| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 136 / 2016 |
| Date | 2016-11-08 |
| Ementa | INSTITUI O PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE IRATI, ESTABELECE DIRETRIZES PARA O PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; |
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 136/2016 Súmula: Institui o Plano Diretor Municipal de Irati, estabelece diretrizes para o planejamento do Município e dá outras providências CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - O presente diploma legal, com fundamento na Constituição da República, na Constituição do Estado do Paraná e na Lei Orgânica do Município, bem como nas Leis Federais n°. 6.766/79, n°. 9.785/99, n°. 10.257/01 e n°. 10.932/04 e na Lei Estadual nº. 15.229/06, institui o Plano Diretor do Município de Irati. Parágrafo Único - O Plano Diretor Municipal a que se refere o caput deste artigo está consubstanciado no documento intitulado “Plano Diretor Municipal de Irati”, que é constituído por textos e elementos gráficos e cartográficos, tais como quadros, gráficos, figuras e mapas. Art. 2º - Ao Prefeito e aos agentes públicos municipais, em geral, incumbe cumprir e velar pela observância dos preceitos desta Lei, e de todas as que compõem o Plano Diretor do Município de Irati, sob pena de responsabilidade. Art. 3º - O Plano Diretor Municipal, referido no artigo anterior, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e ordenamento do Município de Irati. § 1º - O Plano Diretor Municipal é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual da Administração Municipal incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas. § 2º - As políticas, planos, programas, projetos, investimentos e obras a serem implementadas pelo Município, após a vigência desta Lei, deverão atender às diretrizes e prioridades indicadas no Plano Diretor Municipal e nos textos legais que o integram. § 3º - As diretrizes fixadas nas leis integrantes do Plano Diretor Municipal serão observadas tanto na execução das ações de planejamento quanto na edição de outras normas legais. § 4º - O presente Plano Diretor Municipal aplica-se a todo o território do Município, devendo a política de desenvolvimento rural ser compatível com as diretrizes nele estabelecidas. Art. 4º - O Plano Diretor Municipal é composto, além desta, pelas seguintes leis: I - Lei do Perímetro Urbano; II - Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural; III - Lei do Sistema Viário; IV - Lei do Estacionamento de Veículos; V - Lei de Tráfego de Caminhões e Serviço de Carga e Descarga; VI - Lei de Parcelamento do Solo Urbano; VII – Código de Edificações; VIII – Código de Posturas; IX- Lei de Política de Gestão Animal. § 1º - Outras leis poderão vir a integrar o Plano Diretor Municipal, desde que, cumulativamente: I - tratem de matéria pertinente ao desenvolvimento urbano e rural e às ações de planejamento; II - mencionem expressamente em seu texto a condição de componentes do conjunto de leis do Plano Diretor Municipal; III - definam as ligações entre seus dispositivos e os de leis já integrantes do Plano Diretor Municipal, fazendo menção, quando for o caso, aos artigos correlatos nessas leis. § 2º - As disposições de cada uma das leis mencionadas neste artigo, inclusive as que venham a ser editadas nos termos do § 1º, são inter-relacionadas, devendo as alterações propostas em qualquer delas ficar condicionadas à manutenção da compatibilidade entre todos os textos legais referentes ao Plano Diretor Municipal. CAPÍTULO II – DOS PRINCÍPIOS Seção I – Da Função Social da Cidade Art. 5°- A função social da cidade compreende o pleno exercício por todos do direito à cidade, entendido como direito à terra, ao trabalho, à saúde, à educação, à cultura, à moradia, à proteção social, à segurança, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, ao saneamento básico, ao transporte público, ao lazer, à informação, à acessibilidade e demais direitos assegurados pela legislação vigente. § 1º - A função social da cidade será assegurada através das seguintes ações: I - promoção da qualidade de vida e do meio ambiente; II - controle, preservação e recuperação dos bens socioambientais; III - utilização de instrumentos de redistribuição da renda e da terra; IV - controle público sobre o uso e a ocupação do espaço da cidade; V - prioridade na elaboração e execução de programas, planos e projetos para grupos de pessoas que se encontrem em situações de risco, vulneráveis e desfavorecidas; VI - integração das políticas públicas de desenvolvimento sustentável municipal e regional; VII - integração das políticas públicas de desenvolvimento sustentável urbano e rural; VIII - cooperação, diversificação e atratividade, visando o enriquecimento cultural da cidade; IX - gestão democrática participativa, descentralizada e transparente; X - integração das ações públicas e privadas. § 2º - O não cumprimento do disposto no artigo anterior, por ação ou omissão, configura descumprimento da função social da cidade, sem prejuízo do disposto na Lei Federal nº 10.257/2001 - Estatuto da Cidade. Seção II – Da Função Social da Propriedade Art. 6°. A função social da propriedade será cumprida quando o exercício dos direitos, a ela inerentes, se submeterem aos interesses coletivos. § 1º. A propriedade urbana cumprirá sua função social quando simultaneamente obedecer: I - aos objetivos, estratégias e diretrizes de desenvolvimento constantes do Plano Diretor Municipal e demais legislações correlatas; II - à preservação, controle e recuperação do meio ambiente e do patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueológico; III - aos parâmetros urbanísticos definidos pelo ordenamento territorial estabelecido no Plano Diretor Municipal e na Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural, devendo a intensidade de ocupação ser adequada à disponibilidade da infraestrutura urbana, de equipamentos e serviços públicos. § 2º - Em caso de descumprimento dos parâmetros urbanísticos descritos na legislação vigente, deverão ser aplicados os instrumentos referentes a não-utilização, não-edificação, subutilização ou utilização inadequada, previstos nesta Lei. § 3º - Entende-se por subutilização do solo o aproveitamento menor do que determina o coeficiente mínimo definido na Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural para a zona em que se situa o lote. § 4º - Entende-se por utilização inadequada aquela diversa da descrita nesta Lei, na Lei Municipal de Uso e Ocupação do solo e legislações correlatas. § 5º - O exercício do direito de construir fica vinculado à autorização do Poder Executivo Municipal, segundo os critérios estabelecidos na legislação pertinente. Art. 7° - A propriedade rural cumprirá sua função social quando houver a correta utilização econômica da terra, de modo a atender o bem-estar da coletividade, a promoção da justiça social e a preservação do meio ambiente. Seção III – Da Gestão Democrática Art. 7°- Entende-se por gestão democrática, o direito dos cidadãos de participar nos processos de planejamento, tomada de decisão e controle das ações públicas, através de práticas institucionalizadas. Parágrafo Único. Deverá ser respeitada a participação das pessoas interessadas, bem como das entidades da sociedade civil organizada, em todas as políticas públicas, programas, projetos, planos, diretrizes e prioridades constantes do Plano Diretor, de modo a garantir-lhes o controle direto dessas atividades e o pleno exercício da cidadania. Seção IV – Da Sustentabilidade Art. 8° - A sustentabilidade compreende a distribuição equitativa dos ônus e benefícios da utilização dos recursos naturais, sociais, e culturais, a ampliação da preservação ambiental e a maior racionalidade das atividades econômicas, para o bem-estar da população atual, das gerações futuras e para a justa distribuição das condições ambientais entre os moradores do município e da região. Parágrafo Único - É dever do Poder Público e de todos os cidadãos zelar pela proteção e qualidade ambiental e pela preservação do patrimônio histórico, artístico, cultural e paisagístico em todo o território do Município, de acordo com as disposições das legislações federal, estadual e municipal. CAPÍTULO III – DOS OBJETIVOS GERAIS Art. 9° - Constituem objetivos gerais do Plano Diretor Municipal: I - fazer cumprir a função social da cidade e das propriedades urbanas e rurais; II - promover a inclusão social; III - assegurar a gestão democrática; IV - promover a preservação e recuperação do meio ambiente, buscando a integração e a sustentabilidade, de forma a melhorar a qualidade de vida no território municipal; V - garantir o acesso de todos a serviços públicos de qualidade; VI - promover o desenvolvimento sustentável da cidade; VII - disciplinar o uso e a ocupação do solo urbano e rural, garantindo qualidade paisagística, urbanística, a preservação dos bens socioambientais; VIII – garantir o fácil acesso a informação e o conhecimento dos cidadãos sobre a legislação que compõe o Plano Diretor, através de instrumentos como cartilhas, manuais, informativos, sites, dentre outros. CAPÍTULO IV – DAS DIRETRIZES DE DESENVOLVIMENTO Seção I – Das Diretrizes Gerais Art. 10 - A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, através das seguintes diretrizes gerais: I - garantia do direito a uma cidade sustentável, entendido como o direito à terra, à moradia, ao trabalho, ao lazer, à infraestrutura, aos equipamentos e serviços públicos, bem como ao saneamento ambiental, para as gerações presentes e futuras; II - gestão democrática da cidade mediante a participação da população e das associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação e acompanhamento da execução de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano; III - oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais; IV - planejamento do desenvolvimento físico-territorial, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas Município, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente; V - justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização; VI - adequação dos instrumentos de política econômica, tributária e financeira e dos gastos públicos aos objetivos do desenvolvimento urbano, de modo a privilegiar os investimentos geradores de bem-estar geral e a fruição dos bens pelos diferentes segmentos da sociedade; VII - recuperação dos investimentos públicos que tenham resultado em valorização imobiliária. Seção II – Do Desenvolvimento Social Art. 11 - A promoção do desenvolvimento social no Município será assegurada através dos seguintes instrumentos e estratégias: I - acesso universal e igualitário da população ao ensino básico, saúde, cultura, esportes e lazer; II - distribuição equitativa dos equipamentos públicos e comunitários no território municipal; III - oferta de padrões satisfatórios de qualidade de vida para a população, através de condições adequadas de trabalho, habitação, saneamento, alimentação e meio ambiente; IV - implementação de programas habitacionais de interesse da coletividade, respeitados os institutos legais; V - vigilância sanitária e epidemiológica permanentes; VI - promoção de campanhas educativas nas áreas de saúde e meio ambiente; VII - estímulo ao ensino profissionalizante; VIII - valorização da cultura e tradições locais; IX - envolvimento das lideranças comunitárias na formulação, gestão e manutenção dos serviços públicos, privilegiando a autodeterminação em detrimento do assistencialismo. Seção III – Do Desenvolvimento Econômico Art. 12 - O fomento ao desenvolvimento econômico no Município será estimulado através dos seguintes instrumentos e estratégias: I - apoio à melhoria da produtividade e da competitividade dos diversos setores produtivos; II - contribuição à melhoria do padrão gerencial e tecnológico da produção; III - valorização da mão-de-obra, através da oferta de cursos de capacitação profissional; IV - fortalecimento da produção agropecuária mediante apoio à diversificação agrícola, ao cooperativismo e à produção doméstica e comunitária de alimentos; V - dinamização e fortalecimento do setor de turismo; VI - promoção da complementaridade entre os setores produtivos locais e regionais; VII - implantação de infraestrutura capaz de potencializar as vocações do Município; VIII - ordenamento do uso e ocupação do solo como fator de produtividade econômica e social, compatibilizando o impacto das atividades produtivas com a garantia de qualidade ambiental; IX - apoio a pesquisas e estudos voltados ao desenvolvimento científico e tecnológico; X - estímulo ao aproveitamento e divulgação das potencialidades econômicas do Município para atrair empresas interessadas em se estabelecer no seu território ou na região; XI - incentivo à instalação no Município de micro e pequenas empresas. Seção IV – Do Desenvolvimento Urbano, Rural e Saneamento Ambiental Art. 13 - O desenvolvimento urbano, rural e o saneamento ambiental serão norteados pelas seguintes diretrizes: I - compatibilização do processo de assentamento humano com as características da base natural, para assegurar a qualidade ambiental da ocupação urbana no Município; II - formulação E institucionalização das diretrizes do sistema viário, para orientar o arruamento nos novos loteamentos, de modo a melhorar o nível de acessibilidade intra-urbanas; III - pavimentação de vias urbanas e estradas rurais, melhorando a acessibilidade a todos os bairros da Cidade e às localidades rurais; IV - controle da expansão de loteamentos, a fim de assegurar o acesso da população de todos os bairros a padrões satisfatórios de qualidade urbanística e ambiental; V - incorporação efetiva dos imóveis urbanos não-edificados, subutilizados ou não-utilizados ao processo de desenvolvimento urbano; VI - oferta de infraestrutura de modo equitativo nas áreas urbanizadas, visando à justa distribuição dos investimentos públicos entre a população; VII - melhoria das condições de habitação e saneamento, sob a liderança do Município; VIII - provisão e manutenção de praças e equipamentos urbanos nos novos loteamentos; IX - proteção e recomposição intensiva da arborização das áreas públicas e privadas, incluindo ruas, praças, bosques, parques, fundos de vales, lotes e quadras, de modo a elevar a qualidade ambiental das áreas urbanas; X - adoção de sistemas eficazes de limpeza e de coleta e disposição final de resíduos sólidos na Cidade, para assegurar condições satisfatórias de saneamento básico e preservação ambiental; XI - proteção aos mananciais de água, das bacias do Rio Tibagi, Rio Iguaçu e Ivaí; XII - prevenção e combate aos processos de erosão hídrica e do solo; XIII - adoção de medidas de controle da poluição atmosférica; XIV - proteção e revitalização dos bens de inequívoco interesse cultural, histórico ou paisagístico. XV – adoção de medidas de controle de animais, combate aos maus tratos, resgate e tratamento de animais em situação de risco, controle populacional e de zoonoses; XVI – criação de reservas de patrimônio particular natural – RPPN. Seção V – Do Desenvolvimento Institucional Art. 14 - O desenvolvimento institucional será norteado pelas seguintes diretrizes: I - articulação dos instrumentos tributários à política de desenvolvimento Urbano e Rural; II - estabelecimento de critérios objetivos para a definição da função social da cidade e da propriedade urbana e rural; III - promoção da gestão municipal descentralizada e participativa; IV - fortalecimento das organizações da sociedade civil; V - divulgação das informações públicas; VI - implementação de estrutura institucional que integre órgãos, programas e procedimentos nas diversas instâncias da administração pública e abra canais à participação comunitária; VII - desenvolvimento de ações coordenadas e integradas, em correspondência às diretrizes do sistema de planejamento do município; VIII - fomento às ações de cooperação intermunicipal, formulando políticas, diretrizes e ações em comum, que abranjam a totalidade, ou parte de seu território, destinadas à superação de problemas setoriais ou regionais comuns, mediante o estabelecimento de convênios ou consórcios com esse objetivo. CAPÍTULO V – DO ORDENAMENTO TERRITORIAL Seção I – Das Diretrizes de Desenvolvimento Territorial Art. 15. Conforme os princípios e objetivos deste Plano Diretor Municipal expressos nos capítulos II e III, respectivamente, o ordenamento territorial obedece às seguintes diretrizes: I - planejamento do desenvolvimento do município, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas no território municipal, de modo a evitar e corrigir as distorções do processo de desenvolvimento urbano e rural e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente; II - controle, conservação e recuperação da qualidade hídrica das bacias do município; III - ordenação e controle do uso do solo, de forma a combater e evitar: a) Utilização inadequada dos imóveis urbanos; b) Proximidade ou conflitos entre usos incompatíveis ou inconvenientes; c) Utilização excessiva ou a subutilização da infraestrutura urbana; d) Retenção de imóvel urbano que resulte na sua subutilização ou não utilização; e) Deterioração das áreas urbanizadas e dotadas de infraestrutura; f) Uso inadequado dos espaços públicos; g) Poluição e a degradação ambiental; h) Degradação da qualidade ambiental do espaço construído; i) Degradação dos bens socioambientais; j) Os vazios urbanos e a descontinuidade das áreas urbanizadas. CAPÍTULO VI – DO MACROZONEAMENTO Art. 16 - O Macrozoneamento tem como objetivo fixar as regras de ordenamento territorial, definir estratégias para o zoneamento de uso e ocupação do solo urbano e rural e estabelecer diretrizes para aplicação de instrumentos urbanísticos, delimitando áreas de incentivo, qualificação e restrição à ocupação do território municipal. Parágrafo único - Para fins de ordenamento territorial, o Município de Irati será objeto do Macrozoneamento do território municipal, em caráter geral, e do Macrozoneamento das suas áreas urbanas, em particular. Art. 17 - Para efeito desta Lei, o território do Município fica subdividido nas seguintes macrozonas: I - Macrozona Rural: correspondente à extensão do território municipal cujos lotes são de ocupação rural, tendo como objetivo orientar as políticas públicas no sentido de incentivar as atividades silviagropastoris, turísticas e minerárias, de modo sustentável; II - Macrozona Rural de Controle Ambiental: correspondente à extensão do território municipal cujos lotes são de ocupação rural, porém integrantes das Áreas Especiais de Uso Regulamentado – ARESUR – ou de mananciais de abastecimento, tendo como objetivo orientar as políticas públicas no sentido de incentivar o uso controlado e sustentável das atividades silviagropastorís, turísticas e minerárias, bem como a recuperação e preservação dos remanescentes vegetais; III - Macrozona Urbana: correspondente às áreas do território municipal cujas características de ocupação e densidade populacional remetem ao uso urbano, tendo como objetivo orientar a ocupação e o uso do solo nas áreas urbanas; IV - Macrozona de Preservação Ambiental: correspondente ás áreas de fundo de vale, altas declividades ou de condições geomorfológicas inaptas à ocupação humana, tendo como objetivo a preservação e a recuperação dos recursos hídricos, dos solos, da fauna e da flora, incluindo a Área de Proteção Ambiental – APA – da Serra da Esperança e faxinais. Parágrafo Único. A delimitação das macrozonas no Município é a indicada no ANEXO I Macrozoneamento Municipal, o qual é parte integrante e complementar da presente Lei. Art. 18 - Para efeito desta Lei, as áreas urbanas do Município ficam subdividas nas seguintes macrozonas: I - Macrozona de Consolidação Urbana: correspondente à área atualmente urbanizada, dotada de infraestrutura completa ou satisfatória, na qual se recomenda o adensamento demográfico em conformidade com os parâmetros máximos indicados para cada zona; II - Macrozona de Qualificação Urbana; correspondente a áreas do perímetro urbano atual, situadas próximas a áreas dotadas de infraestrutura, mas que ainda não foram parceladas ou totalmente ocupadas, representando subutilização da infraestrutura e que, por isso, devem ser objeto da aplicação de instrumentos previstos no Estatuto da Cidade que induzam compulsoriamente ao seu parcelamento, à sua ocupação ou ao seu adensamento; III - Macrozona de Expansão Urbana: destinada a receber o acréscimo demográfico, quando a área atualmente urbanizada não puder mais absorver população com qualidade e a custos acessíveis, e cuja proposição cumpre o papel de assegurar que o crescimento da Cidade ocorra em direção a áreas aptas à urbanização e de servir como redutor de pressões especulativas sobre o mercado imobiliário; IV - Macrozona de Preservação Ambiental Urbana: correspondente às áreas de preservação permanente, conforme definidas na Lei Federal nº 12.651/2012. Parágrafo Único. A delimitação das macrozonas nas áreas urbanas do Município é a indicada no ANEXO II Macrozoneamento Urbano de Irati, parte integrante e complementar da presente Lei. CAPÍTULO VII – DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA e RURAL Art. 19 - As diretrizes estabelecidas no Capítulo IV desta Lei serão implementadas através de ações políticas e administrativas e pela utilização de instrumentos jurídicos. § 1°. Para os fins de aplicação desta Lei, serão utilizados, entre outros instrumentos: I - planejamento municipal institucionalizado e permanente, em especial: a) Plano Diretor Municipal b) Plano Municipal de Saneamento Básico c) Plano local de habitação de interesse social d) Plano municipal de mobilidade urbana; e) Plano municipal de desenvolvimento rural; f) Plano Municipal de Arborização urbana; g) Ordenamento da apropriação, uso e ocupação do solo; h) Fixação de requisitos urbanísticos e zoneamento urbano e ambiental; i) Diretrizes viárias básicas; j) Orçamento plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual; k) Gestão orçamentária participativa; l) Políticas, planos, programas, projetos e obras; m) Planos de desenvolvimento econômico e social; n) Plano de Drenagem Urbana; o) Plano Municipal de Defesa Civil; p) Plano Municipal de Segurança. II - institutos jurídicos e políticos: a) Desapropriação; b) Servidão administrativa; c) Limitações administrativas; d) Tombamento de mobiliário ou imóveis urbanos; e) Instituição de unidades de conservação; f) Instituição de zonas especiais de interesse social; g) Concessão de direito real de uso; h) Usucapião especial de imóvel urbano; i) Direito de superfície; j) Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios; k) Outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso; l) Operações urbanas consorciadas; m) Direito de preempção; n) Transferência do potencial construtivo; o) Regularização fundiária; p) Referendo popular e plebiscito; III - institutos tributários e financeiros: a) Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana; b) Contribuição de melhoria; c) Incentivos e benefícios fiscais e financeiros; d) Taxas diversas; § 2°- Os instrumentos definidos no parágrafo anterior obedecerão às legislações federal, estadual e municipal pertinentes, em especial às disposições correspondentes da Lei n°. 10.257/91 - Estatuto da Cidade, no que couber. § 3° - A aplicação dos institutos jurídicos e políticos abaixo discriminados, definidos no inciso II, do § 1° deste artigo, ficará condicionada à prévia aprovação de lei municipal regulamentadora baseada no Plano Diretor Municipal, como segue: I - instrumentos referidos nas alíneas “k”, “l”, “m” e “n”: lei municipal de caráter específico; II - instrumento referido na alínea “o”: lei municipal de caráter geral. § 4°- Através da utilização isolada ou combinada dos instrumentos referidos no § 1° deste artigo, a Municipalidade promoverá a regularização fundiária, sempre que a propriedade urbana represente insumo indispensável ao assentamento pacífico, organizado e legalmente desimpedido de população considerada como de baixa renda. § 5° - Os instrumentos de natureza tributária serão utilizados com a finalidade extrafiscal de fomentar o ordenamento urbanístico e a justa distribuição social dos encargos da urbanização. § 6° - Na hipótese de aprovação na legislação federal ou estadual de novos instrumentos relativos à matéria aqui tratada serão eles incluídos na relação do § 1° deste artigo, promovendo-se, no processo legislativo dessa inclusão, as necessárias alterações no texto desta ou das demais leis componentes do Plano Diretor Municipal, com vistas à manutenção da compatibilidade e harmonia entre elas. Seção I – Do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios Art. 20 - O Parcelamento, a Edificação e a Utilização Compulsória do solo urbano visam garantir o cumprimento da função social da cidade e da propriedade por meio da indução da ocupação de áreas vazias ou subutilizadas do quadro urbano, onde o Plano Diretor considerar prioritário. Art. 21 - O emprego dos instrumentos de Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsória do solo urbano objetiva: I - otimizar a ocupação de áreas da cidade dotadas de infraestrutura e equipamentos urbanos, inibindo sua expansão para áreas inaptas à urbanização ou não servidas de infraestrutura; II - aumentar a oferta de lotes urbanizados nas regiões já consolidadas da malha urbana; III - combater a retenção especulativa de imóvel urbano que resulte na sua não utilização ou subutilização. Art. 22 - O Poder Público Municipal exigirá do proprietário do imóvel urbano não edificado, subutilizado, utilizado inadequadamente, ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de parcelamento, edificação ou utilização compulsória, nos termos das disposições contidas nos artigos 5º e 6º da Lei Federal nº 10.257/2001 - Estatuto da Cidade. Art. 23 - Estão sujeitos à aplicação dos instrumentos citados no artigo 22 desta Lei os seguintes casos: I - imóvel urbano com área igual ou superior a 2.000,00m² (dois mil metros quadrados), com aproveitamento igual a zero; II - conjunto de imóveis urbanos, contíguos ou não, de um único proprietário, com aproveitamento igual a zero, cuja soma das áreas registradas seja igual ou superior a 3.000,00m² (três mil metros quadrados); III - imóvel urbano com área igual ou superior a 2.000,00m² (dois mil metros quadrados), cujo aproveitamento não atinja 10,0% (dez por cento) do coeficiente de aproveitamento mínimo estabelecido para a zona onde se situa, conforme definido na Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural do Município; IV - conjunto de imóveis urbanos, contíguos ou não, de um único proprietário registrado, cuja soma das áreas registradas seja igual ou superior a 3.000,00m² (três mil metros quadrados) e cujo aproveitamento de cada imóvel não atinja 10,0% (dez por cento) do coeficiente de aproveitamento mínimo, estabelecido para a zona onde se situa, conforme definido na Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural do Município; V - edificação desocupada há mais de 3 (três) anos, independente da área construída. § 1º - O Parcelamento, a Edificação e a Utilização Compulsória serão aplicados nas macrozonas urbanas de Consolidação e de Qualificação. § 2º - Fica facultado aos proprietários dos imóveis de que trata este artigo propor ao Poder Público Municipal o estabelecimento de Consórcio Imobiliário, conforme disposições do artigo 46 da Lei Federal nº. 10.257/2001 - Estatuto da Cidade. § 3º - Ficam excluídos da obrigação estabelecida no caput, após tecnicamente comprovado pelo órgão municipal competente e aprovado pelo CONCIDADE - Conselho da Cidade, os seguintes imóveis: I - Garagens de veículos de transporte de passageiros; II - Garagens de veículos de transporte de cargas; III - Imóveis ocupados por clubes ou associações de classe; IV - Terrenos de interesse socioambiental; V - Terrenos integrantes de massa falida; VI - Áreas com produção agrícola familiar, sem o uso de agroquímicos, cujo proprietário resida no local e não possua outra propriedade na área urbana do Município; VII -Áreas consideradas de risco para ocupação urbana. Art. 24 - Os imóveis nas condições a que se refere o artigo 23 desta Lei serão identificados e seus proprietários notificados. § 1º - A notificação far-se-á: I - Por funcionário do órgão municipal competente ao proprietário do imóvel, ou no caso de este ser pessoa jurídica, a quem tenha poderes de gerência geral ou administrativa; II - Por edital, quando frustrada, por três vezes, a tentativa de notificação na forma prevista no inciso I. § 2º - Os proprietários notificados deverão, no prazo máximo de um ano, a partir do recebimento da notificação, protocolar pedido de aprovação e execução de parcelamento ou edificação. § 3º - Os proprietários somente poderão apresentar pedidos de aprovação de projeto até 2 (duas) vezes para o mesmo lote. § 4º - Os parcelamentos e edificações deverão ser iniciados e concluídos no prazo máximo de 2 (dois) anos a contar da primeira aprovação de projeto. § 5º - As edificações enquadradas no inciso V do artigo 23 desta Lei deverão estar ocupadas no prazo máximo de um ano, contado da data de recebimento da notificação. § 6º - A transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior à data da notificação, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização compulsória previstas neste artigo, sem interrupção de quaisquer prazos. § 7º - O parcelamento dos imóveis enquadrados nos incisos I e II do artigo 23 desta Lei fica condicionado à aprovação de projeto pelo órgão competente do Poder Público Municipal. Seção II – Do IPTU Progressivo no Tempo Art. 25 - Em caso de descumprimento do artigo 24 desta Lei, deverá o Poder Público Municipal exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado, utilizado inadequadamente ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de ser instituído o Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana Progressivo no Tempo - IPTU Progressivo - conforme as disposições constantes da Lei Federal nº. 10.257/2001 - Estatuto da Cidade. § 1º - O valor da alíquota a ser aplicada a cada ano será fixado em lei específica e não excederá a 2 (duas) vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de 15,0% (quinze por cento). § 2º - É vedada a concessão de isenções ou de anistias relativas à tributação progressiva de que trata este artigo. Art. 26 - A aplicação do IPTU Progressivo no tempo objetiva: I - cumprimento da função social da cidade e da propriedade por meio da indução da ocupação de áreas vazias ou subutilizadas, onde o Plano Diretor Municipal considerar prioritário; II - fazer cumprir o disposto nos itens que tratam do parcelamento, edificação ou utilização compulsória desta Lei; III - aumentar a oferta de lotes urbanizados nas regiões já consolidadas da malha urbana; IV - inibir o processo de retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua não utilização ou subutilização. Art. 27 - O IPTU Progressivo no tempo poderá ser aplicado nas macrozonas urbanas de Consolidação e de Qualificação. Seção III – Da Desapropriação com Títulos da Dívida Pública Art. 28 - É facultado ao Poder Público Municipal, decorridos 5 (cinco) anos de cobrança do IPTU Progressivo, sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização adequada, proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento de títulos da dívida pública, os quais deverão ter sua emissão previamente aprovada pela Câmara de Vereadores resgate de até 10 (dez) anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real de indenização e os juros legais de 6,0% (seis por cento) ao ano. Art. 29 - A desapropriação com títulos da dívida pública, além dos objetivos referidos no artigo 26 desta Lei, visa aplicar sansão ao proprietário do imóvel urbano, para garantir o cumprimento da função social da cidade e da propriedade urbana, nos termos deste Plano Diretor Municipal. Art. 30 - A Desapropriação com Títulos da Dívida Pública será aplicada nas macrozonas urbanas de Consolidação e de Qualificação. § 1º - O valor real da indenização: I - Corresponderá ao valor venal estabelecido na Planta Genérica de Valores na data da primeira notificação, conforme previsto no artigo 24 desta Lei; II - Não computará expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios. § 2º - Os títulos de que trata este artigo não terão poder liberatório para pagamento de tributos. § 3º - O Município procederá ao adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de 05 (cinco) anos, contado da data da sua incorporação ao patrimônio público. § 4º - O aproveitamento do imóvel poderá ser efetivado diretamente pelo Poder Público Municipal ou por meio de alienação ou concessão a terceiros, observando-se, nesses casos, o devido procedimento licitatório. § 5º - Ficam mantidas para o adquirente de imóvel, nos termos do § 4º deste artigo, as mesmas obrigações de parcelamento, edificação ou utilização previstas no artigo 22 desta Lei. Seção IV – Do Consórcio Imobiliário Art. 31 - O Consórcio Imobiliário é um instrumento de cooperação entre o Poder Público Municipal e a iniciativa privada com o objetivo de urbanizar áreas que tenham carência de infraestrutura e equipamentos urbanos e contenham imóveis subutilizados, não utilizados ou utilizados inadequadamente, conforme define o artigo 22 desta Lei. § 1º - Como forma de viabilização do Consórcio Imobiliário, expresso por meio de planos de urbanização ou edificação, o proprietário poderá transferir ao Poder Público Municipal o seu imóvel, recebendo como pagamento, após a realização das obras, percentual de unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas. § 2º - O valor das unidades imobiliárias a serem entregues ao proprietário, nos termos do § 1º deste artigo, será correspondente ao valor do imóvel antes da execução das obras. § 3º - O valor do imóvel, de que trata o § 2º deste artigo, corresponderá ao valor venal estabelecido na Planta Genérica de Valores, observado o disposto no § 2º do artigo 8º da Lei Federal nº. 10.257/2001 - Estatuto da Cidade. § 4º - O Poder Público Municipal poderá promover o aproveitamento do imóvel que receber por transferência nos termos deste artigo, direta ou indiretamente, mediante concessão urbanística ou outra forma de concessão. Art. 32 - O instrumento do Consórcio Imobiliário objetiva realizar planos de edificação e obras de urbanização, tais como a abertura de vias públicas, pavimentação, redes de água e esgoto e de iluminação pública. Art. 33 - O Poder Público Municipal poderá facultar ao proprietário de imóvel enquadrado nos casos definidos no artigo 23 desta Lei, a requerimento deste, a constituição de Consórcio Imobiliário, como forma de viabilização financeira do aproveitamento do imóvel, conforme o disposto na Lei Federal nº 10.257/2001 - Estatuto da Cidade. Art. 34 - O Consórcio Imobiliário poderá ser aplicado nas macrozonas urbanas de Consolidação e de Qualificação. Art. 35 - O Consórcio Imobiliário aplica-se tanto aos imóveis sujeitos à obrigação legal de parcelar, edificar ou utilizar, nos termos desta Lei, quanto àqueles por ela não abrangidos, mas necessários à realização de intervenções urbanísticas previstas nesta Lei. Art. 36 - Os consórcios imobiliários deverão ser formalizados por termo de responsabilidade e participação, pactuado entre o proprietário urbano e a Municipalidade, visando a garantia da execução das obras do empreendimento, bem como das obras de uso público. Seção V – Do Direito de Preferência ou de Preempção Art. 37 - O Direito de Preferência, ou de preempção, confere ao Poder Público Municipal a preferência para a aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, no caso deste necessitar de áreas para a realização de programas e projetos municipais. Art. 38 - O Direito de Preferência será exercido nos termos das disposições contidas nos artigos 25, 26 e 27 da Lei Federal nº 10.257/2001 - Estatuto da Cidade. Art. 39 - A Unidade Técnica de Planejamento do Município, por meio de lei municipal específica, com base nas diretrizes e proposições do Plano Diretor, poderá delimitar as áreas em que incidirá o Direito de Preferência, definir procedimentos e fixar prazos de vigência. Parágrafo Único - A lei municipal descrita no caput deste artigo deverá enquadrar cada área em uma ou mais das finalidades enumeradas no artigo 26 da Lei Federal nº 10.257/2001 - Estatuto da Cidade. Seção VI – Da Outorga Onerosa do Direito de Construir Art. 40 - Entende-se como Outorga Onerosa do Direito de Construir a faculdade concedida ao proprietário de imóvel urbano para que, mediante contrapartida ao Poder Público Municipal, possa construir acima do coeficiente de aproveitamento da zona em que se situa o imóvel, até o limite estabelecido em lei municipal específica. Art. 41 - Ao Poder Executivo Municipal caberá a faculdade de outorgar onerosamente o exercício do direito de construir, mediante contrapartida financeira a ser prestada pelo beneficiário, conforme disposições dos artigos 28, 29, 30 e 31 da Lei Federal nº 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, e de acordo com os critérios e procedimentos definidos em legislação específica. Parágrafo Único - A concessão da Outorga Onerosa do Direito de Construir poderá ser negada pelo CONCIDADE - Conselho da Cidade, caso se verifique a possibilidade de impacto não suportável pela infraestrutura ou o risco de comprometimento da paisagem urbana. Art. 42 - A lei municipal específica estabelecerá as condições a serem observadas para a outorga onerosa do direito de construir, determinando no mínimo: I - as zonas em que será permitida a aplicação da outorga; II - o Coeficiente de Aproveitamento Máximo admitido para cada zona; III - a fórmula de cobrança; IV - os casos passíveis de isenção do pagamento da outorga; V - a contrapartida do beneficiário; VI - os procedimentos administrativos necessários. Art. 43 - Os recursos auferidos com a adoção da Outorga Onerosa do Direito de Construir serão destinados ao financiamento de programas de habitação popular. Art. 44 - O impacto da Outorga Onerosa do Direito de Construir deverá ser controlado permanentemente pela Unidade Técnica de Planejamento do Município, que tornará públicos os relatórios de monitoramento do uso do instrumento. Seção VII – Da Transferência de Potencial Construtivo Art. 45 - O direito de construir do proprietário de imóvel é limitado aos direitos de vizinhança e aos coeficientes de aproveitamento estabelecidos na Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural do Município, às determinações estabelecidas neste Plano Diretor Municipal e nas demais legislações urbanísticas. Art. 46 - Entende-se como Transferência de Potencial Construtivo o instrumento de política urbana que proporciona compensação ao proprietário de imóvel sobre o qual incide um interesse público, a exemplo da preservação de bens de interesse socioambiental ou de interesse social, por meio da transferência para outro local do potencial construtivo que foi impedido de utilizar. Parágrafo Único - Para efeito da Transferência de Potencial Construtivo, o enquadramento dos imóveis conforme o caput deste artigo será definido pela Unidade Técnica de Planejamento do Município e aprovado pelo CONCIDADE - Conselho da Cidade. Art. 47 - A transferência total ou parcial de potencial construtivo também poderá ser autorizada pelo Poder Público Municipal como forma de indenização, mediante acordo com o proprietário, nas desapropriações destinadas a melhoramentos viários, equipamentos públicos, programas habitacionais de interesse social e programas de recuperação de bens de interesse socioambiental. Art. 48 - Não será concedida a faculdade de transferir o direito de construir, nos termos do artigo 47 desta Lei, aos proprietários de imóveis cujos possuidores preencham os requisitos para adquiri-los por usucapião. Art. 49 - O volume construtivo, base de cálculo e demais critérios necessários à aplicação da Transferência de Potencial Construtivo serão definidos em legislação municipal específica, observando-se o coeficiente de aproveitamento máximo permitido na zona para onde ele for transferido. Parágrafo Único - O proprietário de imóvel enquadrado conforme o artigo 46 desta Lei que transferir potencial construtivo assumirá a obrigação de manter o mesmo preservado e conservado, mediante projeto e cronograma aprovado por órgão competente do Poder Público Municipal. Art. 50 - O impacto da Transferência de Potencial Construtivo deverá ser controlado permanentemente pela Unidade Técnica de Planejamento do Município, que tornará públicos os relatórios de monitoramento do uso do instrumento. Art. 51 - As alterações de potencial construtivo resultantes da transferência total ou parcial de potencial construtivo, conforme os artigos 46 e 47 da presente Lei, deverão constar em registro de imóveis. Seção VIII – Das Operações Urbanas Consorciadas Art. 52 - Compreende-se como Operação Urbana Consorciada o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público Municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, destinadas a introduzir, em uma determinada área, transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e valorização ambiental. Art. 53 - Mediante leis específicas o Poder Público Municipal utilizará Operação Urbana Consorciada e estabelecerá as condições a serem observadas em cada operação, com as seguintes finalidades: I - ampliação e melhoria do sistema viário e outras infraestruturas; II - implantação e melhoria de espaços públicos; III - implantação de programas de habitação de interesse social; IV - implantação de equipamentos estratégicos para o desenvolvimento urbano. Art. 54 - Cada Operação Urbana Consorciada deverá ser aprovada por lei municipal específica, a partir de um plano próprio, contendo no mínimo: I - delimitação da área a ser atingida; II - finalidade da operação; III - programa básico de ocupação da área e intervenções previstas; IV - instrumentos previstos na operação; V - estudo prévio de impacto de vizinhança; VI - contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes e investidores privados, em função dos benefícios recebidos; VII - forma de controle da operação, obrigatoriamente compartilhado com representação da sociedade civil; VIII - cronograma físico-financeiro, com demonstrativo das expectativas de receitas e despesas. Seção IX – Do Direito de Superfície Art. 55 - O Direito de Superfície é o direito real de construir, assentar qualquer obra, ou plantar em solo de outrem. Art. 56 - O instrumento do Direito de Superfície objetiva a regularização fundiária e o ordenamento e direcionamento da expansão urbana. Art. 57 - É facultado ao proprietário de imóvel urbano conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no Cartório de Registro de Imóveis, conforme o disposto na Lei Federal nº 10.257/2001 - Estatuto da Cidade. Art. 58 - O Direito de Superfície poderá ser exercido em todo o território municipal. § 1º - O Poder Público Municipal poderá exercer o Direito de Superfície em áreas particulares onde haja carência de equipamentos públicos e comunitários. § 2º - O Poder Público Municipal poderá utilizar o Direito de Superfície em caráter transitório para remoção temporária de moradores de núcleos habitacionais de baixa renda, pelo tempo que durarem as obras de urbanização. Art. 59 - O Poder Público Municipal poderá conceder onerosamente o Direito de Superfície do solo, subsolo, ou espaço aéreo, nas áreas públicas integrantes do seu patrimônio, para exploração por parte das concessionárias de serviços públicos. Art. 60 - O proprietário de terreno poderá conceder ao Município, por meio de seus órgãos de administração direta ou indireta, o Direito de Superfície, nos termos da legislação em vigor, objetivando a implementação das diretrizes constantes desta Lei. Seção X – Do Estudo de Impacto de Vizinhança Art. 61 - Os empreendimentos que causam grande impacto urbanístico e ambiental, sem prejuízo do cumprimento dos demais dispositivos previstos na legislação urbanística, terão sua aprovação condicionada à elaboração e aprovação de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança - EIV, que será apreciado pelos órgãos competentes da Administração Municipal e pelo CONCIDADE - Conselho da Cidade. Parágrafo Único - A relação dos empreendimentos e atividades que dependerão de prévia elaboração de EIV, para obter licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento, será definida em lei municipal, além daquelas que estão contempladas nas leis que integram o presente plano diretor. Art. 62 - O EIV deverá contemplar os aspectos positivos e negativos do empreendimento sobre a qualidade de vida da população residente ou usuária da área onde será instalado e seu entorno, de forma a assegurar a preservação ou melhoria dessa qualidade, devendo conter, no que couber, a análise e proposta de solução para os impactos nas seguintes questões: I - adensamento populacional; II - uso e ocupação do solo; III - valorização imobiliária; IV - existência de áreas de interesse histórico, cultural, paisagístico e ambiental; V - infra-estrutura urbana, incluindo consumo de água e de energia elétrica, bem como geração de resíduos sólidos, líquidos e efluentes de drenagem de águas pluviais; VI - equipamentos comunitários, como os de saúde e educação; VII - sistema de circulação e transportes, incluindo, entre outros, tráfego gerado, acessibilidade, estacionamento, carga e descarga, embarque e desembarque; VIII - poluição ambiental e poluição urbana, incluindo as formas de poluição sonora, atmosférica e hídrica; IX - vibração e trepidação; X - geração de condições de periculosidade e insalubridade; XI - riscos ambientais; XII - situação socioeconômica da população residente ou atuante na área e seu entorno. Art. 63 - O Poder Executivo Municipal, para eliminar ou minimizar impactos negativos decorrentes do empreendimento, deverá solicitar como condição para a aprovação do projeto, alterações ou complementações deste, a execução de melhorias na infra-estrutura e equipamentos urbanos, tais como: I - ampliação das redes de infraestrutura urbana; II - cessão ao Município de terreno ou área edificada para instalação de equipamentos urbanos, tais como escolas, creches e postos de saúde, em proporção compatível com a demanda a ser gerada pelo empreendimento; III - ampliação e adequação do sistema viário, faixas de desaceleração, ponto de ônibus, faixas de pedestres e semaforização, entre outros; IV - proteção acústica, emprego de filtros e outros procedimentos que minimizem os incômodos gerados pelo funcionamento do empreendimento ou atividade; V - manutenção de imóveis, fachadas ou outros elementos arquitetônicos ou naturais considerados de interesse paisagístico, histórico, artístico ou cultural, bem como a recuperação ambiental da área; VI - possibilidade de construção de equipamentos sociais em outras áreas da Cidade. § 1º - As exigências previstas nos incisos do caput deste artigo deverão ser proporcionais ao porte e ao impacto do empreendimento. § 2º - A aprovação do empreendimento ficará condicionada à assinatura de Termo de Compromisso pelo interessado, em que este se obriga a custear integralmente as obras e serviços necessários à minimização dos impactos decorrentes da implantação do empreendimento e demais exigências indicadas pelo Poder Executivo Municipal, antes da finalização do empreendimento. § 3º - O Certificado de Vistoria e Conclusão de Obra ou o Alvará de Funcionamento somente serão expedidos mediante comprovação da conclusão das obras e serviços relacionados no caput e respectivos incisos deste artigo. Art. 64 - A elaboração do EIV não substitui o licenciamento ambiental, nos termos da legislação ambiental. Art. 65 - Será dada publicidade aos documentos integrantes do EIV, que ficarão disponíveis no órgão municipal competente para consulta por qualquer interessado. § 1º - Serão fornecidas cópias do EIV, quando solicitadas pelos moradores da área afetada ou suas associações. § 2º - O órgão público responsável pelo do EIV deverá realizar audiência pública, antes da decisão sobre o projeto, sempre que sugerida, na forma da lei, pelos moradores da área afetada ou suas associações. CAPÍTULO VIII – DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO MUNICIPAL Art. 66 - Pela presente Lei fica instituído o Sistema de Planejamento Municipal de Irati, com o objetivo de coordenar, acompanhar e controlar as ações da Administração Municipal na sua área de competência, de acordo com o disposto no artigo 42, inciso III, da Lei n° 10.257/01. Art. 67 - O Sistema de Planejamento Municipal é integrado pelo CONCIDADE - Conselho da Cidade - e por uma Unidade Técnica de Planejamento, incumbidos, além do referido no artigo anterior, da implementação, acompanhamento e atualização permanente do Plano Diretor Municipal instituído nesta Lei. Parágrafo Único - Todos os órgãos da Administração Municipal Direta e Indireta deverão colaborar com as atividades do CONCIDADE - Conselho da Cidade - e da Unidade Técnica de Planejamento, naquilo que lhes couber. Art. 68 - O CONCIDADE - Conselho da Cidade - constitui órgão superior de decisão do Sistema de Planejamento Municipal e tem caráter deliberativo sobre os aspectos relacionados à implementação das diretrizes indicadas no Capítulo IV desta Lei, possuindo as seguintes atribuições: I - acompanhar a implementação do Plano Diretor Municipal, analisando e deliberando sobre questões relativas à sua aplicação; II - propor e emitir parecer sobre proposta de alteração do Plano Diretor Municipal; III - emitir parecer sobre projetos relativos à gestão territorial, antes de seu encaminhamento para a aprovação do Legislativo Municipal; IV - aprovar e acompanhar a implementação das Operações Urbanas Consorciadas; V - monitorar a concessão da Outorga Onerosa do Direito de Construir e a aplicação da Transferência do Direito de Construir; VI - acompanhar a aplicação dos instrumentos de desenvolvimento municipal e de democratização da gestão pública; VII - aprovar e acompanhar a implementação dos planos setoriais contidos no Plano Diretor; VIII - zelar pela integração das políticas setoriais e pelo funcionamento do sistema de indicadores de acompanhamento da realidade; IX - deliberar sobre os casos omissos da legislação referente à gestão territorial; X - convocar, organizar e coordenar a realização de conferências, assembleias e audiências públicas sobre planejamento e gestão territorial; XI - aprovar Estudos de Impacto de Vizinhança - EIV, definidos na presente Lei; XII - empreender esforços para assegurar a otimização dos investimentos públicos. Parágrafo Único - O Presidente do CONCIDADE - Conselho da Cidade, escolhido livremente pelos seus membros, poderá constituir câmaras setoriais temporárias ou permanentes, com o objetivo de assessorar as decisões do órgão, as quais serão constituídas por representantes das entidades afins, inclusive de concessionárias de serviços públicos, para prestar esclarecimentos e colaborar durante as deliberações do plenário. Art. 69 - A Unidade Técnica de Planejamento constitui órgão executor do Plano diretor e das decisões do CONCIDADE - Conselho da Cidade, e de assessoramento ao Prefeito Municipal e às Secretarias Municipais, possuindo as seguintes atribuições: I - assessorar as deliberações do CONCIDADE - Conselho da Cidade - e dar cumprimento às suas determinações e recomendações; II - gerir a implementação do Plano Diretor Municipal, propondo medidas para atualizar as suas diretrizes e a legislação pertinente; III - opinar sobre os atos do Poder Executivo relacionados às matérias pertinentes ao Plano Diretor Municipal; IV - planejar o processo de desenvolvimento do Município, através de orientações normativas, metodológicas e sistemáticas e aplicar ações modernizadoras na estrutura organizacional da Administração Municipal; V - elaborar e coordenar a execução dos planos, programas e projetos do governo municipal, objetivando viabilizar a obtenção de recursos dos órgãos federais e estaduais, bem como atraindo investimentos da iniciativa privada, organizações do terceiro setor, dentre outros; VI - assessorar as atividades de formulação, desenvolvimento, implementação e acompanhamento de políticas, planos, programas, projetos e obras oficiais do Município; VII - articular-se com conselhos, comissões, grupos de trabalho e associações comunitárias e de classe; VIII - articular as ações de planejamento local com as ações dos governos federal e estadual, concessionárias de serviços públicos, associações regionais e microrregionais e consórcios de qualquer natureza, dos quais o Município participe; IX - realizar estudos e pesquisas sobre o Município e manter um banco atualizado de informações estatísticas, demográficas, cartográficas, urbanísticas e outras de interesse geral para a Administração Pública; X - colaborar com o planejamento dos transportes, a gestão urbanística, a política habitacional, o planejamento do saneamento e o controle do meio ambiente no Município; XI - elaborar, diretamente ou em parceria, planos, projetos, laudos, pareceres, memoriais e outros documentos técnicos pertinentes ao processo de planejamento urbano; XII - coordenar a elaboração das propostas da Lei do Plano Plurianual - PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e da Lei do Orçamento Anual - LOA, em articulação com os órgãos fazendário e administrativo do Município, em cumprimento às propostas do Plano Diretor e às determinações do CONCIDADE - Conselho da Cidade; XIII - fornecer ao órgão fazendário os elementos necessários ao lançamento e cobrança da contribuição de melhoria; XIV- zelar pelo cumprimento das leis que integram o Plano Diretor assegurando-lhe o dever de verificar, fiscalizar, corrigir eventuais distorções bem como acompanhar os procedimentos de licenciamento de atividades liberadas ou em curso, no âmbito do município, constituindo para isso uma Comissão de Acompanhamento composta por três servidores que não atuem diretamente nas funções de fiscalização, análise e liberação de alvarás ou de autoria de projetos e atividades. XV - fornecer as diretrizes básicas no processo de aprovação de parcelamentos no Município; XVI- acompanhar o desenvolvimento do Plano Diretor. CAPÍTULO IX – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 70 - O Plano Diretor Municipal instituído por esta Lei deverá ser revisto, pelo menos, a cada 10 (dez) anos. § 1° - A revisão de que trata este artigo deverá ser precedida obrigatoriamente da atualização do documento do Plano Diretor Municipal vigente, a qual deverá ser objeto de ampla divulgação e consulta junto à sociedade, através de audiências públicas, seminários e debates abertos à população. § 2° - A atualização referida no parágrafo anterior será promovida pelo CONCIDADE - Conselho da Cidade, através da Unidade Técnica de Planejamento, o qual deverá estabelecer os objetivos, as condições e os prazos para a execução do trabalho. Art. 71 - O Prefeito Municipal terá o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação desta Lei, para instalar o CONCIDADE - Conselho da Cidade - e regulamentar a sua composição e funcionamento, bem como a implementação da Unidade Técnica de Planejamento, de que tratam os artigos 67, 68 e 69 desta Lei. Art. 72. A aplicação dos instrumentos de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, de que trata a alínea “k”, inciso II, § 1º do Art. 19º, entrará em vigor 1 (um) ano após a data da publicação da presente Lei. Art. 73 - O papel de Unidade Técnica do sistema de planejamento do Município caberá a Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação composta por infraestrutura técnica e administrativa compatível para o cumprimento no desempenho pleno das atribuições conferidas nesta Lei. Art. 74 - Fica o Executivo autorizado a promover a concessão remunerada de terrenos de propriedade do Município, a título de direito real por prazo e limitado e renovável, nos termos da legislação federal, para fins de industrialização ou de urbanização de interesse social. Art. 75 - O Plano Diretor da Defesa Civil, a ser oportunamente implementado pelo Município, deverá ser anexado ao presente Plano Diretor Municipal de Irati. Art. 76 - Constituem parte integrante e complementar da presente Lei os seguintes anexos: I – Anexo I Macrozoneamento Municipal de Irati II – Anexo II Macrozoneamento Urbano de Irati Art. 77 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL DOIS DE ABRIL, em 26 de outubro de 2016. Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal PROJETOS DE LEI Nº 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142 e 143/2016 PLANO DIRETOR JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores O presente projeto de lei denominado de Plano diretor municipal de Irati é um documento composto pelos Volumes I, II (versão original 2010) e III (versão 2016), dos Projetos de Lei: Plano diretor municipal, Sistema Viário, Perímetro urbano, Edificações, Posturas, Uso e Ocupação do Solo, Parcelamento do Solo, Gestão Municipal de Animais e do Plano de Investimentos. O Volume I entregue pela empresa Mazplan em 2010 integra este documento, têm por objetivo, a proposição de estratégias, medidas e ações para orientar a gestão e o ordenamento do território municipal seguindo os princípios e objetivos das políticas de desenvolvimento com base no rol dos levantamentos, análises e estudos efetuados gerando produtos destes estudos. Através da avaliação temática integrada resultou nas informações sobre diversos aspectos da realidade do Município, bem como da análise inter-relacionada permitindo uma ampla visão das condicionantes, deficiências e potencialidades da realidade local. O Volume II, também datado do ano de 2010, têm por objetivo a proposição de estratégias, medidas e ações para orientar a gestão e o ordenamento do território municipal, de acordo com os objetivos da Política de Desenvolvimento Urbano e Regional para o Estado do Paraná, observado o disposto no Decreto Estadual n°. 2.581/2004, na Lei Estadual n°. 15.229/2006 e no Decreto Estadual n°. 1.483/2007, compatibilizado com os demais instrumentos de gestão municipal, tais como a Lei Orgânica do Município, o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei do Orçamento Anual bem como outros instrumentos. O Volume III, confeccionado em 2016, aproveita as informações do Volume I e II, além de se reportar a todo processo de revisão do Plano realizado a partir instituições das comissões técnicas e de acompanhamento, das contribuições das instituições e da comunidade, bem como da realização das audiências que buscaram discutir e adequar o Plano de Investimentos, os projetos de lei e da inserção do Projeto de Lei que trata da Política Municipal de Gestão Animal atendendo uma das demandas prementes da comunidade. O rol de indicadores de acompanhamento foram revisados e reavaliados, com inclusão de novos elementos. As metas sofreram adequações considerando a realidade econômica do país e o que esta representa na administração municipal, de modo que o Plano seja exequível durante sua vigência. Os projetos de lei, por sua vez sofreram as adequações consideradas necessárias do ponto de vista legal, preocupando-se, sobretudo, com as demandas da sociedade pela justa prestação de serviços e qualidade de vida dos munícipes. Os projetos de lei discriminados a seguir: 1. Projeto de Lei do Plano Diretor Municipal de Irati nº 136/2016- institucionaliza os instrumentos de gestão municipal do Plano, definindo o Concidade como o colegiado de assessoramento do Plano, nortea as diretrizes de desenvolvimento, cria condições para que institutos do Estatuto da Cidade se integrem a política municipal de desenvolvimento. É o documento base para desenvolver todo o plano. 2. Código de posturas - 137/2016, este projeto de Lei tem como novidade a criação do cargo de fiscal de posturas, regulamenta as atividades comerciais, de serviços e industriais no âmbito do município e trata em muitos artigos diversas questões voltadas ao meio ambiente como direito dos cidadãos. 3. Projeto de Lei do sistema viário do município de Irati - 138/2016- classifica e define as vias urbanas e rurais com os mapas do sistema viário, buscando elencar os usos a partir destas definições, os gestores municipais podem programar investimentos necessários para corrigir as deficiências. 4. Projeto de Lei de uso e ocupação do solo urbano e rural – nº 139/2017, este projeto de lei estabelece as zonas de uso e ocupação do solo levando em consideração a verticalização do centro em direção dos bairros, mantêm as áreas de proteção ambiental e aqueles que possuem restrição de uso e insere as áreas sujeitas a inundações com áreas que devem tratamento quando na mudança do uso atual através de estudos de impacto e processos de discussão através de audiências públicas. 5. Projeto de Lei Perímetro urbano – nº 140/2017, este projeto ajusta o perímetro urbano de Irati, com as modificações que sofreu nos últimos anos, descreve os bairros, os quadros urbanos dos distritos de Guamirim, Gonçalves Júnior e Itapará e cria os bairros como unidades técnicas de planejamento para fins de estudos, análises, geração de indicadores, dentre outros. 6. Projeto de Lei da Política Municipal de Gestão Animal – nº 141/2017 – traz como principais fundamentos a preocupação com bem-estar humano e animal; o incentivo a uma educação ambiental voltada para a posse responsável; o controle da população através da esterilização das populações animais abrangidos e cria o programa municipal de proteção animal. 7. Projeto de Lei de parcelamento do solo urbano - nº 142/2016, propõe a estratificação na forma de aprovação dos projetos considerando as fases que se preocupam com estudo de impacto de vizinhança, impacto do loteamento sobre a infraestrutura de saúde e educação e sobre o meio ambiente. Estabelece a comissão de acompanhamento para referendar e acompanhar os licenciamentos de loteamento. Define como órgão de controle social nas discussões sobre o tema o CONCIDADE e Estabelece a realização de audiências públicas para instalação de novos loteamentos. Traz toda a descrição dos processos de fiscalização nas etapas do loteamento em construção tanto pela Prefeitura como pelas concessionárias dos serviços públicos, garantindo assim a boa implantação da infraestrutura. 8. Projeto de Lei de edificações e obras nº 143/2016 - regulamenta os processos de licenciamento de todos os procedimentos de construções, reformas e ampliações de obras visando a perfeita utilização do uso do solo. Senhores Vereadores, este trabalho é fruto de um esforço a partir da condução por servidores municipais que receberam como atribuição realizar o processo de revisão, interagir livremente com a comunidade e as organizações existentes em Irati e temos a certeza que o presente plano ao ser apreciado e aprovado pelos senhores norteará o desenvolvimento de Irati e será uma imensa contribuição que daremos para o bem comum da cidade e seus habitantes. Atenciosamente Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE IRATI VOLUME II (Diretrizes e Proposições, Legislação Básica e Plano de Ação e Investimentos) IRATI, 25 DE JUNHO DE 2010 2 GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ ORLANDO PESSUTI Governador SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO WILSON BLEY LIPSKI Secretário MÁRIO JOÃO FIGUEIREDO Diretor Geral SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADE WILSON BLEY LIPSKI Superintendente LUIZ EDUARDO MARQUES HALILA Diretor de Administração e Finanças MIRYAN KRAVCHYCHYN Diretora de Operação VIRGÍNIA THEREZA NALINI Coordenadora de Projetos KAREN BARRETO CAMPÊLO Coordenadora de Operações ALBARI ALVES DE MEDEIROS Coordenador ER Maringá EDGARD VIRMOND ARRUDA FILHO Coordenador ER Ponta Grossa GERALDO LUIZ FARIAS Coordenador ER Região Metropolitana e Litoral HÉLIO SABINO DEITOS Coordenador ER Cascavel UBIRAJARA CEBULSKI Coordenador ER Guarapuava VALTER OGUIDO MORISHIGUE Coordenador ER Londrina MUNICÍPIO DE IRATI SÉRGIO LUIZ STOKLOS Prefeito Municipal SUPERVISÃO CARLOS AUGUSTO STORER GLAUCO PEREIRA JUNIOR SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADE DIRETORIA DE OPERAÇÕES 3 APRESENTAÇÃO O presente volume é parte integrante do Plano Diretor Municipal de Irati, o qual tem por objetivo a proposição de estratégias, medidas e ações para orientar a gestão e o ordenamento do território municipal, segundo os objetivos da Política de Desenvolvimento Urbano e Regional para o Estado do Paraná, observado o disposto no Decreto Estadual n°. 2.581/2004, na Lei Estadual n°. 15.229/2006 e no Decreto Estadual n°. 1.483/2007. Em sua concepção, o Plano Diretor deve estar em consonância com os demais instrumentos de gestão municipal, tais como a Lei Orgânica do Município, o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei do Orçamento Anual, bem como obedecer às determinações constantes nos Planos Setoriais e Regionais do Estado do Paraná para a região em que se insere o Município. Deve ainda ser compatível com as determinações da Agenda 21 estadual e local, particularmente no que se refere à promoção da sustentabilidade sócio-ambiental dos assentamentos humanos, e com as recomendações das Conferências das Cidades, sendo fundamental levar em conta também os Planos Diretores dos municípios vizinhos de modo a promover o desenvolvimento integrado das cidades. Este volume contém o capítulo referente à etapa de Diretrizes e Proposições, a qual contém a síntese do diagnóstico, a estratégia de desenvolvimento e as propostas de intervenção para o Município. Contém também a etapa de Legislação Básica, que consiste nas minutas das leis do Plano Diretor Municipal, dos Perímetros Urbanos, de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo, do Sistema Viário, do Estacionamento de Veículos, de Tráfego de Caminhões e Serviço de Carga e Descarga, de Parcelamento do Solo, de Edificações e de Posturas. Trata ainda do Processo de Planejamento e Gestão Municipal, etapa que visa adequar a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal e propor instrumentos e indicadores referentes à implementação do Plano Diretor Municipal, compreendendo, por fim, a etapa de Plano de Ação e Investimentos, na qual são indicados os investimentos em obras de infra-estrutura, aquisição de equipamentos e programas institucionais necessários à implementação do Plano Diretor Municipal para os próximos cinco anos. 4 SUMÁRIO APRESENTAÇÃO ................................................................................................................................... 3 SUMÁRIO ................................................................................................................................................ 4 LISTA DE ANEXOS................................................................................................................................. 8 LISTA DE TABELAS................................................................................................................................ 9 LISTA DE SIGLAS E ABREVIATURAS ................................................................................................ 10 1. INTRODUÇÃO................................................................................................................................... 12 2. SÍNTESE DA ANÁLISE TEMÁTICA INTEGRADA............................................................................ 13 2.1. SISTEMA DE SUSTENTAÇÃO NATURAL (SSN) ...................................................................... 13 2.2. SISTEMA DE ATIVIDADES PRODUTIVAS (SAP)...................................................................... 14 2.3. SISTEMA DE ATIVIDADES HUMANAS (SAH)........................................................................... 16 2.4. SISTEMA DE SUSTENTAÇÃO ADAPTADO (SSA).................................................................... 18 2.5. SISTEMA DE CONTROLE DE DECISÕES................................................................................. 21 2.6. SISTEMA DE CONTROLE DE INFORMAÇÕES ........................................................................ 21 3. PROPOSTAS .................................................................................................................................... 22 3.1. ESTRATÉGIAS DE DESENVOLVIMENTO ................................................................................ 22 3.2. DIRETRIZES DE DESENVOLVIMENTO .................................................................................... 23 3.2.1. Desenvolvimento físico-territorial ......................................................................................... 23 3.2.1.1. Uso e Ocupação do Solo............................................................................................... 24 3.2.1.2. Sistema Viário................................................................................................................ 24 3.2.1.3. Gestão e Controle do Meio Urbano............................................................................... 25 3.2.1.4. Gestão e Controle Ambiental......................................................................................... 26 3.2.2. Desenvolvimento Econômico............................................................................................... 26 3.2.2.1. Atividades Agropecuárias .............................................................................................. 27 3.2.2.2. Atividades Industriais..................................................................................................... 27 3.2.2.3. Atividades de Comércio, Serviços e Turismo................................................................ 28 3.3. OBRAS VIÁRIAS E PÚBLICAS................................................................................................... 28 3.3.1. Infra-Estrutura Viária ............................................................................................................ 28 3.3.1.1. Abertura, alargamento, readequação e pavimentação de vias urbanas....................... 28 3.3.1.2. Alargamento, readequação e pavimentação de estradas rurais................................... 28 3.3.1.3. Construção de pontes, bueiros e escadarias em vias urbanas..................................... 29 3.3.1.4. Sinalização de vias urbanas.......................................................................................... 29 3.3.1.5. Implantação e melhoria de infra-estrutura nos distritos ................................................ 29 3.3.1.6. Construção de ciclovias................................................................................................. 29 3.3.2. Saneamento e Meio-Ambiente............................................................................................. 29 3.3.2.1. Readequação e ampliação de usina de reciclagem de lixo .......................................... 29 3.3.2.2. Readequação e ampliação de aterro sanitário.............................................................. 29 3.3.2.3. Implantação de usina de compostagem de lixo ............................................................ 29 3.3.2.4. Ampliação do Viveiro Municipal..................................................................................... 29 3.3.2.5. Preservação e recuperação ambiental.......................................................................... 30 3.3.2.6. Dragagem e despoluição de rios e córregos................................................................. 30 3.3.2.7. Ampliação e melhoria da rede de água......................................................................... 30 3.3.2.8. Ampliação e melhoria da rede de esgoto ...................................................................... 30 3.3.3. Educação, Cultura e Esportes.............................................................................................. 30 3.3.3.1. Construção, ampliação e reforma de estabelecimentos de ensino............................... 30 3.3.3.2. Construção de Unidade de Distribuição de Merenda Escolar....................................... 30 3.3.3.3. Construção de Centro da Educação Especial............................................................... 31 3.3.3.4. Construção de Biblioteca Pública Municipal.................................................................. 31 3.3.3.5. Construção de Ginásio de Esportes e Complexo Esportivo ......................................... 31 3.3.3.6. Construção e reforma de espaços para esporte e lazer ............................................... 31 3.3.3.7. Construção, ampliação e reforma de espaços para cultura.......................................... 31 3.3.4. Saúde e Assistência Social .................................................................................................. 31 3.3.4.1. Construção, ampliação e reforma de estabelecimentos de saúde ............................... 31 3.3.4.2. Construção de Clínica Odontológica ............................................................................. 31 3.3.4.3. Construção de Clínica da Imagem ................................................................................ 31 3.3.4.4. Construção de Unidade de Fisioterapia ........................................................................ 31 3.3.4.5. Manutenção, ampliação e reforma de Centros de Referência em Assistência Social.. 31 3.3.4.6. Construção e manutenção de Unidade de Tratamento de Dependentes Químicos..... 32 3.3.4.7. Construção e manutenção de Albergue Municipal........................................................ 32 3.3.4.8. Construção e manutenção de Centros de Convivência da Terceira Idade................... 32 3.3.4.9. Construção e manutenção de Casa Lar........................................................................ 32 3.3.4.10. Construção e manutenção de local para Portadores de Deficiência .......................... 32 3.3.4.11. Construção e manutenção de Cozinha Comunitária................................................... 32 3.3.5. Desenvolvimento Econômico............................................................................................... 32 5 3.3.5.1. Ampliação e melhoria dos Condomínios Industriais ..................................................... 32 3.3.5.2. Construção de barracões industriais ............................................................................. 32 3.3.5.3. Construção e manutenção de Parque de Exposições .................................................. 32 3.3.5.4. Implantação do CEASA Regional.................................................................................. 32 3.3.5.5. Revitalização do Parque Aquático................................................................................. 33 3.3.5.6. Melhorias em pontos turísticos...................................................................................... 33 3.3.6. Desenvolvimento Urbano ..................................................................................................... 33 3.3.6.1. Implantação de Centro Cívico ....................................................................................... 33 3.3.6.2. Construção de conjuntos habitacionais e casas populares .......................................... 33 3.3.6.3. Construção de terminais e abrigos para pontos de ônibus ........................................... 33 3.3.6.4. Construção de módulos policiais................................................................................... 33 3.3.6.5. Ampliação da rede de energia elétrica e de iluminação pública ................................... 33 3.3.6.6. Arborização e paisagismo de logradouros públicos...................................................... 33 3.3.6.7. Implantação de praças e parques municipais ............................................................... 33 3.3.6.8. Remodelação, reforma e manutenção de praças e parques municipais ...................... 34 3.3.6.9. Implantação e manutenção de mobiliário urbano.......................................................... 34 3.3.6.10. Instalação de parques infantis..................................................................................... 34 3.3.6.11. Construção de Terminal Rodoviário ............................................................................ 34 3.3.6.12. Construção de Cemitério Municipal............................................................................. 34 3.3.6.13. Melhorias no Parque de Máquinas.............................................................................. 34 3.3.7. Desenvolvimento Institucional.............................................................................................. 34 3.3.7.1. Construção, ampliação e reforma de próprios municipais ............................................ 34 3.4. PROGRAMAS, PROJETOS E ATIVIDADES .............................................................................. 34 3.4.1. Infra-Estrutura Viária ............................................................................................................ 35 3.4.1.1. Elaboração do Plano Municipal de Viação Rural .......................................................... 35 3.4.2. Saneamento e Meio Ambiente............................................................................................. 35 3.4.2.1. Elaboração do Plano Municipal de Recursos Hídricos ................................................. 35 3.4.2.2. Implementação de programa de educação ambiental .................................................. 35 3.4.2.3. Implementação de programa de agricultura sustentável .............................................. 35 3.4.2.4. Elaboração do Plano Municipal de Resíduos Hospitalares........................................... 35 3.4.3. Educação, Cultura e Esportes.............................................................................................. 35 3.4.3.1. Promoção de cursos profissionalizantes ....................................................................... 35 3.4.3.2. Implementação de melhorias no ensino municipal........................................................ 35 3.4.3.3. Implementação de programa de alfabetização ............................................................. 35 3.4.3.4. Implementação do Projeto Biblioteca Itinerante............................................................ 35 3.4.3.5. Incentivo ao ensino médio e superior............................................................................ 36 3.4.3.6. Implementação de programas de incentivo à cultura.................................................... 36 3.4.3.7. Implementação de programas de incentivo ao esporte ................................................ 36 3.4.4. Saúde e Assistência Social .................................................................................................. 36 3.4.4.1. Ampliação do atendimento à saúde .............................................................................. 36 3.4.4.2. Implantação de Centro de Controle de Zoonoses......................................................... 37 3.4.4.3. Ampliação do atendimento assistencial e social ........................................................... 37 3.4.5. Desenvolvimento Econômico............................................................................................... 37 3.4.5.1. Ampliação da assistência aos produtores rurais........................................................... 37 3.4.5.2. Implementação de programa de incentivo à agricultura ............................................... 38 3.4.5.3. Implementação de programa de incentivo à criação animal ......................................... 38 3.4.5.4. Implementação de programa de incentivo à sustentabilidade florestal......................... 38 3.4.5.5. Implementação de programa de apoio à comercialização e à agroindustrialização..... 38 3.4.5.6. Implementação de programa de incentivo à diversificação industrial........................... 38 3.4.5.7. Implementação de programa de incentivo ao artesanato ............................................. 38 3.4.5.8. Implementação de programa de incentivo ao turismo .................................................. 38 3.4.6. Desenvolvimento Urbano ..................................................................................................... 39 3.4.6.1. Aperfeiçoamento do controle e gestão urbano-ambiental............................................. 39 3.4.6.2. Elaboração do Plano Diretor de Arborização Pública ................................................... 39 3.4.6.3. Elaboração do Plano Diretor de Defesa Civil ................................................................ 40 3.4.6.4. Ampliação do transporte coletivo urbano ...................................................................... 41 3.4.6.5. Implantação da Guarda Municipal................................................................................. 41 3.4.7. Desenvolvimento Institucional.............................................................................................. 41 3.4.7.1. Treinamento e capacitação de servidores..................................................................... 41 3.4.7.2. Informatização da estrutura administrativa municipal ................................................... 42 3.4.7.3. Diagnóstico e legalização dos bens móveis e imóveis ................................................. 42 3.5. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, VEÍCULOS E MOBILIÁRIO ............................................... 42 3.5.1. Infra-Estrutura Viária ............................................................................................................ 42 3.5.1.1. Máquinas e implementos rodoviários ............................................................................ 42 3.5.2. Educação, Cultura e Esportes.............................................................................................. 42 6 3.5.2.1. Terrenos para a Educação ............................................................................................ 42 3.5.2.2. Veículos para transporte escolar................................................................................... 42 3.5.2.3. Mobiliário, equipamentos e veículos para a Educação ................................................. 42 3.5.2.4. Mobiliário, equipamentos e acervo para bibliotecas...................................................... 42 3.5.2.5. Mobiliário, equipamentos e veículos para a Cultura...................................................... 42 3.5.2.6. Mobiliário, equipamentos e veículos para os Esportes ................................................. 43 3.5.3. Saúde e Assistência Social .................................................................................................. 43 3.5.3.1. Mobiliário, equipamentos e veículos para a Saúde....................................................... 43 3.5.3.2. Mobiliário, equipamentos e veículos para a Assistência Social .................................... 43 3.5.4. Desenvolvimento Econômico............................................................................................... 