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materia nº 64/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 64 / 2013
Date 2013-06-21
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS).
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Joanita
SE
l1~~CÂMARA MUNICIPAL
\J..!' DE IRATT-PR
RECEBIDO EM
2 1 JUM. 2013
Filus
IA
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.iratLpr.gov.br-janete@iratLpr.gov.br
o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I,
dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta
Casa de Leis, o seguinte:
•
1.1
\ PROJETO DE LEI N° 064/2013
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito
adicional especial na importância de até R$ 100.000,00 (cem
mil reais).
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações
abaixodiscriminadas, no valor de até R$100.000,OO (cem mil reais):
Dotações Suplementadas
Código Descrição
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.001 FUNDO MUN SAUDE/DEPARTAMENTO MEDICO
08.001.0010 SAUDE
08.001.0010.0301 ATENCAO BASICA
08.001.0010.0301.1001 SAUDE É ESSENCIAL
08.001.0010.0301.1001.2088 ASSIST ESPEC PROGRAMA ESPEC MUNICIPAIS
344717000000000 RATEIO PELA PART EM CONSÓRCIO PÚBLICO
00000303 15% DE IMPOSTOS
To t a I R$ 100.000,00 (CEM MIL Reais)
Art.. ~ - Os recursos indicados para cobertura do credito
autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação
ocasionado nas respectivas fontes de recursos.
t...
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 21 de
, -,--.--- ~
junho de 2013. APROVADO EM. 1a VOTAÇÃO
I Em~.f... ..I. 9 ./20. . 1.-.2 .
.........................•.. ..•.......................
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 064/2013
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito
adicional especial na importância de até R$ 100.000,00 (cem
mil reais).
t
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Estamos encaminhando para aprovação desta Casa de Leis
o Projeto de Lei em tela, que autoriza abertura de crédito adicional especial na
importância de até R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Vale ressaltar que os recursos serão aplicados no
CIS/AMCESPAR, conforme justificativa do Projeto de Lei n0063/2013.
Certos da sensibilidade política e do entendimento que
permeia as ações desta nobre Casa de Leis solicitamos a apreciação do presente
projeto de lei.
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
t
... COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 064/2013
Ementa: Autoriza o Poder. Executivo
Municipal a abrir crédito adicional especial na
importância de até R$ 100.000,00 (cem mil
reais).
Reunida a Comissão competente para análise
do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as
legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição
analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de
aprovação do Projeto de Lei n° 064/2013, originado do Poder Executivo.
Irati, 28 de junho de 2013.
,
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 064/2013
Ementa: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a abrir crédito adicional especial na
importância de até R$ 100.000,00 (cem mil
reais).
Reunida a Comissão competente para análise
da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices
de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto
~
de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça
e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei nO
064/2013.
Irati, 28 de junho de 2013.

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