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materia nº 49/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 49 / 2013
Date 2013-05-25
Ementa AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS).
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':;\ CÁMARA MUNICIPAL \1; DE IRATl·PR
'R E C ~ F3I O O E M
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br
o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros
dispositivos legais aplicáveis à r: apresenta à consideração desta Casa de Leis, o
seguinte: ?:Ko ~ t1.. O, 3. G--;1-
PROJETODE LEI N° 049/2013
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na
importância de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no
valor de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais):
Dotações Suplementadas
Cócli~o Descricão
04 SEC DE ADMINISTRACAO E REC HUMANOS
04.006 DPTO DE ADMINISTRACAO GERAL
04.006.0004 ADMINISTRACAO
04.006.0004.0122 ADMINISTRACAO GERAL
04.006.0004.0122.0402 GESTÃO ADMINISTRATIVA DE APOIO
04.006.0004.0122.0402.2053 ATIVIDADES DEPTO DE ADM GERAL
344905200000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
00000000 REC ORDINARIOS(lIVRES)-EX CORRENTE
To ta I R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL Reais)
Art 2° - Os recursos indicados para cobertura do credito
autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação
ocasionado na respectiva fonte de recurso.
" ..
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
maio de 2013.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 24 de
I /J •
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l»REFEIT 'iuNICIPAL
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 049/2013
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na
importância de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
JUSTIFICATIVA
-
Senhor Presidente.
Senhores Vereadores.
o Data Center da Prefeitura Municipal de Irati transmitirá, via
ondas de rádio, sinal de internet e telefonia para as localidades da zona rural do município e
ampliará a transmissão para as unidades municipais urbanas já existentes.
Hoje são atendidos mais de 20 unidades na zona urbana e
pretendemos somar ao projeto atual cerca de 32 unidades de saúde, 11 creches e 30 escolas
municipais.
o investimento trará grandes benefícios, conforme segue:
• A internet terá um link superior a 2 Mbps por ponto de acesso, podendo ser maior em
pontos que demandam maior necessidade;
• A telefonia entre as repartições internas e externas - ramais - não terá custos ou taxas
adicionais, pois utilizaremos a tecnologia de voz sobre ip.
• Será permitido realizar reuniões através de vídeo conferência entre unidades tanto da
zona rural como urbana;
• Será viabilizada a instalação de câmeras de vigilância nas unidades municipais,
possibilitando assim, uma ponte entre a guarda municipal e localidades remotas;
• Os sistemas de gestão municipal poderão ser operados remotamente em escolas,
postos de saúde ou em qualquer unidade que necessite a utilização de um sistema de
gerenciamento. Dessa forma, o banco de dados da prefeitura se manterá atualizado
em tempo real.
---._ .. __ .
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.iratLpr.gov.br-janete@iratLpr.gov.br
Assim sendo, é que estamos encaminhando para aprovação
desta Casa de Leis o Projeto de Lei em tela, que autoriza abertura de crédito adicional
especial na importância de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais),
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que
norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do presente
projeto.
Atenciosarnente
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~.
ODll.Ó'N RO~~RIO BURGATH
PREFEI MUNICIPAL
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L----- _
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A TI
COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 049/2013
-
Ementa: Autoriza a abertura de crédito
adicional especial na importância de até R$
200.000,00 (duzentos mil reais).
Reunida a Comissão competente para análise
da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices
de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto
de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça
e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei n?
049/2013.
Irati, 07 de junho de 2013.
/. ,
;: i.~~.'
Ant 10 Celso de Souza
Presidente
Raf~Lucas
Relator
~
)
Vilsor enon
mbro
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.O049/2013
Ementa: Autoriza a abertura de crédito
adicional especial na importância de até R$
200.000,00 (duzentos mil reais).
Reunida a Comissão competente para análise
do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as
legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição
analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de
aprovação do Projeto de Lei nO049/2013, originado do Poder Executivo.
Irati, 07 de junho de 2013 .
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~.~, '."") ;'. /' ,.",,~' -~~"" " '::;:::;~
c> Emil"fanõ-August6-Rochá?Gomes
c. Relator
..«: --)
Antof~~e Souza
. Membro

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