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materia nº 27/2013

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 27 / 2013
Date 2013-11-21
EmentaDISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE LIVROS POR PARTE DO PODER EXECUTIVO PARA O ABASTECIMENTO DAS BIBLIOTECAS PÚBLICAS MUNICIPAIS QUE DEVERÁ OBSERVAR, OBRIGATORIAMENTE, O MONTANTE DE 5% DE LIVROS EM FORMATOS ACESSÍVEIS, PARA BENEFÍCIO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL.
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I R A T l
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL - RUA CEL EMÍLIO GOMES, 22
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N° 027/2013
Súmula: Dispõe sobre a aquisição de livros por parte do
Poder Executivo para o abastecimento das bibliotecas
públicas municipais que deverá observar,
obrigatoriamente, o montante de 5% de livros em
formatos acessíveis, para benefício de pessoas com
deficiência visual.
CÂMARA MUNICIPAL 
DE IRATÍ-PR
RECEBI DO EM
OUT. 2013
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
DECRETA
Art. 1o - A aquisição de livros por parte do Poder Executivo para o 
abastecimento das bibliotecas públicas municipais deverá observar, obrigatoriamente, 
o montante de 5% de livros em formatos acessíveis, para benefício de pessoas com 
deficiência visual.
Art. 2o - Para fins desta Lei, entende-se como livros em formato 
acessível qualquer obra disponibilizada em braile, livros gravados no formato 
audiolivro, e outros meios que permitam às pessoas, com total autonomia, a fruição da 
obra.
Art. 3o - O percentual previsto no art. 1o desta Lei deverá abranger 
o maior número de obras e autores possíveis, dos mais variados gêneros literários, de 
modo a permitir a construção sistemática de um amplo catálogo de obras acessíveis 
disponíveis nas bibliotecas públicas municipais.
Art. 4o - No âmbito de aplicação desta Lei, o Poder Executivo 
poderá criar programas culturais voltados ao estímulo de leitura por parte das pessoas 
com deficiência visual.
LIDO NO EXPEDIENTE
DE£ÍéL.LjQ j 20iâ.-._
r
CAMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL 
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMÍLIO GOMES, 22 
FONE: 42-423-2344
IRATI
Art. 5o - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que 
couber, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de publicação.
Art. 6o - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão 
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Irati, em 18 de outubro de 2013.
(A c^r\
RÁFAEL FELIPE IlUCAS
Vereador
V.
s*
I R A T I
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL - RUA CEL. EMÍLIO GOMES, 22
ESTADO DO PARANÁ FONE: 42 - 423-2344
JUSTIFICATIVA
Nos termos do art. 227 da Constituição Federal, é dever do 
Estado “assegurar à criança, e ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o 
direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à 
cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e a à convivência familiar e comunitária, 
além de coloca-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, 
violência, crueldade e opressão”.
O inciso II do mesmo artigo prevê a “criação de programas de 
prevenção e atendimento especializado para pessoas portadoras de deficiência física, 
sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem 
portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a 
facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, coma eliminação de obstáculos 
arquitetônicos e de todas as formas de discriminação”.
Não há dúvidas que compete ao Município promover ações 
inclusivas para garantir o acesso dos deficientes visuais à cultura. O presente projeto 
de lei estabelece o compromisso do Município em agir administrativamente no intuito 
de garantir ao deficiente visual o acesso à educação e á cultura, através da 
disponibilização nas bibliotecas públicas de obras em forma acessível.
Irati, em 18 de outubro de 2013.
RAFAEL iretIPÉ LUCAS
Vefeador
V.
r
I R A T I
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL - RUA CEL. EMÍLIO GOMES, 22
ESTADO DO PARANÁ FONE: 42 - 423-2344
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
P A R E C E R A O P R O J E T O D E LEI N .° 0 2 7 /2 0 1 3
D O L E G IS L A T IV O M U N IC IP A L
Ementa: Dispõe sobre a aquisição de livros por
parte do Poder Executivo para o abastecimento
das bibliotecas públicas municipais que deverá
observar, obrigatoriamente, o montante de 5%
de livros em formatos acessíveis, para benefício
de pessoas com deficiência visual.
R e u n id a a C o m is s ã o c o m p e te n te p a ra a n á lise
d a prop osição e m estu d o , c o n clu iu -se q u e in existem q u a is q u e r ób ices
d e n a tu re za constitu cional ou legal q u e im p e ç a m a a p ro v a ç ã o do Projeto
d e Lei e m re fe rê n c ia . S e n d o assim , o p a re c e r d e s ta C o m is s ã o d e Justiça
e R e d a ç ã o é p ela po ssib ilidade d e a p ro v a ç ã o do P ro jeto d e Lei n°
0 2 7 /2 0 1 3 .
Irati, 31 d e outubro d e 2 0 1 3 .
A n to n io C e ls o d e S o u z a
P re sid e n te
I R A T I
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL - RUA CEL. EMÍLIO GOMES, 22
ESTADO DO PARANÁ FONE: 42 - 423-2344
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
P A R E C E R A O P R O J E T O D E LE I N .° 0 2 7 /2 0 1 3
D O L E G IS L A T IV O M U N IC IP A L
Ementa: Dispõe sobre a aquisição de livros por
parte do Poder Executivo para o abastecimento
das bibliotecas públicas municipais que deverá
observar, obrigatoriamente, o montante de 5%
de livros em formatos acessíveis, para benefício
de pessoas com deficiência visual.
R e u n id a a C o m is s ã o c o m p e te n te p a ra a n á lise
do P ro je to d e Lei e m estu d o , não fo ra m o b s e rv a d o s conflitos com as
leg islaçõ es fin a n c e ira , o rç a m e n tá ria e tribu tária, na prop osição
a n a lis a d a . D e s s a m a n e ira , d e c id e e s te C o le g ia d o p ela co n d iç ã o d e
a p ro v a ç ã o do P ro je to d e Lei n° 0 2 7 /2 0 1 3 , o rig inado do P o d e r Legislativo.
Irati, 31 d e ou tubro d e 2 0 1 3 .
V a ld e n e i C ab T ãT d a S ilv a
M e m b ro

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