| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 2013 |
| Date | 2013-06-21 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IRATI A CONCEDER CONTRIBUIÇÃO AO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL, MANTIDO PELO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DA AMCESPAR. |
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f Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Q) CÂMARA MUNICIPAL " DE IRATI·PR .: RECEBIDO EM 2 } JUN. 1013 Joanita l~'ndo Filus S RIA /1 Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas at conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: Jt 0-- ')1c. ,1 G >5'9 , . .; PROJETO DE LEI N° 065/2013 Súmula: Autoriza o Município de Irati a conceder contribuição ao Centro de Atenção Psicossocial, mantido pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região da AMCESPAR. Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição ao CIS - Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região da AMCESPAR, referente ao recurso do CAPS - Centro de Atenção Psicossocial. Art. 2° - Fica, ainda, o poder executivo municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais): Dotacães Código Desc 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 08.001 FUNDO MUN SAUDE/DEPARTAMENTO MEDICO 08.001.0010 SAUDE 08.001.0010.0301 ATENCAO BASICA 08.001.0010.0301.1001 SAUDE E ESSENCIAL 08.001.0010.0301.1001.208 ASSIST ESPEC PROGRAMA ESPEC MUNICIPAIS 333504100000000 CONTRIBUIÇOES 00000496 ATENCAO MEDIA ALTA COMPLEX To t a I R5 420.00000 (QUATROCENTOS E VINTE MIL Reaisl Art. 3° - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação ocasionado nas respectivas fontes de recursos. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. junho de 2013. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 21 de ./1 _ .. _ .. _ __ . /-', APR~EM1 •.VOTAÇ O, Odilon R09~;i~ Burgath Ern, .l: Q,. 2o../LJ.... Prefeito.Municipal v ........................•. •••••••••••• ••••• n .......................... 1.- --------- --- Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br PROJETO DE LEI N° 065/2013 Súmula: Autoriza o município de Irati a repassar valores para o Centro de Atenção Psicossocial, mantido pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região da AMCESPAR. JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. o presente projeto de lei busca concretizar a parceria existente com o CIS/AMCESPAR com relação ao Centro de Atenção Psicossocial. A constituição dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) insere-se no contexto das políticas públicas atuais em saúde mental que privilegiam a transição do antigo modelo assistencial para um novo modelo, estruturado a partir da assistência e adoção de cuidados, visando o tratamento do paciente com redução do número de leitos nos hospitais psiquiátricos. Os CAPS significam nova concepção de assistência psiquiátrica no Brasil, consolidando-se a partir da edição da Lei Federal 10.216, de 06 de abril de 2001 e Portaria GM/MS n?336/2002. É inegável a utilidade dessa modalidade de atendimento à população, tendo em vista o elevado grau de incidência dos agravos à saúde, representados pelo uso e dependência de álcool e substâncias psicoativas. Destaca-se ainda que os recursos somente foram repassados ao Município de Irati devido a sediar a Unidade do CAPS CIS/AMCESPAR. Sendo que não há possibilidade de o município utilizar os recursos de forma isolada. Salienta-se, ainda, que os recursos originam-se da Secretaria de Estado da Saúde. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br Certos de merecer a habitual atenção por parte deste Legislativo Municipal, reiteramos os protestos de consideração e apreço. Atenciosamente J / ~/ :? / '/I!\ q~·ilon. ~~."~OBurgath / pret:'r ~uniCiPal CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMluo GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 I R A TI COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO • PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 065/2013 Ementa: Autoriza o Município de Irati a conceder contribuição ao Centro de Atenção Psícossocíat, mantido pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região da AMCESPAR. Reunida a Comissão competente para análise da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei nO 065/2013. Irati, 28 de junho de 2013. ~ io Celso de Souza Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMILlO GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 I R A T I COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 065/2013 - Ementa: Autoriza o Município de Irati a conceder contribuição ao Centro de Atenção Psicossocial, mantido pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região da AMCESPAR. Reunida a Comissão competente para análise do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de aprovação do Projeto de Lei nO065/2013, originado do Poder Executivo. Irati, 28 de junho de 2013. k"~é':7Emilia;:gL:sto Roc?a Gomes Relator ~r Anto 10 Cel~souza Membro