| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 101 / 2013 |
| Date | 2013-10-11 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PREMIAÇÃO AO “III IRATI EM IMAGENS” E O “II CONCURSO FOTOGRÁFICO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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L ID O /slp E X P E D IE N T E Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janete@irati.pr.gov.br é t '-/ câmara municipal W DE IRATI-PR RECEB 0 0 EM 1 1 OUJ. 2013 Joanita tíjJffjfitJd Filus SECREtÁRIA O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte: ^ VPROJETO DE LEI N° 101/2013 Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a conceder premiação ao “III IRATI em Imagens” e o “II Concurso Fotográfico”, e dá outras providências. Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o “III IRATI em Imagens” e o “II Concurso Fotográfico”, dando como incentivo premiações em moeda corrente para os melhores colocados. Art. 2o - Os pagamentos das premiações serão efetuados pelo Município em moeda corrente, com os respectivos descontos de Imposto de Renda conforme legislação Federal existente. Serão premiados: Categoria 1 - Fotografias Atuais: • 1o lugar - R$ 500,00 (quinhentos reais); • 2o lugar - R$ 300,00 (trezentos reais); • 3o lugar - R$ 200,00 (duzentos reais). Categoria 2 - Fotografias Antigas (antes de 1980): ÍÃPRC 1o lugar - R$ 500,00 (quinhentos reais); 2o lugar - R$ 300,00 (trezentos reais); 3o lugar - R$ 200,00 (duzentos reais). EfISt51 Categoria 3 - Fotografias Recriar o TempoIPicture in Picture: 1o lugar - R$ 500,00 (quinhentos reais); 2o lugar - R$ 300,00 (trezentos reais); 3o lugar - R$ 200,00 (duzentos reais). Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janete@irati.pr.gov.br Art. 3o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais): Dotações Suplementadas Códieo Descricão 18 SEC PAT HIST TURISMO CULTURA LAZER E DES 18.001 DEPARTAMENTO DE CULTURA E LEGADO ÉTNICO 18.001.0013 CULTURA 18.001.0013.0392 DIFUSÃO CULTURAL 18.001.0013.0392.1301 IRATI É CULTURA, CULTURA É VOCÊ 18.001.0013.0392.1301.1094 PROJETOS CULTURAIS 333903100000000 PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF. 00000000 REC ORDINÁRIOS (LIVRES)-EX CORRENTE Total R$ 3 .0 0 0 ,0 0 (TR ES M IL REA IS) Art. 4o - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação ocasionado na respectiva fonte de recurso. Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 2013. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 10 de outubro de dilon RdaeriaBurgath PreféitQ Municipal Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janete@irati.pr.gov.br PROJETO DE LEI N° 101/2013 Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a conceder premiação ao “III IRATI em Imagens” e o “II Concurso Fotográfico”, e dá outras providências. JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. O presente projeto de lei tem como objetivo conceder premiação ao Concurso “III IRATI em Imagens” e o “II Concurso Fotográfico”, com intuito de valorizar a cidade, revelando os aspectos de sua gente, arquitetura, paisagens e cultura; resgatar fotografias de valor histórico para compor o Acervo do Município; demonstrar a valor histórico/cultural que a fotografia representa para um povo; valorizar uma das vertentes que compõe os objetivos da ALACS e despertar o lado criativo na categoria Recriar o Tempo. Certos de merecer a habitual atenção por parte deste Legislativo Municipal reiteramos protestos de consideração e apreço. Atenciosamente I R A T I CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL - RUA CEL. EMÍLIO GOMES, 22 ESTADO DO PARANÁ FONE: 42 - 423-2344 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER AO PROJETO DE LEI N.° 101/2013 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder premiação ao “III IRATI em Imagens” e o “II Concurso Fotográfico”, e dá outras providências. Reunida a Comissão competente para análise da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei n° 101/2013. Irati, 18 de outubro de 2013. ^é I R A T I CAMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL - RUA CEL. EMÍLIO GOMES, 22 ESTADO DO PARANÁ FONE: 42 - 423-2344 COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER AO PROJETO DE LEI N.° 101/2013 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder premiação ao “III IRATI em Imagens” e o “II Concurso Fotográfico”, e dá outras providências. Reunida a Comissão competente para análise do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de aprovação do Projeto de Lei n° 101/2013, originado do Poder Executivo.