| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 134 / 2016 |
| Date | 2016-10-25 |
| Ementa | INSTITUI O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE IRATI –PR/SUAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 134/2016 Súmula: Institui o Sistema Único de Assistência Social do Município de Irati – PR/SUAS, e dá outras providências. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES FUNDAMENTAIS SEÇÃO I DAS FINALIDADES E DAS DIRETRIZES Art. 1º - Esta Lei institui o Sistema Único de Assistência Social de Irati (SUAS IRATI), com a finalidade de garantir o acesso aos direitos socioassistenciais previstos em Lei, tendo o Município, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, a responsabilidade por sua implementação e coordenação. § 1º - O SUAS IRATI integra o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que tem a participação de todos os entes federados e por função, a gestão do conteúdo específico da Assistência Social no campo da proteção social, vigilância social e defesa dos direitos. § 2º - O SUAS IRATI, tomando como parâmetro o Sistema Único de Assistência Social – SUAS, organiza-se com base nas seguintes diretrizes, estabelecidas pela Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004), aprovada pela Resolução nº 145 de 15 de outubro de 2004, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS): I - Descentralização político-administrativa, cabendo à coordenação as normas gerais à esfera Federal e a coordenação e execução dos respectivos serviços/programas e projetos às esferas: Estadual e Municipal, bem como a Entidades beneficentes e de Assistência Social, garantindo o comando único das ações em cada esfera de Governo, respeitando-se as diferenças e as características sócio territoriais locais; II - Participação da população, por meio das organizações representativas, na formulação da política e no controle das ações em todos os níveis; III - Primazia da responsabilidade do Município na condução da Política de Assistência Social; IV - Centralidade na família para concepção e implementação dos serviços, programas, projetos e Benefícios; V - Garantia da convivência familiar e comunitária. VI- Territorialidade como alvo de planejamento na implantação / implementação de equipamentos sociais. Art. 2º - A Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva que atende às necessidades humanas e sociais e realiza-se por meio de um conjunto integrado de iniciativas públicas e da sociedade. Parágrafo Único - Como Política Pública de Seguridade Social, a Assistência Social coloca-se no campo dos direitos, da universalização dos acessos e da responsabilidade estatal. Art. 3º - Para efetivar-se como direito, a Assistência Social deve integrar-se às políticas de Saúde, Previdência Social, Habitação, Educação, Direitos Humanos, Segurança Alimentar e Nutricional, Trabalho e Geração de Renda, Cultura, Esporte e Lazer, buscando a intersetoralidade, a ação em rede e a efetivação do conceito de Seguridade Social no âmbito do Município. Parágrafo Único - O SUAS DE IRATI, no uso de suas atribuições, respeitará as questões étnico raciais, de gênero, de diversidade sexual, religiosa e cultural para a implementação e aplicação de sua política. SEÇÃO II DOS FUNDAMENTOS LEGAIS Art. 4º - O SUAS IRATI reger-se-á pelas legislações Federal, Estadual e Municipal, aplicáveis a Assistência no âmbito do Município. SEÇÃO III DA ORGANIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 5º - A Assistência Social organiza-se por níveis de complexidade compreendendo os seguintes níveis de proteção: I - Proteção Social Básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da Assistência Social que visam prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários; II - Proteção Social Especial: conjunto efetivo de serviços, programas e projetos que tem por objetivo a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direitos, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos. § 1º - A proteção social especial abrange a proteção social especial de média complexidade e de alta complexidade. § 2º - Os serviços de proteção social básica e especial devem ser organizados de forma a garantir o acesso ao conhecimento dos direitos socioassistenciais e sua defesa. CAPÍTULO II DOS COMPONENTES DO SUAS IRATI, DA SUA ORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES SEÇÃO I DOS COMPONENTES DO SUAS IRATI Art. 6º - Compõem o SUAS DE IRATI: I - Como instâncias colegiadas: a) Conferência Municipal de Assistência Social; b) Conselho Municipal de Assistência Social de Irati-PR; c) Comissões permanentes do SUAS; d) Demais Conselhos vinculados a SMAS. II - Como instância de gestão da política, a Secretaria Municipal de Assistência Social. III - Como unidades complementares, as Entidades Municipais de Assistência Social. SEÇÃO II DA SUA ORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES Art. 7º - Na conformação do SUAS IRATI, os espaços de controle social são as Conferências, o Conselho Municipal de Assistência Social, as Comissões permanentes do SUAS e demais Conselhos vinculados à SMAS. Art. 8º - A Conferência Municipal de Assistência Social, convocada e coordenada pelo Conselho Municipal de Assistência Social, é realizada a cada 4 (quatro) anos, tendo como finalidade avaliar o desempenho da política de Assistência Social implementada pelo Município e definir novas diretrizes para a mesma. § 1º - A Conferência é compreendida como um processo de debate público e deliberativo sobre a política de assistência social no município, a partir de Pré-Conferências realizadas em territórios e de outras formas de mobilização e participação da sociedade. § 2º - Cabe aos demais Conselhos listados no Art. 11, convocar e coordenar as Conferências Municipais em suas áreas de atuação, bem como garantir e dar publicidade às deliberações aprovadas. Art. 9º - O Conselho Municipal de Assistência Social de Irati – CMAS, órgão de controle social instituído pela Lei Municipal nº 4011/2015 tem caráter permanente e composição paritária entre Governo e Sociedade Civil, dentre Prestadores de Serviços, Trabalhadores do Setor e Usuários, com competência para normatizar, deliberar, fiscalizar e acompanhar a execução da Política de Assistência Social, apreciar e aprovar os recursos orçamentários para sua efetivação em consonância com as diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Assistência Social. Art. 10 - As Comissões permanentes do SUAS criada por Lei Municipal nº 4011/2015 e regulamentadas por Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, são instâncias de controle social que têm a função de sugerir diretrizes, articular, mobilizar, acompanhar e fiscalizar a Política de Assistência Social no âmbito dos territórios locais. Art. 11 - Exercerão complementarmente o controle social da política de Assistência Social do município de Irati, na medida em que tenham interface com ela, os seguintes Conselhos: I - Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente; II - Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa; III - Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência; IV- Conselho Municipal de Políticas Públicas para Mulheres; V- Conselho Municipal da Juventude. Art. 12 - Cabe ao município prover a Casa dos Conselhos Municipais de infraestrutura e recursos necessários ao funcionamento dos Conselhos, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros aos Conselheiros representantes do Governo e da Sociedade Civil, quando estiverem em exercício de suas atribuições. Parágrafo Único: A referida Casa terá um (a) Secretário (a) Executivo (a) e um Auxiliar Administrativo. Art. 13 - São competências da SMAS, no âmbito do SUAS Irati: I - Efetivar a gestão do SUAS IRATI; II - Monitorar e avaliar as ações das entidades de assistência social desenvolvidas no âmbito do Município; III - Promover a elaboração de diagnósticos, estudos, normas e projetos de interesse da Assistência Social; IV - Coordenar as atividades de infraestrutura relativas a materiais, prédios, equipamentos e recursos humanos necessários ao funcionamento regular do SUAS IRATI. Art. 14 - A SMAS compreenderá: I - Os Centros de Referência de Assistência Social - CRAS e demais equipamentos e serviços da proteção social básica; II - Os Centros de Referência Especializados de Assistência Social - CREAS e os demais equipamentos da rede de proteção social especial de média complexidade; III - Os equipamentos e serviços da rede de proteção social especial de alta complexidade. Art. 15 - O Centro de Referência de Assistência Social – CRAS é a unidade Pública Municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias e à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência. § 1º - Novos CRAS poderão ser implantados em territórios com grave situação de vulnerabilidade social demonstrados por estudos diagnósticos e com aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social de Irati, de acordo com o princípio da proximidade dos serviços para garantia do acesso aos cidadãos. § 2º - A Secretaria Municipal de Assistência Social deverá criar estratégias para atender territórios descobertos pelos serviços da proteção social básica, conforme necessidade. § 3º - Os CRAS receberão denominação indicada pelos moradores dos territórios onde se situam, após amplo debate e escolha consensual. § 4º - Os CRAS terão um Coordenador constituído por servidor efetivo, de nível superior, com formação em ciências humanas e/ou sociais. Art. 16 - Os CRAS ofertarão os seguintes serviços, conforme Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (Resolução 109/2009 do CNAS): I - Serviço de Proteção e Atenção Integral à Família - PAIF; II - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV; III - Serviço de Proteção Social Básica no Domicilio para Pessoas com Deficiência e Idosos. Art. 17 - Compete aos CRAS: I - Responsabilizar-se pela gestão territorial da proteção social básica; II - Executar prioritariamente o PAIF e outros programas, benefícios e serviços de proteção social básica, que tenham como foco a família e seus membros nos diferentes ciclos de vida; III - Elaborar diagnóstico socioterritorial e identificar necessidades de serviços, mediante estatísticas oficiais, bancos de dados da vigilância social da Secretaria, diálogo com os profissionais da área e lideranças comunitárias, banco de dados de outros serviços socioassistenciais ou setoriais, organizações Não Governamentais, Conselhos de direitos e de Políticas Públicas e grupos sociais; IV - Organizar e coordenar a rede local de serviços socioassistenciais, agregando todos os atores sociais do território no enfrentamento das diversas expressões da questão social; V - Articular, no âmbito dos territórios, os serviços, benefícios, programas e projetos de proteção social básica da SMAS, por meio dos coletivos territoriais; VI - Trabalhar em estreita articulação com os demais serviços e equipamentos da rede territorial; VII - Assegurar acesso ao Cadastro Único a todas as famílias em situação de vulnerabilidade do território; VIII - Manter atualizado o cadastro de famílias integrantes do Cadastro Único como condição de acesso ao Programa Bolsa Família; IX - Incluir as famílias do Programa Bolsa Família nos diversos serviços prestados pelos CRAS, em especial nos serviços de inclusão produtiva; X – Incluir idosos e pessoas com deficiência em recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) em programas, projetos e serviços socioassistenciais, conforme artigo 20 da Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS; XI - Conceder benefícios eventuais assegurados pela LOAS e pelo Município, incluindo as famílias beneficiárias nos programas, projetos e serviços socioassistenciais; XII - Participar dos espaços de articulação das Políticas Sociais e fortalecer suas iniciativas no sentido de construir a intersetorialidade no Município; XIII - Participar de processos de desenvolvimento local, com acompanhamento, apoio, assessoria e formação de capital humano e capital social local; XIV - Promover ampla divulgação dos direitos socioassistenciais nos territórios, bem como dos programas, projetos, serviços e benefícios visando assegurar acesso a eles; XV - Emitir relatórios informativos sempre que solicitado pelo Sistema de Garantia de Direitos dentro do seu nível de proteção; XVI - Atuar como "porta de entrada" das famílias em situação de vulnerabilidade e risco social. XVII - Realizar busca ativa das famílias sempre que necessário visando assegurar-lhes o acesso aos direitos socioassistenciais. Parágrafo Único - Os CRAS observarão o Protocolo de Gestão Integrada entre Benefícios e Serviços aprovado na Resolução nº 7 de 10 de setembro de 2009, da Comissão Inter gestores Tripartite - CIT, assim como outros protocolos e instrumentos que vierem a ser firmados no âmbito da Política de Assistência Social. Art. 18. Não constitui atribuição das equipes de referência dos CRAS: I- Assumir o papel e/ou funções de equipes Inter profissionais de outros atores da rede, como, por exemplo, da segurança pública (delegacias especializadas, unidade do sistema prisional, etc), órgãos de defesa e responsabilização (Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Conselho Tutelar ou de outras políticas públicas (saúde mental, entre outras). II- Acompanhar e participar de oitiva de pessoa em processo judicial. III- Realizar terapia ou psicoterapia com famílias e/ou indivíduos. IV- Elaborar parecer, laudo e/ou perícia social para compor processos judiciais V- Elaborar Laudo Social, para fins de requerimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) - essa competência é do Serviço Social do INSS, conforme Portaria Conjunta MDS/INSS nº 1, de 29 de maio de 2009, que regulamenta o art. 16, § 3º, do Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. VI- Atender casos de “indisciplina”, dificuldades de adaptação escolar, entre outros, encaminhados pela rede de ensino. No que concerne à situação escolar, compete às equipes da assistência social o acompanhamento familiar, no âmbito do Programa Bolsa Família (PBF), quando do descumprimento das condicionalidades de educação; acompanhar beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e suas famílias, em especial do Programa BPC na Escola. Art. 19 - Compõem a rede de proteção social básica nos territórios, além dos CRAS, os serviços de convivência e de fortalecimento de vínculos voltados para pessoas em seus diferentes ciclos de vida. Parágrafo Único - Os equipamentos e serviços de proteção social básica localizados nos territórios dos CRAS atuarão de forma articulada, considerando que devem ser referenciados aos CRAS. Art. 20 - O Município assegura, na condição de Benefícios Eventuais previstos na Lei Federal nº 8.742/1993 – LOAS e Lei Municipal nº 3755/13 além de outros que vierem a ser criados. Art. 21 - O Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS é unidade Pública de abrangência Municipal, de proteção social especial de Média Complexidade, responsável pela oferta de serviços especializados e continuados de assistência social a indivíduos e famílias com direitos ameaçados e/ou violados. § 1º - Caracteriza –se como violações de direitos: violência física, psicológico, sexual ( abuso e/ou exploração sexual), afastamento de convívio familiar devido a aplicação de medida de proteção, situação de rua, abandono, vivência de trabalho infantil, discriminação em decorrência da orientação sexual e/ou etnia, descumprimento de condicionalidades do Programa Bolsa Família em decorrência de violações de direitos, cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, violência patrimonial, moral, financeira, negligência, mas sem rompimento de vínculos familiares e comunitários. § 2º - Novos CREAS poderão ser criados, conforme a necessidade no Município, por meio de estudos diagnósticos e/ou demanda crescente; § 3º - O CREAS terá um Coordenador constituído por servidor efetivo de nível superior, com formação em ciências humanas e/ou sociais. Art. 22 - Os CREAS ofertarão os seguintes serviços conforme a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais: I - Serviço de proteção e atendimento especializado a famílias e indivíduos – PAEFI; II - Serviço especializado em abordagem social; III - Serviço de proteção social a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade Assistida - LA e/ou de Prestação de Serviços à Comunidade - PSC; IV - Serviço especializado de atenção às pessoas em situação de rua; V - Serviço de proteção social especial para pessoas com deficiência, idosos e suas famílias. Art. 23 - Compete ao CREAS: I - Proporcionar apoio e acompanhamento especializado de forma individualizada ou em grupo a famílias e indivíduos; III - Organizar e operar a vigilância social no Município garantindo atenção e encaminhamentos a famílias e indivíduos com direitos violados; IV - Contribuir para o envolvimento e participação dos usuários nos movimentos de defesa e promoção de direitos; V - Organizar encontros de famílias usuárias, fortalecendo-as enquanto espaço de proteção e sujeito social; VI - Operar a referência e as contrareferências com a rede de serviços socioassistenciais da proteção básica e especial; VII - Promover a articulação com as demais políticas públicas, com as Instituições que compõem o Sistema de Garantia de Direitos e com os movimentos sociais; VIII - Emitir relatórios informativos sempre que solicitado pelo Sistema de Garantia de Direitos dentro do seu nível de proteção; IX - Acionar os órgãos do Sistema de Garantia de Direitos sempre que necessário visando à responsabilização por violações de direitos. Parágrafo Único: Os relatórios do CREAS não devem se confundir com a elaboração de “laudos periciais”, relatórios ou outros documentos com finalidade investigativa que constituem atribuição das equipes Inter profissionais dos órgãos do sistema de defesa e responsabilização. Art. 24 - A proteção social especial de alta complexidade de Irati é constituída por serviços e equipamentos destinados às crianças e adolescentes, adultos, mulheres em situação de violência, pessoas com deficiência, pessoas em situação de rua e idosos. Art. 25 - A rede de proteção social especial de alta complexidade ofertará os seguintes Serviços, conforme a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais: I - Serviços de Acolhimento Institucional; II - Serviços de Acolhimento em Família Acolhedora; III- Serviços de acolhimento em república; IV- Serviços de proteção em situação de calamidade pública e de emergências. Parágrafo Único - Outros equipamentos, serviços e redes de proteção social especial de alta complexidade poderão ser criados e/ou apoiados, desde que fique comprovada a sua necessidade e tenha aprovação dos Conselhos afins. Art. 26 - Integrarão o SUAS IRATI, por meio do vínculo SUAS as Entidades Não Governamentais que prestem programas, projetos e serviços de proteção social básica e especial, organizados na forma estabelecida na legislação, inscritos no CMAS e em funcionamento no Município. Parágrafo Único - Todas as Entidades que compõem o SUAS IRATI estão obrigadas a cumprir os princípios e as diretrizes da Política Nacional de Assistência Social e as orientações das Normas Operacionais Básicas, compreendendo que a Política Pública de Assistência Social tem caráter laico e é não contributiva. Art. 27 - As Entidades de Assistência Social poderão receber apoio técnico e financeiro do Município com previa aprovação do CMAS e em conformidade com a legislação pertinente. Art. 28 -A contratação do pessoal técnico e administrativo das Entidades socioassistenciais, que recebem recursos públicos para desenvolver projetos e serviços, deverá ser realizada por meio de seleção pública. CAPÍTULO III DA GESTÃO DO SUAS IRATI SEÇÃO I DAS DEFINIÇÕES GERAIS Art. 29 - A gestão do SUAS DE IRATI cabe a Secretaria Municipal de Assistência Social obedecendo às diretrizes dos incisos I e III do Art. 5º da Lei Federal nº 8.742/1993, do comando único das ações no âmbito do Município e da primazia da responsabilidade do Estado na condução da Política de Assistência Social de Irati. Art. 30 - O SUAS IRATI será operacionalizado por meio de um conjunto de ações e serviços prestados, preferencialmente, em unidades próprias do Município, por órgão da Administração Pública Municipal responsável pela coordenação da Política Municipal de Assistência Social. § 1º - As ações, serviços, programas e projetos poderão ser executados em parceria com as Entidades Não Governamentais de Assistência Social que integram a rede socioassistencial. § 2º - Consideram-se Entidades e organizações de Assistência Social aquelas que prestam, sem fins lucrativos, atendimento, assessoramento e as que atuam na defesa e garantia dos direitos dos usuários da Política de Assistência Social. § 3º - São usuários da Política de Assistência Social cidadãos e grupos em situações de vulnerabilidade e risco social. § 4º - São trabalhadores do SUAS todos aqueles que atuam institucionalmente na Política de Assistência Social, conforme preconizado na LOAS, na PNAS e no SUAS. § 5º - Todo equipamento do SUAS IRATI terão mecanismos destinados a avaliar o grau de satisfação do usuário com os serviços prestados, bem como espaços de fala e avaliação dos serviços com presença de Gestores, Servidores e Usuários. Art. 31 - São direitos dos Usuários a serem assegurados no desenvolvimento dos serviços, programas, projetos ou benefícios: I- Ter atendimento humano, atencioso e respeitoso, por parte de todos os trabalhadores do SUAS; II- Ter local digno e adequado para seu atendimento; III- Receber informação por escrito, ao dar entrada no serviço, contendo seus direitos, deveres e registro da agenda de atendimentos que lhe está programada; IV- Não sofrer discriminação nos serviços de Assistência Social e ser identificado pelo nome e sobrenome, ou, como lhe sentir bem; V- Não ser chamado por qualquer termo que designe a sua situação, de forma genérica ou por quaisquer outras formas impróprias, desrespeitosas ou preconceituosas; VI- Receber do trabalhador do SUAS, presente no local, auxílio imediato e oportuno para a melhoria de seu conforto e bem-estar; VII- Receber explicações sobre o trabalho a ser realizado e para qual finalidade, de forma clara, simples e compreensível, adaptado a sua condição cultural; VIII- Consultar, a qualquer momento, e conhecer todas as informações relativas à sua pessoa, fornecidas de maneira clara e transparente; IX- Ter seus encaminhamentos por escrito, identificados com o nome do trabalhador e seu registro no conselho ou ordem profissional, de forma clara e legível; X- Ter resguardada sua privacidade, observado o sigilo profissional, desde que não acarrete riscos a terceiros; XI- Fazer-se acompanhar por outra pessoa, se desejar, nas entrevistas, desde que não represente ameaça a sua pessoa; XII- Recusar as orientações que representem violações a seus valores pessoais, ou às quais que faça objeção de consciência; XIII- Ter atendimento com padrão e qualidade assegurado nos equipamentos sociais; XIV- Ter acesso a informações referentes a recursos e utilização de verbas públicas, inclusive a periodicidade de entrevistas com os trabalhadores; XV- Poder avaliar o serviço recebido, contando com local apropriado para expressar sua opinião; XVI- Representar contra a inadequada prestação de serviços a Secretaria Municipal de Assistência Social, bem como ao Conselho Municipal de Assistência Social de Irati. SEÇÃO II DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO Art. 32 - Os instrumentos de gestão são ferramentas de planejamento técnico e financeiro do SUAS IRATI, tendo como referência o diagnóstico social e os eixos de proteção social básica e especial, sendo eles: Plano Municipal de Assistência Social; Orçamento; Monitoramento, Avaliação e Gestão da Informação e Relatório Anual de Gestão, conforme especificação da NOB-SUAS. Art. 33 - O Plano Municipal de Assistência Social - PMAS é um instrumento de gestão, que organiza, regula e norteia a execução das ações na perspectiva do SUAS. Parágrafo Único - Cabe a SMAS a elaboração do Plano Municipal de Assistência Social – PMAS, por um período de 04 (quatro) anos, que deverá ser submetido à aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS. Art. 34 - O financiamento da Política de Assistência Social será detalhado no processo de planejamento, por meio do Orçamento Plurianual e Anual, expressando e autorizando a projeção das receitas e os limites de gastos nos projetos e atividades propostos pela SMAS, com aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS. § 1º - Os instrumentos de planejamento orçamentário, na Administração Pública, se desdobram no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária Anual - LOA. § 2º - Os instrumentos de planejamento orçamentário devem contemplar a apresentação dos Programas e das ações, considerando os planos de Assistência Social, os níveis de complexidade dos serviços, programas, projetos e benefícios. § 3º - O orçamento da Assistência Social deverá ser inserido na proposta de Lei Orçamentária, na função 08 - Assistência Social, sendo os recursos destinados às despesas correntes e de capital relacionadas aos serviços, programas, projetos e benefícios Governamentais e Não Governamentais alocados no Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS e constituído como subunidade orçamentária. Art. 35 - A Secretaria Municipal de Assistência Social organizará o Sistema de Vigilância Social, Monitoramento e Avaliação da Assistência Social de Irati com a responsabilidade de: I - Produzir e sistematizar informações, indicadores e índices territorializados das situações de vulnerabilidade e risco social e pessoal que incidem sobre famílias e/ou pessoas nos diferentes ciclos de vida; II - Criar um a matriz de indicadores que permita avaliar a eficiência e eficácia das ações previstas no Plano Municipal de Assistência Social; III - Dar divulgação aos resultados do Plano Municipal de Assistência Social; IV - Realizar estudos, pesquisas e diagnósticos; V - Monitorar e avaliar os padrões e a qualidade dos serviços da Assistência Social, em especial dos acolhimento, para os diversos segmentos etários. Parágrafo Único - Entende-se por situações de vulnerabilidade social e pessoal as que decorrem de perda ou fragilidade de vínculos de afetividade, pertencimento e sociabilidade; ciclos de vida; identidades estigmatizadas em termos étnico, cultural e sexual; desvantagem pessoal resultante de deficiências e doenças crônicas; exclusão pela pobreza e/ou no acesso às demais políticas públicas; uso de substâncias psicoativas; diferentes formas de violência advinda do núcleo familiar, grupos e indivíduos; inserção precária ou não inserção no mundo de trabalho formal e informal; estratégias e alternativas diferenciadas de sobrevivência que podem representar risco pessoal e social. Art. 36 - O relatório de gestão destina-se a sintetizar e divulgar informações sobre os resultados obtidos e sobre a probidade dos gestores do SUAS às instâncias formais do SUAS, ao Poder Legislativo, ao Ministério Público e à Sociedade como um todo. § 1º - O Relatório de Gestão deve avaliar o cumprimento das realizações, dos resultados ou dos produtos, obtido em função das metas prioritárias, estabelecidas no Plano de Assistência Social e consolidado em um Plano de Ação Anual. § 2º - A aplicação dos recursos financeiros em cada exercício anual deve ser elaborada pelos gestores e submetida ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS. SEÇÃO III DA GESTÃO DO TRABALHO NO SUAS Art. 37 - São responsabilidades e atribuições do Município para a gestão do trabalho no âmbito do SUAS, conforme a NOB-RH/SUAS: I - Destinar recursos financeiros para a área, compor os quadros do trabalho específicos e qualificados por meio da realização de concursos públicos; II - Instituir e designar, em sua estrutura administrativa, setor e equipe responsável pela gestão do trabalho no SUAS; III - Elaborar um diagnóstico da situação de gestão do trabalho existente em sua área de atuação; IV - Contribuir com a esfera Federal, Estados e na definição e organização do Cadastro Nacional dos Trabalhadores do SUAS; V - Aplicar Cadastro Nacional dos Trabalhadores do SUAS, em sua base territorial, considerando também entidades/organizações de Assistência Social e os serviços, programas, projetos e benefícios existentes; VI - Manter e alimentar o Cadastro Nacional dos Trabalhadores do SUAS, de modo a viabilizar o diagnóstico, planejamento e avaliação das condições da área de gestão do trabalho para a realização dos serviços socioassistenciais, bem como seu controle social. Art. 38 - Cabe ao Município assegurar os recursos humanos necessários ao funcionamento do SUAS IRATI, em conformidade com a legislação vigente. § 1º - O Município obrigatoriamente criará por meio de Decreto, de acordo com o laudo de profissional habilitado, incentivos diferenciados para Trabalhadores da Assistência Social (profissionais de ensino médio e superior) cujos serviços façam visitas periódicas em área insalubres, ofereça riscos à vida e à saúde, sofra ameaças, sem prejuízo das conquistas da legislação social e trabalhista e de outros incentivos concedidos pelo Município. § 2º - O município obrigatoriamente criará, por meio de uma lei especifica, o Plano de Carreira, Cargos e Salários para os trabalhadores do SUAS. Art. 39 - O Plano Municipal de Formação continuada do SUAS tem como objetivo de contribuir para o constante aperfeiçoamento, qualificação e formação profissional dos Trabalhadores Governamentais e Não Governamentais e Conselheiros que atuam no SUAS IRATI Parágrafo Único - O Plano de Formação Continuada do SUAS de que trata este artigo deverá ser desenvolvido e aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social. SEÇÃO IV DO FINANCIAMENTO Art. 40 - O instrumento de gestão financeira do SUAS DE IRATI é o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, criado pela Lei Municipal nº 4011/2015, regulamentado pelo Decreto nº 100/12 vinculado à SMAS e estruturado como Subunidade Orçamentária. Art. 41 - Cabe a SMAS, como órgão responsável pela coordenação da Política Municipal de Assistência Social, a gestão do FMAS, sob orientação, controle e fiscalização do CMAS. Art. 42 - A transferência de recursos do FMAS processar-se-á mediante convênios, contratos, acordos, ajustes ou atos similares, obedecendo à legislação vigente sobre a matéria e em conformidade com os planos aprovados pelo CMAS. Art. 43 - O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA criado pela Lei Municipal nº 3959/2015 que dispõe sobre a Política de atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Irati tem o objetivo de captar recursos para financiar ações Governamentais e Não Governamentais voltadas às crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social. § 1º - O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é vinculado a SMAS e estruturado como Subunidade Orçamentária. § 2º - O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA segue as regulamentações estabelecidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA. Art. 44 - A Secretaria Municipal de Assistência Social realizará estudos e proporá medidas legislativas visando implantar formas de financiamento, de repasse e de prestação de contas mais ágeis e eficientes às Entidades sociais integrantes do SUAS. CAPITULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Art. 45 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social. Art. 46 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL DOIS DE ABRIL, em 21 de outubro de 2016. ODILON ROGERIO BURGATH Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 134/2016 Súmula: Institui o Sistema Único de Assistência Social do Município de Irati – PR/SUAS, e dá outras providências. J U S T I F I C A T I V A Senhor Presidente. Nobres Vereadores. A Assistência Social como política de proteção social configura-se como uma nova situação para o Brasil. Ela significa garantir a todos, que dela necessitam, e sem contribuição prévia a provisão dessa proteção. Esta perspectiva significaria aportar quem, quantos, quais e onde estão os brasileiros demandatários de serviços e atenções de assistência social. Numa nova situação, não dispõe de imediato e pronto a análise de sua incidência. A opção que se construiu para exame da política de assistência social na realidade brasileira parte então da defesa de um certo modo de olhar e quantificar a realidade, a partir de: • Uma visão social inovadora, dando continuidade ao inaugurado pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei Orgânica da Assistência Social de 1993, pautada na dimensão ética de incluir “os invisíveis”, os transformados em casos individuais, enquanto de fato são parte de uma situação social coletiva; as diferenças e os diferentes, as disparidades e as desigualdades. • Uma visão social de proteção, o que supõe conhecer os riscos, as vulnerabilidades sociais a que estão sujeitos, bem como os recursos com que conta para enfrentar tais situações com menor dano pessoal e social possível. Isto supõe conhecer os riscos e as possibilidades de enfrentá-los. • Uma visão social capaz de captar as diferenças sociais, entendendo que as circunstâncias e os requisitos sociais circundantes do indivíduo e dele em sua família são determinantes para sua proteção e autonomia. Isto exige confrontar a leitura macrossocial com a leitura micro social. • Uma visão social capaz de entender que a população tem necessidades, mas também possibilidades ou capacidades que devem e podem ser desenvolvidas. Assim, uma análise de situação não pode ser só das ausências, mas também das presenças até mesmo como desejos em superar a situação atual. • Uma visão social capaz de identificar forças e não fragilidades que as diversas situações de vida possua. Tudo isso significa que a situação atual para a construção da política pública de assistência social precisa levar em conta três vertentes de proteção social: as pessoas, as suas circunstâncias e dentre elas seu núcleo de apoio primeiro, isto é, a família. A proteção social exige a capacidade de maior aproximação possível do cotidiano da vida das pessoas, pois é nele que riscos, vulnerabilidades se constituem. Sob esse princípio é necessário relacionar as pessoas e seus territórios, no caso os municípios que, do ponto de vista federal, são a menor escala administrativa governamental. O município, por sua vez, poderá ter territorialização intra-urbanas, já na condição de outra totalidade que não é a nação. A unidade sociofamiliar, por sua vez, permite o exame da realidade a partir das necessidades, mas também dos recursos de cada núcleo/domicílio. O conhecimento existente sobre as demandas por proteção social é genérico, pode medir e classificar as situações do ponto de vista nacional, mas não explicá-las. Este objetivo deverá ser parte do alcance do sistema único de assistência social de Irati em articulação com estudos e pesquisas. A nova concepção de assistência social como direito à proteção social, direito à seguridade social tem duplo efeito: o de suprir sob dado padrão pré-definido um recebimento e o de desenvolver capacidades para maior autonomia. Neste sentido ela é aliada ao desenvolvimento humano e social e não tuteladora ou assistencialista, ou ainda, tão só provedora de necessidades ou vulnerabilidades sociais. O desenvolvimento depende também de capacidade de acesso, vale dizer da redistribuição, ou melhor, distribuição dos acessos a bens e recursos, isto implica incremento das capacidades de famílias e indivíduos. O sistema único de assistência social de Irati direciona para consolidação de um sistema descentralizado, participativo e de garantia de direitos para a população de Irati-PR. Esperando que o projeto de lei seja aprovado em sua totalidade por todos os integrantes desta Casa de Leis, agradecemos reiterando protestos de consideração e apreço. Atenciosamente Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal