br-locleg corpus explorer

← Irati (PR)

materia nº 12/2013

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 12 / 2013
Date 2013-06-07
Ementa DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO E DEPÓSITO DE SOBRAS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA DOAÇÃO A PESSOAS CARENTES E ENTIDADES BENEFICENTES OU HABITACIONAIS.
native_id1219

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

L_
~
IlT~,
---~
...-..,..~ i9><:~
I R A T I
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
k
. ;·\ (/, ..,
'3 0.L-"" /1' .-i
":,-C'-, .J.
"
l •.,
"I' ~ \.. ~ •.- ~.. c- " ) \...,..,....
PROJETO DE LEI N° 012/2013
Súmula: Dispõe sobre o recebimento e depósito
de sobras de materiais de construção para
doação a pessoas carentes e entidades
beneficentes ou habitacionais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
DECRETA
Art. 1
0
- A Prefeitura do Município fica autorizada a receber
sobras de materiais de construção, procedentes de edificações, reformas, escombros
ou ruínas, para doação e reaproveitamento, por famílias destituídas de recursos, na
construção de moradias para uso próprio, e as entidades beneficentes ou as
habitacionais sem fins lucrativos.
Parágrafo único - Os materiais, tais como, areia, azulejos,
blocos, cal, cimento, ferro, grades, janelas, lajotas, elétricos (fios, condutores,
interruptores, etc.), hidráulicos (canos, registros, torneiras, etc.), madeiras, pedras
britadas, pias, portas, portões, tacos, tanques, telhas, tintas, vidros, etc., deverão estar
em condições de reaproveitamento.
Art. 2° - Para o despejo desses materiais, a Prefeitura reservará
áreas de terrenos do seu patrimônio, situados preferencialmente na periferia da cidade
e de fácil acesso_
Art. 3° - O material descrito no art. 1° será obrigatoriamente
depositado nos locais indicados pela municipalidade, exceto quando colocado em
aterro ou terreno particular devidamente autorizado pelo proprietário do imóvel.
APRO~~DO ~~:,1·VO~3ÇÃO
Em
~
lr I \, )..../ 20.\l•.•..........
. :1 ~'
- Il.~..
/' IL
............ _ ....•... :...1. flIt...•.•.- •••.............
APRO~AI?.OE~ 3
8
VOTWÃO
Em :;-:v...1:..1... .~ , ~ ..I 20.1. .
'/~
...................... b ___ -
LlDU NO EXPEDIENTE
oE }Q l....\ 0...I2o ..ê.3. _.
.............................. :4 ~ _ _.
i..
r)
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A TI
Art. 4° - A Prefeitura manterá serviço de controle destinado a
verificação sumana sobre a situação de carência dos interessados no
reaproveitamento dos materiais referidos nesta Lei, mediante realização de cadastro e
triagem, de acordo com a necessidade das pessoas ou entidades requerentes.
Art. 5° - A coordenação e desenvolvimento do projeto previsto
nesta Lei fica sob responsabilidade das Secretarias Municipais de Obras e de
Assistência Social.
Art. 6° - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo dentro de 90
(noventa) dias, a contar de sua publicação.
Art. 7° - As despesas com a execução da presente Lei, correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Irati, em 07 de junho de 2013.
MILlANO AU TO ROCHA GOMES
Vereador
WILSON KARAS
Vereador
~-~ --- ---
•• CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
JUSTIFICATIVA
Em que pese a atual crise que envolve o mercado imobiliário,
ainda assim é de impressionar o vulto das novas edificações e a elevada quantidade
de reformas, com intuito de ampliar e modernizar as construções mais antigas.
Nessa agitação sem par, os resíduos de materiais que sobram
das novas edificações e os entulhos gerados pelas demolições e reformas, assumem
volumes extraordinários, que se espalham aleatória e abusivamente por todos os
recantos da cidade e, de preferência, à margem das nossas rodovias e até mesmo ao
redor das praças e vias públicas.
Como muitas vezes tem sido denunciado, os desperdícios que
entre nós ocorrem nas obras de construções e reconstruções se elevam a índices
injustificáveis, sendo, por decorrência, encontrados nos referidos resíduos ou entulhos
boa porção de materiais aproveitáveis, como areia, massas, tijolos, blocos, restos de
cal, cimento e tintas. Sendo tais coisas depositadas ao léu, indisciplinadamente e em
locais dispersos, ao sabor dos transportadores, a sua seleção e recuperação se
tornam inviáveis.
Daí a ideia que ocorre de serem estabelecidos pela Prefeitura
áreas municipais especialmente reservadas para as descargas em foco, a serem
franqueada ao público, para que os munícipes realmente carentes escolham aquilo
que possa ser útil para a construção de suas moradias.
A par desse objetivo primordial, outro benefício adviria para
cidade, posto que eliminariam os abusos habituais e a obstruir e emporcalhar os
logradouros públicos com restos de materiais, cuja limpeza acarreta ônus de alto valor.
Irati, em 07 de junho de 2013.
WILSON KARAS
Vereador
~- .
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 012/2013
DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
Ementa: Dispõe sobre o recebimento e depósito de
sobras de materiais de construção para doação a
pessoas carentes e entidades beneficentes ou
habitacionais.
Reunida a Comissão competente para análise
da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices
de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto
de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça
e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei nO
012/2013.
Irati, 14 de junho de 2013.
--:",
An nio CelsodeSouza
Presiden e.»
Rafael e'~ipeLucas
Refator
//
Vils~non
~mbro
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíuo GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A TI
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 012/2013
DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
Ementa: Dispõe sobre o recebimento e depósito de
sobras de materiais de construção para doação a
pessoas carentes e entidades beneficentes ou
habitacionais.
Reunida a Comissão competente para análise
do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as
legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição
analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de
aprovação do Projeto de Lei n? 012/2013, originado do Poder Legislativo.
Irati, 14 de junho de 2
Ant io Celso de Souza
Membro

open original →