| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 133 / 2016 |
| Date | 2016-10-25 |
| Ementa | INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO E A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE EXECUÇÃO MUNICIPAL DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E DE LIBERDADE ASSISTIDA NO MUNICÍPIO DE IRATI-PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 133/2016 Súmula: Institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo e a criação do Programa de Execução Municipal de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto de Prestação de Serviços à Comunidade e de Liberdade Assistida no Município de Irati-PR, e dá outras providências. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1° - Fica Instituído o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo (SIMASE), nas modalidades em Liberdade Assistida e Prestação de Serviço à Comunidade. § 1º - Entende-se por SIMASE o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas em meio aberto no município de IratiPR, de acordo com a Lei Federal n° 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento socioeducativo à adolescente em conflito com a lei. § 2° - Entende-se por medida socioeducativa em meio aberto as previstas nos incisos III e IV do artigo 112 da Lei Federal n°8069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), as quais tem por objetivo: I – a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação; II – a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento; e III – a desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei. IV – contribuir para o acesso a direitos e prover atenção socioassisntencial; V – possibilitar acessos e oportunidades para a ampliação do universo informacional e cultural e o desenvolvimento de habilidades e competências; VI – fortalecer a convivência familiar e comunitária; § 3°- Entende-se por programa de atendimento a organização e o funcionamento, por unidade, das condições necessárias para o cumprimento das medidas socioeducativas. § 4°- Entende-se por unidade a base física necessária para a organização e o funcionamento de programa de atendimento. § 5°- Entende-se por entidade de atendimento a pessoa jurídica de direito público ou privado que instala e mantém a unidade e os recursos humanos e materiais necessários ao desenvolvimento do programa de atendimento. Art. 2°- O SIMASE ficará responsável por uma secretaria nomeada por decreto pelo Executivo, responsável pela implementação dos seus respectivos programas de atendimento a adolescente ao qual seja aplicada medida socioeducativa, com liberdade de organização e funcionamento, respeitados os termos desta Lei. CAPÍTULO II DA COMPETÊNCIA Art. 3°- Compete ao Município: I – formular, instituir, coordenar e manter o SIMASE, respeitadas as diretrizes fixadas pela União e pelo respectivo Estado; II – elaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com o Plano Nacional e o respectivo Plano Estadual; III – criar e manter programa de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto; IV – editar normas complementares para organização e funcionamento dos programas do seu Sistema de Atendimento Socioeducativo; V – cadastrar-se no Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo e fornecer regularmente os dados necessários ao povoamento e à atualização do Sistema; e VI – cofinanciar, conjuntamente com os demais entes federados, a execução de programas e ações destinados ao atendimento inicial de adolescente apreendido para apuração de ato infracional, bem como aqueles destinados a adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa em meio aberto. § 1°- Ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente competem as funções deliberativas e de controle do SIMASE, nos termos previstos no inciso II do art. 88 da Lei n° 8069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), bem como outras definidas na legislação municipal. § 2° - O Plano de que trata o inciso II do caput deste artigo será submetido à deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. § 3° - Competem ao órgão a ser designado no Plano de que trata o inciso II do caput deste artigo as funções executiva e de gestão do SIMASE. Art. 4° - Compete ao órgão gestor da Assistência Social: I – coordenar o SIMASE; II – elaborar, em conformidade com os princípios elencados na Lei Federal n° 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Lei Federal n° 12.594, de 18 de janeiro de 2012 (SINASE), e nas resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), e encaminhar ao CMDCA, para apreciação, o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo decenal, que deverá: a) incluir um diagnóstico da situação da infância e adolescência, as diretrizes, os objetivos, as metas, as prioridades e as formas de financiamento e gestão das ações de atendimento para os 10 (dez) anos seguintes; b) prever ações articuladas nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, capacitação para o trabalho e esporte para os adolescentes atendidos. III – acompanhar os adolescentes em cumprimento de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade; IV – realizar encontros periódicos dos técnicos dos programas do SIMASE para discussão, troca de informações e experiências e aprimoramento do processo pedagógico; V – elaborar o projeto político pedagógico de cada programa do SIMASE, de acordo com os parâmetros da presente lei, a ser submetido ao CMDCA; VI – garantir a proximidade comunitária do atendimento no cumprimento de Medida em Meio Aberto, permitindo a realização das atividades socioeducativas com os adolescentes e suas famílias nos Centros de Referência da Assistência Social (CRAS) ou em outras entidades da rede socioassisntencial nos bairros; VII – definir no PIA as atividades socioeducativas de forma personalizada, de acordo com as reais necessidades, especificidades e interesses de cada adolescente, com definição dos objetivos que se pretende atingir, a serem desenvolvidas em diferentes locais; VIII – garantir a continuidade das ações de atendimento, por meio de reuniões entre as equipes técnicas dos diferentes serviços, registro padronizado no Cadastro Socioeducativo e relatórios periódicos; IX – garantir o acompanhamento social continuado da família do adolescente após o cumprimento da medida socioeducativa, tornando-as obrigatoriamente referenciada ao CRAS; X – garantir política de capacitação para os atores envolvidos no acompanhamento e execução das Medidas Socioeducativas; XI – instituir avaliação e monitoramento do SIMASE, com indicadores de diferentes naturezas, contemplando aspectos quantitativos e qualitativos; XII – garantir que a definição da execução físico-financeira seja realizada de forma conjunta com a equipe responsável pela direção do programa; Art. 5°- Compete ao órgão gestor da Saúde: I – consolidar parcerias com órgãos de saúde do Estado e da União visando o cumprimento dos artigos 7°, 8°, 9°, 11° e 13° do ECA; II – garantir a equidade de acesso à população de adolescentes que se encontram no atendimento socioeducativo e suas famílias, considerando suas dificuldades e vulnerabilidades, às ações e serviço de atenção à saúde da rede do Sistema Único de Saúde (SUS) que abordem temas como: autocuidado, autoestima, autoconhecimento, relações de gênero, relações étnico-raciais, cidadania, cultura da paz, relacionamentos sociais, uso de álcool e outras drogas, prevenção de violências, esportes, alimentação, trabalho, educação, projeto de vida, desenvolvimento de habilidades sociais e ações de assistência à saúde, em especial, o acompanhamento do desenvolvimento físico e psicossocial, inserção em serviços de reabilitação, quando necessário, saúde sexual, saúde reprodutiva, prevenção e tratamento de DST e AIDS, imunização, saúde bucal, saúde mental, controle de agravos, assistência a vítimas de violência; III – oferecer grupos de promoção de saúde incluindo temas relacionados à sexualidade e direitos sexuais, prevenção de DST/Aids, uso de álcool e outras drogas, orientando o adolescente, encaminhando-o e apoiando-o, sempre que necessário, para o serviço básico de atenção à saúde; IV – buscar articulação e parcerias com os órgãos de saúde do Estado e da União a fim de receber apoio e desenvolver programas especiais que considerem as peculiaridades, vulnerabilidades e necessidades dos adolescentes; V – assegurar ao adolescente que esteja no atendimento socioeducativo o direito de atenção à saúde de qualidade na rede pública (SUS), de acordo com suas demandas específicas; VI – garantir o acesso e tratamento de qualidade a pessoa com transtornos mentais, preferencialmente, na rede pública extra-hospitalar de atenção à saúde mental, isto é, nos ambulatórios de saúde mental, nos Centros de Atenção Psicossocial, nos Centros de Convivência ou em outros equipamentos abertos da rede de atenção à saúde, conforme a Lei n° 10.216 de 06 de abril de 2001; VII – garantir o acesso e tratamento de qualidade ao adolescente usuário de álcool e outras drogas na rede pública extra-hospitalar de atenção à saúde mental, isto é, nos ambulatórios de saúde mental, nos Centros de Atenção Psicossocial, nos Centros de Convivência ou em outros equipamentos abertos da rede de atenção à saúde, conforme a Lei n° 10.216 de 06 de abril de 2001; VIII – buscar articulação dos programas socioeducativos com a rede local de atenção à saúde mental, e a rede de saúde, de forma geral, visando construir, Inter institucionalmente, programas permanentes de reinserção social para os adolescentes com transtornos mentais; IX – assegurar que as equipes multiprofissionais dos programas socioeducativos – articuladas com a rede local de atenção à saúde e saúde mental – estejam habilitadas para atender e acompanhar de maneira individualizada os adolescentes com