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materia nº 135/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 135 / 2016
Date 2016-11-03
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 90.000,00 (NOVENTA MIL REAIS).
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos 
legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
 PROJETO DE LEI Nº 135/2016
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional 
suplementar na importância de até R$ 90.000,00 (noventa mil reais).
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento 
municipal um Crédito Adicional Suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de 
até R$ 90.000,00 (noventa mil reais):
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000 SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.001.00.000.0000.0.000DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO SUAS
10.001.08.244.1901.2.233 ADM DA SEC MUNIC DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
486 3.3.90.36.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 90.000,00
Total Suplementação .................................................................................................................................90.000,00
Art. 2º - Os recursos indicados para a cobertura do crédito autorizado 
conforme disposto no artigo anterior serão resultantes do excesso de arrecadação ocasionados 
nas respectivas fontes de recurso.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DOIS DE ABRIL, em 25 de outubro de 2016.
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal
 PROJETO DE LEI Nº 135/2016
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
crédito adicional suplementar na importância de até R$ 
90.000,00 (noventa mil reais).
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Leis, o 
Projeto de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento do 
exercício financeiro de 2016, Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 90.000,00 
(noventa mil reais), o crédito orçamentário será aplicado para pagamento das cuidadoras 
de acolhimento institucional para crianças e adolescentes vinculadas a Secretaria 
Municipal de Assistência Social.
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público 
que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do 
presente projeto.
Atenciosamente
Odilon Rogério Burgath
Prefeito Municipal
 PROJETO DE LEI Nº 135/2016
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
crédito adicional suplementar na importância de até R$ 
90.000,00 (noventa mil reais).

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