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materia nº 53/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 53 / 2013
Date 2013-05-29
Ementa AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 574.000,00 (QUINHENTOS E SETENTA E QUATRO MIL REAIS).
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
lf'=fT~::"::CÂMARA MUNICIPAL \,t,l DE lRArl,PR
RECEBIOO EM
? 9 MAIO 2013
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.iratLpr.gov.br-janete@iratLpr.gov.br
o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de
legais, conferidas
dispositivos legais
seguinte:
\
pela lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros
aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o
'~Ú, Y"v {/ . '3 .(; >(1
PROJETO DE LEI N° 053/2013
Súmula: Autoriza Crédito Adicional Suplementar na
importância de até R$ 574.000,00 (quinhentos e setenta
e quatro mil reais).
Art.1 ° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um Crédito Adicional Suplementar, nas dotações abaixo discriminadas,
no valor de até R$ 574.000,00 (quinhentos e setenta e quatro mil reais):
Dotações Suplementadas
Código Descrição
11 SECRETARIA MUN. DE OBRAS E ssavrcos URBANOS
11.001 DEP. DE SERVICOS URBANOS
11.001.0015 URBANISMO
11.001.0015.0451 INFRAESTRUTURA URBANA
11.001.0015.0451.1501 ACÃO PARTICIPATIVA
11.001.0015.0451.1501.1151 VIAS URBANAS
344905100000000 OBRAS E INSTALACÕES
00000000 REC. ORDINÁRIOS (UVRES)- EX CORRENTE
To t a I RS 574.00000 {OUINHENTOS E SETENTA E OUATRO MIL REAISl
1
Art. 2° - Os recursos indicados para cobertura do crédito
autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação
ocasionado na respectiva fonte de recurso.
Art. 3°_ Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
maio de 2013.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 29 de
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LIDO NO EXPEDIENTE
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 052/2013
Súmula: Autoriza crédito adicional suplementar na
importância de até R$ 574.000,00 (quinhentos e setenta
e quatro mil reais).
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Senhores Vereadores.
o presente projeto tem por objetivo abrir crédito suplementar no
orçamento municipal no valor de até 574.000,00 (quinhentos e setenta e quatro mil reais), que
serão utilizados a título de contrapartida do Projeto de Pavimentação de Vias Urbanas dos
Bairros Marcelo, Jardim Planalto e Loteamento Santos Dumont, conforme detalhamento no
projeto de lei nO053/2013.
Certos de merecer a habitual atenção por parte deste
Legislativo Municipal, reiteramos os protestos de consideração e apreço.
mente
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CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
I R A T I
COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 053/2013
Ementa: Autoriza Crédito Adicional
Suplementar na importância de até R$
574.000,00 (quinhentos e setenta e quatro mil
reais).
Reunida a Comissão competente para análise
da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices
de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto
de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça
e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei nO
053/2013.
Irati, 07 de junho de 2013.
Ant00/ée'só%~Souza
i- President
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.O 053/2013
Ementa: Autoriza Crédito Adicional
Suplementar na importância de até R$
574.000,00 (quinhentos e setenta e quatro mil
reais).
Reunida a Comissão competente para análise
do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as
legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição
analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de
aprovação do Projeto de Lei n? 053/2013, originado do Poder Executivo.
Irati, 07 de junho de 2013 .
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Anto~l'o Celso-de Souza
Membro

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