43 3.5.4.1. Máquinas e implementos agrícolas ............................................................................... 43 3.5.4.2. Mobiliário, equipamentos e veículos para a Agricultura................................................ 43 3.5.5. Desenvolvimento Urbano ..................................................................................................... 43 3.5.5.1. Máquinas, equipamentos e veículos para Serviços Urbanos ....................................... 43 3.5.6. Desenvolvimento Institucional.............................................................................................. 43 3.5.6.1. Mobiliário, equipamentos e veículos para o Legislativo ................................................ 43 3.5.6.2. Mobiliário, equipamentos e veículos para o Executivo ................................................. 43 3.6. NEGOCIAÇÕES COM OUTROS NÍVEIS DE GOVERNO OU ENTIDADES PRIVADAS ........... 44 3.6.1. Infra-Estrutura Viária ............................................................................................................ 44 3.6.1.1. Execução de obras rodoviárias ..................................................................................... 44 3.6.2. Educação, Cultura e Esportes.............................................................................................. 44 3.6.2.1. Construção, ampliação e reforma escolas estaduais.................................................... 44 3.6.2.2. Ampliação do ensino médio e superior ......................................................................... 44 3.6.3. Desenvolvimento Econômico............................................................................................... 44 3.6.3.1. Ampliação do sistema de telefonia fixa ......................................................................... 44 3.6.3.2. Ampliação do sistema de telefonia móvel ..................................................................... 44 3.6.3.3. Ampliação do sistema de eletrificação rural .................................................................. 44 3.6.3.4. Construção de Aeródromo............................................................................................. 44 3.6.4. Desenvolvimento Urbano ..................................................................................................... 45 3.6.4.1. Ampliação da segurança pública................................................................................... 45 3.6.4.2. Apoio à regularização de documentos .......................................................................... 45 3.6.5. Desenvolvimento Institucional.............................................................................................. 45 3.6.5.1. Apoio à construção de sedes de órgãos estaduais....................................................... 45 3.7. PROCESSO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO MUNICIPAL..................................................... 45 3.7.1. Institucionalização do Plano Diretor Municipal..................................................................... 45 3.7.2. Sistema de Indicadores........................................................................................................ 46 3.7.2.1. Indicadores de Desenvolvimento Urbano...................................................................... 47 3.7.2.2. Indicadores Ambientais ................................................................................................. 47 3.7.2.3. Indicadores de Infra-Estrutura e Serviços Públicos....................................................... 48 3.7.2.4. Indicadores de Desenvolvimento Sócio-Econômico ..................................................... 48 3.7.2.5. Indicadores de Desenvolvimento Institucional .............................................................. 49 3.8. PROPOSTAS A NÍVEL INSTITUCIONAL ................................................................................... 50 3.8.1. Lei do Plano Diretor Municipal ............................................................................................. 50 3.8.2. Lei do Perímetro Urbano ...................................................................................................... 52 3.8.3. Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural................................................................. 52 3.8.4. Lei do Sistema Viário ........................................................................................................... 55 3.8.5. Lei do Estacionamento de Veículos..................................................................................... 55 3.8.6. Lei de Tráfego de Caminhões e Serviço de Carga e Descarga .......................................... 55 3.8.7. Lei de Parcelamento do Solo Urbano .................................................................................. 56 3.8.8. Lei de Edificações ................................................................................................................ 56 3.8.9. Lei de Posturas..................................................................................................................... 56 3.8.10. Estatuto da Cidade............................................................................................................. 57 3.8.10.1. Zona Especial de Interesse Social – ZEIS .................................................................. 57 3.8.10.2. Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios ............................................... 57 3.8.10.3. Usucapião Especial de Imóvel Urbano........................................................................ 58 3.8.10.4. Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia..................................................... 58 3.8.10.5. Direito de Superfície .................................................................................................... 59 3.8.10.6. Direito de Preempção .................................................................................................. 59 3.8.10.7. Outorga Onerosa do Direito de Construir ou Solo Criado........................................... 59 3.8.10.8. Operações Urbanas Consorciadas ............................................................................. 60 3.8.10.9. Transferência do Direito de Construir.......................................................................... 60 3.8.10.10. Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança – EIV........................................................ 61 4. MINUTAS DE LEIS URBANÍSTICAS E DE POSTURAS.................................................................. 62 LEI DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL................................................................................................ 63 CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES....................................................................... 63 7 CAPÍTULO II – DOS PRINCÍPIOS ..................................................................................................... 64 CAPÍTULO III – DOS OBJETIVOS GERAIS ...................................................................................... 65 CAPÍTULO IV – DAS DIRETRIZES DE DESENVOLVIMENTO......................................................... 65 CAPÍTULO V – DO ORDENAMENTO TERRITORIAL....................................................................... 67 CAPÍTULO VI – DO MACROZONEAMENTO .................................................................................... 67 CAPÍTULO VII – DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA.................................................... 68 CAPÍTULO VIII – DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO MUNICIPAL................................................. 76 CAPÍTULO IX – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS..................................................... 78 LEI DO PERÍMETRO URBANO ............................................................................................................ 79 LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO E RURAL............................................................... 80 CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES....................................................................... 80 CAPÍTULO II – DO ZONEAMENTO ................................................................................................... 83 CAPÍTULO III – DOS MODELOS DE OCUPAÇÃO DO SOLO........................................................... 86 CAPÍTULO IV – DAS EDIFICAÇÕES ESPECIAIS............................................................................. 90 CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS................................................................................... 91 LEI DO SISTEMA VIÁRIO..................................................................................................................... 93 CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS .................................................................................... 93 CAPÍTULO II – DO SISTEMA VIÁRIO DO MUNICÍPIO ..................................................................... 94 LEI DO ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS....................................................................................... 96 CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS .................................................................................... 96 CAPÍTULO II – DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO REGULAMENTADO ..................................... 96 LEI DE TRÁFEGO DE CAMINHÕES E SERVIÇO DE CARGA E DESCARGA................................... 99 CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS .................................................................................... 99 CAPÍTULO II – DO TRÁFEGO DE CAMINHÕES E SERVIÇO DE CARGA E DESCARGA .............. 99 LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO................................................................................. 101 CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES..................................................................... 101 CAPÍTULO II – DAS NORMAS TÉCNICAS...................................................................................... 103 CAPÍTULO III – DA INFRA-ESTRUTURA........................................................................................ 106 CAPÍTULO IV – DAS NORMAS DE PROCEDIMENTO ................................................................... 107 CAPÍTULO V – DAS GARANTIAS ................................................................................................... 111 CAPÍTULO VI – DA FISCALIZAÇÃO ............................................................................................... 112 CAPÍTULO VII – DAS RESPONSABILIDADES TÉCNICAS ............................................................ 112 CAPÍTULO VIII – DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES................................................................... 113 CAPÍTULO IX – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.................................................................................. 113 LEI DE EDIFICAÇÕES ........................................................................................................................ 114 CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES..................................................................... 114 CAPÍTULO II – DAS EDIFICAÇÕES ................................................................................................ 116 CAPÍTULO III – DAS DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS ............................................................. 138 CAPÍTULO IV – DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES..................................................................... 145 CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS................................................................................... 148 LEI DE POSTURAS............................................................................................................................. 149 CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES..................................................................... 149 CAPÍTULO II – DA HIGIENE PÚBLICA............................................................................................ 149 CAPÍTULO III – DO FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO, DA INDÚSTRIA E DOS SERVIÇOS .... 154 CAPÍTULO IV – DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA ORDEM ........................................................... 155 CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS................................................................................... 160 5. PLANO DE AÇÃO E INVESTIMENTOS ......................................................................................... 163 ANEXOS.............................................................................................................................................. 172 REFERÊNCIAS ................................................................................................................................... 193 EQUIPE DE TRABALHO..................................................................................................................... 194 8 LISTA DE ANEXOS ANEXO I – MACROZONEAMENTO MUNICIPAL DE IRATI ............................................................... 173 ANEXO II – MACROZONEAMENTO URBANO DE IRATI................................................................... 174 ANEXO III – MEMORIAL DESCRITIVO DO PERÍMETRO URBANO DE IRATI.................................. 175 ANEXO IV – PERÍMETRO URBANO DE IRATI................................................................................... 177 ANEXO V – TABELA DE USOS DO SOLO.......................................................................................... 178 ANEXO VI – TABELA DE PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO DO SOLO .............................................. 179 ANEXO VII – USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DE IRATI...................................................... 180 ANEXO VIII – HIERARQUIA VIÁRIA MUNICIPAL DE IRATI............................................................... 181 ANEXO IX – HIERARQUIA VIÁRIA URBANA DE IRATI ..................................................................... 182 ANEXO X – DIRETRIZES VIÁRIAS URBANAS DE IRATI................................................................... 183 ANEXO XI – GABARITO DE PASSEIOS............................................................................................. 184 ANEXO XII – ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO REGULAMENTADO DE IRATI....................................................................................................................................... 185 ANEXO XIII – ÁREA DE ABRANGÊNCIA DA ZONA DE TRÁFEGO CENTRAL DE IRATI ................. 186 ANEXO XIV – RESIDÊNCIAS.............................................................................................................. 187 ANEXO XV – EDIFÍCIOS..................................................................................................................... 188 ANEXO XVI – FOLHA DE ESTATÍSTICA............................................................................................ 189 ANEXO XVII – TERMO DE RESPONSABILIDADE PARA CONSTRUÇÃO ....................................... 190 ANEXO XVIII – TABELA DE MULTAS DA LEI DE EDIFICAÇÕES...................................................... 191 ANEXO XIX – TABELA DE MULTAS DA LEI DE POSTURAS ............................................................ 192 9 LISTA DE TABELAS TABELA 1 – INDICADORES FÍSICO-TERRITORIAIS .......................................................................... 47 TABELA 2 – INDICADORES AMBIENTAIS........................................................................................... 48 TABELA 3 – INDICADORES DE INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS............................... 48 TABELA 4 – INDICADORES SÓCIO-ECONÔMICOS........................................................................... 49 TABELA 5 – INDICADORES DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL .......................................... 50 TABELA 6 – CRONOGRAMA DE AÇÕES E INVESTIMENTOS......................................................... 164 TABELA 7 – AÇÕES E INVESTIMENTOS POR FONTE DE RECURSOS ......................................... 168 10 LISTA DE SIGLAS E ABREVIATURAS ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas ART – Anotação de Responsabilidade Técnica CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados CBUQ - Concreto Betuminoso Usinado a Quente CEPAM – Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal COHAPAR – Companhia de Habitação do Paraná COPEL – Companhia Paranaense de Energia CREA – Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia CVCO – Certidão de Vistoria e Conclusão de Obra DCL – Dívida Consolidada Líquida DER – Departamento de Estradas de Rodagem ECT – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos EIV – Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança EMATER – Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural FPM – Fundo de Participação dos Municípios FUNASA – Fundação Nacional da Saúde FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEF – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério FUNRURAL – Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural GPS – Sistema de Posicionamento Global IAP – Instituto Ambiental do Paraná IAPAR – Instituto Agronômico do Paraná IBAM – Instituto Brasileiro de Administração Municipal IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços IDH – Índice de Desenvolvimento Humano IDH-E – Índice de Desenvolvimento Humano - Educação IDH-L – Índice de Desenvolvimento Humano - Longevidade IDH-M – Índice de Desenvolvimento Humano Municipal IDH-R – Índice de Desenvolvimento Humano – Renda INCRA – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária INEP – Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social IPARDES – Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social IPEA – Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IRRF – Imposto de Renda Retido na Fonte ISS – Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza ITBI – Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis ITR – Imposto Territorial Rural LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias LOA – Lei do Orçamento Anual MINEROPAR – Minerais do Paraná S/A MTE – Ministério do Trabalho e Emprego NBR – Norma Brasileira OMS – Organização Mundial da Saúde ONU – Organização das Nações Unidas PARANATUR – Paraná Turismo PEA – População Economicamente Ativa PIA – População em Idade Ativa PIB – Produto Interno Bruto PPA – Plano Plurianual PSF – Programa Saúde da Família PSM – Produtores de Simples Mercadorias RAIS – Relação Anual de Informações Sociais RCL – Receita Corrente Líquida RIV – Relatório de Impacto de Vizinhança SANEPAR – Companhia de Saneamento do Paraná SEAB – Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento 11 SEBRAE – Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas SENAC – Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial SENAI – Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial SENAR – Serviço Nacional de Aprendizagem Rural SEDU – Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano SEEC – Secretaria de Estado da Cultura SEED – Secretaria de Estado da Educação SEIM – Secretaria de Estado da Industria, do Comércio e Assuntos do Mercosul SEMA – Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos SESA – Secretaria de Estado da Saúde SESP – Secretaria de Estado da Segurança Pública SUS – Sistema Único de Saúde UFM – Unidade Fiscal Municipal UFPR – Universidade Federal do Paraná UTM – Universal Transversal Mercator ZEE – Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado do Paraná 12 1. INTRODUÇÃO A elaboração do Plano Diretor Municipal de Irati partiu da premissa de que um este trabalho constitui um “momento” no processo local de planejamento que pode ou coincidir com o seu ponto de partida, ou representar um elo na corrente do mesmo, a exemplo do que ocorre quando da revisão de diretrizes definidas em um planejamento anterior. Porém, em qualquer dessas hipóteses, o Plano Diretor Municipal representa um corte temporal na realidade, como se, ao longo de uma película de cinema fosse retirado um dos seus fotogramas para exame em maior nível de detalhe. Desta forma, mais importante que o plano são o processo de planejamento e a estrutura institucional destinados a colocá-lo em prática e a proceder à sua periódica avaliação e realimentação. A presente abordagem constitui-se na primeira iniciativa de estudo sistematizado do processo de desenvolvimento do Município e obedeceu a procedimento metodológico envolvendo a consulta bibliográfica, o levantamento de dados e o reconhecimento de campo preliminar do objeto de estudo, no caso, representado pelo Município de Irati. Na etapa seguinte, de Análise Temática Integrada, foi analisada a inserção do Município no contexto regional, bem como identificados os aspectos dominantes e os fatores com maior poder de explicação no seu processo de desenvolvimento, destacando-se os elementos condicionantes da realidade observada, as deficiências que constituem pontos de estrangulamento ou vetores de entropia nesse processo, bem como os aspectos positivos ou não aproveitados da realidade, que constituem suas potencialidades. Nessa etapa foi elaborada ainda uma abordagem multidisciplinar do objeto de estudo, tendo na atual fase de Diretrizes e Proposições sido enfatizados os aspectos mais relevantes para o processo de desenvolvimento do Município, em especial os fenômenos físico-territoriais e, dentre estes, mais especificamente, os de natureza urbana. As análises econômicas perseguiram o duplo objetivo de subsidiar o entendimento da modulação dos seus vetores de crescimento ao longo do tempo, e de embasar a formulação de propostas destinadas a reorientar as ações dos agentes públicos e privados quanto às prioridades de investimento no futuro, com vistas ao desenvolvimento sócio-econômico do Município. Com relação ao arcabouço jurídico que fornece o embasamento institucional ao Plano Diretor e ao processo de planejamento urbano, cabe destacar, primeiramente, a Constituição Federal de 5 de outubro de 1988 que, ao dispor sobre política urbana em seu Capítulo II, artigos 182 e 183, estabeleceu o princípio de que o Município deve cumprir a função social de assegurar condições gerais para o desenvolvimento da produção, do comércio e dos serviços, bem como a plena realização dos direitos dos cidadãos, quais sejam o direito à saúde, educação, trabalho, moradia, saneamento básico, transporte coletivo, segurança, lazer, qualidade ambiental, informação e participação no planejamento. A Constituição do Estado do Paraná, por sua vez, no seu artigo 152, capítulo II, ao tratar da política urbana, refere-se ao Plano Diretor Municipal como sendo o instrumento básico do planejamento a nível municipal para a viabilização das políticas de desenvolvimento econômico, social e urbano. Em julho de 2001, foi sancionada pelo Presidente da República a Lei n°. 10.257/01 - Estatuto da Cidade - que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece as diretrizes gerais da política urbana no País, através de normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. O Estatuto da Cidade coloca à disposição do poder público municipal um valioso elenco de instrumentos legais, destinado a possibilitar-lhe a efetiva e eficaz gestão do meio físico urbano e rural, estabelecendo que o emprego desse instrumental depende de sua inclusão em Plano Diretor Municipal previamente aprovado. O Plano Diretor Municipal, como parte integrante do processo local de planejamento, portanto, passa a ser doravante o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano, devendo todas as propostas orçamentárias da Administração Municipal incorporar as diretrizes e prioridades nele contidas. Sendo o elemento estratégico na implementação da política de desenvolvimento do Município, deve ser elaborado com a participação das entidades representativas da comunidade diretamente interessada ou envolvida na questão do desenvolvimento. Através dele e levando-se em conta as características do meio ambiente e o montante dos recursos disponíveis, são formuladas diretrizes de ação para intervenção na realidade, objetivando introduzir transformações sociais, econômicas e físico-territoriais, voltadas à satisfação dos anseios da sociedade e ao aumento dos seus padrões de qualidade de vida. 13 2. SÍNTESE DA ANÁLISE TEMÁTICA INTEGRADA Os levantamentos e análises desenvolvidos na etapa da Avaliação Temática Integrada do presente Plano Diretor Municipal permitiram caracterizar o atual estágio de desenvolvimento de Irati, através da identificação da natureza e extensão dos problemas que atualmente afetam o seu crescimento e afligem sua população, bem como do reconhecimento dos “pontos fortes” do Município, para então determinar as possíveis soluções para a resolução dos problemas e para o aproveitamento das potencialidades identificadas. No presente capítulo, pretende-se efetuar uma síntese dessas análises, possibilitando a construção de uma visão globalizada do Município de Irati no presente, de grande valia para a compreensão das estratégias e propostas que serão apresentadas em seqüência, destinadas a orientar as ações e investimentos com vistas a disciplinar e potencializar o crescimento do Município. 2.1. SISTEMA DE SUSTENTAÇÃO NATURAL (SSN) O Município de Irati está localizado no Segundo Planalto Paranaense e possui uma superfície de 999,5m², fazendo divisa com os municípios de Prudentópolis e Imbituva ao norte; Fernandes Pinheiro a leste; Rebouças e Rio Azul ao sul; e Inácio Martins a oeste. A sede municipal está situada nas coordenadas 25º28’02” de Latitude Sul e 50º39’04” de Longitude Oeste e desenvolve-se em torno dos 812,00m de altitude s.n.m. Possui uma base geológica complexa, constituída por rochas do grupo São Bento, nas extremidades oeste e sudoeste do Município; do grupo Passa Dois, nas porções oeste, central e leste, ocupando a maior parte do território municipal; e do grupo Guatá, que abrangem pequenas manchas na sua extremidade leste. A maioria das rochas encontradas no Município de Irati apresenta alta suscetibilidade à erosão, notadamente os argilitos, siltitos e calcários da Formação Teresina e os arenitos e siltitos da Formação Rio do Rasto, que abrangem aproximadamente 80% do território municipal. Predominam no Município os argissolos vermelhos amarelos distróficos, os quais ocupam as suas porções central, centro-sul e oeste, sendo encontrados também cambissolos, latossolos, neossolos e nitossolos. Os solos do Município são pouco férteis, requerendo o emprego de corretivos e/ou fertilizantes e, com exceção dos latossolos, todos apresentam suscetibilidade de média a alta à erosão. Esse último aspecto implica na necessidade do emprego de técnicas conservacionistas no manejo do solo rural, para prevenir o desencadeamento de processos erosivos que degradam o meio ambiente e reduzem a produtividade das lavouras no Município. O território municipal de Irati apresenta um ótimo potencial para a exploração de água subterrânea, basalto para blocos, brita e saibro, e potencial de moderado a alto de argila destinada à indústria de cerâmica vermelha e de areia para a construção civil, encontrada nos depósitos aluvionares dos rios da região. Já a presença de rochas basálticas na porção oeste do Município, assim como nos morros que circundam a sede municipal, possibilita a sua utilização como pavimento para as estradas da região, principalmente naquelas áreas com declividades mais altas na área rural. A configuração do relevo municipal é representada por cerca de 46,0% de áreas planas a onduladas e 54,0% de áreas com declividades variando de médias a altas. A porção centro-oeste do território possui relevo bastante ondulado, o qual se torna montanhoso à medida que se aproxima da escarpa da Serra da Esperança, junto às divisas oeste e sudoeste do Município. Já as áreas de topografia mais plana situam-se no seu quadrante leste, na bacia do Rio das Antas, onde está localizada a sede municipal, bem como na bacia do Rio do Pinho, na sua região centro-leste. Na Cidade, as áreas planas abrangem toda a margem direita do Rio das Antas, que contém boa parte da sua zona central, enquanto as porções oeste, leste e norte apresentam áreas com declividades superiores a 30,0%, com destaque para a Serra do Arroio Grande, que limita a ocupação no quadrante norte da Cidade, em sua maioria correspondentes a cabeceiras de drenagem. O clima em Irati é do tipo Cfb - subtropical mesotérmico úmido e sem estação seca definida. Os verões são frescos, com maior ocorrência de chuvas, ao passo que os invernos são frios, com geadas severas freqüentes, sem estação seca, o que coloca restrições quanto ao uso potencial do solo rural. A temperatura média anual na região de Irati é de 17,5°C e as precipitações pluviométricas são bem distribuídas ao longo do ano, com média anual da ordem de 1.582mm, sendo janeiro o mês mais chuvoso e agosto o mais seco. 14 O Município possui uma densa e extensa rede de drenagem, dividida em três grandes bacias hidrográficas. As porções oeste e noroeste são tributárias da bacia do Rio Ivaí, as regiões norte, nordeste e leste são contribuintes da bacia do Rio Tibagi e a sua parte centro-sul integra a bacia do Rio Iguaçu. No Município, o principal curso d’água da bacia do Ivaí é o Rio dos Patos, na bacia do Rio Tibagi, é o Rio das Antas, e na bacia do Rio Iguaçu os principais rios são o Preto, Corrente, Cachoeira e Riozinho, que confluem para o Rio Potinga. A Cidade de Irati localiza-se a cavaleiro sobre o divisor de águas das bacias hidrográficas dos rios Tibagi e Iguaçu, estando as porções central e norte do seu quadro urbano localizadas na primeira, representada pelo Rio das Antas, e a porção sul situada na segunda, representada pelo Rio Riozinho. Em alguns pontos da Cidade a rede hidrográfica cria áreas de banhado sujeitas a inundações, enquanto em outros locais envolve vales encaixados que dificultam as ligações entre bairros. No que concerne à vegetação, a Mesorregião Sudeste Paranaense está situada na região fitogeográfica da Floresta Ombrófila Mista, também chamada de Floresta de Araucária. Segundo a EMATER, a atividade de exploração florestal seria altamente recomendável em Irati, principalmente nos terrenos de relevo fortemente ondulado a montanhoso, onde são limitadas ou nulas as possibilidades de desenvolvimento de lavouras. Extensos remanescentes de matas nativas encontrados na Cidade de Irati, principalmente nas suas porções norte, oeste e sul, com ocorrência ainda mais significativa de reservas de florestas nativas e de reflorestamentos no espaço rural periférico ao quadro urbano, o que constitui um bom potencial de desenvolvimento de atividades turísticas. Com relação à arborização nos logradouros públicos, esta é praticamente inexistente, tanto nas vias dos loteamentos mais recentes quanto na área central, de ocupação mais antiga. 2.2. SISTEMA DE ATIVIDADES PRODUTIVAS (SAP) Irati é sede da microrregião de mesmo nome e faz parte da Mesorregião do Sudeste Paranaense, situando-se na porção norte-central dessa região. Historicamente, o povoado de Irati começou a ganhar importância em 1899 quando recebeu os trilhos da Estrada de Ferro São PauloRio Grande. A inauguração da estação ferroviária e do telégrafo nesse mesmo ano, ao facilitar o transporte e as comunicações, tornou o povoado pólo de atração de atividades comerciais e de novos moradores. O Município recebeu, no início do Século XX, além de famílias de outras regiões do Paraná, migrantes de vários países, tais como poloneses, holandeses, ucranianos, alemães e italianos. Entre o final do Século XIX e a primeira metade do Século XX, Irati esteve ligado a dois dos grandes ciclos que sucessivamente dominaram a economia paranaense: o da erva-mate e o da madeira, nos quais ocupou um papel de destaque. Depois dos anos 60 a economia de Irati passou a buscar novas alternativas econômicas, tendo-se iniciado o cultivo do feijão, do milho, do fumo e, mais recentemente, da soja, além da implantação da pecuária leiteira. A economia da Mesorregião Sudeste Paranaense encontra-se baseada em atividades pouco competitivas, o que tem contribuído para sua pauperização e levado a um lento movimento migratório rural em direção às áreas urbanas da região e à Capital do Estado. A Mesorregião possui uma das menores participações no valor adicionado total do Estado, figurando no ano 2000 em 9º. lugar dentre as 10 mesorregiões do Paraná. No setor primário, a região também ocupava a 9ª. posição; no setor industrial aparecia em 6º. lugar; no setor comercial ocupava a última posição; e no de serviços estava em penúltimo lugar. A atividade industrial destaca-se principalmente no gênero madeireiro, cabendo lembrar que o Sudeste Paranaense detém as maiores áreas de florestas naturais do Paraná, com grandes reservas de araucária e de erva-mate, cuja exploração tem se constituído historicamente na base econômica regional. No entanto, predominavam as atividades de beneficiamento inicial e de produção de papel, representadas por pequenas unidades de produção de pasta mecânica e outros produtos primários. O atraso tecnológico no setor foi em parte provocado pela abundância de matéria-prima, o qual, todavia, foi compensado pela manutenção de um mercado de trabalho mais dinâmico, detendo a atividade madeireira em 1996 o segundo maior mercado de trabalho do gênero no Estado. Mais recentemente, porém, começaram a surgir estabelecimentos de maior agregação de valor no setor, tais como a fabricação de placas, compensados e outros, o que pode representar uma boa alternativa de desenvolvimento econômico. 15 Quatro outros gêneros também apresentavam uma grande absorção de mão-de-obra, sendo eles os de papel-papelão, alimentos, minerais não-metálicos e têxtil. Já o emprego no setor terciário no Sudeste Paranaense é pouco expressivo, representado nos pequenos municípios quase que exclusivamente pela administração pública municipal, enquanto apenas em União da Vitória e Irati o mesmo é mais desenvolvido e diversificado. Na estrutura ocupacional da Mesorregião, porém, é o setor primário que absorve a maior parcela da mão-de-obra. Contudo, dado o predomínio de atividades rurais tradicionais no setor, a região possuía em 1996 a menor renda familiar média per capita no Estado, com a maior proporção de chefes de domicílio com rendimento até 2 salários mínimos (65,7%). Tal situação de renda, no caso da agricultura, é agravada pela pequena diversificação da pauta agrícola, principalmente no caso dos pequenos produtores, uma vez que os riscos de prejuízo e endividamento aumentam quando algum dos poucos produtos cultivados sofre quebra de safra ou queda de preço. No caso do Município, apesar do bom desempenho do setor primário, pode-se afirmar que sua economia é eminentemente urbana, pois a despeito dos serviços terem perdido parte da sua representatividade na década atual, ainda continuam sendo o setor de maior peso relativo na economia local. A composição setorial do PIB de Irati no intervalo 1990/2004 revela que o desempenho positivo das atividades agropecuárias tem sido acompanhado de paralela expansão das industriais, sobretudo em anos recentes, o que evidencia a ligação estreita entre ambas e o peso da transformação de produtos silviagropastorís no âmbito do setor secundário. O PIB municipal experimentou um crescimento médio de 78,9% entre 2000 e 2004, sendo 10,7% superior àquele verificado no Estado e 4,5% menor do que o registrado na sua microrregião, ilustrando o dinamismo econômico do Município e do espaço por ele polarizado. Irati conseguiu aumentar a participação de 0,3% que possuía no PIB estadual em 2000, para 0,4% em 2004, recuperando os níveis de representatividade que possuía na economia estadual em 1990. O PIB per capita de Irati apresentou uma expansão considerável no mesmo período, tendo aumentado significativamente mais que o do Paraná. Com isso, o valor do PIB per capita de Irati, que representava 62,1% daquele do Estado em 2000, passou a corresponder a 68,3% do mesmo em 2004. Na composição setorial do PIB de Irati, entre 1998 e 2004, destacou-se o crescimento do setor primário, ao lado de uma forte recuperação do setor industrial e de um aumento menos expressivo do setor de comércio e serviços. Com isso, a representatividade da agropecuária chegou a 24,4% do PIB total em 2004, tendo a da indústria se elevado a 34,1%. Os principais produtos agrícolas são o feijão das águas, o milho safra normal, a soja e o fumo, sendo que as lavouras temporárias e os reflorestamentos somam mais de 73,0% da pauta produtiva local. A atividade pecuária está presente em Irati, principalmente através da bovinocultura de leite, nas pequenas propriedades, enquanto a bovinocultura de corte é explorada majoritariamente nas grandes propriedades. Predomina no Município o sistema minifundiário, perfazendo os produtores de pequeno porte 87,8% do total das 3.895 propriedades rurais existentes. No entanto, a pauta de culturas agrícolas em Irati é baseada em produtos com baixa densidade de valor no mercado, comprometendo a possibilidade de ganhos significativos para o produtor, principalmente nas pequenas propriedades. A pouca diversificação no nível das pequenas propriedades levou a EMATER a incentivar a agricultura familiar, segundo três linhas básicas de atuação: a reconversão do fumo, a diversificação produtiva, incluindo o incentivo à fruticultura e à produção de grãos, e o fomento à pecuária leiteira, que permitirá também a expansão da indústria de laticínios no Município. A atividade de exploração florestal também é altamente viável em Irati, principalmente nos terrenos de relevo fortemente ondulado a montanhoso, onde são limitadas ou nulas as possibilidades do desenvolvimento de lavouras. No entanto, apesar da significância dos reflorestamentos no que diz respeito à área plantada e do potencial representado pelo setor madeireiro na região, a atividade florestal não tem merecido o devido interesse por parte dos produtores, de Irati, possivelmente pelo fato de só apresentar retorno no médio prazo. Segundo dados do Ministério do Trabalho e do Emprego em 2006, existiam 190 indústrias no Município, as quais empregavam um total de 3.882 pessoas. Dentre essas, 33,9% estavam alocadas em duas grandes indústrias do gênero de materiais elétricos e de comunicação; 21,2% estavam 16 ligadas ao gênero de madeira e mobiliário, 7,7% à produção de alimentos, bebidas e álcool, e 4,5% à produção de minerais não metálicos. Outros 17,6% trabalhavam na construção civil. O setor terciário em Irati respondia em 2006 pela maior participação na economia local. De acordo com dados da RAIS, havia em Irati naquele ano 478 estabelecimentos comerciais, ocupando 2.152 pessoas. Dentre esses, 85,7% estavam alocadas no comércio varejista e 14,3% no comércio atacadista. Os serviços contavam em 2006 com 252 estabelecimentos, ocupando 2.429 funcionários, cabendo destacar a participação do setor público que empregava 40,6% dos empregados do setor. O Município é bem servido com relação ao transporte, beneficiando-se da vantagem de localizar-se sobre a rodovia BR-277, que é o principal tronco viário do sul do Paraná, bem como sobre a Rodovia Transbrasiliana BR-153, a PR-364 e os trilhos da Ferropar. Esse fato confere a Irati uma boa acessibilidade no espaço regional, o que lhe permite atuar como pólo de prestação de serviços, principalmente para os municípios situados na sua região de influência. A Cidade possui um nível de centralidade médio e seu papel de subcentro regional é favorecido pela grande distância geográfica que a separa de centros economicamente mais fortes como Guarapuava, Ponta Grossa e União da Vitória, permitindo-lhe dominar seu espaço circundante praticamente sem concorrência. Irati é sede da Associação dos Municípios do Centro Sul do Paraná - AMCESPAR, que desempenha forte papel de integração regional, através de consórcios como o Consórcio Intermunicipal de Saúde – CIS/AMCESPAR – e o Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Regional – CONDER. O Município sedia também a Agência de Desenvolvimento das Regiões Sul e Centro Sul do Estado do Paraná – ADECSUL – que tem como objetivos fomentar o desenvolvimento regional sustentável e reduzir a pobreza através do aumento da produtividade do setor agropecuário e do incentivo à agroindustrialização e ao turismo. 