| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2016 |
| Date | 2016-11-03 |
| Ementa | AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL ODILON ROGÉRIO BURGATH A LICENCIAR-SE DE SEU CARGO NO PERÍODO DE 04 DE NOVEMBRO A 04 DE DEZEMBRO DE 2016. |
| native_id | 1252 |
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 006/2016 Súmula: Autoriza o Sr. Prefeito Municipal Odilon Rogério Burgath a licenciar-se de seu cargo no período de 04 de novembro a 04 de dezembro de 2016. O Presidente da Câmara Municipal de Irati, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e promulga o seguinte D E C R E T O L E G I S L A T I V O Art. 1° - Fica autorizado o Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal Odilon Rogério Burgath a licenciar-se de seu cargo no período de 04 de novembro a 04 de dezembro de 2016, nos termos dos arts. 30, X e 65, parágrafo único, I da LOM. Art. 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Irati, 31 de outubro de 2016. VILSON MENON VALDENEI CABRAL DA SILVA Presidente Vice-Presidente ANTONIO CELSO DE SOUZA AMILTON KOMNITSKI 1º Secretário 2º Secretário JUSTIFICATIVA A Lei Orgânica do Município de Irati determina que as ausências e as licenças do Prefeito devem ser comunicadas a esta Casa Legislativa que tem a incumbência de apresentar proposição autorizativa do afastamento. Consoante ao papel dos Vereadores, a Mesa Diretora apresenta o presente Projeto de Decreto Legislativo com a finalidade de autorizar a licença do Prefeito, amparado pela Lei Orgânica e pelo Regimento desta Casa. Diante destas argumentações, solicitamos aos Nobres Pares a aprovação desta matéria. Irati, 31 de outubro de 2016. VILSON MENON VALDENEI CABRAL DA SILVA Presidente Vice-Presidente ANTONIO CELSO DE SOUZA AMILTON KOMNITSKI 1º Secretário 2º Secretário