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materia nº 37/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 37 / 2013
Date 2013-04-19
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA R$ IMPORTÂNCIA ATÉ 340.500,00 DE (TREZENTOS E QUARENTA MIL E QUINHENTOS REAIS),
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
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~ MUNICIPAL
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RECEBIDO EM
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br
o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o
art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie,
apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
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PROJETO DE LEI N° 037/2013
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional
I.
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especial na importância de até R$ 340.500,00
(trezentos e quarenta mil e quinhentos reais) .
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\. Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal au~orizado a
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abrir no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo
discriminadas, no
quinhentos reais):
valor de até R$ 340.500,00 (trezentos e quarenta mil e
Dotações Suplementadas
Código Descricão
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.001 FUNDO MUN SAÚDE/DEPARTAMENTO MEDICO
08.001.0010 SAÚDE
08.001.0010.0301 ATENÇÃO BÁSICA
08.001.0010.0301.1001 SAÚDE É ESSENCIAL
08.001.0010.0301.1001.1743 REFORMA DAS UNIDADES DE SAÚDE DE ITAPARA E RIO DO
344905100000000 OBRAS E INSTALAÇÕES
00000495 ATENÇÃO BÁSICA
To t a I R$ 340.500,00 (TREZENTOS E QUARENTA Mil E QUINHENTOS REAIS)
Art. 2° - Os recursos indicados para cobertura do
crédito autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do
superávit financeiro apurado em 31/12/2012 no valor de até R$ 23.460,85
(vinte e três mil, quatrocentos e sessenta reais e oitenta e cinco
centavos), e R$ 317.039,15 (trezentos e dezessete mil, trinta e nove reais
e quinze centavos) resultantes do excesso de arrecadação do exercício
corrente na respectiva fonte de recurso.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua
!
publicação, revogadas as disposições em contrário.
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE lRATI, em 18 de
abril de 2013.
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ODILON ROGÊRIO BURGATH
PREFEITdMUNICIPAL r---------------------~~ APROVADO EM 2
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VOTAÇÃO
Em.~.JvJ I. Q.'i..I20~J .
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.iratLpr.gov.br-janete@iratLpr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 037/2013
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional
especial na importância de até R$ 340.500,00
(trezentos e quarenta mil e quinhentos reais).
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Senhores Vereadores.
Estamos encaminhando para aprovaçào desta Casa de
Leis o Projeto de Lei em tela, que autoriza abertura de crédito adicional
especial na importância de até R$ 340.500,00 (trezentos e quarenta mil e
quinhentos reais), que refere-se a ampliaçào das unidades de saúde de Itapará
e Rio do Couro. Os recursos sào provenientes do Ministério da Saúde do
Programa de Requa1ificaçào de UBS - PAC 2, sendo que até o limite de R$
180.750,00 será utilizado para a Unidade de Saúde de Itapará e até R$
159.750,00 para a unidade de Saúde de Rio do Couro. Cabe ressaltar que o
projeto nào necessita de contrapartida do município.
Os serviços de ampliaçào destas unidades de saúde já
vem sendo executados desde novembro de 2012, e sua execuçào é requisito para
o município continuar no Programa de Requalificaçào e cadastrar propostas
para a captaçào de novos recursos.
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito
público que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a
aprovaçào do presente projeto.
Atencios,rente
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ODI ON ~ ....to BURGATH
REFE~q ~ICIPAL
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CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíuo GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 037/2013
Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional
especial na importância de até R$ 340.500,00
(trezentos e quarenta mil e quinhentos reais).
Reunida a Comissão competente para análise
da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices
de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto
de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça
e Redação é pela aprovação do Projeto de Lei nO037/2013.
Irati, 03 de maio de 2013.
Ant~souza
/ Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 037/2013
Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional
especial na importância de até R$ 340.500,00
(trezentos e quarenta mil e quinhentos reais).
Reunida a Comissão competente para análise
do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as
legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição
analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela aprovação do
Projeto de Lei nO037/2013, originado do Poder Executivo.
Irati, 03 de maio de 2013.
Vilson Menon
Presidente
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v-_·_···:~_· ."---:;/' '--'"_.~-.-"
Emiliausto Rocha Gomes
Relator
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Valdenei Cabral da Silva
Membro

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