2.3. SISTEMA DE ATIVIDADES HUMANAS (SAH) A Mesorregião Sudeste Paranaense, com uma área de 16.977km², abriga um dos menores contingentes populacionais do Estado, resultando em uma densidade demográfica média de 21,3hab/km² em 1996. É composta por 21 municípios, dentre os quais se destacam União da Vitória e Irati, cujas sedes municipais constituem os dois principais centros urbanos da região. A Microrregião de Irati experimentou, no período de 1991 a 2000, um crescimento demográfico médio de apenas 7,8%, passando a contar com uma população total de 91.640 habitantes em 2000. Essa estagnação foi provocada pelo fato da região não se constituir em área de atração demográfica dentro do Estado, tendo a perda de população rural sido fracamente compensada pelo crescimento das respectivas populações urbanas. A população rural se retraiu em 12,7%, enquanto a urbana cresceu 25,7% entre 1991 e 2000, o que fez o índice de urbanização na microrregião chegar a 62,3% nesse último ano. O processo de contração da população rural se deu nos quatro municípios da Microrregião, mas o padrão de urbanização não foi uniforme, variando de um índice de urbanização de 33,3% em Rio Azul para 75,1% em Irati, único dos quatro municípios da Microrregião que pode ser considerado urbano. O aumento da população urbana em Irati no período 1970/2000 conseguiu compensar o decréscimo da população rural, o que fez a população total do município expandir 9,4% nesse intervalo. A população rural do Município vem diminuindo em ritmo progressivo, caindo de 20.705 habitantes em 1970 para 13.046 em 2000, com um decréscimo total de 37,0% em 30 anos. Já o crescimento da população urbana do Município foi de 148,3% entre 1970 e 2000, envolvendo a incorporação de um contingente de 23.479 habitantes em 30 anos. Já a evolução demográfica por distritos mostra que entre 1970 e 2000 a população total do Distrito de Gonçalves Junior caiu 25,7%, chegando a 3.575 habitantes nesse último ano. Em Guamirim a população total caiu 26,4% no período, alcançando 2.794 habitantes em 2000. Em Itapará a queda do contingente demográfico foi da ordem de 31,3%, tendo a população total caído para 2.759 habitantes em 2000. De maneira semelhante ao que ocorre no Estado e no País, onde se verifica o envelhecimento da população pela ação combinada da queda da natalidade e do aumento da longevidade, observa-se na estrutura demográfica de Irati a redução da população no estrato de 0 a 4 anos entre 1991 e 2000, onde são contados os recém nascidos, caracterizando uma desaceleração 17 do crescimento. Percebe-se também a redução do contingente do estrato de 0-4 anos frente ao de 5- 9 anos e deste em relação ao de 10-14, tanto no Censo de 1991 como no de 2000, evidenciando que o fenômeno não é recente, estando presente na estrutura demográfica do Município provavelmente desde a década de 80. O crescimento nos estratos de população acima de 30 anos foi intenso, chegando a 40,0% naquele de idades acima de 65 anos, o que revela uma expansão nos segmentos de idades mais elevadas da população. Por outro lado, tanto no censo de 1991 como no de 2000, houve uma estagnação significativa da população nos estratos de 20 a 24 anos e de 25 a 29 anos, o que indica a emigração de jovens em busca de oportunidades de estudo ou de emprego fora do Município. Quanto à idade mediana da população, seu valor passou de 22,8 anos em 1991 para 26,0 em 2000, com um aumento de 3,2 anos (14,0%) em apenas 9 anos. Em 1991 o estrato da população em idade escolar (5-14 anos), compreendia 21,7% da população total, enquanto em 2000 baixava para 19,4% do total, o que significou uma queda de 2,0% no próprio estrato e de 2,3% em sua participação no total da população, valendo dizer que além da população em idade escolar ter diminuído em números absolutos, essa redução foi maior ainda em relação à população total. A população jovem (15-19 anos) teve queda de 1,1% dentro do próprio estrato, entre 1991 e 2000, da mesma forma que no conjunto da população. Já a População em Idade Ativa - PIA do Município (15-64 anos) congregava 61,6% do total da população em 1991, enquanto no ano 2000 a mesma abrangia 65,1% da população total. Em 9 anos houve um acréscimo de 4.025 pessoas nesse estrato, com uma variação de 13,4% dentro do próprio estrato e de 3,5% no total da população. A população senil, com mais de 65 anos apresentou forte crescimento no intervalo 1991/2000, com um aumento de 39,9% no período, suficiente para fazer sua representatividade no total da população subir de 4,9% para 6,3%, tendo ultrapassado o índice de 5,9% registrado na média do País no censo de 2000. Com relação ao número de moradores por domicílio, em 1991 contavam-se 11.825 habitações no Município, com a média de 4,05 moradores por residência. No ano 2000, eram encontradas 14.474 moradias, com a média de 3,62 pessoas por domicílio, o que fez a taxa de ocupação por moradia cair 10,6% entre 1991 e 2000. Quanto à idade mediana da população, seu valor passou de 22,8 anos em 1991 para 26,0 em 2000, com um aumento de 3,2 anos (14,0%) em apenas 9 anos. As projeções demográficas feitas para o Município basearam-se em uma taxa anual de incremento populacional de 0,490%ªª verificada no intervalo 2000-2007. Esta taxa foi calculada em função da Contagem Populacional efetuada pelo IBGE em 2007, que encontrou uma população total de 54.151 habitantes no território municipal. Com base nesses valores, e a permanecer o atual ritmo de crescimento demográfico, estima-se que em 2017 a população total seja de 56.885 habitantes, com 7.869 na área rural e 49.016 na urbana, dos quais 47.937 na sede municipal. No Censo de 2000, a população total do Município de 52.352 habitantes, referida à superfície de 999,5km² do território municipal, correspondia a uma densidade média de 52,4 habitantes por km². Na zona rural, os 13.046 habitantes do Censo de 2000 perfaziam uma densidade de 13,1 habitantes por km², o que configura uma ocupação pouco densa do espaço rural. Na Cidade, tomando por base a superfície do perímetro legal em vigor, de 3.352,0ha, e a população de 38.334 habitantes do Censo de 2000, resulta uma densidade de apenas 11,4hab/ha, que corresponde a uma ocupação também rarefeita do espaço. No que respeita à qualidade de vida da população, pode-se dizer que há grandes contrastes intra-regionais na Mesorregião Sudeste Paranaense ao se comparar o IDH-M dos seus 21 municípios no ano 2000. Enquanto União da Vitória apresentava um IDH-M de 0,793, destacando-se em primeiro lugar, São João do Triunfo vinha em última posição, com apenas 0,679, ocupando Irati a 4ª. posição na região, com um índice de 0,743. A longevidade mediana dos municípios da Mesorregião Sudeste Paranaense apresentava valor de 67,4 anos, inferior ao nacional, resultando em um IDH-L de 0,707, o que a colocava em 7º. lugar entre as Mesorregiões do Paraná. No caso de Irati, com uma expectativa de vida de apenas 66,1 anos - inferior às médias nacional e estadual - o IDH-L chegava a 0,685, correspondendo ao 17º. lugar entre os 21 municípios da Mesorregião. 18 Em virtude da colonização de origem européia, a importância dada à escolarização no Sudeste Paranaense reflete-se em uma média de anos de estudos relativamente elevada (4,3 anos) e na maior proporção de adultos alfabetizados do interior do Estado. O índice de alfabetização de adultos em Irati no ano 2000 era de 93,1%, enquanto a taxa mediana na Mesorregião situava-se em 90,6%, demonstrando um bom desempenho de ambos neste quesito. Com relação à freqüência escolar, a mediana mesorregional era de 72,7%, situando-se a taxa de Irati em 76,5%. Face aos demais municípios da Mesorregião, Irati apresentava índices bons em termos de escolaridade, situando-se em 3º lugar na taxa de freqüência escolar e em 6º no quesito alfabetização de adultos, alcançando IDH-E de 0,876. A renda per capita em Irati no ano 2000 era de R$ 213,04 e, considerando que o salário mínimo à época era de R$ 151,00, aquele valor representava uma renda mensal de 1,4 salários mínimos. Comparado à Mesorregião, cuja renda mediana era de R$ 167,32, correspondente a 1,1 salários mínimos, o Município achava-se em situação favorável. 2.4. SISTEMA DE SUSTENTAÇÃO ADAPTADO (SSA) No final do Século XIX surgiu na porção leste do atual Município de Irati um povoado chamado “Covalzinho”, o qual foi beneficiado pela passagem dos trilhos da estrada de ferro São Paulo-Rio Grande em 1899 e cuja estação foi ali inaugurada nesse mesmo ano, com o nome de Irati. A ferrovia fez do núcleo urbano de Irati um grande entreposto comercial, onde moradores de lugares longínquos vinham vender e embarcar seus produtos, levando à emancipação do Município em 1907. Com o dinamismo do Município, associado a dois ciclos econômicos consecutivos da história paranaense - do mate e da madeira - a sua sede municipal experimentou um acelerado processo de desenvolvimento, consolidando-se como pólo microrregional e expandindo o seu quadro urbano de forma acelerada. De modo geral, a expansão urbana rumou em direção ao sul, devido em grande parte ao relevo fortemente ondulado das áreas limítrofes ao norte e a oeste da Cidade. No entanto, a topografia íngreme desses setores não foi suficiente para impedir o avanço da urbanização em áreas inaptas à ocupação. Outros elementos estruturantes da expansão urbana foram as rodovias BR-277 e BR-153, com predomínio desta última, que delimita o quadro urbano a leste, e da ferrovia, ao longo da qual se estruturou a ocupação no setor sul da Cidade. O quadro urbano de Irati é ainda cortado por inúmeros fundos de vales, observando-se uma grande quantidade de trechos ao longo deles ocupados por edificações, residenciais ou não, os quais deveriam estar protegidos por faixas de preservação permanente cobertas por mata nativa ou por reflorestamentos. O formato alongado e a grande extensão da malha urbana de Irati se traduzem em falta de economicidade e funcionalidade, onerando os custos de urbanização com relação à conservação viária, implantação de infra-estrutura e instalação de equipamentos públicos. A despeito de sua extensão, a malha urbana de Irati ainda contém muitos espaços vazios, notadamente em sua porção centro-sul, não sendo necessária a expansão do perímetro urbano dentro do horizonte do presente Plano Diretor Municipal. No entanto, é fundamental a aplicação de medidas institucionais e jurídicas destinadas a conter o processo de espraiamento da área urbana e a promover seu correto adensamento. A área urbana ocupada em 2007 abrangia 1.953,5ha, a qual, referida à área do perímetro urbano legal de 3.352,0ha, perfazia 58,3% de utilização do espaço desse perímetro, significando que 1.398,5ha estariam potencialmente disponíveis para acomodar o excesso do contingente demográfico. Considerando o acréscimo projetado de 9.603 novos habitantes na sede municipal até 2017, e que o coeficiente de 3,47 pessoas por domicílio, com padrão de ocupação unifamiliar por lote permaneçam inalterados, resulta a necessidade de 166,0ha para esse acréscimo populacional, os quais cabem perfeitamente na área disponível atualmente. Conclui-se então que não há necessidade de se ampliar o perímetro urbano para abrigar esse crescimento. Ao contrário, é preciso conter o espraiamento da malha urbana para aumentar a economicidade e funcionalidade do uso urbano na Cidade. Quanto ao uso do solo urbano, os estabelecimentos de comércio varejista e de prestação de serviços do tipo vicinal e central em Irati estão concentrados na chamada Zona de Comércio, Serviço e Manufaturados - ZCSM, que compreende o Centro da Cidade. As atividades de comércio e serviço também são permitidas em vias de comércio vicinal e em vias de comércio específico localizadas nos 19 bairros, sendo o comércio e os serviços de bairro e vicinal permitidos também nas zonas residenciais ZRMD I e ZRMD II. O uso industrial em caráter exclusivo em Irati está distribuído em duas zonas, sendo a Zona Industrial Um - ZI I - localizada no Bairro Nhapindazal, junto ao trevo de acesso principal à Cidade, e a Zona Industrial Dois - ZI II localizada no terreno onde ficava o antigo aeroporto da Cidade. Existe também uma Zona Industrial de Expansão - ZIE, situada na porção sul da Cidade. Além disso, existe uma Zona de Interesse Histórico-Cultural - ZIHC e um Eixo de Interesse Histórico, ao longo de todo o trecho urbano da ferrovia. Atualmente, está sendo implantada uma área exclusiva para edifícios cívicos, que deverá ser transformada em zona de uso específico. O uso residencial também está distribuído em três zonas, sendo a Zona Residencial de Baixa Densidade - ZRBD, que abrange predominantemente a porção sul do quadro urbano, destinada exclusivamente a residências unifamiliares. Na Zona Residencial de Média Densidade Dois - ZRMD II, que abrange a porção norte da Cidade, é permitida a construção de habitações geminadas e coletivas com no máximo 4 pavimentos. A Zona Residencial de Média Densidade Um - ZRMD I, localizada em torno do Centro da Cidade, concentra residências unifamiliares e geminadas, e na qual são permitidas habitações coletivas de até 8 pavimentos. A Lei de Zoneamento estipulou três zonas para proteção de áreas verdes. Nas áreas da encosta da Serra do Arroio Grande, foi criada uma Zona Especial de Proteção Paisagística - ZEPPA, na qual são permitidas apenas chácaras. Ao longo dos cursos d’água, foi definida a faixa de preservação permanente, em obediência à legislação federal, denominada Zona Especial de Preservação Permanente - ZEPP, onde não é permitida a ocupação. Também foram definidas as chamadas Áreas de Restrição de Uso - ARU, onde se permite a construção de escolas, cinemas, teatros, bibliotecas, museus e afins, as quais são localizadas em muitos locais do quadro urbano. De modo geral, todos os distritos carecem de regulamentação quanto ao zoneamento do uso e ocupação do solo, bem como de delimitação de áreas verdes e institucionais voltadas ao lazer e à recreação de seus moradores. O uso do solo nas sedes distritais é predominantemente residencial, com a presença de alguns estabelecimentos comerciais e de serviços de caráter vicinal, para atender tão somente às necessidades diárias de seus moradores. O sistema viário de Irati é caracterizado por um arruamento truncado, em que as ruas de um loteamento não apresentam continuidade com as vias de loteamentos vizinhos, dificultando as ligações diametrais na Cidade, principalmente em sentido leste-oeste. As ruas, porém, apresentam largura satisfatória no geral, assegurando boa capacidade de escoamento de tráfego de veículos. A Cidade tem como principal eixo viário as ruas Quinze de Julho e Dezenove de Dezembro, além da Avenida Presidente Getúlio Vargas, a qual estrutura a malha viária em retícula, abrangendo toda a porção centro-oeste da Cidade. Os bairros periféricos em sua maioria apresentam arruamentos também em retícula, porém orientados de forma aleatória, resultante da justaposição de vários loteamentos ao longo do tempo. Nas sedes distritais a geometria dos arruamentos é bastante simples, apresentando, em geral, traçado em retícula, mas com quadras de formato irregular. Em Gonçalves Junior a rua principal corresponde à estrada em leito natural que liga Irati ao Distrito de Itapará, enquanto em Guamirim, a avenida principal é a rodovia estadual PR-364, que liga Irati a Inácio Martins. O abastecimento de água em Irati é de responsabilidade da SANEPAR, que atende praticamente 100% do quadro urbano da sede municipal. A água para abastecimento é proveniente de captação superficial nos rios Imbituva e Nhapindazal, complementada por dois poços artesianos. O sistema de coleta e tratamento de esgotos da Cidade de Irati também está sob a responsabilidade da SANEPAR, atendendo a 71,8% do quadro urbano na sede municipal, sendo o tratamento efetuado por 8 Reatores Anaeróbios de Lodo Fluidizado – RALF. A Cidade conta com cerca de 650 km de vias urbanas, dos quais aproximadamente 80% são pavimentadas. No Centro as ruas são calçadas com paralelepípedo, enquanto em outros bairros é utilizada a pavimentação poliédrica, sendo nas demais vias pavimentadas utilizado o asfalto. O sistema de drenagem pluvial da sede municipal conta com cerca de 60 km de galerias de águas pluviais, correspondendo a cerca de 10% do total de vias urbanas. O sistema de fornecimento de energia elétrica no Município é composto por uma subestação de 138 KV, sendo o sistema de distribuição formado por mais de 2.500km de linhas e redes que atendem a 100% dos domicílios urbanos e aproximadamente 95% dos rurais. Com respeito à 20 iluminação pública, em geral, praticamente todo quadro urbano é atendido, sendo que a grande maioria das ruas conta com lâmpadas de vapor de sódio. De acordo com a COPEL, não há previsão de grandes investimentos, quer na subestação existente, quer na implantação de novas subestações, pois a demanda está dentro da capacidade da subestação existente. Futuramente deverão ser executadas apenas obras de expansão da rede de distribuição, mediante ampliação, reconfiguração e implantação de novos circuitos. O Município encontra-se bem servido quanto às ligações de transporte coletivo intermunicipal, sendo atendido pelas empresas Expresso Princesa dos Campos e Viação J. Araújo Ltda. que promovem a ligação de Irati com as cidades de Curitiba, Ponta Grossa, Guarapuava, União da Vitória, Palmeira e demais municípios da sua própria microrregião. O serviço de coleta de lixo em Irati é realizado pela Prefeitura Municipal, atendendo 100% da área urbana da Cidade. O lixo industrial é despejado no aterro juntamente com o lixo doméstico, enquanto a coleta dos resíduos hospitalares é terceirizada. A coleta do lixo reciclável é realizada uma vez por semana, sendo o mesmo encaminhado para um galpão, onde é feita a separação e prensagem. Existe no Município uma cooperativa de catadores, que também realiza a coleta do lixo reciclável. O Município conta com uma equipe de varrição de ruas, que atende toda a área central, bem como as principais vias de comércio da Cidade, de uma a duas vezes por semana. O fato de muitas ruas serem de paralelepípedo constitui em obstáculo à varrição, sendo necessário aplicar herbicidas para eliminar o mato que cresce em meio às pedras. O serviço funerário em Irati é de responsabilidade do Município, sendo que a Cidade conta com dois cemitérios públicos e um particular. No interior há 11 cemitérios, sendo um em cada distrito e os demais em outras comunidades. O sistema de ensino de Irati contempla desde a pré-escola até o ensino superior e, havendo um total de 17 escolas estaduais, 33 municipais e 8 particulares. Dentre as faculdades destacam-se o campus da UNICENTRO – Universidade Estadual do Centro Oeste, localizado no Bairro Riozinho, e da UNIRATI – Instituição de Ensino Superior de Irati, com sede no Centro da Cidade. Além disso, está em vias de implantação no Município um campus do IFET – Instituto Federal de Educação Tecnológica, localizado na Vila São João, o qual deverá oferecer cursos profissionalizantes de ensino pós-médio e superior. A rede pública municipal de assistência à saúde em Irati é composta por 23 Unidades Básicas de Saúde – UBS – das quais seis na Cidade e 17 na área rural, e um Pronto Atendimento Municipal com atendimento 24 horas, além de consultórios e clínicas particulares. O atendimento hospitalar é prestado pela Santa Casa de Irati, entidade filantrópica que disponibiliza atendimento ambulatorial e hospitalar 24 horas. Há ainda o Centro Médico Hospitalar Irati, que presta atendimento hospitalar particular ou através de planos de saúde privados. O Município é sede da 4ª Regional de Saúde do Estado, que congrega nove municípios, bem como do Consórcio Intermunicipal de Saúde da AMCESPAR - Associação dos Municípios da Região Centro Sul do Paraná, que abrange os mesmos municípios. O CIS/AMCESPAR atualmente oferece atendimento em quinze especialidades médicas e odontológicas, estando em implantação o serviço de atendimento em saúde mental. A assistência social em Irati está a cargo da Secretaria Municipal do Bem Estar Social, Habitação e Cidadania, que conta com cinco unidades de atendimento, nos bairros Centro, Engenheiro Gutierrez, Rio Bonito, Riozinho e Vila Nova. Dentre as ações executadas na área social constam programas de proteção e combate à violência contra a criança, o adolescente e a mulher, bem como o Programa Bolsa Família, que atendia cerca de 1.800 famílias em 2007. O PROVOPAR também disponibiliza vários cursos à comunidade, tais como bordado, tricô, crochê, patchwork, pintura, costura e manicure. O Município de Irati apresenta vários equipamentos voltados à cultura, à prática de esportes e ao lazer, tais como o Parque Aquático e de Exposições Santa Terezinha, além do Centro de Tradições Willy Laars e o Kartódromo Ildefonso Zanetti. A Cidade possui três estádios de futebol, sendo um municipal e dois particulares, além de cinco ginásios de esportes, sendo o maior deles o Ginásio Municipal Agostinho Zarpellon Junior, com capacidade para 2.800 pessoas, e 20 quadras poliesportivas, localizadas nos diversos bairros da Cidade. 21 No que tange aos estabelecimentos culturais, Irati conta com a Casa da Cultura e com a Casa da Memória Étnica, que guardam em seu acervo parte da história do Município, além da Biblioteca Pública Municipal e da Casa do Artesão, que possui espaço para divulgação do artesanato local. O Município conta ainda com o Cine Irati UNICENTRO, com sessões gratuitas para estudantes de escolas municipais e preços reduzidos para os demais estudantes. A segurança pública no Município é feita através da Delegacia de Polícia Civil e da Polícia Militar, além de um posto da Polícia Rodoviária Estadual, localizado na BR-277. O Corpo de Bombeiros de Irati está subordinado ao 2º Grupamento de Bombeiros de Ponta Grossa, e além do posto localizado no Centro da Cidade, há também um posto na Vila São João, junto ao Jardim Aeroporto. 2.5. SISTEMA DE CONTROLE DE DECISÕES O Município é sede de comarca desde 1927 e conta, além do Distrito Sede, com os distritos administrativos de Guamirim, Gonçalves Júnior e Itapará. O território municipal comporta ainda os chamados faxinais, que são comunidades tradicionais onde se destaca a divisão em espaços privados, destinados a moradias, e de uso coletivo, voltados à criação de animais, à produção agrícola de base familiar e ao extrativismo florestal de baixo impacto. No Paraná os faxinais foram regulamentados pelo Decreto Estadual n°. 3.446/97, sendo considerados como Áreas Especiais de Uso Regulamentado - ARESUR, com as mesmas diretrizes de utilização das Áreas de Proteção Ambiental - APA e prevendo o repasse do ICMS Ecológico para as suas comunidades. A Lei Orgânica do Município de Irati foi promulgada em 1990, abrangendo questões relativas ao planejamento e ordenamento territorial e a outros tópicos relacionados ao Plano Diretor, bem como a necessidade de um processo permanente de gestão, mediante a implantação de um Sistema de Planejamento. Estabelece a política urbana do Município, determinando ainda que todas as obras e serviços públicos deverão ser executados em conformidade com o Plano Diretor. Com respeito ao instrumental de leis destinadas a disciplinar a gestão territorial no Município, encontra-se em vigor a Lei n°. 2.161, de 2004, que aprovou o Plano Diretor Municipal de Irati, em conformidade com os princípios do Estatuto da Cidade. O Plano Diretor Municipal de Irati promoveu adaptação no instrumental legal existente, envolvendo a Lei do Plano Diretor Municipal; Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo; Lei de Parcelamento do Solo; Lei Municipal das Unidades Territoriais; Código de Arquitetura, Obras e Edificações; Código Municipal de Posturas; dentre outras. Recentemente, o zoneamento de uso e ocupação do solo urbano foi alterado, através da Lei n°. 2.512, de 2006, que veio acrescer novas zonas e alterar algumas das existentes. Quanto à sua capacidade econômico-financeira, o Município dispõe de baixo grau de endividamento, com sua dívida consolidada situando-se na faixa de 16% da receita corrente líquida no período 2003-2007. A capacidade de endividamento bruta do Município aumentou 92,6% entre 2003 e 2007, chegando a R$ 51,3 milhões nesse último ano, enquanto a capacidade de endividamento ajustada, que considera o pagamento do serviço da dívida inferior a 11,5% da receita corrente líquida, cresceu 174,4%, chegando a 26,8 milhões. Quanto aos investimentos com recursos próprios, tendo em vista o comprometimento com o pagamento de pessoal e o custeio das atividades da Administração Municipal, a previsão para o horizonte do Plano Diretor foi de R$ 9,2 milhões/ano, somando um montante de R$ 91,9 milhões no período 2008-2017. 2.6. SISTEMA DE CONTROLE DE INFORMAÇÕES O Município dispõe de uma base informacional georreferenciada, mas ainda não está usufruindo de todo o potencial que um sistema como esse pode trazer para o planejamento e a gestão municipal. Assim, apesar de contar com um mapeamento digital atualizado dos imóveis urbanos da sede municipal, este ainda não está vinculado a um banco de dados com informações cadastrais sobre o lote, seu proprietário e a situação fiscal do imóvel. Também carecem de mapeamento e georreferenciamento as três sedes distritais, cuja total ausência de cartografia impossibilitou a descrição de seus perímetros urbanos, bem como a delimitação do zoneamento funcional e do sistema viário desses três núcleos urbanos. 22 3. PROPOSTAS No presente capítulo, são apresentadas as propostas voltadas à correção das deficiências identificadas, bem como ao aproveitamento das potencialidades que se oferecem para alavancar o crescimento da economia municipal, assegurar a integração social de sua população e promover a melhoria na qualidade do seu espaço urbano. Embora, como referido na introdução deste documento, o presente trabalho se revista de cunho multidisciplinar, julga-se importante o agenciamento de propostas urbanísticas que criem condições para otimizar a realização das atividades produtivas, da mesma forma que para proporcionar a elevação dos padrões de qualidade de vida da população, principalmente a de menor poder aquisitivo. O conjunto das propostas que serão apresentadas foi dividido em seis subconjuntos, a saber: - diretrizes de desenvolvimento destinadas a embasar o processo de apropriação e ocupação do solo, bem como de localização de atividades, de organização do sistema de circulação e de desenvolvimento econômico para o Município; - obras públicas destinadas a aumentar a integração regional, melhorar a estruturação dos espaços urbano e rural e assegurar a preservação do meio ambiente; - programas, projetos e atividades visando dinamizar as atividades econômicas e promover a melhoria das condições de vida da população; - equipamentos, veículos e mobiliário a serem adquiridos por parte do Poder Público, destinados a tornar mais eficaz o atendimento às necessidades da população; - adoção de instrumentos de planejamento e gestão, visando aperfeiçoar a eficiência da Administração Municipal no desempenho de suas funções; - proposição de minutas das leis urbanísticas destinadas à implementação das diretrizes propostas e à efetiva gestão do processo de desenvolvimento do Município. 3.1. ESTRATÉGIAS DE DESENVOLVIMENTO Tendo em vista que nem todas as propostas possuem o mesmo grau de importância, é necessário estabelecer a priori uma hierarquia entre elas de modo a diferenciar as que são condicionantes - por deterem a qualidade de criar condições para a viabilização das demais propostas - e estas, que podem ser chamar de condicionadas, por dependerem da implementação das primeiras. Além disso, certas propostas são mais prioritárias que outras por possuírem repercussão social mais ampla, pelo fato de localizarem-se em setores mais populosos da malha urbana, com taxas mais elevadas de crescimento demográfico ou com populações de menor poder aquisitivo. Essa prática constitui a etapa intelectual do trabalho chamada de “estratégia”, a qual, além de proporcionar às instâncias superiores de decisão do Município, elementos para o estabelecimento das suas prioridades de ação, também fornece, como subproduto, a base para o escalonamento das propostas no tempo, que permite informar a montagem das peças orçamentárias da Administração Municipal. O desenvolvimento econômico do Município de Irati ainda é dependente das atividades do setor primário, principalmente as lavouras temporárias como o milho, o fumo, a soja e o feijão. No entanto, à exceção do fumo, são poucos os produtos beneficiados no próprio Município, o que deixa de agregar valor à produção local. Para tanto, é necessário diversificar a pauta de produtos primários, bem como implantar uma política de desenvolvimento da agroindústria e de outros gêneros industriais, promovendo a melhora da economia interna e o aumento na renda da população. Para tanto, é extremamente significativa a implementação de uma política de fomento às atividades silviagropastorís, notadamente aquelas com maior potencial de aproveitamento industrial. Da mesma forma, é preciso fornecer orientação e apoio para a diversificação da pauta produtiva no nível da propriedade, principalmente aos pequenos produtores, além de investir em uma estrutura de comercialização para escoar a produção agrícola local. No que se refere ao setor industrial, deve-se implementar uma política de fomento à instalação de novas unidades fabris, principalmente as agroindústrias, aproveitando-se do alto potencial de transformação da produção primária. Deve-se privilegiar o apoio às pequenas e médias empresas, pelo fato de gerarem proporcionalmente mais empregos que as de grande porte e alta tecnologia, proposta que deve vir acompanhada de programas para capacitação da mão-de-obra local. Também é necessário incentivar o cooperativismo e o associativismo, os quais devem ser entendidos como entes propulsores para o desenvolvimento sócio-econômico de Irati. 23 É preciso ainda melhorar as condições de trafegabilidade das estradas rurais, visando garantindo o escoamento da safra, já que muitas se encontram em estado insatisfatório de conservação. Também é preciso incrementar a infra-estrutura de telecomunicações, energia e demais serviços públicos em todo território municipal, as quais seriam de grande importância para o setor produtivo e para o desenvolvimento das atividades turísticas, reforçando a posição estratégica do Município na região. Além disso, é preciso que a Municipalidade atue também no sentido de promover a elevação da qualidade urbana de Irati, através da execução de obras de drenagem e pavimentação viária, da criação de áreas de lazer para a população e do incentivo à ocupação ordenada do espaço urbano. Devem ainda ser implementadas políticas públicas para preservação ambiental, tendo em vista manter e recuperar os recursos hídricos, bem como as matas ciliares e as reservas naturais existentes. Neste sentido, também deverá ser pleiteada a melhoria e a ampliação das redes coletora de esgoto e de abastecimento de água, com o objetivo de melhorar o índice de saneamento em Irati. Com respeito à qualidade de vida da população, as ações da Administração Municipal devem contemplar medidas tais como o aumento do número de creches, a ampliação do atendimento médico-odontológico e a promoção de atividades de assistência social, as quais se revestem de profundo significado, não só pelos benefícios intrínsecos que produzem, como pelo aumento indireto que proporcionam na renda das famílias. Para levar a cabo tais ações, é imprescindível o aumento da arrecadação de tributos próprios, principalmente do Imposto Sobre Serviços – ISS – e do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – através da atualização do Cadastro Técnico Municipal, uma vez que a evasão na cobrança desses impostos, além de configurar injustiça fiscal, debilita a capacidade de investimentos do Município. Outra providência a ser tomada refere-se à estruturação de um órgão dentro da Administração Municipal destinado a implantar e gerir o processo de planejamento, permitindo a materialização das propostas contidas no presente Plano Diretor Municipal. As estratégias aqui listadas têm como objetivo maior o desenvolvimento sócio-econômico e ambiental do Município, em conformidade com os preceitos do Estatuto da Cidade no que se refere à “garantia do direito a cidades sustentáveis (...) para as presentes e futuras gerações” (BRASIL, 2001). Para se chegar a esse objetivo, algumas diretrizes estratégicas foram elencadas para cada um dos seis sistemas constantes da etapa de Análise Temática Integrada. Cada uma dessas diretrizes levará a propostas que se traduzem em obras, programas, projetos, atividades e aquisições listadas respectivamente nos itens 3.3. OBRAS VIÁRIAS E PÚBLICAS, 3.4. PROGRAMAS, PROJETOS E ATIVIDADES, 3.5. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, VEÍCULOS E MOBILIÁRIO e 3.6. NEGOCIAÇÕES COM OUTROS NÍVEIS DE GOVERNO OU ENTIDADES PRIVADAS, bem como em medidas institucionais e legais relatadas nos itens 3.7. PROCESSO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO MUNICIPAL e 3.8. PROPOSTA A NÍVEL INSTITUCIONAL. 3.2. DIRETRIZES DE DESENVOLVIMENTO 3.2.1. Desenvolvimento físico-territorial Com relação à organização territorial, a despeito de eventuais problemas identificados no atual estágio do desenvolvimento de Irati, muitas das deficiências identificadas quanto à estruturação do espaço, integração com o meio ambiente e acervo de infra-estrutura, podem ser superadas através da instauração de um processo de planejamento. Este deve racionalizar os investimentos e estabelecer a adequada gestão territorial, incluindo a adoção de um instrumental legal eficaz para disciplinar a apropriação do solo e o direito de construir no Município e a criação de uma instância administrativa capaz de exercer a gestão em prol do desenvolvimento municipal. Tal reconhecimento requer que se proponha a eliminação ou minimização dos aspectos negativos hoje identificados no Município, e o estabelecimento das condições necessárias para que ocorra a eclosão das suas potencialidades. Essa postura coincide com o conceito de que é mais fácil incentivar comportamentos da sociedade afins com as diretrizes de desenvolvimento, do que proibir condutas contrárias a elas, o que significa atribuir maior ênfase no estímulo e premiação a procedimentos convergentes com as propostas que se quer implementar, do que na proibição e penalização das ações divergentes dessas diretrizes. Essa última alternativa envolve ações restritivas que subtraem, ou pelo menos enfraquecem, a adesão da população ao projeto de cidade que se pretende construir e, sem tal apoio, pouco se pode esperar quanto ao sucesso dessa empreitada. 24 Quanto ao desenvolvimento urbano, a política a ser seguida toma como ponto de partida o pressuposto de que a cidade deve constituir um sistema eficiente no que diz respeito à integração harmônica entre os seus diversos subsistemas componentes. Dessa forma, o consumo de superfície pelo uso urbano deve ser atrelado às reais demandas da população, à justa necessidade das atividades produtivas urbanas e ao correto atendimento aos requisitos de preservação e valorização ambiental. Nesse sentido, a primeira providência a ser tomada envolve a tarefa de delimitar o espaço a ser ocupado pela Cidade de Irati no território e a segunda consiste em redefinir a estrutura urbana de modo a obter o máximo de aproveitamento dos seus diversos subespaços, de acordo com os respectivos usos e segundo a sua relação com o meio ambiente. No caso da primeira dessas medidas, é preciso que o perímetro urbano da Cidade de Irati seja configurado de modo a atender adequadamente às expectativas de crescimento demográfico. O mesmo não deve ser muito justo, para não provocar oferta insuficiente de espaço, o que eleva o preço da terra, nem muito folgado, para não acarretar fragmentação do tecido urbano, o que eleva os custos de urbanização e reduz a eficiência funcional da cidade. Essa configuração deverá levar em conta ainda a presença de áreas inaptas à ocupação dentro do quadro urbano, as quais deverão ser transformadas em área de preservação permanente ou retornarem à área rural. Quanto ao segundo tipo de medida, o instrumento a ser utilizado é aquele da urbanização, da edificação e da utilização compulsória, aportado pelo Estatuto da Cidade, que visa a acelerar a ocupação das áreas ociosas dentro do perímetro urbano. Uma vez definidos os termos do processo de apropriação do solo, passa-se à organização do espaço dentro do perímetro urbano, imaginandose tal intervenção apoiada em um tripé, constituído pelo uso e ocupação do solo, pelo sistema viário e pela infra-estrutura urbana, aspectos que serão tratados nos itens seguintes com o necessário nível de pormenorização. 3.2.1.1. Uso e Ocupação do Solo No tocante à ocupação do solo na Cidade de Irati, destaca-se, de imediato, a necessidade de ajustar a configuração do perímetro urbano, adequando-o às perspectivas populacionais para o horizonte do Plano Diretor Municipal, bem como aos requisitos da organização funcional intra-urbana e aos ditames da preservação ambiental. Conforme demonstrado na etapa da Análise Temática Integrada, tendo em vista a extensão do perímetro urbano em vigor, cuja área é de aproximadamente 3.352,0 ha, frente aos baixos índices de densidade demográfica, de 11,4 hab/ha, não haveria necessidade de se cogitar da sua ampliação. Não obstante, a estratégia de desenvolvimento baseada no incentivo à industrialização, ao comércio e aos serviços, e com ela uma possível aceleração do crescimento demográfico, e a possibilidade de aumento no valor dos lotes urbanos devido à especulação imobiliária por áreas para a expansão urbana, conduziram à proposta de ampliação no perímetro urbano da sede municipal, que passará à superfície de 4.616,7 ha. Tal aumento, de 37,7% em relação ao perímetro atual, objetivou não apenas comportar a expansão populacional futura, mas também compensar a exclusão das áreas de preservação que estão sendo propostas e homogeneizar a ocupação do território, que hoje se encontra fragmentada. Quanto ao zoneamento do uso e da ocupação do solo, este tem por finalidade disciplinar a relação das edificações com os respectivos lotes, com os logradouros públicos, com as edificações vizinhas e com as zonas a que pertencem, bem como visa à preservação do meio ambiente e à valorização da paisagem urbana, de modo a assegurar o bem estar comum e a qualidade do espaço construído na Cidade e na área rural. A Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural proposta procurou estabelecer uma organização funcional do território urbano, com a aglutinação de usos afins e separação de usos conflitantes mediante o seu zoneamento, sendo o escalonamento das zonas em função da correlação entre os gradientes de infra-estrutura e de densidade demográfica. 3.2.1.2. Sistema Viário As diretrizes viárias constituem uma das ferramentas mais importantes do planejamento urbano para o disciplinamento dos fluxos de circulação, tanto na sua expressão urbana quanto rural, da mesma forma que para estabelecer a necessária interface com os fluxos viários regionais. Além disso, ao definirem o ordenamento do traçado viário nos novos loteamentos, essas diretrizes constituem-se em uma das ferramentas mais importantes do planejamento urbano, pelo fato de assegurarem a continuidade do arruamento quanto ao traçado e a largura de vias, o que é fundamental para proporcionar a requerida fluidez no tráfego e acessibilidade intra-urbana. 25 Para tanto, foram formuladas propostas para o sistema de circulação da sede municipal, subdivididas em duas linhas de concepção, sendo a primeira relativa ao modelo de trânsito proposto para disciplinar e otimizar os fluxos de tráfego, enquanto a segunda se refere aos serviços e obras prioritárias para aperfeiçoar a configuração e estruturação do sistema viário intra-urbano. Para a implementação dessas duas linhas de propostas, propõe-se a criação de uma Lei do Sistema Viário, destinada a definir a hierarquia das vias na Cidade, capaz de disciplinar os fluxos de circulação e estabelecer uma classificação das vias segundo o seu grau de carregamento, de modo a orientar os investimentos públicos em pavimentação. Dentro dessa hierarquia, foram consideradas vias arteriais aquelas que estruturam o sistema viário, enquanto as vias coletoras são aquelas destinadas a promover, facilitar e tornar mais rápidas as ligações centro-bairro. Foram também definidas vias conectoras, as quais servem como conexão entre bairros, sendo as demais ruas do quadro urbano consideradas vias locais, de caráter secundário no Sistema Viário, o que não impede que as mesmas também sejam objeto de obras de pavimentação e drenagem. A Lei do Sistema Viário incorporou também o projeto de um conjunto de vias consideradas estratégicas para a estruturação da malha urbana, com os objetivos de restabelecer a coesão do tecido urbano e de assegurar a necessária conectividade e fluidez viária entre as áreas já urbanizadas e os novos loteamentos, tendo esse conjunto de vias projetadas recebido a denominação de Diretrizes do Sistema Viário. Nesse sentido, cabe lembrar a necessidade de introduzir na legislação municipal pertinente a exigência de pavimentação viária nas ruas a serem abertas nos novos loteamentos, buscando elevar o padrão de qualidade urbana de Irati. No âmbito do sistema viário, foram ainda propostas duas leis acessórias, quais sejam a Lei do Estacionamento de Veículos e a Lei de Tráfego de Caminhões e Serviço de Carga e Descarga. A primeira tem por objetivo regulamentar áreas de estacionamento específico, tais como as vagas para idosos e portadores de necessidades especiais, bem como implantar o estacionamento rotativo pago na área central da Cidade de Irati, tendo em vista a escassez de vagas livres durante o horário comercial. Já a segunda pretende regulamentar o tráfego de caminhões e o serviço de carga e descarga nas vias públicas do Município de Irati, criando a chamada Zona Central de Tráfego, dentro da qual se propõe a proibição do trânsito de veículos de carga de maior porte. Tais propostas vêm de encontro aos esforços recentes da Administração Municipal em melhorar o trânsito na Cidade de Irati, seja mediante a construção de rotatórias em cruzamentos de maior movimento ou da criação de binários visando disciplinar o fluxo de veículos nas ruas centrais da sede municipal. Para tanto, estão sendo ainda tomadas providências para a municipalização do trânsito em Irati, tais como a criação de um órgão municipal executivo de trânsito e de uma Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, possibilitando a integração do Município ao Sistema Nacional de Trânsito. 