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materia nº 54/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 54 / 2013
Date 2013-06-07
EmentaAUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 1.750.000,00 (UM MILHÃO, SETECENTOS E CINQUENTA MIL REAIS).
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t:~.~I. CÂMARA MUNICIPAL \.-k! DE lRATI-PR
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O 7 J~IZ01~
.Ioanita d..~·i ...• /(0 Filus
SE~IA
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br
o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
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0. 1(~)j u '.- I
PROJETO DE LEI N° 054/2013
Súmula: Autoriza Crédito Adicional Suplementar na
importância de até R$ 1.750.000,00 (um milhão, setecentos e
cinquenta mil reais).
Art. 1° • Fica o CAPSIRATI - CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO
DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI, autorizado a abrir no orçamento um
crédito adicional suplementar até o limite de R$ 1.750.000,00 (um milhão, setecentos e cinquenta
mil reais), nas seguintes dotações:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
CLAS.FUNCIONAL:
0101 - CAPSIRATI
0927209012.071 - ENC PREVID DA ADMINISTRAÇÃO
41101 040 -3190.010000-APOSENTADORIAS E REFORMAS
41102 040 -3190.030000-PENSÕES
41109 040 -3390.050000-0UTROS BENEFíCIOS PREVIDENCIÁRIOS
1.200.000,00
350.000,00
200.000,00
Art. 2° • Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado
conforme o artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação ocasionado na
respectiva fonte de recurso.
\
Art. 3°· Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
de 2013.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 04 de junho
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PREFElrbi~uNICIPAL
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LIDO NO EXPEDIENTE
D E. 1J.: L. ~i.G..1 20.L:.J .
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.........................
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 054/2013
Súmula: Autoriza Crédito Adicional Suplementar na
importância de até R$ 1.750.000,00 (um milhão, setecentos e
cinquenta mil reais).
Senhor Presidente.
Senhores Vereadores.
Trata-se de projeto de lei que abre crédito adicional suplementar
no valor de até R$ 1.750.000,00 (um milhão, setecentos e cinquenta mil reais), no orçamento do
Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Irati com a finalidade de adequar
as dotações orçamentárias para folha de pagamento e encargos até dezembro de 2013.
Esperando que o projeto de lei seja aprovado em sua totalidade
por todos os integrantes desta Casa de Leis, agradecemos reiterando protestos de
consideração e apreço.
Atenciosamente
//}A
OOIl-ON R~G1RIO BURGATH
'PREF@tO"MUNICIPAL
DEMONSTRATIVO DO CALCULO DE TENDENCIA DE EXCESSO DE ARRECADACAO
PARA O MES DE MAIO DE 2013
1 - D A D O S￾ORCAMENTO DO EXERCICIO MENOS OPERACOES
DE CREDITO PREVISTAS . 3.952.274,27
ARRECADACAO NO PRIMEIRO PERIODO DE 2012
JANEIRO A ABRIL DE 2012 . 3.726.975,72
ARRECADACAO NO SEGUNDO PERIODO DE 2012
MAIO A DEZEMBRO DE 2012 . 9.458.876,01
ARRECADACAO NO PRIMEIRO PERIODO DE 2013
JANEIRO A ABRIL DE 2013 . 2.298.778,01
2 - CALCULO DA TAXA DE INCREMENTO (I)
1
PRIMEIRO PERIODO-2013 2.298.778,01
I 0.61679
PRIMEIRO PERIODO-2012 3.726.975,72
3 - CALCULO DO EXCESSO DE ARRECADACAO
VALOR ARRECADADO NO EXERCICIO MENOS
OPERACOES DE CREDITO . 2.298.778,01
(+) PROVAVEL ARRECADACAO NO SEGUNDO
PERIODO = 0.61679 X 9.458.876,01. 5.834.182,41
(=) PROVAVEL ARRECADACAO DO EXERCICIO . 8.132.960,42
(- ) ORCAMENTO DO EXERCICIO . 3.952.274,27
1
I
(= ) EXCESSO DE ARRECADACAO . 4.180.686,15
(- ) VALOR JA UTILIZADO DO EXCESSO PREVISTO.
°
,
° °
(= ) SALDO DO EXCESSO A 4.180.686,15
RINTENDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíuo GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 054/2013
Ementa: Autoriza Crédito Adicional
Suplementar na importância de até R$
1.750.000,00 (um milhão, setecentos e
cinquenta mil reais).
Reunida a Comissão competente para análise
da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices
de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto
de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça
e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei nO
054/2013.
Irati, 14 de junho de 2013.
(
Rafà el t'-elftOe~1C
Relator
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 054/2013
Ementa: Autoriza Crédito Adicional
Suplementar na importância de até R$
1.750.000,00 (um milhão, setecentos e
cinquenta mil reais).
Reunida a Comissão competente para análise
do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as
legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição
analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de
aprovação do Projeto de Lei nO054/2013, originado do Poder Executivo.
Irati, 14 de junho de 2013.
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Antonio Celso de Souza !
Membro

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