br-locleg corpus explorer

← Irati (PR)

materia nº 144/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 144 / 2016
Date 2016-11-03
EmentaDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL "ECOTROCA - AÇÃO QUE ALIMENTA A VIDA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1249

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, 
dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta 
Casa de Leis, o seguinte:
 PROJETO DE LEI Nº 144/2016
Súmula: Dispõe sobre a implantação do Programa 
Municipal "ECOTROCA - Ação que Alimenta a Vida", e 
dá outras providências
Art. 1º - Fica instituído o "Programa ECOTROCA - Ação que 
alimenta a vida", no Município de Irati/PR, destinado a fortalecer a agricultura familiar 
iratiense, garantir segurança alimentar e nutricional, fomentar a educação ambiental 
das famílias beneficiárias, bem como estimular a coleta seletiva de materiais 
recicláveis e a consequente geração de renda para os grupos de catadores do 
município.
Art. 2º - Integram o sistema operacional e funcional do Programa 
ECOTROCA – Ação que alimenta a vida:
I - O Poder Público Municipal através da condução da Secretaria de Agropecuária, 
Abastecimento e Segurança Alimentar em parceria com as demais secretarias 
municipais, especialmente a Secretaria Municipal de Ecologia e Meio Ambiente, 
Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria 
Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico; 
II - Os usuários do Programa, composto pelos moradores do Município; 
III - As Associações e Cooperativas de agricultores familiares iratienses;
IV - Os empreendimentos locais da Economia Solidária;
V - As Cooperativas de Catadores de Materiais Recicláveis do Município; 
VI - Escolas e entidades assistenciais do Município quando do desenvolvimento de 
ações em parceria com outras Secretarias Municipais. 
Art. 3º - Deverão ser estabelecidas parcerias com órgãos 
públicos, entidades sociais e comunidade para juntos alcançarem os seguintes 
objetivos:
I - Executar o programa de modo a atender preferencialmente bairros e/ou localidades 
rurais com maior demanda e carência socioassistencial;
II – Fomentar a organização comunitária dos bairros e/ou localidades rurais;
III – Proporcionar maior atenção da população para a alimentação saudável e para a 
limpeza urbana através da separação do lixo orgânico do inorgânico; 
IV – Aumentar o valor nutricional do cardápio diário das famílias ao consumirem 
produtos diversificados e preferencialmente agroecológicos, gerando mais saúde e 
dignidade;
V – Estimular a consciência ecológica e a preservação ambiental de modo que se 
evite o inadequado descarte de resíduos no solo ou nos cursos d’água e galerias;
VI – Fortalecer as organizações de catadores por meio da redução do trabalho de 
coleta e separação, podendo estas dedicar maior tempo às funções organizativas ou 
sociais;
VII – Fortalecer as associações e cooperativas de agricultores familiares adquirindo 
diretamente seus produtos e, dessa forma, incentivar a diversificação da produção 
agrícola;
VIII - Incentivar à produção e promoção do escoamento da safra de pequenos 
produtores do Município; 
IX – Estimular a participação de grupos da Economia Solidária local quanto ao 
fornecimento de produtos cambiáveis, como por exemplo, os alimentos oriundos das 
padarias comunitárias e o sabão ecológico;
X - Incentivar o desenvolvimento sustentável;
XI – Dar maior atenção a outras demandas sociais nos locais atendidos, colocando a 
Administração Pública em contato direto e regular com os beneficiários do programa.
Art. 4º - O programa consistirá na troca de resíduos recicláveis 
(papel, papelão, plástico, vidro, sucata metálica, entre outros), por produtos 
hortifrutigranjeiros de época ou outros produtos relacionados com o meio agrícola, 
preferencialmente agroecológicos, produzidos pelos agricultores familiares locais 
(verduras, legumes, frutas, cereais em geral, entre outros) bem como itens produzidos 
artesanalmente ou semi-industrialmente pelos empreendimentos da economia 
solidária do município (produtos das padarias comunitárias, sabão ecológico, entre 
outros).
Art. 5º - A metodologia do programa consiste na participação do 
munícipe que entrega os materiais recicláveis para a pesagem nos pontos e datas 
específicas, realizando a troca dos mesmos pelos produtos constantes no art. 4º.
§ 1º - A disponibilização de produtos de industrialização caseira 
somente será permitida se obedecida a legislação sanitária em vigor.
§ 2º - Os materiais recicláveis coletados e pesados deverão, 
obrigatoriamente, ser repassados, em caráter de subsídio social, às Cooperativas de 
Catadores de Materiais de Recicláveis do Município para venda, com vistas ao 
incremento financeiro e inclusão social dos cooperados. 
Art. 6º - As atividades vinculadas ao Programa “Ecotroca – Ação 
que alimenta a vida” obedecerão ao comando da Secretaria Municipal de 
Agropecuária, Abastecimento e Segurança Alimentar, a qual definirá as atribuições 
específicas para cada integrante do sistema, bem como, as relações de subordinação, 
coordenação e controle necessários ao respectivo funcionamento. 
Parágrafo único - Os recursos para a compra dos alimentos 
serão do orçamento da Secretaria Municipal de Agropecuária, Abastecimento e 
Segurança Alimentar, o qual deverá garantir a execução dos objetivos do programa.
Art. 7º - Para a consecução das finalidades do Programa 
“Ecotroca – Ação que alimenta a vida”, caberá a Secretaria Municipal de Agropecuária, 
Abastecimento e Segurança Alimentar:
I - responder pela gestão administrativo-financeira do programa, seus acordos, 
convênios e parcerias e o custeio das despesas de manutenção, inclusive 
disponibilizando o pessoal necessário para o cumprimento desta lei;
II - supervisionar a celebração de convênios, contratos e ajustes com associações 
civis e/ou instituições públicas ou privadas. 
III - promover, em igualdade de condições, a distribuição gratuita dos bens adquiridos 
ou coletados através do programa às Cooperativas de Catadores do Município.
Art. 8º - O Programa Municipal “Ecotroca – Ação que alimenta a 
vida” é caracterizado como serviço de abastecimento, segurança alimentar e 
nutricional, bem como integrante da rede de proteção social básica do SUAS (Sistema 
Único da Assistência Social).
Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que 
couber. 
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DOIS DE ABRIL, em 28 de outubro de 2016.
Odilon Rogerio Burgath
Prefeito Municipal
 PROJETO DE LEI Nº 144/2016
Súmula: Dispõe sobre a implantação do Programa Municipal 
"ECOTROCA - Ação que Alimenta a Vida", e dá outras 
providências
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
A alimentação adequada é direito fundamental do ser 
humano, inerente à dignidade da pessoa humana e indispensável a realização dos direitos 
consagrados na Constituição Federal, devendo o poder público adotar as políticas e ações 
que se façam necessárias para promover e garantir a segurança alimentar e nutricional da 
população.
O Projeto Piloto do ECOTROCA executado por 16 meses 
entre os anos 2015/2016, resultou em ampla aceitação social, inserindo-se no dia a dia da
população iratiense de maneira permanente e obtendo resultados como: aquisição de 275 
toneladas de alimentos da agricultura familiar local, distribuição dos alimentos para cerca 
de 2000 famílias e a coleta de 700 toneladas de materiais recicláveis que deixaram de 
poluir as residências, bairros e o município de maneira geral.
Certos da aprovação unânime de Vossas Excelências, 
subscrevemo-nos reiterando votos de consideração e apreço. 
Atenciosamente
Odilon Rogerio Burgath
Prefeito Municipal

open original →