| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2013 |
| Date | 2013-09-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE MELHORIAS NAS ENTRADAS DAS PROPRIEDADES DOS AGRICULTORES DO MUNICÍPIO DE IRATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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I R A T I CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL - RUA CEL. EMÍLIO GOMES, 22 ESTADO DO PARANÁ FONE: 42 - 423-2344 J , PROJETO DE LEI N° 022/2013 ! 3 3-39 Súmula: Dispõe sobre a realização de melhorias nas entradas das propriedades dos agricultores do Município de Irati e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, DECRETA Art. 1o - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar melhorias nas entradas das propriedades dos agricultores do Município de Irati. Art. 2o - Também fica autorizado o Poder Executivo a desempenhar serviços de aplainados. Art. 3o - Os agricultores interessados receberão os benefícios previstos nesta Lei, mediante realização de cadastro e triagem, junto à Secretaria de Viação e Serviços Rurais. Art. 4o - A equipe de trabalho, bem como o maquinário necessários para aplicação da presente Lei, serão, respectivamente, os pertencentes ao Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal e Pátio de Máquinas da Prefeitura, remanejados para atender à demanda. Art. 5° - As despesas decorrentes de aplicação desta lei correrão através de dotações próprias. I R A T I CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL - RUA CEL. EMÍLIO GOMES, 22 ESTADO DO PARANÁ FONE: 42 - 423-2344 Art. 6o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Irati, em 20 de setembro de 2013. HELI DE MELLO 'ereador > I R A T I CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL - RUA CEL. EMÍLIO GOMES, 22 ESTADO DO PARANÁ FONE: 42 - 423-2344 JUSTIFICATIVA É de conhecimento de todos que a agricultura precisa da manutenção para escoar a produção e que os produtores enfrentam dificuldades para colher e vender os produtos devido às condições precárias dos acessos às suas propriedades. Ademais, cumpre ao Poder Público incentivar e valorizar os produtores rurais do Município, uma vez que diz que em função da pouca valorização da produção agrícola não possuem condições de contratar o serviço para resolver o problema. Este Projeto pretende a concessão do mínimo suporte ao homem do campo, necessário ao cultivo e colheita, devido o importante papel que estes cidadãos desempenham dentro de suas comunidades e do nosso Município. Visando garantir melhores condições de trabalho e de vida aos agricultores é que se alvitra a presente proposição, contando com o apoio dos Nobres Pares para sua aprovação. Irati, em 20 de setembro de 2013. W Ls* HELLO DE MELLO /Vereador r I R A T I CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL - RUA CEL. EMÍLIO GOMES, 22 ESTADO DO PARANÁ FONE: 42 - 423-2344 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER AO PROJETO DE LEI N.° 022/2013 DO LEGISLATIVO MUNICIPAL Ementa: Dispõe sobre a realização de melhorias nas entradas das propriedades dos agricultores do Município de Irati e dá outras providências. Reunida a Comissão competente para análise da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei n° 022/2013. Irati, 11 de outubro de 2013. I R A T I CAMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL - RUA CEL. EMÍLIO GOMES, 22 ESTADO DO PARANÁ FONE: 42 - 423-2344 COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER AO PROJETO DE LEI N.° 022/2013 DO LEGISLATIVO MUNICIPAL Ementa: Dispõe sobre a realização de melhorias nas entradas das propriedades dos agricultores do Município de Irati e dá outras providências. Reunida a Comissão competente para análise do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de aprovação do Projeto de Lei n° 022/2013, originado do Poder Legislativo. Vaídenei cabrai da Silva Membro EMENDAS AO PROJETO DE LEI N° 22/2013 DO LEGISLATIVO MUNICIPAL Art. 1o - Ficam alterados os artigos 1o e 2 o do Projeto de Lei n° 22/2013, os quais passam a conter a seguinte redação: “Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar melhorias nas entradas e nas propriedades dos agricultores do Município de Irati. Parágrafo Único - Serão prestados os serviços aos agricultores que se enquadrem nos requisitos do art. 3° da lei federal n° 11.326/2006, com a prioridade aos interessados que não possuírem maquinário próprio”. Art. 2° - Serão prestados os seguintes serviços em propriedade particulares, dentre outros, os seguintes: I - Construção de esterqueiras; II - Construção de tanques terra (açudes); III - Abertura ou limpeza de valas; IV - Colocação de tubos; V - Retificações e adequação para trafegabilidade em terrenos e estradas. VI - Terraplanagem e drenagem. VII - Cava para silagem. Parágrafo Único - Poderão ser realizados outros tipos de serviços para a contenção de emergências e em caso de calamidade pública.” Art. 2o - Ficam adicionados ao artigo 3o a parte final e os seguintes parágrafos: “Art. 3° - Os agricultores interessados receberão os benefícios previstos nesta Lei, mediante realização de cadastro e triagem, junto a Secretaria de Viação e Serviços Rurais, Secretaria de Agricultura e Abastecimento e Secretaria do Meio Ambiente e Ecologia. § 1° - Para a execução dos serviços em propriedade particulares, o beneficiário deverá fazer o requerimento por escrito, do qual constará modeio disponível junto às Secretarias competentes, constando a estimativa de horas para execução do serviço. § 2° - É vedada a prestação de serviços aos agricultores solicitantes em débito com a Fazenda Pública Municipal”. Art. 3o - Ficam incluídos no corpo do Projeto de Lei n° 22/2013 os seguintes artigos: “Art. 5° - Para realização de serviços de terraplenagem onde haja a extração de vegetação protegida por legislação ambiental, o interessado deverá solicitar autorização dos órgãos competentes, devendo instruir a sua solicitação com a referida autorização. Art. 6° - Para realização de serviços com construção de tanques terra (açudes), o interessado deverá comprovar que os mesmos estão licenciados junto aos órgãos competentes, conforme lei municipal. Art. 7° - Será observado um limite máximo de 10 (dez) horas maquinas ao ano por beneficiário, salvo situações especiais que serão devidamente analisadas pela Secretaria correspondente, que posteriormente emitirá parecer técnico autorizando ou não a realização dos serviços. Parágrafo Único - O custo total do material empregado na intervenção não poderá ultrapassar o limite de 8 URM, visando a otimização e democratização dos recursos alocados para as dotações atreladas a esta Lei. Art. 8° - As Secretarias competentes, após analise dos requerimentos da utilização dos serviços previstos nesta Lei poderão optar pelos serviços que sejam considerados emergenciais. Art. 9° - Ocorrendo irregularidades na prestação dos serviços oriundos desta lei, constatadas através de processo administrativo, o beneficiado infrator perderá o direito a futuros incentivos e benefícios municipais, pelo período de cinco anos”. Art. 4o - O artigo 5o do Projeto de Lei n° 22/2013 passará a ser o artigo 10 do Projeto, mantida sua redação original: “Art. 10 - As despesas decorrentes de aplicação desta lei correrão através de dotações próprias”. Art. 5o - O artigo 6o do Projeto de Lei n° 22/2013 passará a ser o artigo 11 do Projeto e conterá a seguinte redação: “Art. 11 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as contidas na Lei Municipal n° 1.721, datada de 22 de junho de 2001”. Câmara Municipal de Irati, em 08 de novembro de 2013. ALCEU HRECIUK Vereador r I R A T I CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL - RUA CEL. EMÍLIO GOMES, 22 ESTADO DO PARANÁ FONE: 42 - 423-2344 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER ÀS EMENDAS AO PROJETO DE LEI N° 022/2013 DO LEGISLATIVO MUNICIPAL Reunida a Comissão competente para análise das Emendas apresentadas ao Projeto de Lei em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação das Emendas em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça e Redação é pela aprovação das Emendas. Irati, 08 de novembro de 2013. Vilson Menon Membro r - I R A T I CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL - RUA CEL EMÍLIO GOMES, 22 ESTADO DO PARANÁ FONE: 42 - 423-2344 COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER ÀS EMENDAS AO PROJETO DE LEI N° 022/2013 DO LEGISLATIVO MUNICIPAL L Reunida a Comissão competente para análise das Emendas apresentadas ao Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela aprovação das Emendas propostas. Irati, 08 de novembro de 2013. Vilson Menon Presidente Emiliano Rocha Gomes Relator Valdenei Cabral da Silva Membro