| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2013 |
| Date | 2013-06-07 |
| Ementa | AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS). |
| native_id | 1201 |
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W ~CÂMARA 1'~:':~ MUNICIPAL .' DE lRATI-PR -'" RECEBIDO EM O~J .2013 Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 Joanita . ilus www.iratLpr.gov.br - janete@iratLpr.gov.br SE ~ A O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte: Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação fo~ PROJETO DE LEI N° 057/2013 Súmula: Autoriza Crédito Adicional Suplementar na importância de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um Crédito Adicional Suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais): Dotações Suplementadas Códil!o Descricão 11 SECRETARIA MUN DE OBRAS E SERV URBANOS 11.001 DEP. DE SERVICOS URBANOS 11.001.0015 URBANISMO 11.001.0015.0452 SERVICOS URBANOS 11.001.0015.0452.1601 QUALIDADE DE VIDA PARA TODOS 11.001.0015.0452.1601.21 MANUTENCAO DA ILUMINACAO PUBLICA 333903000000000 MATERIAL DE CONSUMO 00000507 COSIP - Conto de lIum. Públ. Art. 149-A To t a I RS 500.00000 IQUINHENTOS MIL REAISI Art. 2° - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme artigo anterior serão os resultantes do cancelamento da seguinte dotação orçamentária: Dotações Suplementadas Códil!o Descricão 11 SECRETARIA MUN DE OBRAS E SERV URBANOS 11.001 DEP. DE SERVICOS URBANOS 11.001.0015 URBANISMO 11.001.0015.0452 SERVICOS URBANOS 11.001.0015.0452.1601 QUALIDADE DE VIDA PARA TODOS 11.001.0015.0452.1601.11 AMPL MELHORIA DO SISTEMA DE ILUMINACAO PUBLICA 449051000000000 OBRAS E INSTALACOES 00000507 COSIP - Conto de lIum. Públ, Art. 149-A To t a I RS 500.00000 IQUINHENTOS MIL REAISI APROVADO EM 1a VOTA1ÃO J ' - . Em ~: t.I....... '/20.L . APROVADO EM 2 a VOTAÇÃO EmV.1. I....Q.:1../20 LL . L.6 ".; · ......................... Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br Art. 3°_ Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. junho de 2013. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 07 de ,.../li /1(.1"\ / /i'·· ODILO~ RO~~RIO BURGATH p~EFErT;QjMUNICIPAL . ., / G/ \ / / L Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.iratLpr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br PROJETO DE LEI N° 057/2013 Súmula: Autoriza Crédito Adicional Suplementar na importância de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Senhores Vereadores. Estamos encaminhando para apreciação deste Legislativo, o Projeto de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), que será utilizado para compra de materiais de consumo para reposição e manutenção da iluminação pública que é prestado pelo próprio Município. Contando com a apreciação favorável de Vossas Excelências e na certeza da aprovação do presente projeto, colocamo-nos ao inteiro dispor desta Casa de Leis. Atenciosamente l/a ODIL J.J~~.RIO ~URGATH p~~FrfI1TiMUNICIPAL ( ~//. \ /// --- CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 I R A T I COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 057/2013 Ementa: Autoriza Crédito Adicional Suplementar na importância de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Reunida a Comissão competente para análise da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei nO 057/2013. Irati, 21 de junho de 2013. -> ;- ;f.~souza Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 I R A T I COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 057/2013 - Ementa: Autoriza Crédito Adicional Suplementar na importância de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Reunida a Comissão competente para análise do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de aprovação do Projeto de Lei nO057/2013, originado do Poder Executivo. 013 . .JA' ' ----' A onio Celso de Souza Membro