| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2013 |
| Date | 2013-04-19 |
| Ementa | AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 35.025,39 (TRINTA E CINCO MIL, VINTE E CINCO REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS) . |
| native_id | 1213 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
\ ---------- ---- ~ ... ff~-,~ CAMARA MUNICIPAL ~l DE IRATI-PR RECEBIDO EM Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.iratLpr.gov.br-janete@iratLpr.gov.br o Prefeito Municipal de Irati, Estado do paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o SegUinte:,UO~~~: illI~~O~~: SÚInula: Autoriza crédito adicional especial na importância de até R$ 35.025,39 (trinta e cinco mil, vinte e cinco reais e trinta e nove centavos) . Art. 1° Fica o Poder Municipal adicional Executivo autorizado especial, abrir no dotações orçamento municipal abaixo discriminadas a um crédito nas no valor de até R$ 35.025,39 (trinta e cinco mil, vinte e cinco reais e trinta e nove centavos) : Dotações Suplementadas Códil!o Descricão 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 08.004 FUNDO MUN SAUDE/DPTO EDUC E VIGILANCIA SANITARIA 08.004.0010 SAUDE 08.004.0010.0304 VIGILANCIA SANITARIA 08.004.0010.0304.1001 SAUDE É ESSENCIAL 08.004.0010.0304.1001.1782 IMPL AÇÕES DR ENFRENT VIOLENCIA CCA/ADOLEC SLD 333903000000000 MATERIAL DE CONSUMO 00000497 VIGILANCIA EM SAUDE To t a I R$ 6.455,39 (SEIS MIL QUATROCENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS) 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 08.004 FUNDO MUN SAUDE/DPTO EDUC E VIGILANCIA SANITARIA 08.004.0010 SAUDE 08.004.0010.0304 VIGILANCIA SANITARIA 08.004.0010.0304.1001 SAUDE É ESSENCIAL 08.004.0010.0304.1001.1782 IMPL AÇÕES DR ENFRENT VIOLENCIA CCA/ADOLEC SLD 333903600000000 OUTROS SERV TERCEIROS -PESSOA FISICA 00000497 VIGILANCIA EM SAÚDE To ta I R$ 28.000,00 (VINTE E OITO MIL REAIS) 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 08.004 FUNDO MUN SAUDE/DPTO EDUC E VIGILANCIA SANITARIA 08.004.0010 SAUDE 08.004.0010.0304 VIGILANCIA SANITARIA 08.004.0010.0304.1001 SAUDE É ESSENCIAL 08.004.0010.0304.1001.1782 IMPL AÇÕES DR ENFRENT VIOLENCIA CCA/ADOLEC SLD 333903900000000 OUTROS SERV TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 00000497 VIGILANCIA EM SAUDE To t a I I R(; s zono E SETENTA REAIS) A::.~~6.~.:.~~ ~~l~.OAPROVADO EM -i8 VOTAÇÃO Em ....:)3..I...º-.$..l 2o.l3........ ............ "......... d r~.................... .'-., H '-.~ <, ,~ _ .._ _ ~; ........•....."" Prefeitura Municipalde Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br Art. 2° - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do superávit financeiro do exercício anterior ocasionado na respectiva fonte de recurso. Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. abril de 2013. GABINETE DO PREFEITO ~NICIPAL DE IRATI, em 18 de ,. ODILON R~ÉRIO BURGATH PRE~~MUNICIPAL •.j Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3?66. - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br-janete@lratl.pr.gov.br PROJETO DE LEI N°036/2013 Súmula: Autoriza crédito adicional especial na importância de até R$ 35.025,39 (trinta e cinco mil, vinte e cinco reais e trinta e nove centavos). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. o presente projeto tem por objetivo abrir crédito no orçamento municipal, no valor de até R$35.025,39, saldo do exercicio anterior, que terá a finalidade de realizar ações no Projeto de Rede Municipal de Enfrentamento à Violência contra Crianças e Adolescentes. Vale ressaltar que a Rede de Enfrentamento à Violência contra Crianças e Adolescentes caracteriza-se pelo conjunto de ações integradas e intersetoriais de proteção e prevenção de crianças. Além disso, a Rede é um mecanismo necessário ao municipio, pois de sua existência depende o diálogo intersetorial de articulação nas ações integradas com a comunidade, profissionais e organizações do setor. Estes recursos serão destinados para a manutenção de atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal do Bem Estar, órgão gestor do Programa. Esperando que o projeto de lei seja aprovado em sua totalidade por todos os integrantes desta Casa de Leis, agradecemos reiterando protestos de consideração e apreço. Atenciosamente /7 \7'. ODIL?N R~· ~IO B~GATH PREFEIT MUNICIPAL ; .i CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 I R A T I COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 036/2013 - Ementa: Autoriza crédito adicional especial na importância de até R$ 35.025,39 (trinta e cinco mil, vinte e cinco reais e trinta e nove centavos). Reunida a Comissão competente para análise da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça e Redação é pela aprovação do Projeto de Lei nO036/2013. Irati, 03 de maio de 2013. - # /l;-'/~ ~~ ;;v_/ A ,-ruo Cels'o--dêSouza Presidente I .-----------------------_._'_._---~- CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 I R A T I COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 036/2013 Ementa: Autoriza crédito adicional especial na importância de até R$ 35.025,39 (trinta e cinco mil, vinte e cinco reais e trinta e nove centavos). Reunida a Comissão competente para análise do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela aprovação do Projeto de Lei nO036/2013, originado do Poder Executivo. Irati, 03 de maio de 2013. Vilson Menon Presidente i/ .«; ----- i.A?'-~__~~~:::::z:=:-,,--.--.~-~~> - ? _ Emiliano.c-:AugústoRocha Gomes Relator /\:: ~ r I '/ .. .' .:/ ~U6 Valderiêi Cabral da Silva Membro