| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 130 / 2016 |
| Date | 2016-10-25 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS, NO MUNICÍPIO DE IRATI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 130/2016 Súmula: Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, no município de Irati, e dá outras providências. Art. 1º - Fica instituído o novo PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, no município de Irati, destinado à regularização de créditos tributários e não tributários do Município, decorrentes de débitos relativos ao IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, Contribuição de Melhorias e demais tributos e taxas municipais, exceto o ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, vencidos até 31 de dezembro de 2015, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive o saldo remanescente dos débitos consolidados no Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, de que trata a Lei Municipal nº 4004/2015, bem como os parcelamentos efetuados a partir de 03 de novembro de 2016, até 15 de dezembro de 2016. Art. 2º - Os débitos poderão ser quitados da seguinte forma: I – Á vista, entrada e mais uma parcela, sendo a segunda parcela até 20/12/2016, com desconto de 100% (cem por cento) dos juros e multa de mora, incidente por conseqüência do atraso existente, sendo que a parcela deverá ser paga no ato da adesão; II – pagamento 50% à vista e o saldo restante em até 12 parcelas, não podendo a parcela ser inferior a uma URM por parcela, com desconto de 50% dos juros e multa de mora, incidente por conseqüência do atraso existente, sendo a primeira parcela paga no ato da adesão os débitos oriundos dos anos de 2013/2014, não poderão ser parcelados; . § 1° - Acarretará rescisão do parcelamento o atraso por 60 (sessenta) dias no pagamento de 01 (uma) parcela, devidamente comprovada a inadimplência pela Administração Municipal. § 2º - Rescindido o parcelamento, o saldo do crédito tributário será inscrito em Dívida Ativa e encaminhada ao Cartório de Protesto conforme determinação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Art. 3º - Tratando-se de débito tributário inscrito em dívida ativa, ajuizado para cobrança executiva, o pedido de parcelamento deverá, ainda, ser instruído com o comprovante do pagamento das custas processuais, honorários advocatícios ou documento que comprove composição com relação às despesas processuais. Art. 4º - A administração do REFIS será exercida pelo Departamento de Tributação, a quem compete o gerenciamento e a implementação dos procedimentos necessários à execução do Programa, notadamente: I. Expedir atos normativos necessários à execução do Programa; II. Promover a integração das rotinas e procedimentos necessários à execução do REFIS, especialmente no que se refere aos sistemas informatizados dos órgãos envolvidos; III. Homologar as opções pelo REFIS; IV. Excluir do Programa os optantes que descumprirem as condições. Art. 5º - O ingresso no REFIS dar-se-á por opção da pessoa física ou jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais referidos no art. 1º. Parágrafo único – O ingresso no REFIS implica inclusão da totalidade dos débitos referidos no art. 1º, em nome da pessoa física ou jurídica, inclusive os não constituídos, que serão incluídos no Programa mediante confissão. Art. 6º - A opção pelo REFIS poderá ser formalizada até 10 de dezembro de 2016, ficando autorizado o Executivo Municipal a efetuar prorrogação deste prazo, até o final do presente exercício, caso julgue necessário. § 1º - O Termo de Opção do REFIS será firmado pela pessoa física ou pelo responsável pela pessoa jurídica perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ. § 2º - Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados pela pessoa física ou jurídica, de forma irretratável e irrevogável, até o dia 31 de outubro de 2016, nas condições estabelecidas pelo Departamento de Tributação. § 3º – A exclusão da pessoa física ou jurídica do REFIS implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e, ainda, não pago e automática execução da garantia prestada, restabelecendo-se em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL DOIS DE ABRIL, em 21 de outubro de 2016. Odilon Rogerio Burgath Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 130/2016 Súmula: Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, no município de Irati, e dá outras providências. JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. Este projeto de Lei tem por objetivo incentivar o pagamento de tributos inscritos em dívida ativa, gerando receita que será convertida em obras e benefícios para nossa população. A administração municipal a exemplo de outras esferas governamentais, tem o dever de proporcionar mecanismos que venham a incentivar o pagamento de tributos que com o passar dos anos, poderão tornar-se incobráveis. Também pensando nas dificuldades que muitas pessoas encontram para quitar seus débitos fiscais com o município oferece a opção de pagamento que poderá ajudar o contribuinte a ficar em dia com seus tributos municipais e em um menor prazo aumentar a receita do município o que beneficiará todos os cidadãos, pois os recursos arrecadados irão garantir a continuidade de muitos projetos. Busca-se igualmente, oportunizar aos contribuintes saldar seus débitos junto a Municipalidade, antes da Administração Municipal enviar as Certidões de Dívida Ativa para Cartório de Protesto, em atenção as determinações do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Desta forma, iremos atender aos contribuintes em débito para com o Município, que ainda não dispunham de condições financeiras para aderir a programas anteriormente oferecidos, possam efetivamente, com este novo programa de recuperação fiscal - REFIS, quitar os débitos tributários que se encontram pendentes junto aos cofres municipais, e assim também se constituir em considerável acréscimo de receita. Além de todos estes fatos o que mais se busca com este REFIS é a possibilidade de não ajuizamento das ações, sendo que os débitos inscritos em dívida ativa dos anos de 2013/2014, serão ajuizados em janeiro de 2017. Com o ajuizamento o contribuinte terá um custo ainda maior para quitar seus débitos, tais como custas e honorários. Certos da aprovação unânime de Vossas Excelências, subscrevemo-nos reiterando votos de consideração e apreço. Atenciosamente Odilon Rogerio Burgath Prefeito Municipal