| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2013 |
| Date | 2013-04-19 |
| Ementa | AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 12.660,00 (DOZE MIL E SEISCENTOS E SESSENTA REAIS). |
| native_id | 1211 |
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
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tFt;: CAMARA MUNICIPAL
~j DE lRATI-PR
RECEBIDO EM
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1 9 , 2013
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br
/.,
o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
iui~.~~0.003-
, PROJETO DE LEI N° 030/2013
Súmula: Autoriza crédito adicional especial na importância de até
R$ 12.660,00 (doze mil e seiscentos e sessenta reais).
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de
até R$ 12.660,00 (doze mil e seiscentos e sessenta reais):
\
Dotacões Suolementadas
CódiR:O Desaicão
13 SEC AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO
13.001 OPTO DE PROO VEGETAL AGRICULTURA E ABAST
13.001.0020 AGRICULTURA
13.001.0020.0606 EXTENSAO RURAL
13.001.0020.0606.2001 IRATI MAIS ALIMENTOS MUITO MAIS CIOAOAO
13.001.0020.0606.2001.1649 PROJETO CALCARIO CONV SEAB
333309300000000 INOENIZAÇOES E RESTITUIÇOES
00000000 REC OROINARIOS(LlVRESI-EX CORRENTE
Tot a I R$ 12.000,00 (DOZE MIL Reais)
13 SEC AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO
13.001 OPTO DE PROO VEGETAL AGRICULTURA E ABAST
13.001.0020 AGRICULTURA
13.001.0020.0606 EXTENSAO RURAL
13.001.0020.0606.2001 IRATI MAIS ALIMENTOS MUITO MAIS CIOAOAO
13.001.0020.0606.2001.1649 PROJETO CALCÁRIO CONV SEAB
333309300000000 INOENIZACÕES E RESTITUICÕES
00000994 PROJETO CONVÊNIO CALCARIO
Tot a I RS 660 00 (SEISCENTOS E SESSENTA REAISI
Art.. ~ - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado
conforme o artigo anterior serão de até R$ 12.250,00 (doze mil e duzentos e cinquenta reais)
resultantes do excesso de arrecadação ocasionado nas respectivas fontes de recursos, e de até R$
410,00 (quatrocentos e dez reais) relativos ao superávit financeiro do exercício anterior ocasionado
na respectiva fonte de recurso.
................................ '. '~b. _ .
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APROVADO EM 1a VOTAÇÃO
Em .• l.. · ~2o.LJ .
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
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Art. 3
0
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
2013.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 16 de abril de
-, ..
(r-
/\,
Odilon R~(ériOBurgath
Pref~o Municipal
I
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
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PROJETO DE LEI N° 030/2013
Súmula: Autoriza crédito adicional especial na importância de até
R$ 12.660,00 (doze mil e seiscentos e sessenta reais).
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
À apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei que autoriza a
abertura de crédito adicional especial que tem por objetivo a devolução de saldo remanescente para
assegurar a prestação de contas dentro das normas legais e manter adimplência para novas
formalizações de convênio junto ao Governo do Estado Paraná.
Cumpre ressaltar que os valores se referem a convênio firmado no
ano de 2012 e não realizado pela Administração em tempo hábil.
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que
norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do presente projeto.
Atenciosamente,
/
'1/
,/~
OdilOn~~~j~ BU~gath
Pref~ Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEl. EMíuo GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 030/2013
Ementa: Autoriza crédito adicional especial na
importância de até R$ 12.660,00 (doze mil e
seiscentos e sessenta reais).
Reunida a Comissão competente para análise
da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices
de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto
de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça
e Redação é pela aprovação do Projeto de Lei nO030/2013.
Irati, 03 de maio de 2013.
----,
~
/' .. t > ~ «>.
Antoni CeÍ~~~'ouza
, Presidente
- , -- , ".
----
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CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.O030/2013
Ementa: Autoriza crédito adicional especial
na importância de até R$ 12.660,00 (doze
mil e seiscentos e sessenta reais).
Reunida a Comissão competente para análise
do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as
legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição
analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela aprovação do
Projeto de Lei nO030/2013, originado do Poder Executivo.
Irati, 03 de maio de 2013.
Vilson Menon
Presidente
Erniliano Augusto Rocha Gomes
Relator
Valdenei Cabral da Silva
Membro