| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 135 / 2016 |
| Date | 2016-11-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 90.000,00 (NOVENTA MIL REAIS). |
| native_id | 1248 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 135/2016 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar na importância de até R$ 90.000,00 (noventa mil reais). Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um Crédito Adicional Suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 90.000,00 (noventa mil reais): Suplementação 10.000.00.000.0000.0.000 SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 10.001.00.000.0000.0.000DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO SUAS 10.001.08.244.1901.2.233 ADM DA SEC MUNIC DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 486 3.3.90.36.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 90.000,00 Total Suplementação .................................................................................................................................90.000,00 Art. 2º - Os recursos indicados para a cobertura do crédito autorizado conforme disposto no artigo anterior serão resultantes do excesso de arrecadação ocasionados nas respectivas fontes de recurso. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL DOIS DE ABRIL, em 25 de outubro de 2016. Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 135/2016 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar na importância de até R$ 90.000,00 (noventa mil reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento do exercício financeiro de 2016, Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 90.000,00 (noventa mil reais), o crédito orçamentário será aplicado para pagamento das cuidadoras de acolhimento institucional para crianças e adolescentes vinculadas a Secretaria Municipal de Assistência Social. Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do presente projeto. Atenciosamente Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 135/2016 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar na importância de até R$ 90.000,00 (noventa mil reais).