| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2013 |
| Date | 2013-04-19 |
| Ementa | AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 2.864,97 (DOIS MIL, OITOCENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS). |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação í 9 ~Oll , ff~~ CÂMARA MUNICIPAL 'Y<! DE IRAT/·PR RECEBIDO EM \ Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br Joanit S o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte: r -c, i - Li J /"' ,,-) ,.r, PROJETO DE LEI N° 026/2013 Súmula: Autoriza crédito adicional especial na importância de até R$ 2.864,97 (dois mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e noventa e sete centavos). Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 2.864,97 (dois mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e noventa e sete centavos): Dotações Suplementadas Códil!o Descricão 10 SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CID 10.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 10.002.0008 ASSISTENCIA SOCIAL 10.002.0008.0244 ASSISTENCIA COMUNITARIA 10.002.0008.0244.0801 PROGRAMA MUITO MAIS FAMILlA 10.002.0008.0244.0801.1020 PROGRAMA IGDBF SUAS GESTAO 344905200000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 00000936 QUALIFICAÇÃO DE GESTÃO SUAS To t a I R$ 2.864,97 (DOIS Mil, OITOCENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS) Art. 2 0 - Os recursos indicados para cobertura do credito autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do superávit financeiro do exercício anterior ocasionado na respectiva fonte de recurso. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREfEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 16 de abril de 2013. , , /:/~I A::.~~~ ..~sa~~:9.~.~ h 1 /I, I, Odilon Ro,+rio Burg Prefeito M unici pai 1.-.::....::.:: ...;: ..-:.:: ....:: ...;: ...:.:: ...:.:: ..~~~.Iit:::....::.:: ...:;..::.:: ...;....J APROVADO EM 2 8 VOTtJÃO Emd.3..- c . ../ o.:. ../20.J. . Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.iratLpr.gov.br-janete@iratLpr.gov.br PROJETO DE LEI N° 026/2013 Súmula: Autoriza crédito adicional especial na importância de até R$ 2.864,97 (dois mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e noventa e sete centavos). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. À apreciação desta Casa de Leis o Projeto que autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de até R$ 2.864,97, referente reprogramação financeira dos recursos recebidos do MOS - Ministério do Desenvolvimento Social, relativos a saldos de 31/12/2012 do IGD-SUAS, os quais serão utilizados para aquisição de equipamentos e material permanente. Certos de merecer a habitual atenção por parte deste Legislativo Municipal, reiteramos os protestos de consideração e apreço. Atenciosamente ~ " Odi n~R,6ri" B'Urgalh refe1t Municipal j CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ I R A T I COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 026/2013 Ementa: Autoriza crédito adicional especial na importância de até R$ 2.864,97 (dois mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e noventa e sete centavos).. Reunida a Comissão competente para análise da Proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça e Redação é pela aprovação do Projeto de Lei nO026/2013. Irati, 03 de maio de 2013. .r=: elso~uza President ·~ 1',1 ~ --. ~ ~><=~ I R A T I CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL EMíuo GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER AO PROJETO DE LEI N.O026/2013 Ementa: Autoriza crédito adicional especial na importância de até R$ 2.864,97 (dois mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e noventa e sete centavos). Reunida a Comissão competente para análise do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela aprovação do Projeto de Lei nO026/2013, originado do Poder Executivo. Irati, 03 de maio de 2013. Vilson Menon Presidente '7 0-=>·~~~ . ' EmHianoj? oROCha Gomes é/ Relator ,~ , ~ 'i , .~ Va enet Cabral da Silva Membro