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materia nº 51/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 51 / 2013
Date 2013-05-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
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RECEBIDO EM
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MAIO 013
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Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.iratLpr.gov.br-janete@iratLpr.gov.br
o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o
seguinte: ''\ "' ~~~,3 (y1cr
PROJETO DE LEI N° 051/2013
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a contratar
financiamento junto à Caixa Econômica Federal,
oferecer garantias e dá outras providências.
-
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar com a CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL-CEF, operação de crédito dentro do - PAC 2 - Programa
Pavimentação e Qualificação de Vias Urbanas - Pró-Transporte, no montante de R$
4.100.000,000 (quatro milhões e cem mil reais), destinados à pavimentação de vias urbanas
do quadro urbano de Irati.
Art. 2° - A operação de crédito de que trata o art. 1° desta Lei
subordinar-se-á às seguintes condições gerais, contidas na Instrução Normativa n.? 22 de 10
de maio de 2010 do Ministério de Estado das Cidades, Anexo 1 - dos Itens 7.2 - Dos Prazos e
Carência e de Amortização e 7.3 - Dos Juros:
. .
a) O prazo de carência será de até 48 meses, contados a partir da assinatura do contrato de
financiamento, sendo permitida a prorrogação por até metade do prazo de carência
originalmente pactuado.
b) O prazo máximo de amortização das ações financiáveis será de até 20 anos
correspondente a 240 meses.
c) Na hipótese de não conclusão do empreendimento no prazo de carência previsto no
contrato de financiamento, poderá ser concedida prorrogação, pelo Agente Operador,
respeitado o limite máximo do prazo de carência previsto no item a.
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LIDO NO EXPEDIENTE
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APROVAfO EM '"Ia VOT~ÃO
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
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d) A taxa nominal de juros das operações de empréstimo no âmbito do PRÓ-TRANSPORTE é
de 6% (seis por cento) ao ano, pagos mensalmente nas fases de carência e amortização.
Art. 3° - Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em
garantia da operação de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento
e até a liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento, das
Receitas de Transferências oriundas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, em
montante necessário e suficiente para a amortização das parcelas do principal e o pagamento
dos acessórios da dívida.
Parágrafo Único - As receitas de transferências sobre as quais se
autoriza a vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas receitas
que vierem a ser estabelecidas constitucionalmente, independentemente de nova autorização.
Art. 4° - O Poder Executivo fica autorizado a constituir a CEF￾CAIXA ECONÔMICA FEDERAL como sua mandatária, com poderes irrevogáveis e
irretratáveis, para receber junto às fontes pagadoras das receitas de transferências
mencionadas no caput do artigo terceiro, os recursos vinculados, podendo utilizar esses
recursos no pagamento do que lhe for devido por força dos contratos a que se refere o artigo
primeiro.
Parágrafo Único - Os poderes mencionados se limitam aos casos
de inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas.
Art. 5° - Fica o Município autorizado a:
a) participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem a execução da
presente Lei;
b) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas da CEF, referentes às operações
de crédito, vigentes à época da assinatura dos contratos de financiamento;
c) aceitar o Foro da cidade de Irati-PR, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da
execução dos contratos.
Art. 6° - A presente Lei será regulamentada por Decreto do Poder
Executivo no que couber.
Prefeitura Municipal de Irati
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Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
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Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
2013.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 29 de maio de
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
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PROJETO DE LEI N° 051/2013
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a contratar
financiamento junto à Caixa Econômica Federal,
oferecer garantias e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
o Município de Irati, através do Ministério das Cidades/Caixa Econômica
Federal está encaminhando documentação, contendo informações necessárias à realização
de processo de enquadramento, hierarquização e seleção de proposta de financiamento
formulada no âmbito do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana -
PRÓ-TRANSPORTE, conforme anexo 11da Instrução Normativa nO 22, de 10-05-2010 do
Ministério das Cidades e demais normas complementares do Conselho Curador do Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, Agente Operador e Gestor de Aplicação.
O projeto visa a pavimentação de ruas dos bairros Marcelo, Jardim
Planalto e Loteamento Santos Dumont, perfazendo um total de 37.686,00 m2
de área a ser
pavimentada, cujo objetivo é proporcionar à população, especialmente a de baixa renda, uma
melhor qualidade de vida, ao trabalhador melhor trafegabilidade no sentido bairro-centro, aos
bairros acesso seguro ao trânsito especialmente aos pedestres, eliminar o pó e o barro que
prejudica a saúde da população, acessibilidade às pessoas com necessidades especiais,
escoamento de águas pluviais de forma adequada, melhorar a trafegabilidade do transporte
coletivo urbano, facilitar o deslocamento com maior rapidez do serviço de emergência, entre
outros.
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
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As ruas que receberão pavimentação e todos serviços complementares,
são:
• Jardim Planalto: Rua das Hortênsias; Rua das Camélias, Rua das Palmas, Rua das
Rosas, Rua dos Lírios, Rua das Funcionárias, Rua dos Girassóis, Rua Professor Silvio
Caetano, Rua Travessa dos Lírios, Rua Sanhaço, Travessa dos Girassóis.
• Bairro Marcelo: Travessa Ipanema, Rua José Kloster, Rua Camboriú, Rua Caiobá,
Rua Shangrilá e Rua Matinhos.
• Loteamento Santos Dumont: Rua Tibagi, Rua Manuel Cruz do Nascimento, Rua
Santos Dumont, Travessa n.? 03, Rua das Amoreiras, Rua das laranjeiras e Rua
Antonio Pereira dos Santos.
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que norteia
as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do presente projeto.
Atenciosamente /
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., Ri'.·.ÉRIO ~URGATH
/ PREFEfO MUNICIPAL
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_________________ ~_c, ~ _., _,.•'. __ ..=~,~ .._,
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 051/2013
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a
contratar financiamento junto à Caixa
Econômica Federal, oferecer garantias e dá
outras providências.
Reunida a Comissão competente para análise
da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices
de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto
de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça
e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei nO
051/2013.
Irati, 07 de junho de 2013.
Anto ~~ouza
r~~esidente
Rafa~ucas
Relator
f/f .e:
mbro
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 051/2013
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a
contratar financiamento junto à Caixa
Econômica Federal, oferecer garantias e dá
outras providências.
Reunida a Comissão competente para análise
do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as
legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição
analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de
aprovação do Projeto de Lei nO051/2013, originado do Poder Executivo.
Irati, 07 de junho de 2013.
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Emiliano Augusto Rocha Gomes
Relator
(f,f
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Anto o Celso de Souza
. Membro

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