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materia nº 129/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 129 / 2016
Date 2016-10-25
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 50.000,00.
native_id1236

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O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros 
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: 
 
 PROJETO DE LEI Nº 129/2016 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Suplementar na importância de até R$ 
50.000,00 (cinquenta mil reais). 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal 
um Crédito Adicional Suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 
50.000,00 (cinquenta mil reais): 
Suplementação
23.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNIC. DE ESPORTES E LAZER 
23.001.00.000.0000.0.000 DEPARTAMENTO DE ESPORTES E LAZER 
23.001.27.812.2701.2.367 ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER 
815 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 50.000,00 
Total Suplementação: ..................................................................................................................................................50.000,00
Art. 2º - Os recursos indicados para a cobertura do crédito autorizado 
conforme disposto no artigo anterior serão resultantes de excesso de arrecadação ocasionado 
na respectiva fonte de recurso.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL DOIS DE ABRIL, em 21 de outubro de 2016. 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 
 PROJETO DE LEI Nº 129/2016 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Suplementar na importância de até R$ 
50.000,00 (cinquenta mil reais). 
 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Leis, o 
Projeto em tela que autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento de 2016, Crédito 
Adicional Suplementar no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para custear 
despesas com a manutenção dos serviços e projetos esportivos da Secretaria Municipal de 
Esportes. 
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que 
norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do presente 
projeto. 
Atenciosamente 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 

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