| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 126 / 2016 |
| Date | 2016-10-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, EM REVERSÃO, IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial pelo seu art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração de Vossa Excelência e demais pares que compõe esta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 126/2016 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, em reversão, imóvel que especifica, e dá outras providências. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, em reversão o imóvel localizado no DISTRITO INDUSTRIAL DA VILA SÃO JOÃO, Município de Irati – PR, com área a área de 6.200,00 m², constante da matrícula nº 13.266 do Registro Geral do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Irati – Paraná, e, também, um barracão de 1.320,00 m², que está assentado sobre o referido imóvel, conforme mapa, memorial descritivo e matrícula que farão parte integrante desta Lei. Parágrafo único: - O imóvel constante do artigo primeiro reverterá ao Patrimônio Público Municipal tendo em vista a área não estar sendo aproveitada pela Indústria do Vestuário Irati Ltda. Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL DOIS DE ABRIL, em 21 de outubro de 2016. Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 126/2016 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, em reversão, imóvel que especifica, e dá outras providências. J U S T I F I C A T I V A Senhor Presidente. Nobres Vereadores. Através da Lei Municipal nº 2926 de 14 de julho de 2009, o Poder Executivo fez a concessão de direito real de uso de área de terreno no Distrito Industrial da Vila São João para a Indústria do Vestuário Irati Ltda. para instalação de seu empreendimento. Ocorreu que empresa utilizou por um determinado tempo a área ora concedida vindo a encerrar suas atividades. Assim sendo solicitamos a reversão para que possa ser utilizada para novos investidores. Contando com a apreciação favorável de Vossas Excelências e na certeza da aprovação do presente projeto, colocamo-nos ao inteiro dispor desta Casa de Leis. Atenciosamente Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal