| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2013 |
| Date | 2013-04-19 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA R$ IMPORTÂNCIA ATÉ 340.500,00 DE (TREZENTOS E QUARENTA MIL E QUINHENTOS REAIS), |
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1 'i I W 1 1--1'1 Z q ""'i W : -oONW....., Q..~. X ..):.. W· : ..:.",...: 0"1 ZCJ O~~~ O: _ W ...JO Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação 13 . . '-, '~do Filu~ .RETARIA U ;:~CÂMARA ' ~ MUNICIPAL .;J DE IRATI-PR , "'. RECEBIDO EM Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte: / X \(,'-" \ PROJETO DE LEI N° 037/2013 Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional I. r"\..1 especial na importância de até R$ 340.500,00 (trezentos e quarenta mil e quinhentos reais) . .. ) \. Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal au~orizado a j abrir no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no quinhentos reais): valor de até R$ 340.500,00 (trezentos e quarenta mil e Dotações Suplementadas Código Descricão 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 08.001 FUNDO MUN SAÚDE/DEPARTAMENTO MEDICO 08.001.0010 SAÚDE 08.001.0010.0301 ATENÇÃO BÁSICA 08.001.0010.0301.1001 SAÚDE É ESSENCIAL 08.001.0010.0301.1001.1743 REFORMA DAS UNIDADES DE SAÚDE DE ITAPARA E RIO DO 344905100000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 00000495 ATENÇÃO BÁSICA To t a I R$ 340.500,00 (TREZENTOS E QUARENTA Mil E QUINHENTOS REAIS) Art. 2° - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do superávit financeiro apurado em 31/12/2012 no valor de até R$ 23.460,85 (vinte e três mil, quatrocentos e sessenta reais e oitenta e cinco centavos), e R$ 317.039,15 (trezentos e dezessete mil, trinta e nove reais e quinze centavos) resultantes do excesso de arrecadação do exercício corrente na respectiva fonte de recurso. Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua ! publicação, revogadas as disposições em contrário. j i .~ GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE lRATI, em 18 de abril de 2013. ... , ..0., ODILON ROGÊRIO BURGATH PREFEITdMUNICIPAL r---------------------~~ APROVADO EM 2 8 VOTAÇÃO Em.~.JvJ I. Q.'i..I20~J . ~ u• I u ••••••••••••••••••• •••••••• Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.iratLpr.gov.br-janete@iratLpr.gov.br PROJETO DE LEI N° 037/2013 Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de até R$ 340.500,00 (trezentos e quarenta mil e quinhentos reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Senhores Vereadores. Estamos encaminhando para aprovaçào desta Casa de Leis o Projeto de Lei em tela, que autoriza abertura de crédito adicional especial na importância de até R$ 340.500,00 (trezentos e quarenta mil e quinhentos reais), que refere-se a ampliaçào das unidades de saúde de Itapará e Rio do Couro. Os recursos sào provenientes do Ministério da Saúde do Programa de Requa1ificaçào de UBS - PAC 2, sendo que até o limite de R$ 180.750,00 será utilizado para a Unidade de Saúde de Itapará e até R$ 159.750,00 para a unidade de Saúde de Rio do Couro. Cabe ressaltar que o projeto nào necessita de contrapartida do município. Os serviços de ampliaçào destas unidades de saúde já vem sendo executados desde novembro de 2012, e sua execuçào é requisito para o município continuar no Programa de Requalificaçào e cadastrar propostas para a captaçào de novos recursos. Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovaçào do presente projeto. Atencios,rente I\~ I~' I • ODI ON ~ ....to BURGATH REFE~q ~ICIPAL /J CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMíuo GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 I R A T I COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 037/2013 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de até R$ 340.500,00 (trezentos e quarenta mil e quinhentos reais). Reunida a Comissão competente para análise da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça e Redação é pela aprovação do Projeto de Lei nO037/2013. Irati, 03 de maio de 2013. Ant~souza / Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 I R A T I COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 037/2013 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de até R$ 340.500,00 (trezentos e quarenta mil e quinhentos reais). Reunida a Comissão competente para análise do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela aprovação do Projeto de Lei nO037/2013, originado do Poder Executivo. Irati, 03 de maio de 2013. Vilson Menon Presidente '--~ ;:;:::;::/' v-_·_···:~_· ."---:;/' '--'"_.~-.-" Emiliausto Rocha Gomes Relator df~ Valdenei Cabral da Silva Membro