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materia nº 22/2013

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 22 / 2013
Date 2013-09-23
Ementa DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE MELHORIAS NAS ENTRADAS DAS PROPRIEDADES DOS AGRICULTORES DO MUNICÍPIO DE IRATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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I R A T I
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL - RUA CEL. EMÍLIO GOMES, 22
ESTADO DO PARANÁ FONE: 42 - 423-2344
J ,
PROJETO DE LEI N° 022/2013
! 3 3-39
Súmula: Dispõe sobre a realização de melhorias nas
entradas das propriedades dos agricultores do
Município de Irati e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
DECRETA
Art. 1o - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar 
melhorias nas entradas das propriedades dos agricultores do Município de Irati.
Art. 2o - Também fica autorizado o Poder Executivo a 
desempenhar serviços de aplainados.
Art. 3o - Os agricultores interessados receberão os benefícios 
previstos nesta Lei, mediante realização de cadastro e triagem, junto à Secretaria de 
Viação e Serviços Rurais.
Art. 4o - A equipe de trabalho, bem como o maquinário 
necessários para aplicação da presente Lei, serão, respectivamente, os pertencentes 
ao Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal e Pátio de Máquinas da Prefeitura, 
remanejados para atender à demanda.
Art. 5° - As despesas decorrentes de aplicação desta lei 
correrão através de dotações próprias.
I R A T I
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL - RUA CEL. EMÍLIO GOMES, 22
ESTADO DO PARANÁ FONE: 42 - 423-2344
Art. 6o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Irati, em 20 de setembro de 2013.
HELI DE MELLO
'ereador
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I R A T I
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL - RUA CEL. EMÍLIO GOMES, 22
ESTADO DO PARANÁ FONE: 42 - 423-2344
JUSTIFICATIVA
É de conhecimento de todos que a agricultura precisa da 
manutenção para escoar a produção e que os produtores enfrentam dificuldades para 
colher e vender os produtos devido às condições precárias dos acessos às suas 
propriedades.
Ademais, cumpre ao Poder Público incentivar e valorizar os 
produtores rurais do Município, uma vez que diz que em função da pouca valorização 
da produção agrícola não possuem condições de contratar o serviço para resolver o 
problema.
Este Projeto pretende a concessão do mínimo suporte ao homem 
do campo, necessário ao cultivo e colheita, devido o importante papel que estes 
cidadãos desempenham dentro de suas comunidades e do nosso Município.
Visando garantir melhores condições de trabalho e de vida aos 
agricultores é que se alvitra a presente proposição, contando com o apoio dos Nobres 
Pares para sua aprovação.
Irati, em 20 de setembro de 2013.
W
Ls*
HELLO DE MELLO
/Vereador
r
I R A T I
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL - RUA CEL. EMÍLIO GOMES, 22
ESTADO DO PARANÁ FONE: 42 - 423-2344
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.° 022/2013
DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
Ementa: Dispõe sobre a realização de melhorias
nas entradas das propriedades dos agricultores
do Município de Irati e dá outras providências.
Reunida a Comissão competente para análise
da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices
de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto
de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça
e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei n°
022/2013.
Irati, 11 de outubro de 2013.
I R A T I
CAMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL - RUA CEL. EMÍLIO GOMES, 22
ESTADO DO PARANÁ FONE: 42 - 423-2344
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.° 022/2013
DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
Ementa: Dispõe sobre a realização de melhorias
nas entradas das propriedades dos agricultores
do Município de Irati e dá outras providências.
Reunida a Comissão competente para análise
do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as
legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição
analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de
aprovação do Projeto de Lei n° 022/2013, originado do Poder Legislativo.
Vaídenei cabrai da Silva
Membro
EMENDAS AO PROJETO DE LEI N° 22/2013
DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
Art. 1o - Ficam alterados os artigos 1o e 2 o do 
Projeto de Lei n° 22/2013, os quais passam a conter a seguinte 
redação:
“Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar
melhorias nas entradas e nas propriedades dos agricultores do
Município de Irati.
Parágrafo Único - Serão prestados os serviços aos agricultores que
se enquadrem nos requisitos do art. 3° da lei federal n° 11.326/2006,
com a prioridade aos interessados que não possuírem maquinário
próprio”.
Art. 2° - Serão prestados os seguintes serviços em propriedade
particulares, dentre outros, os seguintes:
I - Construção de esterqueiras;
II - Construção de tanques terra (açudes);
III - Abertura ou limpeza de valas;
IV - Colocação de tubos;
V - Retificações e adequação para trafegabilidade em terrenos e
estradas.