transtornos mentais que cumprem a medida socioeducativa em meio aberto e/ou fechado respeitadas as diretrizes da reforma psiquiátrica, recebendo assim tratamento na rede pública de qualidade; X – assegurar que os adolescentes com transtornos mentais não sejam confinados em alas ou espaços especiais, sendo o objetivo permanente do atendimento socioeducativo e das equipes de saúde a reinserção social destes adolescentes; XI – assegurar que os adolescentes usuários de álcool e outras drogas não sejam confinados em alas ou espaços especiais, sendo o objetivo permanente do atendimento socioeducativo e das equipes de saúde a reinserção destes adolescentes; XII – garantir que a decisão de isolar, se necessário, o adolescente com transtornos mentais que esteja em tratamento seja pautado por critérios clínicos (nunca punitivo ou administrativo) sendo decidida com a participação do paciente, seus familiares e equipe multiprofissional que deverá encaminhar o paciente para a rede hospitalar; XIII – garantir que todos os encaminhamentos para tratamentos do uso/dependência de drogas sejam precedidos de diagnóstico preciso e fundamentados, ressaltando que o uso/dependência de drogas é importante questão de saúde pública. Nenhuma ação de saúde deve ser utilizada como medida de punição ou segregação do adolescente; XIV – assegurar que as ações de prevenção ou uso/abuso de drogas sejam incluídas nos grupos de discussão dentro dos programas de atendimento socioeducativo, privilegiando ações de redução de danos e risco à saúde; e XV – assegurar que sejam desenvolvidas práticas educativas que promovam a saúde sexual e reprodutiva dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa e os seus parceiros, favorecendo a vivência saudável e de forma responsável e segura abordando temas como: planejamento familiar, orientação sexual, gravidez, paternidade, maternidade responsável, contracepção, doenças sexualmente transmissíveis – DST/AIDS e orientação quanto aos direitos sexuais e direitos reprodutivos. Art. 6° - Compete ao órgão gestor da Educação: I – garantir o acesso de todos os níveis de educação formal aos adolescentes inseridos no atendimento socioeducativo, de acordo com a sua necessidade, visando o cumprimento do exposto no Capítulo IV do ECA, em especial nos Artigos 53°, 54°, 56° e 57°; II – Estreitar relações com as escolas para que conheça a proposta pedagógica das entidades e/ou programas que executam o atendimento socioeducativo e sua metodologia de acompanhamento do adolescente; III – propiciar condições adequadas à produção do conhecimento; IV – permitir o acesso à educação escolar considerando as particularidades dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas com deficiência, equiparando as oportunidades em todas as áreas (transporte, materiais didáticos e pedagógicos, equipamento e currículo, acompanhamento especial escolar, capacitação de professores, instrutores e profissionais especializados, entre outros, de acordo com o Decreto n° 3.298/99; V – permitir acesso à educação escolar considerando as particularidades do adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas em uso de álcool e outras drogas, equiparando as oportunidades em todas as áreas; VI – inserir no Projeto Político Pedagógico (PPP) da Escola, questões referentes à Política da Juventude, e questões referentes às medidas socioeducativas que abordem temas como: autocuidado, autoestima, autoconhecimento, relações de gênero, relações étnicas raciais, cidadania, cultura de paz, relacionamentos sociais, uso de álcool e outras drogas, prevenção das violências, esportes, alimentação, trabalho, educação, projeto de vida, desenvolvimento de habilidades sociais, mercado de trabalho. Art. 7° – É responsabilidade do órgão gestor da Cultura, Patrimônio Histórico e Legado Étnico: I – propiciar o acesso a programações culturais, teatro, literatura, dança, música, artes, cinema, folclore, constituindo espaços de oportunização da vivência de diferentes atividades culturais e artísticas; II – propiciar o acesso a processos de formação, qualificação artística, respeitando as aptidões dos adolescentes; III – assegurar e consolidar parcerias com Secretarias Estaduais, órgãos e similares responsáveis pela Política Pública, ONG’s e iniciativa privada no desenvolvimento e oferta de programas culturais, esportivos e de lazer aos adolescentes; IV – assegurar no atendimento socioeducativo, espaço à diferentes manifestações culturais dos adolescentes; V – possibilitar a participação dos adolescentes em programas esportivos de auto rendimento, respeitando o seu interesse e aptidão; VI – promover, por meio de atividades esportivas, o ensinamento de valores como liderança, tolerância, disciplina, confiança, equidade étnico-racial e de gênero; VII – garantir que as atividades esportivas de lazer e culturais previstas no Projeto Pedagógico sejam efetivamente realizadas, assegurando assim que os espaços físicos destinados às práticas esportivas de lazer e cultura sejam utilizados pelos adolescentes; e VIII – propiciar o acesso dos adolescentes a atividades esportivas e de lazer como instrumento de inclusão social, sendo as atividades escolhidas com a participação destes e respeitados o seu interesse. Art. 8º - É responsabilidade do CMDCA as funções deliberativas e de controle do SIMASE. CAPÍTULO III DO PLANO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO Art. 9° - O Plano de que trata o inciso II do art. 3° desta Lei deverá incluir um diagnóstico da situação da situação do SIMASE, as diretrizes, os objetivos, as metas, as prioridades, e as forma de financiamento e gestão das ações de atendimento para os 10 (dez) anos seguintes, em sintonia com os princípios elencados na Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Art. 10 - O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, deverá, obrigatoriamente, prever ações articuladas nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, capacitação para o trabalho e esporte, para os adolescentes atendidos, em conformidade com os princípios elencados na Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Parágrafo único - O Poder Legislativo Municipal, por meio de suas comissões temáticas pertinentes, acompanhará a execução do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo. CAPÍTULO IV DOS PROGRAMAS DE ATENDIMENTO Seção I Disposições Gerais Art. 11 - O Município inscreverá seus programas e alterações, bem como a entidade de atendimento executora, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 12 - Além da especificação do regime são requisitos obrigatórios para a inscrição de programas de atendimento: I – a exposição das linhas gerais dos métodos e técnicas pedagógicas, com a especificação das atividades de natureza coletiva; II – a indicação da estrutura material, dos recursos humanos compatíveis com as necessidades do respectivo programa; III – regimento interno que regule o funcionamento do programa; IV – a política de formação dos recursos humanos; V – a previsão das ações de acompanhamento do adolescente após o cumprimento de medida socioeducativa; VI – a indicação da equipe técnica, cuja quantidade e formação devem estar em conformidade com as normas de referência do sistema e dos conselhos profissionais e com o atendimento socioeducativo a ser realizado; e VII – a adesão ao Sistema de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo, bem como sua operação efetiva. Parágrafo único - O não cumprimento do previsto neste artigo sujeita as entidades de atendimento, os órgãos gestores, seus dirigentes, ou prepostos à aplicação das medidas previstas no art. 97 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Art. 13 - A composição da equipe técnica do programa de atendimento deverá ser interdisciplinar e Inter setorial exclusiva, compreendendo, no mínimo, profissionais das áreas de saúde, educação e assistência social, de acordo com as normas de referência. § 1°- Outros profissionais poderão ser acrescentados às equipes para atender necessidades específicas do programa. § 2°- O não cumprimento do previsto neste artigo sujeita as entidades de atendimento, os órgãos gestores, seus dirigentes, ou prepostos à aplicação das medidas previstas no art. 97 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). § 3º - É vedado a composição da equipe técnica do programa de execução de medidas apenas por profissionais lotados em uma Secretaria Municipal. Seção II Dos Programas de Meio Aberto Art. 14 - Fica criado o Programa de Execução Municipal Medidas Socioeducativa em Meio Aberto de Prestação de Serviços à Comunidade e de Liberdade Assistida no Município de Irati-PR. Parágrafo Único - O Programa de Medidas Socioeducativa em Meio Aberto de Prestação de Serviços à Comunidade e de Liberdade Assistida, seguirá o que dispõe a Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei Federal n° 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que insistiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e a Lei Federal n° 8.742 de 07 de dezembro de 1993, que institui a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS). Art. 15 - O Programa de Execução Municipal de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto de Prestação de Serviços à Comunidade e de Liberdade Assistida, ficará vinculada à Secretaria nomeada por decreto pelo executivo, que deve prover a infraestrutura necessária ao seu funcionamento, garantindo recursos materiais e financeiros. Art. 16 - Compete à direção do Programa de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto de Prestação de Serviços à Comunidade e de Liberdade Assistida: I – selecionar e credenciar orientadores, designando-os, caso a caso, para acompanhar e avaliar o cumprimento da medida; II – receber o adolescente e seus pais ou responsável e