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materia nº 105/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 105 / 2013
Date 2013-11-04
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 1.250.000,00 (UM MILHÃO E DUZENTOS E CINQUENTA MH REAIS).
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Prefeitura Municipal de Irati
D epartam ento de D ocum entação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR 
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 
www.irati.pr.gov.br - janete@irati.pr.gov.br
©
CÂMARA MUNICIPAL 
DE IRATI-PR
RECEBIDO EM
0 4 NOV. 2013
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos 
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
-
PROJETO DE LEI N° 105/2013
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito 
adicional especial na importância de até R$ 1.250.000,00 
(um milhão e duzentos e cinquenta mH reais).
Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento 
municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 
1.250.000,00 (um milhão e duzentos e cinquenta mil reais):
D otações Su plem entadas
Códieo D escrição
22 SECRETARIA MUN VIAÇAO E SERVIÇOS RURAIS
22.001 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RURAIS
22.001.0026 TRANSPORTE
22.001.0026.0782 TRANSPORTE RODOVIÁRIO
22.001.0026.0782.1601 QUALIDADE DE VIDA PARA TODOS
22.001.0026.0782.1601.1626 PAVIMENTAÇÃO PEDRA IRREG GOV RIBAS 616/2013
344905100000000 OBRAS E INSTALAÇÕES
00000000 REC ORDINÁRIOS (LIVRES)-EX CORRENTE
T o tal R $ 5 0 .0 0 0 ,0 0 ( C IN Q U E N T A M IL R E A IS )
22 SECRETARIA MUN VIAÇAO E SERVIÇOS RURAIS
22.001 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RURAIS
22.001.0026 TRANSPORTE
22.001.0026.0782 TRANSPORTE RODOVIÁRIO
22.001.0026.0782.1601 QUALIDADE DE VIDA PARA TODOS
22.001 .0026.0782.1601.1626 PAVIM ENTAÇÃO PEDRA IRREG GOV RIBAS 616/2013
344905100000000 O B R ASE INSTALAÇÕES
00002007 CONV PEDRA IRREG GOV RIBAS 616/13
T o ta l R $ 1 .2 0 0 .0 0 0 .0 0 ( H U M M IL H Ã O E D U Z E N T O S M IL R E A IS )
Art. 2o - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado 
conforme o artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação ocasionado nas 
respectivas fontes de recursos.
Prefeitura Municipal de Irati
D ep artam ento de D ocum entação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR 
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 
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Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 25 de outubro de
2013.
ODILON RCfGERIÔ BURGATH
prcefeiM m u n ic ip a l
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR 
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 
www.irati.pr.gov.br - janete@irati.pr.gov.br
D ep artam ento de D ocum entação
Prefeitura Municipal de Irati
PROJETO DE LEI N° 105/2013
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um 
crédito adicional especial na importância de até R$ 
1.250.000,00 (um milhão e duzentos e cinquenta mil 
reais).
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de
Leis o presente projeto de lei visa abrir no orçamento municipal um crédito adicional especial 
no valor de até R$ 1.250.000,00 (hum milhão e duzentos e cinqüenta mi! reais), sendo R$ 
1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil reais), referente o repasse proveniente do Governo 
do Estado do Paraná e R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) de contrapartida municipal, que 
tem como objetivo a pavimentação em pedra irregular da estrada rural da localidade 
Governador Ribas.
sociais e econômicas distintas, foi definido pela municipalidade este local, pois irá melhorar a 
trafegabilidade da estrada que tem um uso específico contínuo de transporte de suínos além 
de outros usos de produção primária.
permeia as ações desta nobre Casa de Leis, é que solicitamos a apreciação do presente 
projeto de lei.
Vale ressaltar, que em função das condições topográficas,
Certos da sensibilidade política e do entendimento que
Atenciosamente
ODILON I 
PREF
pURGATH
CIPAL
r
l R A T I
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL - RUA CEL. EMÍLIO GOMES, 22
ESTADO DO PARANÁ FONE: 42 - 423-2344
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.° 105/2013
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a 
abrir um crédito adicional especial na 
importância de até R$ 1.250.000,00 (um 
milhão e duzentos e cinquenta mil reais).
Reunida a Comissão competente para análise 
da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices 
de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto 
de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça 
e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei n° 
105/2013.
Irati, 08 de novembro de 2013.
Vilson Menon 
Membro
CÂMARA. MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL - RUA CEL. EMÍLIO GOMES, 22
ESTADO DO PARANÁ FONE: 42 - 423-2344
IRATI
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.° 105/2013
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a 
abrir um crédito adicional especial na 
importância de até R$ 1.250.000,00 (um 
milhão e duzentos e cinquenta mil reais).
Reunida a Comissão competente para análise 
do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as 
legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição 
analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de 
aprovação do Projeto de Lei n° 105/2013, originado do Poder Executivo.
Irati, 08 de novembro de 2013.
Vilson Menon 
Presidente
Emiliano Rocha Gomes 
Relator
Valdenei Cabral da Silva 
Membro
L

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