| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2013 |
| Date | 2013-06-09 |
| Ementa | AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS). |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Joanita Ladll\,R(lro Filus • IA SE L~. , ti~:', CÂMARA MUNICIPAL ,; ,) DE lRATI·PR \ ~~'EC E 3 I D O E M o 7 JUN. 2013 Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.iratLpr.gov.br-janete@iratLpr.gov.br I ! o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie; apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte: , 1)(, -'i /; 'T[,'~, q. C ~-2 1~_JI0'-" ' , .» PROJETO DE LEI N° 058/2013 r I i Súmula: Autoriza Crédito Adicional Suplementar na importância de até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um Crédito Adicional Suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais): j Dotações Suplementadas Códi~o Descricão 07 SECRETARIA DE EDUCACAO 07.005 DEPTO DE TRANSPORTE ESCOLAR 07.005.0012 EDUCACAO 07.005.0012.0361 ENSINO FUNDAMENTAL 07.005.0012.0361.1201 EDUCAÇAO, REFLEXAO E AÇAO 07.005.0012.0361.1201.2103 MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR 333903300000000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇAO 00000103 EDUCACAO 5% TRANSFERENCIAS EX CORR Tot a I R$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS) 07 SECRETARIA DE EDUCACAO 07.005 DEPTO DE TRANSPORTE ESCOLAR 07.005.0012 EDUCACAO 07.005.0012.0361 ENSINO FUNDAMENTAL 07.005.0012.0361.1201 EDUCAÇAO, REFLEXAO E AÇAO 07.005.0012.0361.1201.2507 MANUT DO TRANSP ESCOLAR SAL EDUCACAO 333903300000000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCÃO 00000107 SALARIO EDUCACAO EX CORRENTE To t a I R~ 300.00000 (TREZENTOS MIL REAISl 07 SECRETARIA DE EDUCACAO 07.005 DEPTO DE TRANSPORTE ESCOLAR 07.005.0012 EDUCACAO 07.005.0012.0361 ENSINO FUNDAMENTAL 07.005.0012.0361.1201 EDUCACÃO REFLEXÃO E ACÃO 07.005.0012.0361.1201.2103 MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR 333903300000000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCÃO 00000104 EDUCACAO 25% DEMAIS IMPOSTOS VINCULADOS A EDUCACÃO Tota I R~ 600.00000 (SEISCENTOS MIL REAISl r J LIDO NO EXPEDIENTE OE.d-1'1 l ü( /20 10 ....·.···..__...._. ..+.~"".- Art. 2° - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação ocasionado na respectiva fonte de recurso. APRO~~O ~M:r VOT~ÃO Em .~ .L. .../20.L." . APR0'tWO EM 2 a V01~ÃO 1- v r" J Em.... !.: :..L~~r.::./2~.L' . ....~ l...~L . ,.............•............._....•........ _ •..•... -----_._---_ .. _----_._---_. __ .__ ._-_.- ------------- Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.iratLpr.gov.br-janete@iratLpr.gov.br Art. 3°_ Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. junho de 2013. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 07 de / ~ "11" ODILQt R614Rio BURGATH P,REFEU~~UNICIPAL f • i Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.iratLpr.gov.br-janete@iratLpr.gov.br PROJETO DE LEI N° 058/2013 Súmula: Autoriza Crédito Adicional Suplementar na importância de até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Senhores Vereadores. o valor refere-se à suplementação da dotação de Transporte Escolar com recursos da educação 5% fonte 103 e recursos da fonte 107 - salário educação, tal suplementação faz-se necessária tendo em vista que a previsão orçamentária trazia como montante maior para pagamento do transporte escolar a fonte 102 Fundeb 40%, no entanto, a maioria destes valores para o exercício de 2013 está sendo comprometida com o pagamento de profissionais do magistério, necessitando modificar o orçamento possibilitando o pagamento com outras fontes de recursos. Certos de merecer a habitual atenção por parte deste Legislativo Municipal, reiteramos os protestos de consideração e apreço. Atenciosamente ,'.,~\. ~ .. OGÉBURGATH ItO U~ICIPAL I '.' CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 I R A T I COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 058/2013 Ementa: Autoriza Crédito Adicional Suplementar na importância de até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). Reunida a Comissão competente para análise da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei nO 058/2013. Irati, 16 de junho de 2013. ,./ '--...... An~:~uza Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 I R A T I COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 058/2013 Ementa: Autoriza Crédito Adicional Suplementar na importância de até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). Reunida a Comissão competente para análise do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de aprovação do Projeto de Lei nO058/2013, originado do Poder Executivo. Irati, 17 de junho de 2013. -~- ., (/./ ./ ~.... . ;:;~_. ..,;- ._.~;;:';-,,~-t:. ~:_.~.:::::-:-y=---~ __.. . '... Ernlliano.Auqusto Rocha Gomes' ?//Relator