| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2013 |
| Date | 2013-07-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. |
| native_id | 1205 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Ü
-:::,~ CÂMARA MUNICIPAL
.s DE IRATI-PR . '.
RECEBIDO EM
2 1. JUN. 2013
j
Joanit ~.rindo Fitus .~
l,~ RIA
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br
\
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de leis, o seguinte:
J' Í-t~ '1,tÚ 3 (9,5
-J{; PROJETO DE LEI N° 062/2013
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial para pagamento de despesas de
exercícios anteriores.
~ Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito
~.-
especial no valor de até R$ 59.138,40 (cinquenta e nove mil, cento e trinta e oito reais e
quarenta centavos) para pagamentos de despesas de exercícios anteriores.
Art. 2° - Fica, ainda, o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no
valor de até 59.138,40 (cinquenta e nove mil, cento e trinta e oito reais e quarenta centavos):
Dotações Suplementadas
Código Descricão
04 SEC DE ADMINISTRACAO E REC HUMANOS
04.003 DEPARTAMENTO DE SERVICOS GERAIS
04.003.0004 ADMINISTRACAO
04.003.0004.0122 ADMINISTRACAO GERAL
04.003.0004.0122.0402 GESTÃO ADMINISTRATIVA DE APOIO
04.003.0004.0122.0402.2023 ATIVIDADES DO OPTO DE SERV GERAIS
333909200000000 DESPESAS DE EXERCíCIOSANTERIORES
00000000 RECORDINARIOS(LlVRES}-EX CORRENTE
To t a I R$ 59.138,40 (CINQUENTA E NOVE MIL E CENTO E TRINTA E OITO REAIS E QUARENTA
CENTAVOS)
Art. 3° - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado
conforme o artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação ocasionado nas
respectivas fontes de recursos.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
2013.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 21 de junho de
,/7/
.J. .
LIDO NO ex~.eO'eNTE _ I) j • ){j 1-1-:1 DEC&..1. L. ,~~_.I20.~ .
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Odilon Rogér,.p Burgath
Prefeito nj~nicipal
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..................... ,.
I
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.iratLpr.gov.br-janete@iratLpr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 062/2013
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial para pagamento de despesas de
exercícios anteriores.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
o presente projeto objetiva autorizar o Poder Executivo Municipal a
abrir crédito especial no valor de até R$ 59.138,40 (cinquenta e nove mil, cento e trinta e oito
reais e quarenta centavos)
A abertura do crédito especial proporcionará ao Executivo efetuar o
pagamento de prestações de serviços telefônicos e internet da Prefeitura Municipal de Irati, a
qual foi informada através de carta (em anexo) pela empresa Oi S/A (01) que se encontra
inadimplente com a empresa desde 2012 (tabela e faturas em anexo).
Conforme a Lei Federal nO 4.320/64, as despesas de exercícios
encerrados para os quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, saldo suficiente
para atendê-Ias, que não se tenha processado em época própria, poderão ser pagos à conta
de dotação específica no orçamento, discriminada por elemento, obedecida, sempre que
possível, a ordem cronológica.
Verificou-se que o circuito 0722031 não apresentou faturamento
nos meses 02, 03, 04, 05, 06 e 07/2012. Começando a faturar somente no mês de agosto do
mesmo ano. Portanto, conforme elucidado seria impossível efetuar os pagamentos, por
ausência de fatura.
o presente projeto se faz necessário em virtude de que o
orçamento de 2013 do Poder Legislativo não possui dotação orçamentária para as despesas
de exercícios anteriores.
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.iratLpr.gov.br-janete@iratLpr.gov.br
Diante do exposto contamos com a especial atenção dos Senhores
Vereadores, para análise e deliberação positiva a respeito da matéria apresentada no projeto.
Atenciosamente
I
CT 1840/2013
Curitíba, 21 de maio de 2013.
Prefeitur~ Municipal de Irati
Dr. Jhiohasson Taborda - Procurador Geral do Município
"
Prezado Senhor,
Oi S.lA, nova razão social da Brasil Telecom S.A. ("Oi"), sociedade anônima, com sede na
Rua General Polidoro, 99, 50 andar, parte, Bairro Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro,
Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o nO76.535.764/0001-43, presta os
seguintes esclarecimentos:
o circuito 0722031 não apresentou faturamento nos meses 02, 03, 04, 05, 06 e 07/2012,
começando a faturar somente em agosto/2012. Para corrigir o faturamento de acordo com
o contrato foram geradas 06 (seis) faturas complementares, no valor de R$ 9.856,40/cada,
com vencimento 10/09/2012.
