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materia nº 34/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 34 / 2015
Date 2015-04-10
EmentaEXTINGUE CARGO, ALTERA O ANEXO II DA LEI 1978/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos 
legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 034/2015 
Súmula: Extingue cargo, altera o anexo II da Lei 1978/2003,
e dá outras providências.
 
Art. 1º - Fica extinto o cargo de Auditor Contábil, altera o anexo 
II do Grupo Ocupacional Administração da Lei Municipal nº 1978/2003.
Art. 2º - Fica criado o cargo de Analista Contábil Master no 
Anexo II da Tabela da Lei Municipal nº 1978/2003, e suas alterações posteriores – do 
Sistema de Classificação de Cargos e o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Civis 
do Poder Executivo Municipal de Irati, conforme a seguir:
DO ANEXO II 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
Anexo II - Parte Integrante do Plano de Cargos e Remuneração 
Grupo Ocupacional: Administração 
Vaga
Carga 
Horária 
Diária
Denominação do Cargo Requisitos 
Padrão de 
Vencimento
01 08 Analista Contábil Master I 
Analista Contábil Master II 
3º grau específico 
3º grau c/ Pós graduação 
X 
Y2 
Art. 2º - O ocupante do cargo ora extinto ficam 
automaticamente enquadrados no cargo de Analista Contábil.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 10 de 
abril de 2015. 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 
 PROJETO DE LEI Nº 034/2015 
Súmula: Extingue cargo, altera o anexo II da Lei 1978/2003,
e dá outras providências.
J U S T I F I C A T I V A 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
A complexidade e especificidade dos trabalhos executados 
pelo Contador Público (no município de Irati executados pelo cargo com a nomenclatura 
Auditor Contábil) veem crescendo significativamente desde a implantação da Lei 
Complementar 101/2000- Lei de Responsabilidade Fiscal até a implantação recente da 
Nova Contabilidade atendendo às normas Internacionais de Contabilidade do Setor 
Público (NICSP). 
As exigências cada vez maiores dos Órgãos de Controle 
Externo relativas a publicações e elaborações de relatórios, balanços, prestações de 
contas mensais, bimestrais, quadrimestrais e anuais, juntadas a complexidade exigida 
através da Constituição Federal de elaboração de peças orçamentárias no que tange ao 
PPA-Plano Plurianual, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, LOA-Lei Orçamentária 
Anual e suas alterações, e às atribuições repassadas pelo Governo Federal e Estadual 
através de seus órgãos competentes para manter o CAUC (Cadastro Único de 
Convênios) e todas as certidões negativas do Município em dia, somados ao 
desenvolvimento diário de trabalhos de orientação, verificação e conferência das 
execuções orçamentárias, financeiras e patrimoniais de acordo com as legislações 
vigentes, faz com que o profissional de hoje tenha maiores atribuições e 
responsabilidades, já reconhecidas pelo próprio Tribunal de Contas. 
Em virtude de tratar-se de uma função de extrema 
importância na Administração Pública, faz-se necessária às adequações frente às novas 
exigências. 
E, exatamente para corrigir distorção que apresentamos o 
presente projeto. 
Sendo o que tinha para o momento, contando com o apoio 
de Vossas Excelências para aprovação do presente Projeto de Lei, renovo meus 
protestos de estima e especiais considerações. 
Atenciosamente 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 

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