| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 106 / 2013 |
| Date | 2013-11-04 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 4.800,00 (QUATRO MIL E OITOCENTOS REAIS). |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janete@irati.pr.gov.br CÂMARA MUNICIPAL I DE IRATI-PR RECEBI DO EM 0 4 MOV. 2013 O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de 1* ‘T ^ PROJETO DE LEI N° 106/2013 * y * \\ K Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito adicional especial na importância de até R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais). Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais): Dotações Suplementadas Código Descrição 10 SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CID 10.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 10.002.0008 ASSISTÊNCIA SOCIAL 10.002.0008.0244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 10 .002.0008.0244.0801 PROGRAMA MUITO MAIS FAMÍLIA 10.002.0008.0244.0801.2108 CONV FEAS EMERGENCIAL 333903000000000 MATERIAL DE CONSUMO 00002008 FEAS EMERGENCIAL Total RS 4.800.00 (QUATRO M IL E OITOCENTOS REAIS) Art. 2o - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação ocasionado nas respectivas fonte de recurso. Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janete@irati.pr.gov.br PROJETO DE LEI N° 106/2013 Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito adicional especial na importância de até R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. Estamos encaminhando para apreciação deste Legislativo o Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, pois se refere ao repasse de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social destinado ao serviço de proteção em situações de calamidades públicas e emergenciais. Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedímos e esperamos a aprovação unânime do presente projeto. CAMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL - RUA CEL. EMÍLIO GOMES, 22 ESTADO DO PARANÁ FONE: 42 - 423-2344 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER AO PROJETO DE LEI N.° 106/2013 Ementa: Autoriza o Executivo M unicipal a abrir um crédito adicional especial na im portância de até R$ 4.800,00 (quatro m il e oitocentos reais). Reunida a Comissão competente para análise da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei n° 106/2013. IRATI Vilson Menon Membro I R A T í CAMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL - RUA CEL. EMÍLIO GOMES, 22 ESTADO DO PARANÁ FONE: 42 - 423-2344 COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER AO PROJETO DE LEI N.° 106/2013 Ementa: Autoriza o Executivo M unicipal a abrir um crédito adicional especial na im portância de até R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais). Reunida a Comissão competente para análise do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de aprovação do Projeto de Lei n° 106/2013, originado do Poder Executivo. Irati, 08 de novembro de 2013. Vilson Menon Presidente Emiliano Rocha Gomes Relator Valdenei Cabral da Silva Membro