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materia nº 104/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 104 / 2013
Date 2013-11-04
Ementa AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS).
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Prefeitura Municipal de Irati
D epartam ento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR 
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 
w w w .irati.pr.gov.br - janete@ irati.pr.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL 
DE [RATI-PR
RECEBI DO EM 
0 4 NOV. 2013
Joanita La 
CFCR
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros 
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o
seguinte:
€
PROJETO DE LEI IM° 104/2013
Sumula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito 
adicional suplementar na importância de até R$ 500.000,00 
(quinhentos mil reais).
Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento 
municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de 
até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais):
Dotações Suplementadas
Códteo Descrição
11 SECRETARIA M U N DE OBRAS E SERV URBANOS
11.001 DEP. DE SERVIÇOS URBANOS
1 1 .0 0 1 .0 0 1 5 URBANISM O
1 1 .0 0 1 .0 0 1 5 .0 4 5 2 SERVIÇOS URBANOS
1 1 .0 0 1 .0 0 1 5 .0 4 5 2 ,1 6 0 1 QUALIDADE DE V ID A PARA TODOS
1 1 .0 0 1 .0 0 1 5 .0 4 5 2 .1 6 0 1 .2 1 6 4 M AN U TEN C A O DA ILU M IN A C A O PUBLICA
3 3 3 9 0 3 9 0 0 0 0 0 0 0 0 OUTROS SERV TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
0 0 0 0 0 5 0 7 COSIP - C ont. de llu m . Públ. A rt. 149-A
Total RS 500.000.00 (QUINHENTOS M IL REAIS)
Art. 2o ■ Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado 
conforme o artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação ocasionado nas 
respectivas fontes de recursos.
Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR 
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 
w w w .irati.pr.gov.br - janete@ irati.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 104/2013
Sumula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito 
adicional suplementar na importância de até R$ 500.000,00 
(quinhentos mil reais).
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores.
O presente projeto de lei trata-se da suplementação de dotação 
orçamentária de: Serviços de Terceiros - pessoa jurídica, com recursos de Iluminação 
Pública que visa quitar todas as faturas de Iluminação pública até dezembro de 2013.
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que 
norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação unânime do 
presente projeto.
I R A T I
CAMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL - RUA CEL. EMÍLIO GOMES, 22
ESTADO DO PARANÁ FONE: 42 - 423-2344
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.° 104/2013
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a 
abrir um crédito adicional suplementar na 
importância de até R$ 500.000,00 (quinhentos 
mil reais).
Reunida a Comissão competente para análise 
da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices 
de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto 
de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça 
e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei n° 
104/2013.
Irati, 08 de novembro de 2013.
Vilson Menon 
Membro
S '
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL 
ESTADO DO PARANÁ
RUA C E L EMÍLIO GOMES, 22 
FONE: 42-423-2344
IRATI
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.° 104/2013
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a 
abrir um crédito adicional suplementar na 
importância de até R$ 500.000,00 {quinhentos 
mil reais).
Reunida a Comissão competente para análise 
do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as 
legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição 
analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de 
aprovação do Projeto de Lei n° 104/2013, originado do Poder Executivo.
Irati, 08 de novembro de 2013.
Vilson Menon 
Presidente
Emiliano Rocha Gomes 
Relator
vaideneí Cabral da Silva 
Membro

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