br-locleg corpus explorer

← Irati (PR)

materia nº 133/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 133 / 2016
Date 2016-10-25
EmentaINSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO E A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE EXECUÇÃO MUNICIPAL DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E DE LIBERDADE ASSISTIDA NO MUNICÍPIO DE IRATI-PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1240

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 21

O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros 
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o 
seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 133/2016
Súmula: Institui o Sistema Municipal de Atendimento 
Socioeducativo e a criação do Programa de Execução Municipal 
de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto de Prestação de 
Serviços à Comunidade e de Liberdade Assistida no Município 
de Irati-PR, e dá outras providências. 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1° - Fica Instituído o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo 
(SIMASE), nas modalidades em Liberdade Assistida e Prestação de Serviço à Comunidade. 
§ 1º - Entende-se por SIMASE o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios 
que envolvem a execução de medidas socioeducativas em meio aberto no município de Irati￾PR, de acordo com a Lei Federal n° 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Sistema 
Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), bem como todos os planos, políticas e 
programas específicos de atendimento socioeducativo à adolescente em conflito com a lei. 
§ 2° - Entende-se por medida socioeducativa em meio aberto as previstas nos incisos 
III e IV do artigo 112 da Lei Federal n°8069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do 
Adolescente), as quais tem por objetivo: 
I – a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, 
sempre que possível incentivando a sua reparação; 
II – a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por 
meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento; e 
III – a desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como 
parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites 
previstos em lei. 
IV – contribuir para o acesso a direitos e prover atenção socioassisntencial; 
V – possibilitar acessos e oportunidades para a ampliação do universo informacional e cultural 
e o desenvolvimento de habilidades e competências; 
VI – fortalecer a convivência familiar e comunitária;
§ 3°- Entende-se por programa de atendimento a organização e o funcionamento, por 
unidade, das condições necessárias para o cumprimento das medidas socioeducativas. 
§ 4°- Entende-se por unidade a base física necessária para a organização e o 
funcionamento de programa de atendimento. 
§ 5°- Entende-se por entidade de atendimento a pessoa jurídica de direito público ou 
privado que instala e mantém a unidade e os recursos humanos e materiais necessários ao 
desenvolvimento do programa de atendimento. 
Art. 2°- O SIMASE ficará responsável por uma secretaria nomeada por decreto pelo 
Executivo, responsável pela implementação dos seus respectivos programas de atendimento 
a adolescente ao qual seja aplicada medida socioeducativa, com liberdade de organização e 
funcionamento, respeitados os termos desta Lei. 
CAPÍTULO II 
DA COMPETÊNCIA 
Art. 3°- Compete ao Município: 
I – formular, instituir, coordenar e manter o SIMASE, respeitadas as diretrizes fixadas pela 
União e pelo respectivo Estado; 
II – elaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com o Plano 
Nacional e o respectivo Plano Estadual; 
III – criar e manter programa de atendimento para a execução das medidas socioeducativas 
em meio aberto; 
IV – editar normas complementares para organização e funcionamento dos programas do seu 
Sistema de Atendimento Socioeducativo; 
V – cadastrar-se no Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo e 
fornecer regularmente os dados necessários ao povoamento e à atualização do Sistema; e 
VI – cofinanciar, conjuntamente com os demais entes federados, a execução de programas e 
ações destinados ao atendimento inicial de adolescente apreendido para apuração de ato 
infracional, bem como aqueles destinados a adolescente a quem foi aplicada medida 
socioeducativa em meio aberto. 
§ 1°- Ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente competem as 
funções deliberativas e de controle do SIMASE, nos termos previstos no inciso II do art. 88 da 
Lei n° 8069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), bem como outras 
definidas na legislação municipal. 
§ 2° - O Plano de que trata o inciso II do caput deste artigo será submetido à 
deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
§ 3° - Competem ao órgão a ser designado no Plano de que trata o inciso II do caput 
deste artigo as funções executiva e de gestão do SIMASE. 
Art. 4° - Compete ao órgão gestor da Assistência Social: 
I – coordenar o SIMASE; 
II – elaborar, em conformidade com os princípios elencados na Lei Federal n° 8.069 de 13 de 
julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Lei Federal n° 12.594, de 18 de 
janeiro de 2012 (SINASE), e nas resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e 
do Adolescente (CONANDA), e encaminhar ao CMDCA, para apreciação, o Plano Municipal 
de Atendimento Socioeducativo decenal, que deverá: 
a) incluir um diagnóstico da situação da infância e adolescência, as diretrizes, os objetivos, as 
metas, as prioridades e as formas de financiamento e gestão das ações de atendimento para 
os 10 (dez) anos seguintes; 
b) prever ações articuladas nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, 
capacitação para o trabalho e esporte para os adolescentes atendidos. 
