| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 87 / 2013 |
| Date | 2013-08-06 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IRATI A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E SEGURANÇA PÚBLICA DA CIDADE DE PONTA GROSSA - PR. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação RuaCoronel EmílioGomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR Fones(42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.iratLpr.gov.br-janete@iratLpr.gov.br ~ -T:'":'~ CÂMARA MUNICIPAL ...•• .,) r. DE IRATI·PR RECEBIDO EM O 6 SEl. 2013 o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: ,Or.QÁ. í'l~3,~J-o- ~TO DE LEI N° 087/2013 Súmula: Autoriza o Município de Irati a firmar Convênio com a Secretaria Municipal de Cidadania e Segurança Pública da Cidade de Ponta Grossa - PR. Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a Secretaria Municipal de Cidadania e Segurança Pública da cidade de Ponta Grossa para a formação e capacitação dos guardas municipais da cidade de Irati, no valor de até R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Art. 2° - Fica, ainda, o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais): Código Descrição Dotações 04 SEC DE ADMINISTRACAO E REC HUMANOS 04.006 DPTO DE ADMINISTRACAO GERAL 04.006.0006 SEGURANCA PUBLICA 04.006.0006.0182 DEFESA CIVIL 04.006.0006.0182.0402 GESTÃO ADMINISTRATIVA DE APOIO 04.006.0006.0182.0402.2845 SEGURAN A PÚBLICA 333903900000000 OUTROS SERV TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 00000000 REC ORDINARIOS LIVRES -EX CORRENTE .. To t a I R 45.00000 UARENTA E CINCO MIL REAIS O . 1«; Art. 3° - Os recursos indicados para cobertura do crédito ~ O : autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação > ~ ocasionado na respectiva fonte de recurso. ~~i\ ~r,f w"'l O....} Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Q~ .••.•..••. :! revogadas as disposições em contrário. ~i ~ 'E: GABINETE DO MUNICIPAL DE IRATI, em 06 de « w ...............•.................. setembro de 2013. APROVADO EM. 1 8 VOTf'~ÃO Em .::;Âg ...L.<D..0 ./ 20..L2 . A Ir ........................... .".•............., ..................•...... / LIDO NO EXPEDIENTE D E OÇ1..l....... ../ 20 ..1.3 . Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br PROJETO DE LEI N° 087/2013 Súmula: Autoriza o Município de Irati a firmar Convênio com a Secretaria Municipal de Cidadania e Segurança Pública da Cidade de Ponta Grossa - PR. JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. o presente projeto visa firmar convênio, para ministrar Curso de Formação Profissional para a Guarda Municipal de Irati, tendo como referencial a Matriz Curricular da SENASP, que orienta as Ações Formativas dos Profissionais da Área de Segurança Pública. o curso solicitado tem como público alvo, o candidato (a)s aprovado (a)s nas etapas do concurso público da Guarda Municipal de Irati, num total de (20) participantes, a serem convocado (a)s para a realização do Curso de Formação Profissional de Guardas Municipais na cidade de Ponta grossa, através da Secretaria Municipal de Cidadania e Segurança Pública. A formação ocorrerá através da ministração de disciplinas/matérias diversas, com foco principal relacionado à Segurança Pública, com o fornecimento de todo material didático e de apoio necessário a sua realização, bem como apoio técnico-pedagógico de profissionais especializados nas áreas. Esperando que o projeto de lei seja aprovado em sua totalidade por todos os integrantes desta Casa de Leis, agradecemos reiterando protestos de consideração e apreço. Atenciosamente CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 I R A TI COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 087/2013 Ementa: Autoriza o Município de Irati a firmar Convênio com a Secretaria Municipal de Cidadania e Segurança Pública da Cidade de Ponta Grossa - PR. Reunida a Comissão competente para análise da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei nO 087/2013. Irati, 13 de setembro de 2013. o Ce so de Souza Presiden CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 087/2013 Ementa: Autoriza o Município de Irati a firmar Convênio com a Secretaria Municipal de Cidadania e Segurança Pública da Cidade de Ponta Grossa - PR. Reunida a Comissão competente para análise do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de aprovação do Projeto de Lei nO087/2013, originado do Poder Executivo. Irati, 13 de setembro de 2013. /, ." , V~ls."'~n P~i,;:r:te ! "~.jf ~ ,~;;~?;<.._-;::.< ":.~~ ..- Em~noHocha Gomes Relator ~ é l/rU;-.Lef,c (.~~t_~! _"O Valdenei Cabral da Silva Membro