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materia nº 29/2013

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 29 / 2013
Date 2013-11-01
EmentaINSTITUI A SEMANA DO IDOSO NO MUNICÍPIO DE IRATI.
native_id1246

Autoria

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I R A T I
CÂMARA MUNICIPAL 
DE IRATJ-PR
RECEBIDO EM
0 4 NOV. 2013
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL - RUA CEL. EMÍLIO GOMES, 22
ESTADO DO PARANÁ FONE: 42 - 423-2344
PROJETO DE LEI N° 029/2013
Súmula: Institui a Semana do Idoso no Município de
Irati.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
DECRETA
í
Art. 1o - Fica instituída a última semana do mês de abril como 
"Semana do Idoso" no Município de Irati, Estado do Paraná.
Art. 2o - Na referida semana a Administração Pública Municipal, 
realizará diversos eventos em comemoração a "Semana do Idoso”, tais como:
I - Promoção de eventos sociais e culturais buscando a interação 
do Idoso com a sociedade;
II - Promoção de encontros e fóruns de debates com temas de 
relevância social tendo como foco central o idoso;
III - Promoção de concursos, oficinas temáticas, cursos e afins 
que promovam e facilitem o cotidiano do idoso;
IV-A escolha, por intermédio de eleição, de 10 (dez) idosos, para 
receer título de honraria pelos préstimos dedicados ao longo da vida profissional e/ou 
pessoal em prol da comunidade;
V - A realização da "Olimpíada do Idoso”, com modalidades 
esportivas direcionadas a terceira idade;
VI - Promoção de campanhas de exames preventivos de saúde 
para as manifestações de enfermidades mais comuns em pessoas com idade ou 
superior a 60 (sessenta) anos;
I R A T I
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL - RUA CEL. EMÍLIO GOMES, 22
ESTADO DO PARANÁ FONE: 42 - 423-2344
GAMARA MUNICIPAL DE IRATI
VII - Outras atividades afins que visem à promoção e valorização 
do idoso na sociedade.
Art. 3o - O Poder Público Municipal poderá firmar parcerias com 
outras entidades do setor público/privado para o planejamento, execução e 
acompanhamento dos eventos.
Art. 4o - Compete aos poderes executivo e legislativo, na forma da 
Lei, a criação e suplementação de dotações orçamentárias que garantam a execução 
dos eventos da “Semana do Idoso”.
Art. 5o ■ O Poder Executivo regulamentará as atividades a serem
desenvolvidas.
Art. 6o ■ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Irati, em 31 de outubro de 2013.
ALCEU HRECIUK
Vereador
I R A T
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL - RUA CEL EMÍLIO GOMES, 22
ESTADO DO PARANÁ FONE: 42 - 423-2344
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
JUSTIFICATIVA
Com o advento da Lei 10.741 de 01 de outubro de 2003, 
institui-se no âmbito federal o Estatuto do Idoso, o qual tem como objetivo impor 
regras de proteção a pessoa com idade igualou superior a 60 anos.
Segundo dados da OMS (Organização Mundial de Saúde), o 
número de indivíduos com mais de 60 anos vai duplicar nas próximas cinco décadas, 
o que fará com que as doenças associadas ao envelhecimento assumam proporções 
^ importantes, em especial em municípios como o de Irati.
Ao Poder Público em geral, restou como obrigação legal, mas 
nada mais do que obrigação moral, assegurar as oportunidades e facilidade para a 
preservação da sua saúde física e mental, o aperfeiçoamento intelectual, espiritual e 
social do idoso.
Em outro vértice, ao Poder Público e a sociedade, devem 
assegurar a pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana 
e sujeito de direitos civis, políticos,individuais e sociais, garantidos na Constituição e 
nas demais leis, servindo a presente lei como mais um mecanismo para o exercício 
das garantias.
O Município de Irati já conta com vários grupos associativos 
que visam proporcionar a “melhor idade” atividades sociais, porém sem que houvesse 
um instrumento norteador por parte da administração de assim coligar em prol dos 
interesses.
^ A Semana a ser instituída por este projeto de lei, auxiliará as
entidades já existentes e o Poder Público Municipal a concentrar ações que promovam 
o bem estar do idoso, comungando forças entre o público e o privado, para alcançar 
uma melhor satisfação dos agraciados.
Como desenvolvimento do presente projeto de lei, serão 
realizadas atividades educativas, sociais, de proteção a saúde, o bem-estar, elevando 
a um novo grau de proteção a estes cidadãos. Assim, peço auxílio e apoio dos demais 
pares, na forma regimental, para o projeto de lei que aqui apresento.
Irati, em 31 de outubro de 2013.
Vereador
HRECIUK
I R A T I
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL - RUA CEL. EMÍLIO GOMES, 22
ESTADO DO PARANÁ FONE: 42 - 423-2344
CAMARA MUNICIPAL DE IRATI
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.° 029/2013 
DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
Ementa: Institui a Semana do Idoso no 
Município de Irati.
Reunida a Comissão competente para análise 
da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices 
de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto 
de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça 
e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei n° 
029/2013.
Irati, 08 de novembro de 2013.
Vilson Menon 
Membro
CAMARA MUNICIPAL DE IRATI
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.° 029/2013 
DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
Ementa: Institui a Semana do Idoso no 
Município de Irati.
Reunida a Comissão competente para análise
do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as 
legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição 
analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de 
aprovação do Projeto de Lei n° 029/2013, originado do Poder Legislativo.
Irati, 08 de novembro de 2013.
Vilson Menon 
Presidente
Emiliano Rocha Gomes 
Relator
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL 
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMÍLIO GOMES, 22 
FONE: 42 - 423-2344
IRATI
Membro

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