3.2.1.3. Gestão e Controle do Meio Urbano A primeira medida em ordem de importância na esfera da Administração Municipal, referente à gestão e controle do uso do solo, diz respeito à atualização do cadastro imobiliário e econômico do Município, visando restabelecer a justiça fiscal com relação à cobrança dos tributos municipais, bem como melhorar sua capacidade de investimentos. Essa medida deverá ser uma atividade permanente para gerar resultados constantes no tempo, sendo ideal a existência de um quadro também permanente de funcionários especificamente designados e treinados para tal função. Também é de fundamental importância efetuar o mapeamento georreferenciado das sedes distritais de Gonçalves Junior, Guamirim e Itapará, tendo em vista delimitar o perímetro urbano e o zoneamento funcional destes três núcleos urbanos. Ainda quanto às ações a serem desenvolvidas no âmbito da Administração Municipal, sobressai a questão da fiscalização dos aspectos urbanísticos, construtivos, sanitários, ambientais e viários, da mesma forma que das atividades econômicas dos produtores rurais e dos demais agentes econômicos no Município. Para tanto, é necessário o aumento do número de agentes municipais, uma vez que o subdimensionamento da estrutura de fiscalização acaba levando ao descumprimento às exigências legais por parte da população. Finalmente, há que se fazer referência ao aperfeiçoamento do sistema de geoprocessamento, mediante a integração entre a base cartográfica e o banco de dados do cadastro imobiliário e econômico municipal. Através dessa integração, poderão ser georreferenciadas também informações das mais diversas categorias, a exemplo dos parâmetros de uso e ocupação do solo da zona a que 26 pertence o lote, do acervo de infra-estrutura existente nos logradouros lindeiros ao mesmo e dos serviços públicos disponíveis na sua vizinhança. Para que esse instrumental apresente a eficácia necessária, é preciso que esteja permanentemente atualizado, podendo ser estabelecido convênio com a COPEL para que esta ceda periodicamente o seu aparelho GPS (Sistema de Posicionamento Global), de precisão submétrica para localizar na base cartográfica da Cidade e das demais sedes distritais, com a acuidade requerida, não só os novos parcelamentos como também as edificações que vierem a surgir. 3.2.1.4. Gestão e Controle Ambiental A preservação e recuperação do ambiente urbano e rural são fundamentais para o desenvolvimento sustentável do Município, devendo estar em conformidade com outras ações governamentais nesse sentido, tais como o Programa Paraná Biodiversidade que estimula o manejo sustentável dos recursos naturais e a conservação da biodiversidade. Dentre as principais medidas referentes à gestão ambiental em Irati constam a melhoria e ampliação dos sistemas de abastecimento de água e de coleta e tratamento de esgotos na Cidade, em paralelo à adoção de um plano de drenagem pluvial e de pavimentação viária, evitando a ocorrência de processos erosivos e de assoreamento ou poluição dos fundos de vales e suas nascentes. Também se propõem medidas referentes à preservação dos recursos hídricos, tendo em vista garantir a quantidade e a qualidade para o abastecimento de água e as atividades produtivas, através de leis edilícias que exijam mecanismos para uso racional da água nas edificações ou de reaproveitamento das águas pluviais e/ou servidas. Considerando a questão ambiental associada ao objetivo de incrementar a oferta de opções de lazer à comunidade, é mister fazer referência à necessidade de implantar mais praças e parques na Cidade as quais muito poderiam contribuir para embelezar a paisagem urbana e proporcionar espaços de lazer ao ar livre para a população, motivo pelo qual está sendo proposta no presente trabalho a criação de parques municipais, que além da melhoria das condições ambientais do sítio urbano poderiam constituir-se elementos de atração turística. Além disso, cabe comentar que a criação de áreas de preservação possibilita ao Município solicitar o aumento do repasse do chamado ICMS Ecológico, a exemplo do que já ocorre com as áreas de faxinais existentes em Irati. Também deve constar das ações da Administração Municipal a elaboração de um Plano Diretor de Arborização Pública, o qual consistirá em um conjunto de medidas e métodos visando a preservação, o manejo e a ampliação da arborização nos logradouros da Cidade, de acordo com normas e recomendações técnicas e com as características locais. Além disso, o Plano Diretor de Arborização Pública deve contemplar instrumentos que busquem despertar na população a consciência da necessidade de preservação ambiental, devendo sua implementação contemplar a criação, ao nível da Administração Municipal, de uma estrutura específica de monitoramento quanto à sua implementação. 3.2.2. Desenvolvimento Econômico Considerando que o espaço urbano é um subproduto das atividades econômicas, seu potencial de sustentabilidade e expansão é modulado pelas condições de crescimento que os agentes econômicos encontram nesse espaço, motivo pelo qual se passa agora a tratar das possíveis políticas a serem adotadas com vistas ao desenvolvimento econômico do Município. Ocorre, porém, que tais condições são determinadas quase que exclusivamente por políticas ditadas pelo Governo Federal, ou Estadual, restando ao Município o papel de catalisador desse processo, através da oferta de condições adequadas para estimular e apoiar a ação empreendedora dos agentes privados no nível local. Esse papel compreende uma gama de iniciativas que vão desde os investimentos na criação ou ampliação da infra-estrutura física requerida para dar suporte às atividades produtivas, até a adoção de programas de apoio direto aos empresários, através da oferta de cursos de aperfeiçoamento gerencial e de qualificação e reciclagem para trabalhadores. Outra ação necessária para o desenvolvimento municipal é a gestão criteriosa do território, objetivando a elevação da qualidade urbana e ambiental, capaz de criar economias externas destinadas a estimular a atração de novas atividades e a expansão das existentes, aproveitando a localização estratégica do Município. 27 Dentre essas atividades, devem ser objeto de apoio primordial por parte do Município as que detenham maior potencial para a alavancagem do seu crescimento econômico, quais sejam a produção agropecuária, as indústrias, notadamente aquelas de transformação do produto primário, e o turismo. Quanto às atividades de comércio e serviços, estas apresentam, em geral, um comportamento reflexo e dependente das atividades supra mencionadas, razão pela qual o apoio governamental de que necessitam refere-se, antes de tudo, à oferta de condições satisfatórias de infra-estrutura, tais como a segurança e fluidez no trânsito, a capacidade de estacionamento de veículos, a limpeza pública e o tratamento paisagístico dos logradouros públicos, sobretudo na área central, onde é maior a concentração de estabelecimentos comerciais. 3.2.2.1. Atividades Agropecuárias No que se relaciona ao setor primário, é preciso introduzir maior diversificação na produção agropecuária, principalmente nas pequenas propriedades, devendo ser perseguido como modelo ideal o desenvolvimento de pelo menos cinco diferentes atividades simultaneamente, com a integração entre lavouras e criações. Para tanto, é necessária a ampliação da assistência técnica às pequenas propriedades agrícolas que, pelas suas delicadas condições de sustentabilidade produtiva, requerem medidas de proteção e apoio. Tais produtores necessitam ainda de acesso facilitado a linhas de financiamento e tecnologias produtivas modernas, além do subsídio à aquisição de sementes, mudas, insumos e matrizes selecionadas. Carecem também de condições de escoamento da produção, através da melhoria da rede viária municipal, bem como de sistemas de comercialização ágeis e seguros, sendo extremamente importante o incentivo ao cooperativismo no âmbito desses agricultores. Cabe lembrar que o sistema cooperativista tem como vantagem reforçar e facilitar o trabalho dos técnicos da EMATER na conscientização dos produtores quanto à diversificação produtiva, bem como do emprego de técnicas mais modernas voltadas à elevação da produtividade e, conseqüentemente, da renda da propriedade. São necessários ainda investimentos na expansão da eletrificação rural, na ampliação do sistema de telefonia e na perfuração de poços artesianos nas comunidades rurais desprovidas de sistema de abastecimento de água, gerando um aumento da produtividade e também da qualidade de vida da população do campo. Por fim, é preciso que o Poder Público Municipal incentive o cadastramento dos produtores rurais junto ao setor responsável pela tributação, o que acarretará no aumento da emissão de notas do produtor e, conseqüentemente, em maior arrecadação. 3.2.2.2. Atividades Industriais Com relação ao setor secundário, é preciso que a Municipalidade e as lideranças políticas, empresariais e trabalhistas locais se articulem para criar mecanismos de fomento às atividades industriais, as quais poderiam ser representadas pela constituição de um Conselho de Desenvolvimento Econômico de Irati. Este seria destinado a definir políticas de desenvolvimento econômico para o Município, sendo os recursos provenientes de um Fundo Municipal de Desenvolvimento de Irati, voltado à captação de recursos para financiar a criação ou ampliação de empresas, principalmente as micro e pequenas. Com isso, haveria a possibilidade de se criar um Programa Municipal de Desenvolvimento de Irati, o qual seria o instrumento para viabilização das determinações do Conselho de Desenvolvimento Econômico e de gestão dos recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento. Nesse sentido, deve a Municipalidade definir o montante de recursos a serem repassados ao Fundo, com vistas a fortalecer a capacidade operacional do Conselho no fomento às atividades econômicas julgadas estratégicas para o desenvolvimento do Município. Considera-se de suma importância que este último receba apoio também a nível político-institucional, para que possa assumir, com a desenvoltura requerida, a condição de interlocutor qualificado dos interesses da comunidade junto aos escalões superiores, visando reivindicar providências relativas à diversificação e modernização das atividades produtivas da região e à melhoria e ampliação da infra-estrutura. Como campos prioritários a serem apoiados, dentro de um projeto de desenvolvimento industrial do Município, colocam-se o gênero da agroindústria em duas escalas. A primeira envolvendo indústrias de médio a grande porte, nos mais diversos ramos de atividade, com ênfase para o beneficiamento dos produtos primários locais, ou ainda no setor de madeira, mobiliário e têxteis. A segunda compreende agroindústrias familiares, a exemplo da produção de sucos, doces, compotas, geléias, polpas, vinhos, melado, rapadura, aguardente, farinha, fécula, embutidos e temperos, dentre outras. 28 3.2.2.3. Atividades de Comércio, Serviços e Turismo Quanto ao setor terciário, é fundamental a melhoria da infra-estrutura urbana nas vias de concentração de estabelecimentos comerciais no que diz respeito às condições dos passeios públicos, à existência de locais apropriados para estacionamento de veículos e bicicletas e à colocação de mobiliário urbano visando ao conforto e à segurança dos transeuntes. Outra medida é a promoção do turismo, destinada a alavancar a economia no Município através da criação de novas oportunidades de investimento e da geração de emprego e renda. Tal proposta envolve a implantação de um programa de capacitação para funcionários e proprietários dos estabelecimentos de hospedagem e alimentação, visando ampliar e melhorar a qualidade dos serviços prestados. 3.3. OBRAS VIÁRIAS E PÚBLICAS As propostas a nível físico-territorial incluem a execução de obras viárias e públicas com o objetivo de viabilizar as estratégias para o desenvolvimento do Município de Irati, possibilitar a melhoria da qualidade de vida da população e solucionar ou prevenir problemas de caráter ambiental e sanitário. As obras elencadas a seguir foram definidas a partir da Análise Temática Integrada e das demandas apresentadas nas reuniões de trabalho com a Equipe Técnica Municipal e com os funcionários das diversas secretarias municipais. Foram ainda levadas em consideração as sugestões apresentadas pela população em geral através das reuniões de trabalho e Audiências Públicas realizadas no Município, bem como as propostas constantes dos Planos Plurianuais – PPA – referentes aos períodos 2006-2009 e 2010- 2013. 3.3.1. Infra-Estrutura Viária 3.3.1.1. Abertura, alargamento, readequação e pavimentação de vias urbanas Trata-se de proposta para abertura, alargamento, readequação e pavimentação de vias urbanas, em obediência às diretrizes viárias constantes da Lei do Sistema Viário, no valor de R$ 11.000.000,00, a serem aplicados entre 2010 e 2019, com recursos próprios e financiados. A proposta envolve obras de pavimentação com pedra irregular e asfalto, devendo este último ser utilizado com prioridade nas vias consideradas arteriais, coletoras ou conectoras de acordo com a Lei do Sistema Viário. Cabe lembrar que todas as obras de pavimentação deverão estar acompanhadas da respectiva drenagem, meio-fio e passeio, visando garantir a melhoria da qualidade urbana e ambiental. Compreende ainda a recuperação e o recapeamento asfáltico de vias urbanas e a colocação e manutenção de sinalização horizontal e vertical, além da execução e manutenção de pontes e bueiros e da ampliação e melhoria da iluminação pública. Também estão previstas a construção de ciclovias e rotatórias em cruzamentos de maior movimento, bem como a arborização de passeios, em conformidade com o Plano Diretor Municipal de Arborização. Dentre as vias contempladas pela proposta, consta a Avenida Perimetral – Fase 2, no trecho entre a Rua Vicente Machado, o Bairro Fósforo e a Vila São João, dentre outros trechos e vias que se façam necessários. 3.3.1.2. Alargamento, readequação e pavimentação de estradas rurais Trata-se de proposta para alargamento, readequação e pavimentação de estradas rurais, em consonância com o Plano Municipal de Viação Rural, no valor de R$ 33.000.000,00, a serem aplicados entre 2010 e 2019, com recursos próprios e financiados. A proposta compreende a ampliação da freqüência nos serviços de patrolamento e manutenção, e a execução de obras de drenagem, mediante a construção e manutenção de pontes em concreto e madeira, bueiros, pontilhões e mata-burros. Dentre as estradas contempladas pela proposta consta a execução de pedra irregular no chamado Circuito da Produção. 29 3.3.1.3. Construção de pontes, bueiros e escadarias em vias urbanas Trata-se de proposta para a construção de pontes, bueiros e escadarias em vias urbanas, visando à melhoria da trafegabilidade e das condições ambientais, sanitárias e urbanas, no valor de R$ 600.000,00, a serem aplicados entre 2010 e 2019. A proposta inclui a construção de uma ponte ligando os bairros Canisianas e Vila Nova, além de pontes e escadarias nos bairros Boese e Jardim Califórnia. Também se propõe a realização de um cadastramento da rede de drenagem pluvial existente, bem como sua ampliação, incluindo a execução dos emissários e dos respectivos dispositivos de dissipação de energia nos pontos de lançamento. 3.3.1.4. Sinalização de vias urbanas Trata-se de proposta para a sinalização de vias urbanas, horizontal e vertical, visando aumentar a segurança no trânsito, bem como indicar o acesso às principais localidades urbanas e turísticas do Município. Também se propõe a instalação de redutores de velocidade e semáforos nos pontos da Cidade em que se façam necessários, tendo em vista reduzir o número de acidentes automobilísticos. Tal proposta envolve o montante de R$ 200.000,00, a serem aplicados entre 2010 e 2019. 3.3.1.5. Implantação e melhoria de infra-estrutura nos distritos Trata-se de proposta para implantação e melhoria de infra-estrutura nos distritos de Gonçalves Junior, Guamirim e Itapará, compreendendo obras de pavimentação com pedra irregular, execução de rede de esgoto e ampliação na rede de iluminação pública. Tal proposta envolve o montante de R$ 1.000.000,00, a serem aplicados entre 2010 e 2019. 3.3.1.6. Construção de ciclovias Trata-se de proposta para construção de ciclovias marginais, no valor de R$ 300.000,00, a serem aplicados entre 2010 e 2019, visando oportunizar alternativas de deslocamento e de lazer à população. 3.3.2. Saneamento e Meio-Ambiente 3.3.2.1. Readequação e ampliação de usina de reciclagem de lixo Trata-se de proposta para readequação e ampliação de usina de reciclagem de lixo, no valor de R$ 110.000,00, a serem aplicados entre 2010 e 2019, incluindo a aquisição de veículos, máquinas e equipamentos para a coleta e a separação dos resíduos. Tal medida permite ampliar a geração de renda a partir do aproveitamento econômico dos resíduos recicláveis, bem como reduzir o volume de lixo deposto no aterro sanitário, prolongando sua vida útil. 3.3.2.2. Readequação e ampliação de aterro sanitário Trata-se de proposta para readequação e ampliação de aterro sanitário, no valor de R$ 330.000,00, a serem aplicados entre 2010 e 2019, incluindo a aquisição de veículos, máquinas e equipamentos para a coleta e deposição de resíduos. 3.3.2.3. Implantação de usina de compostagem de lixo Trata-se de proposta para implantação de usina de compostagem de lixo, visando à transformação de resíduos orgânicos em adubo, no valor de R$ 220.000,00, a serem aplicados entre 2010 e 2019, incluindo a aquisição de veículos, máquinas e equipamentos para a coleta e o tratamento dos resíduos. 3.3.2.4. Ampliação do Viveiro Municipal Trata-se de proposta para ampliação do Viveiro Municipal, visando subsidiar a silvicultura e a fruticultura no Município, através do fornecimento de mudas aos pequenos produtores, incluindo também a produção de espécies para a arborização pública, em obediência ao Plano Diretor de Arborização. Tal proposta envolve o montante de R$ 150.000,00, a serem aplicados entre 2010 e 2019. 30 3.3.2.5. Preservação e recuperação ambiental Trata-se de proposta para a preservação ambiental de bacias hidrográficas e florestas, incluindo a arborização e recuperação das matas ciliares em torno dos rios do Município, com ênfase para o Rio das Antas e para aqueles que integram mananciais de abastecimento de água. Inclui também a elaboração de planos de recuperação e despoluição ambiental, no valor de 1.600.000,00, a serem aplicados entre 2010 e 2019. 3.3.2.6. Dragagem e despoluição de rios e córregos Trata-se de proposta para dragagem e despoluição de rios e córregos do Município, visando à melhoria da qualidade ambiental e urbana, em parceria com a SANEPAR, no valor de R$ 100.000,00, a serem aplicados entre 2010 e 2019. A proposta deverá ter prioridade para o Rio das Antas e seus afluentes, incluindo o projeto de canalização do Arroio dos Pereiras. 3.3.2.7. Ampliação e melhoria da rede de água Trata-se de proposta para ampliação e melhoria da rede de água, no valor de R$ 1.000.000,00, a serem aplicados entre 2010 e 2019, em parceria com a SANEPAR. Os investimentos deverão estar em conformidade com o Plano Municipal de Saneamento Básico, que tem entre suas metas a implantação de 2 sistemas de abastecimento por ano, nas 16 comunidades rurais que ainda carecem desse serviço. Dentre as obras previstas consta a ampliação dos sistemas de abastecimento de água em Guamirim, incluindo Governador Ribas e Campina de Guamirim; em Pinho de Baixo, incluindo São Miguel e Caratuva; e em Itapará. 3.3.2.8. Ampliação e melhoria da rede de esgoto Trata-se de proposta para ampliação e melhoria da rede de esgoto, no valor de R$ 2.000.000,00, a serem aplicados entre 2010 e 2019, em parceria com a SANEPAR. Tais investimentos incluem a construção da Estação de Tratamento de Esgoto que atenderá os bairros Engenheiro Gutierrez e Riozinho, cujas obras tiveram início em 2009. Os investimentos deverão estar em conformidade com o Plano Municipal de Saneamento Básico, que tem entre suas metas a execução de 15 km de rede de esgoto por ano. De acordo com reivindicações da comunidade, há urgência de ampliação e melhoria da rede coletora de esgoto nos bairros Jardim Aeroporto e Nossa Senhora da Luz, onde a mesma é insuficiente, bem como nos distritos de Gonçalves Junior, Guamirim e Itapará. Também estão previstas soluções alternativas para a área rural, onde deverão ser incentivados o tratamento por raízes e a instalação de biofossas. 3.3.3. Educação, Cultura e Esportes 3.3.3.1. Construção, ampliação e reforma de estabelecimentos de ensino Trata-se de proposta para construção, ampliação e reforma de estabelecimentos municipais de ensino fundamental e de educação infantil, incluindo a readequação de todas as edificações para que as mesmas possam comportar quadras de esportes, laboratórios, refeitórios e instalações sanitárias adequadas, garantindo ainda a acessibilidade aos portadores de necessidades especiais. Dentre as obras previstas constam a construção do Centro de Educação Infantil nas Canisianas, para atendimento de 200 crianças de 0 a 5 anos, bem como a construção de uma Escola de Atendimento Integral, visando atender os alunos da educação especial com atividades artísticas e esportivas em período integral. Está prevista ainda a construção de Unidades de Educação Infantil em Guamirim, Itapará, Gonçalves Junior, Pinho de Baixo e Pirapó, bem como a ampliação das escolas Gonçalves Junior, Olaria Filipaki, Ana Amaral Gruber e Rosalina Cordeiro de Araújo, dentre outras. Tal proposta envolve o montante de R$ 6.000.000,00, a serem aplicados entre 2010 e 2019, devendo a Administração Municipal, oportunamente, efetuar novos investimentos nessa área. 3.3.3.2. Construção de Unidade de Distribuição de Merenda Escolar Trata-se de proposta para construção de Unidade de Distribuição de Merenda Escolar, com o objetivo de garantir o preparo, armazenamento e distribuição dos alimentos, incluindo a previsão de espaço para a capacitação das merendeiras e promoção de cursos de culinária para a comunidade. Tal proposta envolve o montante de R$ 50.000,00 a serem aplicados entre 2010 e 2019. 31 3.3.3.3. Construção de Centro da Educação Especial Trata-se de proposta para construção de Centro da Educação Especial, para ampliar o atendimento a essa clientela, no valor de R$ 60.000,00, a serem aplicados entre 2010 e 2019. 3.3.3.4. Construção de Biblioteca Pública Municipal Trata-se de proposta para construção de Biblioteca Pública Municipal, no valor de R$ 60.000,00, a serem aplicados entre 2010 e 2019. 3.3.3.5. Construção de Ginásio de Esportes e Complexo Esportivo Trata-se de proposta para construção de Ginásio de Esportes e Complexo Esportivo, no valor de R$ 2.500.000,00, a serem aplicados entre 2010 e 2019, incluindo a aquisição de terreno. 3.3.3.6. Construção e reforma de espaços para esporte e lazer Trata-se de proposta para construção e reforma de espaços para esporte e lazer, no valor de R$ 1.000.000,00, a serem aplicados entre 2010 e 2019, incluindo a construção de quadras esportivas, a cobertura e a iluminação de estádios, ginásios e quadras de esportes. 3.3.3.7. Construção, ampliação e reforma de espaços para cultura Trata-se de proposta para construção, ampliação e reforma de espaços para cultura, no valor de R$ 4.000.000,00, a serem aplicados entre 2010 e 2019. Compreende a conclusão do Centro Cultural Denise Stoklos, em parceria com o Governo Estadual, com recursos a fundo perdido do Programa Paraná Urbano. Está prevista ainda a construção de centros sociais em Gonçalves Junior e Guamirim, dotando ambas as comunidades de espaços para prática de atividades culturais e sociais, além da reforma e manutenção da Casa da Cultura de Irati e do Museu Municipal, que deverá ser reativado. 3.3.4. Saúde e Assistência Social 3.3.4.1. Construção, ampliação e reforma de estabelecimentos de saúde Trata-se de proposta para construção, ampliação e reforma de estabelecimentos de saúde municipais, visando melhorar a oferta de serviços de saúde à população. A proposta inclui a construção de Unidades de Saúde, permitindo a implantação de novas equipes do Programa Saúde da Família – PSF, e de uma Unidade de Saúde da Mulher e da Criança, voltada às especialidades da ginecologia, obstetrícia e pediatria. Tal proposta envolve o montante de R$ 1.000.000,00, a serem aplicados entre 2010 e 2019. 3.3.4.2. Construção de Clínica Odontológica Trata-se de proposta para construção de Clínica Odontológica, contígua ao Pronto Atendimento 24 Horas, com horário estendido para melhor servir à população, no valor de R$ 400.000,00, a serem aplicados entre 2010 e 2013. 3.3.4.3. Construção de Clínica da Imagem Trata-se de proposta para construção de Clínica da Imagem, no valor de R$ 120.000,00, a serem aplicados entre 2010 e 2013. 3.3.4.4. Construção de Unidade de Fisioterapia Trata-se de proposta para construção de Unidade de Fisioterapia, no valor de 120.000,00, a serem aplicados entre 2010 e 2013. 3.3.4.5. Manutenção, ampliação e reforma de Centros de Referência em Assistência Social Trata-se de proposta para manutenção,ampliação e reforma de Centros de Referência em Assistência Social – CRAS – nos bairros Vila São João e Lagoa, no valor de R$ 100.000,00, a serem aplicados entre 2010 e 2019. 32 3.3.4.6. Construção e manutenção de Unidade de Tratamento de Dependentes Químicos Trata-se de proposta para construção e manutenção de Unidade de Tratamento de Dependentes Químicos e Alcoólicos, para atendimento da demanda não só do Município, mas de todos os municípios da AMCESPAR. Tal proposta envolve o montante de R$ 200.000,00, a serem aplicados entre 2010 e 2019. 3.3.4.7. Construção e manutenção de Albergue Municipal Trata-se de proposta para construção e manutenção de Albergue Municipal, no âmbito do Programa Pé na Estrada, no valor de 50.000,00, a serem aplicados entre 2010 e 2019. 3.3.4.8. Construção e manutenção de Centros de Convivência da Terceira Idade Trata-se proposta para construção e manutenção de Centros de Convivência da Terceira Idade, no âmbito do Projeto Terceira Idade com Dignidade, no valor de 50.000,00, a serem aplicados entre 2010 e 2019. 3.3.4.9. Construção e manutenção de Casa Lar Trata-se de proposta para construção e manutenção de Casa Lar para abrigar crianças e adolescentes em situação de risco, no valor de R$ 50.000,00, a serem aplicados entre 2010 e 2019. 3.3.4.10. Construção e manutenção de local para Portadores de Deficiência Trata-se de proposta para construção e manutenção de local para portadores de deficiência, no valor de R$ 50.000,00, a serem aplicados entre 2010 e 2019. 3.3.4.11. Construção e manutenção de Cozinha Comunitária Trata-se de proposta para construção e manutenção de Cozinha Comunitária, no âmbito do Projeto Nutrir, no valor de R$ 50.000,00, a serem aplicados entre 2010 e 2019. 3.3.5. Desenvolvimento Econômico 3.3.5.1. Ampliação e melhoria dos Condomínios Industriais Trata-se de proposta para ampliação e melhoria dos Condomínios Industriais, tanto na BR277 quanto no Jardim Aeroporto, no valor de R$ 100.000,00, a serem aplicados entre 2010 e 2019. Tal proposta compreende implantação de acessos, obras de pavimentação e drenagem, ampliação da rede de energia elétrica e telefonia, e aumento da capacidade de tensão, visando atender às indústrias existentes e permitir a instalação de novas. 3.3.5.2. Construção de barracões industriais Trata-se de proposta para construção de barracões industriais de pequeno e médio porte, visando oportunizar a instalação de novas indústrias no Município, bem como o fortalecimento das existentes. Tal proposta envolve o montante de R$ 3.000.000,00, a serem aplicados entre 2010 e 2019. 3.3.5.3. Construção e manutenção de Parque de Exposições Trata-se de proposta para construção e manutenção de Parque de Exposições, visando à realização de eventos agropecuários, comerciais e industriais, bem como seminários, feiras e leilões, contribuindo para o desenvolvimento econômico do Município. Tal proposta envolve o montante de R$ 100.000,00, a serem aplicados entre 2010 e 2019. 3.3.5.4. Implantação do CEASA Regional Trata-se de proposta para implantação do CEASA Regional, um centro de distribuição de produtos hortifrutigranjeiros a ser construído ao longo da BR-277, de tal modo que possa atender à população de Irati e região. Tal proposta envolve o montante de R$ 60.000,00 a serem aplicados entre 2010 e 2013. 33 3.3.5.5. Revitalização do Parque Aquático Trata-se de proposta para revitalização do Parque Aquático, incluindo a ampliação do pavilhão de exposições, no valor de R$ 40.000,00, a serem aplicados entre 2010 e 2013. 3.3.5.6. Melhorias em pontos turísticos Trata-se de proposta para melhorias em pontos turísticos, no valor de R$ 40.000,00, a serem aplicados entre 2010 e 2013, incluindo a revitalização da Colina Nossa Senhora das Graças, a colocação de totens em pontos estratégicos da Cidade, a criação de um mirante turístico e a instalação de um ponto de venda de artesanato. 3.3.6. Desenvolvimento Urbano 3.3.6.1. Implantação de Centro Cívico Trata-se de proposta para implantação de Centro Cívico, que abrigará diversas edificações públicas, a exemplo do novo Paço Municipal, no valor de R$ 1.100.000,00 a serem aplicados entre 2010 e 2013, com recursos próprios. 3.3.6.2. Construção de conjuntos habitacionais e casas populares Trata-se de proposta para construção de conjuntos habitacionais e casas populares, tendo em vista suprir o déficit habitacional do Município, no valor de R$ 4.500.000,00, a serem aplicados entre 2010 e 2019. Os investimentos deverão estar em conformidade com o Plano Municipal de Habitação, estando inicialmente previstas cerca de 550 unidades habitacionais. Inicialmente, estão previstos investimentos da ordem de R$ 200.000,00 ao ano para a aquisição de terrenos destinados a conjuntos habitacionais. Já para a execução de infra-estrutura estão previstos R$ 1.000.000,00, a serem aplicados entre 2010 e 2013, em conjuntos nos bairros Nhapindazal e Vila São João, em convênio com a COHAPAR e Ministério das Cidades. 3.3.6.3. Construção de terminais e abrigos para pontos de ônibus Trata-se de proposta para construção de terminais e abrigos para pontos de ônibus, tanto na Cidade quanto nas estradas rurais, visando o maior conforto da população usuária do transporte coletivo. Tal proposta envolve o montante de R$ 700.000,00, a serem aplicados entre 2010 e 2019, incluindo a construção de um Terminal Urbano a partir de 2014, prevendo a integração entre o transporte coletivo urbano e o Terminal Rodoviário. 3.3.6.4. Construção de módulos policiais Trata-se de proposta para construção de módulos policiais no Município, para garantir maior segurança à população. Tal proposta envolve o montante de R$ 30.000,00, a serem aplicados entre 2010 e 2019. 3.3.6.5. Ampliação da rede de energia elétrica e de iluminação pública Trata-se de proposta para ampliação da rede de energia elétrica e de iluminação pública, no valor de R$ 2.000.000,00, a serem aplicados entre 2010 e 2019, no âmbito do Programa Irati Cidade Iluminada. Tal proposta compreende a ampliação da rede e a substituição das lâmpadas atuais por modelos com maior potência, maior eficiência energética e menor consumo, visando principalmente à segurança da população. 3.3.6.6. Arborização e paisagismo de logradouros públicos Trata-se de proposta para arborização e paisagismo de logradouros públicos, em obediência ao Plano Diretor de Arborização, no valor de R$ 300.000,00, a serem aplicados entre 2010 e 2019. 3.3.6.7. Implantação de praças e parques municipais Trata-se de proposta para implantação de praças e parques municipais, visando dotar a população de mais oportunidades de recreação e lazer ao livre, bem como preservar nascentes e cursos d’água. Inicialmente está prevista a implantação de dois parques, sendo um na Vila São João e outro em Guamirim, no valor de R$ 2.000.000,00, a serem aplicados entre 2010 e 2013. Deste total, 34 R$ 1.000.000,00 são destinados à implantação do Parque da Vila São João, dos quais R$ 500.000,00 provenientes do Ministério do Turismo e R$ 500.000,00 da Prefeitura Municipal. 3.3.6.8. Remodelação, reforma e manutenção de praças e parques municipais Trata-se de proposta para remodelação e manutenção de praças e parques municipais, no valor de R$ 1.000.000,00, a serem aplicados entre 2010 e 2019, incluindo o Programa de Recuperação do Bosque São Francisco e a revitalização da Praça Edgard Andrade Gomes. 3.3.6.9. Implantação e manutenção de mobiliário urbano Trata-se de proposta para implantação e manutenção de mobiliário urbano nas principais vias e logradouros públicos da Cidade, no valor de R$ 100.000,00, a serem aplicados entre 2010 e 2019. A proposta inclui a instalação de totens, bancos, lixeiras e floreiras, dentre outros equipamentos urbanos, bem como de radares, semáforos e lombadas, visando á melhoria da qualidade urbana. 3.3.6.10. Instalação de parques infantis Trata-se de proposta para instalação de parques infantis, no valor de R$ 50.000,00, a serem aplicados entre 2010 e 2019. 3.3.6.11. Construção de Terminal Rodoviário Trata-se de proposta para construção de Terminal Rodoviário, tendo em vista que o atual já não comporta a demanda, no valor de R$ 2.500.000,00 a serem aplicados entre 2010 e 2013. 3.3.6.12. Construção de Cemitério Municipal Trata-se de proposta para construção de Cemitério Municipal, no valor de R$ 250.000,00, a serem aplicados entre 2010 e 2019, tendo em vista atender à demanda. A proposta inclui ainda a construção de um ossário, tendo em vista otimizar a oferta de vagas nos cemitérios existentes. 3.3.6.13. Melhorias no Parque de Máquinas Trata-se de proposta para melhorias no Parque de Máquinas, no valor de R$ 100.000,00, a serem aplicados entre 2010 e 2019. 3.3.7. Desenvolvimento Institucional 3.3.7.1. Construção, ampliação e reforma de próprios municipais Trata-se de proposta para construção, ampliação e reforma de próprios municipais, no valor de R$ 4.500.000,00, a serem aplicados entre 2010 e 2019. A proposta inclui a construção do novo Paço Municipal, no futuro Centro Cívico, bem como a adequação da sede do Legislativo Municipal. Compreende também a construção de sede da Secretaria Municipal de Viação e Serviços Urbanos, contendo refeitório, vestiários, oficinas e garagens, da Secretaria Municipal de Ecologia e Meio Ambiente, a construção de sede para a Secretaria Municipal de Saúde, bem como a reforma e adequação da Secretaria Municipal de Educação. 3.4. PROGRAMAS, PROJETOS E ATIVIDADES Os programas, projetos e atividades propostos foram definidos a partir da Análise Temática Integrada e das demandas apresentadas nas reuniões de trabalho com a Equipe Técnica Municipal e com os funcionários das diversas secretarias municipais. Foram ainda levadas em consideração as sugestões apresentadas pela população em geral através das reuniões de trabalho e Audiências Públicas realizadas no Município, bem como as propostas constantes dos Planos Plurianuais – PPA – referentes aos períodos 2006-2009 e 2010- 2013. 35 3.4.1. Infra-Estrutura Viária 3.4.1.1. Elaboração do Plano Municipal de Viação Rural Trata-se de proposta para elaboração do Plano Municipal de Viação Rural, visando nortear as ações de alargamento, readequação e pavimentação de estradas rurais do Município. Tal proposta envolve o montante de R$ 50.000,00, a serem aplicados entre 2010 e 2011. 3.4.2. Saneamento e Meio Ambiente 3.4.2.1. Elaboração do Plano Municipal de Recursos Hídricos Trata-se de proposta para elaboração do Plano Municipal de Recursos Hídricos, visando nortear as ações de recuperação e preservação de rios e córregos do Município. Tal proposta envolve o montante de R$ 50.000,00, a serem aplicados entre 2010 e 2011. 3.4.2.2. Implementação de programa de educação ambiental Trata-se de proposta para implementação de programa de educação ambiental com campanhas periódicas para a conscientização dos proprietários rurais, dos alunos das escolas municipais e da comunidade em geral, sobre temáticas ambientais diversas. Tal proposta envolve o montante de R$ 10.000,00, a serem aplicados entre 2010 e 2019. 3.4.2.3. Implementação de programa de agricultura sustentável Trata-se de proposta para implementação de agricultura sustentável, incluindo a promoção de cursos e palestras voltados aos pequenos produtores, contando com o apoio da EMATER e da SEAB. Tal proposta envolve o montante de R$ 200.000,00 a serem aplicados entre 2010 e 2019. 3.4.2.4. Elaboração do Plano Municipal de Resíduos Hospitalares Trata-se de proposta para elaboração do Plano Municipal de Resíduos Hospitalares, no valor de R$ 50.000,00, a serem aplicados entre 2010 e 2011. 3.4.3. Educação, Cultura e Esportes 3.4.3.1. Promoção de cursos profissionalizantes Trata-se de proposta para promoção de cursos e programas profissionalizantes, através da Agência do Trabalhador e de parcerias com o SENAC, SEBRAE, SENAI e SENAR, no valor total de R$ 80.000,00, a serem aplicados entre 2010 e 2019. Tais propostas visam à formação e ao aperfeiçoamento da mão-de-obra e dos microempresários no Município, a exemplo do Programa Jovem Aprendiz. Também se propõe a promoção de cursos de capacitação para funcionários e proprietários dos estabelecimentos de hospedagem e alimentação, visando ampliar e melhorar a qualidade dos serviços prestados e viabilizar as atividades turísticas na região. 3.4.3.2. Implementação de melhorias no ensino municipal Trata-se de proposta para implementação de melhorias no ensino municipal, incluindo a revisão dos projetos político-pedagógicos e dos currículos escolares, em atendimento às diretrizes do Plano Municipal de Educação. A proposta inclui ainda a qualificação e capacitação dos servidores da educação, a contratação de novos servidores e a realização de melhorias no transporte e na merenda escolar. Tal proposta envolve o montante de R$ 100.000,00, a serem aplicados entre 2010 e 2019. 3.4.3.3. Implementação de programa de alfabetização Trata-se proposta para implementação de programa de alfabetização, no âmbito do Programa Paraná Alfabetizado, no valor de R$ 20.000,00, a serem aplicados entre 2010 e 2019. 3.4.3.4. Implementação do Projeto Biblioteca Itinerante Trata-se de proposta para implementação do Projeto Biblioteca Itinerante, compreendida por um ônibus adaptado contendo acervo de livros, que percorre o Município com contadores de história 36 e grupo de teatro. Tal proposta envolve o montante de R$ 20.000,00 a serem aplicados entre 2010 e 2019. 3.4.3.5. Incentivo ao ensino médio e superior Trata-se de proposta para incentivo ao ensino médio e superior no Município, incluindo a cessão de terreno da municipalidade ao IFET – Instituto Federal de Educação Tecnológica, bem como a execução de investimentos em infra-estrutura básica e pavimentação. Tal proposta envolve o montante de R$ 1.000.000,00, a serem aplicados entre 2010 e 2013, dos quais R$ 350.000,00 para aquisição do terreno e R$ 650.000,00 para execução da infra-estrutura. 3.4.3.6. Implementação de programas de incentivo à cultura Trata-se de proposta para implementação de programas diversos de incentivo à cultura, no valor de R$ 500.000,00, a serem aplicados entre 2010 e 2019, incluindo a criação de uma Fundação Municipal de Cultura, tendo em vista direcionar as ações nesse setor, bem como a implantação de um Programa de Educação Cultural. A proposta compreende também a promoção de concursos, oficinas e festivais literários, artísticos e musicais, além do apoio à realização de eventos diversos, tais como a Bienal de Artes, a Mostra Iratiense de Teatro Amador e a Festa das Nações, dentre outros. Envolve ainda a formação de uma orquestra infanto-juvenil, a reativação da Banda Municipal, a continuidade das ações do Cine Irati UNICENTRO e o incentivo a grupos teatrais e musicais locais. Também contempla o apoio à publicação de livros e material audiovisual e à realização de pesquisas de caráter histórico e cultural, bem como a informatização da Casa da Cultura de Irati, do Museu Municipal e da Casa da Cultura de Gonçalves Junior. 3.4.3.7. Implementação de programas de incentivo ao esporte Trata-se de proposta para implementação de programas diversos de incentivo ao esporte, no valor de R$ 500.000,00, a serem aplicados entre 2010 e 2019, incluindo a criação de uma Fundação Municipal do Esporte, tendo em vista direcionar as ações nesse setor. A proposta compreende também a promoção de torneios e campeonatos, tais como os Jogos Abertos e os Jogos da Juventude de Irati, e a implantação de Projetos de Lazer e Recreação Itinerante nos bairros e comunidades do Município. Envolve ainda a criação de escolinhas para formação de novos atletas, bem como provimento de recursos para que os atletas e times possam participar de jogos, torneios e competições oficiais representando o Município. Também contempla a contratação de profissionais habilitados, a recuperação de equipamentos esportivos e a implantação de programas esportivos voltados à Terceira Idade, bem como aos diabéticos, hipertensos e obesos. Por fim, a proposta abrange a manutenção dos projetos Caminha Irati e Esporte nos Bairros, a implantação do Programa Escola do Circo, o fomento à criação da Liga Iratiense de Desportos Amadores e a implantação de academias populares, visando democratizar a prática de esportes. 3.4.4. Saúde e Assistência Social 3.4.4.1. Ampliação do atendimento à saúde Trata-se de proposta para ampliação do atendimento à saúde no Município, no valor de R$ 2.000.000,00, a serem aplicados entre 2010 e 2019, incluindo o aumento da freqüência e do horário de atendimento médico e odontológico, bem como a melhoria no sistema de agendamento de consultas, através da reorganização da informatização do sistema municipal de saúde. A proposta inclui ainda a ampliação e manutenção das equipes dos programas Saúde da Família, Agente Comunitário da Saúde e Saúde Bucal, incluindo a implantação de uma equipe do PSF na Unidade de Saúde Cerro da Ponte Alta e de equipes de Saúde Bucal voltados às gestantes e às crianças em idade escolar. Também se propõe a qualificação e capacitação dos servidores da Saúde e a contratação de mais profissionais habilitados, tais como endocrinologista, neuropediatra e fonoaudiólogo, além da ampliação e manutenção de programas diversos, tais como o Programa Anjo da Guarda, de acompanhamento de crianças em situações de risco, o Programa de Aleitamento Materno e o Programa Saúde do Trabalhador, dentre outros. 37 Abrange ainda a implementação do Projeto Saúde Itinerante, que compreende uma unidade de saúde móvel que percorrerá o interior com uma equipe composta de médico, dentista e assistentes de enfermagem, responsáveis por realizar ações preventivas e curativas, bem como a ampliação do Programa de Saúde Mental. Por fim, a proposta compreende ainda a ampliação das ações da Vigilância Sanitária e Epidemiológica, bem como a realização de campanhas preventivas diversas para esclarecimento quanto aos temas: alcoolismo, tabagismo, drogas, gravidez na adolescência, aleitamento materno, doenças sexualmente transmissíveis – DST’s, planejamento familiar, prevenção do câncer da mama, da próstata, do colo uterino e da pele, saúde bucal, doenças da Terceira Idade e combate à dengue, dentre outros. 3.4.4.2. Implantação de Centro de Controle de Zoonoses Trata-se de proposta para implantação de Centro de Controle de Zoonoses, destinado a retirar das ruas os animais abandonados, evitando a propagação de doenças. Tal proposta envolve o montante de R$ 50.000,00 a serem aplicados entre 2010 e 2013. 3.4.4.3. Ampliação do atendimento assistencial e social Trata-se de proposta para ampliação do atendimento social, através da manutenção de programas existentes e da implementação de novos programas, no valor de R$ 600.000,00 a serem aplicados entre 2010 e 2019. Dentre os programas e ações contemplados por esta proposta constam o Projeto Ser Criança em Irati, o Projeto Nutrir e o Projeto Vivendo nos Bairros. Também se propõe a implementação dos programas Projeto Viver em Família, vinculado aos CRAS, Projeto Querer Bem, de apoio à gestante e à mulher vítima de violência doméstica e sexual, e Projeto Viva a Vida, de atendimento a dependentes químicos. Além destes, também se propõe a manutenção ou ampliação dos seguintes programas da Secretaria de Bem Estar Social: - Programa Alimento Solidário; - Programa de Defensoria Publica Municipal; - Programa Terceira Idade Com Dignidade; - Programa de Atenção à Criança e Adolescente; - Programa de Geração de Renda Mãos à Obra; - Programa Cuidando de Você; - Programa Voltando Pra Casa; - Programa Leite das Crianças; - Programa do Voluntariado Iratiense; - Programa de Medidas Sócio Educativas; - Programa de Organização de Cooperativas e Associativismo; - Programa Passe do Idoso; - Programa Bolsa Família; - Programa Irati Cidadão; - Programa Juventude Cidadã, dentre outros. Por fim, a proposta abrange ações voltadas à questão habitacional, tais como o Programa Morar Melhor e o Projeto Casa Feliz, contemplando ainda a regularização de loteamentos clandestinos, a reconstrução de moradias em situação de risco e a implantação do Fundo Municipal de Habitação. 3.4.5. Desenvolvimento Econômico 3.4.5.1. Ampliação da assistência aos produtores rurais Trata-se de proposta para ampliação da assistência aos produtores rurais em parceria com a EMATER, SENAR e outras entidades ligadas à atividade agropecuária, no valor de R$ 150.000,00, a serem aplicados entre 2010 e 2019. A proposta compreende a capacitação dos produtores rurais, tendo em vista o aumento da produtividade e, consequentemente, da renda familiar dos mesmos, bem como o incentivo ao cooperativismo e ao associativismo no Município. 38 Abrange ainda a elaboração do Plano de Desenvolvimento Rural Sustentável, bem como a ampliação ou manutenção de programas diversos, tais como o de Agroindústria Familiar, o de Certificação de Propriedades Ecológicas, o de Irrigação de Pequenas Propriedades, o de Gestão do Agronegócio e o de Agricultura de Precisão. Também constam os programas Campo Fácil e Juventude Rural, além de outros patrocinados pelos governos Federal e Estadual. 3.4.5.2. Implementação de programa de incentivo à agricultura Trata-se de proposta para implementação de programa de incentivo à agricultura, por meio de apoio técnico e financeiro, principalmente aos pequenos produtores, englobando não apenas a criação, mas também a industrialização e a comercialização dos produtos. Também se propõe o incentivo à hortifruticultura, com ênfase na produção de orgânicos, e ao cultivo de plantas medicinais, priorizando a diversificação da produção agrícola municipal. Tal proposta envolve o montante de R$ 600.000,00 a serem aplicados entre 2010 e 2019. 3.4.5.3. Implementação de programa de incentivo à criação animal Trata-se de proposta para implementação de programa de incentivo à criação animal, por meio de apoio técnico e financeiro, principalmente aos pequenos produtores, englobando não apenas a criação, mas também a industrialização e a comercialização dos produtos. A proposta inclui a implementação de programas de melhoria genética do gado leiteiro e recuperação das pastagens, e de incentivo à criação de caprinos, ovinos, suínos e aves, priorizando a diversificação da pecuária municipal. Compreende ainda o incentivo à piscicultura, abrangendo o fornecimento de alevinos e o auxílio à construção de tanques, e à apicultura. Tal proposta envolve o montante de R$ 300.000,00 a serem aplicados entre 2010 e 2019. 3.4.5.4. Implementação de programa de incentivo à sustentabilidade florestal Trata-se de proposta para implantação de programa de incentivo à sustentabilidade florestal, no valor de R$ 600.000,00 a serem aplicados entre 2010 e 2019, incluindo o estímulo ao plantio de espécies manejáveis nas faixas de preservação permanente ao longo dos cursos d’água e de suas nascentes, visando ao aproveitamento econômico das áreas de mata ciliar e à viabilidade das pequenas propriedades rurais. Tal proposta envolve a realização de um Diagnóstico Florestal Municipal, o fornecimento de mudas, a capacitação do produtores rurais. 3.4.5.5. Implementação de programa de apoio à comercialização e à agroindustrialização Trata-se de proposta para implementação de programa de apoio à comercialização e à agroindustrialização, no valor de R$ 150.000,00, a serem aplicados entre 2010 e 2019, incluindo a promoção de feiras, exposições e eventos. 3.4.5.6. Implementação de programa de incentivo à diversificação industrial Trata-se de proposta para implementação de programa de incentivo à diversificação industrial, objetivando não apenas agregar valor aos produtos primários do Município, mas também o estímulo à implantação de novos gêneros industriais, tais como moveleiro, metal-mecânico e têxtil. Também se propõe o incentivo à ampliação ou instalação de novas indústrias no Parque Industrial, através de incubadoras tecnológicas, em parceria com a SEIC, SEBRAE, SENAI e entidades afins. Tal proposta envolve o montante de R$ 150.000,00 a serem aplicados entre 2010 e 2019. 3.4.5.7. Implementação de programa de incentivo ao artesanato Trata-se de proposta para implementação de programa de incentivo ao artesanato local, através de apoio à Casa do Artesão e do Artesanato, da realização de cursos e oficinas, e da implantação de um centro de comercialização, dentre outras atividades. Tal proposta envolve o montante de R$ 50.000,00 a serem aplicados entre 2010 e 2019. 3.4.5.8. Implementação de programa de incentivo ao turismo Trata-se de proposta para implementação de programa de incentivo ao turismo, incluindo a elaboração de um inventário do potencial turístico do Município, visando o direcionamento das ações da Administração Municipal. Tal inventário deverá possibilitar a criação de “circuitos temáticos”, sejam eles étnicos, religiosos, arquitetônicos ou ecológicos, em parceria com o SENAC, SEBRAE, PARANÁTURISMO e os empresários locais. 39 As ações a serem desenvolvidas no âmbito desse programa abrangem ainda a revitalização da Colina Nossa Senhora das Graças e do Parque Aquático e a realização de obras para melhorar a acessibilidade aos pontos de visitação na área rural, bem como a ampliação do calendário de eventos do Município e sua maior divulgação, mediante a criação de Guia Turístico do Município. Tal proposta envolve o montante de R$ 50.000,00 a serem aplicados entre 2010 e 2019. 3.4.6. Desenvolvimento Urbano 3.4.6.1. Aperfeiçoamento do controle e gestão urbano-ambiental Trata-se de proposta para o aperfeiçoamento do controle e gestão urbano-ambiental do Município. Para tanto, sobressai a necessidade da Administração Municipal contar com um quadro de agentes municipais incumbidos da verificação dos aspectos urbanísticos, construtivos e viários do Município e de agentes responsáveis pela verificação dos aspectos sanitários e ambientais, visando garantir o bom andamento do processo de planejamento e gestão do território municipal. Tal proposta inclui a manutenção e atualização do Cadastro Técnico Imobiliário e Econômico do Município, compreendendo o levantamento das unidades prediais do cadastro imobiliário e do conjunto de estabelecimentos do cadastro de produtores do Município, visando eliminar a evasão fiscal e aumentar a arrecadação tributária, bem como da Planta Genérica de Valores. Inclui ainda a atualização do Sistema de Geoprocessamento, visando o georreferenciamento e a atualização permanente da base cartográfica digital, à qual poderiam ser agregadas informações das mais diversas categorias, de forma integrada entre todas as secretarias da Administração Municipal. Propõe-se ainda a continuidade no processo de planejamento municipal, prevendo-se a implementação e posterior revisão do Plano Diretor, bem como a elaboração do Zoneamento Ecológico Econômico do Município e do Zoneamento Distrital, para os quais é fundamental a realização de levantamento cartográfico em escala 1:2.000 das sedes distritais e a aquisição de imagem de satélite do quadro urbano da Cidade. É necessário para isso que a Administração Municipal realize investimentos em aquisição de equipamentos de informática e softwares, bem como em treinamento do pessoal responsável por operar o Sistema de Geoprocessamento. Tal proposta envolve o montante de R$ 300.000,00 a serem aplicados entre 2010 e 2019. 3.4.6.2. Elaboração do Plano Diretor de Arborização Pública Trata-se de proposta para elaboração do Plano Diretor de Arborização Pública do Município, de modo a direcionar as ações de arborização pública por parte da Administração Municipal. Este Plano deve partir de um diagnóstico da situação atual, que inclui um inventário das espécies existentes na Cidade e demais distritos, e de sua relação com os elementos da infra-estrutura urbana. Para tanto, devem ser avaliados aspectos tais como: • clima, considerando as temperaturas média, mínima e máxima, bem como as ocorrências de geadas e granizo, o regime de chuvas, a umidade relativa do ar e a direção dos ventos; • solo, levando em conta a fertilidade, drenagem e compactação; • espaço físico disponível, incluindo a largura das ruas e passeios e o afastamentos das construções em relação ao alinhamento predial, o tipo de calçamento e o posicionamento da infra-estrutura aérea e subterrânea, de modo a verificar possíveis interferências entre as árvores e as redes elétricas e telefônicas, semáforos, placas de sinalização, luminárias, prédios, redes subterrâneas de abastecimento d´água e de esgoto, rede de drenagem pluvial, pavimentação e meio-fio; • identificação e classificação das espécies existentes, dendrometria (altura, diâmetro de tronco e de projeção da copa, altura da primeira ramificação, etc) e estado fitossanitário. Feito o diagnóstico, devem ser estabelecidas as normas e critérios para o planejamento, a produção, a implantação, a manutenção e administração da arborização pública, o qual deverá prever o escalonamento no tempo do plantio ou substituição de árvores, de forma a minimizar os trechos dos passeios que ficarão desprovidos de sombra, enquanto as novas mudas não tiverem atingido o porte necessário para prover o sombreamento desejado. Dentre as normas e critérios a serem propostos no Plano de Arborização Pública recomendam-se os seguintes: • apontar as espécies mais adequadas a cada logradouro, tendo em vista suas características e relação com o entorno; 40 • prever no mínimo uma árvore a cada 7,50m; • priorizar a diversificação de espécies, com ênfase para aquelas nativas e frutíferas, sendo que essas últimas devem ser plantadas preferencialmente no interior das praças; • disciplinar o uso do passeio e da pista de rolamento pelos prestadores de serviços urbanos, principalmente nos novos loteamentos, de modo a impedir interferências entre as redes de infra-estrutura urbana e a arborização pública; • investir na produção própria de mudas, através de Horto ou Viveiro Municipal, para atender à demanda do serviço de plantio e conservação da arborização pública municipal; • incluir os projetos de arborização no orçamento participativo; • desenvolver programas sistemáticos de capacitação de mão-de-obra para serviços relacionados à arborização pública, tais como plantio, poda, roçada e jardinagem, dentre outros; • estabelecer um programa de educação ambiental e conscientização da população com relação à arborização pública. A implementação do Plano Diretor de Arborização Pública deve ser acompanhada da previsão de uma unidade administrativa e da contratação de um técnico especializado na área de botânica, agronomia, engenharia florestal ou similar, que será responsável pela coordenação dessa unidade, sendo que os funcionários que atualmente são responsáveis pelos serviços de poda, roçada e afins deverão estar sob a direção deste profissional. Tal proposta envolve o montante de R$ 100.000,00 a serem aplicados entre 2010 e 2013. 3.4.6.3. Elaboração do Plano Diretor de Defesa Civil Trata-se de proposta para elaboração do Plano Diretor de Defesa Civil no Município, o qual, de acordo com Coordenadoria Estadual da Defesa Civil, tem os seguintes objetivos: • promover a defesa permanente contra desastres naturais ou provocados pelo homem; • prevenir ou minimizar danos, socorrer e assistir populações atingidas, reabilitar e recuperar áreas deterioradas por desastres; • atuar na iminência ou em situações de desastres; • incrementar o nível de segurança intrínseca e reduzir a vulnerabilidade dos cenários dos desastres e das comunidades em riscos; • otimizar o funcionamento da Defesa Civil em todos os tipos de desastres que ocorrem no Município; • facilitar uma rápida e eficiente mobilização dos recursos necessários ao restabelecimento da situação de normalidade , em circunstancias de desastres; • proporcionar a todos os órgãos ou instituições que trabalham na área de Defesa Civil, nova filosofia para que tenham possibilidade de elaborar planos de contingências e/ou operacionais para fazer frente aos desastres, de acordo com sua origem. A estrutura do Plano deve abranger os seguintes itens: • Prevenção de Desastres, a qual abrange a avaliação e a redução de riscos de desastres, sendo: a) Avaliação de riscos de desastres: compreende o estudo das ameaças de desastres; o estudo do grau de vulnerabilidade do sistema e dos corpos receptores; e a síntese conclusiva, permitindo a avaliação e a hierarquização dos riscos de desastres e a definição das áreas de maior risco. O estudo das áreas de riscos permitirá a elaboração de um banco de dados e de mapas temáticos sobre ameaças, vulnerabilidades e riscos de desastres. b) Redução de riscos de desastres: compreende medidas não-estruturais, que englobam o planejamento da ocupação e/ou da utilização do espaço geográfico, em função da definição das áreas de risco, bem como o aperfeiçoamento da legislação de segurança contra desastres, e medidas estruturais, que englobam obras de engenharia de qualquer especialidade. Em princípio, as medidas não-estruturais devem ser consideradas prioritariamente. • Preparação para Emergências e Desastres, a qual objetiva otimizar as ações preventivas, de resposta aos desastres e de reconstrução, através dos projetos de: a) Desenvolvimento institucional; b) Desenvolvimento de recursos humanos; c) Desenvolvimento científico e tecnológico; d) Mudança cultural; e) Motivação e articulação empresarial; f) Informações e estudos epidemiológicos sobre desastres; 41 g) Monitoração, alerta e alarme; h) Planejamento operacional e de contingência; i) Planejamento de proteção de populações contra riscos de desastres focais; j) Mobilização; k) Aparelhamento e apoio logístico. • Resposta aos Desastres, a qual compreende o socorro e a assistência às populações vitimadas, bem como a reabilitação do cenário do desastre, sendo: a) Socorro: abrange as etapas de pré-impacto, anteriores ao acontecimento do desastre; impacto, que corresponde ao momento máximo do evento adverso; e limitação de danos, situação imediata ao impacto, na qual os efeitos do evento iniciam o processo de atenuação; b) Assistência às populações vitimadas, a qual compreende atividades logísticas, assistenciais e de promoção da saúde; c) Reabilitação do cenário do desastre, a qual envolve a avaliação de danos; a vistoria e elaboração de laudos técnicos; a desmontagem de estruturas danificadas, desobstrução e remoção de escombros; o sepultamento, limpeza, descontaminação, desinfecção e desinfestação do ambiente; a reabilitação dos serviços essenciais; e a recuperação de unidades habitacionais de baixa renda. • Reconstrução, que tem por finalidade restabelecer em sua plenitude os serviços públicos, a economia e o bem-estar da população. Procura ainda recuperar os ecossistemas, reduzir as vulnerabilidades, racionalizar o uso do solo e do espaço geográfico, relocar populações situadas em áreas de risco e modernizar as instalações e reforçar as estruturas. Para tanto, é necessário que o documento do Plano Diretor de Defesa Civil contenha um diagnóstico com o histórico dos desastres no Município, sejam eles naturais, relacionados às enchentes, inundações, escorregamentos e deslizamentos de solo, ou humanos, tais como acidentes de trânsito e de trabalho, possibilitando o mapeamento dos riscos. Elaborado o diagnóstico, será possível prever as medidas para redução dos riscos de desastres, sejam elas estruturais ou não, bem como elaborar planos específicos, tais como o de combate a incêndios florestais ou produtos perigosos. Também fazem parte do Plano Diretor de Defesa Civil a indicação de programas de capacitação e treinamento, a realização de campanhas educativas e a elaboração de projetos diversos, tais como de redução das vulnerabilidades aos desastres, de motivação e articulação empresarial, ou ainda de monitoramento. Tal proposta envolve o montante de R$ 60.000,00 a serem aplicados entre 2010 e 2013. 3.4.6.4. Ampliação do transporte coletivo urbano Trata-se de proposta para ampliação do transporte coletivo urbano, mediante criação de novas linhas e aumento da freqüência dos ônibus nas existentes, em atendimento à demanda. Essa proposta deve dar especial atenção aos bairros Riozinho e Vila São João, em que há grande afluxo de estudantes, os quais sofrem demasiadamente com as deficiências no serviço de transporte da Cidade. Tal proposta envolve o montante de R$ 600.000,00 a serem aplicados entre 2010 e 2013, incluindo a elaboração de Plano Municipal de Mobilidade e Acessibilidade Urbana. 3.4.6.5. Implantação da Guarda Municipal Trata-se de proposta para implantação da Guarda Municipal, visando à segurança patrimonial dos próprios municipais, trabalhando ainda em conjunto com a Polícia Militar para garantir a segurança da população. Tal proposta envolve o montante de R$ 200.000,00 a serem aplicados entre 2010 e 2019 3.4.7. Desenvolvimento Institucional 3.4.7.1. Treinamento e capacitação de servidores Trata-se de proposta para treinamento e capacitação de servidores, bem como a readequação do Plano de Cargos e Salários, visando à valorização do profissional e ao seu contínuo aperfeiçoamento. Tal proposta envolve o montante de R$ 40.000,00 a serem aplicados entre 2010 e 2019. 42 3.4.7.2. Informatização da estrutura administrativa municipal Trata-se de proposta para informatização da estrutura administrativa municipal, compreendendo a integração entre os vários setores, visando à melhoria no desenvolvimento de suas atividades. Tal proposta envolve o montante de R$ 40.000,00 a serem aplicados entre 2010 e 2019. 3.4.7.3. Diagnóstico e legalização dos bens móveis e imóveis Trata-se de proposta para diagnóstico e legalização dos bens móveis e imóveis do Município, no valor de R$ 20.000,00 a serem aplicados entre 2010 e 2019. 3.5. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, VEÍCULOS E MOBILIÁRIO As aquisições de equipamentos, veículos e mobiliário foram definidas a partir da Análise Temática Integrada e das demandas apresentadas nas reuniões de trabalho com a Equipe Técnica Municipal e com os funcionários das diversas secretarias municipais. Foram ainda levadas em consideração as sugestões apresentadas pela população em geral através das reuniões de trabalho e Audiências Públicas realizadas no Município, bem como as propostas constantes dos Planos Plurianuais – PPA – referentes aos períodos 2006-2009 e 2010- 2013. 3.5.1. Infra-Estrutura Viária 3.5.1.1. Máquinas e implementos rodoviários Trata-se de proposta para aquisição de máquinas e implementos rodoviários diversos, tendo em vista equipar o pátio de máquinas da Prefeitura Municipal e permitir a ampliação e manutenção da malha viária municipal. Tal proposta envolve o montante de R$ 8.000.000,00 a serem aplicados entre 2010 e 2019. 3.5.2. Educação, Cultura e Esportes 3.5.2.1. Terrenos para a Educação Trata-se de proposta para aquisição de terrenos para a Educação, no valor de R$ 100.000,00, a serem aplicados entre 2010 e 2019, a fim de instalar novos estabelecimentos de ensino. 3.5.2.2. Veículos para transporte escolar Trata-se de proposta para aquisição de veículos para transporte escolar, no valor de R$ 500.000,00, a serem aplicados entre 2010 e 2019. 3.5.2.3. Mobiliário, equipamentos e veículos para a Educação Trata-se de proposta para aquisição de mobiliário, equipamentos e veículos para a Educação, no valor de R$ 200.000,00 a serem aplicados entre 2010 e 2019. A proposta inclui o reequipamento da Secretaria Municipal de Educação, a aquisição de caminhão furgão para distribuição de merenda escolar e a compra de computadores para laboratórios de informática nas escolas, dentre outros itens. 3.5.2.4. Mobiliário, equipamentos e acervo para bibliotecas Trata-se de proposta para aquisição de mobiliário, equipamentos e acervo para bibliotecas escolares e para a Biblioteca Municipal, no valor de R$ 40.000,00, a serem aplicados entre 2010 e 2019. 3.5.2.5. Mobiliário, equipamentos e veículos para a Cultura Trata-se de proposta para aquisição de mobiliário, equipamentos e veículos para a Cultura, incluindo um ônibus para percorrer o interior do Município com apresentações artísticas. Tal proposta envolve o montante de R$ 100.000,00, a serem aplicados entre 2010 e 2019. 43 3.5.2.6. Mobiliário, equipamentos e veículos para os Esportes Trata-se de proposta para aquisição de mobiliário, equipamentos e veículos para os Esportes, incluindo material para prática de atividades esportivas, um ônibus com 42 lugares e um veículo utilitário com 14 lugares. Tal proposta envolve o montante de R$ 100.000,00, a serem aplicados entre 2010 e 2019. 3.5.3. Saúde e Assistência Social 3.5.3.1. Mobiliário, equipamentos e veículos para a Saúde Trata-se de proposta para aquisição de mobiliário, equipamentos e veículos para a Saúde, incluindo microônibus, ônibus e ambulâncias para o transporte de pacientes em tratamento fora de domicilio, além de equipamentos médicos, odontológicos e hospitalares diversos. Tal proposta envolve o montante de R$ 600.000,00, a serem aplicados entre 2010 e 2019. 3.5.3.2. Mobiliário, equipamentos e veículos para a Assistência Social Trata-se de proposta para aquisição de mobiliário, equipamentos e veículos para a Assistência Social, incluindo um veículo para o Programa do Leite, um veículo refrigerado para o Projeto Nutrir e um microônibus para o Projeto Vivendo nos Bairros. Tal proposta envolve o montante de R$ 200.000,00, a serem aplicados entre 2010 e 2019. 3.5.4. Desenvolvimento Econômico 3.5.4.1. Máquinas e implementos agrícolas Trata-se de proposta para aquisição de máquinas e implementos agrícolas para a Patrulha Agrícola Municipal, dentre os quais um trator, uma retro-escavadeira, uma ensiladeira e um caminhão para transporte e distribuição de insumos. Tal proposta envolve o montante de R$ 1.000.000,00, a serem aplicados entre 2010 e 2019. 3.5.4.2. Mobiliário, equipamentos e veículos para a Agricultura Trata-se de proposta para a aquisição de mobiliário, equipamentos e veículos para a Agricultura, visando à manutenção e ampliação das diversas atividades agropecuárias no Município. Abrange ainda a aquisição de equipamentos e insumos para o fomento à hortifruticultura e ao cultivo de plantas medicinais, bem como à criação. Tal proposta envolve o montante de R$ 200.000,00 a serem aplicados entre 2010 e 2019. 3.5.5. Desenvolvimento Urbano 3.5.5.1. Máquinas, equipamentos e veículos para Serviços Urbanos Trata-se de proposta para aquisição de máquinas, equipamentos e veículos para Serviços Urbanos, visando à melhoria dos serviços de fiscalização, bem como de limpeza e conservação dos logradouros públicos. Tal proposta envolve o montante de R$ 100.000,00, a serem aplicados entre 2010 e 2019. 3.5.6. Desenvolvimento Institucional 3.5.6.1. Mobiliário, equipamentos e veículos para o Legislativo Trata-se de proposta para aquisição de mobiliário, equipamentos e veículos para o Legislativo Municipal, no valor de R$ 600.000,00, a serem aplicados entre 2010 e 2019. 3.5.6.2. Mobiliário, equipamentos e veículos para o Executivo Trata-se de proposta para aquisição de mobiliário, equipamentos e veículos para o Executivo Municipal, especificamente para as atividades das diversas secretarias, no valor de R$ 1.200.000,00, a serem aplicados entre 2010 e 2019. 44 3.6. NEGOCIAÇÕES COM OUTROS NÍVEIS DE GOVERNO OU ENTIDADES PRIVADAS Algumas propostas envolvem a negociação com outros níveis de poder ou com a iniciativa privada, tendo sido definidas a partir da Análise Temática Integrada e das demandas apresentadas nas reuniões de trabalho com a Equipe Técnica Municipal e com os funcionários das diversas secretarias municipais. Foram ainda levadas em consideração as sugestões apresentadas pela população nas reuniões de trabalho e Audiências Públicas realizadas no Município, bem como as propostas constantes dos Planos Plurianuais – PPA – referentes aos períodos 2006-2009 e 2010- 2013. 3.6.1. Infra-Estrutura Viária 3.6.1.1. Execução de obras rodoviárias Trata-se de proposta para negociação junto ao DER, ao DNIT e/ou à concessionária Caminhos do Paraná, visando à execução de obras rodoviárias, tais como implantação de acostamento e sinalização nas rodovias BR-277 e BR-153, tendo em vista melhorar a trafegabilidade e a acessibilidade viárias. Tal proposta inclui o alargamento do trecho urbano da BR-153 localizado entre a Vila São João e o trevo de acesso à UNICENTRO, além da construção de um viaduto na confluência desta com a BR-277. Num âmbito maior, compreende ainda a reivindicação para execução de um contorno rodoviário no trecho urbano da BR-153, tendo em vista desviar o tráfego intenso de caminhões que hoje atravessa uma área densamente ocupada da Cidade. 3.6.2. Educação, Cultura e Esportes 3.6.2.1. Construção, ampliação e reforma escolas estaduais Trata-se de proposta para negociação junto ao Governo Estadual visando à construção, ampliação e reforma de escolas estaduais de ensino fundamental e médio, tendo em vista a demanda existente. Compreende ainda a ampliação do ensino fundamental de 5ª a 8ª série e à implantação de ensino médio profissionalizante no Município. 3.6.2.2. Ampliação do ensino médio e superior Trata-se de proposta para negociação junto ao Governo Estadual visando à ampliação do ensino médio e superior, mediante a implantação de novos cursos superiores na UNICENTRO e da instalação de uma nova escola de ensino médio no Município. 3.6.3. Desenvolvimento Econômico 3.6.3.1. Ampliação do sistema de telefonia fixa Trata-se de proposta para negociação junto às concessionária de telefonia fixa, visando à ampliação do sistema de telefonia no Município. 3.6.3.2. Ampliação do sistema de telefonia móvel Trata-se de proposta para negociação junto às concessionárias de telefonia móvel celular visando à ampliação do sistema de telefonia no Município. 3.6.3.3. Ampliação do sistema de eletrificação rural Trata-se de proposta para negociação junto à COPEL visando à ampliação do sistema de eletrificação rural, beneficiando os produtores rurais que queiram aumentar a carga ou instalar ligação trifásica de energia elétrica. 3.6.3.4. Construção de Aeródromo Trata-se de proposta para negociação junto ao Governo Estadual visando à construção de aeródromo destinado ao pouso e decolagem de aeronaves de pequeno porte na Cidade, visando facilitar as ligações inter-regionais. 45 3.6.4. Desenvolvimento Urbano 3.6.4.1. Ampliação da segurança pública Trata-se de proposta para negociação junto ao Governo Estadual para ampliação da segurança pública no Município, através do aumento do efetivo e do número de viaturas policiais, principalmente no interior. A proposta compreende ainda a necessidade de implantação de uma Companhia Independente da Polícia Militar no Município, bem como a construção de nova Delegacia de Polícia Civil, em local mais adequado. 3.6.4.2. Apoio à regularização de documentos Trata-se de proposta para negociação junto a órgãos estaduais e federais para realização de um “mutirão” no Município, visando à regularização de documentos pessoais e de processos previdenciários, tais como pedidos de aposentadoria e perícia médica, bem como à regularização fundiária, seja de lotes urbanos ou rurais. 3.6.5. Desenvolvimento Institucional 3.6.5.1. Apoio à construção de sedes de órgãos estaduais Trata-se de proposta para negociação junto a órgãos estaduais para a construção de sedes de órgãos estaduais, tais como IAP, 4ª Regional de Saúde e Centro de Atenção Psicossocial – CAPS, visando aperfeiçoar o atendimento por parte desses órgãos à população no Município. 3.7. PROCESSO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO MUNICIPAL Tendo em vista o objetivo de implementar o processo de planejamento no Município, torna-se necessário adotar uma série de medidas e providências de ordem institucional, política e administrativa, para que tal objetivo seja alcançado. 3.7.1. Institucionalização do Plano Diretor Municipal Através da aprovação do presente documento pela Câmara Municipal - depois de discutido com a comunidade - ficarão instituídos o Plano Diretor Municipal de Irati e o Sistema de Planejamento Municipal de Irati, sendo este último composto do CONCIDADE - Conselho da Cidade - e de uma Unidade Técnica de Planejamento. Tal sistema terá como objetivo o acompanhamento da implementação do Plano Diretor, através da criação de um processo de planejamento e gestão que, a partir do conhecimento dos aspectos funcionais, institucionais e legais do Município, possa ensejar a adequação da estrutura da Administração Municipal, a organização de um sistema de geração de informações para o planejamento e a construção de um conjunto de indicadores de desempenho que permita a avaliação sistemática da eficácia do processo de planejamento e gestão municipal. Com relação à Unidade Técnica de Planejamento, prevista na Lei do Plano Diretor Municipal, propõe-se que a mesma seja representada pelo atual Departamento de Projetos, sob o comando da Secretaria de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo. Como Unidade Técnica de Planejamento vinculada ao CONCIDADE - Conselho da Cidade, o Departamento de Projetos deverá assumir, dentre outras, as seguintes incumbências: - implementar, gerir e atualizar o Plano Diretor Municipal e a legislação pertinente; - planejar a organização municipal, através de orientações normativas, metodológicas e sistemáticas e aplicar ações modernizadoras na estrutura organizacional do Município; - elaborar e coordenar a execução dos planos, programas e projetos do governo municipal, objetivando viabilizar a obtenção de recursos dos órgãos federais e estaduais - coordenar a elaboração das propostas da Lei do Plano Plurianual - PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e da Lei do Orçamento Anual - LOA, em articulação com as secretarias municipais de Finanças e de Administração, em cumprimento às propostas do Plano Diretor Municipal e às determinações do CONCIDADE - Conselho da Cidade; - fornecer à Secretaria Municipal de Finanças os elementos necessários ao lançamento e cobrança da Contribuição de Melhoria; - assessorar as atividades de formulação, desenvolvimento, implementação e acompanhamento de políticas, planos, programas, projetos e obras oficiais do Município; - elaborar, diretamente ou em parceria, planos, projetos, laudos, pareceres, memoriais e outros documentos técnicos pertinentes ao desenvolvimento urbano e às ações do próprio Departamento de Projetos; 46 - executar serviços de levantamento topográfico; - analisar e aprovar os projetos de loteamentos, desmembramentos e remembramentos de terrenos no Município; - examinar e aprovar os projetos de edificações particulares e fiscalizar a sua execução, nos termos da Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural e da Lei de Edificações do Município; - expedir alvarás de licença de construções, de parcelamento do solo e de funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços, de vendedores ambulantes e outros, relacionados no Código Tributário e na Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural do Município; - emitir a Certidão de Vistoria e Conclusão de Obras - CVCO - para construções, ampliações e reformas; - articular-se com conselhos, comissões, grupos de trabalho e associações comunitárias, de classe e regionais; - articular as ações de planejamento local com a ação dos governos federal e estadual, concessionárias de serviços públicos, associações regionais e microrregionais e consórcios de qualquer natureza, dos quais o município participe; - realizar estudos e pesquisas sobre o município e manter um banco de dados atualizado com informações estatísticas, demográficas, cartográficas, urbanísticas e outras de interesse geral para a Administração Pública; - colaborar com o planejamento dos transportes, a gestão urbanística, a política habitacional, o planejamento do saneamento e o controle do meio ambiente no Município; - opinar sobre os atos do Poder Executivo relacionados às matérias pertinentes ao Plano Diretor Municipal; - assessorar as deliberações do CONCIDADE - Conselho da Cidade - e dar provimento às suas determinações e recomendações. Na qualidade de órgão de supervisão da implementação das diretrizes do Plano Diretor Municipal, o Departamento de Projetos deverá incumbir-se também da montagem de um sistema de indicadores de evolução da realidade municipal, tanto nos seus aspectos urbanísticos, como agrários, ambientais, sociais e econômicos. Para isso, o Departamento deverá implantar um sistema de avaliação das transformações de curto e médio prazos da conjuntura local, que permita apurar a percepção dos problemas que se instalam na realidade do Município e, com isso, ensejar a melhoria do processo de tomada de decisões para a superação desses problemas, bem como para o aproveitamento mais efetivo das potencialidades locais ainda não convenientemente exploradas. Nesse sentido, o Departamento de Projetos deverá dar ênfase à área de tecnologia e de processamento de dados, sendo tal postura estratégica para a implementação do sistema de planejamento no município, pois, como a informação é a principal matéria-prima deste último, o setor de cadastro e o banco de dados do Município devem ficar contidos na órbita do referido Departamento. Para que este venha a assumir com a desenvoltura necessária todas essas novas funções, será preciso implementar um programa de treinamento para seus membros, com vistas a capacitá-los a desempenhar a contento suas novas atribuições. Deve-se considerar a possibilidade de ampliar o número de funcionários do Departamento de Projetos no horizonte do Plano Diretor, tendo em vista que os atuais se encontram deveras sobrecarregados. 3.7.2. Sistema de Indicadores O Sistema de Indicadores tem por objetivo propiciar o conhecimento da evolução dos diversos aspectos componentes da realidade local, assim como o desempenho da implementação das propostas de intervenção contidas no Plano Diretor Municipal, permitindo instrumentar as necessárias correções de curso na aplicação de suas diretrizes e a aumentar a sua eficácia no atendimento aos objetivos de transformação da realidade. Os indicadores são construídos com freqüência anual e serão sempre referidos à situação pré-existente no início do ano avaliado, constituindo um conjunto de índices numéricos que retratam a real situação urbanística, ambiental, econômica e social do Município. Representam um referencial capaz de fornecer indicações quanto aos aspectos da realidade a serem objeto de intervenção, oferecendo elementos quantitativos para embasar a discussão desses aspectos com a comunidade, bem como os meios necessários para estabelecimento de parcerias, elaboração de projetos e proposição de ações concretas para o desenvolvimento do Município. 47 A lista de indicadores relacionados a seguir representa uma escolha baseada em critérios práticos e operacionais, não pretendendo esgotar a totalidade dos parâmetros capazes de retratar a realidade do Município. Os indicadores foram selecionados pelo fato de serem, simultaneamente, universais, por poderem ser aplicados a qualquer município; representativos, por espelharem de forma cabal a realidade observada; confiáveis, pelo fato de serem obtidos de fontes fidedignas; simples, por poderem ser coletados diretamente e serem fáceis de calcular; e essenciais, por refletirem os aspectos mais importantes da realidade que se deseja acompanhar. 3.7.2.1. Indicadores de Desenvolvimento Urbano Os indicadores de desenvolvimento urbano pretendem mensurar a qualidade espacial no que se refere ao uso e à ocupação do solo, através da definição de metas para o horizonte do Plano Diretor Municipal. O número e a superfície dos lotes e loteamentos, bem como das áreas públicas resultantes de parcelamentos, podem ser obtidos a partir da base cartográfica digital da Cidade e dos projetos de parcelamento a serem aprovados no Município. O número de lotes vagos e ocupados irregularmente, bem como daqueles que caracterizam sub-habitação, podem ser obtidos a partir da planta cadastral da Cidade, assim como a superfície de parques e praças que constituem áreas verdes. Já a densidade demográfica é calculada dividindo-se a população da Cidade pela área do perímetro urbano oficial, enquanto o número de unidades em desconformidade com a Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural pode ser obtido a partir do Cadastro Técnico Municipal e da base cartográfica digital da Cidade. O déficit habitacional pode ser calculado considerando quatro situações que o caracterizam: em que há coabitação (mais de uma família morando no mesmo domicílio); em residência precária (de taipa, madeira ou similar, com cobertura em madeira, palha ou lona, e chão de terra ou madeira); em residência improvisada (galpões, prédios em construção ou barracas); e/ou em residência alugada. A soma dos domicílios que atendem a pelo menos uma dessas condições é dividida pelo total de domicílios, permitindo calcular a demanda habitacional no Município. Ver TABELA 1. TABELA 1 – INDICADORES FÍSICO-TERRITORIAIS INDICADORES DESCRIÇÃO META 01. VAZIOS URBANOS PERCENTUAL DE LOTES VAGOS SOBRE O TOTAL DE LOTES URBANOS 30,0% 02. OCUPAÇÃO IRREGULAR PERCENTUAL DE DOMICÍLIOS IRREGULARES SOBRE O TOTAL DE DOMICÍLIOS URBANOS 0,0% 03. SUB-HABITAÇÃO PERCENTUAL DE LOTES COM ÁREA INFERIOR A 125,00m² SOBRE O TOTAL DE LOTES URBANOS 0,0% 04. ÁREAS PÚBLICAS PERCENTUAL DE ÁREAS PÚBLICAS RESULTANTES DE PARCELAMENTOS SOBRE A ÁREA TOTAL DOS LOTEAMENTOS 35,0% 05. ÍNDICE DE ÁREAS VERDES SUPERFÍCIE DE PRAÇAS E PARQUES SOBRE O TOTAL DA POPULAÇÃO URBANA 50m²/Hab 06. DENSIDADE DEMOGRÁFICA BRUTA NÚMERO DE HABITANTES DA ÁREA URBANA SOBRE A SUPERFÍCIE TOTAL DA ÁREA URBANA 20,0hab/ha 07. USOS DESCONFORMES PERCENTUAL DE UNIDADES EM DESACORDO COM A LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO 0,0% 08. DÉFICIT HABITACIONAL PERCENTUAL DE DOMICÍLIOS EM SITUAÇÃO DE DÉFICIT SOBRE O TOTAL DE DOMICÍLIOS DA ÁREA URBANA 0,0% FONTE: MAXPLAN 3.7.2.2. Indicadores Ambientais Os indicadores ambientais pretendem mensurar a qualidade do meio ambiente, através da definição de metas para o horizonte do Plano Diretor Municipal. O percentual de arborização, de matas ciliares e de reserva legal pode ser obtido através de fotointerpretação de imagens de satélite. Já o percentual de área rural com conservação do solo pode ser levantado junto à EMATER, assim como o número de produtores orgânicos. Por fim, o número de estabelecimentos poluentes em área de manancial ou a montante da Cidade em relação aos ventos dominantes pode ser obtido a partir do Cadastro Técnico Municipal e da base cartográfica da Cidade. Ver TABELA 2. 