É importante salientar que a falta de pagamento das Notas Fiscais/Faturas tem acarretado
sensíveis prejuízos a Oi, em especial, quanto à necessidade de arcar, antecipadamente,
com os custos de tributos decorrentes da presente prestação do serviço, além de implicar
em ações de cobrança, conforme disposto no art, 102 da Resolução 426 da Anatel e nas
demais medidas administrativas e judiciais prevista na legislação em vigor.
Nesse sentido, vimos pela presente destacar que a Oi se encontra a disposição para
avaliar juntamente com esta contratante um cronograma de pagamentos, de forma a
regularizar as referidas pendências financeiras, bem como viabilizar a manutenção da
presente contratação. Aguardamos contato até o dia 05/06/2013, mantendo assim seus
serviços preservados de bloqueio. ",.
A Oi crê que com essa atitude demonstra sua sensibilidade social e se exime de qualquer
responsabilidade por fatos que venham a ocorrer decorrentes de eventuais bloqueios nos
serviços prestados à Prefeitura Municipal de Irati.
Sem mais para o momento, colocamo-nos ao seu inteiro dispor para prestar os
esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários, renovando nossos protestos de
estima e.consideração.
Atenciosamente,
I
BRASIL TELECOMS.A.
TravessaTeixeiradeFreitas,75-Mercês
CEP 80410-040 - Curitiba - PR
CN PJMatriz: 76.535. 764/000 1-43
CNPJ:76.535.764/0321-85 I.E:90.206.136-34
FIXO
11111111 •• 1.1.1.11'1111 ••• 1111.11'1111"11.11.1
IRATIPREFEITURA
RCELEMILlOGOMES00022
CENTRO
84500-000IRATI-PR
Demonstrativodafatura
SERVICOSMENSAIS
SERVICOSOI
Valor(R$)
9856,40
9856,40
Valorapagar 9856,40
FaturadeServiçosdeTelecomunicações
Fatura:1209.000000152
ContratoAgrupador:815.297 .921-8-FAT -ON
Di,
Sê a Oi tem móvel, banda larga, fixo, OOD e muito mais. E sua empresa só
tem a ganhar: os benefícios continuam os mesmos e, em breve, você
terámuitasnovidades.Aguarde.
Maisinformações?Acessewww.oi.com.broufalecomseuConsultor.
Datadevencimento:
Valordesuaconta:
10/09/2012
9856,40
Númerodeseutelefone:420722031
Mêsdereferência:setembro2012
Datadeemissão:23/08/2012
BRASILTELECOMS.A.
Travessa TeixeiradeFreitas, 75-Mercês
CEP 80410-040 - Curiliba - PR
CNPJ Matriz:76.535. 764/0001-43
CNP J:76.535. 76410321-85
............................................................................................................................................ ~ ....
QFIXO I.E:90.206.136-34
IPTE:2340020166000001 0487CTRL: 166000001 0487a
846900000981564000208152297921201200966188000006
IRATIPREFEITURA
NúmerodoTelefone:420722031
NúmerodaFatura: 1209.000000152
Sequencial :81529792120 120966188
DatadeVencimento 10/09/2012
Valorapagar: 9856,40
N° IdentificadorparaDébitoAutomático:815.297 .921-8
Página
000001 de
000003
Página
000002de
000003
Fiqueligado
OServiçodeAuxilioàListaegratuito,amenosquevocêtenharecebidodesuaprestadoraalistatelefõnicadeassinantesoficial.
Odébitoemcontacorrentecontinuasendoamelhoralternativapravocê.Procureseubancoecadastretodososseustelefones.
Boanoticiapravocê:agora,acobrançadechamadasOOOpoderãserfeitacomovocêquiser:nasuacontatelefônicaouseparadamente.
Atenção:pordecisaojudicialprovisôria,nãoserãocobradasasligaç6esinterurbanasrealizadashámaisde90dias.
Canaisdeatendimentoàsuaempresa
OB000310BOOCentraldeRelacianamenta.
102Auxiliaàlista.
