br-locleg corpus explorer

← Irati (PR)

materia nº 3670/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 3670 / 2013
Date 2013-05-10
Ementa AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO À IRMANDADE DO HOSPITAL DE CARIDADE DE IRATI, NO VALOR DE ATÉ R$ 280.000,00 (DUZENTOS E OITENTA MIL REAIS).
native_id1216

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
(l
*'~CÂMARA MUNICIPAL
1# DE IRATI-PR , ""-.
RECEBIDO EM
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@iratLpr.gov.br
o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o
seguinte ~J ~C '110 j.{10
PROJETO DE LEI N° 039/2013
--
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
subvenção à IRMANDADE DO HOSPITAL DE CARIDADE DE
IRATI, no valor de até R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil
reais).
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
subvenção à IRMANDADE DO HOSPITAL DE CARIDADE DE IRATI, no valor de até R$
280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais).
Art. 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento Municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no
valor de até R$ R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais):
-
Dotações Suplementadas
Código Descrição
08 ~ECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.001 FUNDO MUN SAUDE I DEPARTAMENTO MEDICO
08.001.0010 SAUDE
08.001.0010.0301 ~TENCAO BASICA
08.001.0010.0301 1001 SAUDE E ESSENCIAL
08001.0010.0301.1001.2088 ~SSIST ESPEC PROGRAMA ESPEC MINICIPAIS
433504300000000 SUBVENÇOES SOCIAIS
000000303 15% DE IMPOSTOS
T o t a I R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais).
Parágrafo Único - Os recursos indicados para cobertura do crédito
autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação
ocasionado na respectiva fonte de recurso.
APROyADO EM.';: VOTA~ÂO
Em .~ ...l.....º,~..1 20 ...I...".{.....
.............•............. .. .. .
...........,,, .
~~13~L.~~~.~~~~.L3.~.
\
-
I
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.iratLpr.gov.br-janete@iratLpr.gov.br
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
de 2013.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 09 de maio
./}
/ .r.
/ '.- !
~iIOn\~gé:iO ~Urgath
/ prE7fêíIlMunicipal
í I
I
••
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 039/2013
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
subvenção à IRMANDADE DO HOSPITAL DE CARIDADE DE
IRATI, no valor de até R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil
reais).
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Lei, o
Projeto de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção à
IRMANDADE DO HOSPITAL DE CARIDADE DE IRATI, no valor de até R$ 280.000,00
(duzentos e oitenta mil reais).
o presente projeto de lei busca firmar convênio com a Irmandade
do Hospital de Caridade de Irati - Santa Casa de Irati, com objetivo único de realização de
consultas especializadas, sendo repassado à instituição o valor de R$ 40.000,00 mensais e
esta em contrapartida oferecerá 203 consultas/mês e 32 cirurgias eletivas.
Imprescindível destacar que o Convênio procura diminuir a fila de
~ pacientes em espera para atendimentos médicos e cirúrgicos, potencializando os recursos da
administração pública.
Segue anexo plano de trabalho e ata de reunião.
Contando com a apreciação favorável de Vossas Excelências e
na certeza da aprovação do presente projeto, colocamo-nos ao inteiro dispor desta Casa de
Leis.
•
----'
PLANO DETRABALHO
Nome da instituição: IRMANDADE DO CNPJ: 78.143.153/0001-85
HOSPITAL DE CARIDADE DE IRATI
Endereço: RUA ZEFERINO BITIENCOURT CEP: 84500-000
N!! 1111 CENTRO
Telefone: 42-3423-13-11 E-rliail: hospital.irati@terra.com.br
Banco
I
N!!. Agência:
I
N!! Conta Corrente:
-
Nome do Presidente: GERMANO STRASSMANN
RG: 154.404 I CPF:353.155.989-34
Telefone: 42-3423-1311
Endereço Residencial: RUA ALFREDO BUFREN CEP:84500-000
N!!979
Portal da Transparência através do site: www.santacasadeirati.com.br
