| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 2013 |
| Date | 2013-06-28 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). |
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Prefeitura Municipal de Irati RECEBIDO EM
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br
À 8 JUN. 1013
anita
SE
o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suà atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o
seguinte fu ~ '-{lO 5100
PROJETO DE LEI N° 069/2013
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na
importância de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no
valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais):
Dotações Suplementadas
Código Descricão
13 SEC AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO
13.001 DPTO DE PROD VEGETAL AGRICULTURA E ABAST
13.001.0020 AGRICULTURA
13.001.0020.0606 EXTENSAO RURAL
13.001.0020.0606.2001 IRATI MAIS ALIMENTOS MUITO MAIS ClDADAO
13.001.0020.0606.2001.165 CONVENIO EQUIP INSTITUTO EQUIPE 037162034
333903000000000 MATERIAL DE CONSUMO
00000000 REC ORDINARIOS(LlVRES)-EX CORRENTE
To t a I R$ 10.000,00 (DEZ MIL Reais)
13 SEC AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO
13.001 DPTO DE PROD VEGETAL AGRICULTURA E ABAST
13.001.0020 AGRICULTURA
13.001.0020.0606 EXTENSAO RURAL
13.001.0020.0606.2001 IRATI MAIS ALIMENTOS MUITO MAIS CIDADAO
13.001.0020.0606.2001.165 CONVENIO EOUIP INSTITUTO EQUIPE 037162034
333903000000000 MATERIAL DE CONSUMO
00002000 EQUIP INSTITUTO EQUIPE CONV 037162034
To t a I R$ 40.000 00 (QUARENTA MIL Reaisl
Art. 2° - Os recursos indicados para cobertura do crédito
autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação
W ! ocasionado na respectiva fonte de recurso. I-rl"'i
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W iúnho de 2013.
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Art. 3°_ Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 28 de (,di.
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APROVADO EM 2
8 VOTAÇÃO
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 069/2013
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na
importância de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Senhores Vereadores.
o presente projeto tem por objetivo abrir crédito no orçamento
municipal, no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), referente ao Contrato de
Repasse 0371.620-34/2011, que tem por finalidade a continuidade na aquisição de material
de consumo para a execução do Projeto de Aquisição de Equipamentos para a
agricultura ecológica em nosso município.
Cumpre ressaltar que o valor de até R$ 50.000,00 engloba R$
40.000,00 (quarenta mil reais), proveniente do repasse de recurso do Ministério do
Desenvolvimento Agrário e R$ 10.000,00 (dez mil reais) contrapartida do Município.
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que
norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do presente
projeto.
Atenciosamente
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001 ON ,R6lR10 B~RGATH
REF.E1TP;MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíuo GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 069/2013
Ementa: Autoriza a abertura de crédito
adicional especial na importância de até R$
50.000,00 (cinquenta mil reais).
Reunida a Comissão competente para análise
da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices
de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto
de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça
e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei n?
069/2013.
Irati, 05 de julho de 2013.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 069/2013
Ementa: Autoriza a abertura de crédito
adicional especial na importância de até R$
50.000,00 (cinquenta mil reais).
Reunida a Comissão competente para análise
do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as
legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição
analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de
aprovação do Projeto de Lei nO069/2013, originado do Poder Executivo.
Irati, 05 de julho de 20 3.
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ValdeneT a fãTBà Silva
Membro