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materia nº 26/2013

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 26 / 2013
Date 2013-10-21
Ementa FICA DECLARADA A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO DA LISTA DE MUNÍCIPES INSCRITOS EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE HABITAÇÃO POR PARTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI.
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I R A T I
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL - RUA CEL. EMÍLIO GOMES, 22
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N° 026/2013
Súmula: Fica declarada a obrigatoriedade de publicação
da lista de munícipes inscritos em programas
municipais de habitação por parte da Prefeitura
Municipal de Irati.
FONE. 42 -423-2344
ti CAMARA MUNICIPAL
DE IRATI-PR 
RECEBIDO EM
2 1 OUT. 2013
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
DECRETA
Art. 1o - Fica declarada a obrigatoriedade de publicação da lista 
dos munícipes inscritos em programas municipais de habitação por parte da Prefeitura 
Municipal de Irati.
Art. 2o - A lista dos inscritos deverá ser afixada no portal da 
Prefeitura Municipal de Irati na internet, e uma cópia física deverá ser afixada nas 
dependências do Departamento Municipal de Habitação.
Art. 3o - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão 
à conta das dotações orçamentárias próprias; suplementadas se necessário.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Irati, em 18 de outubro de 2013.
RAFAEL FELIPE
Vereador
■ Jàftim m
E LUCAS
APROVADO EM. 1* VOTAÇÃO 
Em J X L lM j 20. J Í L
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I R A T I
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL - RUA CEL EMÍLIO GOMES, 22
ESTADO DO PARANÁ FONE. 42 - 423-2344
CAMARA MUNICIPAL DE IRATI
JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal regulamenta, em seu artigo 182, os 
critérios para a busca de qualidade de moradia, com base na aplicação da função 
social da propriedade urbana, bem estar dos habitantes da cidade e seu 
desenvolvimento social.
Tendo como fundamento o direito garantido de maneira igualitária 
a toda população como também o dever imposto ao município de oferecer moradia 
com intuito de amparar os direitos sociais constitucionais, o presente projeto de lei 
possui o objetivo de fiscalização permanente, visando a transparência da distribuição 
justa entre os munícipes que esperam e necessitam urgentemente de um local de 
moradia.
Ainda, a aprovação do projeto coíbe possíveis favorecimentos 
políticos e/ou pessoais.
Contando com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação 
do presente, subscrevo.
r ' S
I R A T I
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL - RUA CEL. EMÍLIO GOMES, 22
ESTADO DO PARANÁ FONE: 42 - 423-2344
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.° 026/2013 
DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
Em enta: Fica declarada a obrigatoriedade de 
publicação da lista de m unícipes inscritos em 
program as m unicipais de habitação por parte 
da Prefeitura Municipal de Irati.
Reunida a Comissão competente para análise 
da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices 
de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto 
de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça 
e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei n° 
026/2013.
Irati, 31 de outubro de 2013.
fonio Celso de Souza 
Presidente
Rafael Felipe Lucqs
Relator
Vils
V
CAMARA MUNICIPAL DE IRATI
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.° 026/2013 
DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
Em enta: Fica declarada a obrigatoriedade de 
publicação da lista de m unícipes inscritos em 
program as m unicipais de habitação por parte 
da Prefeitura Municipal de Irati.
Reunida a Comissão competente para análise
do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as 
legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição 
analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de 
aprovação do Projeto de Lei n° 026/2013, originado do Poder Legislativo.
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL 
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMÍLIO GOMES, 22 
FONE: 42 - 423-2344
IRATI
Membro

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