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materia nº 131/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 131 / 2016
Date 2016-10-25
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL COM EMPRESA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à 
espécie, apresenta a consideração dessa Casa de Leis, o seguinte: 
PROJETO DE LEI Nº 131/2016 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar 
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM 
MUNICIPAL com empresa que especifica e dá outras 
providências. 
Art. 1o
 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, com a 
empresa PORTICO ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA- ME, inscrita no CNPJ/MF, 
sob nº 17.742.852/0001-57, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, da parte ideal de 
6.200,00 m², sobre imóvel pertencente à municipalidade, localizado no DISTRITO 
INDUSTRIAL DA VILA SÃO JOÃO, Município de Irati – PR, com área total de 135.183,98 
m², constante da matrícula nº 13.266 do Registro Geral do 2º Ofício do Registro de Imóveis 
de Irati – Paraná, , e, também, um barracão de 1.320,00 m², que está assentado sobre 
o referido imóvel, conforme mapa, memorial descritivo e matrícula em anexos. 
Art. 2o – A concessão será outorgada gratuitamente e por prazo 
indeterminado, devendo o concessionário utilizar do imóvel, descrito no artigo primeiro 
desta lei, para construção de edifícios, rodovias e ferrovias, redes de abastecimento 
de água, coleta de esgoto e construções correlatas, obras de engenharia civil, obras, 
de terraplanagem, serviços de desenho técnico relacionados a arquitetura e 
engenharia, consultoria e serviços de engenharia civil, elétrica, eletrônica, hidráulica, 
de obras em estradas, urbanas de trânsito, de transporte, engenharia de tráfego, 
projetos de acondicionamento de ar, refrigeração, saneamento, controle de 
contaminação e engenharia acústica, inspeção técnica de engenharia, instalações 
reparações e manutenções de sistemas de prevenção contra incêndio (construção), 
sistemas de detecção de incêndios, sistemas de alarme contra incêndio, comércio 
varejista de extintores de incêndio, mangueiras para incêndio, cargas e preparados 
contra incêndio, fabricação, comércio varejista, instalação e manutenção de aparelhos 
de alarme contra incêndio, contra roubo, equipamentos de sinalização e alarme, 
alarmes residencial; transporte intermunicipal e interestadual coletivo de passageiros, 
transporte rodoviário de cargas intermunicipal e interestadual.
Art. 3o
 – A concessionária comprometer-se-á a dar início nas atividades 
produtivas de seu empreendimento, no imóvel concessionado, no prazo de sessenta dias, 
contado desta lei, sob pena de revogação da concessão de direito real de uso, ora 
autorizada. 
Art. 4o
 – A concessionária comprometer-se-á a cercar, limpar e roçar a 
respectiva área do imóvel ora cedido, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados 
desta lei, sob pena de revogação da mesma. 
Art. 5o
 – No caso de revogação da concessão de direito real de uso, 
todas as benfeitorias realizadas durante a vigência da concessão serão incorporadas ao 
patrimônio do Município, não cabendo ressarcimento de qualquer despesa ou direito de 
retenção. 
Art. 6o
 – A concessão só poderá ser cassada/revogada, independente 
de notificação ou interpelação judicial, nas seguintes condições: 
I. Alteração pelo concessionário da destinação prevista para o imóvel; 
II. Insolvência do concessionário; 
III. Inadimplemento do concessionário de qualquer das obrigações previstas por esta 
lei e outras a serem avençadas entre ele e o Poder Executivo. 
Art. 7º – A concessão é intransferível a qualquer título, no todo ou em 
parte. 
Art. 8o
- A partir da inscrição da concessão, o concessionário 
responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham incidir 
sobre o imóvel e suas rendas. 
Art. 9o – Ao final de cada exercício anual, a concessionária deverá 
apresentar junto à Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Município, a Relação 
Anual de Informações Sociais (RAIS), referente ao número de funcionários indicados na 
análise de enquadramento (item 7 - mão de obra-direta pela empresa), acompanhada da 
GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações 
à Previdência Social, sob pena de enquadrar-se no art. 5º, item III. 
Art. 10 – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL DOIS DE ABRIL, em 21 de outubro de 2016. 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 
 
 PROJETO DE LEI Nº 131/2016 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar 
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL
com empresa que especifica e dá outras providências. 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
A empresa PORTICO ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA- ME, 
inscrita no CNPJ/MF, sob nº 17.742.852/0001-57, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE 
USO, da parte ideal de 6.200,00 m², sobre imóvel pertencente à municipalidade, localizado 
no DISTRITO INDUSTRIAL DA VILA SÃO JOÃO e, também, um barracão de 1.320,00 
m², que está assentado sobre o referido imóvel.
Vale ressaltar que a empresa já exerce suas atividades em Irati e 
como a intenção e ampliar solicitou ao Município de Irati uma área no Condomínio 
Industrial da Vila São João a qual terá plenas condições de estabelecer suas 
instalações, trazendo benefícios diretos e indiretos para o nosso Município. 
Em anexo, também, mapa, memorial descritivo, matrícula e toda 
documentação necessária para instalação da empresa, bem como ata da comissão de 
análise e parecer e requerimento. 
Assim sendo, é que fazemos encaminhar o presente projeto de lei, 
que, confiantes no alto grau de espírito público que norteia as decisões desta Casa de 
Leis, por certo terá aprovação unânime de Vossas Excelências. 
Atenciosamente 
Odilon Rogério Burgarth 
Prefeito Municipal 

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