| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2013 |
| Date | 2013-10-21 |
| Ementa | FICA DECLARADA A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO DA LISTA DE MUNÍCIPES INSCRITOS EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE HABITAÇÃO POR PARTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI. |
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» I R A T I CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL - RUA CEL. EMÍLIO GOMES, 22 ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI N° 026/2013 Súmula: Fica declarada a obrigatoriedade de publicação da lista de munícipes inscritos em programas municipais de habitação por parte da Prefeitura Municipal de Irati. FONE. 42 -423-2344 ti CAMARA MUNICIPAL DE IRATI-PR RECEBIDO EM 2 1 OUT. 2013 A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, DECRETA Art. 1o - Fica declarada a obrigatoriedade de publicação da lista dos munícipes inscritos em programas municipais de habitação por parte da Prefeitura Municipal de Irati. Art. 2o - A lista dos inscritos deverá ser afixada no portal da Prefeitura Municipal de Irati na internet, e uma cópia física deverá ser afixada nas dependências do Departamento Municipal de Habitação. Art. 3o - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias; suplementadas se necessário. Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Irati, em 18 de outubro de 2013. RAFAEL FELIPE Vereador ■ Jàftim m E LUCAS APROVADO EM. 1* VOTAÇÃO Em J X L lM j 20. J Í L v i ------- y I R A T I PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL - RUA CEL EMÍLIO GOMES, 22 ESTADO DO PARANÁ FONE. 42 - 423-2344 CAMARA MUNICIPAL DE IRATI JUSTIFICATIVA A Constituição Federal regulamenta, em seu artigo 182, os critérios para a busca de qualidade de moradia, com base na aplicação da função social da propriedade urbana, bem estar dos habitantes da cidade e seu desenvolvimento social. Tendo como fundamento o direito garantido de maneira igualitária a toda população como também o dever imposto ao município de oferecer moradia com intuito de amparar os direitos sociais constitucionais, o presente projeto de lei possui o objetivo de fiscalização permanente, visando a transparência da distribuição justa entre os munícipes que esperam e necessitam urgentemente de um local de moradia. Ainda, a aprovação do projeto coíbe possíveis favorecimentos políticos e/ou pessoais. Contando com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação do presente, subscrevo. r ' S I R A T I PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL - RUA CEL. EMÍLIO GOMES, 22 ESTADO DO PARANÁ FONE: 42 - 423-2344 CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER AO PROJETO DE LEI N.° 026/2013 DO LEGISLATIVO MUNICIPAL Em enta: Fica declarada a obrigatoriedade de publicação da lista de m unícipes inscritos em program as m unicipais de habitação por parte da Prefeitura Municipal de Irati. Reunida a Comissão competente para análise da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei n° 026/2013. Irati, 31 de outubro de 2013. fonio Celso de Souza Presidente Rafael Felipe Lucqs Relator Vils V CAMARA MUNICIPAL DE IRATI COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER AO PROJETO DE LEI N.° 026/2013 DO LEGISLATIVO MUNICIPAL Em enta: Fica declarada a obrigatoriedade de publicação da lista de m unícipes inscritos em program as m unicipais de habitação por parte da Prefeitura Municipal de Irati. Reunida a Comissão competente para análise do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de aprovação do Projeto de Lei n° 026/2013, originado do Poder Legislativo. PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMÍLIO GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 IRATI Membro