| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2013 |
| Date | 2013-05-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA RECOMEÇAR A VIVER, DE APOIO AS PESSOAS PORTADORAS DE CÂNCER NO MUNICÍPIO DE IRATI. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 I R A T I .', ,..U" , . \J..i)~G PROJETO DE LEI N° 009/2013 Súmula: Dispõe sobre a criação do Programa Recomeçar a Viver, de apoio as pessoas portadoras de câncer no município de Irati. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, DECRETA Art. 1° - Fica instituído no âmbito municipal o Programa Recomeçar a Viver, que dispõe sobre atendimento psicológico e social aos pacientes portadores de câncer a ser ofertado pelas unidades de saúde do município, Art. 2° - O Programa tem por finalidade apoiar, orientar, tratar, reabilitar e reintegrar pacientes e ex-pacientes acometidos pelo câncer, Todo cidadão que receber diagnóstico da doença terá direito ao atendimento imediato de um assistente social e um psicólogo, os quais desenvolveram com ele um acompanhamento durante todo o tempo que estiver em tratamento e enquanto for necessário para sua reabilitação. Art. 3° - Para o desenvolvimento do programa, o mesmo contará com equipes multidisciplinares formada por psicólogos, assistentes sociais e nutricionistas, visando oferecer: I - Amparo psicológico individual e social aos portadores de câncer; 11 - Local apropriado para realização de reuniões de auto-ajuda às pessoas que se encontram nessa condição; •••••••••••••• u •••••• ~.... .~ • APROVADO eNl :,.'"\;\)TACl1 Em ..JD.....I.....Q.'"i 2oJ3 i. APROVADO EM. 18 VOTAÇÃO Em Q3. I....9.6:../ 2013.. . LIDO NO EXPEDIENTE D~~ O Ja . · :I.. lM•••••• .I 20.L...l.M . .............•...••••.•. "--------- -------- CÂMARA MUNICIPAL DE lRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 111 - Exames periódicos, com a finalidade de controle ou prevenção; IV - Estimular a criação de grupos de auto-ajuda, formados por pacientes e voluntários, com a finalidade de orientar, ajudar e dar amparo psicológico e emocional aos portadores de câncer, na fase pré e pós operatório; V - Acompanhamento de uma nutricionista para orientar na alimentação correta e equilibrada aos pacientes. Art. 4° - Os pacientes que já se encontram em tratamento fora do seu domicílio, seja para cirurgia, quimioterapia ou radioterapia, terão prioridade no transporte, priorizando os horários e a comodidade dos pacientes. Art. 5° - As despesas decorrentes de aplicação desta lei correrão através de dotações próprias. Art. 6° - Os psicólogos, assistentes sociais e nutricionistas necessários para aplicação da presente lei, serão pertencentes ao Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal, remanejados para atender ao programa. Art. 7° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Irati, em 24 de maio de 2013. P1~ VILSC iieNON vblador CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 I R A TI JUSTIFICATIVA o câncer é responsável por cerca de 13% de todas as causas de óbito no mundo: mais de 7 milhões de pessoas morrem anualmente da doença. Em 2004, o Brasil registrou 141 mil óbitos por câncer. As principais causas de morte por câncer no sexo masculino foram de pulmão, próstata e estômago, enquanto no sexo feminino foram de mama, pulmão e intestino. A explicação desse percentual tão alto de óbitos por câncer está diretamente relacionada à maior exposição dos indivíduos a fatores de risco cancerígenos. o tratamento a que se submete o paciente com câncer é muito doloroso e longo, e exige intenso acompanhamento médico. O desgaste financeiro, físico e emocional é grande, o que dificulta o tratamento e pode retardar a cura. Muitos pacientes, inclusive, desistem. Um dos agravantes é a inexistência de infra-estrutura adequada ao tratamento oncológico em nosso Município, tendo esses pacientes que se submeterem a tratamento fora do município. Tão importante quanto o tratamento médico, é a atenção dada aos aspectos sociais da doença. A cura não deve se basear somente na recuperação biológica, mas também no bem-estar e na qualidade de vida do paciente. Neste sentido, não deve faltar a ele apoio psicossocial. O programa tem por finalidade apoiar, orientar, tratar, reabilitar e reintegrar pacientes e ex-pacientes acometidos pelo câncer. Diante do exposto, considerando o interesse público da qual o presente projeto se reveste, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação da propositura. Irati, em 24 de maio de 2013. ~-- ._------ CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 I R A T I COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 009/2013 DO LEGISLATIVO MUNICIPAL Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa Recomeçar a Viver, de apoio as pessoas portadoras de câncer no município de Irati. Reunida a Comissão competente para análise da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça e Redação é pela aprovação do Projeto de Lei n? 009/2013. Irati, 29 de maio de 2013. ~~ Antonio Celso de Souza Presidente . ,!, / Ra~cas Relator CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANA RUA CEL. EMíuo GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 I R A TI COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 009/2013 DO LEGISLATIVO MUNICIPAL Ementa: Dispõe sobre a craaçao do Programa Recomeçar a Viver, de apoio as pessoas portadoras de câncer no município de Irati. Reunida a Comissão competente para análise do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela aprovação do Projeto de Lei nO009/2013, originado do Poder Legislativo. Irati, 29 de maio de 2013. Valdenei Cabral da Silva Membro