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materia nº 125/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 125 / 2016
Date 2016-10-25
EmentaINSTITUI O INCENTIVO VARIÁVEL PMAQ AOS SERVIDORES DAS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE MUNICIPAL DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE PARTICIPANTES DO PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA – PMAQ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros 
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o 
seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 125/2016 
Súmula: Institui o Incentivo Variável PMAQ aos servidores 
das Unidades de Saúde da rede municipal de atenção 
básica à saúde participantes do Programa Nacional de 
Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica - 
PMAQ, e dá outras providências.
Art. 1º - Fica instituído no Município de Irati o Incentivo Variável PMAQ 
aos servidores das Equipes de Saúde da atenção básica a título de incentivo financeiro com 
recursos do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica 
(PMAQ-AB), normatizado pela Portaria nº 1645/2015, do Ministério da Saúde. 
Parágrafo Único: O incentivo de que trata esta Lei é variável e consiste 
no repasse do valor financeiro do Ministério da Saúde ao Município de Irati, dividido em 
partes iguais, aos servidores das equipes participantes sempre que se atinjam as metas e 
resultados pactuados, independente da categoria profissional. 
Art. 2º - Fazendo o Município jus ao recebimento dos valores fixados no 
PMAQ-AB, em decorrência do preenchimento das metas previstas na Portaria 1645/2015, 
os mesmos serão pagos, na condição de Incentivo Financeiro, na seguinte forma: 
I - 20% (vinte por cento) do montante recebido em cada exercício em 
uma única parcela, aos servidores municipais das referidas Unidades Básicas de Saúde; 
Art. 3º - Em caso de admissão, transferência, desistência, exoneração, 
rescisão ou afastamento do serviço em qualquer circunstância, o servidor receberá 
proporcionalmente pelo período trabalhado. 
Art. 4º - O Incentivo Variável PMAQ instituído pelo art. 1º desta Lei, em 
nenhuma hipótese, incorpora, nem se integra aos vencimentos, salários, proventos e 
pensões e sobre ele não incidirá qualquer vantagem, bem como descontos previdenciários. 
Art. 5º - Este incentivo fica condicionado à vigência do Programa 
Nacional de Melhoria de Acesso e da Qualidade da Atenção Básica - PMAQ e será 
cancelado caso o referido programa seja descontinuado por parte do Ministério da Saúde. 
Art. 6º - As despesas decorrentes da presente Lei já estão alocadas no 
orçamento. 
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL DOIS DE ABRIL, em 21 de outubro de 2016. 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 
 PROJETO DE LEI Nº 125/2016 
Súmula: Institui o Incentivo Variável PMAQ aos servidores 
das Unidades de Saúde da rede municipal de atenção 
básica à saúde participantes do Programa Nacional de 
Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica - 
PMAQ, e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
Temos a honra de submeter à apreciação dessa Casa de Leis, o incluso Projeto 
de Lei que, uma vez aprovado, autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir PMAQ – AB - 
Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB) 
e, 
- “Considerando que a Portaria n° 1645/2015, que institui o Programa Nacional de Melhoria 
do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB) e o Incentivo Financeiro do 
PMAQ-AB, denominado Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável - 
PAB Variável, com o objetivo de qualificar a gestão pública por resultados mensuráveis, 
garantindo acesso e qualidade da atenção; 
- Considerando que o PMAQ tem como objetivo ampliar o acesso e a qualidade do cuidado 
na atenção básica, que se dará através de monitoramento e avaliação da atenção básica e 
está atrelado a um incentivo financeiro para as gestões municipais que aderirem ao 
programa. 
- Considerando que o incentivo proposto é variável e dependente dos resultados 
alcançados pelas equipes e pela gestão municipal, que será transferido a cada mês, tendo 
como base o número de equipes cadastradas no programa e os critérios definidos em 
portaria específica do PMAQ. 
- Considerando que a Portaria nº 1.089, de 28 de maio de 2012 define o valor mensal 
integral do incentivo financeiro do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da 
Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), denominado como Componente de Qualidade do 
Piso de Atenção Básica Variável (PAB Variável). 
- Considerando que os recursos do PMAQ-AB são condicionados a resultados e avaliação 
do acesso e da qualidade, levando-se em conta o esforço do Ministério da Saúde em fazer 
com que parte dos recursos induzam a ampliação do acesso, a qualificação do serviço e a 
melhoria da atenção à saúde da população. 
- Considerando as disposições da Portaria nº 2.488, de 21 de outubro de 2011, que aprova 
a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para 
a organização da Atenção Básica, para a Estratégia Saúde da Família e o Programa de 
Agentes Comunitários de Saúde”. 
O objetivo essencial do PMAQ – AB é induzir a ampliação do acesso e a 
melhoria da qualidade da atenção básica, com garantia de um padrão de qualidade 
comparável nacional, regional e localmente de maneira a permitir maior transparência e 
efetividade das ações governamentais direcionadas à Atenção Básica em Saúde. 
O Município já realizou a adesão ao Programa e a Secretaria Municipal de 
Saúde deverá exercer suas atividades, focada em indicadores de saúde na área de saúde 
da mulher, saúde da criança, alimentação saudável, controle de diabetes mellitus e 
hipertensão arterial sistêmica, Bolsa Família, Saúde Bucal, produção geral, tuberculose, 
hanseníase e saúde mental. 
Esses indicadores terão uma avaliação externa onde o Município receberá uma 
certificação de desempenho, podendo ser classificada como: desempenho regular, 
desempenho bom ou desempenho ótimo, sendo os recursos variáveis conforme a 
certificação. 
Um dos critérios de avaliação é o incentivo financeiro dos profissionais da área 
da saúde que desenvolverão o referido programa. 
São diretrizes do PMAQ-AB: 
I - construir parâmetro de comparação entre as equipes de saúde da atenção 
básica, considerando-se as diferentes realidades de saúde; 
II - estimular processo contínuo e progressivo de melhoramento dos padrões e 
indicadores de acesso e de qualidade que envolva a gestão, o processo de trabalho e os 
resultados alcançados pelas equipes de saúde da atenção básica; 
III - transparência em todas as suas etapas, permitindo-se o contínuo 
acompanhamento de suas ações e resultados pela sociedade; 
IV - envolver, mobilizar e responsabilizar os gestores federal, estaduais, do 
Distrito Federal e municipais, as equipes de saúde de atenção básica e os usuários num 
processo de mudança de cultura de gestão e qualificação da atenção básica; 
V - desenvolver cultura de negociação e contratualização, que implique na 
gestão dos recursos em função dos compromissos e resultados pactuados e alcançados; 
VI - estimular a efetiva mudança do modelo de atenção, o desenvolvimento dos 
trabalhadores e a orientação dos serviços em função das necessidades e da satisfação dos 
usuários; 
VII - caráter voluntário para a adesão tanto pelas equipes de saúde da atenção 
básica quanto pelos gestores municipais, a partir do pressuposto de que o seu êxito 
depende da motivação e pro atividade dos atores envolvidos. 
O incentivo variável PMAQ-AB mensal deve ser repassado aos servidores das 
Equipes de Saúde da Atenção Básica da Secretaria Municipal de Saúde na forma de rateio, 
a título de incentivo financeiro com recursos da verba oriunda do Programa Nacional de 
Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica – PMAQ. 
O incentivo financeiro será mantido enquanto houver repasse de recursos 
provenientes do referido programa do Ministério da Saúde. 
Por todo o exposto anteriormente, entendemos ter demonstrado e evidenciado a 
real necessidade da deliberação e aprovação do presente Projeto de Lei. 
Atenciosamente 
Odilon Rogerio Burgath 
Prefeito Municipal

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