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materia nº 26/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 26 / 2013
Date 2013-04-19
Ementa AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 2.864,97 (DOIS MIL, OITOCENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS).
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
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RECEBIDO EM
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Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br Joanit
S
o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o
seguinte: r -c, i
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PROJETO DE LEI N° 026/2013
Súmula: Autoriza crédito adicional especial na importância
de até R$ 2.864,97 (dois mil, oitocentos e sessenta e
quatro reais e noventa e sete centavos).
Art. 1
0
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no
valor de até R$ 2.864,97 (dois mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e noventa e sete
centavos):
Dotações Suplementadas
Códil!o Descricão
10 SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CID
10.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.002.0008 ASSISTENCIA SOCIAL
10.002.0008.0244 ASSISTENCIA COMUNITARIA
10.002.0008.0244.0801 PROGRAMA MUITO MAIS FAMILlA
10.002.0008.0244.0801.1020 PROGRAMA IGDBF SUAS GESTAO
344905200000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
00000936 QUALIFICAÇÃO DE GESTÃO SUAS
To t a I R$ 2.864,97 (DOIS Mil, OITOCENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E NOVENTA E SETE
CENTAVOS)
Art. 2
0
- Os recursos indicados para cobertura do credito
autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do superávit financeiro do
exercício anterior ocasionado na respectiva fonte de recurso.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREfEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 16 de
abril de 2013.
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Prefeito M unici pai 1.-.::....::.:: ...;: ..-:.:: ....:: ...;: ...:.:: ...:.:: ..~~~.Iit:::....::.:: ...:;..::.:: ...;....J
APROVADO EM 2
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VOTtJÃO Emd.3..- c .
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.iratLpr.gov.br-janete@iratLpr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 026/2013
Súmula: Autoriza crédito adicional especial na
importância de até R$ 2.864,97 (dois mil, oitocentos e
sessenta e quatro reais e noventa e sete centavos).
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
À apreciação desta Casa de Leis o Projeto que
autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de até R$ 2.864,97,
referente reprogramação financeira dos recursos recebidos do MOS - Ministério do
Desenvolvimento Social, relativos a saldos de 31/12/2012 do IGD-SUAS, os quais serão
utilizados para aquisição de equipamentos e material permanente.
Certos de merecer a habitual atenção por parte deste
Legislativo Municipal, reiteramos os protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
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Odi n~R,6ri" B'Urgalh
refe1t Municipal
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CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
I R A T I
COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 026/2013
Ementa: Autoriza crédito adicional especial na
importância de até R$ 2.864,97 (dois mil, oitocentos
e sessenta e quatro reais e noventa e sete
centavos)..
Reunida a Comissão competente para análise
da Proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices
de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto
de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça
e Redação é pela aprovação do Projeto de Lei nO026/2013.
Irati, 03 de maio de 2013.
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President
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I R A T I
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL EMíuo GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.O026/2013
Ementa: Autoriza crédito adicional especial na
importância de até R$ 2.864,97 (dois mil,
oitocentos e sessenta e quatro reais e noventa e
sete centavos).
Reunida a Comissão competente para análise
do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as
legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição
analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela aprovação do
Projeto de Lei nO026/2013, originado do Poder Executivo.
Irati, 03 de maio de 2013.
Vilson Menon
Presidente
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Relator
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Va enet Cabral da Silva
Membro

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