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materia nº 6/2016

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 6 / 2016
Date 2016-11-03
EmentaAUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL ODILON ROGÉRIO BURGATH A LICENCIAR-SE DE SEU CARGO NO PERÍODO DE 04 DE NOVEMBRO A 04 DE DEZEMBRO DE 2016.
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 006/2016 
Súmula: Autoriza o Sr. Prefeito Municipal Odilon 
Rogério Burgath a licenciar-se de seu cargo no 
período de 04 de novembro a 04 de dezembro de 2016.
O Presidente da Câmara Municipal de Irati, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e promulga o seguinte 
D E C R E T O L E G I S L A T I V O
Art. 1° - Fica autorizado o Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal 
Odilon Rogério Burgath a licenciar-se de seu cargo no período de 04 de novembro a 04 
de dezembro de 2016, nos termos dos arts. 30, X e 65, parágrafo único, I da LOM. 
Art. 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Irati, 31 de outubro de 2016. 
 VILSON MENON VALDENEI CABRAL DA SILVA
Presidente Vice-Presidente 
 ANTONIO CELSO DE SOUZA AMILTON KOMNITSKI
 1º Secretário 2º Secretário 
JUSTIFICATIVA 
A Lei Orgânica do Município de Irati determina que as ausências 
e as licenças do Prefeito devem ser comunicadas a esta Casa Legislativa que tem a 
incumbência de apresentar proposição autorizativa do afastamento. 
Consoante ao papel dos Vereadores, a Mesa Diretora apresenta 
o presente Projeto de Decreto Legislativo com a finalidade de autorizar a licença do 
Prefeito, amparado pela Lei Orgânica e pelo Regimento desta Casa. 
Diante destas argumentações, solicitamos aos Nobres Pares a 
aprovação desta matéria. 
Irati, 31 de outubro de 2016. 
 VILSON MENON VALDENEI CABRAL DA SILVA
 Presidente Vice-Presidente 
 ANTONIO CELSO DE SOUZA AMILTON KOMNITSKI
 1º Secretário 2º Secretário 

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