| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2013 |
| Date | 2013-06-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS). |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Joanita SE l1~~CÂMARA MUNICIPAL \J..!' DE IRATT-PR RECEBIDO EM 2 1 JUM. 2013 Filus IA Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.iratLpr.gov.br-janete@iratLpr.gov.br o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte: • 1.1 \ PROJETO DE LEI N° 064/2013 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial na importância de até R$ 100.000,00 (cem mil reais). Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixodiscriminadas, no valor de até R$100.000,OO (cem mil reais): Dotações Suplementadas Código Descrição 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 08.001 FUNDO MUN SAUDE/DEPARTAMENTO MEDICO 08.001.0010 SAUDE 08.001.0010.0301 ATENCAO BASICA 08.001.0010.0301.1001 SAUDE É ESSENCIAL 08.001.0010.0301.1001.2088 ASSIST ESPEC PROGRAMA ESPEC MUNICIPAIS 344717000000000 RATEIO PELA PART EM CONSÓRCIO PÚBLICO 00000303 15% DE IMPOSTOS To t a I R$ 100.000,00 (CEM MIL Reais) Art.. ~ - Os recursos indicados para cobertura do credito autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação ocasionado nas respectivas fontes de recursos. t... Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 21 de , -,--.--- ~ junho de 2013. APROVADO EM. 1a VOTAÇÃO I Em~.f... ..I. 9 ./20. . 1.-.2 . .........................•.. ..•....................... Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br PROJETO DE LEI N° 064/2013 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial na importância de até R$ 100.000,00 (cem mil reais). t JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. Estamos encaminhando para aprovação desta Casa de Leis o Projeto de Lei em tela, que autoriza abertura de crédito adicional especial na importância de até R$ 100.000,00 (cem mil reais). Vale ressaltar que os recursos serão aplicados no CIS/AMCESPAR, conforme justificativa do Projeto de Lei n0063/2013. Certos da sensibilidade política e do entendimento que permeia as ações desta nobre Casa de Leis solicitamos a apreciação do presente projeto de lei. CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 I R A T I t ... COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 064/2013 Ementa: Autoriza o Poder. Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial na importância de até R$ 100.000,00 (cem mil reais). Reunida a Comissão competente para análise do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de aprovação do Projeto de Lei n° 064/2013, originado do Poder Executivo. Irati, 28 de junho de 2013. , CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 I R A T I COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 064/2013 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial na importância de até R$ 100.000,00 (cem mil reais). Reunida a Comissão competente para análise da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto ~ de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei nO 064/2013. Irati, 28 de junho de 2013.