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materia nº 24/2013

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 24 / 2013
Date 2013-10-04
EmentaALTERA O INCISO I DO ARTIGO 1O DA LEI N° 1719, 22 DE JUNHO DE 2001.
native_id1230

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texto original #

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N
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL - RUA CEL. EMÍLIO GOMES, 22
ESTADO DO PARANÁ FONE: 42 - 423-2344
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
IRATI n O
PROJETO DE LEI N° 024/2013
Súmula: Altera o inciso I do artigo 1o da Lei n° 1719,
22 de junho de 2001.
CÂMARA MUNICIPAL
DE IRATI-PR
RECEBIDO EM
P liT . 2013
Joanita L
de SEC
Filus
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
DECRETA
Art. 1o - Fica alterado o inciso I do artigo 1o da Lei n° 1719, de 22 de 
junho de 2001, o qual passa a conter a seguinte redação:
“I - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas -
CNPJ, com data de abertura há mais de 01 (um)
ano."
Art. 2o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições contrário.
Irati, em 04 de outubro de 2013.
EM ILIAN 0>crC H A GOMES
Vereador
APROVADO EM. 1* VOTACÂO
E m y íj^ Jü J 20.JlB—
APROVADO EM 2a VOTAÇAO
Em.osU.Ljja./
&
/
I R A T I
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL - RUA CEL. EMÍLIO GOMES, 22
ESTADO DO PARANÁ FONE: 42 - 423-2344
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
JUSTIFICATIVA
A Lei n° 1719/2011 que regula a concessão para as entidades, 
associações ou congêneres adquirirem o titulo de utilidade pública, trouxe a exigência 
de 02 (dois) anos de inscrição no CNPJ do MF para gozo do benefício.
Entendemos que o prazo de dois anos é excessivo. A dinâmica 
mais veloz do exercício das atividades econômicas e sociais, nos dias atuais, permite 
que se possa auferir a solidez e viabilidade de uma organização em prazo inferior.
Nos nossos dias a organização que não se consolidar, de 
modo geral, em tempo de seis a oito meses, fatalmente encerrará suas portas, devido 
a presença constante de controle, exercido pelos órgãos públicos e a velocidade das 
transações por ela realizadas; a relação de trocas e avaliação de resultados das 
iniciativas podem ser retratadas em tempo menor do que o da época da edição da Lei, 
em 2001.
Por isso achamos conveniente propor a redução, prevista na 
norma original, alterando o inciso “I” de seu art. 1o.
São as nossas justificações ao Projeto de Lei, para o qual 
esperamos total apoio dos nobres pares.
Irati, em 04 de outubro de 2013.
A
I R A T I
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL - RUA CEL. EMÍLIO GOMES, 22
ESTADO DO PARANÁ FONE: 42 - 423-2344
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.° 024/2013
DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
Ementa: Altera o inciso I do artigo 1° da Lei n°
1719, de 22 de junho de 2001.
Reunida a Comissão competente para análise
da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices
de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto
de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça
e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei n°
024/2013.
Irati, 11 de outubro de 2013.
V
CAMARA MUNICIPAL DE IRATI
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.° 024/2013
DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
Ementa: Altera o inciso I do artigo 1° da Lei n°
1719, de 22 de junho de 2001.
Reunida a Comissão competente para análise
do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as
legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição
analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de
aprovação do Projeto de Lei n° 024/2013, originado do Poder Legislativo.
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL 
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL EMÍLIO GOMES, 22 
FONE: 42 - 423-2344
IRATI
Irati, 11 de ou 013.
Vilson
Presi
Membro

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