Coofirasuacontanalntemet:\WIW.oi.com.br
CentraldeRecursos:www.oi.com.brou0800031 0800.Praagilizaroatendimento,tenhaemmãosonúmerodoprotocolofomecidopelaCentraldeRelacionamento.
1331CentraldeAtendimentoANATEl(aoligar,informeonúmerodoprotocolofornecidopelaprestadora).
Contribuições:ParaoFUST(1 %)eFUNTTEL(O.5%)sobrevalordosserviços,nãorepassadosâstarifas.
Valorminimodoressarcimento,emcasodeinterrupçàodoserviçolocal:duraçãodainterrupção(emmin.)vezesvalordaassinaturabásica,divididospor43.200min.(30dias).
Os códigos de seleção de prestadoras de longa distância são: 31 Oi, 12 CTBC, 13 Fonar, 14 Brasil Telecom, 15 Telefônica. 16 Viacom, 17 Transit, 19 Epsüon, 21 Embratel, 23 Intelig. 24
Primeira Escolha25 GVT, 26 IDT, 28 Alpamayo, 29 'r-Leste, 32 Convergia, 34 ETML, 35 Easytane, 37 Golden line, 38 TESA, 39 Engevox, 41 TIM, 42 GT Group, 43 Sercomtel, 45 Glabal
Crassing, 46 Hoje Telecom,47 BT Cammunicatians, 53 OSTARA. 57 Itacéu, 58 Vaitel, 62 Optian, 63 Helio Brazil, 67 ALOOLA,71 DoIlarphane, 81 Sermatel, U BBT, 85 America Net, 91 IP
CorpTelecom, 96 AmigoTelecom.
BRASIL TELECOMS/A
FIXO
NOTAFI5CALDE5ERVIÇ05DETELECOMUNICAÇÕE5 NÚMERODANF:000.000.1045ÉRIE:U5UB-5ÉRIE:03
NúmerodoCliente:22000 1295000014
ContratoAgrupador:815.297.921-8
ContratoAgrupado:815.297.921-8
CPF/CNPJ:75.654.574/0001-82
Datadeemissão:23/08/2012
IRATIPREFEITURA
RCELEMILlOGOMES00022
CENTRO
84500-000IRATI-PR
TelefoneAgrupador:420722031
TelefoneAgrupado:420722031
Insc.Estadual:ISENTO
BRASIL TELECOMS/A
CNPJ:76.535.764/0321-851.E:90.206.136-34
Travessa Teixeira de Fretas. 75 - PARTE· Mercês CEP 8041 0-040 - Curitba - PR
RegimeEspecial:E-04/188376/2001Via:ÚnicaCFOP:05307
NaturezadaOperação:ServiçodeTelecomunicações
RE5UMOD05TRIBUT05 ICM5 ICM5 155
BasedeCálculo
A/íquota
Valor
0,00
Da;.
0,00
9856,40
29%
2858,35
0,00
0%
0,00
RESERVADOAOFISCO
FB6A.5725.94A8.3768.7CFA.EA80.4F2D.D2C8
ISERVICOSOI
5ERVIC05MEN5A15
Sequência Descriçãodosserviços
1 UTILlZPORTAIPCORPORA TIVODET10MBPS
TotalSERVlCOSMENSAIS
Data
29/06/2012
Quantidade
722031
Alíquota Valor
29%ICM=S__ -"98::;5;:.:6o.,4,,,0,-
I
9856,40
---
TotalNotaFiscalBRA51L TELECOM-ICM5 9856,40
Ivalorapagar 9856,40
Página
000003de
000003
FIXO
BRASIL TELECOMS.A.
Travessa TeixeiradeFreitas. 75-Mercês
CEP 80410-040 - Curitiba - PR
CNPJMatriz:76.535.764/0001-43
CNPJ: 76.535. 764/0321-85 I.E:90.206.136-34
11111111•• 1.1.1.11 ••• 11••• 11'1111'1111'11I.11.1
IRATIPREFEITURA
RCELEMIUOGOMES00022
CENTRO
84500-000lRATI-PR
Demonstrativodafatura
SERVICOSMENSAIS
SERVICOSOI
Valorapagar
Valor(R$)
9856,40
9856,40
9856,40
FaturadeServi çosde Telecomunicações
Fatura: 1209.000000150
ContratoAgrupador:815.297 .921-8-FA T-ON
oi,
Só a Di tem móvel, banda larga. fixo. 000 e muito mais. E sua empresa só
tem a ganhar. os beneficies continuam os mesmos e, em breve, você
terámuitasnovidades.Aguarde.
Maisinformaçães?Acessewww.oi.com.broufalecomseuConsultor.
Datadevencimento:
Valordesuaconta:
10/09/2012
9856,40
Númerodeseutelefone:420722031
Mêsdereferência:setembro2012
Datadeemissão:23/08/2012
BRASIL TELECOMS.A.
Travessa TeixeiradeF reitas, 75-Mercês
CEP 80410-040 - Curitiba - PR
CNP JMatriz: 76.535. 764/000 1-43
CNPJ:76.535.764/0321-85
............................................................................................................................................ ~ ....
QFIXO IRATIPREFEITURA
IPTE:2340020164000001 0253CTRL:164000001 0253a
I.E:90.206.136-34
NúmerodoTelefone:420722031
NúmerodaFatura: 1209.000000150
Sequencial:81529792120120964185
846700000983564000208152297921201200964185000004
I
DatadeVencimento 10/09/2012
Valorapagar: 9856,40
N°ldentificadorparaDébitoAutomático:815.297.921-8
Página
000001de
000003
Página
000002de
000003
Fiqueligado
..
Odébitoemcontacorrentecontinuasendoamelhoralternativapravocê.Procureseubancoecadastretodososseustelefones.
Os códigos de seleção de prestadoras de longa distância são: 31 Di, 12 CTBC, 13 Fonar, 14 Brasil Telecom, 15 Telefônica, 16 Viacom, 17 Transit, 19 Epsilon, 21 Embratel, 23 InteHg, 24
Primeira Escolha25 GVT, 26 IDT, 28 A1pamayo, 29 T-Lesle, 32 Convergia, 34 ETML, 35 Easytone, 37 Golden Line, 38 TESA, 39 Engevox, 41 TIM, 42 GT Group, 43 Sercomlel, 45 Global
Crossing, 46 Hoje Telecom,47 BT Communicalions, 53 OSTARA, 57 ltacéu, 58 Voilel, 62 Oplion, 63 Helio Brazil, 67 ALOOLA,71 Dollarphone, 81 Sermalel, 84 BBT, 85 America Nel, 91 IP
CorpTelecom, 96 AmigoTelecom.
OServiçodeAuxílioàListaégratuito,amenosquevocêtenharecebidodesuaprestadoraalistatelefônicadeassinantesoficial.
Boanotíciapravocê:agora,acobrançadechamadasOOOpoderáserfeitacomovocêquiser:nasuacontatelefônicaouseparadamente.
Atenção:pordecisãojudicialprovisória,nãoserãocobradasasligaçõesinterurbanasrealizadashámaisde90dias.
Canaisdeatendimentoàsuaempresa
08000310800CentraldeRelacionamento.
102Auxllioàlisla.
Confirasuacontanalnternet:www.oi.com.br
CentraldeRecursos:WONW.oi.com.brouOB000310BOO.Praagilizaroatendimento,tenhaemmãosonúmerodoprotocolofornecidopelaCentraIdeRelacionamento.
1331 CentraldeAtendimentoANATEL(aoligar,informeonúmerodoprotocolofornecidopelaprestadora) .
Contribuições:ParaoFUST( 1% )eFUNTTEL(O. 5% )sobrevalordosserviços,nãorepassadosàstarifas.
Valormínimodoressarcimento,emcasodeinterrupçãodoserviçolocal:duraçãodainterrupção(emmin.)vezesvalordaassinaturabásica,divididospor43.200min.(30dias).
I
BRASIL TELECOMS/A
FIXO
NOTAFISCALDESERVIÇOSDETELECOMUNICAÇÔES NÚMERODANF:000.000.102SÉRIE:USUB-SÉRIE:03
NumerodoCliente:220001295000014
ContratoAgrupador:815.297.921-8
ConlratoAgrupado:815.297.921-8
CPF/CNPJ:75.664.574/0001-82
Datadeemissão:23/08/2012
IRATIPREFEITURA
RCELEMILlOGOMES00022
CENTRO
84500-000IRATI-PR
TetefoneAgrupador:420722031
TelefoneAgrupado:420722031
Insc.Estadual:ISENTO
BRASILTELECOMS/A
CNP J:76.535. 764/0321-851. E:90.206.136-34
Travessa T";xeíra de Freítas. 75 - PARTE· Mercês CEP 80410-040· Cuntiba - PR
RegimeEspecial: E-04/188376/2001 Via: UnicaCFOP:05307
NaturezadaOperação:Serviçode Telecom unicações
RE5UMODOSTRIBUTOS ICM5 ICMS 155
BasedeCálculo
Alíquota
Valor
9856.40
29%
2858,35
0,00
00/.
