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materia nº 57/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 57 / 2013
Date 2013-06-07
Ementa AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS).
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RECEBIDO EM
O~J .2013 Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 Joanita . ilus
www.iratLpr.gov.br - janete@iratLpr.gov.br SE ~ A
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o
seguinte:
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
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PROJETO DE LEI N° 057/2013
Súmula: Autoriza Crédito Adicional Suplementar na
importância de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um Crédito Adicional Suplementar, nas dotações abaixo discriminadas,
no valor de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais):
Dotações Suplementadas
Códil!o Descricão
11 SECRETARIA MUN DE OBRAS E SERV URBANOS
11.001 DEP. DE SERVICOS URBANOS
11.001.0015 URBANISMO
11.001.0015.0452 SERVICOS URBANOS
11.001.0015.0452.1601 QUALIDADE DE VIDA PARA TODOS
11.001.0015.0452.1601.21 MANUTENCAO DA ILUMINACAO PUBLICA
333903000000000 MATERIAL DE CONSUMO
00000507 COSIP - Conto de lIum. Públ. Art. 149-A
To t a I RS 500.00000 IQUINHENTOS MIL REAISI
Art. 2° - Os recursos indicados para cobertura do crédito
autorizado conforme artigo anterior serão os resultantes do cancelamento da seguinte
dotação orçamentária:
Dotações Suplementadas
Códil!o Descricão
11 SECRETARIA MUN DE OBRAS E SERV URBANOS
11.001 DEP. DE SERVICOS URBANOS
11.001.0015 URBANISMO
11.001.0015.0452 SERVICOS URBANOS
11.001.0015.0452.1601 QUALIDADE DE VIDA PARA TODOS
11.001.0015.0452.1601.11 AMPL MELHORIA DO SISTEMA DE ILUMINACAO PUBLICA
449051000000000 OBRAS E INSTALACOES
00000507 COSIP - Conto de lIum. Públ, Art. 149-A
To t a I RS 500.00000 IQUINHENTOS MIL REAISI
APROVADO EM 1a VOTA1ÃO J ' - .
Em ~: t.I....... '/20.L .
APROVADO EM 2
a VOTAÇÃO
EmV.1. I....Q.:1../20 LL .
L.6 ".; ·
.........................
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br
Art. 3°_ Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
junho de 2013.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 07 de
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ODILO~ RO~~RIO BURGATH
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.iratLpr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 057/2013
Súmula: Autoriza Crédito Adicional Suplementar na
importância de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Senhores Vereadores.
Estamos encaminhando para apreciação deste Legislativo, o
Projeto de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar
no valor de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), que será utilizado para compra de
materiais de consumo para reposição e manutenção da iluminação pública que é prestado
pelo próprio Município.
Contando com a apreciação favorável de Vossas Excelências
e na certeza da aprovação do presente projeto, colocamo-nos ao inteiro dispor desta Casa de
Leis.
Atenciosamente
l/a
ODIL J.J~~.RIO ~URGATH
p~~FrfI1TiMUNICIPAL
( ~//.
\ ///
---
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 057/2013
Ementa: Autoriza Crédito Adicional
Suplementar na importância de até R$
500.000,00 (quinhentos mil reais).
Reunida a Comissão competente para análise
da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices
de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto
de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça
e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei nO
057/2013.
Irati, 21 de junho de 2013.
-> ;-
;f.~souza Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 057/2013
-
Ementa: Autoriza Crédito Adicional
Suplementar na importância de até R$
500.000,00 (quinhentos mil reais).
Reunida a Comissão competente para análise
do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as
legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição
analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de
aprovação do Projeto de Lei nO057/2013, originado do Poder Executivo.
013 .
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A onio Celso de Souza
Membro

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