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materia nº 130/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 130 / 2016
Date 2016-10-25
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS, NO MUNICÍPIO DE IRATI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de 
Leis, o seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 130/2016 
Súmula: Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, 
no município de Irati, e dá outras providências. 
Art. 1º - Fica instituído o novo PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO 
FISCAL - REFIS, no município de Irati, destinado à regularização de créditos tributários e 
não tributários do Município, decorrentes de débitos relativos ao IPTU – Imposto Predial e 
Territorial Urbano, ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, Contribuição de 
Melhorias e demais tributos e taxas municipais, exceto o ITBI – Imposto sobre Transmissão 
de Bens Imóveis, vencidos até 31 de dezembro de 2015, constituídos ou não, inscritos ou 
não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive o saldo 
remanescente dos débitos consolidados no Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, de 
que trata a Lei Municipal nº 4004/2015, bem como os parcelamentos efetuados a partir de 
03 de novembro de 2016, até 15 de dezembro de 2016.
Art. 2º - Os débitos poderão ser quitados da seguinte forma:
I – Á vista, entrada e mais uma parcela, sendo a segunda parcela até 20/12/2016, com 
desconto de 100% (cem por cento) dos juros e multa de mora, incidente por conseqüência 
do atraso existente, sendo que a parcela deverá ser paga no ato da adesão; 
II – pagamento 50% à vista e o saldo restante em até 12 parcelas, não podendo a parcela 
ser inferior a uma URM por parcela, com desconto de 50% dos juros e multa de mora, 
incidente por conseqüência do atraso existente, sendo a primeira parcela paga no ato da 
adesão os débitos oriundos dos anos de 2013/2014, não poderão ser parcelados; 
. 
§ 1° - Acarretará rescisão do parcelamento o atraso por 60 (sessenta) 
dias no pagamento de 01 (uma) parcela, devidamente comprovada a inadimplência pela 
Administração Municipal. 
§ 2º - Rescindido o parcelamento, o saldo do crédito tributário será 
inscrito em Dívida Ativa e encaminhada ao Cartório de Protesto conforme determinação do 
Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
Art. 3º - Tratando-se de débito tributário inscrito em dívida ativa, 
ajuizado para cobrança executiva, o pedido de parcelamento deverá, ainda, ser instruído 
com o comprovante do pagamento das custas processuais, honorários advocatícios ou 
documento que comprove composição com relação às despesas processuais. 
Art. 4º - A administração do REFIS será exercida pelo Departamento 
de Tributação, a quem compete o gerenciamento e a implementação dos procedimentos 
necessários à execução do Programa, notadamente: 
I. Expedir atos normativos necessários à execução do Programa; 
II. Promover a integração das rotinas e procedimentos necessários à execução do 
REFIS, especialmente no que se refere aos sistemas informatizados dos órgãos 
envolvidos; 
III. Homologar as opções pelo REFIS; 
IV. Excluir do Programa os optantes que descumprirem as condições. 
Art. 5º - O ingresso no REFIS dar-se-á por opção da pessoa física ou 
jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais 
referidos no art. 1º.
Parágrafo único – O ingresso no REFIS implica inclusão da totalidade
dos débitos referidos no art. 1º, em nome da pessoa física ou jurídica, inclusive os não 
constituídos, que serão incluídos no Programa mediante confissão. 
Art. 6º - A opção pelo REFIS poderá ser formalizada até 10 de 
dezembro de 2016, ficando autorizado o Executivo Municipal a efetuar prorrogação deste 
prazo, até o final do presente exercício, caso julgue necessário. 
§ 1º - O Termo de Opção do REFIS será firmado pela pessoa física ou 
pelo responsável pela pessoa jurídica perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – 
CNPJ. 
§ 2º - Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados pela 
pessoa física ou jurídica, de forma irretratável e irrevogável, até o dia 31 de outubro de 
2016, nas condições estabelecidas pelo Departamento de Tributação. 
§ 3º – A exclusão da pessoa física ou jurídica do REFIS implicará 
exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e, ainda, não pago e automática 
execução da garantia prestada, restabelecendo-se em relação ao montante não pago, os 
acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos 
fatos geradores. 
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL DOIS DE ABRIL, em 21 de outubro de 2016. 
Odilon Rogerio Burgath 
Prefeito Municipal
 PROJETO DE LEI Nº 130/2016 
Súmula: Institui o Programa de Recuperação Fiscal – 
REFIS, no município de Irati, e dá outras providências. 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
Este projeto de Lei tem por objetivo incentivar o pagamento de 
tributos inscritos em dívida ativa, gerando receita que será convertida em obras e benefícios 
para nossa população. 
A administração municipal a exemplo de outras esferas 
governamentais, tem o dever de proporcionar mecanismos que venham a incentivar o 
pagamento de tributos que com o passar dos anos, poderão tornar-se incobráveis. 
Também pensando nas dificuldades que muitas pessoas
encontram para quitar seus débitos fiscais com o município oferece a opção de pagamento 
que poderá ajudar o contribuinte a ficar em dia com seus tributos municipais e em um menor 
prazo aumentar a receita do município o que beneficiará todos os cidadãos, pois os recursos 
arrecadados irão garantir a continuidade de muitos projetos. 
Busca-se igualmente, oportunizar aos contribuintes saldar seus 
débitos junto a Municipalidade, antes da Administração Municipal enviar as Certidões de 
Dívida Ativa para Cartório de Protesto, em atenção as determinações do Tribunal de Contas 
do Estado do Paraná. 
Desta forma, iremos atender aos contribuintes em débito para 
com o Município, que ainda não dispunham de condições financeiras para aderir a 
programas anteriormente oferecidos, possam efetivamente, com este novo programa de 
recuperação fiscal - REFIS, quitar os débitos tributários que se encontram pendentes junto 
aos cofres municipais, e assim também se constituir em considerável acréscimo de receita. 
Além de todos estes fatos o que mais se busca com este 
REFIS é a possibilidade de não ajuizamento das ações, sendo que os débitos inscritos em 
dívida ativa dos anos de 2013/2014, serão ajuizados em janeiro de 2017. Com o 
ajuizamento o contribuinte terá um custo ainda maior para quitar seus débitos, tais como 
custas e honorários. 
Certos da aprovação unânime de Vossas Excelências, 
subscrevemo-nos reiterando votos de consideração e apreço. 
Atenciosamente 
Odilon Rogerio Burgath 
Prefeito Municipal

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