| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2013 |
| Date | 2013-05-25 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS). |
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':;\ CÁMARA MUNICIPAL \1; DE IRATl·PR 'R E C ~ F3I O O E M Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à r: apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte: ?:Ko ~ t1.. O, 3. G--;1- PROJETODE LEI N° 049/2013 Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais): Dotações Suplementadas Cócli~o Descricão 04 SEC DE ADMINISTRACAO E REC HUMANOS 04.006 DPTO DE ADMINISTRACAO GERAL 04.006.0004 ADMINISTRACAO 04.006.0004.0122 ADMINISTRACAO GERAL 04.006.0004.0122.0402 GESTÃO ADMINISTRATIVA DE APOIO 04.006.0004.0122.0402.2053 ATIVIDADES DEPTO DE ADM GERAL 344905200000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 00000000 REC ORDINARIOS(lIVRES)-EX CORRENTE To ta I R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL Reais) Art 2° - Os recursos indicados para cobertura do credito autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação ocasionado na respectiva fonte de recurso. " .. Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. maio de 2013. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 24 de I /J • ODliN R~G..,~·.~.., I BURGATH l»REFEIT 'iuNICIPAL I .. i J/ " ........_ _ _ . -..._ ...__ .._...., ............................ ..._ _. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br PROJETO DE LEI N° 049/2013 Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). JUSTIFICATIVA - Senhor Presidente. Senhores Vereadores. o Data Center da Prefeitura Municipal de Irati transmitirá, via ondas de rádio, sinal de internet e telefonia para as localidades da zona rural do município e ampliará a transmissão para as unidades municipais urbanas já existentes. Hoje são atendidos mais de 20 unidades na zona urbana e pretendemos somar ao projeto atual cerca de 32 unidades de saúde, 11 creches e 30 escolas municipais. o investimento trará grandes benefícios, conforme segue: • A internet terá um link superior a 2 Mbps por ponto de acesso, podendo ser maior em pontos que demandam maior necessidade; • A telefonia entre as repartições internas e externas - ramais - não terá custos ou taxas adicionais, pois utilizaremos a tecnologia de voz sobre ip. • Será permitido realizar reuniões através de vídeo conferência entre unidades tanto da zona rural como urbana; • Será viabilizada a instalação de câmeras de vigilância nas unidades municipais, possibilitando assim, uma ponte entre a guarda municipal e localidades remotas; • Os sistemas de gestão municipal poderão ser operados remotamente em escolas, postos de saúde ou em qualquer unidade que necessite a utilização de um sistema de gerenciamento. Dessa forma, o banco de dados da prefeitura se manterá atualizado em tempo real. ---._ .. __ . Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.iratLpr.gov.br-janete@iratLpr.gov.br Assim sendo, é que estamos encaminhando para aprovação desta Casa de Leis o Projeto de Lei em tela, que autoriza abertura de crédito adicional especial na importância de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do presente projeto. Atenciosarnente ./) ~. ODll.Ó'N RO~~RIO BURGATH PREFEI MUNICIPAL / v / ' '--' / .,/ .:> L----- _ CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 I R A TI COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 049/2013 - Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Reunida a Comissão competente para análise da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei n? 049/2013. Irati, 07 de junho de 2013. /. , ;: i.~~.' Ant 10 Celso de Souza Presidente Raf~Lucas Relator ~ ) Vilsor enon mbro CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 I R A T I COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER AO PROJETO DE LEI N.O049/2013 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Reunida a Comissão competente para análise do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de aprovação do Projeto de Lei nO049/2013, originado do Poder Executivo. Irati, 07 de junho de 2013 . .~- ~.~, '."") ;'. /' ,.",,~' -~~"" " '::;:::;~ c> Emil"fanõ-August6-Rochá?Gomes c. Relator ..«: --) Antof~~e Souza . Membro