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materia nº 50/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 50 / 2013
Date 2013-09-29
Ementa AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 220.000,00 (DUZENTOS E VINTE MIL REAIS).
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~lt CÂMARA MUNICIPAL W,' DE IRATI·PR
ReCEBIDO EM
2 9 AIO 1013
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones. (4~) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.lratf.pr.gov.br-janete@iratLpr.gov.br
o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suasl;~;S!!~;:=::.I
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apre~se à consideraç,ão~est~ Casa de Le.i~,o seguinte:
~~ -í7 ú ~ G 7>(.
. ROJHO DE LEI'N° 0'50/2013 7 ;.
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na
importância de até R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais).
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento
municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até
R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais):
-
Dotações Suplementadas
Códiao Descricão
04 SEC DE ADMINISTRACAO E REC HUMANOS
04.006 DPTO DE ADMINISTRACAO GERAL
04.006.0004 ADMINISTRACAO
04.006.0004.0122 ADMINISTRACAO GERAL
04.006.0004.0122.0402 GESTÃO ADMINISTRATIVA DE APOIO
04.006.0004.0122.0402.2053 ATIVIDADES DEPTO DE ADM GERAL
333903000000000 MATERIAL DE CONSUMO
00000000 REC ORDINARIOS1LlVRESI-EX CORRENTE
To t a I RS 20.000 00 lVINTE Mil Reaisl
04 SEC DE ADMINISTRACAO E REC HUMANOS
04.006 DPTO DE ADMINISTRACAO GERAL
04.006.0004 ADMINISTRACAO
04.006.0004.0122 ADMINISTRACAO GERAL
04.006.0004.0122.0402 GESTÃO ADMINISTRATIVA DE APOIO
04.006.0004.0122.0402.2053 ATIVIDADES DEPTO DE ADM GERAL
333903900000000 OUTROS SERV TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
00000000 REC ORDINARIOS1LlVRESI-EX CORRENTE
To t a I RS 200.00000 (DUZENTOS Mil Reaisl
I
Art 2° - Os recursos indicados para cobertura do credito autorizado
conforme o artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação ocasionado nas
respectivas fontes de recursos.
Art. 3°_ Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
2013.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 24 de maio de
) j
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-1
ODILON RqGtR~P'BURGATH
PREFEITq !Y"UNICIPAL
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APROJADO EM 1a VOTAÇÃO
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Em ::- c. l:..;~ ../ 2o..bJ .
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........................ ;Lt U~ .
·.-·~.üVADO EM 2
8 VOTACÃO
Ern .j.;.l ..l...t26, 20.L3:. .
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 050/2013
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar
na importância de até R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil
reais).
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Senhores Vereadores.
Estamos encaminhando para aprovação desta Casa de Leis o
Projeto de Lei em tela, que autoriza abertura de crédito adicional suplementar na
importância de até R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais).
Vale ressaltar que os recursos serão aplicados no sistema Data
Center da Prefeitura, conforme justificativa do Projeto de Lei n0049/2013.
Certos da sensibilidade política e do entendimento que permeia
as ações desta nobre Casa de Leis solicitamos a apreciação do presente projeto de lei.
Atenciosamente
I
</" o
../) .
ODILON R~"ÉRIO BURGATH
o" PREFE O MUNICIPAL
•. /
----------------_ .•~.' .. ~. - ..- -- -~,,_ .. _.
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 050/2013
Ementa: Autoriza a abertura de crédito
adicional especial na importância de até R$
200.000,00 (duzentos mil reais).
Reunida a Comissão competente para análise
da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices
de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto
de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça
e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei nO
050/2013.
Irati, 07 de junho de 2013.
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 050/2013
Ementa: Autoriza a abertura de crédito
adicional especial na importância de até R$
200.000,00 (duzentos mil reais).
Reunida a Comissão competente para análise
do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as
legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição
analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de
aprovação do Projeto de Lei n? 050/2013, originado do Poder Executivo.
Irati, 07 de junho de 2013.
i ;:.;;(._; ., .~ . ..•• -: <~~,,-,,,
Emiliano Auqustõ Rocha Gomes
<Relator
-«:
Anto~7/.~souza I ~embro

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