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materia nº 36/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 36 / 2013
Date 2013-04-19
EmentaAUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 35.025,39 (TRINTA E CINCO MIL, VINTE E CINCO REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS) .
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ff~-,~ CAMARA MUNICIPAL
~l DE IRATI-PR
RECEBIDO EM
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.iratLpr.gov.br-janete@iratLpr.gov.br
o Prefeito Municipal de Irati, Estado do paraná, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em
especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o
SegUinte:,UO~~~: illI~~O~~:
SÚInula: Autoriza crédito adicional especial na
importância de até R$ 35.025,39 (trinta e cinco
mil, vinte e cinco reais e trinta e nove
centavos) .
Art. 1° Fica o Poder Municipal
adicional
Executivo
autorizado
especial,
abrir no
dotações
orçamento municipal
abaixo discriminadas
a um crédito
nas no valor de até R$
35.025,39 (trinta e cinco mil, vinte e cinco reais e trinta e nove
centavos) :
Dotações Suplementadas
Códil!o Descricão
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.004 FUNDO MUN SAUDE/DPTO EDUC E VIGILANCIA SANITARIA
08.004.0010 SAUDE
08.004.0010.0304 VIGILANCIA SANITARIA
08.004.0010.0304.1001 SAUDE É ESSENCIAL
08.004.0010.0304.1001.1782 IMPL AÇÕES DR ENFRENT VIOLENCIA CCA/ADOLEC SLD
333903000000000 MATERIAL DE CONSUMO
00000497 VIGILANCIA EM SAUDE
To t a I R$ 6.455,39 (SEIS MIL QUATROCENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS)
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.004 FUNDO MUN SAUDE/DPTO EDUC E VIGILANCIA SANITARIA
08.004.0010 SAUDE
08.004.0010.0304 VIGILANCIA SANITARIA
08.004.0010.0304.1001 SAUDE É ESSENCIAL
08.004.0010.0304.1001.1782 IMPL AÇÕES DR ENFRENT VIOLENCIA CCA/ADOLEC SLD
333903600000000 OUTROS SERV TERCEIROS -PESSOA FISICA
00000497 VIGILANCIA EM SAÚDE
To ta I R$ 28.000,00 (VINTE E OITO MIL REAIS)
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.004 FUNDO MUN SAUDE/DPTO EDUC E VIGILANCIA SANITARIA
08.004.0010 SAUDE
08.004.0010.0304 VIGILANCIA SANITARIA
08.004.0010.0304.1001 SAUDE É ESSENCIAL
08.004.0010.0304.1001.1782 IMPL AÇÕES DR ENFRENT VIOLENCIA CCA/ADOLEC SLD
333903900000000 OUTROS SERV TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
00000497 VIGILANCIA EM SAUDE
To t a I
I R(; s zono E SETENTA REAIS) A::.~~6.~.:.~~ ~~l~.OAPROVADO EM -i8 VOTAÇÃO
Em ....:)3..I...º-.$..l 2o.l3........
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Prefeitura Municipalde Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br
Art. 2° - Os recursos indicados para cobertura do
crédito autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do
superávit financeiro do exercício anterior ocasionado na respectiva fonte
de recurso.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
abril de 2013.
GABINETE DO PREFEITO ~NICIPAL DE IRATI, em 18 de
,.
ODILON R~ÉRIO BURGATH
PRE~~MUNICIPAL
•.j
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3?66. - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@lratl.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°036/2013
Súmula: Autoriza crédito adicional especial na
importância de até R$ 35.025,39 (trinta e cinco
mil, vinte e cinco reais e trinta e nove
centavos).
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
o presente projeto tem por objetivo abrir crédito
no orçamento municipal, no valor de até R$35.025,39, saldo do exercicio
anterior, que terá a finalidade de realizar ações no Projeto de Rede
Municipal de Enfrentamento à Violência contra Crianças e Adolescentes.
Vale ressaltar que a Rede de Enfrentamento à
Violência contra Crianças e Adolescentes caracteriza-se pelo conjunto de
ações integradas e intersetoriais de proteção e prevenção de crianças.
Além disso, a Rede é um mecanismo necessário ao municipio, pois de sua
existência depende o diálogo intersetorial de articulação nas ações
integradas com a comunidade, profissionais e organizações do setor.
Estes recursos serão destinados para a manutenção
de atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal do Bem Estar, órgão
gestor do Programa.
Esperando que o projeto de lei seja aprovado em
sua totalidade por todos os integrantes desta Casa de Leis, agradecemos
reiterando protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
/7
\7'.
ODIL?N R~· ~IO B~GATH
PREFEIT MUNICIPAL
; .i
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 036/2013
- Ementa: Autoriza crédito adicional especial na
importância de até R$ 35.025,39 (trinta e cinco mil, vinte
e cinco reais e trinta e nove centavos).
Reunida a Comissão competente para análise
da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices
de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto
de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça
e Redação é pela aprovação do Projeto de Lei nO036/2013.
Irati, 03 de maio de 2013.
- #
/l;-'/~
~~ ;;v_/
A ,-ruo Cels'o--dêSouza
Presidente
I
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CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 036/2013
Ementa: Autoriza crédito adicional especial na
importância de até R$ 35.025,39 (trinta e cinco mil,
vinte e cinco reais e trinta e nove centavos).
Reunida a Comissão competente para análise
do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as
legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição
analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela aprovação do
Projeto de Lei nO036/2013, originado do Poder Executivo.
Irati, 03 de maio de 2013.
Vilson Menon
Presidente
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i.A?'-~__~~~:::::z:=:-,,--.--.~-~~> - ? _
Emiliano.c-:AugústoRocha Gomes
Relator
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Valderiêi Cabral da Silva
Membro

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