0,00
0,00
0%
0,00
RESERVADOAOFISCO
F8B4. 76D1.F021.COOE.B463.666A.F79F .85C7
ISERVICOSOI
SERVICOSMEN5A1S
Sequência Descriçãodosserviço5
1 UTlLIZPORTAIPCORPORATIVODET1 OMBPS
TotalSERVlCOSMENSAlS
Data
29/04/2012
Quantidade
722031
Alíquota Valor
29%IC"'M==S'--_.....:9:::8::::56:::..4:::0~
I
9856,40
---
otalNolaFiscalBRASIL TELECOM-ICMS 9856,40
Ivalorapagar 9856,40 I
I
Pãgina
000003de
000003
FIXO
BRASIL TELECOM S.A.
Travessa Teixeira de Freitas, 75 - Mercês
CEP 80410-040 - Curitila - PR
CNPJ Matriz: 76.535.764/0001-43
CNPJ: 76.535.764/0321-85 LE: 90.206.136-34
11111111•• 1.1.1.11,,111,,111,11111,111111I.1111
IRATI PREFEITURA
R CEL EMILlO GOMES 00022
CENTRO
84500-000 IRATI - PR
•
Demonstrativo da fatura
SERVICOS MENSAIS
SERVICOS 01
Valor a pagar 9856,40
Valor (R$)
9856,40
9856,40
Fatura de Serviços de Telecomunicações
Fatura: 1209.000000148
Contrato Agrupador: 815.297.921-8 - FAT - ON
Di,
Sã a Oi tem móvel, banda larga, fixo, 000 e muito mais. E sua empresa só
tem a ganhar: os beneficias continuam os mesmos e, em breve, você
terá muitas novidades. Aguarde.
Mais informações? Acesse www.ot.com.br ou tale com seu Consultor
Data de vencimento:
Valor de sua conta:
10/09/2012
9856,40
Número de seu telefone: 42072 2031
Mês de referência: setembro 2012
Data de emissão: 23/08/2012
BRASIL TELECOM S.A.
Travessa Teixeira de Freitas, 75 - Mercês
CEP 80410-040 - Curitiba - PR
CNPJ Matriz. 76.535.764/0001-43
CNPJ: 76.535.764/0321-85
............................................................................................................................................ ~ ....
QFIXO
IPTE: 23400201 62000001 0020 CTRL: 1 62000001 0020a
84640000098 6 56400020815 2 29792120120 O96218200000 1
III I I I I
LE: 90.206.136-34
IRATI PREFEITIJRA
Número do Telefone: 42 072 2031
Número da Fatura: 1209.000000148
Sequencial: 81529792120120962182
Data de Vencimento 10/09/2012
Valor a pagar: 9856,40
W Identificador para Débito Automático: 815.297.921-8
Página
000001 de
000003
•
Página
000002 de
003סס0
Fique ligado
o Serviço de Auxilio à Lista é gratuito, a menos que você tenha recebido de sua prestadora a lista telefônica de assinantes oficial.
o débito em conta corrente continua sendo a melhor alternativa pra você. Procure seu banco e cadastre todos os seus telefones.
Boa noticia pra você: agora, a cobrança de chamadas ODD poderá ser feita como você quiser: na sua conta telefônica ou separadamente.
Atenção: por decisão judicial provisória, não serão cobradas as ligaçOes interurbanas realizadas há mais de 90 dias.
Canais de atendimento à sua empresa
0800 031 0800 Cenlral de Relacionamenlo.
102 Auxilio à lista.
Confira sua conta na Intemet: www.oi.com.br
Central de Recursos: www.oi.com.brou 0800 031 0800. Pra agilizar o atendimento, tenha em mãos o numero do protocolo fornecido pela Central de Relacionamento.
