| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2015 |
| Date | 2015-04-10 |
| Ementa | EXTINGUE CARGO, ALTERA O ANEXO II DA LEI 1978/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 034/2015 Súmula: Extingue cargo, altera o anexo II da Lei 1978/2003, e dá outras providências. Art. 1º - Fica extinto o cargo de Auditor Contábil, altera o anexo II do Grupo Ocupacional Administração da Lei Municipal nº 1978/2003. Art. 2º - Fica criado o cargo de Analista Contábil Master no Anexo II da Tabela da Lei Municipal nº 1978/2003, e suas alterações posteriores – do Sistema de Classificação de Cargos e o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Civis do Poder Executivo Municipal de Irati, conforme a seguir: DO ANEXO II CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO Anexo II - Parte Integrante do Plano de Cargos e Remuneração Grupo Ocupacional: Administração Vaga Carga Horária Diária Denominação do Cargo Requisitos Padrão de Vencimento 01 08 Analista Contábil Master I Analista Contábil Master II 3º grau específico 3º grau c/ Pós graduação X Y2 Art. 2º - O ocupante do cargo ora extinto ficam automaticamente enquadrados no cargo de Analista Contábil. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 10 de abril de 2015. Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 034/2015 Súmula: Extingue cargo, altera o anexo II da Lei 1978/2003, e dá outras providências. J U S T I F I C A T I V A Senhor Presidente. Nobres Vereadores. A complexidade e especificidade dos trabalhos executados pelo Contador Público (no município de Irati executados pelo cargo com a nomenclatura Auditor Contábil) veem crescendo significativamente desde a implantação da Lei Complementar 101/2000- Lei de Responsabilidade Fiscal até a implantação recente da Nova Contabilidade atendendo às normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (NICSP). As exigências cada vez maiores dos Órgãos de Controle Externo relativas a publicações e elaborações de relatórios, balanços, prestações de contas mensais, bimestrais, quadrimestrais e anuais, juntadas a complexidade exigida através da Constituição Federal de elaboração de peças orçamentárias no que tange ao PPA-Plano Plurianual, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, LOA-Lei Orçamentária Anual e suas alterações, e às atribuições repassadas pelo Governo Federal e Estadual através de seus órgãos competentes para manter o CAUC (Cadastro Único de Convênios) e todas as certidões negativas do Município em dia, somados ao desenvolvimento diário de trabalhos de orientação, verificação e conferência das execuções orçamentárias, financeiras e patrimoniais de acordo com as legislações vigentes, faz com que o profissional de hoje tenha maiores atribuições e responsabilidades, já reconhecidas pelo próprio Tribunal de Contas. Em virtude de tratar-se de uma função de extrema importância na Administração Pública, faz-se necessária às adequações frente às novas exigências. E, exatamente para corrigir distorção que apresentamos o presente projeto. Sendo o que tinha para o momento, contando com o apoio de Vossas Excelências para aprovação do presente Projeto de Lei, renovo meus protestos de estima e especiais considerações. Atenciosamente Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal