| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2013 |
| Date | 2013-06-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO E DEPÓSITO DE SOBRAS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA DOAÇÃO A PESSOAS CARENTES E ENTIDADES BENEFICENTES OU HABITACIONAIS. |
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L_ ~ IlT~, ---~ ...-..,..~ i9><:~ I R A T I CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 k . ;·\ (/, .., '3 0.L-"" /1' .-i ":,-C'-, .J. " l •., "I' ~ \.. ~ •.- ~.. c- " ) \...,..,.... PROJETO DE LEI N° 012/2013 Súmula: Dispõe sobre o recebimento e depósito de sobras de materiais de construção para doação a pessoas carentes e entidades beneficentes ou habitacionais. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, DECRETA Art. 1 0 - A Prefeitura do Município fica autorizada a receber sobras de materiais de construção, procedentes de edificações, reformas, escombros ou ruínas, para doação e reaproveitamento, por famílias destituídas de recursos, na construção de moradias para uso próprio, e as entidades beneficentes ou as habitacionais sem fins lucrativos. Parágrafo único - Os materiais, tais como, areia, azulejos, blocos, cal, cimento, ferro, grades, janelas, lajotas, elétricos (fios, condutores, interruptores, etc.), hidráulicos (canos, registros, torneiras, etc.), madeiras, pedras britadas, pias, portas, portões, tacos, tanques, telhas, tintas, vidros, etc., deverão estar em condições de reaproveitamento. Art. 2° - Para o despejo desses materiais, a Prefeitura reservará áreas de terrenos do seu patrimônio, situados preferencialmente na periferia da cidade e de fácil acesso_ Art. 3° - O material descrito no art. 1° será obrigatoriamente depositado nos locais indicados pela municipalidade, exceto quando colocado em aterro ou terreno particular devidamente autorizado pelo proprietário do imóvel. APRO~~DO ~~:,1·VO~3ÇÃO Em ~ lr I \, )..../ 20.\l•.•.......... . :1 ~' - Il.~.. /' IL ............ _ ....•... :...1. flIt...•.•.- •••............. APRO~AI?.OE~ 3 8 VOTWÃO Em :;-:v...1:..1... .~ , ~ ..I 20.1. . '/~ ...................... b ___ - LlDU NO EXPEDIENTE oE }Q l....\ 0...I2o ..ê.3. _. .............................. :4 ~ _ _. i.. r) CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 I R A TI Art. 4° - A Prefeitura manterá serviço de controle destinado a verificação sumana sobre a situação de carência dos interessados no reaproveitamento dos materiais referidos nesta Lei, mediante realização de cadastro e triagem, de acordo com a necessidade das pessoas ou entidades requerentes. Art. 5° - A coordenação e desenvolvimento do projeto previsto nesta Lei fica sob responsabilidade das Secretarias Municipais de Obras e de Assistência Social. Art. 6° - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo dentro de 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação. Art. 7° - As despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 8° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Irati, em 07 de junho de 2013. MILlANO AU TO ROCHA GOMES Vereador WILSON KARAS Vereador ~-~ --- --- •• CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL EMíLlO GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 I R A T I JUSTIFICATIVA Em que pese a atual crise que envolve o mercado imobiliário, ainda assim é de impressionar o vulto das novas edificações e a elevada quantidade de reformas, com intuito de ampliar e modernizar as construções mais antigas. Nessa agitação sem par, os resíduos de materiais que sobram das novas edificações e os entulhos gerados pelas demolições e reformas, assumem volumes extraordinários, que se espalham aleatória e abusivamente por todos os recantos da cidade e, de preferência, à margem das nossas rodovias e até mesmo ao redor das praças e vias públicas. Como muitas vezes tem sido denunciado, os desperdícios que entre nós ocorrem nas obras de construções e reconstruções se elevam a índices injustificáveis, sendo, por decorrência, encontrados nos referidos resíduos ou entulhos boa porção de materiais aproveitáveis, como areia, massas, tijolos, blocos, restos de cal, cimento e tintas. Sendo tais coisas depositadas ao léu, indisciplinadamente e em locais dispersos, ao sabor dos transportadores, a sua seleção e recuperação se tornam inviáveis. Daí a ideia que ocorre de serem estabelecidos pela Prefeitura áreas municipais especialmente reservadas para as descargas em foco, a serem franqueada ao público, para que os munícipes realmente carentes escolham aquilo que possa ser útil para a construção de suas moradias. A par desse objetivo primordial, outro benefício adviria para cidade, posto que eliminariam os abusos habituais e a obstruir e emporcalhar os logradouros públicos com restos de materiais, cuja limpeza acarreta ônus de alto valor. Irati, em 07 de junho de 2013. WILSON KARAS Vereador ~- . CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 I R A T I COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 012/2013 DO LEGISLATIVO MUNICIPAL Ementa: Dispõe sobre o recebimento e depósito de sobras de materiais de construção para doação a pessoas carentes e entidades beneficentes ou habitacionais. Reunida a Comissão competente para análise da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei nO 012/2013. Irati, 14 de junho de 2013. --:", An nio CelsodeSouza Presiden e.» Rafael e'~ipeLucas Refator // Vils~non ~mbro CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMíuo GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 I R A TI COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 012/2013 DO LEGISLATIVO MUNICIPAL Ementa: Dispõe sobre o recebimento e depósito de sobras de materiais de construção para doação a pessoas carentes e entidades beneficentes ou habitacionais. Reunida a Comissão competente para análise do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de aprovação do Projeto de Lei n? 012/2013, originado do Poder Legislativo. Irati, 14 de junho de 2 Ant io Celso de Souza Membro