| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 104 / 2013 |
| Date | 2013-11-04 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS). |
| native_id | 1225 |
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Prefeitura Municipal de Irati
D epartam ento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
w w w .irati.pr.gov.br - janete@ irati.pr.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL
DE [RATI-PR
RECEBI DO EM
0 4 NOV. 2013
Joanita La
CFCR
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o
seguinte:
€
PROJETO DE LEI IM° 104/2013
Sumula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito
adicional suplementar na importância de até R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais).
Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento
municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de
até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais):
Dotações Suplementadas
Códteo Descrição
11 SECRETARIA M U N DE OBRAS E SERV URBANOS
11.001 DEP. DE SERVIÇOS URBANOS
1 1 .0 0 1 .0 0 1 5 URBANISM O
1 1 .0 0 1 .0 0 1 5 .0 4 5 2 SERVIÇOS URBANOS
1 1 .0 0 1 .0 0 1 5 .0 4 5 2 ,1 6 0 1 QUALIDADE DE V ID A PARA TODOS
1 1 .0 0 1 .0 0 1 5 .0 4 5 2 .1 6 0 1 .2 1 6 4 M AN U TEN C A O DA ILU M IN A C A O PUBLICA
3 3 3 9 0 3 9 0 0 0 0 0 0 0 0 OUTROS SERV TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
0 0 0 0 0 5 0 7 COSIP - C ont. de llu m . Públ. A rt. 149-A
Total RS 500.000.00 (QUINHENTOS M IL REAIS)
Art. 2o ■ Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado
conforme o artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação ocasionado nas
respectivas fontes de recursos.
Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
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PROJETO DE LEI N° 104/2013
Sumula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito
adicional suplementar na importância de até R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais).
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
O presente projeto de lei trata-se da suplementação de dotação
orçamentária de: Serviços de Terceiros - pessoa jurídica, com recursos de Iluminação
Pública que visa quitar todas as faturas de Iluminação pública até dezembro de 2013.
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que
norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação unânime do
presente projeto.
I R A T I
CAMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL - RUA CEL. EMÍLIO GOMES, 22
ESTADO DO PARANÁ FONE: 42 - 423-2344
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.° 104/2013
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a
abrir um crédito adicional suplementar na
importância de até R$ 500.000,00 (quinhentos
mil reais).
Reunida a Comissão competente para análise
da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices
de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto
de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça
e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei n°
104/2013.
Irati, 08 de novembro de 2013.
Vilson Menon
Membro
S '
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA C E L EMÍLIO GOMES, 22
FONE: 42-423-2344
IRATI
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.° 104/2013
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a
abrir um crédito adicional suplementar na
importância de até R$ 500.000,00 {quinhentos
mil reais).
Reunida a Comissão competente para análise
do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as
legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição
analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de
aprovação do Projeto de Lei n° 104/2013, originado do Poder Executivo.
Irati, 08 de novembro de 2013.
Vilson Menon
Presidente
Emiliano Rocha Gomes
Relator
vaideneí Cabral da Silva
Membro