br-locleg corpus explorer

← Irati (PR)

materia nº 63/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 63 / 2013
Date 2013-06-07
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO E TOMAR PARTE NO CIS - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE.
native_id1198

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
~~r-'~~ CÂMARA MUNICIPAL
!",.tó?' DE IRATI·PR
RECEBIDO EM
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR 2 1 JUH. 2013
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br
j
..,
o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I,
dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta
Casa de Leis, o seguinte:
f(-,
~
»<:>
PROJETO DE LEI N° 063/2013
~
, I
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar
Convênio e tomar parte no CIS - Consórcio Intermunicipal de
Saúde.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a tomar
parte no eis - Consórcio Intermunicipal de Saúde através da AMCESPAR.
Art. 2° - Fica, ainda, o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir no orçamento municipal um credito adicional suplementar, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$ 600.000,00(seiscentos mil reais):
Dotacões
Código Oesaicão
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.001 FUNDO MUN SAUDE!DEPARTAMENTO MEDICO
08.001.0010 SAUDE
08.001.0010,0301 ATENCAO BASICA
08.001.0010.0301,1001 SAUDE É ESSENCIAL
08.001.0010,0301.1001.2088 ASSIST ESPEC PROGRAMA ESPEC MUNICIPAIS
331717000000000 RATEIO PELA PARTlCI EM CONSÓRCIO PÚBLICO
00000303 15% DE IMPOSTOS
To ta I R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL Reais)
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.001 FUNDO MUN SAUDE!DEPARTAMENTO MEDICO
08.001.0010 SAUDE
08.001.0010,0301 ATENCAO BASICA
08.001.0010.0301.1001 SAUDE É ESSENCIAL
08.001.0010.0301.1001.2088 ASSIST ESPEC PROGRAMA ESPEC MUNICIPAIS
333717000000000 RATEIO PELA PART EM CONSÓRCIO PÚBLICO
00000303 15% DE IMPOSTOS
To t a I R$ 480.000,00 (QUATROCENTOS E OITENTA MIL Reais)
Art JO - Os recursos indicados para cobertura do crédito
autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação
...•.............................
u~?tH~ O L.
p:t ENrS pectivas fontes de recursos.. Ã
GJ
.
20.lJ.._.... APROVf.!l Em y.; _
..0E~1. (:
.~a
/20.. VO'rtfj APROYf\DP Em.;;J..:t."I....~ E~ 2~/~~13 .
..~
.º......................... , \ , .
...... __ ~,~.=,:,,,.. ::;;."..,1. .;"'; .
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br
.• Art. 40
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
junho de 2013.
GABINETE DO PREfEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 21 de
,</
/li
'n /'
ODIL~/~oARI6 BURGATH P,EFE~~J MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 063/2013
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar
Convênio e tomar parte no CIS - Consórcio Intermunicipal de
Saúde.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Considerando que na atualidade, as cidades brasileiras vivenciam
graves problemas que demandam políticas públicas articuladas nacionalmente, para evitar
o agravamento de tensões sociais e diminuir os riscos de prejuízos à sustentabilidade e de
entraves ao crescimento econômico.
Tal acontecimento não poderia ser diferente na área da saúde.
o Município de Irati após longo período de estudos pretende ingressar
-.::: no CIS/AMCESPAR - Consórcio Intermunicipal de Saúde da Associação dos Municípios
do Centro Sul do Estado do Paraná, com o objetivo de ordenar a utilização dos recursos
disponíveis e reforçar o papel do município na elaboração e gestão da política de saúde.
A política de saúde está fundamentada nos seguintes diretrizes
basilares: a gestão associada de serviços públicos, a prestação de serviços de saúde, bem
como a possibilidade do fornecimento de bens à administração direta ou indireta dos entes
consorciados, o compartilhamento ou o uso em comum de instrumentos e equipamentos,
inclusive de gestão, de manutenção, de informática, de pessoal técnico e de
procedimentos de licitação e de admissão de pessoal, a produção de informações ou de
estudos técnicos, o apoio e o fomento do intercâmbio de experiências e de informações
entre os entes consorciados.
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.iratLpr.gov.br-janete@iratLpr.gov.br
A entrada no CIS/AMCESPAR busca precipuamente assegurar aos
munícipes iratienses o direito constitucionalmente reconhecido a Saúde, principalmente no
que tange aos atendimentos de média e alta complexidade, com a diminuição dos custos
com procedimentos médicos e a diminuição das filas de espera nos atendimentos por tais
exames, por outro, no decorrer dos anos com a solidificação e fortalecimento do Consórcio
no mercado, trouxeram algumas situações que fazem com que o consórcio seja
plenamente satisfatório.
Por fim, nunca é demais lembrar que compete ao estado
democrático de direito atender, direta ou indiretamente, as necessidades sociais por meio
da definição e execução de políticas públicas, em consonância com as normas objetivas,
de natureza principio lógica e programática consignadas na Lei Maior.
Atenciospmente
/lt
,. !
/:'ri
ODILO~R9G,IO BURGATH
PR FElT,o MUNICIPAL
, JJ :
i .}
!