orientá-los sobre a finalidade da medida e a organização e funcionamento do Programa; III – encaminhar o adolescente para o orientador credenciado; IV – supervisionar o desenvolvimento da medida; e V – avaliar, com o orientador, a evolução do cumprimento da medida e, se necessário, propor à autoridade judiciária sua substituição, suspensão ou extinção. Parágrafo único - O rol de orientadores credenciados deverá ser comunicado, semestralmente, à autoridade judiciária e ao Ministério Público. Art. 17 - Incumbe ainda à direção do Programa de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto de Prestação de Serviços à Comunidade e de Liberdade Assistida, selecionar e credenciar entidades assistenciais, hospitais, escolas ou outros estabelecimentos congêneres, bem como os programas comunitários ou governamentais, de acordo com o perfil do socioeducando e o ambiente no qual a medida será cumprida. Parágrafo Único - Se o Ministério Público impugnar o credenciamento, ou a autoridade judiciária considerá-lo inadequado, instaurará incidente de impugnação, com a aplicação subsidiária do procedimento de apuração de irregularidade em entidade de atendimento regulamentado na Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), devendo citar o dirigente do programa e a direção da entidade ou órgão credenciado. Seção III Da Execução das Medidas Socioeducativas Art. 18 - A execução das medidas socioeducativas de liberdade assistida e de prestação de serviço à comunidade reger-se-ão pelos seguintes princípios, nos termos da lei n° 12.594/2012: I – legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto; II – excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de auto composição de conflitos; III - prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas; IV - proporcionalidade em relação à ofensa cometida; V - brevidade da medida em resposta ao ato cometido, em especial o respeito ao que dispõe o art. 122 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); VI - individualização, considerando-se a idade, capacidades e circunstâncias pessoais do adolescente; VII - mínima intervenção, restrita ao necessário para a realização dos objetivos da medida; VIII - não discriminação do adolescente; notadamente em razão de etnia, gênero, nacionalidade, classe social, orientação religiosa, política ou sexual, ou associação ou pertencimento a qualquer minoria ou status; e IX - fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários no processo socioeducativo. Art. 19 - Na execução das medidas socioeducativas em meio aberto, o Programa de Execuções de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto contará com equipe interdisciplinar e Inter setorial que atuará no auxílio, orientação, acompanhamento, encaminhamento de cada adolescente e sua família. § 1° - De acordo com o art. 12 da Lei Federal n° 12.594/2012 (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo) a equipe será exclusiva para o programa, sendo a equipe composta por profissionais de nível superior, concursados, da área da saúde, educação e assistência social; Art. 20 - O cumprimento das medidas socioeducativas, em regime de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade, dependerá do Plano Individual de Atendimento (PIA), instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com os adolescentes. Parágrafo único - O PIA deverá contemplar a participação dos pais ou responsáveis, os quais tem o dever de contribuir com o processo ressocializador do adolescente, sendo esses passiveis de responsabilização administrativa, nos termos do artigo 249 da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) civil e criminal. Art. 21 - O PIA será elaborado pela equipe técnica do Programa de Execução Municipal de Medidas Socioeducativas em meio aberto, conforme caput do art. 4° da presente lei com a participação efetiva do adolescente e sua família, representada por seus pais ou responsáveis. Art. 22 - Constarão do plano individual, no mínimo: I - resultados da avaliação interdisciplinar e Inter setorial; II – os objetivos declarados pelo adolescente e sua família; III – a previsão de suas atividades de integração social e/ou capacitação profissional; IV – as atividades de integração e apoio à família; V – formas de participação da família para efetivo cumprimento do PIA; VI – as medidas específicas de atenção à saúde, espertes, lazer e cultura; VII – estratégias de monitoramento no cumprimento das ações pactuadas com o adolescente e sua família; VIII – outras que a equipe, juntamente com o adolescente e sua família acharem pertinentes. Art. 23 - Para o cumprimento das medidas de prestação de serviços à comunidade e de liberdade assistida, o PIA será elaborado no prazo de até 15 (quinze) dias do ingresso do adolescente no programa de atendimento. Art. 24 - Para a elaboração do PIA, a direção do respectivo programa de atendimento, pessoalmente ou por meio