| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2013 |
| Date | 2013-11-01 |
| Ementa | INSTITUI A SEMANA DO IDOSO NO MUNICÍPIO DE IRATI. |
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I R A T I CÂMARA MUNICIPAL DE IRATJ-PR RECEBIDO EM 0 4 NOV. 2013 CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL - RUA CEL. EMÍLIO GOMES, 22 ESTADO DO PARANÁ FONE: 42 - 423-2344 PROJETO DE LEI N° 029/2013 Súmula: Institui a Semana do Idoso no Município de Irati. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, DECRETA í Art. 1o - Fica instituída a última semana do mês de abril como "Semana do Idoso" no Município de Irati, Estado do Paraná. Art. 2o - Na referida semana a Administração Pública Municipal, realizará diversos eventos em comemoração a "Semana do Idoso”, tais como: I - Promoção de eventos sociais e culturais buscando a interação do Idoso com a sociedade; II - Promoção de encontros e fóruns de debates com temas de relevância social tendo como foco central o idoso; III - Promoção de concursos, oficinas temáticas, cursos e afins que promovam e facilitem o cotidiano do idoso; IV-A escolha, por intermédio de eleição, de 10 (dez) idosos, para receer título de honraria pelos préstimos dedicados ao longo da vida profissional e/ou pessoal em prol da comunidade; V - A realização da "Olimpíada do Idoso”, com modalidades esportivas direcionadas a terceira idade; VI - Promoção de campanhas de exames preventivos de saúde para as manifestações de enfermidades mais comuns em pessoas com idade ou superior a 60 (sessenta) anos; I R A T I PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL - RUA CEL. EMÍLIO GOMES, 22 ESTADO DO PARANÁ FONE: 42 - 423-2344 GAMARA MUNICIPAL DE IRATI VII - Outras atividades afins que visem à promoção e valorização do idoso na sociedade. Art. 3o - O Poder Público Municipal poderá firmar parcerias com outras entidades do setor público/privado para o planejamento, execução e acompanhamento dos eventos. Art. 4o - Compete aos poderes executivo e legislativo, na forma da Lei, a criação e suplementação de dotações orçamentárias que garantam a execução dos eventos da “Semana do Idoso”. Art. 5o ■ O Poder Executivo regulamentará as atividades a serem desenvolvidas. Art. 6o ■ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Irati, em 31 de outubro de 2013. ALCEU HRECIUK Vereador I R A T PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL - RUA CEL EMÍLIO GOMES, 22 ESTADO DO PARANÁ FONE: 42 - 423-2344 CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI JUSTIFICATIVA Com o advento da Lei 10.741 de 01 de outubro de 2003, institui-se no âmbito federal o Estatuto do Idoso, o qual tem como objetivo impor regras de proteção a pessoa com idade igualou superior a 60 anos. Segundo dados da OMS (Organização Mundial de Saúde), o número de indivíduos com mais de 60 anos vai duplicar nas próximas cinco décadas, o que fará com que as doenças associadas ao envelhecimento assumam proporções ^ importantes, em especial em municípios como o de Irati. Ao Poder Público em geral, restou como obrigação legal, mas nada mais do que obrigação moral, assegurar as oportunidades e facilidade para a preservação da sua saúde física e mental, o aperfeiçoamento intelectual, espiritual e social do idoso. Em outro vértice, ao Poder Público e a sociedade, devem assegurar a pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos,individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas demais leis, servindo a presente lei como mais um mecanismo para o exercício das garantias. O Município de Irati já conta com vários grupos associativos que visam proporcionar a “melhor idade” atividades sociais, porém sem que houvesse um instrumento norteador por parte da administração de assim coligar em prol dos interesses. ^ A Semana a ser instituída por este projeto de lei, auxiliará as entidades já existentes e o Poder Público Municipal a concentrar ações que promovam o bem estar do idoso, comungando forças entre o público e o privado, para alcançar uma melhor satisfação dos agraciados. Como desenvolvimento do presente projeto de lei, serão realizadas atividades educativas, sociais, de proteção a saúde, o bem-estar, elevando a um novo grau de proteção a estes cidadãos. Assim, peço auxílio e apoio dos demais pares, na forma regimental, para o projeto de lei que aqui apresento. Irati, em 31 de outubro de 2013. Vereador HRECIUK I R A T I PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL - RUA CEL. EMÍLIO GOMES, 22 ESTADO DO PARANÁ FONE: 42 - 423-2344 CAMARA MUNICIPAL DE IRATI COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER AO PROJETO DE LEI N.° 029/2013 DO LEGISLATIVO MUNICIPAL Ementa: Institui a Semana do Idoso no Município de Irati. Reunida a Comissão competente para análise da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei n° 029/2013. Irati, 08 de novembro de 2013. Vilson Menon Membro CAMARA MUNICIPAL DE IRATI COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER AO PROJETO DE LEI N.° 029/2013 DO LEGISLATIVO MUNICIPAL Ementa: Institui a Semana do Idoso no Município de Irati. Reunida a Comissão competente para análise do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de aprovação do Projeto de Lei n° 029/2013, originado do Poder Legislativo. Irati, 08 de novembro de 2013. Vilson Menon Presidente Emiliano Rocha Gomes Relator PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMÍLIO GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 IRATI Membro