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materia nº 29/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 29 / 2013
Date 2013-04-19
EmentaAUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 41.615,55 (QUARENTA E UM MIL, SEISCENTOS E QUINZE REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS).
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·2013
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fFt"I~~CAMARA MUNICIPAL W DE IRAT/-PR
RECE DO EM
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br anita l o Filus
SEC E ARIA
o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
o PROJETO DE LEI N° 029/2013
Súmula: Autoriza crédito adicional especial na importância de até
R$ 41.615,55 (quarenta e um mil, seiscentos e quinze reais e
cinquenta e cinco centavos).
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de
até R$ 41.615,55 (quarenta e um mil, seiscentos e quinze reais e cinquenta e cinco centavos):
Dotacões Suplementadas
Códil!o Desaicão
13 SEC AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO
13.001 DPTO DE PROD VEGETAL AGRICULTURA E ABAST
13.001.0020 AGRICULTURA
13.001.0020.0606 EXTENSAO RURAL
13.001.0020.0606.2001 IRATI MAIS ALIMENTOS MUITO MAIS CIDADAO
13.001.0020.0606.2001.1589 AQUISIÇAO DE OLEO DIESEl ESTR RURAIS
333309300000000 INDENIZAÇOES E RESTITUIÇOES
00000749 PROJETO AOUIS DE ÓLEO DIESEL ESTR RURAIS
Tot a I R$ 41.615,55 (QUARENTA E UM MIL,E SEISCENTOS E QUINZE REAIS E CINQUENTA E
CINCO CENTAVOS)
Art.. ~ - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado
conforme o artigo anterior serão de até R$ 400,00 (quatrocentos reais) resultantes do excesso de
arrecadação ocasionado na respectiva fonte de recurso, e de até R$ 41.215,55 (quarenta e um mil,
duzentos e quinze reais e cinquenta e cinco centavos) relativos ao superávit financeiro ocorrido no
exercício anterior na respectiva fonte de recurso.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
2013.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 16 de abril de
./ ~ APROVADO EM 1
a VOTA-ÇÃO
---" "
: Em -:.--1/.":.2. 1:2 1.............. <~' 20.t.~~ .
Odilon Rogério Burgath
Prefeito ,Municipal , .•••• ~u..•. _.I•••••••••••••••
........................... ...
APROVA.DO EM 2
8 VOTJ\~ÃO
Em sJ.Q 1... /20.1.. •..........
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 029/2013
Súmula: Autoriza crédito adicional especial na importância de até
R$ 41.615,55 (quarenta e um mil, seiscentos e quinze reais e
cinquenta e cinco centavos).
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Encaminhamos o projeto de lei em tela que autoriza o Executivo
Municipal a abrir crédito adicional especial para fins de devolução de saldo de convênio firmado entre
o Governo do Estado e a Prefeitura Municipal para aquisição de óleo diesel, cuja devolução se faz
necessário para manter a adimplência do município através da prestação de contas final do convênio.
Cumpre ressaltar que os valores se referem a convênio firmado no
ano de 2012 e não realizado pela Administração em tempo hábil.
Certos de merecer a habitual atenção por parte deste Legislativo
Municipal, reiteramos os protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
Odilon "fibgério Burgath
Pref+ito Municipal
'-' ~
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíuo GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 029/2013
Ementa: Autoriza crédito adicional especial na
importância de até R$ 41.615,55 (quarenta e um mil,
seiscentos e quinze reais e cinquenta e cinco centavos).
Reunida a Comissão competente para análise
da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices
de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto
de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça
e Redação é pela aprovação do Projeto de Lei nO029/2013.
Irati, 03 de maio de 2013 .
.------~---..
Ant~c~s~uza
Presidente
Rafa~W1tI'?Q\ln
---------------------------------------- ----------~~----,
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.O029/2013
Ementa: Autoriza crédito adicional especial na
importância de até R$ 41.615,55 (quarenta e um
mil, seiscentos e quinze reais e cinquenta e cinco
centavos).
Reunida a Comissão competente para análise
do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as
legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição
analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela aprovação do
Projeto de Lei nO029/2013, originado do Poder Executivo.
Irati, 03 de maio de 2013.
Vilson Menon
Presidente
Emiliano Augusto Rocha Gomes
Relator
Valdenei Cabral da Silva
Membro

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