| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2013 |
| Date | 2013-05-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE POR VALORES REFERENTES ÀS MULTAS DE TRÂNSITO DECORRENTES DE INFRAÇÕES COMETIDAS POR SERVIDOR PÚBLICO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO OFICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@iratLpr.gov.br
o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
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PROJETO DE LEI N° 046/2013
Súmula: Dispõe sobre a responsabilidade por valores
referentes às multas de trânsito decorrentes de
infrações cometidas por servidor público na condução
de veículo oficial e dá outras providências.
Art. 1° - A responsabilidade pelo pagamento da multa de trânsito
caberá ao funcionário público na condução de veículo oficial que a ela deu origem,
observadas as disposições legais, inclusive no apontamento de registro contábil e
funcional.
Art. 2° - Recebida a Notificação de Infração de Trânsito, a multa
será encaminhada, pela Secretaria Municipal de Administração, ao motorista infrator
informando-o que, no prazo estipulado para tal, deverá apresentar defesa prévia junto
ao Órgão de Trânsito ou, alternativamente, efetuar o pagamento da multa,
encaminhando, posteriormente, cópia devidamente autenticada pelo agente
arrecadador.
§ 1° - Indeferido o recurso apresentado pela Junta de recursos, o
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I-r>ri quitação perante da Secretaria Municipal de Administração.
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O N § 20 - A falta de observância, pelo motorista infrator, ao
~~l~~~nrocedimento previsto neste artigo, acarretará abertura de Inquérito Administrativo para
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.iratLpr.gov.br-janete@iratLpr.gov.br
Art. 4° - Caso o notificado se abstenha de recolher o valor de seu
débito no interregno aprazado, a Secretaria Municipal de Administração promoverá o
pagamento da multa e encaminhará solicitação ao responsável pela Setorial de
Recursos Humanos para que este providencie o desconto na folha de pagamento do
funcionário público.
Parágrafo Único - O servidor poderá optar por ressarcir a
administração por meio de pagamento de boleto bancário gerado pela tesouraria.
Art. 5° - Efetuado o pagamento ou o desconto mensal no
contracheque do funcionário público, o Setor de Contabilidade efetuará a respectiva
baixa da responsabilidade.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 24 de maio
de 2013.
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 046/2013
Súmula: Dispõe sobre a responsabilidade por valores
referentes às multas de trânsito decorrentes de
infrações cometidas por servidor público na condução
de veículo oficial e dá outras providências.
--- JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o
Projeto de Lei em tela, que dispõe sobre a responsabilidade por valores referentes às
multas de trânsito decorrentes de infrações cometidas por servidor público na condução
de veículo oficial e dá outras providências.
o presente projeto de lei tem por objetivo regulamentar a
cobrança das multas de trânsito decorrentes das infrações cometidas por servidor
público na condição de veículo oficial.
A regulamentação da cobrança e forma de pagamento é
de grande importância para dar legitimidade ao Município quanto à imputação ao
servidor público, da responsabilidade pelo pagamento da multa de trânsito decorrente
do uso de veículo pertencente ao Município.
Dessa forma, procede-se o encaminhamento do presente
do Projeto de Lei, contando com a aprovação unânime desta Casa de Leis.
Atenciosamente
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/ Pito Municipal
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CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 046/2013
....•. Ementa: Dispõe sobre a responsabilidade por
valores referentes às multas de trânsito
decorrentes de infrações cometidas por
servidor público na condução de veículo
oficial e dá outras providências.
Reunida a Comissão competente para análise
da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices
de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto
de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça
e Redação é pela aprovação do Projeto de Lei nO046/2013.
Irati, 29 de maio de 2013.
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.O046/2013
--
Ementa: Dispõe sobre a responsabilidade por
valores referentes às multas de trânsito
decorrentes de infrações cometidas por
servidor público na condução de veículo
oficial e dá outras providências.
Reunida a Comissão competente para análise
do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as
legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição
analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela aprovação do
Projeto de Lei nO046/2013, originado do Poder Executivo.
Irati, 29 de maio de 2013.
-
Vilson/l\Jrwctn
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Valdenei Cabral da Silva
Membro