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materia nº 9/2013

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 9 / 2013
Date 2013-05-24
Ementa DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA RECOMEÇAR A VIVER, DE APOIO AS PESSOAS PORTADORAS DE CÂNCER NO MUNICÍPIO DE IRATI.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
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PROJETO DE LEI N° 009/2013
Súmula: Dispõe sobre a criação do Programa
Recomeçar a Viver, de apoio as pessoas
portadoras de câncer no município de Irati.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
DECRETA
Art. 1° - Fica instituído no âmbito municipal o Programa
Recomeçar a Viver, que dispõe sobre atendimento psicológico e social aos pacientes
portadores de câncer a ser ofertado pelas unidades de saúde do município,
Art. 2° - O Programa tem por finalidade apoiar, orientar, tratar,
reabilitar e reintegrar pacientes e ex-pacientes acometidos pelo câncer, Todo cidadão
que receber diagnóstico da doença terá direito ao atendimento imediato de um
assistente social e um psicólogo, os quais desenvolveram com ele um
acompanhamento durante todo o tempo que estiver em tratamento e enquanto for
necessário para sua reabilitação.
Art. 3° - Para o desenvolvimento do programa, o mesmo contará
com equipes multidisciplinares formada por psicólogos, assistentes sociais e
nutricionistas, visando oferecer:
I - Amparo psicológico individual e social aos portadores de
câncer;
11 - Local apropriado para realização de reuniões de auto-ajuda
às pessoas que se encontram nessa condição;
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APROVADO eNl :,.'"\;\)TACl1
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APROVADO EM. 18 VOTAÇÃO
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LIDO NO EXPEDIENTE
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CÂMARA MUNICIPAL DE lRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
111 - Exames periódicos, com a finalidade de controle ou
prevenção;
IV - Estimular a criação de grupos de auto-ajuda, formados por
pacientes e voluntários, com a finalidade de orientar, ajudar e dar amparo psicológico
e emocional aos portadores de câncer, na fase pré e pós operatório;
V - Acompanhamento de uma nutricionista para orientar na
alimentação correta e equilibrada aos pacientes.
Art. 4° - Os pacientes que já se encontram em tratamento fora
do seu domicílio, seja para cirurgia, quimioterapia ou radioterapia, terão prioridade no
transporte, priorizando os horários e a comodidade dos pacientes.
Art. 5° - As despesas decorrentes de aplicação desta lei
correrão através de dotações próprias.
Art. 6° - Os psicólogos, assistentes sociais e nutricionistas
necessários para aplicação da presente lei, serão pertencentes ao Quadro de Pessoal
da Prefeitura Municipal, remanejados para atender ao programa.
Art. 7° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Irati, em 24 de maio de 2013. P1~
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CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A TI
JUSTIFICATIVA
o câncer é responsável por cerca de 13% de todas as causas
de óbito no mundo: mais de 7 milhões de pessoas morrem anualmente da doença. Em
2004, o Brasil registrou 141 mil óbitos por câncer.
As principais causas de morte por câncer no sexo masculino
foram de pulmão, próstata e estômago, enquanto no sexo feminino foram de mama,
pulmão e intestino. A explicação desse percentual tão alto de óbitos por câncer está
diretamente relacionada à maior exposição dos indivíduos a fatores de risco
cancerígenos.
o tratamento a que se submete o paciente com câncer é muito
doloroso e longo, e exige intenso acompanhamento médico. O desgaste financeiro,
físico e emocional é grande, o que dificulta o tratamento e pode retardar a cura. Muitos
pacientes, inclusive, desistem.
Um dos agravantes é a inexistência de infra-estrutura
adequada ao tratamento oncológico em nosso Município, tendo esses pacientes que
se submeterem a tratamento fora do município.
Tão importante quanto o tratamento médico, é a atenção dada
aos aspectos sociais da doença. A cura não deve se basear somente na recuperação
biológica, mas também no bem-estar e na qualidade de vida do paciente. Neste
sentido, não deve faltar a ele apoio psicossocial.
O programa tem por finalidade apoiar, orientar, tratar, reabilitar
e reintegrar pacientes e ex-pacientes acometidos pelo câncer.
Diante do exposto, considerando o interesse público da qual o
presente projeto se reveste, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação da
propositura.
Irati, em 24 de maio de 2013.
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FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 009/2013
DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa
Recomeçar a Viver, de apoio as pessoas portadoras
de câncer no município de Irati.
Reunida a Comissão competente para análise
da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices
de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto
de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça
e Redação é pela aprovação do Projeto de Lei n? 009/2013.
Irati, 29 de maio de 2013.
~~ Antonio Celso de Souza
Presidente
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/
Ra~cas
Relator
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANA
RUA CEL. EMíuo GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A TI
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 009/2013
DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
Ementa: Dispõe sobre a craaçao do Programa
Recomeçar a Viver, de apoio as pessoas portadoras
de câncer no município de Irati.
Reunida a Comissão competente para análise
do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as
legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição
analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela aprovação do
Projeto de Lei nO009/2013, originado do Poder Legislativo.
Irati, 29 de maio de 2013.
Valdenei Cabral da Silva
Membro

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