| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2013 |
| Date | 2013-06-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE MEDULA ÓSSEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 I R A T I ~f~i -v\r u. " ,". C;3.1 PROJETO DE LEI N° 013/2013 Súmula: Dispõe sobre a criação da Semana de Incentivo à Doação de Medula Óssea e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRA TI, Estado do Paraná, DECRETA Art. 1° - Fica criada no município de Irati, a Semana de Incentivo à Doação de Medula Óssea, a ser realizada na primeira semana de setembro de cada ano. Art. 2° - Durante esta semana, serão promovidos atos que visem à divulgação da importância da doação de medula óssea, bem como o esclarecimento ao público sobre o procedimento para inscrição no Registro de Doadores e como ocorre o transplante. Art. 3° - A Secretaria de Saúde será responsável pela programação da Semana de Incentivo à Doação de Medula Óssea, podendo utilizar-se de todos os meios necessários para que a divulgação atinja o maior número de pessoas possível. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário. LIDO NO EX~ED'ENtE DE..._.~.Q...L..Q~.120.-1.1_ ... ~. . APROy~O E~~ VOTA~ÃO Em :~ l.....· .I20 ..J . 1 " ,\ : •••••••• _ ••••••• _ ••••• ~. ~1' ••• _ •••••••••••••••• AP~DOEM2a Em :!I..I....~.' ~6zó ..l . ..__ .........••..... .•......•.._ . .••...•.............. , CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMiuo GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 Irati, em 07 de junho de 2013. I ~~\;;';"ELLO 'lreador CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 I R A T I JUSTIFICATIVA Todos os anos um número considerável de brasileiros recebe o diagnóstico de leucemia e, muitas vezes, a única esperança de cura é o transplante de medula óssea. A procura de doador compatível tem início com os ascendentes, irmãos e posteriormente parentes mais distantes. Excluídas as possibilidades na família, a busca torna-se muito mais difícil. Ocorre, no entanto, que muitas pessoas desconhecem o procedimento para se habilitar ao Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea (Redome), do Instituto Nacional de Câncer (INCA), e outras não o fazem por medo ou receio, uma vez que não sabem como se realiza a doação e quais as consequências para o doador. Desta forma, é importante que a população seja informada sobre o tema, a fim de que fique clara a inexistência de qualquer risco ao doador, no caso de transplante de medula óssea. o fato é que, para o doador, o transplante não passará de um simples e passageiro desconforto, enquanto que para o receptor, poderá significar a cura de uma doença que poderia levá-lo a morte. É fundamental que esse esclarecimento chegue ao maior número possível de pessoas. Por todo o exposto e em decorrência da indiscutível importância do presente projeto, contamos com os Nobres Pares para sua aprovação. Irati, em 07 de junho de 2013. '- RAFAEL E-UPE LUCAS Vereador HEU~;~ELLO Veteador CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANA RUA CEL. EMILlO GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 I R A T I COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO PARECER AO PROJETO DE LEI N.O013/2013 DO LEGISLATIVO MUNICIPAL Ementa: Dispõe sobre a criação da Semana de Incentivo à Doação de Medula Óssea e dà outras providências. Reunida a Comissão competente para análise da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei nO 013/2013. Irati, 14 de junho de 2013. ~ ~'ni~ CelsÓ~Souza Presidente ~ "- ," ~..-., , ( ~.< ,/ " Rafael . ~ ipe Lucas Relator i" -, /~ .c: Wmbro CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 I R A T I COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 013/2013 DO LEGISLATIVO MUNICIPAL Ementa: Dispõe sobre a cnaçao da Semana de Incentivo à Doação de Medula Óssea e dá outras providências. Reunida a Comissão competente para análise do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de aprovação do Projeto de Lei nO013/2013, originado do Poder Legislativo. Irati, 14 de junho de 13. .c. P esí ente )a:::~ Ant/nio Celso de Souza , Membro