| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2013 |
| Date | 2013-10-04 |
| Ementa | ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 1O DA LEI N° 1719, 22 DE JUNHO DE 2001. |
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N PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL - RUA CEL. EMÍLIO GOMES, 22 ESTADO DO PARANÁ FONE: 42 - 423-2344 CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI IRATI n O PROJETO DE LEI N° 024/2013 Súmula: Altera o inciso I do artigo 1o da Lei n° 1719, 22 de junho de 2001. CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI-PR RECEBIDO EM P liT . 2013 Joanita L de SEC Filus A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, DECRETA Art. 1o - Fica alterado o inciso I do artigo 1o da Lei n° 1719, de 22 de junho de 2001, o qual passa a conter a seguinte redação: “I - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, com data de abertura há mais de 01 (um) ano." Art. 2o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições contrário. Irati, em 04 de outubro de 2013. EM ILIAN 0>crC H A GOMES Vereador APROVADO EM. 1* VOTACÂO E m y íj^ Jü J 20.JlB— APROVADO EM 2a VOTAÇAO Em.osU.Ljja./ & / I R A T I PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL - RUA CEL. EMÍLIO GOMES, 22 ESTADO DO PARANÁ FONE: 42 - 423-2344 CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI JUSTIFICATIVA A Lei n° 1719/2011 que regula a concessão para as entidades, associações ou congêneres adquirirem o titulo de utilidade pública, trouxe a exigência de 02 (dois) anos de inscrição no CNPJ do MF para gozo do benefício. Entendemos que o prazo de dois anos é excessivo. A dinâmica mais veloz do exercício das atividades econômicas e sociais, nos dias atuais, permite que se possa auferir a solidez e viabilidade de uma organização em prazo inferior. Nos nossos dias a organização que não se consolidar, de modo geral, em tempo de seis a oito meses, fatalmente encerrará suas portas, devido a presença constante de controle, exercido pelos órgãos públicos e a velocidade das transações por ela realizadas; a relação de trocas e avaliação de resultados das iniciativas podem ser retratadas em tempo menor do que o da época da edição da Lei, em 2001. Por isso achamos conveniente propor a redução, prevista na norma original, alterando o inciso “I” de seu art. 1o. São as nossas justificações ao Projeto de Lei, para o qual esperamos total apoio dos nobres pares. Irati, em 04 de outubro de 2013. A I R A T I CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL - RUA CEL. EMÍLIO GOMES, 22 ESTADO DO PARANÁ FONE: 42 - 423-2344 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER AO PROJETO DE LEI N.° 024/2013 DO LEGISLATIVO MUNICIPAL Ementa: Altera o inciso I do artigo 1° da Lei n° 1719, de 22 de junho de 2001. Reunida a Comissão competente para análise da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei n° 024/2013. Irati, 11 de outubro de 2013. V CAMARA MUNICIPAL DE IRATI COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER AO PROJETO DE LEI N.° 024/2013 DO LEGISLATIVO MUNICIPAL Ementa: Altera o inciso I do artigo 1° da Lei n° 1719, de 22 de junho de 2001. Reunida a Comissão competente para análise do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de aprovação do Projeto de Lei n° 024/2013, originado do Poder Legislativo. PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL EMÍLIO GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 IRATI Irati, 11 de ou 013. Vilson Presi Membro