| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2013 |
| Date | 2013-05-24 |
| Ementa | INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL A REALIZAÇÃO DE PALESTRA SEMESTRAL EM TODAS AS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO MÉDIO DAS REDES MUNICIPAL, ESTADUAL E PARTICULAR DE ENSINO, ESCLARECENDO AOS ALUNOS OS PREJUÍZOS OCASIONADOS À SAÚDE DAQUELES QUE FAZEM USO DO FUMO, ÁLCOOL ETÓXICOS EM GERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAl ..DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
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PROJETO DE LEI N° 008/2013
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Súmula: INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL A
REALIZAÇÃO DE PALESTRA SEMESTRAL EM TODAS AS
ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO MÉDIO
DAS REDES MUNICIPAL, ESTADUAL E PARTICULAR DE
ENSINO, ESCLARECENDO AOS ALUNOS OS PREJuízos
OCASIONADOS À SAÚDE DAQUELES QUE FAZEM USO
DO FUMO, ÁLCOOL E TÓXICOS EM GERAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
DECRETA
Art. 1
0
- Fica instituído em todas as Escolas de Ensino
Fundamental e Ensino Médio das Redes Municipal, Estadual e Particular de Ensino, a
- inclusão de palestra semestral, visando esclarecer e informar aos alunos os prejuízos
ocasionados à saúde daqueles que fazem uso do fumo, do álcool e tóxicos em geral.
Art. 2
0
- Poderá se contar com a participação de professores e
profissionais da área de saúde, lotados na Secretaria Municipal de Saúde do município
e componentes do Conselho Municipal de Segurança de Irati -CONSEG, como
palestrantes.
Parágrafo Único - Outras autoridades ou pessoas de notório
conhecimento sobre o assunto poderão ser convidadas.
Art. 3
0
- Para os efeitos desta Lei, poderá o Chefe do Executivo
celebrar convênios e/ou termos de cooperação que se fizerem necessários.
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APROVADO EM. 18 VOTAÇÃO
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CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíuo GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
Art. 4° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no
prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de sua publicação, que
estabelecerá as condições e critérios necessários para a aplicação e execução desta.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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Irati, em 24 de maio de 2013.
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~EMILlANO AlJ(;R{)CHAGOMES =
Vereador
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CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
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FONE: 42 - 423-2344
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JUSTIFICATIVA
Estou oferecendo para a apreciação dos Senhores Vereadores,
na qualidade de parlamentar, a presente matéria com a finalidade de manter uma
constante relação entre os alunos com as informações necessárias para que evitem o
uso do fumo, álcool e tóxicos em geral.
Na fase da puberdade, as maiorias dos adolescentes sentemse atraídos pela curiosidade e pela contestação às normas da sociedade,
enveredando muitas vezes por caminhos nem sempre salutares.
Por ausência de um sistema de prevenção adequado e
principalmente ignorando os conselhos recebidos de seus familiares, os jovens
procuram derivativos perigosos que podem levá-Ios a desfechos trágicos.
Se o jovem obtiver orientação séria, de pessoal especializado,
sobre os malefícios da dependência originada pelo uso do fumo, álcool e tóxicos,
muitos deles deixarão de percorrer a sofrida estrada do vício, evitando o consequente
sofrimento próprio e dos seus entes queridos.
Quer o legislador, que a nossa juventude obtenha todas as
informações necessárias sobre os efeitos da ingestão dessas drogas, decidindo com
clareza o seu futuro.
Sendo uma propositura que pretende proteger a saúde da
juventude deste município, contamos com a compreensão e apoio dos nobres pares
para a sua aprovação, face ao seu imenso cunho profilático.
Irati, em 24 de maio de 2013.
l"u~uGUSTO ROCHA GOMES
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
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ESTADO DO PARANÁ
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FONE: 42 - 423-2344
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COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 008/2013
DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
Ementa: INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL A REALIZAÇÃO
DE PALESTRA SEMESTRAL EM TODAS AS ESCOLAS DE
ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO MÉDIO DAS REDES
MUNICIPAL, ESTADUAL E PARTICULAR DE ENSINO,
ESCLARECENDO AOS ALUNOS OS PREjuízos
OCASIONADOS À SAÚDE DAQUELES QUE FAZEM USO DO
FUMO, ÁLCOOL E TÓXICOS EM GERAL,· E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Reunida a Comissão competente para análise
da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices
de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto
de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça
e Redação é pela aprovação do Projeto de Lei nO008/2013.
Irati, 29 de maio de 2013.
nio Celso de Souza
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
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FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 008/2013
DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
Ementa: INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL A REALIZAÇÃO
DE PALESTRA SEMESTRAL EM TODAS AS ESCOLAS DE
ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO MÉDIO DAS REDES
MUNICIPAL, ESTADUAL E PARTICULAR DE ENSINO,
ESCLARECENDO AOS ALUNOS OS PREJuízos
OCASIONADOS À SAÚDE DAQUELES QUE FAZEM USO DO
FUMO, ÁLCOOL E TÓXICOS EM GERAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
-
Reunida a Comissão competente para análise
do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as
legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição
analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela aprovação do
Projeto de Lei nO008/2013, originado do Poder Legislativo.
Irati, 29 de maio de 2013.
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.Erniliano AJ,lguStoRocha Gomes
Relator
Valdenei Cabral da Silva
Membro