1331 Central de Atendimento ANATEL (ao ligar, informe o número do protocolo fornecido pela prestadora).
Contribuições: Para o FUST (1%) e FUNTIEL (0.5%) sobre valor dos serviços, não repassados às tarifas.
Valor minimo do ressarcimento, em caso de interrupção do serviço local: duração da interrupção (em min.) vezes valor da assinatura básica, divididos por 43.200 min.(30 dias).
Os códigos de seleção de prestadoras de longa distância são: 31 Oi, 12 CTBC, 13 Fonar, 14 Brasil Telecom, 15 TelefOnica, 16 Viacom, 17 Transi!. 19 Epsilon, 21 Embratel, 23 Intelig, 24
Primeira Escolha25 GVT, 26 IOT, 28 Alpamayo, 29 T-Leste, 32 Convergia, 34 ETML, 35 Easytone, 37 Golden Line, 38 TESA, 39 Engevox, 41 TIM, 42 GT Group, 43 Sercomtel, 45 GIOba~1
Crossing, 46 Hoje Telecom,47 BT Communications, 53 OSTARA, 57 lIacéu, 58 Voitel, 62 Option, 63 Helio Brazil, 67 ALOOLA.71 Oollarphone. 81 Senmatel. 84 BBT. 85 America Net. 91 IP
Corp Telecom. 96 Amigo Telecom.
BRASIL TELECOM S/A
FIXO
NOTA FISCAL DE SERViÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES NÚMERO DA NF:000.000.100 SÉRIE: U SUB·SÉRIE:03
Número do Cliente: 220001295000014
Contrato Agrupador: 815.297921·8
Contrato Agrupado: 815.297.921·8
CPF/CNPJ: 75.654.574/0001·82
Data de emissão: 23/08/2012
IRATI PREFEITURA
R CEL EMILlO GOMES 00022
CENTRO
84500-000 IRATI- PR
Telefone Agrupador: 42 072 2031
Telefone Agrupado: 42072 2031
Insc, Estadual: ISENTO
BRASIL TELECOM S/A
CNPJ: 76.535.764/0321·85 LE: 90.206.136·34
Travessa Teixeira de Freilas, 75 - PARTE· Mercês CEP 80410·040· Curitiba - PR
Regime Especial: E·04/18837612001 Via: Única CFOP:05307
Natureza da Operação: Serviço de Telecomunicações
RESUMO DOS TRIBUTOS ICMS ICMS ISS
Base de Cálculo
Aliquota
Valor
9856,40
29%
2858,35
0,00
0%
0,00
0,00
0%
0,00
RESERVADO AO FISCO
9E97.D608.C7C5.3745.9444.5CC1.F877.6482
ISERVlCOS 01
SERVICOS MENSAIS
Sequência Descrição dos serviços Data
1 UTILlZ PORTA IP CORPORATIVO DET 10MBPS 29/0212012
Total SERVICOS MENSAIS
Quantidade
722031
Alíquota Valor
29% ICr
M:;;S=-_......:9;.;;8;:;.56:;.:.4.:.;0,-
I
9856,40 '-----
Total Nota Fiscal BRASIL TELECOM - ICMS 9856,40
I Valor a pagar 9856,40 I
I
Página
000003 de
000003
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.O 062/2013
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial para pagamento de
despesas de exercícios anteriores.
Reunida a Comissão competente para análise
da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices
de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto
de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça
e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei n?
062/2013.
Irati, 28 de junho de 2013.
~
'~~;-~----'-7'~~ ----/r,i)~,/ fJl~__'?'{J)
Ant hio Cel.soae Souza
. Presidente "".
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Rafae~~
Relator
fIP//
Vi Isi;rfenon
~bro
CÂMARA MUNI(-;IPAL DE lRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.O 062/2013
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial para pagamento de
despesas de exercícios anteriores.
Reunida a Comissão competente para análise
do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as
legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição
analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de
aprovação do Projeto de Lei n° 062/2013, originado do Poder Executivo.
Irati, 28 de junho de 2013.
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Vilsqn Menon
F}tesi ente
c--;--·._~._:~~~_~~.~_.~.~: '"~':>
Emiliano Augusto Rocha Gomes
Relator
~
------~
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Ant io Celsô-cr:-Souza
Membro