48 TABELA 2 – INDICADORES AMBIENTAIS INDICADORES DESCRIÇÃO META 01. ARBORIZAÇÃO URBANA PERCENTUAL DA EXTENSÃO DE RUAS ARBORIZADAS EM RELAÇÃO À EXTENSÃO TOTAL DE RUAS 100,0% 02. COBERTURA DE MATAS CILIARES PERCENTURAL DA ÁREA DE MATA CILIAR SOBRE O TOTAL DA ÁREA DAS FAIXAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE 100,0% 03. ÁREA DE RESERVA LEGAL PERCENTUAL DA ÁREA AVERBADA DE MATA SOBRE O TOTAL DA ÁREA RURAL DO MUNICÍPIO 20,0% 04. CONSERVAÇÃO DO SOLO PERCENTUAL DA ÁREA OBJETO DE CONSERVAÇÃO DE SOLO SOBRE O TOTAL DA ÁREA RURAL DO MUNICÍPIO 100,0% 05. AGRICULTURA ORGÂNICA PERCENTUAL DE PRODUTORES ORGÂNICOS SOBRE O TOTAL DE PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO 80,0% 06. POLUIÇÃO HÍDRICA NÚMERO DE ESTABELECIMENTOS POLUENTES A MONTANTE DO MANANCIAL DE ABASTECIMENTO 0 07. POLUIÇÃO AÉREA NÚMERO DE ESTABELECIMENTOS POLUENTES A MONTANTE DA CIDADE EM RELAÇÃO A VENTOS DOMINANTES 0 FONTE: MAXPLAN 3.7.2.3. Indicadores de Infra-Estrutura e Serviços Públicos Os indicadores de infra-estrutura e serviços públicos pretendem mensurar a oferta desses elementos à população, através da definição de metas para o horizonte do Plano Diretor Municipal. As informações referentes à conservação e pavimentação de ruas e estradas rurais e à execução de rede de drenagem pluvial, são obtidas junto ao setor da Administração Municipal responsável por esses serviços, assim como os dados referentes à coleta de resíduos sólidos, coleta seletiva e varrição de ruas. Os dados referentes aos serviços de água e esgoto poderão ser obtidos junto à SANEPAR, aqueles referentes ao serviço de fornecimento de energia elétrica são obtidos junto à COPEL e os de telefonia podem ser obtidos junto às concessionárias responsáveis. Ver TABELA 3. TABELA 3 – INDICADORES DE INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS INDICADORES DESCRIÇÃO META 01. PAVIMENTAÇÃO VIÁRIA PERCENTUAL DE RUAS PAVIMENTADAS SOBRE A EXTENSÃO TOTAL DE VIAS URBANAS 80,0% 02. PAVIMENTAÇÃO DE PASSEIOS PERCENTUAL DE PASSEIOS PAVIMENTADOS SOBRE A EXTENSÃO TOTAL DE PASSEIOS 80,0% 03. DRENAGEM PLUVIAL PERCENTUAL DA ÁREA URBANA DRENADA SOBRE O TOTAL DA ÁREA URBANA 80,0% 04. ABASTECIMENTO DE ÁGUA PERCENTUAL DE DOMICÍLIOS URBANOS ATENDIDOS SOBRE O TOTAL DE DOMICÍLIOS URBANOS 100,0% 05. COLETA DE ESGOTO PERCENTUAL DE DOMICÍLIOS URBANOS ATENDIDOS SOBRE O TOTAL DE DOMICÍLIOS URBANOS 100,0% 06. TRATAMENTO DE ESGOTO PERCENTUAL DE TRATAMENTO SOBRE O VOLUME TOTAL COLETADO 100,0% 07. ILUMINAÇÃO PÚBLICA PERCENTUAL DE VIAS DOTADAS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA SOBRE O TOTAL DE VIAS URBANAS 100,0% 08. TELECOMUNICAÇÕES EXISTÊNCIA DE TELEFONE PÚBLICO EM UM RAIO DE 2.000M DE QUALQUER DOMICÍLIO URBANO 100,0% 09. COLETA DE LIXO PERCENTUAL DE DOMICÍLIOS ATENDIDOS SOBRE O TOTAL DE DOMICÍLIOS URBANOS 100,0% 10. COLETA SELETIVA PERCENTUAL DE DOMICÍLIOS ATENDIDOS SOBRE O TOTAL DE DOMICÍLIOS URBANOS 100,0% 11. VARRIÇÃO DE RUAS VARRIÇÃO DUAS VEZES POR SEMANA DE TODAS AS VIAS URBANAS PAVIMENTADAS 100,0% FONTE: MAXPLAN 3.7.2.4. Indicadores de Desenvolvimento Sócio-Econômico Os indicadores de desenvolvimento sócio-econômico pretendem mensurar a qualidade de vida da população, abragendo aspectos referentes à educação, saúde, emprego, renda e segurança pública, através da definição de metas para o horizonte do Plano Diretor Municipal. O Índice de Desenvolvimento Humano, englobando aspectos relativos à longevidade, educação e renda do Município, é calculado periodicamente pelo PNUD. Com respeito ao atendimento hospitalar e médico, os números de leitos por 1.000 habitantes e de médicos por 10.000 habitantes podem ser obtidos junto à Secretaria Estadual de Saúde. Quanto ao coeficiente de leitos hospitalares, o mínimo recomendado de acordo com o Ministério da Saúde é de 2,32 leitos por mil habitantes, enquanto o coeficiente de médicos por habitantes é de no mínimo 5, de acordo com a Organização Mundial de Saúde – OMS. O coeficiente de mortalidade infantil é calculado dividindo-se o número de óbitos de crianças menores de 1 ano pelo número de nascimentos e multiplicando-se o resultado por 1.000, enquanto o coeficiente de mortalidade materna é calculado dividindo-se o número de óbitos maternos pelo número de 100.000 partos de crianças nascidas vivas, sendo tais dados fornecidos pela SESA. A 49 OMS considera baixa uma taxa de mortalidade materna inferior a 20 mortes por 100.000 nascidos vivos e uma taxa de mortalidade infantil inferior a 20 óbitos por 1.000 nascidos vivos. Para se calcular a taxa de gravidez na adolescência, divide-se o número de partos na faixa etária de 10 a 19 anos pelo total de partos e multiplica-se o resultado por 100, sendo os dados brutos obtidos junto à SESA, assim como o percentual de crianças vacinadas nas campanhas de vacinação. Outros indicadores importantes para a saúde são os raios de influência de atendimento dos postos de saúde e hospitais, os quais devem ser de respectivamente 500m e 1.000m nas áreas urbanas, que podem ser mensurados a partir da base cartográfica digital da Cidade. A base cartográfica também permite mensurar os raios de influência de atendimentos dos estabelecimentos de educação infantil, ensino fundamental e médio, que devem ser de, respectivamente, 250m, 500m e 1.000m. O Índice de Gini, que mede o grau de desigualdade existente na distribuição da renda per capita, onde 0 corresponde à perfeita igualdade e 1 à desigualdade máxima, pode ser verificado junto ao IPARDES. Já a taxa de desemprego é calculada dividindo-se a parcela não ocupada da população economicamente ativa pelo seu total, sendo tais informações obtidas junto ao IBGE. Por fim, o efetivo policial e o número de homicídios podem ser fornecidos pela SESP. Ver TABELA 4. TABELA 4 – INDICADORES SÓCIO-ECONÔMICOS INDICADORES DESCRIÇÃO META 01. IDH – LONGEVIDADE FUNÇÃO DA EXPECTATIVA DE VIDA > 0,685 02. IDH – EDUCAÇÃO FUNÇÃO DA TAXA DE ANALFABETISMO E FREQUÊNCIA ESCOLAR > 0,876 03. IDH – RENDA FUNÇÃO DA RENDA PER CAPITA > 0,668 04. IDH – MÉDIO FUNÇÃO DO IDH-L, IDH-E E IDH-R > 0,743 05. ATENDIMENTO HOSPITALAR NÚMERO DE LEITOS POR 1.000 HABITANTES ≥ 2,32 06. ATENDIMENTO MÉDICO NÚMERO DE MÉDICOS POR 10.000 HABITANTES ≥ 5 07. MORTALIDADE INFANTIL NÚMERO DE ÓBITOS POR 1.000 NASCIDOS VIVOS < 16,43 08. MORTALIDADE MATERNA NÚMERO DE ÓBITOS POR 100.000 NASCIDOS VIVOS 0,0 09. GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA PERCENTUAL DE MÃES COM 10 A 19 ANOS < 18,5% 10. VACINAÇÃO PERCENTUAL DE CRIANÇAS VACINADAS 100,0% 11. POSTOS DE SAÚDE RAIO DE INFLUÊNCIA DE CADA UNIDADE 500m 12. HOSPITAIS RAIO DE INFLUÊNCIA DE CADA UNIDADE 1.000m 13. ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO INFANTIL RAIO DE INFLUÊNCIA DE CADA UNIDADE 250m 14. ESTABELECIMENTOS DE ENSINO FUNDAMENTAL RAIO DE INFLUÊNCIA DE CADA UNIDADE 500m 15. ESTABELECIMENTOS DE ENSINO MÉDIO RAIO DE INFLUÊNCIA DE CADA UNIDADE 1.000m 16. ÍNDICE DE GINI DESIGUALDADE DE RENDA < 0,560 17. TAXA DE DESEMPREGO PERCENTUAL DA POPULAÇÃO ECONOMICAMENTE ATIVA NÃO OCUPADA SOBRE O TOTAL DA PEA < 11,7% 18. EFETIVO POLICIAL NÚMERO DE POLICIAIS PARA CADA 1.000 HABITANTES ≥ 2 19. TAXA DE HOMICÍDIOS NÚMERO DE HOMICÍDIOS PARA CADA 100.000 HABITANTES < 33,0 FONTE: MAXPLAN 3.7.2.5. Indicadores de Desenvolvimento Institucional Os indicadores de desenvolvimento institucional pretendem mensurar aspectos relacionados à Administração Pública, ao planejamento e à gestão do Município, através da definição de metas para o horizonte do Plano Diretor Municipal. O número de unidades cadastradas no Cadastro Imobiliário e de Produtores deverá ser fornecido pelo órgão responsável da Administração Municipal, assim como o percentual de servidores capacitados em treinamentos a cada 3 anos e o número de conferências ou audiências realizadas anualmente para debater os problemas do Município e da Cidade. 50 Com respeito ao instrumental jurídico, o conjunto de leis que integram o presente Plano Diretor Municipal deverá ser aprovado e implementado no prazo devido. Especificamente no que tange à Lei do Perímetro Urbano, sua implementação pressupõe a monumentalização dos marcos do perímetro urbano e o envio da cópia da lei ao INCRA, com a indicação das áreas rurais que se transformaram em urbanas, e vice-versa. A Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural pressupõe a compatibilização com a Planta Genérica de Valores, em função do zoneamento definido, além de obrigatoriedade de todos os alvarás expedidos estarem em conformidade com a lei aprovada. O mesmo ocorrerá com os loteamentos, desmembramentos e remembramentos em relação à Lei de Parcelamento do Solo Urbano, e com a abertura e pavimentação de novas vias em relação à Lei do Sistema Viário. Do mesmo modo, todos os alvarás, licenças, autorizações e demais procedimentos deverão estar em conformidade com os Códigos de Obras e de Posturas aprovados. Ver TABELA 5. TABELA 5 – INDICADORES DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL INDICADORES DESCRIÇÃO META 01. CADASTRO IMOBILIÁRIO PERCENTUAL DE UNIDADES CADASTRADAS SOBRE O TOTAL DE UNIDADES DA ÁREA URBANA 100% 02. CADASTRO DE PRODUTORES PERCENTUAL DE UNIDADES CADASTRADAS SOBRE O TOTAL DE UNIDADES DA ÁREA URBANA 100% 03. CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PERCENTUAL DE FUNCIONÁRIOS CAPACITADOS SOBRE O TOTAL DE FUNCIONÁRIOS, A CADA 3 ANOS 70% 04. GESTÃO DEMOCRÁTICA CONFERÊNCIAS OU AUDIÊNCIAS REALIZADAS POR ANO PARA DEBATER PROBLEMAS DO MUNICÍPIO E DA CIDADE ≥ 2 05. LEI DO PLANO DIRETOR LEI APROVADA E IMPLEMENTADA 100% 06. LEI DOS PERÍMETROS URBANOS LEI APROVADA E IMPLEMENTADA 100% 07. LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO E RURAL LEI APROVADA E IMPLEMENTADA 100% 08. LEI DO SISTEMA VIÁRIO LEI APROVADA E IMPLEMENTADA 100% 09. LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO LEI APROVADA E IMPLEMENTADA 100% 10. CÓDIGO DE OBRAS LEI APROVADA E IMPLEMENTADA 100% 11.CÓDIGO DE POSTURAS LEI APROVADA E IMPLEMENTADA 100% 12. PLANO DE AÇÃO E INVESTIMENTOS CUMPRIMENTO DAS METAS PREVISTAS 80% FONTE: MAXPLAN 3.8. PROPOSTAS A NÍVEL INSTITUCIONAL Como anteriormente comentado, o instrumental legal voltado ao controle do solo urbano em vigor no Município é bastante satisfatório. No entanto, tal instrumental carece de atualização, principalmente no que concerne à ordenação físico-territorial das sedes distritais e também da área rural, em atendimento às determinações do Estatuto da Cidade. Há ainda necessidade de que as leis urbanísticas expressem as diretrizes do presente documento, razões pelas quais se propõe um novo instrumental jurídico e institucional para o Município de Irati. A seguir, são feitas as considerações a respeito da natureza das alterações a serem introduzidas em cada uma das leis que compõem o referido instrumental, transcrevendo, ao final, o texto das minutas com os projetos desse conjunto de leis a serem submetidos à apreciação do Legislativo Municipal. 3.8.1. Lei do Plano Diretor Municipal A Lei do Plano Diretor Municipal tem por objetivo, além da institucionalização desse instrumento de planejamento, a definição dos dispositivos de política urbana a serem aplicados no Município e a instauração do sistema local de planejamento. No presente, torna-se necessário a aprovação de lei instituindo o Plano Diretor Municipal, para que o mesmo adquira status de instrumento legal. No âmbito do território municipal, as propostas de ordenamento físico-territorial constantes no presente trabalho levaram em conta os vários condicionantes ambientais e geomorfológicos existentes, considerando inaptas à ocupação as faixas de proteção em torno de nascentes e ao longo 51 dos fundos de vale, as áreas com declividades superiores ao mínimo recomendado e aquelas sujeitas a alagamento. Além disso, também devem ser consideradas inaptas à ocupação todas as áreas consideradas de preservação permanente pelas legislações federal e estadual em vigor. Dentre as áreas consideradas de preservação permanente pela Lei Federal nº. 4.771/65 - Código Florestal - e pela Lei Federal nº. 7.803/89, cabe citar as seguintes: - ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água, desde o seu nível mais alto em faixa marginal, cuja largura mínima seja de: a) 30,00m (trinta metros) para cursos d'água com largura inferior a 10,00m (dez metros); b) 50,00m (cinqüenta metros) para cursos d'água que tenham largura entre 10,00m (dez metros) e 50,00m (cinqüenta metros); c) 100,00m (cem metros) para cursos d'água que tenham largura entre 50,00m (cinqüenta metros) e 200,00m (duzentos metros); d) 200,00m (duzentos metros) para cursos d'água que tenham largura entre 200,00m (duzentos metros) e 600,00m (seiscentos metros); e) 500,00m (quinhentos metros) para cursos d'água com largura superior a 600,00m (seiscentos metros). - ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais; - nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50,00m (cinqüenta metros) de largura; - no topo de morros, montes, montanhas e serras; - nas encostas com declividade superior a 45º, equivalente a 100,0% na linha de maior declive; - nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; - nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100,00m (cem metros) em projeções horizontais; - em altitude superior a 1.800,00m (mil e oitocentos metros), qualquer que seja a vegetação. Nas florestas de domínio privado, a mesma Lei Federal obriga que, no mínimo, 20,0% (vinte por cento) da área da propriedade sejam preservados com cobertura arbórea localizada. Essa reserva legal deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão ou desmembramento da área. Nas formações florestais em que ocorre o Pinheiro-do-Paraná (Araucária angustifólia), deverá ser garantida a permanência dos maciços dessa espécie em boas condições de desenvolvimento e produção. As regras de ordenação do território são fixadas pelo instrumento do Macrozoneamento, cujo objetivo é definir estratégias para o zoneamento de uso e ocupação e diretrizes para aplicação dos instrumentos urbanísticos, delimitando áreas de incentivo, qualificação e restrição à ocupação do território municipal. No caso de Irati, o Macrozoneamento Municipal proposto foi dividido em: - Macrozona Rural: corresponde à extensão do território municipal cujos lotes são de ocupação rural, tendo como objetivo orientar as políticas públicas no sentido de incentivar as atividades silviagropastorís, turísticas e minerárias, de modo sustentável; - Macrozona Rural de Controle Ambiental: corresponde à extensão do território municipal cujos lotes são de ocupação rural, porém integrantes das Áreas Especiais de Uso Regulamentado – ARESUR – ou de mananciais de abastecimento, tendo como objetivo orientar as políticas públicas no sentido de incentivar o uso controlado e sustentável das atividades silviagropastorís, turísticas e minerárias, bem como a recuperação e preservação dos remanescentes vegetais; - Macrozona Urbana: corresponde às áreas do território municipal cujas características de ocupação e densidade populacional remetem ao uso urbano, tendo como objetivo orientar a ocupação e o uso do solo nessas áreas; - Macrozona de Preservação Ambiental: corresponde ás áreas de fundo de vale, altas declividades ou de condições geomorfológicas inaptas à ocupação humana, tendo como objetivo a preservação e a recuperação dos recursos hídricos, dos solos, da fauna e da flora, incluindo a Área de Proteção Ambiental – APA – da Serra da Esperança. Ver o ANEXO I – MACROZONEAMENTO MUNICIPAL DE IRATI. Quanto à política a ser seguida em relação à ocupação do solo das áreas urbanas, foram definidas diretrizes norteadoras do processo de apropriação do espaço, com base na Lei Federal nº. 6.766/79, além das determinações das leis federais nº. 4.771/65 e nº. 7.803/89, as quais se inscrevem em um marco regulatório chamado de Macrozoneamento Urbano. 52 Segundo esse referencial, reconhecem-se na Cidade de Irati quatro situações quanto ao uso e à ocupação do solo, à dotação de infra-estrutura e serviços públicos e à preservação ambiental, as quais resultam nos seguintes conjuntos de políticas e diretrizes de ocupação do solo: - Macrozona de Consolidação Urbana: é aquela constituída pela área atualmente urbanizada, dotada de infra-estrutura completa ou satisfatória, na qual se recomenda o adensamento demográfico em conformidade com os parâmetros máximos indicados para cada zona; - Macrozona de Qualificação Urbana: é aquela pertencente ao perímetro urbano atual, situada próxima a áreas dotadas de infra-estrutura, mas que ainda não foi parcelada ou totalmente ocupada, representando subutilização da infra-estrutura e que, por isso, deve ser objeto da aplicação de instrumentos previstos no Estatuto da Cidade que induzam compulsoriamente ao seu parcelamento, à sua ocupação ou ao seu adensamento; - Macrozona de Expansão Urbana: é aquela destinada a receber o acréscimo demográfico, quando a área atualmente urbanizada não puder mais absorver população com qualidade e a custos acessíveis, e cuja proposição cumpre o papel de assegurar que o crescimento da Cidade ocorra em direção a áreas aptas à urbanização e de servir como redutor de pressões especulativas sobre o mercado imobiliário; - Macrozona de Preservação Ambiental Urbana: corresponde às áreas de preservação permanente, conforme definidas nas leis federais supracitadas, além de outras áreas de interesse de preservação ambiental ou paisagística. Ver o ANEXO II – MACROZONEAMENTO URBANO DE IRATI. No caso das sedes distritais de Gonçalves Junior, Guamirim e Itapará, a definição do macrozoneamento urbano dependerá da realização futura de mapeamento georreferenciado, uma vez que inexiste base cartográfica de seus núcleos urbanos. Recomenda-se que tal mapeamento seja feito o quanto antes, permitindo estabelecer o ordenamento físico-territorial dessas sedes distritais. 3.8.2. Lei do Perímetro Urbano A Lei do Perímetro Urbano delimita as zonas urbanas do Município, estabelecendo a distinção entre as áreas urbanas e as rurais, para efeitos tributários, fundiários e de gestão territorial. Segundo os ditames da autonomia municipal, as primeiras ficam sob a competência institucional e tributária do Município, enquanto as últimas inscrevem-se na esfera municipal quanto ao aspecto tributário e federal no que respeita às questões fundiárias, colocando-se, de forma compartilhada, sob a égide de ambos os níveis de governo para efeito de organização territorial. A legislação que estabelece os perímetros urbanos para o Município de Irati compreende, basicamente, a readequação do perímetro urbano da sede municipal, cuja superfície deverá ser suficiente para absorver a expansão urbana no futuro e, ao mesmo tempo, assegurar a coesão, a funcionalidade e a economicidade da malha urbana. Conforme citado anteriormente, o perímetro proposto acarretará um aumento de 37,7% em relação ao atual, passando a contar com uma superfície de 4.616,7 hectares. Ver o ANEXO IV – PERÍMETRO URBANO DE IRATI. No caso das sedes distritais de Gonçalves Junior, Guamirim e Itapará, conforme comentado anteriormente, a definição do perímetro urbano dependerá da realização futura de mapeamento georreferenciado. 3.8.3. Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural A Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural estabelece a organização funcional do território municipal, com a aglutinação de usos afins e a separação de usos conflitantes, mediante o zoneamento a partir de usos predominantes, levando em consideração a sua interface com o meio ambiente visando à preservação deste e à valorização da paisagem urbana. Tem por finalidade, ainda, disciplinar a relação das edificações com os respectivos lotes, com os logradouros públicos, com as edificações vizinhas e com as zonas a que pertencem, de modo a assegurar o bem estar comum e a qualidade do espaço construído da cidade. Nas áreas urbanas, a lei visa materializar um partido urbanístico a partir do escalonamento das zonas em função dos gradientes de infra-estrutura e de densidade demográfica e das condições ambientais. Tendo em vista o atual padrão de ocupação da Cidade de Irati, bastante rarefeito, foram definidas, em ordem decrescente de densidade, a Zona Comercial Um – ZC1, com coeficiente 4,0, a Zona Residencial Dois – ZR2, com coeficiente 2,0 e a Zona Residencial Três – ZR3, com coeficiente 1,5, seguidas pelas demais zonas, cujo coeficiente será 1,0. Ver o ANEXO VII – USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DE IRATI. 53 Com respeito à Zona Comercial Um – ZC1, esta corresponde aproximadamente à atual Zona de Comércio, Serviço e Manufaturados – ZCSM, e será destinada a abrigar as atividades de comércio e serviços central e vicinal, e o uso habitacional de média e alta densidade. A ZC1 terá superfície de 82,9 hectares, sendo seu principal eixo viário formado pelas ruas 15 de Novembro e 19 de Dezembro. O lote mínimo na ZC1 passará a ser de 250,00m², com testada de 10,00m, em terrenos de meio de quadra, e de 350,00m², com testada de 14,00m, em terrenos de esquina. Tal lote mínimo é 16,7% menor do que o estipulado pela legislação atual para a ZCSM, de 300,00m², sendo essa redução uma medida destinada a facilitar o acesso à terra urbana. A altura máxima das edificações na ZC1 será de oito pavimentos, com coeficiente de aproveitamento 4,0, sendo a taxa de ocupação de 90% no subsolo e térreo e de 50% nos demais pavimentos. Esses índices são melhores do que os atuais, em que se permite coeficiente 8,0 e taxa de ocupação de 100%, acarretando total impermeabilização do solo e excessivo adensamento populacional. Afora a ZCSM, atualmente o comércio e os serviços vicinais em Irati são permitidos ao longo de determinadas vias da Cidade, possibilitando às populações dos bairros o acesso aos bens e serviços vicinais de que necessitam no seu dia-a-dia, sem a necessidade de se deslocarem até o Centro. De acordo com o zoneamento em vigor, essas vias compreendem três categorias, assim denominadas: Via de Comércio e Serviço Vicinal de Bairro Zona Residencial de Média Densidade Um – VCSVB ZRMD I; Via de Comércio e Serviço Vicinal de Bairro Zona Residencial de Média Densidade Dois – VCSVB ZRMD II; e Via de Comércio e Serviço Vicinal de Bairro Zona Residencial de Baixa Densidade – VCSVB ZRBD. A proposta para o novo zoneamento da sede municipal é que essas três categorias de vias comerciais sejam aglutinadas em uma única categoria, denominada de Eixo de Comércio e Serviços – ECS. Além dessa reformulação, propõe-se também a ampliação do leque de vias contempladas, beneficiando a população de bairros que atualmente não são atendidos por comércio e serviços. Os parâmetros de uso e ocupação do solo dos Eixos de Comércio e Serviços – ECS serão aqueles da zona à qual os mesmos pertencem, sendo permitidas as atividades comerciais e de prestação de serviços compatíveis com cada um dos dois casos. Quanto ao uso comercial, está sendo proposta também a Zona Comercial Dois – ZC2, voltada ao comércio e serviço setorial, a qual totaliza 33,6 hectares, estando localizada ao longo de toda a extensão da Avenida Virgílio Moreira, junto ao acesso principal da Cidade. O lote mínimo na ZC2 será de 250,00m², com testada mínima de 10,00m, em terrenos de meio de quadra, e de 350,00m², com testada mínima de 14,00m, em terrenos de esquina. A altura máxima das edificações será de apenas dois pavimentos, com coeficiente de aproveitamento 1,0, sendo a taxa de ocupação de 75% no subsolo e de 50% nos demais pavimentos. Com respeito ao uso residencial, atualmente a Cidade conta com três zonas preferenciais para esse fim, quais sejam a Zona Residencial de Média Densidade Um – ZRMD I, a Zona Residencial de Média Densidade Dois – ZRMD II, e a Zona Residencial de Baixa Densidade – ZRBD. A primeira dessas zonas permite até 8 pavimentos, com lote mínimo de 300,00m² e coeficiente de aproveitamento 5,6, enquanto a segunda possibilita até 4 pavimentos, com lote mínimo de 360,00m² e coeficiente de aproveitamento 2,4. Já a terceira zona caracteriza-se pela baixa densidade, permitindo apenas 2 pavimentos, com lotes de 450,00m² e coeficiente de aproveitamento 1,0. A ZRMD I e a ZRMD II permitem habitações unifamiliares, bifamiliares e coletivas, além de comércio e serviço vicinal, enquanto a ZRBD tem uso residencial preferencialmente unifamiliar. No zoneamento proposto para a Cidade de Irati, foram previstas igualmente três zonas residenciais, embora os parâmetros de uso e ocupação definidos para cada uma delas seja distinto em relação à legislação atual, a começar pelo tamanho mínimo dos lotes. Este passará a ser de 250,00m² em todas as zonas residenciais, tendo em vista se adequar à realidade sócio-econômica municipal e cumprir os preceitos do Estatuto da Cidade no que tange à função social da propriedade. A Zona Residencial Um – ZR1 – permitirá um máximo de 2 pavimentos, com coeficiente de aproveitamento 1,0, destinando-se preferencialmente ao uso residencial unifamiliar e bifamiliar e ocupando a maior parte do quadro urbano, correspondente a 1.240,1 hectares. A Zona Residencial Dois – ZR2 – possibilitará até 4 pavimentos, com coeficiente de aproveitamento 2,0, destinando-se à habitação unifamiliar, bifamiliar e coletiva de média densidade, sendo também permitidos o comércio e os serviços vicinais. Situa-se no entorno da ZC1, estando delimitada a oeste pelo Rio das Antas, à leste pelo Arroio dos Pereira e ao norte pelo leito da ferrovia, totalizando 171,1 hectares. Já a Zona Residencial Três – ZR3 – permitirá até 2 pavimentos, porém com coeficiente 1,5, sendo destinada não apenas ao uso residencial unifamiliar, bifamiliar e coletivo, mas também à 54 construção de conjuntos habitacionais e à regularização de assentamentos subnormais, motivo pelo qual os parâmetros de uso e ocupação do solo poderão ser oportunamente flexibilizados, através da transformação de cada uma dessas ZR3 em Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS. Tal proposta se justifica pelo fato de que as ZR3 situam-se em áreas periféricas da Cidade, em sua maioria já ocupadas por assentamentos subnormais, cujas áreas somam 165,1 hectares. Juntas, as três zonas residenciais propostas perfazem 1.576,3 hectares, os quais, somados aos 839,60 hectares previstos para expansão futura da Cidade, representados pelas chamadas Zonas de Expansão – ZEX, totalizarão 2.415,9 hectares. Esse montante, destinado preferencialmente ao uso residencial, representará 52,3% do perímetro urbano proposto. Quanto ao uso industrial, o zoneamento em vigor conta com duas zonas específicas para esse fim, quais sejam a Zona Industrial Um – ZI I – e a Zona Industrial Dois – ZI II, ambas com parâmetros de uso e ocupação idênticos, motivo pelo qual no zoneamento proposto previu-se uma única Zona Industrial – ZI. O lote mínimo proposto para a ZI será de 2.000,00m², com testada mínima de 40,0m, sendo permitido 2 pavimentos e coeficiente de aproveitamento 1,0. Estão previstas duas Zonas Industriais, as quais somarão 239,3 hectares, sendo uma delas localizada no extremo nordeste da sede municipal, junto à BR-277, enquanto a outra se situa na porção centro-sul da Cidade, junto ao antigo aeródromo e próxima à BR-153. Para garantir um estoque de terras aptas a abrigar novas indústrias, previu-se ainda uma Zona de Expansão Industrial – ZEI, localizada na outra margem da BR-153, com área de 177,0 hectares. Somadas, as ZI e ZEI totalizarão 416,3 hectares, exclusivos para o uso industrial, representando 9,0% do perímetro urbano proposto. Em ambas as zonas será permitida, além de indústrias não incômodas, nocivas ou perigosas, sendo permitidos ainda o comércio e os serviços setoriais, principalmente aqueles de apoio às atividades industriais, tais como oficinas, depósitos e transportadoras. Foram ainda propostas as chamadas Zonas Especiais – ZE, as quais abrigam atividades institucionais diversas, tais como Centro Cívico, Ginásio de Esportes, Cemitério Municipal, dentre outros espaços públicos. No total, as Zonas Especiais ocupam 52,7 hectares, sendo os parâmetros de uso e ocupação do solo em seus lotes compatíveis com o das zonas lindeiras. Por fim, foram definidas como áreas de preservação as seguintes zonas: - ZPFV – Zona de Proteção de Fundo de Vale, destinada à preservação permanente das faixas non aedificandi ao longo de rios, nascentes e lagos localizados no quadro urbano, na qual não será permitido nenhum uso ou ocupação; - ZPBO – Zona de Proteção de Bosques Nativos, destinada à preservação permanente das matas e bosques nativos localizados dentro do quadro urbano, na qual não será permitido nenhum uso ou ocupação, exceto estabelecimentos públicos de cultura, lazer e recreação; - ZPPA – Zona de Proteção Paisagística, destinada à preservação das áreas de morros e encostas, na qual serão permitidas apenas chácaras de lazer, não sendo admitidos novos parcelamentos. Ver o ANEXO VII – USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DE IRATI. Na área rural, foi definida uma Zona Agrícola – ZA, que abrigará as atividades de caráter eminentemente agropecuário, além de estabelecimentos tais como aterros sanitários, matadouros e indústrias incômodas, dentre outros. No entanto essas atividades deverão guardar determinadas distâncias em relação às áreas urbanas, dependendo da atividade exercida, tendo em vista minimizar o impacto negativo que as mesmas possam acarretar à população. Cabe mencionar que as chácaras existentes contidas no perímetro urbano proposto, e localizadas nas Zonas de Expansão, passarão a contribuir com os impostos municipais, uma vez que usufruem de benfeitorias tais como pavimentação, água e luz. Já as chácaras lindeiras ao perímetro proposto, situadas na Zona Agrícola – ZA, serão denominadas “suburbanas”, não podendo ser objeto de parcelamento para fins urbanos e mantendo-se sujeitas ao pagamento de impostos rurais. No caso das sedes distritais de Gonçalves Junior, Guamirim e Itapará, conforme comentado anteriormente, a definição do zoneamento do uso e da ocupação do solo dependerá da realização futura de mapeamento georreferenciado. 55 3.8.4. Lei do Sistema Viário A Lei do Sistema Viário visa complementar as diretrizes de uso e ocupação do solo no ordenamento funcional e territorial do Município, estabelecendo a hierarquia das vias de circulação do Município, segundo a ordem decrescente de sua importância, para organizar os fluxos de circulação e instrumentar os investimentos da municipalidade em viação. Ver o ANEXO VIII – HIERARQUIA VIÁRIA MUNICIPAL DE IRATI. Dentro da hierarquia urbana foram consideradas como vias arteriais, responsáveis por estruturar todo o sistema viário da Cidade, três eixos viários principais, com orientação norte-sul. O primeiro deles corresponde ao trecho urbano da BR-153, desde a Alameda Virgílio Moreira até a Rua Arlete Vieira Richa. O segundo eixo compreende as ruas Trajano Gracia e 19 de Dezembro, além do binário formado pelas ruas 15 de Julho e 15 de Novembro, passando pelo Centro da Cidade. Por fim, o terceiro eixo arterial compreende o binário formado pela Alameda Virgílio Moreira e Rua Dona Noca, além das ruas Marechal Deodoro e Liberdade, seguindo, a partir desta última rua, pela marginal à ferrovia em sentido sul, até encontrar a BR-153. Foi ainda proposto um conjunto de vias coletoras, responsáveis pelas ligações centro-bairro, conectoras, as quais promovem ligação circular entre os bairros. As demais vias da Cidade foram consideradas vias locais, de caráter secundário no Sistema Viário, o que não impede que as mesmas também sejam objeto de obras de pavimentação e drenagem. Quanto às ruas a serem abertas nos novos loteamentos, é fundamental que seja introduzida na legislação municipal pertinente a exigência de pavimentação viária, para elevar o padrão de qualidade urbana de Irati. Ver o ANEXO IX – HIERARQUIA VIÁRIA URBANA DE IRATI. Entretanto, para que a Municipalidade possa exigir dos loteadores o cumprimento de tais diretrizes, é preciso que as mesmas sejam institucionalizadas na forma de lei, destinada, não só a estabelecer a configuração espacial das referidas diretrizes, como também definir a hierarquia das vias urbanas, para efeito de se disciplinar os fluxos de circulação no Município. Também é objetivo da Lei do Sistema Viário assegurar a continuidade do arruamento existente nos novos loteamentos, tendo sido adotada a premissa de que nos novos loteamentos as ruas deverão ter largura mínima de 18,00m, sendo 12,00m de pista de rolamento e 3,00m de passeio de cada lado. Também foram definidas larguras mínimas para as estradas rurais, de 10,00m nas estradas vicinais, 12,00m nas rodovias municipais secundárias e 15,00m nas rodovias municipais principais. 3.8.5. Lei do Estacionamento de Veículos A Lei do Estacionamento de Veículos vem de encontro ao ensejo da Administração Municipal em implantar o estacionamento rotativo pago na área central da Cidade de Irati, tendo em vista a escassez de vagas livres durante o horário comercial, bem como à necessidade de implementar as resoluções nº. 302 e 303/ 2008 do CONTRAN, que tratam da regulamentação de áreas de estacionamento específico. Ver ANEXO XII – ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO REGULAMENTADO DE IRATI. Nesse sentido, a Lei proposta aportou a exigência de delimitar uma porcentagem mínima de vagas destinadas a veículos conduzidos ou que conduzam pessoas idosas e portadores de necessidades especiais, respectivamente de 5% e 2% do total de vagas, sendo tal delimitação importante à medida que garante a acessibilidade desse público ao estacionamento de veículos em vias públicas. 3.8.6. Lei de Tráfego de Caminhões e Serviço de Carga e Descarga A Lei de Tráfego de Caminhões e Serviço de Carga e Descarga tem por objetivo regulamentar o tráfego de caminhões e o serviço de carga e descarga nas vias públicas do Município de Irati, especialmente na área central da Cidade. Nesse sentido, a Lei proposta delimita a chamada Zona Central de Tráfego, dentro da qual se propõe a proibição do trânsito de veículos de carga de maior porte, visando minimizar os conflitos e prejuízos acarretados pelo tráfego de caminhões no Centro de Irati. Ver ANEXO XIII – ÁREA DE ABRANGÊNCIA DA ZONA DE TRÁFEGO CENTRAL DE IRATI. 56 3.8.7. Lei de Parcelamento do Solo Urbano A Lei de Parcelamento do Solo Urbano tem por finalidade disciplinar o processo de apropriação do território para fins urbanos, compreendendo o loteamento, o desmembramento e o remembramento do solo. O parcelamento contempla tanto o loteamento aberto, quanto o condomínio horizontal fechado, enquanto o desmembramento refere-se à subdivisão e ao desdobro, consistindo este último na divisão em duas partes de um lote urbano preexistente. Sua importância é tamanha que o Governo Federal resolveu regulamentar a matéria já em 1979, através da Lei nº. 6.766, passando, inclusive, por cima da autonomia municipal definida na Constituição da República então em vigor. Em fevereiro de 1999 o Governo Federal voltou a editar normas sobre o assunto, aprovando a Lei nº. 9.785 que, em grandes linhas, reiterou o contido na Lei 6.766/79, porém especificando com maior precisão as exigências de infra-estrutura a serem feitas nos novos loteamentos. A legislação em vigor que regulamenta o parcelamento do solo no Município precisa ser aperfeiçoada para cumprir com maior eficácia os objetivos a que se propõe, adequando-se à legislação federal pertinente. Assim, a proposta para a nova Lei de Parcelamento do Solo Urbano pretendeu atualizá-la em relação aos procedimentos para loteamento, subdivisão e unificação de lotes urbanos, obedecendo ao disposto nas Leis Federais supracitadas. As propostas visam a garantir o cumprimento das exigências, por parte dos parceladores, de execução de infra-estrutura urbana e doação de áreas para o Município, de modo que este possa dotar os novos loteamentos de equipamentos públicos tais como escolas, creches, postos de saúde e praças. Tais modificações, em linhas gerais, são aquelas a seguir relacionadas: - Adaptar a legislação municipal aos ditames da Lei nº. 9.785/99, quanto à conceituação de lote edificável, em correspondência ao acervo de infra-estrutura mínima exigida nos parcelamentos; - Exigir que, no mínimo, 5,0% da área total do empreendimento seja destinada a praças e áreas verdes, sob a denominação de “espaços livres de uso público”; - Exigir a infra-estrutura mínima prevista na Lei nº. 9.785/99 também para os condomínios horizontais e desmembramentos, como forma de coibir loteamentos disfarçados de subdivisões, que visam a burlar essa exigência; - Estender aos condomínios horizontais e aos desmembramentos com mais de 10 lotes a exigência de doação de 10% área destinada a espaços de uso público e equipamentos comunitários. 3.8.8. Lei de Edificações A Lei de Edificações é aquela que regulamenta o direito de construir nas propriedades territoriais do Município, valendo tanto para a zona urbana quanto para a rural. Essa lei estabelece os parâmetros técnicos, a serem observados por projetistas e construtores, destinados a assegurar as condições necessárias de segurança, higiene, conforto térmico e acústico, iluminação natural, funcionalidade de uso e racionalidade construtiva nas edificações, de forma a resguardar a qualidade do espaço construído no Município e o bem estar da coletividade. A Lei de Edificações proposta para o Município de Irati, em suas linhas gerais, segue o modelo sugerido pelo Instituto Brasileiro de Administração Municipal – IBAM, as quais são relacionadas a seguir: - Definir com maior clareza as exigências construtivas relacionadas aos aspectos de segurança, conforto, conservação de energia, preservação ambiental, respeito às pessoas portadoras de deficiências, entre outros, segundo as recomendações do IBAM; - Rever os parâmetros técnicos relativos às edificações, adaptando-os às condições do mercado imobiliário e da indústria da construção civil que prevalecem atualmente; - Introduzir procedimentos voltados à regularização de construções clandestinas ou edificadas em desconformidade com os projetos aprovados; - Majorar os valores relativos às multas para as infrações à Lei de Edificações, visando desestimular a burla às suas disposições. 3.8.9. Lei de Posturas No passado, os códigos de posturas dos municípios versavam também sobre zoneamento de usos, parcelamento do solo e direito de construir, motivo pelo qual a população passou a identificar as normas urbanísticas e edilícias sob a denominação genérica de posturas municipais. Atualmente, porém, a Lei de Posturas se limita a definir as regras reguladoras do convívio em sociedade e dos 57 requisitos a serem obedecidos, ou das práticas proibidas, nas diversas atividades desenvolvidas no território municipal, bem como do relacionamento entre o Município e os seus munícipes. Em todo caso, embora não guardando relação direta com a legislação urbanística, a Lei de Posturas é um instrumento importante para a gestão territorial, pelo fato de regulamentar acessoriamente o direito de construir e as atividades produtivas previstas no zoneamento de usos do solo urbano. 3.8.10. Estatuto da Cidade A Lei Federal nº. 10.257/01 – Estatuto da Cidade – aportou novos instrumentos de política urbana, os quais têm por objetivo, conforme o seu art. 2º, “ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana” (BRASIL, 2001), garantindo o direito a condições satisfatórias de moradia, infra-estrutura e serviços públicos para toda a população. Dentre esses instrumentos, mencionados no Capítulo II desta Lei Federal, constam vários institutos jurídicos e políticos que poderão ser utilizados pelos municípios, mediante leis específicas em consonância com seus respectivos Planos Diretores Municipais, sendo alguns deles explicados a seguir. 3.8.10.1. Zona Especial de Interesse Social – ZEIS Dentre os instrumentos do Estatuto da Cidade, institui-se a possibilidade de criar nas cidades as chamadas Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS, destinadas a abrigar moradia popular, como uma maneira de assegurar terras bem localizadas e providas de infra-estrutura para o uso dos mais pobres, criando uma reserva de mercado para habitação social. Nas ZEIS, cujas delimitações devem constar dos Planos Diretores Municipais, os parâmetros de uso e ocupação do solo, tais como tamanho mínimo de lotes e coeficiente ou taxa de ocupação, poderão ser diferentes daqueles recomendados para uma zona residencial, com o objetivo, por exemplo, de regularizar um assentamento subnormal pré-existente em que a relocação dos moradores não seja possível. 