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE-AMCESPAR
CNPJ:00.358.098/0001-53 - lRATI- PR
FONE/FAX: Oxx (42) 3423 2404/ Oxx (42) 3422 9206
RUA CEL. GRÁCIA, 761 - www.cisarncespar.org
• ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE PREFEITOS
..
ATA da reunião extraordinária do Conselho Regional de Prefeitos do Consórcio
Intermunicipal de Saúde da região da AMCESPAR, realizada no dia doze de junho de dois
mil e treze as doze horas na AMCESPAR. Presentes o Presidente do Consórcio e prefeito
de lrnbituva BERTOLDO ROVER, o prefeito interino de Inácio Martins VALDIR CABRAL
DA SILVA, o vice-prefeito de Guamiranga MIGUEL PONTAROLLO, o prefeito de Rebouças
CLAUDEMIR DOS SANTOS HERTHEL , o prefeito de Teixeira Soares IVANOR MULLER,
o prefeito de Rio Azul SILVIO PAULO GIRARDI, o prefeito de Fernandes Pinheiro OZIEL
NEIVERT, o prefeito de Mallet ROGÉRIO DA SILVA ALMEIDA, o Diretor do Consórcio
,-
LUIS FERNANDO ZANON DE ALMEIDA, a Assessora Jurídica do CIS/AMCESPAR
~
LORENA PANKA, a Assessora Técnica LlSLAINE P. PANKA, o Controle Interno do
CIS/AMCESPAR PATRíCIA S. MARQUES, o secretario municipal de Irati LEANDRO
DIETZEL. O prefeito de Rebouças CLAUDEMIR DOS SANTOS HERTHEL levanta pauta
sobre o ingresso do município de Irati ao CONSÓRCIO. Dando inicio a pauta o Prefeito de
Irati Odilon Burgath pede uma conversa reservada com os Prefeitos. É convidado o
Consorcio para participar da reunião. Odilon Burgath entrega ao Presidente do CIS, senhor
Bertoldo Rover o requerimento de Irati para ingresso ao CIS, e explica que ainda deverá
ser aprovado pelo Conselho de Saúde e pela Câmara de vereadores. Assessora Jurídica
do CIS leu o documento. Os prefeitos assinaram o próprio requerimento como sinal de
concordância do pedido. Considerando que o resultado foi pelo acatamento do pedido do
município de Irati, ou seja, seu ingresso, a Assessora Jurídica esclarece que a efetivação
do ingresso esta condicionada a aprovação da Lei Municipal pelo Legislativo Iratiense e a
concordância do Conselho de Saúde do Município de Irati. Sem mais a tratar a reunião é
encerrada as quinze horas e tri presente ATA de
Assembleia Extraordinária
2
.•
-
L.____ ------- --- - --
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br .
Ofício nO114/2013
Irati, 12 de junho de 2013.
Excelentíssimo Senhor
Bertoldo Rover
Presidente do CIS/AMCESPAR
Nesta
Senhores Prefeitos,
O MUNiCíPIO DE IRATI • PARANÁ, pessoa jurídica de
direito público, com sede administrativa na Rua Coronel Emílio Gomes, nO22, centro,
inscrito no CNPJ/MF sob nO 75.654.574/0001-82, neste ato representado por seu
Prefeito Municipal, senhor Odilon Rogério Burgath, brasileiro, casado, portador do RG
nO 6.680.561-1/PR e inscrito no CPF/MF sob nO 016.692.489-09, residente e
domiciliado na Rua Imbituva, nO 305, nesta cidade, vem através deste, requerer o
ingresso do Município de Irati, junto ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da
Associação dos Municípios do Centro-Sul do Estado do Paraná (CIS/ AMCESPAR).
Declara neste ato ainda, que o Município de Irati tem
conhecimento do Estatuto e das regras que norteiam o CIS/AMCESPAR e que está
plenamente de acordo com tais normas.
Atenciosamente
-~-----_._~ ~~-----------------------------
..
Municipal
00 _O~ 0"0- 000,0:'.de°O ~. 00 O
- .. ~.~ .. .- - .' ," . - .
--- Leis 2812 e 2813/08
R <límpia do Proaral Gruber, 657 - Alto da Gória
84500-000 -IRATI - PR e-mail: cmsirati@iratLpr.gov.br
Fone: (42)3907-3151 conselhooirati@ibestocomobr
RESOLUÇÃO N° 10/2013
--
•
SÚMULA: APROVA O RETORNO DO MUNICíPIO DE IRATI AO
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE - eis
'0
o Conselho Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições que lhe
confere a Lei Municipal n° 2813/08 e considerando a deliberação da reunião
ordinária realizada em 19 de junho de 2013.
RESOLVE:
Artigo 1° - Aprovar o retomo do Município de Irati ao Consórcio
Intermunicipal de Saúde - eis.
- Artigo 2°- Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em COI di ário.
~~~fKEtk'is
)...L.-___ Municipal de Saúde
Irati - PR
----- ------ ------------------
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 063/2013
Ementa: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a assinar Convênio e tomar parte
no CIS - Consórcio Intermunicipal de Saúde.
Reunida a Comissão competente para análise
da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices
de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto
de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça
e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei n?
063/2013.
Irati, 28 de junho de 2013 .
..
~---<'{L/.">.;, ----- __
Rafael Jipe Lucas
Relator
:;/
! //
·V
OO'j~IE~On
ro
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 063/2013
Ementa: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a assinar Convênio e tomar parte
no CIS - Consórcio Intermunicipal de Saúde.
Reunida a Comissão competente para análise
do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as
legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição
analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de
aprovação do Projeto de Lei nO063/2013, originado do Poder Executivo.
Irati, 28 de junho de 2013.

open original →