| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 103 / 2013 |
| Date | 2013-11-11 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janete@irati.pr.gov.br -f-í$CÂMARA MUNICIPAL y * DE IRATI-PR RECEBIDO e m 1J OUT. 2013 indo Filus RIA O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à considers^ão desta Casa de Leis, o seguinte: " v t o 3T3X PROJETO DE LEI N° 103/2013 Sumula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito adicional especial na importância de até R$ 10.000,00 (dez mil reais). Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais): Dotações Suplementadas Código Descricão 08 SECRETARIA M UNICIPAL DE SAUDE 08.001 FUNDO MUN SAU DE/D EPARTAM EN TO M EDICO 08.001.0010 SAUDE 08.001.0010.0301 ATENCAO BASICA 08.001.0010.0301.1001 SAUDE É ESSENCIAL 08.001.0010.0301.1001.2088 ASSIST ESPEC PROGRAM A ESPEC M UNICIPAIS 344905200000000 EQ U IPAM EN TO S E M ATERIAL PERM ANENTE 00000303 15% DE IM POSTOS Total R$ 1 0 .000,00 (D EZ M IL Reais) Art. 2o - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação ocasionado nas respectivas fontes de recursos. Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 2013. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 10 de outubro de LID O N O E X P E D IE N T E OB..JIÍ..I-JÜ.J 2 0 ./Ü Burgath APROVADO EM 2a VOTAÇÃO Em..O ^ - L - J / j 20 /APROVADO EM. 1 ° VU TACÃO 20.13.. T Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janete@irati.pr.gov.br PROJETO DE LEI N° 103/2013 Sumula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito adicional especial na importância de até R$ 10.000,00 (dez mil reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. O presente projeto trata-se do rateio de despesa do Consórcio Intermunicipal de Saúde, relativo ao percentual do município de Irati (35%). Cabe ressaltar que no orçamento original não foi incluída na dotação orçamentária “4490520000 - Equipamentos e Material Permanente" para esta finalidade. O que ocorre é que o CIS/AMCESPAR prevê compras de equipamentos e material permanente e o nosso orçamento deverá estar preparado para receber a sua proporcionalidade. Para tanto estamos fazendo uma previsão máxima de R$ 10.000,00. Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação unânime do presente projeto. Atenciosamente, inicipal f — V CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL - RUA CEL. EMÍLIO GOMES, 22 ESTADO DO PARANÁ FONE: 42 - 423-2344 IRATI COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER AO PROJETO DE LEI N.° 103/2013 Ementa: Autoriza o Executivo M unicipal a abrir um crédito adicional especial na im portância de até R$ 10.000,00 (dez mil reais). Reunida a Comissão competente para análise da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei n° 103/2013. Irati, 18 de outubro de 2013. I R A T I CAMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL - RUA CEL. EMÍLIO GOMES, 22 ESTADO DO PARANÁ FONE: 42 - 423-2344 COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER AO PROJETO DE LEI N.° 103/2013 Ementa: Autoriza o Executivo M unicipal a abrir um crédito adicional especial na im portância de até R$ 10.000,00 (dez mil reais). Reunida a Comissão competente para análise do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de aprovação do Projeto de Lei n° 103/2013, originado do Poder Executivo. Valdenei Cabral dâ'SîlviMembro