| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2013 |
| Date | 2013-09-29 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 220.000,00 (DUZENTOS E VINTE MIL REAIS). |
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~lt CÂMARA MUNICIPAL W,' DE IRATI·PR ReCEBIDO EM 2 9 AIO 1013 Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones. (4~) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.lratf.pr.gov.br-janete@iratLpr.gov.br o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suasl;~;S!!~;:=::.I conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apre~se à consideraç,ão~est~ Casa de Le.i~,o seguinte: ~~ -í7 ú ~ G 7>(. . ROJHO DE LEI'N° 0'50/2013 7 ;. Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de até R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais). Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais): - Dotações Suplementadas Códiao Descricão 04 SEC DE ADMINISTRACAO E REC HUMANOS 04.006 DPTO DE ADMINISTRACAO GERAL 04.006.0004 ADMINISTRACAO 04.006.0004.0122 ADMINISTRACAO GERAL 04.006.0004.0122.0402 GESTÃO ADMINISTRATIVA DE APOIO 04.006.0004.0122.0402.2053 ATIVIDADES DEPTO DE ADM GERAL 333903000000000 MATERIAL DE CONSUMO 00000000 REC ORDINARIOS1LlVRESI-EX CORRENTE To t a I RS 20.000 00 lVINTE Mil Reaisl 04 SEC DE ADMINISTRACAO E REC HUMANOS 04.006 DPTO DE ADMINISTRACAO GERAL 04.006.0004 ADMINISTRACAO 04.006.0004.0122 ADMINISTRACAO GERAL 04.006.0004.0122.0402 GESTÃO ADMINISTRATIVA DE APOIO 04.006.0004.0122.0402.2053 ATIVIDADES DEPTO DE ADM GERAL 333903900000000 OUTROS SERV TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 00000000 REC ORDINARIOS1LlVRESI-EX CORRENTE To t a I RS 200.00000 (DUZENTOS Mil Reaisl I Art 2° - Os recursos indicados para cobertura do credito autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação ocasionado nas respectivas fontes de recursos. Art. 3°_ Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 2013. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 24 de maio de ) j // ]' "., -1 ODILON RqGtR~P'BURGATH PREFEITq !Y"UNICIPAL '- ./ . :.:.;.:,:,: . APROJADO EM 1a VOTAÇÃO '. C " i - Em ::- c. l:..;~ ../ 2o..bJ . ~/l'~, ........................ ;Lt U~ . ·.-·~.üVADO EM 2 8 VOTACÃO Ern .j.;.l ..l...t26, 20.L3:. . Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br PROJETO DE LEI N° 050/2013 Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de até R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Senhores Vereadores. Estamos encaminhando para aprovação desta Casa de Leis o Projeto de Lei em tela, que autoriza abertura de crédito adicional suplementar na importância de até R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais). Vale ressaltar que os recursos serão aplicados no sistema Data Center da Prefeitura, conforme justificativa do Projeto de Lei n0049/2013. Certos da sensibilidade política e do entendimento que permeia as ações desta nobre Casa de Leis solicitamos a apreciação do presente projeto de lei. Atenciosamente I </" o ../) . ODILON R~"ÉRIO BURGATH o" PREFE O MUNICIPAL •. / ----------------_ .•~.' .. ~. - ..- -- -~,,_ .. _. CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL EMíLlO GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 I R A T I COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 050/2013 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Reunida a Comissão competente para análise da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei nO 050/2013. Irati, 07 de junho de 2013. CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 I R A T I COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 050/2013 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Reunida a Comissão competente para análise do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de aprovação do Projeto de Lei n? 050/2013, originado do Poder Executivo. Irati, 07 de junho de 2013. i ;:.;;(._; ., .~ . ..•• -: <~~,,-,,, Emiliano Auqustõ Rocha Gomes <Relator -«: Anto~7/.~souza I ~embro