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materia nº 106/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 106 / 2013
Date 2013-11-04
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 4.800,00 (QUATRO MIL E OITOCENTOS REAIS).
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR 
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 
www.irati.pr.gov.br - janete@irati.pr.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL 
I DE IRATI-PR
RECEBI DO EM
0 4 MOV. 2013
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de
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PROJETO DE LEI N° 106/2013
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Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito 
adicional especial na importância de até R$ 4.800,00 (quatro 
mil e oitocentos reais).
Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento 
municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de 
até R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais):
Dotações Suplementadas
Código Descrição
10 SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CID
10.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.002.0008 ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.002.0008.0244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
10 .002.0008.0244.0801 PROGRAMA MUITO MAIS FAMÍLIA
10.002.0008.0244.0801.2108 CONV FEAS EMERGENCIAL
333903000000000 MATERIAL DE CONSUMO
00002008 FEAS EMERGENCIAL
Total RS 4.800.00 (QUATRO M IL E OITOCENTOS REAIS)
Art. 2o - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado 
conforme o artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação ocasionado 
nas respectivas fonte de recurso.
Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR 
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 
www.irati.pr.gov.br - janete@irati.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 106/2013
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito 
adicional especial na importância de até R$ 4.800,00 (quatro 
mil e oitocentos reais).
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores.
Estamos encaminhando para apreciação deste Legislativo o 
Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, 
pois se refere ao repasse de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social 
destinado ao serviço de proteção em situações de calamidades públicas e 
emergenciais.
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público 
que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedímos e esperamos a aprovação 
unânime do presente projeto.
CAMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL - RUA CEL. EMÍLIO GOMES, 22
ESTADO DO PARANÁ FONE: 42 - 423-2344
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.° 106/2013
Ementa: Autoriza o Executivo M unicipal a
abrir um crédito adicional especial na
im portância de até R$ 4.800,00 (quatro m il e
oitocentos reais).
Reunida a Comissão competente para análise 
da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices 
de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto 
de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça 
e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei n° 
106/2013.
IRATI
Vilson Menon 
Membro
I R A T í
CAMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL - RUA CEL. EMÍLIO GOMES, 22
ESTADO DO PARANÁ FONE: 42 - 423-2344
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.° 106/2013
Ementa: Autoriza o Executivo M unicipal a
abrir um crédito adicional especial na
im portância de até R$ 4.800,00 (quatro mil e
oitocentos reais).
Reunida a Comissão competente para análise 
do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as 
legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição 
analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de 
aprovação do Projeto de Lei n° 106/2013, originado do Poder Executivo.
Irati, 08 de novembro de 2013.
Vilson Menon 
Presidente
Emiliano Rocha Gomes 
Relator
Valdenei Cabral da Silva 
Membro

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