| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2013 |
| Date | 2013-04-19 |
| Ementa | AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 41.615,55 (QUARENTA E UM MIL, SEISCENTOS E QUINZE REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS). |
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·2013 ~, .•. fFt"I~~CAMARA MUNICIPAL W DE IRAT/-PR RECE DO EM Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br anita l o Filus SEC E ARIA o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte: o PROJETO DE LEI N° 029/2013 Súmula: Autoriza crédito adicional especial na importância de até R$ 41.615,55 (quarenta e um mil, seiscentos e quinze reais e cinquenta e cinco centavos). Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 41.615,55 (quarenta e um mil, seiscentos e quinze reais e cinquenta e cinco centavos): Dotacões Suplementadas Códil!o Desaicão 13 SEC AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO 13.001 DPTO DE PROD VEGETAL AGRICULTURA E ABAST 13.001.0020 AGRICULTURA 13.001.0020.0606 EXTENSAO RURAL 13.001.0020.0606.2001 IRATI MAIS ALIMENTOS MUITO MAIS CIDADAO 13.001.0020.0606.2001.1589 AQUISIÇAO DE OLEO DIESEl ESTR RURAIS 333309300000000 INDENIZAÇOES E RESTITUIÇOES 00000749 PROJETO AOUIS DE ÓLEO DIESEL ESTR RURAIS Tot a I R$ 41.615,55 (QUARENTA E UM MIL,E SEISCENTOS E QUINZE REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS) Art.. ~ - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme o artigo anterior serão de até R$ 400,00 (quatrocentos reais) resultantes do excesso de arrecadação ocasionado na respectiva fonte de recurso, e de até R$ 41.215,55 (quarenta e um mil, duzentos e quinze reais e cinquenta e cinco centavos) relativos ao superávit financeiro ocorrido no exercício anterior na respectiva fonte de recurso. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 2013. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 16 de abril de ./ ~ APROVADO EM 1 a VOTA-ÇÃO ---" " : Em -:.--1/.":.2. 1:2 1.............. <~' 20.t.~~ . Odilon Rogério Burgath Prefeito ,Municipal , .•••• ~u..•. _.I••••••••••••••• ........................... ... APROVA.DO EM 2 8 VOTJ\~ÃO Em sJ.Q 1... /20.1.. •.......... Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br PROJETO DE LEI N° 029/2013 Súmula: Autoriza crédito adicional especial na importância de até R$ 41.615,55 (quarenta e um mil, seiscentos e quinze reais e cinquenta e cinco centavos). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. Encaminhamos o projeto de lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial para fins de devolução de saldo de convênio firmado entre o Governo do Estado e a Prefeitura Municipal para aquisição de óleo diesel, cuja devolução se faz necessário para manter a adimplência do município através da prestação de contas final do convênio. Cumpre ressaltar que os valores se referem a convênio firmado no ano de 2012 e não realizado pela Administração em tempo hábil. Certos de merecer a habitual atenção por parte deste Legislativo Municipal, reiteramos os protestos de consideração e apreço. Atenciosamente Odilon "fibgério Burgath Pref+ito Municipal '-' ~ CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMíuo GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 I R A T I COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 029/2013 Ementa: Autoriza crédito adicional especial na importância de até R$ 41.615,55 (quarenta e um mil, seiscentos e quinze reais e cinquenta e cinco centavos). Reunida a Comissão competente para análise da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça e Redação é pela aprovação do Projeto de Lei nO029/2013. Irati, 03 de maio de 2013 . .------~---.. Ant~c~s~uza Presidente Rafa~W1tI'?Q\ln ---------------------------------------- ----------~~----, CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 I R A T I COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER AO PROJETO DE LEI N.O029/2013 Ementa: Autoriza crédito adicional especial na importância de até R$ 41.615,55 (quarenta e um mil, seiscentos e quinze reais e cinquenta e cinco centavos). Reunida a Comissão competente para análise do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela aprovação do Projeto de Lei nO029/2013, originado do Poder Executivo. Irati, 03 de maio de 2013. Vilson Menon Presidente Emiliano Augusto Rocha Gomes Relator Valdenei Cabral da Silva Membro