III – acompanhar os adolescentes em cumprimento de Medidas Socioeducativas de Liberdade 
Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade; 
IV – realizar encontros periódicos dos técnicos dos programas do SIMASE para discussão, 
troca de informações e experiências e aprimoramento do processo pedagógico; 
V – elaborar o projeto político pedagógico de cada programa do SIMASE, de acordo com os 
parâmetros da presente lei, a ser submetido ao CMDCA; 
VI – garantir a proximidade comunitária do atendimento no cumprimento de Medida em Meio 
Aberto, permitindo a realização das atividades socioeducativas com os adolescentes e suas 
famílias nos Centros de Referência da Assistência Social (CRAS) ou em outras entidades da 
rede socioassisntencial nos bairros; 
VII – definir no PIA as atividades socioeducativas de forma personalizada, de acordo com as 
reais necessidades, especificidades e interesses de cada adolescente, com definição dos 
objetivos que se pretende atingir, a serem desenvolvidas em diferentes locais; 
VIII – garantir a continuidade das ações de atendimento, por meio de reuniões entre as 
equipes técnicas dos diferentes serviços, registro padronizado no Cadastro Socioeducativo e 
relatórios periódicos; 
IX – garantir o acompanhamento social continuado da família do adolescente após o 
cumprimento da medida socioeducativa, tornando-as obrigatoriamente referenciada ao CRAS; 
X – garantir política de capacitação para os atores envolvidos no acompanhamento e 
execução das Medidas Socioeducativas; 
XI – instituir avaliação e monitoramento do SIMASE, com indicadores de diferentes naturezas, 
contemplando aspectos quantitativos e qualitativos;
XII – garantir que a definição da execução físico-financeira seja realizada de forma conjunta 
com a equipe responsável pela direção do programa; 
Art. 5°- Compete ao órgão gestor da Saúde: 
I – consolidar parcerias com órgãos de saúde do Estado e da União visando o cumprimento 
dos artigos 7°, 8°, 9°, 11° e 13° do ECA; 
II – garantir a equidade de acesso à população de adolescentes que se encontram no 
atendimento socioeducativo e suas famílias, considerando suas dificuldades e 
vulnerabilidades, às ações e serviço de atenção à saúde da rede do Sistema Único de Saúde 
(SUS) que abordem temas como: autocuidado, autoestima, autoconhecimento, relações de 
gênero, relações étnico-raciais, cidadania, cultura da paz, relacionamentos sociais, uso de 
álcool e outras drogas, prevenção de violências, esportes, alimentação, trabalho, educação, 
projeto de vida, desenvolvimento de habilidades sociais e ações de assistência à saúde, em 
especial, o acompanhamento do desenvolvimento físico e psicossocial, inserção em serviços 
de reabilitação, quando necessário, saúde sexual, saúde reprodutiva, prevenção e tratamento 
de DST e AIDS, imunização, saúde bucal, saúde mental, controle de agravos, assistência a 
vítimas de violência; 
III – oferecer grupos de promoção de saúde incluindo temas relacionados à sexualidade e 
direitos sexuais, prevenção de DST/Aids, uso de álcool e outras drogas, orientando o 
adolescente, encaminhando-o e apoiando-o, sempre que necessário, para o serviço básico de 
atenção à saúde; 
IV – buscar articulação e parcerias com os órgãos de saúde do Estado e da União a fim de 
receber apoio e desenvolver programas especiais que considerem as peculiaridades, 
vulnerabilidades e necessidades dos adolescentes; 
V – assegurar ao adolescente que esteja no atendimento socioeducativo o direito de atenção 
à saúde de qualidade na rede pública (SUS), de acordo com suas demandas específicas; 
VI – garantir o acesso e tratamento de qualidade a pessoa com transtornos mentais, 
preferencialmente, na rede pública extra-hospitalar de atenção à saúde mental, isto é, nos 
ambulatórios de saúde mental, nos Centros de Atenção Psicossocial, nos Centros de 
Convivência ou em outros equipamentos abertos da rede de atenção à saúde, conforme a Lei 
n° 10.216 de 06 de abril de 2001; 
VII – garantir o acesso e tratamento de qualidade ao adolescente usuário de álcool e outras 
drogas na rede pública extra-hospitalar de atenção à saúde mental, isto é, nos ambulatórios 
de saúde mental, nos Centros de Atenção Psicossocial, nos Centros de Convivência ou em 
outros equipamentos abertos da rede de atenção à saúde, conforme a Lei n° 10.216 de 06 de 
abril de 2001; 
VIII – buscar articulação dos programas socioeducativos com a rede local de atenção à saúde 
mental, e a rede de saúde, de forma geral, visando construir, Inter institucionalmente, 
programas permanentes de reinserção social para os adolescentes com transtornos mentais; 
IX – assegurar que as equipes multiprofissionais dos programas socioeducativos – articuladas 
com a rede local de atenção à saúde e saúde mental – estejam habilitadas para atender e 
acompanhar de maneira individualizada os adolescentes com transtornos mentais que 
cumprem a medida socioeducativa em meio aberto e/ou fechado respeitadas as diretrizes da 
reforma psiquiátrica, recebendo assim tratamento na rede pública de qualidade; 
X – assegurar que os adolescentes com transtornos mentais não sejam confinados em alas 
ou espaços especiais, sendo o objetivo permanente do atendimento socioeducativo e das 
equipes de saúde a reinserção social destes adolescentes; 
XI – assegurar que os adolescentes usuários de álcool e outras drogas não sejam confinados 
em alas ou espaços especiais, sendo o objetivo permanente do atendimento socioeducativo e 
das equipes de saúde a reinserção destes adolescentes; 
XII – garantir que a decisão de isolar, se necessário, o adolescente com transtornos mentais 
que esteja em tratamento seja pautado por critérios clínicos (nunca punitivo ou administrativo) 
sendo decidida com a participação do paciente, seus familiares e equipe multiprofissional que 
deverá encaminhar o paciente para a rede hospitalar; 
XIII – garantir que todos os encaminhamentos para tratamentos do uso/dependência de 
drogas sejam precedidos de diagnóstico preciso e fundamentados, ressaltando que o 
uso/dependência de drogas é importante questão de saúde pública. Nenhuma ação de saúde 
deve ser utilizada como medida de punição ou segregação do adolescente; 
XIV – assegurar que as ações de prevenção ou uso/abuso de drogas sejam incluídas nos 
grupos de discussão dentro dos programas de atendimento socioeducativo, privilegiando 
ações de redução de danos e risco à saúde; e 
XV – assegurar que sejam desenvolvidas práticas educativas que promovam a saúde sexual 
e reprodutiva dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa e os seus 
parceiros, favorecendo a vivência saudável e de forma responsável e segura abordando 
temas como: planejamento familiar, orientação sexual, gravidez, paternidade, maternidade 
responsável, contracepção, doenças sexualmente transmissíveis – DST/AIDS e orientação 
quanto aos direitos sexuais e direitos reprodutivos. 
Art. 6° - Compete ao órgão gestor da Educação: 
I – garantir o acesso de todos os níveis de educação formal aos adolescentes inseridos no 
atendimento socioeducativo, de acordo com a sua necessidade, visando o cumprimento do 
exposto no Capítulo IV do ECA, em especial nos Artigos 53°, 54°, 56° e 57°; 
II – Estreitar relações com as escolas para que conheça a proposta pedagógica das entidades 
e/ou programas que executam o atendimento socioeducativo e sua metodologia de 
acompanhamento do adolescente; 
III – propiciar condições adequadas à produção do conhecimento; 
IV – permitir o acesso à educação escolar considerando as particularidades dos adolescentes 
em cumprimento de medidas socioeducativas com deficiência, equiparando as oportunidades 
em todas as áreas (transporte, materiais didáticos e pedagógicos, equipamento e currículo, 
acompanhamento especial escolar, capacitação de professores, instrutores e profissionais 
especializados, entre outros, de acordo com o Decreto n° 3.298/99; 
V – permitir acesso à educação escolar considerando as particularidades do adolescente em 
cumprimento de medidas socioeducativas em uso de álcool e outras drogas, equiparando as 
oportunidades em todas as áreas; 
VI – inserir no Projeto Político Pedagógico (PPP) da Escola, questões referentes à Política da 
Juventude, e questões referentes às medidas socioeducativas que abordem temas como: 
autocuidado, autoestima, autoconhecimento, relações de gênero, relações étnicas raciais, 
cidadania, cultura de paz, relacionamentos sociais, uso de álcool e outras drogas, prevenção 
das violências, esportes, alimentação, trabalho, educação, projeto de vida, desenvolvimento 
de habilidades sociais, mercado de trabalho. 
Art. 7° – É responsabilidade do órgão gestor da Cultura, Patrimônio Histórico e 
Legado Étnico: 
I – propiciar o acesso a programações culturais, teatro, literatura, dança, música, artes, 
cinema, folclore, constituindo espaços de oportunização da vivência de diferentes atividades 
culturais e artísticas; 
II – propiciar o acesso a processos de formação, qualificação artística, respeitando as 
aptidões dos adolescentes; 
III – assegurar e consolidar parcerias com Secretarias Estaduais, órgãos e similares 
responsáveis pela Política Pública, ONG’s e iniciativa privada no desenvolvimento e oferta de 
programas culturais, esportivos e de lazer aos adolescentes; 
IV – assegurar no atendimento socioeducativo, espaço à diferentes manifestações culturais 
dos adolescentes; 
V – possibilitar a participação dos adolescentes em programas esportivos de auto rendimento, 
respeitando o seu interesse e aptidão; 
VI – promover, por meio de atividades esportivas, o ensinamento de valores como liderança, 
tolerância, disciplina, confiança, equidade étnico-racial e de gênero; 
VII – garantir que as atividades esportivas de lazer e culturais previstas no Projeto Pedagógico 
sejam efetivamente realizadas, assegurando assim que os espaços físicos destinados às 
práticas esportivas de lazer e cultura sejam utilizados pelos adolescentes; e 
VIII – propiciar o acesso dos adolescentes a atividades esportivas e de lazer como 
instrumento de inclusão social, sendo as atividades escolhidas com a participação destes e 
respeitados o seu interesse.
Art. 8º - É responsabilidade do CMDCA as funções deliberativas e de controle do 
SIMASE. 
CAPÍTULO III 
DO PLANO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO 
Art. 9° - O Plano de que trata o inciso II do art. 3° desta Lei deverá incluir um 
diagnóstico da situação da situação do SIMASE, as diretrizes, os objetivos, as metas, as 
prioridades, e as forma de financiamento e gestão das ações de atendimento para os 10 (dez) 
anos seguintes, em sintonia com os princípios elencados na Lei n° 8.069, de 13 de julho de 
1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). 
Art. 10 - O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, deverá, 
obrigatoriamente, prever ações articuladas nas áreas de educação, saúde, assistência social, 
cultura, capacitação para o trabalho e esporte, para os adolescentes atendidos, em 
conformidade com os princípios elencados na Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto 
da Criança e do Adolescente). 
Parágrafo único - O Poder Legislativo Municipal, por meio de suas comissões 
temáticas pertinentes, acompanhará a execução do Plano Municipal de Atendimento 
Socioeducativo. 
CAPÍTULO IV 
DOS PROGRAMAS DE ATENDIMENTO 
Seção I 
Disposições Gerais 
Art. 11 - O Município inscreverá seus programas e alterações, bem como a entidade 
de atendimento executora, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
Art. 12 - Além da especificação do regime são requisitos obrigatórios para a 
inscrição de programas de atendimento: 
I – a exposição das linhas gerais dos métodos e técnicas pedagógicas, com a especificação 
das atividades de natureza coletiva; 
II – a indicação da estrutura material, dos recursos humanos compatíveis com as 
necessidades do respectivo programa; 
III – regimento interno que regule o funcionamento do programa; 
IV – a política de formação dos recursos humanos; 
V – a previsão das ações de acompanhamento do adolescente após o cumprimento de 
medida socioeducativa; 
VI – a indicação da equipe técnica, cuja quantidade e formação devem estar em conformidade 
com as normas de referência do sistema e dos conselhos profissionais e com o atendimento 
socioeducativo a ser realizado; e 
VII – a adesão ao Sistema de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo, bem como 
sua operação efetiva. 
Parágrafo único - O não cumprimento do previsto neste artigo sujeita as entidades 
de atendimento, os órgãos gestores, seus dirigentes, ou prepostos à aplicação das medidas 
previstas no art. 97 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do 
Adolescente). 
Art. 13 - A composição da equipe técnica do programa de atendimento deverá ser 
interdisciplinar e Inter setorial exclusiva, compreendendo, no mínimo, profissionais das áreas 
de saúde, educação e assistência social, de acordo com as normas de referência.
§ 1°- Outros profissionais poderão ser acrescentados às equipes para atender 
necessidades específicas do programa. 
§ 2°- O não cumprimento do previsto neste artigo sujeita as entidades de 
atendimento, os órgãos gestores, seus dirigentes, ou prepostos à aplicação das medidas 
previstas no art. 97 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do 
Adolescente). 
§ 3º - É vedado a composição da equipe técnica do programa de execução de 
medidas apenas por profissionais lotados em uma Secretaria Municipal. 
Seção II 
Dos Programas de Meio Aberto 
Art. 14 - Fica criado o Programa de Execução Municipal Medidas Socioeducativa em 
Meio Aberto de Prestação de Serviços à Comunidade e de Liberdade Assistida no Município 
de Irati-PR. 
Parágrafo Único - O Programa de Medidas Socioeducativa em Meio Aberto de 
Prestação de Serviços à Comunidade e de Liberdade Assistida, seguirá o que dispõe a Lei 
Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei 
Federal n° 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que insistiu o Sistema Nacional de Atendimento 
Socioeducativo (SINASE) e a Lei Federal n° 8.742 de 07 de dezembro de 1993, que institui a 
Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS). 
Art. 15 - O Programa de Execução Municipal de Medidas Socioeducativas em Meio 
Aberto de Prestação de Serviços à Comunidade e de Liberdade Assistida, ficará vinculada à 
Secretaria nomeada por decreto pelo executivo, que deve prover a infraestrutura necessária 
ao seu funcionamento, garantindo recursos materiais e financeiros. 
Art. 16 - Compete à direção do Programa de Medidas Socioeducativas em Meio 
Aberto de Prestação de Serviços à Comunidade e de Liberdade Assistida: 
I – selecionar e credenciar orientadores, designando-os, caso a caso, para acompanhar e 
avaliar o cumprimento da medida; 
II – receber o adolescente e seus pais ou responsável e orientá-los sobre a finalidade da 
medida e a organização e funcionamento do Programa;
III – encaminhar o adolescente para o orientador credenciado; 
IV – supervisionar o desenvolvimento da medida; e 
V – avaliar, com o orientador, a evolução do cumprimento da medida e, se necessário, propor 
à autoridade judiciária sua substituição, suspensão ou extinção. 
Parágrafo único - O rol de orientadores credenciados deverá ser comunicado, 
semestralmente, à autoridade judiciária e ao Ministério Público. 
Art. 17 - Incumbe ainda à direção do Programa de Medidas Socioeducativas em Meio 
Aberto de Prestação de Serviços à Comunidade e de Liberdade Assistida, selecionar e 
credenciar entidades assistenciais, hospitais, escolas ou outros estabelecimentos congêneres, 
bem como os programas comunitários ou governamentais, de acordo com o perfil do 
socioeducando e o ambiente no qual a medida será cumprida. 
Parágrafo Único - Se o Ministério Público impugnar o credenciamento, ou a 
autoridade judiciária considerá-lo inadequado, instaurará incidente de impugnação, com a 
aplicação subsidiária do procedimento de apuração de irregularidade em entidade de 
atendimento regulamentado na Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do 
Adolescente), devendo citar o dirigente do programa e a direção da entidade ou órgão 
credenciado. 
Seção III 
Da Execução das Medidas Socioeducativas 
Art. 18 - A execução das medidas socioeducativas de liberdade assistida e de 
prestação de serviço à comunidade reger-se-ão pelos seguintes princípios, nos termos da lei 
n° 12.594/2012: 
I – legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o 
conferido ao adulto; 
II – excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se 
meios de auto composição de conflitos; 
III - prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, 
atendam às necessidades das vítimas; 
IV - proporcionalidade em relação à ofensa cometida; 
V - brevidade da medida em resposta ao ato cometido, em especial o respeito ao que dispõe 
o art. 122 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 
VI - individualização, considerando-se a idade, capacidades e circunstâncias pessoais do 
adolescente; 
VII - mínima intervenção, restrita ao necessário para a realização dos objetivos da medida; 
VIII - não discriminação do adolescente; notadamente em razão de etnia, gênero, 
nacionalidade, classe social, orientação religiosa, política ou sexual, ou associação ou 
pertencimento a qualquer minoria ou status; e 
IX - fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários no processo socioeducativo. 
Art. 19 - Na execução das medidas socioeducativas em meio aberto, o Programa de 
Execuções de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto contará com equipe interdisciplinar e 
Inter setorial que atuará no auxílio, orientação, acompanhamento, encaminhamento de cada 
adolescente e sua família. 
§ 1° - De acordo com o art. 12 da Lei Federal n° 12.594/2012 (Sistema Nacional de 
Atendimento Socioeducativo) a equipe será exclusiva para o programa, sendo a equipe 
composta por profissionais de nível superior, concursados, da área da saúde, educação e 
assistência social; 
Art. 20 - O cumprimento das medidas socioeducativas, em regime de liberdade 
assistida e de prestação de serviços à comunidade, dependerá do Plano Individual de 
Atendimento (PIA), instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem 
desenvolvidas com os adolescentes. 
Parágrafo único - O PIA deverá contemplar a participação dos pais ou responsáveis, 
os quais tem o dever de contribuir com o processo ressocializador do adolescente, sendo 
esses passiveis de responsabilização administrativa, nos termos do artigo 249 da Lei 
8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) civil e criminal. 
Art. 21 - O PIA será elaborado pela equipe técnica do Programa de Execução 
Municipal de Medidas Socioeducativas em meio aberto, conforme caput do art. 4° da presente 
lei com a participação efetiva do adolescente e sua família, representada por seus pais ou 
responsáveis. 
Art. 22 - Constarão do plano individual, no mínimo: 
I - resultados da avaliação interdisciplinar e Inter setorial; 
II – os objetivos declarados pelo adolescente e sua família; 
III – a previsão de suas atividades de integração social e/ou capacitação profissional; 
IV – as atividades de integração e apoio à família; 
V – formas de participação da família para efetivo cumprimento do PIA; 
VI – as medidas específicas de atenção à saúde, espertes, lazer e cultura; 
VII – estratégias de monitoramento no cumprimento das ações pactuadas com o adolescente 
e sua família; 
VIII – outras que a equipe, juntamente com o adolescente e sua família acharem pertinentes. 
Art. 23 - Para o cumprimento das medidas de prestação de serviços à comunidade e 
de liberdade assistida, o PIA será elaborado no prazo de até 15 (quinze) dias do ingresso do 
adolescente no programa de atendimento. 
Art. 24 - Para a elaboração do PIA, a direção do respectivo programa de 
atendimento, pessoalmente ou por meio de membro da equipe técnica, terá acesso aos autos 
do procedimento de apuração do ato infracional e aos dos procedimentos de apuração de 
outros atos infracionais atribuídos ao mesmo adolescente. 
§ 1° - O acesso aos documentos de que trata o caput deverá ser realizado por 
funcionário da entidade de atendimento, devidamente credenciado para tal atividade, ou por 
meio da direção, em conformidade com as normas a serem definidas pelo Poder Judiciário, de 
forma a preservar o que determinam arts. 143 e 144 da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e 
do Adolescente). 
§ 2° - A direção poderá requisitar, ainda: 
I – A estabelecimento de ensino, o histórico escolar do adolescente e as anotações do seu 
aproveitamento; 
II – Os dados sobre o resultado de medida anteriormente aplicada e cumprida em outro 
programa de atendimento; e 
III – Os resultados de acompanhamento especializado anterior. 
Art. 25 - Por ocasião da reavaliação da medida, é obrigatória a apresentação pela 
direção do programa de atendimento de relatório da equipe técnica sobre a evolução do 
adolescente no cumprimento do plano individual. 
Art. 26 - O acesso ao PIA será restrito aos servidores do programa de atendimento, 
ao adolescente e seus pais ou responsável, ao ministério público, exceto expressa 
autorização judicial. 
CAPÍTULO V 
DA RESPONSABILIZAÇÃO DOS GESTORES, OPERADORES 
 E ENTIDADES DE ATENDIMENTO 
Art. 27 - No caso do desrespeito, mesmo que parcial, ou do não cumprimento integral 
à diretrizes e determinações desta lei, em todas as esferas, são sujeitos: 
I – gestores, operadores e seus prepostos e entidades governamentais às medidas previstas 
no inciso I e no § 1° do art. 97 da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); e 
II – entidades não governamentais, seus gestores, operadores e prepostos às medidas 
previstas no inciso II e no § 1° do art. 97 da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do 
Adolescente). 
Parágrafo único - A aplicação das medidas previstas neste artigo dar-se-á a partir 
da análise de relatório circunstanciado elaborado após as avaliações, sem prejuízo do que 
determinam os arts. 191 a 197, 225 a 227, 230 a 236, 243 e 245 a 247 da Lei 8.069/1990 
(Estatuto da Criança e do Adolescente). 
Art. 28 - Àqueles que, mesmo não sendo agentes públicos, induzam ou concorram, 
sob qualquer forma, direta ou indireta, para o não cumprimento desta Lei, aplicam-se, no que 
couber as penalidades dispostas na Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as 
sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de 
mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e 
da outras providencias (Lei da Improbidade Administrativa). 
CAPÍTULO VI 
DO FINANCIAMENTO E DAS PRIORIDADES 
Art. 29 - Os programas de atendimento do SIMASE ficarão vinculados à Secretaria 
nomeada pelo Executivo através de decreto, que deverá prover a infraestrutura necessária ao 
seu funcionamento, garantindo recursos materiais e financeiros. 
Art. 30 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações constantes 
do orçamento geral do município, vinculadas na Secretaria nomeada pelo Executivo, 
suplementadas se necessário. 
Art. 31 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente definirá, 
anualmente, o percentual de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente a serem aplicados no financiamento das ações previstas nesta Lei, em especial 
para capacitação, sistemas de informação e de avaliação. 
CAPÍTULO VII 
DA AVALIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA GESTÃO 
DO ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO 
Art. 32 - O Município realizará avaliações periódicas da implementação do Plano 
Municipal de Atendimento Socioeducativo em intervalos não superior a três (3) anos. 
§ 1° - O objetivo da avaliação é verificar o cumprimento das metas estabelecidas e 
elaborar recomendações aos gestores e operadores do SIMASE. 
§ 2° - A primeira avaliação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo 
realizar-se-á no terceiro ano de vigência desta Lei, cabendo ao Poder Legislativo Municipal 
acompanhar o trabalho por meio de suas comissões temáticas pertinentes. 
Art. 33 - Fica instituído o Sistema Municipal de Avaliação e Acompanhamento do 
Atendimento Socioeducativo, com os seguintes objetivos: 
I – contribuir para a organização da rede de atendimento socioeducativo; 
II – assegurar conhecimento sobre as ações do atendimento socioeducativo e seus 
resultados; 
III – promover a melhora da qualidade da gestão e do atendimento socioeducativo; e 
IV – disponibilizar informações sobre o atendimento socioeducativo. 
§ 1° - A avaliação abrangerá, no mínimo, a gestão, as entidades de atendimento, os 
programas e os resultados da execução das medidas socioeducativas. 
§ 2° - Ao final da avaliação, será elaborado relatório contendo histórico e diagnóstico 
da situação, as recomendações e os prazos para que essas sejam cumpridas, além de outros 
elementos a serem definidos em regulamento. 
§ 3° - O relatório de avaliação deverá ser encaminhado ao Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar e ao Ministério Público. 
§ 4° - Os gestores e entidades tem o dever de colaborar com o processo de 
avaliação, facilitando o acesso às suas instalações, à documentação e a todos os elementos 
necessários ao seu efetivo cumprimento. 
§ 5° - O acompanhamento tem por objetivo verificar o cumprimento das metas do 
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo. 
Art. 34 - O Sistema Municipal de Avaliação e Acompanhamento de Gestão do 
Atendimento Socioeducativo assegurará, na metodologia a ser empregada: 
I – a realização da auto avaliação dos gestores e das instituições de atendimento; 
II – a avaliação institucional externa, contemplando a análise global e integrada das 
instalações físicas, relações institucionais, compromisso social, atividades e finalidades das 
instituições de atendimento e seus programas; 
III – o respeito à identidade e à diversidade de entidades e programas; 
IV – a participação do corpo de funcionários das entidades de atendimento e dos Conselhos 
Tutelares da área de atuação da entidade avaliada; e 
V – o caráter público de todos os procedimentos, dados e resultados dos processos 
avaliativos. 
Art. 35 - A avaliação será coordenada por uma comissão permanente e realizada por 
comissões temporárias, essas compostas, no mínimo por 3 (três) especialistas com 
reconhecida atuação na área temática e definidas na forma do regulamento. 
Parágrafo único - É vedado à comissão permanente designar avaliadores: 
I – que sejam titulares ou servidores dos órgãos gestores avaliados ou funcionários das 
entidades avaliadas; 
II – que tenham relação de parentesco até 3° grau com titulares ou servidores dos órgãos 
gestores avaliados e/ou funcionários das entidades avaliadas; e 
III – que estejam respondendo a processos criminais. 
Art. 36 - A avaliação da gestão terá por objetivo: 
I – verificar se o planejamento orçamentário e sua execução se processam de forma 
compatível com as necessidades do respectivo Sistema Municipal de Atendimento 
Socioeducativo; 
II – verificar a manutenção do fluxo financeiro, considerando as necessidades 
operacionais do atendimento socioeducativo, as normas de referência e as condições 
previstas nos instrumentos jurídicos celebrados entre os órgãos gestores e as entidades de 
atendimento; 
III – verificar a implementação de todos os demais compromissos assumidos por 
ocasião da celebração dos instrumentos jurídicos relativos ao entendimento socioeducativo; e 
IV – a articulação interinstitucional e Inter setorial das políticas. 
Art. 37 - A avaliação das entidades terá por objetivo identificar o perfil e o impacto de 
sua atuação, por meio de suas atividades, programas e projetos, considerando as diferentes 
dimensões institucionais e, entre elas, obrigatoriamente, as seguintes: 
I – o plano de desenvolvimento institucional; 
II – a responsabilidade social, considerada especialmente sua contradição para a inclusão 
social e o desenvolvimento socioeconômico do adolescente e de sua família; 
III – a comunicação e o intercâmbio com a sociedade; 
IV – as políticas de pessoal quanto à qualificação, aperfeiçoamento, desenvolvimento 
profissional e condições de trabalho; 
V – a adequação da infraestrutura física às normas de referência; 
VI – o planejamento e a auto avaliação quanto aos processos, resultados, eficiência e eficácia 
do projeto pedagógico e da proposta socioeducativa;
VII – as políticas de atendimento para os adolescentes e suas famílias; 
VIII – a atenção integral à saúde dos adolescentes em conformidade com as diretrizes desta 
lei; e 
IX – a sustentabilidade financeira.
Art. 38 - A avaliação dos programas terá por objetivo verificar no mínimo, o 
atendimento ao que determinam os artigos 94, 100, 117, 119, 120, 123 e 124da Lei 
8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). 
Art. 39 - A avaliação dos resultados da execução de medida socioeducativa terá por 
objetivo, no mínimo: 
I – verificar a situação do adolescente após cumprimento da medida socioeducativa, tomando 
por base suas perspectivas educacionais, sociais, profissionais e familiares; e 
II – verificar reincidência de prática de ato infracional. 
Art. 40 - Os resultados da avaliação serão utilizados para: 
I – planejamento de metas e eleição de prioridades do Sistema Municipal de Atendimento 
Socioeducativo e seu financiamento; 
II – reestruturação E/ou ampliação da rede de atendimento socioeducativo, de acordo com as 
necessidades diagnosticadas; 
III – adequação dos objetivos e da natureza do atendimento socioeducativo prestado pelas 
entidades avaliadas; 
IV – celebração de instrumentos de cooperação com vistas à correção de problemas 
diagnosticados na avaliação; 
V – reforço de financiamento para fortalecer a rede de atendimento socioeducativo; 
VI – melhorar e ampliar a capacitação dos operadores do SIMASE; e 
VII – os efeitos do art. 95 da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). 
Parágrafo único - As recomendações originadas da avaliação deverão indicar prazo 
para o seu cumprimento por parte das entidades de atendimento e dos gestores avaliados, ao 
fim do qual estarão sujeitos às medidas previstas no art. 24 desta Lei. 
Art. 41 - As informações produzidas a partir do Sistema Municipal de Avaliação e 
Acompanhamento do Atendimento Socioeducativo serão utilizadas para subsidiar a gestão e 
o financiamento do SIMASE. 
Art. 42 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações constantes 
do orçamento geral do município, vinculadas na Secretária Municipal de Assistência Social, 
suplementadas se necessário. 
Art. 43 - O poder Executivo Municipal precederá, por meio de decreto, mediante 
Resolução aprovada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, à 
regulamento da presente Lei, naquilo que for necessário, no prazo de 90 (noventa) dias a 
contar da data de sua publicação. 
Art. 44 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas s disposições 
em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL, em 21 de outubro de 2016. 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 
 PROJETO DE LEI Nº 133/2016
Súmula: Institui o Sistema Municipal de Atendimento 
Socioeducativo e a criação do Programa de Execução Municipal 
de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto de Prestação de 
Serviços à Comunidade e de Liberdade Assistida no Município 
de Irati-PR, e dá outras providências. 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, legalmente constituído em 
janeiro de 2012 pela edição da Lei nº 12.594, sem dúvida, representa um importante avanço 
legislativo para o universo dos direitos dos adolescentes em conflito com a lei no Estado 
brasileiro. Trata-se de um instrumento potencial a consolidar a travessia da situação irregular 
para a proteção integral do ponto de vista prático.
Esse Sistema que existe em âmbito nacional, deve ser instituído em âmbitos 
municipais para regularizar o atendimento a adolescentes em conflito com a lei. 
Este Sistema prevê em suas disposições parâmetros uniformizadores e garantias de 
direitos que deverão ser respeitados por um programa de atendimento, assegurando a 
dignidade humana do jovem, obedecendo aos ditames fundamentais previstos na 
Constituição Federal, no ECA e nas Convenções Internacionais. 
A Lei cuida em dispor sobre vários aspectos atinentes à regulamentação da 
execução da medida socioeducativa. Neste prisma, ela dispõe sobre normas gerais, 
especifica orientações princípio lógicas, traça o objetivo do sistema, define o programas, as 
unidades e as entidades de atendimento, bem como a forma de coordenação e 
implementação do SIMASE - Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo. 
O SIMASE estabelece o plano de atendimento socioeducativo a ser desenvolvido, 
contendo as possíveis ações a serem articuladas pelo poder público competente e o 
acompanhamento a ser realizado pelo respectivo poder legislativo a que esteja vinculado. 
Neste sentido, a lei determina a obrigatoriedade da previsão de ações planejadas 
nas áreas de educação, saúde, capacitação para o trabalho, assistência social, cultura e 
esporte, para os adolescentes atendidos. Nestes termos, a Lei pressupõe a necessidade da: 
Construção de interfaces com diferentes sistemas e políticas, respeitando as 
especificidades e definindo campos de atuação articulada que ampliem as 
condições para a realização dos direitos. Embora a responsabilidade pela 
concretização dos direitos básicos e sociais esteja vinculada à política 
setorial, a articulação das variadas áreas tem a potencialidade de ampliar a 
efetividade das ações (SPOSATO e CÂNDIDA, 2014, p.110) 
Em verdade o SIMASE busca precipuamente orientar a execução das medidas 
socioeducativas em meio aberto, estabelecendo diretrizes a serem cumpridas no programa 
dessas medidas, ressaltando sobretudo o seu caráter excepcional, reforçando o seu caráter 
pedagógico e definindo as formas de gestão do sistema socioeducativo, bem como os 
princípios e parâmetros. 
Temos que destacar que a construção deste projeto de lei foi de forma coletiva, 
envolvendo toda a comunidade de Irati neste processo participativo. O Conselho Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente abriu uma consulta pública onde a sociedade pode 
participar num período de um mês contribuindo com a construção dessa legislação. 
Após isso, foi realizado uma análise minuciosa pelo conselho dos direitos da criança 
e do adolescente de forma que todas as sugestões pudessem ser contempladas dentro da 
legislação nacional e no estabelecimento de um atendimento humanizado aos adolescentes 
em conflito com a lei. 
Enfim, segui o encaminhamento para o poder executivo que acatou todas as 
mudanças de forma positiva e no aprimoramento desse serviço no município. 
Certos da sensibilidade política e do entendimento que permeia as ações desta 
nobre Casa de Leis, solicitamos a apreciação favorável. 
Atenciosamente 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 

open original →