br-locleg corpus explorer

← Irati (PR)

materia nº 101/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 101 / 2013
Date 2013-10-11
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PREMIAÇÃO AO “III IRATI EM IMAGENS” E O “II CONCURSO FOTOGRÁFICO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1244

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

L ID O /slp E X P E D IE N T E
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br - janete@irati.pr.gov.br
é t '-/ câmara municipal
W DE IRATI-PR
RECEB 0 0 EM
1 1 OUJ. 2013
Joanita tíjJffjfitJd Filus 
SECREtÁRIA
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros 
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o 
seguinte: ^ V￾PROJETO DE LEI N° 101/2013
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a conceder 
premiação ao “III IRATI em Imagens” e o “II Concurso
Fotográfico”, e dá outras providências.
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o “III
IRATI em Imagens” e o “II Concurso Fotográfico”, dando como incentivo premiações em 
moeda corrente para os melhores colocados.
Art. 2o - Os pagamentos das premiações serão efetuados pelo Município 
em moeda corrente, com os respectivos descontos de Imposto de Renda conforme legislação 
Federal existente. Serão premiados:
Categoria 1 - Fotografias Atuais:
• 1o lugar - R$ 500,00 (quinhentos reais);
• 2o lugar - R$ 300,00 (trezentos reais);
• 3o lugar - R$ 200,00 (duzentos reais).
Categoria 2 - Fotografias Antigas (antes de 1980):
ÍÃPRC
1o lugar - R$ 500,00 (quinhentos reais);
2o lugar - R$ 300,00 (trezentos reais);
3o lugar - R$ 200,00 (duzentos reais).
EfISt51
Categoria 3 - Fotografias Recriar o TempoIPicture in Picture:
1o lugar - R$ 500,00 (quinhentos reais); 
2o lugar - R$ 300,00 (trezentos reais); 
3o lugar - R$ 200,00 (duzentos reais).
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br - janete@irati.pr.gov.br
Art. 3o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
orçamento um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas no valor de R$ 
3.000,00 (três mil reais):
Dotações Suplementadas
Códieo Descricão
18 SEC PAT HIST TURISMO CULTURA LAZER E DES
18.001 DEPARTAMENTO DE CULTURA E LEGADO ÉTNICO
18.001.0013 CULTURA
18.001.0013.0392 DIFUSÃO CULTURAL
18.001.0013.0392.1301 IRATI É CULTURA, CULTURA É VOCÊ
18.001.0013.0392.1301.1094 PROJETOS CULTURAIS
333903100000000 PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF.
00000000 REC ORDINÁRIOS (LIVRES)-EX CORRENTE
Total R$ 3 .0 0 0 ,0 0 (TR ES M IL REA IS)
Art. 4o - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado 
conforme o artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação ocasionado na 
respectiva fonte de recurso.
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
2013.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 10 de outubro de
dilon RdaeriaBurgath
PreféitQ Municipal
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br - janete@irati.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 101/2013
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a conceder 
premiação ao “III IRATI em Imagens” e o “II Concurso
Fotográfico”, e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
O presente projeto de lei tem como objetivo conceder 
premiação ao Concurso “III IRATI em Imagens” e o “II Concurso Fotográfico”, com intuito de 
valorizar a cidade, revelando os aspectos de sua gente, arquitetura, paisagens e cultura; 
resgatar fotografias de valor histórico para compor o Acervo do Município; demonstrar a valor 
histórico/cultural que a fotografia representa para um povo; valorizar uma das vertentes que 
compõe os objetivos da ALACS e despertar o lado criativo na categoria Recriar o Tempo.
Certos de merecer a habitual atenção por parte deste 
Legislativo Municipal reiteramos protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
I R A T I
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL - RUA CEL. EMÍLIO GOMES, 22
ESTADO DO PARANÁ FONE: 42 - 423-2344
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.° 101/2013
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a
conceder premiação ao “III IRATI em
Imagens” e o “II Concurso Fotográfico”, e dá
outras providências.
Reunida a Comissão competente para análise
da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices
de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto
de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça
e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei n°
101/2013.
Irati, 18 de outubro de 2013.
^é
I R A T I
CAMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL - RUA CEL. EMÍLIO GOMES, 22
ESTADO DO PARANÁ FONE: 42 - 423-2344
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.° 101/2013
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a
conceder premiação ao “III IRATI em
Imagens” e o “II Concurso Fotográfico”, e dá
outras providências.
Reunida a Comissão competente para análise
do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as
legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição
analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de
aprovação do Projeto de Lei n° 101/2013, originado do Poder Executivo.

open original →