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materia nº 65/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 65 / 2013
Date 2013-06-21
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE IRATI A CONCEDER CONTRIBUIÇÃO AO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL, MANTIDO PELO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DA AMCESPAR.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Q) CÂMARA MUNICIPAL
" DE IRATI·PR .:
RECEBIDO EM
2 } JUN. 1013
Joanita l~'ndo Filus
S RIA
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Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br
o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas at
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: Jt 0-- ')1c. ,1 G >5'9
, . .; PROJETO DE LEI N° 065/2013
Súmula: Autoriza o Município de Irati a conceder contribuição
ao Centro de Atenção Psicossocial, mantido pelo Consórcio
Intermunicipal de Saúde da Região da AMCESPAR.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
contribuição ao CIS - Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região da AMCESPAR, referente
ao recurso do CAPS - Centro de Atenção Psicossocial.
Art. 2° - Fica, ainda, o poder executivo municipal autorizado a
abrir no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais):
Dotacães
Código Desc
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.001 FUNDO MUN SAUDE/DEPARTAMENTO MEDICO
08.001.0010 SAUDE
08.001.0010.0301 ATENCAO BASICA
08.001.0010.0301.1001 SAUDE E ESSENCIAL
08.001.0010.0301.1001.208 ASSIST ESPEC PROGRAMA ESPEC MUNICIPAIS
333504100000000 CONTRIBUIÇOES
00000496 ATENCAO MEDIA ALTA COMPLEX
To t a I R5 420.00000 (QUATROCENTOS E VINTE MIL Reaisl
Art. 3° - Os recursos indicados para cobertura do crédito
autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação
ocasionado nas respectivas fontes de recursos.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
junho de 2013.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 21 de
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Odilon R09~;i~ Burgath Ern, .l: Q,. 2o../LJ....
Prefeito.Municipal
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 065/2013
Súmula: Autoriza o município de Irati a repassar valores para o
Centro de Atenção Psicossocial, mantido pelo Consórcio
Intermunicipal de Saúde da Região da AMCESPAR.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
o presente projeto de lei busca concretizar a parceria existente
com o CIS/AMCESPAR com relação ao Centro de Atenção Psicossocial.
A constituição dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS)
insere-se no contexto das políticas públicas atuais em saúde mental que privilegiam a transição
do antigo modelo assistencial para um novo modelo, estruturado a partir da assistência e adoção
de cuidados, visando o tratamento do paciente com redução do número de leitos nos hospitais
psiquiátricos.
Os CAPS significam nova concepção de assistência psiquiátrica
no Brasil, consolidando-se a partir da edição da Lei Federal 10.216, de 06 de abril de 2001 e
Portaria GM/MS n?336/2002.
É inegável a utilidade dessa modalidade de atendimento à
população, tendo em vista o elevado grau de incidência dos agravos à saúde, representados
pelo uso e dependência de álcool e substâncias psicoativas.
Destaca-se ainda que os recursos somente foram repassados ao
Município de Irati devido a sediar a Unidade do CAPS CIS/AMCESPAR. Sendo que não há
possibilidade de o município utilizar os recursos de forma isolada.
Salienta-se, ainda, que os recursos originam-se da Secretaria de
Estado da Saúde.
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
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Certos de merecer a habitual atenção por parte deste Legislativo
Municipal, reiteramos os protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
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q~·ilon. ~~."~OBurgath / pret:'r ~uniCiPal
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMluo GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A TI
COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
•
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 065/2013
Ementa: Autoriza o Município de Irati a
conceder contribuição ao Centro de Atenção
Psícossocíat, mantido pelo Consórcio
Intermunicipal de Saúde da Região da
AMCESPAR.
Reunida a Comissão competente para análise
da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices
de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto
de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça
e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei nO
065/2013.
Irati, 28 de junho de 2013.
~
io Celso de Souza
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMILlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 065/2013
-
Ementa: Autoriza o Município de Irati a
conceder contribuição ao Centro de Atenção
Psicossocial, mantido pelo Consórcio
Intermunicipal de Saúde da Região da
AMCESPAR.
Reunida a Comissão competente para análise
do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as
legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição
analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de
aprovação do Projeto de Lei nO065/2013, originado do Poder Executivo.
Irati, 28 de junho de 2013.
k"~é':7Emilia;:gL:sto Roc?a Gomes
Relator
~r
Anto 10 Cel~souza
Membro

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