de membro da equipe técnica, terá acesso aos autos do procedimento de apuração do ato infracional e aos dos procedimentos de apuração de outros atos infracionais atribuídos ao mesmo adolescente. § 1° - O acesso aos documentos de que trata o caput deverá ser realizado por funcionário da entidade de atendimento, devidamente credenciado para tal atividade, ou por meio da direção, em conformidade com as normas a serem definidas pelo Poder Judiciário, de forma a preservar o que determinam arts. 143 e 144 da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). § 2° - A direção poderá requisitar, ainda: I – A estabelecimento de ensino, o histórico escolar do adolescente e as anotações do seu aproveitamento; II – Os dados sobre o resultado de medida anteriormente aplicada e cumprida em outro programa de atendimento; e III – Os resultados de acompanhamento especializado anterior. Art. 25 - Por ocasião da reavaliação da medida, é obrigatória a apresentação pela direção do programa de atendimento de relatório da equipe técnica sobre a evolução do adolescente no cumprimento do plano individual. Art. 26 - O acesso ao PIA será restrito aos servidores do programa de atendimento, ao adolescente e seus pais ou responsável, ao ministério público, exceto expressa autorização judicial. CAPÍTULO V DA RESPONSABILIZAÇÃO DOS GESTORES, OPERADORES E ENTIDADES DE ATENDIMENTO Art. 27 - No caso do desrespeito, mesmo que parcial, ou do não cumprimento integral à diretrizes e determinações desta lei, em todas as esferas, são sujeitos: I – gestores, operadores e seus prepostos e entidades governamentais às medidas previstas no inciso I e no § 1° do art. 97 da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); e II – entidades não governamentais, seus gestores, operadores e prepostos às medidas previstas no inciso II e no § 1° do art. 97 da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Parágrafo único - A aplicação das medidas previstas neste artigo dar-se-á a partir da análise de relatório circunstanciado elaborado após as avaliações, sem prejuízo do que determinam os arts. 191 a 197, 225 a 227, 230 a 236, 243 e 245 a 247 da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Art. 28 - Àqueles que, mesmo não sendo agentes públicos, induzam ou concorram, sob qualquer forma, direta ou indireta, para o não cumprimento desta Lei, aplicam-se, no que couber as penalidades dispostas na Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e da outras providencias (Lei da Improbidade Administrativa). CAPÍTULO VI DO FINANCIAMENTO E DAS PRIORIDADES Art. 29 - Os programas de atendimento do SIMASE ficarão vinculados à Secretaria nomeada pelo Executivo através de decreto, que deverá prover a infraestrutura necessária ao seu funcionamento, garantindo recursos materiais e financeiros. Art. 30 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações constantes do orçamento geral do município, vinculadas na Secretaria nomeada pelo Executivo, suplementadas se necessário. Art. 31 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente definirá, anualmente, o percentual de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a serem aplicados no financiamento das ações previstas nesta Lei, em especial para capacitação, sistemas de informação e de avaliação. CAPÍTULO VII DA AVALIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA GESTÃO DO ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO Art. 32 - O Município realizará avaliações periódicas da implementação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo em intervalos não superior a três (3) anos. § 1° - O objetivo da avaliação é verificar o cumprimento das metas estabelecidas e elaborar recomendações aos gestores e operadores do SIMASE. § 2° - A primeira avaliação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo realizar-se-á no terceiro ano de vigência desta Lei, cabendo ao Poder Legislativo Municipal acompanhar o trabalho por meio de suas comissões temáticas pertinentes. Art. 33 - Fica instituído o Sistema Municipal de Avaliação e Acompanhamento do Atendimento Socioeducativo, com os seguintes objetivos: I – contribuir para a organização da rede de atendimento socioeducativo; II – assegurar conhecimento sobre as ações do atendimento socioeducativo e seus resultados; III – promover a melhora da qualidade da gestão e do atendimento socioeducativo; e IV – disponibilizar informações sobre o atendimento socioeducativo. § 1° - A avaliação abrangerá, no mínimo, a gestão, as entidades de atendimento, os programas e os resultados da execução das medidas socioeducativas. § 2° - Ao final da avaliação, será elaborado relatório contendo histórico e diagnóstico da situação, as recomendações e os prazos para que essas sejam cumpridas, além de outros elementos a serem definidos em regulamento. § 3° - O relatório de avaliação deverá ser encaminhado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar e ao Ministério Público. § 4° - Os gestores e entidades tem o dever de colaborar com o processo de avaliação, facilitando o acesso às suas instalações, à documentação e a todos os elementos necessários ao seu efetivo cumprimento. § 5° - O acompanhamento tem por objetivo verificar o cumprimento das metas do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo. Art. 34 - O Sistema Municipal de Avaliação e Acompanhamento de Gestão do Atendimento Socioeducativo assegurará, na metodologia a ser empregada: I – a realização da auto avaliação dos gestores e das instituições de atendimento; II – a avaliação institucional externa, contemplando a análise global e integrada das instalações físicas, relações institucionais, compromisso social, atividades e finalidades das instituições de atendimento e seus programas; III – o respeito à identidade e à diversidade de entidades e programas; IV – a participação do corpo de funcionários das entidades de atendimento e dos Conselhos Tutelares da área de atuação da entidade avaliada; e V – o caráter público de todos os procedimentos, dados e resultados dos processos avaliativos. Art. 35 - A avaliação será coordenada por uma comissão permanente e realizada por comissões temporárias, essas compostas, no mínimo por 3 (três) especialistas com reconhecida atuação na área temática e definidas na forma do regulamento. Parágrafo único - É vedado à comissão permanente designar avaliadores: I – que sejam titulares ou servidores dos órgãos gestores avaliados ou funcionários das entidades avaliadas; II – que tenham relação de parentesco até 3° grau com titulares ou servidores dos órgãos gestores avaliados e/ou funcionários das entidades avaliadas; e III – que estejam respondendo a processos criminais. Art. 36 - A avaliação da gestão terá por objetivo: I – verificar se o planejamento orçamentário e sua execução se processam de forma compatível com as necessidades do respectivo Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo; II – verificar a manutenção do fluxo financeiro, considerando as necessidades operacionais do atendimento socioeducativo, as normas de referência e as condições previstas nos instrumentos jurídicos celebrados entre os órgãos gestores e as entidades de atendimento; III – verificar a implementação de todos os demais compromissos assumidos por ocasião da celebração dos instrumentos jurídicos relativos ao entendimento socioeducativo; e IV – a articulação interinstitucional e Inter setorial das políticas. Art. 37 - A avaliação das entidades terá por objetivo identificar o perfil e o impacto de sua atuação, por meio de suas atividades, programas e projetos, considerando as diferentes dimensões institucionais e, entre elas, obrigatoriamente, as seguintes: I – o plano de desenvolvimento institucional; II – a responsabilidade social, considerada especialmente sua contradição para a inclusão social e o desenvolvimento socioeconômico do adolescente e de sua família; III – a comunicação e o intercâmbio com a sociedade; IV – as políticas de pessoal quanto à qualificação, aperfeiçoamento, desenvolvimento profissional e condições de trabalho; V – a adequação da infraestrutura física às normas de referência; VI – o planejamento e a auto avaliação quanto aos processos, resultados, eficiência e eficácia do projeto pedagógico e da proposta socioeducativa; VII – as políticas de atendimento para os adolescentes e suas famílias; VIII – a atenção integral à saúde dos adolescentes em conformidade com as diretrizes desta lei; e IX – a sustentabilidade financeira. Art. 38 - A avaliação dos programas terá por objetivo verificar no mínimo, o atendimento ao que determinam os artigos 94, 100, 117, 119, 120, 123 e 124da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Art. 39 - A avaliação dos resultados da execução de medida socioeducativa terá por objetivo, no mínimo: I – verificar a situação do adolescente após cumprimento da medida socioeducativa, tomando por base suas perspectivas educacionais, sociais, profissionais e familiares; e II – verificar reincidência de prática de ato infracional. Art. 40 - Os resultados da avaliação serão utilizados para: I – planejamento de metas e eleição de prioridades do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo e seu financiamento; II – reestruturação E/ou ampliação da rede de atendimento socioeducativo, de acordo com as necessidades diagnosticadas; III – adequação dos objetivos e da natureza do atendimento socioeducativo prestado pelas entidades avaliadas; IV – celebração de instrumentos de cooperação com vistas à correção de problemas diagnosticados na avaliação; V – reforço de financiamento para fortalecer a rede de atendimento socioeducativo; VI – melhorar e ampliar a capacitação dos operadores do SIMASE; e VII – os efeitos do art. 95 da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Parágrafo único - As recomendações