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materia nº 103/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 103 / 2013
Date 2013-11-11
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
native_id1229

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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br - janete@irati.pr.gov.br
-f-í$CÂMARA MUNICIPAL 
y * DE IRATI-PR
RECEBIDO e m
1J OUT. 2013
indo Filus
RIA
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais 
aplicáveis à espécie, apresenta à considers^ão desta Casa de Leis, o seguinte:
" v t
o 3T3X
PROJETO DE LEI N° 103/2013
Sumula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito 
adicional especial na importância de até R$ 10.000,00 (dez mil 
reais).
Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento 
municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 
10.000,00 (dez mil reais):
Dotações Suplementadas
Código Descricão
08 SECRETARIA M UNICIPAL DE SAUDE
08.001 FUNDO MUN SAU DE/D EPARTAM EN TO M EDICO
08.001.0010 SAUDE
08.001.0010.0301 ATENCAO BASICA
08.001.0010.0301.1001 SAUDE É ESSENCIAL
08.001.0010.0301.1001.2088 ASSIST ESPEC PROGRAM A ESPEC M UNICIPAIS
344905200000000 EQ U IPAM EN TO S E M ATERIAL PERM ANENTE
00000303 15% DE IM POSTOS
Total R$ 1 0 .000,00 (D EZ M IL Reais)
Art. 2o - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado 
conforme o artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação ocasionado nas 
respectivas fontes de recursos.
Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
2013.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 10 de outubro de
LID O N O E X P E D IE N T E
OB..JIÍ..I-JÜ.J 2 0 ./Ü
Burgath
APROVADO EM 2a VOTAÇÃO
Em..O ^ - L - J / j 20
/APROVADO EM. 1 ° VU TACÃO
20.13..
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br - janete@irati.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 103/2013
Sumula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito 
adicional especial na importância de até R$ 10.000,00 (dez mil 
reais).
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores.
O presente projeto trata-se do rateio de despesa do Consórcio 
Intermunicipal de Saúde, relativo ao percentual do município de Irati (35%). Cabe ressaltar que 
no orçamento original não foi incluída na dotação orçamentária “4490520000 - Equipamentos e 
Material Permanente" para esta finalidade. O que ocorre é que o CIS/AMCESPAR prevê compras 
de equipamentos e material permanente e o nosso orçamento deverá estar preparado para 
receber a sua proporcionalidade. Para tanto estamos fazendo uma previsão máxima de R$ 
10.000,00.
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que norteia 
as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação unânime do presente 
projeto.
Atenciosamente,
inicipal
f — V
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL - RUA CEL. EMÍLIO GOMES, 22
ESTADO DO PARANÁ FONE: 42 - 423-2344
IRATI
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.° 103/2013
Ementa: Autoriza o Executivo M unicipal a
abrir um crédito adicional especial na
im portância de até R$ 10.000,00 (dez mil
reais).
Reunida a Comissão competente para análise 
da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices 
de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto 
de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça 
e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei n° 
103/2013.
Irati, 18 de outubro de 2013.
I R A T I
CAMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL - RUA CEL. EMÍLIO GOMES, 22
ESTADO DO PARANÁ FONE: 42 - 423-2344
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.° 103/2013
Ementa: Autoriza o Executivo M unicipal a
abrir um crédito adicional especial na
im portância de até R$ 10.000,00 (dez mil
reais).
Reunida a Comissão competente para análise 
do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as 
legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição 
analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de 
aprovação do Projeto de Lei n° 103/2013, originado do Poder Executivo.
Valdenei Cabral dâ'Sîlvi￾Membro

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