OBJETIVOS
o objetivo do referido convênio é a realização de 203 consultas/mês e 32 cirurgias
eletivas/mês, nas especialidades de cirurqia geral, otorrinolaringologia, ortopedia,
ginecologia, cirurgia vascular e urologia, no .t,mbulatório e Centro Cirúrgico da Santa Casa
de Irati.
JUSTIFICATIVAS
Evitar o deslocamento dos pacientes de Irati que necessitam de cirurgias eletivas
para outras cidades, bem como diminuir a fil" de pacientes em espera de cirurgias eletivas
de baixa e média complexidade nas especiulidades credenciadas com a Santa Casa de
Irati, além do mais o diagnóstico precoce e :.) tratamento oportuno melhora o prognóstico
para o paciente e reduz o custo social e da assistência médica hospitalar.
METAS
A proposta deste projeto é implantar um Centro de Especialidades Cirúrgicas
usando a estrutura existente na Santa Casa de Irati, e desta forma ampliar o acesso da
população a serviços de média e baixa complexidade no Sistema Único de Saúde,
p
oferecendo à população além dos serviços já pactuados com a SESNPR, mais 203
consultas ambulatoriais mês e 32 cirurgias eletivas mês.
CRONOGRAMA FíSICO-FINANCEIRO
R$ 40.000,00 mensais a partir de junho de 2013.
PLANO DE APLICAÇÃO
39.50 Serviços de Terceiros P.J.- Serviço Médico: R$ 189.000,00
30.36. Material Hospitalar e 30.09 .Material Farmacológico R$91.000,00
-
- Germano Strassmann
Provedor
Eu, Odllon Rogerio Burgath, Prefeito Municipal de Irati, aprovo o presente plano de aplicação de recurso.
Irati, __ de. de.__
L==:--
j
1I
I
j
r
I
J'-r
J
j
}
)
J
í
-j
I
I
~(~~J" ti·~.··.'~:"
'i@' ~ t
,,'~}- "I{!
i.<J~·~~
..~;:<
Prefeitura Municipal de Irati
CNPJ 75.654.574/0001-82
Rua Coronel Emílío Gomes, 22 - IRATI- PARANÁ - CEP 84500-000
Fone (042) 3907-3005/3907-3006 Fax (042) 3907-3015
ATA DE REUNIÃO
Aos vinte e quatro dias do mês de abril do ano de dois mil
e treze, reuniram no gabinete do Prefeito Municipal de Irati, representantes da
Santa Casa de Irati e Secretários Municipais.
A presente reunião busca entabular um acordo de
repasse de valores do Município de Irati a Santa Casa de Irati.
o valor acordado entre as partes foi de R$ 40.000,00
(Quarenta Mil Reais) mensais para a manutenção da Instituição.
Em contrapartida o Município de Irati, passará a ter direito
a 203 consultas de especialidades e a 32 cirurgias eletivas.
Ficou acordado, dessa forma, que será enviado um
projeto de lei ao legislativo regularizando a situação.
Sem mais, ') /
/
') . /
'/; .,/ / .--'-"
,.-~... $!y(: •.•::.=
/ ~,',' r., . )
(. ~/ií1Ú!ftlri{LUj
\ Germa~trassmann
, Provedor da Santa Casa
1 _
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíuo GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 039/2013
Ementa: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a conceder subvenção à
IRMANDADE DO HOSPITAL DE CARIDADE
DE IRATI, no valor de até R$ 280.000,00
(duzentos e oitenta mil reais).
Reunida a Comissão competente para análise
da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices
de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto
de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça
e Redação é pela aprovação do Projeto de Lei n? 039/2013.
Irati, 17 de maio de 2013.
- )
, ----
,/ )
r)'2/-" ul"<'",, /'
, v ~~
A onio Celsode Souza
Presidente
Ra~Lucas
Relator
I~~======
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 039/2013
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder subvenção à IRMANDADE DO
HOSPITAL DE CARIDADE DE IRATI, no valor de
até R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais).
Reunida a Comissão competente para análise
do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as
legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição
analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela aprovação do
Projeto de Lei nO039/2013, originado do Poder Executivo.
Irati, 17 de maio de 2013.
r: f C4!~ .
\7aróenei Cabral da Silva
Membro

open original →