originadas da avaliação deverão indicar prazo para o seu cumprimento por parte das entidades de atendimento e dos gestores avaliados, ao fim do qual estarão sujeitos às medidas previstas no art. 24 desta Lei. Art. 41 - As informações produzidas a partir do Sistema Municipal de Avaliação e Acompanhamento do Atendimento Socioeducativo serão utilizadas para subsidiar a gestão e o financiamento do SIMASE. Art. 42 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações constantes do orçamento geral do município, vinculadas na Secretária Municipal de Assistência Social, suplementadas se necessário. Art. 43 - O poder Executivo Municipal precederá, por meio de decreto, mediante Resolução aprovada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, à regulamento da presente Lei, naquilo que for necessário, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação. Art. 44 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas s disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL, em 21 de outubro de 2016. Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 133/2016 Súmula: Institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo e a criação do Programa de Execução Municipal de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto de Prestação de Serviços à Comunidade e de Liberdade Assistida no Município de Irati-PR, e dá outras providências. JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, legalmente constituído em janeiro de 2012 pela edição da Lei nº 12.594, sem dúvida, representa um importante avanço legislativo para o universo dos direitos dos adolescentes em conflito com a lei no Estado brasileiro. Trata-se de um instrumento potencial a consolidar a travessia da situação irregular para a proteção integral do ponto de vista prático. Esse Sistema que existe em âmbito nacional, deve ser instituído em âmbitos municipais para regularizar o atendimento a adolescentes em conflito com a lei. Este Sistema prevê em suas disposições parâmetros uniformizadores e garantias de direitos que deverão ser respeitados por um programa de atendimento, assegurando a dignidade humana do jovem, obedecendo aos ditames fundamentais previstos na Constituição Federal, no ECA e nas Convenções Internacionais. A Lei cuida em dispor sobre vários aspectos atinentes à regulamentação da execução da medida socioeducativa. Neste prisma, ela dispõe sobre normas gerais, especifica orientações princípio lógicas, traça o objetivo do sistema, define o programas, as unidades e as entidades de atendimento, bem como a forma de coordenação e implementação do SIMASE - Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo. O SIMASE estabelece o plano de atendimento socioeducativo a ser desenvolvido, contendo as possíveis ações a serem articuladas pelo poder público competente e o acompanhamento a ser realizado pelo respectivo poder legislativo a que esteja vinculado. Neste sentido, a lei determina a obrigatoriedade da previsão de ações planejadas nas áreas de educação, saúde, capacitação para o trabalho, assistência social, cultura e esporte, para os adolescentes atendidos. Nestes termos, a Lei pressupõe a necessidade da: Construção de interfaces com diferentes sistemas e políticas, respeitando as especificidades e definindo campos de atuação articulada que ampliem as condições para a realização dos direitos. Embora a responsabilidade pela concretização dos direitos básicos e sociais esteja vinculada à política setorial, a articulação das variadas áreas tem a potencialidade de ampliar a efetividade das ações (SPOSATO e CÂNDIDA, 2014, p.110) Em verdade o SIMASE busca precipuamente orientar a execução das medidas socioeducativas em meio aberto, estabelecendo diretrizes a serem cumpridas no programa dessas medidas, ressaltando sobretudo o seu caráter excepcional, reforçando o seu caráter pedagógico e definindo as formas de gestão do sistema socioeducativo, bem como os princípios e parâmetros. Temos que destacar que a construção deste projeto de lei foi de forma coletiva, envolvendo toda a comunidade de Irati neste processo participativo. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente abriu uma consulta pública onde a sociedade pode participar num período de um mês contribuindo com a construção dessa legislação. Após isso, foi realizado uma análise minuciosa pelo conselho dos direitos da criança e do adolescente de forma que todas as sugestões pudessem ser contempladas dentro da legislação nacional e no estabelecimento de um atendimento humanizado aos adolescentes em conflito com a lei. Enfim, segui o encaminhamento para o poder executivo que acatou todas as mudanças de forma positiva e no aprimoramento desse serviço no município. Certos da sensibilidade política e do entendimento que permeia as ações desta nobre Casa de Leis, solicitamos a apreciação favorável. Atenciosamente Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal