| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 144 / 2016 |
| Date | 2016-11-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL "ECOTROCA - AÇÃO QUE ALIMENTA A VIDA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 144/2016 Súmula: Dispõe sobre a implantação do Programa Municipal "ECOTROCA - Ação que Alimenta a Vida", e dá outras providências Art. 1º - Fica instituído o "Programa ECOTROCA - Ação que alimenta a vida", no Município de Irati/PR, destinado a fortalecer a agricultura familiar iratiense, garantir segurança alimentar e nutricional, fomentar a educação ambiental das famílias beneficiárias, bem como estimular a coleta seletiva de materiais recicláveis e a consequente geração de renda para os grupos de catadores do município. Art. 2º - Integram o sistema operacional e funcional do Programa ECOTROCA – Ação que alimenta a vida: I - O Poder Público Municipal através da condução da Secretaria de Agropecuária, Abastecimento e Segurança Alimentar em parceria com as demais secretarias municipais, especialmente a Secretaria Municipal de Ecologia e Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico; II - Os usuários do Programa, composto pelos moradores do Município; III - As Associações e Cooperativas de agricultores familiares iratienses; IV - Os empreendimentos locais da Economia Solidária; V - As Cooperativas de Catadores de Materiais Recicláveis do Município; VI - Escolas e entidades assistenciais do Município quando do desenvolvimento de ações em parceria com outras Secretarias Municipais. Art. 3º - Deverão ser estabelecidas parcerias com órgãos públicos, entidades sociais e comunidade para juntos alcançarem os seguintes objetivos: I - Executar o programa de modo a atender preferencialmente bairros e/ou localidades rurais com maior demanda e carência socioassistencial; II – Fomentar a organização comunitária dos bairros e/ou localidades rurais; III – Proporcionar maior atenção da população para a alimentação saudável e para a limpeza urbana através da separação do lixo orgânico do inorgânico; IV – Aumentar o valor nutricional do cardápio diário das famílias ao consumirem produtos diversificados e preferencialmente agroecológicos, gerando mais saúde e dignidade; V – Estimular a consciência ecológica e a preservação ambiental de modo que se evite o inadequado descarte de resíduos no solo ou nos cursos d’água e galerias; VI – Fortalecer as organizações de catadores por meio da redução do trabalho de coleta e separação, podendo estas dedicar maior tempo às funções organizativas ou sociais; VII – Fortalecer as associações e cooperativas de agricultores familiares adquirindo diretamente seus produtos e, dessa forma, incentivar a diversificação da produção agrícola; VIII - Incentivar à produção e promoção do escoamento da safra de pequenos produtores do Município; IX – Estimular a participação de grupos da Economia Solidária local quanto ao fornecimento de produtos cambiáveis, como por exemplo, os alimentos oriundos das padarias comunitárias e o sabão ecológico; X - Incentivar o desenvolvimento sustentável; XI – Dar maior atenção a outras demandas sociais nos locais atendidos, colocando a Administração Pública em contato direto e regular com os beneficiários do programa. Art. 4º - O programa consistirá na troca de resíduos recicláveis (papel, papelão, plástico, vidro, sucata metálica, entre outros), por produtos hortifrutigranjeiros de época ou outros produtos relacionados com o meio agrícola, preferencialmente agroecológicos, produzidos pelos agricultores familiares locais (verduras, legumes, frutas, cereais em geral, entre outros) bem como itens produzidos artesanalmente ou semi-industrialmente pelos empreendimentos da economia solidária do município (produtos das padarias comunitárias, sabão ecológico, entre outros). Art. 5º - A metodologia do programa consiste na participação do munícipe que entrega os materiais recicláveis para a pesagem nos pontos e datas específicas, realizando a troca dos mesmos pelos produtos constantes no art. 4º. § 1º - A disponibilização de produtos de industrialização caseira somente será permitida se obedecida a legislação sanitária em vigor. § 2º - Os materiais recicláveis coletados e pesados deverão, obrigatoriamente, ser repassados, em caráter de subsídio social, às Cooperativas de Catadores de Materiais de Recicláveis do Município para venda, com vistas ao incremento financeiro e inclusão social dos cooperados. Art. 6º - As atividades vinculadas ao Programa “Ecotroca – Ação que alimenta a vida” obedecerão ao comando da Secretaria Municipal de Agropecuária, Abastecimento e Segurança Alimentar, a qual definirá as atribuições específicas para cada integrante do sistema, bem como, as relações de subordinação, coordenação e controle necessários ao respectivo funcionamento. Parágrafo único - Os recursos para a compra dos alimentos serão do orçamento da Secretaria Municipal de Agropecuária, Abastecimento e Segurança Alimentar, o qual deverá garantir a execução dos objetivos do programa. Art. 7º - Para a consecução das finalidades do Programa “Ecotroca – Ação que alimenta a vida”, caberá a Secretaria Municipal de Agropecuária, Abastecimento e Segurança Alimentar: I - responder pela gestão administrativo-financeira do programa, seus acordos, convênios e parcerias e o custeio das despesas de manutenção, inclusive disponibilizando o pessoal necessário para o cumprimento desta lei; II - supervisionar a celebração de convênios, contratos e ajustes com associações civis e/ou instituições públicas ou privadas. III - promover, em igualdade de condições, a distribuição gratuita dos bens adquiridos ou coletados através do programa às Cooperativas de Catadores do Município. Art. 8º - O Programa Municipal “Ecotroca – Ação que alimenta a vida” é caracterizado como serviço de abastecimento, segurança alimentar e nutricional, bem como integrante da rede de proteção social básica do SUAS (Sistema Único da Assistência Social). Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber. Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL DOIS DE ABRIL, em 28 de outubro de 2016. Odilon Rogerio Burgath Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 144/2016 Súmula: Dispõe sobre a implantação do Programa Municipal "ECOTROCA - Ação que Alimenta a Vida", e dá outras providências JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. A alimentação adequada é direito fundamental do ser humano, inerente à dignidade da pessoa humana e indispensável a realização dos direitos consagrados na Constituição Federal, devendo o poder público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para promover e garantir a segurança alimentar e nutricional da população. O Projeto Piloto do ECOTROCA executado por 16 meses entre os anos 2015/2016, resultou em ampla aceitação social, inserindo-se no dia a dia da população iratiense de maneira permanente e obtendo resultados como: aquisição de 275 toneladas de alimentos da agricultura familiar local, distribuição dos alimentos para cerca de 2000 famílias e a coleta de 700 toneladas de materiais recicláveis que deixaram de poluir as residências, bairros e o município de maneira geral. Certos da aprovação unânime de Vossas Excelências, subscrevemo-nos reiterando votos de consideração e apreço. Atenciosamente Odilon Rogerio Burgath Prefeito Municipal