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materia nº 87/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 87 / 2013
Date 2013-08-06
Ementa AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IRATI A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E SEGURANÇA PÚBLICA DA CIDADE DE PONTA GROSSA - PR.
native_id1243

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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
RuaCoronel EmílioGomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones(42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.iratLpr.gov.br-janete@iratLpr.gov.br
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-T:'":'~ CÂMARA MUNICIPAL
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r. DE IRATI·PR
RECEBIDO EM
O 6 SEl. 2013
o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
,Or.QÁ. í'l~3,~J-o-
~TO DE LEI N° 087/2013
Súmula: Autoriza o Município de Irati a firmar Convênio
com a Secretaria Municipal de Cidadania e Segurança
Pública da Cidade de Ponta Grossa - PR.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
Convênio com a Secretaria Municipal de Cidadania e Segurança Pública da cidade de
Ponta Grossa para a formação e capacitação dos guardas municipais da cidade de Irati,
no valor de até R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
Art. 2° - Fica, ainda, o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir no orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais):
Código Descrição
Dotações
04 SEC DE ADMINISTRACAO E REC HUMANOS
04.006 DPTO DE ADMINISTRACAO GERAL
04.006.0006 SEGURANCA PUBLICA
04.006.0006.0182 DEFESA CIVIL
04.006.0006.0182.0402 GESTÃO ADMINISTRATIVA DE APOIO
04.006.0006.0182.0402.2845 SEGURAN A PÚBLICA
333903900000000 OUTROS SERV TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
00000000 REC ORDINARIOS LIVRES -EX CORRENTE
..
To t a I R 45.00000 UARENTA E CINCO MIL REAIS O .
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Art. 3° - Os recursos indicados para cobertura do crédito ~
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autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação > ~
ocasionado na respectiva fonte de recurso. ~~i\
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Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Q~ .••.•..••. :!
revogadas as disposições em contrário. ~i
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GABINETE DO MUNICIPAL DE IRATI, em 06 de « w
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setembro de 2013.
APROVADO EM. 1
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LIDO NO EXPEDIENTE
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 087/2013
Súmula: Autoriza o Município de Irati a firmar Convênio
com a Secretaria Municipal de Cidadania e Segurança
Pública da Cidade de Ponta Grossa - PR.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
o presente projeto visa firmar convênio, para ministrar
Curso de Formação Profissional para a Guarda Municipal de Irati, tendo como
referencial a Matriz Curricular da SENASP, que orienta as Ações Formativas dos
Profissionais da Área de Segurança Pública.
o curso solicitado tem como público alvo, o candidato
(a)s aprovado (a)s nas etapas do concurso público da Guarda Municipal de Irati, num
total de (20) participantes, a serem convocado (a)s para a realização do Curso de
Formação Profissional de Guardas Municipais na cidade de Ponta grossa, através da
Secretaria Municipal de Cidadania e Segurança Pública.
A formação ocorrerá através da ministração de
disciplinas/matérias diversas, com foco principal relacionado à Segurança Pública, com
o fornecimento de todo material didático e de apoio necessário a sua realização, bem
como apoio técnico-pedagógico de profissionais especializados nas áreas.
Esperando que o projeto de lei seja aprovado em sua
totalidade por todos os integrantes desta Casa de Leis, agradecemos reiterando
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A TI
COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 087/2013
Ementa: Autoriza o Município de Irati a firmar
Convênio com a Secretaria Municipal de
Cidadania e Segurança Pública da Cidade de
Ponta Grossa - PR.
Reunida a Comissão competente para análise
da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices
de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto
de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça
e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei nO
087/2013.
Irati, 13 de setembro de 2013.
o Ce so de Souza
Presiden
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 087/2013
Ementa: Autoriza o Município de Irati a firmar
Convênio com a Secretaria Municipal de
Cidadania e Segurança Pública da Cidade de
Ponta Grossa - PR.
Reunida a Comissão competente para análise
do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as
legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição
analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de
aprovação do Projeto de Lei nO087/2013, originado do Poder Executivo.
Irati, 13 de setembro de 2013.
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..- Em~noHocha Gomes
Relator
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Valdenei Cabral da Silva
Membro

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