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materia nº 48/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 48 / 2013
Date 2013-06-09
EmentaAUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS).
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Joanita Ladll\,R(lro Filus
• IA SE L~. ,
ti~:', CÂMARA MUNICIPAL
,; ,) DE lRATI·PR
\ ~~'EC E 3 I D O E M
o 7 JUN. 2013
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.iratLpr.gov.br-janete@iratLpr.gov.br
I
!
o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros
dispositivos legais aplicáveis à espécie; apresenta à consideração desta Casa de Leis, o
seguinte: , 1)(, -'i /; 'T[,'~, q. C ~-2 1~_JI0'-" ' , .»
PROJETO DE LEI N° 058/2013
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I
i
Súmula: Autoriza Crédito Adicional Suplementar na
importância de até R$ 1.500.000,00 (um milhão e
quinhentos mil reais).
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um Crédito Adicional Suplementar, nas dotações abaixo discriminadas,
no valor de até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais):
j
Dotações Suplementadas
Códi~o Descricão
07 SECRETARIA DE EDUCACAO
07.005 DEPTO DE TRANSPORTE ESCOLAR
07.005.0012 EDUCACAO
07.005.0012.0361 ENSINO FUNDAMENTAL
07.005.0012.0361.1201 EDUCAÇAO, REFLEXAO E AÇAO
07.005.0012.0361.1201.2103 MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR
333903300000000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇAO
00000103 EDUCACAO 5% TRANSFERENCIAS EX CORR
Tot a I R$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS)
07 SECRETARIA DE EDUCACAO
07.005 DEPTO DE TRANSPORTE ESCOLAR
07.005.0012 EDUCACAO
07.005.0012.0361 ENSINO FUNDAMENTAL
07.005.0012.0361.1201 EDUCAÇAO, REFLEXAO E AÇAO
07.005.0012.0361.1201.2507 MANUT DO TRANSP ESCOLAR SAL EDUCACAO
333903300000000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCÃO
00000107 SALARIO EDUCACAO EX CORRENTE
To t a I R~ 300.00000 (TREZENTOS MIL REAISl
07 SECRETARIA DE EDUCACAO
07.005 DEPTO DE TRANSPORTE ESCOLAR
07.005.0012 EDUCACAO
07.005.0012.0361 ENSINO FUNDAMENTAL
07.005.0012.0361.1201 EDUCACÃO REFLEXÃO E ACÃO
07.005.0012.0361.1201.2103 MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR
333903300000000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCÃO
00000104 EDUCACAO 25% DEMAIS IMPOSTOS VINCULADOS A EDUCACÃO
Tota I R~ 600.00000 (SEISCENTOS MIL REAISl
r
J
LIDO NO EXPEDIENTE
OE.d-1'1 l ü( /20 10 ....·.···..__...._. ..+.~"".-
Art. 2° - Os recursos indicados para cobertura do crédito
autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação
ocasionado na respectiva fonte de recurso.
APRO~~O ~M:r VOT~ÃO
Em .~ .L. .../20.L." .
APR0'tWO EM 2
a
V01~ÃO 1- v r" J
Em.... !.: :..L~~r.::./2~.L' .
....~ l...~L .
,.............•............._....•........ _ •..•...
-----_._---_ .. _----_._---_. __ .__ ._-_.- -------------
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.iratLpr.gov.br-janete@iratLpr.gov.br
Art. 3°_ Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
junho de 2013.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 07 de
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ODILQt R614Rio BURGATH
P,REFEU~~UNICIPAL
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.iratLpr.gov.br-janete@iratLpr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 058/2013
Súmula: Autoriza Crédito Adicional Suplementar na
importância de até R$ 1.500.000,00 (um milhão e
quinhentos mil reais).
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Senhores Vereadores.
o valor refere-se à suplementação da dotação de Transporte
Escolar com recursos da educação 5% fonte 103 e recursos da fonte 107 - salário educação,
tal suplementação faz-se necessária tendo em vista que a previsão orçamentária trazia como
montante maior para pagamento do transporte escolar a fonte 102 Fundeb 40%, no entanto,
a maioria destes valores para o exercício de 2013 está sendo comprometida com o
pagamento de profissionais do magistério, necessitando modificar o orçamento possibilitando
o pagamento com outras fontes de recursos.
Certos de merecer a habitual atenção por parte deste
Legislativo Municipal, reiteramos os protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
,'.,~\.
~
..
OGÉBURGATH
ItO U~ICIPAL
I '.'
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 058/2013
Ementa: Autoriza Crédito Adicional
Suplementar na importância de até R$
1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil
reais).
Reunida a Comissão competente para análise
da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices
de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto
de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça
e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei nO
058/2013.
Irati, 16 de junho de 2013.
,./ '--......
An~:~uza
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 058/2013
Ementa: Autoriza Crédito Adicional
Suplementar na importância de até R$
1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil
reais).
Reunida a Comissão competente para análise
do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as
legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição
analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de
aprovação do Projeto de Lei nO058/2013, originado do Poder Executivo.
Irati, 17 de junho de 2013.
-~- .,
(/./ ./ ~.... . ;:;~_. ..,;- ._.~;;:';-,,~-t:. ~:_.~.:::::-:-y=---~ __.. . '...
Ernlliano.Auqusto Rocha Gomes'
?//Relator

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