| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2013 |
| Date | 2013-06-21 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). |
| native_id | 1207 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
. 2013
(1
'-"'T~: CÂMARA '~ MUNICIPAL
.!J DE IRATI-PR .(
RECEBIDO EM
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.iratLpr.gov.br-janete@iratLpr.gov.br Joanita
SE
o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros
dispositivos legais ~plicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o
seguinte: fuI ~ , I~ 3'
r. q-'
,i j)
. r', '}. \'\, . .~ I
~ ( .~ PROJETO DE LEI N; 061/2013
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na
importância de até R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no
valor de até R$ 8.000,00 (oito mil reais):
Dotações Suplementadas
Código Descricão
10 SEC. DO BEM ESTARSOCIAL HABITAÇÃO E CID
10.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTrNCIA SOCIAL
10.002.0008 ASSISTrNCIA SOCIAL
10.002.0008.0244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
10.002.0008.0244.0801 PROGRAMA MUITO MAIS FAMfuA
10.002.0008.0244.0801.1032 PROJETO MOBIUZAÇÃO SOCIAL DA PECVILA SÃO JOÃO
333903000000000 MATERIAL DE CONSUMO
00000715 CONV MOB. SOCIAL PECV.SAO JOÃO
To t a I R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
Arl 2° - Os recursos indicados para cobertura do crédito
autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do superávit financeiro do exercício
anterior ocasionado na respectiva fonte de recurso.
Art. 3
0
_ Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
junho de 2013.
GABINETE 9P PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 21 de
/
N Rod'
EFEITO
i í '
L /
I ;'
~. /
I BURGATH
NICIPAL
LlD?-NO E~~~EDIE~TE
DE..:~.q.l...º
r.l20J_ .
.(1. u2 _ .
..•••..•••••••.....•......••• _•.~ Já.
:'R1)e~E~:D~~X3~O
lb.
.....-...............•. .....•..................... _ _ .
!
<,..••J
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 061/2013
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na
importância de até R$ 8.000,00 (oito mil reais).
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Senhores Vereadores.
o presente projeto tem por objetivo abrir crédito no orçamento
municipal no valor de até R$ 8.000,00 (oito mil reais), que se refere ao repasse de recursos
financeiros provenientes do Ministério da Cultura - Contrato de Repasse 0363.452-36 -
Projeto PEC - Vila São João, que tem por finalidade dar continuidade ao Projeto de
Mobilização Social no bairro Vila São João, conforme determinação do ministério.
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que
norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do presente
projeto.
Aten~ios~7ente
/ /
!
I BURGATH
NICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 061/2013
Ementa: Autoriza a abertura de crédito
adicional especial na importância de até R$
8.000,00 (oito mil reais).
Reunida a Comissão competente para análise
da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices
de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto
de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça
e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei n?
061/2013.
Irati, 28 de junho de 2013.
~l' ~Al~~
An nio Celso de Souza
Preside
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMluo GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A TI
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 061/2013
Ementa: Autoriza a abertura de crédito
adicional especial na importância de até R$
8.000,00 (oito mil reais).
Reunida a Comissão competente para análise
do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as
legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição
analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de
aprovação do Projeto de Lei n° 061/2013, originado do Poder Executivo.
Irati, 28 de junho de 2013.
Vils,$non
{(~te
'-4 _.::;..;--;.7
;=:=-;))22-- --=F-= <: < ~~-;;'-~~'-~< __ ----
I .r Emiliano AuguStõ~Gomes
C· ('-Relator
~
io Celso de Souza
Membro