VI - Terraplanagem e drenagem.
VII - Cava para silagem.
Parágrafo Único - Poderão ser realizados outros tipos de serviços
para a contenção de emergências e em caso de calamidade pública.”
Art. 2o - Ficam adicionados ao artigo 3o a parte final 
e os seguintes parágrafos:
“Art. 3° - Os agricultores interessados receberão os benefícios
previstos nesta Lei, mediante realização de cadastro e triagem,
junto a Secretaria de Viação e Serviços Rurais, Secretaria de
Agricultura e Abastecimento e Secretaria do Meio Ambiente e
Ecologia.
§ 1° - Para a execução dos serviços em propriedade particulares, o
beneficiário deverá fazer o requerimento por escrito, do qual
constará modeio disponível junto às Secretarias competentes,
constando a estimativa de horas para execução do serviço.
§ 2° - É vedada a prestação de serviços aos agricultores
solicitantes em débito com a Fazenda Pública Municipal”.
Art. 3o - Ficam incluídos no corpo do Projeto de Lei 
n° 22/2013 os seguintes artigos:
“Art. 5° - Para realização de serviços de terraplenagem onde haja a
extração de vegetação protegida por legislação ambiental, o
interessado deverá solicitar autorização dos órgãos competentes,
devendo instruir a sua solicitação com a referida autorização.
Art. 6° - Para realização de serviços com construção de tanques
terra (açudes), o interessado deverá comprovar que os mesmos
estão licenciados junto aos órgãos competentes, conforme lei
municipal.
Art. 7° - Será observado um limite máximo de 10 (dez) horas
maquinas ao ano por beneficiário, salvo situações especiais que
serão devidamente analisadas pela Secretaria correspondente, que
posteriormente emitirá parecer técnico autorizando ou não a
realização dos serviços.
Parágrafo Único - O custo total do material empregado na
intervenção não poderá ultrapassar o limite de 8 URM, visando a
otimização e democratização dos recursos alocados para as
dotações atreladas a esta Lei.
Art. 8° - As Secretarias competentes, após analise dos
requerimentos da utilização dos serviços previstos nesta Lei
poderão optar pelos serviços que sejam considerados
emergenciais.
Art. 9° - Ocorrendo irregularidades na prestação dos serviços
oriundos desta lei, constatadas através de processo administrativo,
o beneficiado infrator perderá o direito a futuros incentivos e
benefícios municipais, pelo período de cinco anos”.
Art. 4o - O artigo 5o do Projeto de Lei n° 22/2013 
passará a ser o artigo 10 do Projeto, mantida sua redação original:
“Art. 10 - As despesas decorrentes de aplicação desta lei correrão
através de dotações próprias”.
Art. 5o - O artigo 6o do Projeto de Lei n° 22/2013 
passará a ser o artigo 11 do Projeto e conterá a seguinte redação:
“Art. 11 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial as contidas na
Lei Municipal n° 1.721, datada de 22 de junho de 2001”.
Câmara Municipal de Irati, 
em 08 de novembro de 2013.
ALCEU HRECIUK
Vereador
r
I R A T I
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL - RUA CEL. EMÍLIO GOMES, 22
ESTADO DO PARANÁ FONE: 42 - 423-2344
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER ÀS EMENDAS AO PROJETO DE LEI N° 022/2013
DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
Reunida a Comissão competente para análise
das Emendas apresentadas ao Projeto de Lei em estudo, concluiu-se
que inexistem quaisquer óbices de natureza constitucional ou legal que
impeçam a aprovação das Emendas em referência. Sendo assim, o
parecer desta Comissão de Justiça e Redação é pela aprovação das
Emendas.
Irati, 08 de novembro de 2013.
Vilson Menon
Membro
r -
I R A T I
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL - RUA CEL EMÍLIO GOMES, 22
ESTADO DO PARANÁ FONE: 42 - 423-2344
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER ÀS EMENDAS AO PROJETO DE LEI N° 022/2013 DO
LEGISLATIVO MUNICIPAL
L
Reunida a Comissão competente para análise
das Emendas apresentadas ao Projeto de Lei em estudo, não foram
observados conflitos com as legislações financeira, orçamentária e
tributária, na proposição analisada. Dessa maneira, decide este
Colegiado pela aprovação das Emendas propostas.
Irati, 08 de novembro de 2013.
Vilson Menon
Presidente
Emiliano Rocha Gomes
Relator
Valdenei Cabral da Silva
Membro

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