| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 105 / 2013 |
| Date | 2013-11-04 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 1.250.000,00 (UM MILHÃO E DUZENTOS E CINQUENTA MH REAIS). |
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Prefeitura Municipal de Irati D epartam ento de D ocum entação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janete@irati.pr.gov.br © CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI-PR RECEBIDO EM 0 4 NOV. 2013 O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte: - PROJETO DE LEI N° 105/2013 Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito adicional especial na importância de até R$ 1.250.000,00 (um milhão e duzentos e cinquenta mH reais). Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.250.000,00 (um milhão e duzentos e cinquenta mil reais): D otações Su plem entadas Códieo D escrição 22 SECRETARIA MUN VIAÇAO E SERVIÇOS RURAIS 22.001 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RURAIS 22.001.0026 TRANSPORTE 22.001.0026.0782 TRANSPORTE RODOVIÁRIO 22.001.0026.0782.1601 QUALIDADE DE VIDA PARA TODOS 22.001.0026.0782.1601.1626 PAVIMENTAÇÃO PEDRA IRREG GOV RIBAS 616/2013 344905100000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 00000000 REC ORDINÁRIOS (LIVRES)-EX CORRENTE T o tal R $ 5 0 .0 0 0 ,0 0 ( C IN Q U E N T A M IL R E A IS ) 22 SECRETARIA MUN VIAÇAO E SERVIÇOS RURAIS 22.001 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RURAIS 22.001.0026 TRANSPORTE 22.001.0026.0782 TRANSPORTE RODOVIÁRIO 22.001.0026.0782.1601 QUALIDADE DE VIDA PARA TODOS 22.001 .0026.0782.1601.1626 PAVIM ENTAÇÃO PEDRA IRREG GOV RIBAS 616/2013 344905100000000 O B R ASE INSTALAÇÕES 00002007 CONV PEDRA IRREG GOV RIBAS 616/13 T o ta l R $ 1 .2 0 0 .0 0 0 .0 0 ( H U M M IL H Ã O E D U Z E N T O S M IL R E A IS ) Art. 2o - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação ocasionado nas respectivas fontes de recursos. Prefeitura Municipal de Irati D ep artam ento de D ocum entação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janete@irati.pr.gov.br Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 25 de outubro de 2013. ODILON RCfGERIÔ BURGATH prcefeiM m u n ic ip a l Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janete@irati.pr.gov.br D ep artam ento de D ocum entação Prefeitura Municipal de Irati PROJETO DE LEI N° 105/2013 Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito adicional especial na importância de até R$ 1.250.000,00 (um milhão e duzentos e cinquenta mil reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Leis o presente projeto de lei visa abrir no orçamento municipal um crédito adicional especial no valor de até R$ 1.250.000,00 (hum milhão e duzentos e cinqüenta mi! reais), sendo R$ 1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil reais), referente o repasse proveniente do Governo do Estado do Paraná e R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) de contrapartida municipal, que tem como objetivo a pavimentação em pedra irregular da estrada rural da localidade Governador Ribas. sociais e econômicas distintas, foi definido pela municipalidade este local, pois irá melhorar a trafegabilidade da estrada que tem um uso específico contínuo de transporte de suínos além de outros usos de produção primária. permeia as ações desta nobre Casa de Leis, é que solicitamos a apreciação do presente projeto de lei. Vale ressaltar, que em função das condições topográficas, Certos da sensibilidade política e do entendimento que Atenciosamente ODILON I PREF pURGATH CIPAL r l R A T I CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL - RUA CEL. EMÍLIO GOMES, 22 ESTADO DO PARANÁ FONE: 42 - 423-2344 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER AO PROJETO DE LEI N.° 105/2013 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito adicional especial na importância de até R$ 1.250.000,00 (um milhão e duzentos e cinquenta mil reais). Reunida a Comissão competente para análise da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei n° 105/2013. Irati, 08 de novembro de 2013. Vilson Menon Membro CÂMARA. MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL - RUA CEL. EMÍLIO GOMES, 22 ESTADO DO PARANÁ FONE: 42 - 423-2344 IRATI COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER AO PROJETO DE LEI N.° 105/2013 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito adicional especial na importância de até R$ 1.250.000,00 (um milhão e duzentos e cinquenta mil reais). Reunida a Comissão competente para análise do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de aprovação do Projeto de Lei n° 105/2013, originado do Poder Executivo. Irati, 08 de novembro de 2013. Vilson Menon Presidente Emiliano Rocha Gomes Relator Valdenei Cabral da Silva Membro L