| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2013 |
| Date | 2013-05-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação U)~.' :CÂMARA MUNICIPAL . DE IRATI·PR -"'. RECEBIDO EM ~ MAIO 013 Joanit . . do Filus S ÀRIA -..•... - Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.iratLpr.gov.br-janete@iratLpr.gov.br o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte: ''\ "' ~~~,3 (y1cr PROJETO DE LEI N° 051/2013 Súmula: Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto à Caixa Econômica Federal, oferecer garantias e dá outras providências. - Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF, operação de crédito dentro do - PAC 2 - Programa Pavimentação e Qualificação de Vias Urbanas - Pró-Transporte, no montante de R$ 4.100.000,000 (quatro milhões e cem mil reais), destinados à pavimentação de vias urbanas do quadro urbano de Irati. Art. 2° - A operação de crédito de que trata o art. 1° desta Lei subordinar-se-á às seguintes condições gerais, contidas na Instrução Normativa n.? 22 de 10 de maio de 2010 do Ministério de Estado das Cidades, Anexo 1 - dos Itens 7.2 - Dos Prazos e Carência e de Amortização e 7.3 - Dos Juros: . . a) O prazo de carência será de até 48 meses, contados a partir da assinatura do contrato de financiamento, sendo permitida a prorrogação por até metade do prazo de carência originalmente pactuado. b) O prazo máximo de amortização das ações financiáveis será de até 20 anos correspondente a 240 meses. c) Na hipótese de não conclusão do empreendimento no prazo de carência previsto no contrato de financiamento, poderá ser concedida prorrogação, pelo Agente Operador, respeitado o limite máximo do prazo de carência previsto no item a. .....•...•.......•."....•........... ........................ ............................ .. . . LIDO NO EXPEDIENTE DE...o2:tuL..... ?../2o..l.3 . APROVAfO EM '"Ia VOT~ÃO Em J.: / 9 ',.,.!,L . Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br-janete@iratLpr.gov.br d) A taxa nominal de juros das operações de empréstimo no âmbito do PRÓ-TRANSPORTE é de 6% (seis por cento) ao ano, pagos mensalmente nas fases de carência e amortização. Art. 3° - Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia da operação de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e até a liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento, das Receitas de Transferências oriundas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, em montante necessário e suficiente para a amortização das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da dívida. Parágrafo Único - As receitas de transferências sobre as quais se autoriza a vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas receitas que vierem a ser estabelecidas constitucionalmente, independentemente de nova autorização. Art. 4° - O Poder Executivo fica autorizado a constituir a CEFCAIXA ECONÔMICA FEDERAL como sua mandatária, com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes pagadoras das receitas de transferências mencionadas no caput do artigo terceiro, os recursos vinculados, podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido por força dos contratos a que se refere o artigo primeiro. Parágrafo Único - Os poderes mencionados se limitam aos casos de inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas. Art. 5° - Fica o Município autorizado a: a) participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem a execução da presente Lei; b) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas da CEF, referentes às operações de crédito, vigentes à época da assinatura dos contratos de financiamento; c) aceitar o Foro da cidade de Irati-PR, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da execução dos contratos. Art. 6° - A presente Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo no que couber. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 2013. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 29 de maio de Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br PROJETO DE LEI N° 051/2013 Súmula: Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto à Caixa Econômica Federal, oferecer garantias e dá outras providências. JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. o Município de Irati, através do Ministério das Cidades/Caixa Econômica Federal está encaminhando documentação, contendo informações necessárias à realização de processo de enquadramento, hierarquização e seleção de proposta de financiamento formulada no âmbito do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana - PRÓ-TRANSPORTE, conforme anexo 11da Instrução Normativa nO 22, de 10-05-2010 do Ministério das Cidades e demais normas complementares do Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, Agente Operador e Gestor de Aplicação. O projeto visa a pavimentação de ruas dos bairros Marcelo, Jardim Planalto e Loteamento Santos Dumont, perfazendo um total de 37.686,00 m2 de área a ser pavimentada, cujo objetivo é proporcionar à população, especialmente a de baixa renda, uma melhor qualidade de vida, ao trabalhador melhor trafegabilidade no sentido bairro-centro, aos bairros acesso seguro ao trânsito especialmente aos pedestres, eliminar o pó e o barro que prejudica a saúde da população, acessibilidade às pessoas com necessidades especiais, escoamento de águas pluviais de forma adequada, melhorar a trafegabilidade do transporte coletivo urbano, facilitar o deslocamento com maior rapidez do serviço de emergência, entre outros. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br As ruas que receberão pavimentação e todos serviços complementares, são: • Jardim Planalto: Rua das Hortênsias; Rua das Camélias, Rua das Palmas, Rua das Rosas, Rua dos Lírios, Rua das Funcionárias, Rua dos Girassóis, Rua Professor Silvio Caetano, Rua Travessa dos Lírios, Rua Sanhaço, Travessa dos Girassóis. • Bairro Marcelo: Travessa Ipanema, Rua José Kloster, Rua Camboriú, Rua Caiobá, Rua Shangrilá e Rua Matinhos. • Loteamento Santos Dumont: Rua Tibagi, Rua Manuel Cruz do Nascimento, Rua Santos Dumont, Travessa n.? 03, Rua das Amoreiras, Rua das laranjeiras e Rua Antonio Pereira dos Santos. Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do presente projeto. Atenciosamente / /. /7 ., Ri'.·.ÉRIO ~URGATH / PREFEfO MUNICIPAL \. ' _________________ ~_c, ~ _., _,.•'. __ ..=~,~ .._, CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 I R A T I COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 051/2013 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto à Caixa Econômica Federal, oferecer garantias e dá outras providências. Reunida a Comissão competente para análise da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei nO 051/2013. Irati, 07 de junho de 2013. Anto ~~ouza r~~esidente Rafa~ucas Relator f/f .e: mbro CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 I R A T I COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 051/2013 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto à Caixa Econômica Federal, oferecer garantias e dá outras providências. Reunida a Comissão competente para análise do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de aprovação do Projeto de Lei nO051/2013, originado do Poder Executivo. Irati, 07 de junho de 2013. _ . .7 ~ &i _ .,.-~'_c:i-----.r __07~ .~ .. ' . ,,~,---==-- Emiliano Augusto Rocha Gomes Relator (f,f /-., 0- ../ . L~/ Anto o Celso de Souza . Membro