| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2013 |
| Date | 2013-11-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE LIVROS POR PARTE DO PODER EXECUTIVO PARA O ABASTECIMENTO DAS BIBLIOTECAS PÚBLICAS MUNICIPAIS QUE DEVERÁ OBSERVAR, OBRIGATORIAMENTE, O MONTANTE DE 5% DE LIVROS EM FORMATOS ACESSÍVEIS, PARA BENEFÍCIO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL. |
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I R A T l CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL - RUA CEL EMÍLIO GOMES, 22 ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI N° 027/2013 Súmula: Dispõe sobre a aquisição de livros por parte do Poder Executivo para o abastecimento das bibliotecas públicas municipais que deverá observar, obrigatoriamente, o montante de 5% de livros em formatos acessíveis, para benefício de pessoas com deficiência visual. CÂMARA MUNICIPAL DE IRATÍ-PR RECEBI DO EM OUT. 2013 A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, DECRETA Art. 1o - A aquisição de livros por parte do Poder Executivo para o abastecimento das bibliotecas públicas municipais deverá observar, obrigatoriamente, o montante de 5% de livros em formatos acessíveis, para benefício de pessoas com deficiência visual. Art. 2o - Para fins desta Lei, entende-se como livros em formato acessível qualquer obra disponibilizada em braile, livros gravados no formato audiolivro, e outros meios que permitam às pessoas, com total autonomia, a fruição da obra. Art. 3o - O percentual previsto no art. 1o desta Lei deverá abranger o maior número de obras e autores possíveis, dos mais variados gêneros literários, de modo a permitir a construção sistemática de um amplo catálogo de obras acessíveis disponíveis nas bibliotecas públicas municipais. Art. 4o - No âmbito de aplicação desta Lei, o Poder Executivo poderá criar programas culturais voltados ao estímulo de leitura por parte das pessoas com deficiência visual. LIDO NO EXPEDIENTE DE£ÍéL.LjQ j 20iâ.-._ r CAMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMÍLIO GOMES, 22 FONE: 42-423-2344 IRATI Art. 5o - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de publicação. Art. 6o - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 7o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Irati, em 18 de outubro de 2013. (A c^r\ RÁFAEL FELIPE IlUCAS Vereador V. s* I R A T I CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL - RUA CEL. EMÍLIO GOMES, 22 ESTADO DO PARANÁ FONE: 42 - 423-2344 JUSTIFICATIVA Nos termos do art. 227 da Constituição Federal, é dever do Estado “assegurar à criança, e ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e a à convivência familiar e comunitária, além de coloca-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”. O inciso II do mesmo artigo prevê a “criação de programas de prevenção e atendimento especializado para pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, coma eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação”. Não há dúvidas que compete ao Município promover ações inclusivas para garantir o acesso dos deficientes visuais à cultura. O presente projeto de lei estabelece o compromisso do Município em agir administrativamente no intuito de garantir ao deficiente visual o acesso à educação e á cultura, através da disponibilização nas bibliotecas públicas de obras em forma acessível. Irati, em 18 de outubro de 2013. RAFAEL iretIPÉ LUCAS Vefeador V. r I R A T I CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL - RUA CEL. EMÍLIO GOMES, 22 ESTADO DO PARANÁ FONE: 42 - 423-2344 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO P A R E C E R A O P R O J E T O D E LEI N .° 0 2 7 /2 0 1 3 D O L E G IS L A T IV O M U N IC IP A L Ementa: Dispõe sobre a aquisição de livros por parte do Poder Executivo para o abastecimento das bibliotecas públicas municipais que deverá observar, obrigatoriamente, o montante de 5% de livros em formatos acessíveis, para benefício de pessoas com deficiência visual. R e u n id a a C o m is s ã o c o m p e te n te p a ra a n á lise d a prop osição e m estu d o , c o n clu iu -se q u e in existem q u a is q u e r ób ices d e n a tu re za constitu cional ou legal q u e im p e ç a m a a p ro v a ç ã o do Projeto d e Lei e m re fe rê n c ia . S e n d o assim , o p a re c e r d e s ta C o m is s ã o d e Justiça e R e d a ç ã o é p ela po ssib ilidade d e a p ro v a ç ã o do P ro jeto d e Lei n° 0 2 7 /2 0 1 3 . Irati, 31 d e outubro d e 2 0 1 3 . A n to n io C e ls o d e S o u z a P re sid e n te I R A T I CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL - RUA CEL. EMÍLIO GOMES, 22 ESTADO DO PARANÁ FONE: 42 - 423-2344 COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO P A R E C E R A O P R O J E T O D E LE I N .° 0 2 7 /2 0 1 3 D O L E G IS L A T IV O M U N IC IP A L Ementa: Dispõe sobre a aquisição de livros por parte do Poder Executivo para o abastecimento das bibliotecas públicas municipais que deverá observar, obrigatoriamente, o montante de 5% de livros em formatos acessíveis, para benefício de pessoas com deficiência visual. R e u n id a a C o m is s ã o c o m p e te n te p a ra a n á lise do P ro je to d e Lei e m estu d o , não fo ra m o b s e rv a d o s conflitos com as leg islaçõ es fin a n c e ira , o rç a m e n tá ria e tribu tária, na prop osição a n a lis a d a . D e s s a m a n e ira , d e c id e e s te C o le g ia d o p ela co n d iç ã o d e a p ro v a ç ã o do P ro je to d e Lei n° 0 2 7 /2 0 1 3 , o rig inado do P o d e r Legislativo. Irati, 31 d e ou tubro d e 2 0 1 3 . V a ld e n e i C ab T ãT d a S ilv a M e m b ro