| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2015 |
| Date | 2015-02-03 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 360.000,00(TREZENTOS E SESSENTA MIL REAIS). |
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 004/2015 Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito adicional especial na importância de até R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais). Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de até R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais): Suplementação 13.000.00.000.0000.0.000. SEC DA AGROPECUÁRIA, ABASTEC E SEGURANÇA ALIMENTAR 13.001.00.000.0000.0.000. DEPTO DE PROD VEGETAL AGRICULTURA E ABASTEC 13.001.20.606.2001.2.315. PROJETO IRATIENSE "ECO-TROCA" 1021 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 360.000,00 Total Suplementação R$ 360.000,00 Art.. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação ocasionado na respectiva fonte de recursos. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 03 de fevereiro de 2015. Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 004/2015 Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito adicional especial, na importância de até R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento do exercício financeiro de 2015, Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais). O crédito orçamentário será aplicado na aquisição de alimentos referente ao Projeto Iratiense “ECO TROCA”, que será desenvolvido com a finalidade da troca de materiais recicláveis (seco) por alimentos saudáveis produzidos pela Agricultura Familiar local. Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do presente projeto de lei. Atenciosamente Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal