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materia nº 14/2013

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 14 / 2013
Date 2013-06-21
Ementa TORNA OBRIGATÓRIA A SINALIZAÇÃO, POR MEIO DE PINTURA RETROREFLEXIVAS, NAS CAÇAMBAS ESTACIONÁRIAS PARA COLETA E REMOÇÃO DE ENTULHO, TERRAS E SOBRAS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, SITUADAS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IRATI.
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Autoria

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texto original #

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(
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
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PROJETO DE LEI N° 014/2013
+~CÂMARA MUNICIPAL
~..J DE IRATI-PR . ..•.•,~
RECEBIDO EM
2 4 JUN. 1013
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Súmula: Torna obrigatória a sinalização, por meio de
pintura retroreflexivas, nas caçambas estacionárias para
coleta e remoção de entulho, terras e sobras de
materiais de construção, situadas em logradouros
públicos do município de Irati.
,
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
DECRETA
,
Art. 1
0
- As caçambas estacionárias para coleta e remoção de
entulhos, terras e sobras de materiais de construção situadas em logradouros públicos
do Município de Irati, deverão estar devidamente pintadas e sinalizadas por pintura
retroreflexiva, de modo a permitir sua rápida visualização diurna e noturna, a pelo
menos 40 (quarenta) metros de distância.
'-.-
Parágrafo único. As empresas prestadoras do serviço de que
trata o caput desse artigo, terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias, para atenderem
ao disposto desta Lei.
Art. 2
0
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Irati, em 21 de junho de 2013.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANA
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A TI
JUSTIFICATIVA
Trata de projeto de lei que torna obrigatória a sinalização, por
meio de pintura retroreflexivas, nas caçambas estacionárias para coleta e remoção de
entulho, terras e sobras de materiais de construção, situadas em logradouros públicos
do município de Irati.
As caçambas metálicas instaladas em vários pontos da cidade,
destinadas à coleta e remoção de entulho, embora haja aspectos positivos, em
especial, quanto à sua praticidade e facilidade de operação, ficam instaladas na via
pública e devem, porquanto, ser disciplinadas de modo a garantir a segurança e
fluidez do trânsito.
Assim, além das medidas assecuratórias, como não exceder o
nível superior da caçamba, nem suas laterais, especialmente quanto a ferragens e
elementos pontiagudos; serem dotadas de tampa ou outro dispositivo de modo a
impedir a queda de materiais, é oportuno e meritório ressaltar a importância de
medidas não somente destinadas ao transporte, como também de segurança dos
motoristas que transitam nas vias.
Diante do exposto, solicito a apreciação do incluso Projeto de Lei,
na certeza de que após o trâmite regular, será ao final deliberado e aprovado na forma
regimental.
Irati, em 21 de junho de 2013.
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, RA AEL FELlP~ LUCAS
Vereador
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CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíuo GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A TI
COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 014/2013
DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
Ementa: Torna obrigatória a sinalização, por meio
de pintura retroreflexivas, nas caçambas
estacionárias para coleta e remoção de entulho,
terras e sobras de materiais de construção, situadas
em logradouros públicos do município de Irati.
Reunida a Comissão competente para análise
da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices
de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto
de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça
e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei nO
014/2013.
Irati, 28 de junho de 2013.
~~ouza
Presidente
Rafael pe Lucas
Relator
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMiuo GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A TI
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 014/2013
DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
Ementa: Torna obrigatória a sinalização, por meio
de pintura retroreflexivas, nas caçambas
estacionárias para coleta e remoção de entulho,
terras e sobras de materiais de construção, situadas
em logradouros públicos do município de Irati.
Reunida a Comissão competente para análise
do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as
legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição
analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de
aprovação do Projeto de Lei nO014/2013, originado do Poder Legislativo.
Irati, 28 de junho de 2013.

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