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materia nº 4/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 4 / 2015
Date 2015-02-03
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 360.000,00(TREZENTOS E SESSENTA MIL REAIS).
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de 
Leis, o seguinte: 
PROJETO DE LEI Nº 004/2015
 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito
adicional especial na importância de até R$ 360.000,00 
(trezentos e sessenta mil reais).
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e 
no orçamento municipal um crédito adicional especial, na dotação abaixo discriminada, no 
valor de até R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais): 
Suplementação
13.000.00.000.0000.0.000. SEC DA AGROPECUÁRIA, ABASTEC E SEGURANÇA ALIMENTAR 
13.001.00.000.0000.0.000. DEPTO DE PROD VEGETAL AGRICULTURA E ABASTEC 
13.001.20.606.2001.2.315. PROJETO IRATIENSE "ECO-TROCA" 
1021 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 360.000,00 
 Total Suplementação R$ 360.000,00
Art.. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito 
autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação 
ocasionado na respectiva fonte de recursos. 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 
03 de fevereiro de 2015. 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 
PROJETO DE LEI Nº 004/2015
 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um 
crédito adicional especial, na importância de até R$ 
360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de 
Leis, o Projeto de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento 
do exercício financeiro de 2015, Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 
360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais). O crédito orçamentário será aplicado na 
aquisição de alimentos referente ao Projeto Iratiense “ECO TROCA”, que será 
desenvolvido com a finalidade da troca de materiais recicláveis (seco) por alimentos 
saudáveis produzidos pela Agricultura Familiar local. 
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito 
público que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a 
aprovação do presente projeto de lei. 
Atenciosamente 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal

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