3.8.10.2. Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios Outros instrumentos propostos pelo Estatuto da Cidade são o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano, os quais buscam coibir a especulação imobiliária. O Estatuto veio regulamentar tais instrumentos previstos no art. 182 da Constituição Federal, os quais visam obrigar o proprietário de um terreno ou imóvel não edificado, subutilizado ou utilizado inadequadamente a dar um bom uso para sua propriedade. De acordo com o texto da Lei, é considerado subutilizado o imóvel cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no Plano Diretor Municipal, parâmetro que, geralmente, se refere ao coeficiente de aproveitamento permitido para o lote, em função da zona onde o mesmo se encontra. A regra do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios estabelece um prazo para o proprietário cumprir a obrigação, sendo que os prazos não poderão ser inferiores a um ano para que seja protocolado projeto junto ao órgão municipal competente, ou dois anos para início das obras, a contar da data de aprovação do projeto. Cabe lembrar que a transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior à data da notificação, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização previstas, sem interrupção de quaisquer prazos. Em caso de descumprimento das condições e dos prazos concedidos, o município procederá à aplicação do IPTU progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos, após o qual o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública, conforme consta do art. 8º do Estatuto da Cidade. O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano será fixado em lei específica e não excederá o dobro o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de 15% (quinze por cento), sendo vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva. No presente Plano Diretor Municipal, foi estabelecido que o emprego dos instrumentos em tela deve observar duas condições distintas, devendo o parcelamento compulsório ficar restrito às áreas indicadas nos mapa do macrozoneamento como Macrozona Urbana de Qualificação, enquanto a edificação ou a utilização compulsórias seriam aplicadas em todas as áreas urbanas do município, em qualquer terreno não utilizado ou subutilizado, independente da Macrozona em que esteja localizado. Seguindo essa definição foi proposto na minuta da Lei do Plano Diretor Municipal que o parcelamento compulsório ficará restrito às áreas indicadas no ANEXO II – MACROZONEAMENTO URBANO DE IRATI, ao passo que a edificação e a utilização compulsórias deverão ser aplicadas em 58 terrenos vagos ou ocupados com edificações com área construída inferior a 1/10 (um décimo) do coeficiente de aproveitamento definido na Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural para a zona em que se localiza o terreno. É importante, porém, que se tenha clareza de que a aplicação de sanções pela não utilização de imóveis, especificamente o IPTU progressivo no tempo, não deve ser utilizada para a obtenção de um aumento da arrecadação, e sim para induzir determinados usos ou padrões de ocupação, conforme os objetivos estabelecidos no Plano Diretor Municipal. 3.8.10.3. Usucapião Especial de Imóvel Urbano A usucapião especial de imóvel urbano, prevista anteriormente no art. 183 da C.F., é um instrumento de regularização fundiária de áreas pertencentes a particulares ocupadas por população de baixa renda, para fins de moradia, visando o cumprimento da função social da propriedade. A usucapião especial assegura a posse sobre um terreno privado abandonado, com até 250,0m² de área, no qual o interessado resida há mais de cinco anos, ininterruptos e sem oposição, utilizando-o para moradia de sua família, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. O título de domínio poderá ser concedido a qualquer um dos cônjuges, ou a ambos, independentemente do estado civil. A inovação do Estatuto é a possibilidade de usucapião coletiva, para terrenos com mais de 250,0m² de área, ocupados por população de baixa renda, onde não for possível identificar os sublotes ocupados por cada possuidor, desde que os interessados não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural. Para fins de contagem do prazo, o interessado poderá acrescentar sua posse à de seu antecessor, contanto que ambas sejam contínuas. No caso de usucapião individual, deve-se entrar com uma ação judicial individual, enquanto no caso de usucapião coletiva, os diversos moradores, em estado de composse, podem entrar com uma ação coletiva ou através da associação de moradores, regularmente constituída e explicitamente autorizada pelos representados. A usucapião será declarada pelo juiz, mediante sentença, a qual servirá de título para registro no cartório de registro de imóveis. No caso da usucapião coletiva, será atribuída igual fração ideal de terreno a cada interessado, independente da dimensão do terreno que cada um ocupe, salvo acordo escrito entre os condôminos, estabelecendo frações ideais diferenciadas. O condomínio constituído é indivisível, não sendo passível de extinção, salvo deliberação favorável tomada por, no mínimo, dois terços dos condôminos, no caso de execução de urbanização posterior à constituição do condomínio. As deliberações relativas à administração do condomínio especial serão tomadas por maioria de votos dos condôminos presentes, obrigando também os demais, discordantes ou ausentes. O Estatuto traz o benefício do direito à justiça gratuita para os interessados, ou seja, defensoria pública, isenção de despesas processuais e gratuidade do registro no Cartório de Registro de Imóveis. A Prefeitura também deverá prestar assistência à população no sentido de viabilizar a aplicação desse instrumento, mediante a execução de levantamento topográfico, elaboração de plantas e memoriais descritivos das áreas a serem regularizadas, permitindo verificar a situação física e urbanística das mesmas. 3.8.10.4. Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia A concessão de uso especial para fins de moradia teria o mesmo objetivo da usucapião especial, só que aplicada a imóveis públicos, sejam eles da União, dos Estados ou dos Municípios. Apesar dos artigos referentes a esse instrumento terem sido vetados no texto original do Estatuto da Cidade, alegando-se sua inconstitucionalidade, tal assunto foi objeto de lei posterior (M.P. nº. 2.220 de 04/09/2001), a qual limitou a concessão de uso àqueles que cumpriam os requisitos do prazo de cinco anos de permanência no imóvel até a data de 30/06/2001. Apesar disso, é interessante notar que o texto da Medida Provisória determina, em seu art. 4º, que, em caso da área ocupada acarretar risco à vida ou à saúde dos ocupantes, o Poder Público deverá garantir o exercício do direito de uso em outro local, apto à ocupação urbana. O texto ainda faculta, em seu art. 5º, que o ocupante seja relocado quando a área em questão seja de uso comum do povo; destinada a projeto de urbanização; de interesse da defesa nacional, da preservação ambiental e da proteção dos ecossistemas naturais; reservado à construção de represas e obras congêneres; ou situado em via de comunicação. 59 Assim, entende-se que a aplicação do instrumento de concessão de uso especial para fins de moradia, em que pesem as polêmicas sobre a sua constitucionalidade, poderá ser utilizada pelo Poder Público Municipal, desde que observadas as ressalvas dos já mencionados arts. 4º e 5º. Para tanto, o ocupante deverá solicitar a concessão de uso junto ao órgão competente da Administração Pública, via administrativa, ou em caso de recusa ou omissão deste, via judicial, quando a concessão será declarada pelo juiz, mediante sentença. Os requisitos para a concessão são os mesmos requeridos para a usucapião, podendo ser individual ou coletiva, devendo porém ser observado o prazo limite de 30/06/2001. 3.8.10.5. Direito de Superfície O direito de superfície é um instrumento que separa o direito de propriedade do direito de uso, estabelecendo que o direito de construir em um lote pode ser concedido, comprado ou vendido de forma independente, sem que isto represente a concessão, compra ou venda do imóvel propriamente dito. Por este instrumento, definido no art. 21 do Estatuto da Cidade, o proprietário de um lote urbano pode conceder, de forma gratuita ou onerosa, a outrem o direito de superfície do seu terreno, ou seja, o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo deste lote. Esta concessão pode ser feita por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis. É com base neste instrumento que o Poder Público Municipal pode cobrar das empresas concessionárias de serviços públicos um valor pelo uso do seu subsolo ou espaço aéreo, correspondente às redes de água, esgoto, eletricidade, telefonia e TV a cabo, dentre outras. Advertese, no entanto, a necessidade de observância ao Novo Código Civil, que trata do direito de superfície em seus arts. 1.369 a 1.377, tendo em vista que este é posterior ao Estatuto da Cidade. 3.8.10.6. Direito de Preempção O direito de preempção garante que a Prefeitura tenha preferência na compra de um determinado terreno urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, estando definidas no Plano Diretor Municipal as áreas em que incidirá este instrumento, bem como as finalidades para cada uma delas. Tal instrumento poderá ser exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para regularização fundiária; execução de programas e projetos habitacionais de interesse social; constituição de reserva fundiária; ordenamento e direcionamento da expansão urbana; implantação de equipamentos urbanos e comunitários; criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes; criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental; proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico. A aplicação do direito de preempção se dá através de notificação por parte do proprietário de terreno localizado em áreas que são objeto de interesse por parte do Poder Público que esteja interessado em alienar o imóvel, para que o Município manifeste por escrito seu interesse em comprá-lo. À notificação será anexada proposta de compra assinada por terceiro interessado na aquisição do imóvel, da qual constarão preço, condições de pagamento e prazo de validade, após o que o Município fará publicar edital de aviso da notificação recebida e da intenção de aquisição do imóvel, se for o caso, nas condições da proposta de compra apresentada. Transcorrido o prazo mencionado sem manifestação de compra pelo município, fica o proprietário autorizado a realizar a alienação para terceiros, nas condições da proposta apresentada, após o que o mesmo fica obrigado a apresentar ao município, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do instrumento público de alienação do imóvel. Caso a alienação tenha sido processada em condições diversas da proposta anteriormente apresentada ao município, a mesma será considerada nula e o Município poderá adquirir o imóvel pelo valor da base de cálculo do IPTU ou pelo valor da proposta apresentada, o que for menor. 3.8.10.7. Outorga Onerosa do Direito de Construir ou Solo Criado O Solo Criado, como é conhecido o instrumento da outorga onerosa do direito de construir, permite ao poder público recuperar parte dos investimentos em infra-estrutura realizados ao longo do tempo e que resultam em valorização dos terrenos privados, através da cobrança pelo uso de um coeficiente de aproveitamento maior do que o estabelecido para a zona na qual se localiza o lote, 60 lembrando que o coeficiente de aproveitamento é a relação entre a área edificável e a área do terreno. Para tanto, a Prefeitura Municipal deverá estabelecer em lei específica o custo por esse acréscimo de potencial construtivo, estipulando uma fórmula de cálculo para a cobrança, a contrapartida do beneficiário e os casos passíveis de isenção do pagamento, tendo em vista que nas áreas urbanas onde houver intenção de estimular a produção habitações de interesse social, de equipamentos comunitários ou de usos não residenciais para geração de emprego, poderá se prever a isenção do pagamento do solo criado. A lei específica também definirá em quais áreas urbanas será permitido utilizar o instrumento do Solo Criado, bem como os respectivos limites máximos a serem atingidos pelo acréscimo de potencial construtivo, sendo que esses limites devem considerar a proporcionalidade entre a infraestrutura existente e o aumento de densidade esperado em cada área na qual se deseje intensificar a urbanização. Por fim, a lei específica definirá onde os recursos serão aplicados, em conformidade com as finalidades previstas para uso do direito de preempção, a saber: regularização fundiária; execução de programas e projetos habitacionais de interesse social; constituição de reserva fundiária; ordenamento e direcionamento da expansão urbana; implantação de equipamentos urbanos e comunitários; criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes; criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental; proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico. 3.8.10.8. Operações Urbanas Consorciadas Considera-se operação urbana consorciada o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público Municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários e investidores privados, tendo como objetivo transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental de determinadas áreas da cidade. Através deste instrumento, poderão ser previstas modificação de parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo e subsolo, alteração das normas edilícias, e regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em desacordo com a legislação vigente, desde que observado o impacto ambiental decorrente das mesmas. Para tanto, deverá constar da lei específica que aprova determinada operação a definição da área a ser atingida, bem como o programa básico de ocupação da área e de atendimento econômico e social à população diretamente afetada pela operação e o respectivo Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança – EIV. Também constarão da lei as finalidades da operação, a forma de controle, que deverá obrigatoriamente ser compartilhado com a sociedade civil, e a contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários e investidores privados em função da utilização dos benefícios concedidos, devendo os recursos obtidos aplicados exclusivamente na própria operação urbana consorciada. 3.8.10.9. Transferência do Direito de Construir Este instrumento permite que o proprietário de imóvel urbano, público ou privado, venda ou repasse para outra propriedade, mediante escritura pública, o direito de construção que não pode mais exercer no terreno original, quando este imóvel for de especial interesse ao poder público, interesse esse que pode advir de seu valor histórico, paisagístico ou ambiental, ou ainda para a implantação de equipamentos urbanos e comunitários, regularização fundiária e habitação de interesse social. Para isso, recomenda-se que o Poder Público Municipal efetue um cadastro prévio dos imóveis onde tem interesse de aplicar este instrumento, bem como defina os critérios para balizar a transferência, os quais podem levar em conta, por exemplo, o valor de mercado dos imóveis em questão, tanto daquele que origina o direito a ser transferido quanto daquele que o recebe. Apesar de se tratar de transferência entre proprietários privados, é fundamental a mediação da Prefeitura, que deve registrar em cadastro a perda do potencial do imóvel que originou a transferência e o aumento do potencial do imóvel que a recebeu. 61 3.8.10.10. Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança – EIV O Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança – EIV – tem por objetivo medir os efeitos que determinados empreendimentos e atividades, privados ou públicos, terão sobre o entorno, por ocasião do pedido à Prefeitura de licença de construção, ampliação ou funcionamento. Cabe lembrar, porém, que o EIV não substitui a elaboração e aprovação do Estudo Prévio de Impacto Ambiental – EIA, requeridas nos termos da legislação ambiental. O EIV inclui a análise, no mínimo, das seguintes questões, conforme o art. 37 do Estatuto das Cidades: adensamento populacional; equipamentos urbanos e comunitários; uso e ocupação do solo; valorização imobiliária; geração de tráfego e demanda por transporte público; ventilação e iluminação; paisagem urbana e patrimônio natural e cultural. 62 4. MINUTAS DE LEIS URBANÍSTICAS E DE POSTURAS 63 LEI DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL Institui o Plano Diretor Municipal de Irati, estabelece diretrizes para o planejamento do Município e dá outras providências A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte L E I: CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. O presente diploma legal, com fundamento na Constituição da República, na Constituição do Estado do Paraná e na Lei Orgânica do Município, bem como nas leis federais n°. 6.766/79, n°. 9.785/99, n°. 10.257/01 e n°. 10.932/04 e na Lei Estadual nº. 15.229/06, institui o Plano Diretor Municipal de Irati. Parágrafo Único. O Plano Diretor Municipal, a que se refere o caput, está consubstanciado no documento intitulado “Plano Diretor Municipal de Irati”, que é constituído por textos e elementos gráficos e cartográficos, tais como quadros, gráficos, figuras e mapas. Art. 2º. O Plano Diretor Municipal, referido no artigo anterior, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e ordenamento do Município de Irati. § 1º. O Plano Diretor Municipal é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual da Administração Municipal incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas. § 2º. As políticas, planos, programas, projetos, investimentos e obras a serem implementados pelo Município após a vigência desta Lei deverão atender às diretrizes e prioridades indicadas no Plano Diretor Municipal e nos textos legais, inclusive este, que nele se fundamentam. § 3º. As diretrizes fixadas nas leis integrantes do Plano Diretor Municipal serão observadas tanto na execução das ações de planejamento quanto na edição de outras normas legais. § 4º. O presente Plano Diretor Municipal aplica-se a todo o território do Município, devendo a política de desenvolvimento rural ser compatível com as diretrizes nele estabelecidas. Art. 3º. O Plano Diretor Municipal é composto, além desta, pelas seguintes leis: I - Lei do Perímetro Urbano; II - Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural; III - Lei do Sistema Viário; IV - Lei do Estacionamento de Veículos; V - Lei de Tráfego de Caminhões e Serviço de Carga e Descarga; VI - Lei de Parcelamento do Solo Urbano; VII - Lei de Edificações; VIII - Lei de Posturas. § 1º. Outras leis poderão vir a integrar o Plano Diretor Municipal, desde que cumulativamente: I - tratem de matéria pertinente ao desenvolvimento urbano e rural e às ações de planejamento; II - mencionem expressamente em seu texto a condição de componentes do conjunto de leis do Plano Diretor Municipal; III - definam as ligações entre seus dispositivos e os de leis já integrantes do Plano Diretor Municipal, fazendo remissão, quando for o caso, aos artigos correlatos nessas leis. 64 § 2º. As disposições de cada uma das leis mencionadas neste artigo, inclusive as que venham a ser editadas nos termos do § 1º. são inter-relacionadas, devendo as alterações propostas em qualquer delas ficar condicionadas à manutenção da compatibilidade entre todos os textos legais referentes ao Plano Diretor Municipal. CAPÍTULO II – DOS PRINCÍPIOS Seção I – Da Função Social da Cidade Art. 4°. A função social da cidade compreende o pleno exercício por todos do direito à cidade, entendido como direito à terra, ao trabalho, à saúde, à educação, à cultura, à moradia, à proteção social, à segurança, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, ao saneamento básico, ao transporte público, ao lazer, à informação, à acessibilidade e demais direitos assegurados pela legislação vigente. § 1º. A função social da cidade será assegurada através de: I - promoção da qualidade de vida e do meio ambiente; II - controle, preservação e recuperação dos bens socioambientais; III - utilização de instrumentos de redistribuição da renda e da terra; IV - controle público sobre o uso e a ocupação do espaço da cidade; V - prioridade na elaboração e execução de programas, planos e projetos para grupos de pessoas que se encontrem em situações de risco, vulneráveis e desfavorecidas; VI - integração das políticas públicas de desenvolvimento sustentável municipal e regional; VII - integração das políticas públicas de desenvolvimento sustentável urbano e rural; cooperação, diversificação e atratividade, visando o enriquecimento cultural da cidade; VIII - gestão democrática participativa, descentralizada e transparente; integração das ações públicas e privadas. § 2º. O não cumprimento do disposto no artigo anterior, por ação ou omissão, configura descumprimento da função social da cidade, sem prejuízo do disposto na Lei Federal nº. 10.257/2001 - Estatuto da Cidade. Seção II – Da Função Social da Propriedade Art. 5°. A função social da propriedade será cumprida quando o exercício dos direitos a ela inerentes se submeterem aos interesses coletivos. § 1º. A propriedade urbana cumprirá sua função social quando simultaneamente obedecer: I - aos objetivos, estratégias e diretrizes de desenvolvimento constantes do Plano Diretor Municipal e demais legislações correlatas; II - à preservação, controle e recuperação do meio ambiente e do patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueológico; III - aos parâmetros urbanísticos definidos pelo ordenamento territorial estabelecido no Plano Diretor Municipal e na Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural, devendo a intensidade de ocupação ser adequada à disponibilidade da infra-estrutura urbana, de equipamentos e serviços públicos. § 2º. Em caso de descumprimento dos parâmetros urbanísticos descritos na legislação vigente, deverão ser aplicados os instrumentos referentes à não-utilização, não-edificação, subutilização ou utilização inadequada, previstos nesta Lei. § 3º. Entende-se por subutilização do solo o aproveitamento menor do que determina o coeficiente mínimo definido na Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural para a zona em que se situa o lote. § 4º. Entende-se por utilização inadequada aquela diversa da descrita nesta Lei, na Lei Municipal de Uso e Ocupação do solo e legislações correlatas. § 5º. O exercício do direito de construir fica vinculado à autorização do Poder Executivo Municipal, segundo os critérios estabelecidos na legislação pertinente. 65 Art. 6°. A propriedade rural cumprirá sua função social quando houver a correta utilização econômica da terra, de modo a atender o bem estar da coletividade, a promoção da justiça social e a preservação do meio ambiente. Seção III – Da Gestão Democrática Art. 7°. Entende-se por gestão democrática a franquia aos cidadãos, por parte do Poder Público Municipal, do direito de participar nos processos de planejamento, tomada de decisão e controle das ações públicas, através de práticas institucionalizadas. Parágrafo Único. Deverá ser respeitada a participação das pessoas interessadas, bem como das entidades da sociedade civil organizada, em todas as políticas públicas, programas, projetos, planos, diretrizes e prioridades constantes do Plano Diretor, de modo a garantir-lhes o controle direto dessas atividades e o pleno exercício da cidadania. Seção IV – Da Sustentabilidade Art. 8°. A sustentabilidade compreende a distribuição equitativa dos ônus e benefícios da utilização dos recursos naturais, sociais, e culturais, a ampliação da preservação ambiental e a maior racionalidade das atividades econômicas, para o bem-estar da população atual, das gerações futuras e para a justa distribuição das condições ambientais entre os moradores do município e da região. Parágrafo Único. É dever do Poder Público e da comunidade zelar pela proteção e qualidade ambiental e pela preservação do patrimônio histórico, artístico, cultural e paisagístico em todo o território do Município, de acordo com as disposições das legislações federal, estadual e municipal. CAPÍTULO III – DOS OBJETIVOS GERAIS Art. 9°. Constituem objetivos gerais do Plano Diretor Municipal: I - fazer cumprir a função social da cidade e das propriedades urbana e rural; II - promover a inclusão social; III - assegurar a gestão democrática; IV - promover a preservação e recuperação do meio ambiente, buscando a integração e a sustentabilidade, de forma a melhorar a qualidade de vida no território municipal; V - garantir o direito de todos a serviços públicos de qualidade; VI - promover o desenvolvimento sustentável da cidade; VII - disciplinar o uso e a ocupação do solo urbano e rural, garantindo qualidade paisagística, urbanística e a preservação dos bens socioambientais. CAPÍTULO IV – DAS DIRETRIZES DE DESENVOLVIMENTO Seção I – Das Diretrizes Gerais Art. 10. A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, através das seguintes diretrizes gerais: I - garantia do direito a uma cidade sustentável, entendido como o direito à terra, à moradia, ao trabalho, ao lazer, à infra-estrutura, aos equipamentos e serviços públicos, bem como ao saneamento ambiental, para as gerações presentes e futuras; II - gestão democrática da cidade mediante a participação da população e das associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação e acompanhamento da execução de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano; III - oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais; IV - planejamento do desenvolvimento físico-territorial, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas no Município, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente; V - justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização; VI - adequação dos instrumentos de política econômica, tributária e financeira e dos gastos públicos aos objetivos do desenvolvimento urbano, de modo a privilegiar os investimentos geradores de bem-estar geral e a fruição dos bens pelos diferentes segmentos da sociedade; VII - recuperação dos investimentos públicos que tenham resultado em valorização imobiliária. 66 Seção II – Do Desenvolvimento Social Art. 11. A promoção do desenvolvimento social no Município será assegurada através dos seguintes instrumentos e estratégias: I - acesso universal e igualitário da população ao ensino básico, saúde, cultura, esportes e lazer; II - distribuição eqüitativa dos equipamentos urbanos e comunitários no território municipal; III - oferta de padrões satisfatórios de qualidade de vida para a população, através de condições adequadas de trabalho, habitação, saneamento, alimentação e meio ambiente; IV - implementação de programas habitacionais populares; V - vigilância sanitária e epidemiológica permanentes; VI - promoção de campanhas educativas nas áreas de saúde e meio ambiente; VII - estímulo ao ensino profissionalizante; VIII - valorização da cultura e tradições locais; IX - envolvimento das lideranças comunitárias na formulação, gestão e manutenção dos serviços públicos, privilegiando a autodeterminação em detrimento do assistencialismo. Seção III – Do Desenvolvimento Econômico Art. 12. O fomento ao desenvolvimento econômico no Município será estimulado através dos seguintes instrumentos e estratégias: I - apoio à melhoria da produtividade e da competitividade dos diversos setores produtivos; II - contribuição à melhoria do padrão gerencial e tecnológico da produção; III - valorização da mão-de-obra, através da oferta de cursos de capacitação profissional; IV - fortalecimento da produção agropecuária mediante apoio à diversificação agrícola, ao cooperativismo e à produção doméstica e comunitária de alimentos; V - dinamização e fortalecimento do setor de turismo; VI - promoção da complementaridade entre os setores produtivos locais e regionais; VII - implantação de infra-estrutura capaz de potencializar as vantagens locacionais do Município; VIII - ordenamento do uso e ocupação do solo como fator de produtividade econômica e social, compatibilizando o impacto das atividades produtivas com a garantia de qualidade ambiental; IX - apoio a pesquisas e estudos voltados ao desenvolvimento científico e tecnológico; X - estímulo ao aproveitamento e divulgação das potencialidades econômicas do Município para atrair empresas interessadas em se estabelecer no seu território ou na região; XI - incentivo à instalação no Município de micro e pequenas empresas. Seção IV – Do Desenvolvimento Urbano e Saneamento Ambiental Art. 13. O desenvolvimento urbano e o saneamento ambiental serão norteados pelas seguintes diretrizes: I - compatibilização do processo de assentamento humano com as características da base natural, para assegurar a qualidade ambiental da ocupação urbana no Município; II - formulação e institucionalização das diretrizes do sistema viário, para orientar o arruamento nos novos loteamentos, de modo a melhorar o nível de acessibilidade intraurbana; III - pavimentação de vias urbanas e estradas rurais, melhorando a acessibilidade a todos os bairros da Cidade e às localidades rurais; IV - controle da expansão de loteamentos, a fim de assegurar o acesso da população de todos os bairros a padrões satisfatórios de qualidade urbanística e ambiental; V - incorporação efetiva dos imóveis urbanos não-edificados, subutilizados ou não-utilizados ao processo de desenvolvimento urbano; VI - oferta de infra-estrutura de modo eqüitativo nas áreas urbanizadas, visando à justa distribuição dos investimentos públicos entre a população; VII - melhoria das condições de habitação e saneamento na Cidade, sob a liderança do Município; VIII - provisão e manutenção de praças e equipamentos urbanos nos novos loteamentos; IX - proteção e recomposição intensiva da arborização das áreas públicas e privadas, incluindo ruas, praças, bosques, parques, fundos de vales, lotes e quadras, de modo a elevar a qualidade ambiental das áreas urbanas; X - adoção de sistemas eficazes de limpeza e de coleta e disposição final de resíduos sólidos na Cidade, para assegurar condições satisfatórias de saneamento básico e preservação ambiental; XI - proteção aos mananciais de água, em especial da bacia do Rio Tibagi; 67 XII - prevenção e combate aos processos de erosão hídrica; XIII - adoção de medidas de controle da poluição atmosférica; XIV - proteção e revitalização dos bens de inequívoco interesse cultural, histórico ou paisagístico. Seção V – Do Desenvolvimento Institucional Art. 14. O desenvolvimento institucional será norteado pelas seguintes diretrizes: I - articulação dos instrumentos tributários à política de desenvolvimento Urbano; II - estabelecimento de critérios objetivos para a definição da função social da cidade e da propriedade urbana e rural; III - promoção da gestão municipal descentralizada e participativa; IV - fortalecimento das organizações da sociedade civil; V - divulgação irrestrita das informações públicas; VI - implementação de estrutura institucional que integre órgãos, programas e procedimentos nas diversas instâncias da administração pública e abra canais à participação comunitária; VII - desenvolvimento de ações coordenadas e integradas, em correspondência às diretrizes do sistema de planejamento do município; VIII - fomento às ações de cooperação intermunicipal, formulando políticas, diretrizes e ações em comum, que abranjam a totalidade, ou parte de seu território, destinadas à superação de problemas setoriais ou regionais comuns, mediante o estabelecimento de convênios ou consórcios com esse objetivo. CAPÍTULO V – DO ORDENAMENTO TERRITORIAL Seção I – Das Diretrizes de Desenvolvimento Territorial Art. 15. Conforme os princípios e objetivos deste Plano Diretor Municipal expressos nos capítulos II e III, respectivamente, o ordenamento territorial obedece às seguintes diretrizes: I - planejamento do desenvolvimento do município, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas no território municipal, de modo a evitar e corrigir as distorções do processo de desenvolvimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente; II - controle, conservação e recuperação da qualidade hídrica das bacias do município; III - ordenação e controle do uso do solo, de forma a combater e evitar: a) a utilização inadequada dos imóveis urbanos; b) a proximidade ou conflitos entre usos incompatíveis ou inconvenientes; c) a utilização excessiva ou a subutilização da infra-estrutura urbana; d) a retenção de imóvel urbano que resulte na sua subutilização ou não utilização; e) a deterioração das áreas urbanizadas e dotadas de infra-estrutura; f) o uso inadequado dos espaços públicos; g) a poluição e a degradação ambiental; h) a degradação da qualidade ambiental do espaço construído; i) a degradação dos bens socioambientais; j) os vazios urbanos e a descontinuidade das áreas urbanizadas. CAPÍTULO VI – DO MACROZONEAMENTO Art. 16. O Macrozoneamento tem como objetivo fixar as regras de ordenamento territorial, definir estratégias para o zoneamento de uso e ocupação do solo urbano e rural e estabelecer diretrizes para aplicação de instrumentos urbanísticos, delimitando áreas de incentivo, qualificação e restrição à ocupação do território municipal. Parágrafo único. Para fins de ordenamento territorial, o Município de Irati será objeto do Macrozoneamento do território municipal, em caráter geral, e do Macrozoneamento das suas áreas urbanas, em particular. Art. 17. Para efeito desta Lei, a área do Município fica subdividida nas seguintes macrozonas: I - Macrozona Rural, correspondente à extensão do território municipal cujos lotes são de ocupação rural, tendo como objetivo orientar as políticas públicas no sentido de incentivar as atividades silviagropastorís, turísticas e minerárias, de modo sustentável; - II - Macrozona Rural de Controle Ambiental, correspondente à extensão do território municipal cujos lotes são de ocupação rural, porém integrantes das Áreas Especiais de Uso Regulamentado – ARESUR – ou de mananciais de abastecimento, tendo como objetivo orientar as políticas públicas no sentido de incentivar o uso controlado e sustentável das 68 atividades silviagropastorís, turísticas e minerárias, bem como a recuperação e preservação dos remanescentes vegetais; III - Macrozona Urbana, correspondente às áreas do território municipal cujas características de ocupação e densidade populacional remetem ao uso urbano, tendo como objetivo orientar a ocupação e o uso do solo nas áreas urbanas; IV - Macrozona de Preservação Ambiental, correspondente ás áreas de fundo de vale, altas declividades ou de condições geomorfológicas inaptas à ocupação humana, tendo como objetivo a preservação e a recuperação dos recursos hídricos, dos solos, da fauna e da flora, incluindo a Área de Proteção Ambiental – APA – da Serra da Esperança. Parágrafo Único. A delimitação das macrozonas no Município é a indicada no ANEXO I – MACROZONEAMENTO MUNICIPAL, o qual é parte integrante e complementar da presente Lei. Art. 18. Para efeito desta Lei, as áreas urbanas do Município ficam subdividas nas seguintes macrozonas: I - Macrozona de Consolidação Urbana, correspondente à área atualmente urbanizada, dotada de infra-estrutura completa ou satisfatória, na qual se recomenda o adensamento demográfico em conformidade com os parâmetros máximos indicados para cada zona; II - Macrozona de Qualificação Urbana, correspondente a áreas do perímetro urbano atual situadas próximas a áreas dotadas de infra-estrutura, mas que ainda não foram parceladas ou totalmente ocupadas, representando subutilização da infra-estrutura e que, por isso, devem ser objeto da aplicação de instrumentos previstos no Estatuto da Cidade que induzam compulsoriamente ao seu parcelamento, à sua ocupação ou ao seu adensamento; III - Macrozona de Expansão Urbana, destinada a receber o acréscimo demográfico, quando a área atualmente urbanizada não puder mais absorver população com qualidade e a custos acessíveis, e cuja proposição cumpre o papel de assegurar que o crescimento da Cidade ocorra em direção a áreas aptas à urbanização e de servir como redutor de pressões especulativas sobre o mercado imobiliário; IV - Macrozona de Preservação Ambiental Urbana, correspondente às áreas de preservação permanente, conforme definidas nas supracitadas leis federais nº. 4.771/65, nº. 6.766/79 e nº. 7.803/89. Parágrafo Único. A delimitação das macrozonas nas áreas urbanas do Município é a indicada no ANEXO II – MACROZONEAMENTO URBANO DE IRATI, parte integrante e complementar da presente Lei. CAPÍTULO VII – DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA Art. 19. As diretrizes estabelecidas no Capítulo IV desta Lei serão implementadas através de ações políticas e administrativas e pela utilização de instrumentos jurídicos. § 1°. Para os fins de aplicação desta Lei, serão utilizados, entre outros instrumentos: I - planejamento municipal institucionalizado e permanente, em especial: a) Plano Diretor Municipal; b) ordenamento da apropriação, uso e ocupação do solo; c) fixação de requisitos urbanísticos e zoneamento urbano e ambiental; d) diretrizes viárias básicas; e) orçamento plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual; f) gestão orçamentária participativa; g) políticas, planos, programas, projetos e obras; h) planos de desenvolvimento econômico e social; II - institutos jurídicos e políticos: a) desapropriação; b) servidão administrativa; c) limitações administrativas; d) tombamento de mobiliário ou imóveis urbanos; e) instituição de unidades de conservação; f) instituição de zonas especiais de interesse social; g) concessão de direito real de uso; h) usucapião especial de imóvel urbano; i) direito de superfície; j) parcelamento, edificação ou utilização compulsórios; 69 k) outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso; l) operações urbanas consorciadas; m) direito de preempção; n) transferência do potencial construtivo; o) regularização fundiária; p) referendo popular e plebiscito; III - institutos tributários e financeiros: a) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana; b) contribuição de melhoria; c) incentivos e benefícios fiscais e financeiros; § 2°. Os instrumentos definidos no parágrafo anterior obedecerão às legislações federal, estadual e municipal pertinentes, em especial às disposições correspondentes da Lei n°. 10.257/91 - Estatuto da Cidade, no que couber. § 3°. A aplicação dos institutos jurídicos e políticos abaixo discriminados, definidos no inciso II, § 1°. deste artigo, ficará condicionada à prévia aprovação de legislação municipal regulamentadora baseada no Plano Diretor Municipal, como segue: I - instrumentos referidos nas alíneas “j”, “k”, “l” e “m”: lei municipal de caráter específico; II - instrumento referido na alínea “n”: lei municipal de caráter geral. § 4°. Através da utilização isolada ou combinada dos instrumentos referidos no § 1°. deste artigo, a Municipalidade promoverá a regularização fundiária, sempre que a propriedade urbana represente insumo indispensável ao assentamento pacífico, organizado e legalmente desimpedido de população considerada como de baixa renda. § 5°. Os instrumentos de natureza tributária serão utilizados com a finalidade extra-fiscal de induzir ao ordenamento urbanístico e à justa distribuição social dos encargos da urbanização. § 6°. Na hipótese de aprovação na legislação federal ou estadual de novos instrumentos relativos à matéria aqui tratada serão eles incluídos na relação do § 1°. deste artigo, promovendo-se, no processo legislativo dessa inclusão, as necessárias alterações no texto desta ou das demais leis componentes do Plano Diretor Municipal, com vistas à manutenção da compatibilidade e harmonia entre elas. Seção I – Do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios Art. 20. O Parcelamento, a Edificação e a Utilização Compulsória do solo urbano visam garantir o cumprimento da função social da cidade e da propriedade por meio da indução da ocupação de áreas vazias ou subutilizadas do quadro urbano, onde o Plano Diretor considerar prioritário. Art. 21. O emprego dos instrumentos de Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsória do solo urbano objetiva: I - otimizar a ocupação de áreas da cidade dotadas de infra-estrutura e equipamentos urbanos, inibindo sua expansão para áreas inaptas à urbanização ou não servidas de infraestrutura; II - aumentar a oferta de lotes urbanizados nas regiões já consolidadas da malha urbana; III - combater a retenção especulativa de imóvel urbano que resulte na sua não utilização ou subutilização. Art. 22. O Poder Público Municipal exigirá do proprietário do imóvel urbano não edificado, subutilizado, utilizado inadequadamente, ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de parcelamento, edificação ou utilização compulsória, nos termos das disposições contidas nos artigos 5º. e 6º. da Lei Federal nº. 10.257/2001 - Estatuto da Cidade. Art. 23. Estão sujeitos à aplicação dos instrumentos citados no artigo 22 desta Lei os seguintes casos: I - imóvel urbano com área igual ou superior a 2.000,00m² (dois mil metros quadrados), com aproveitamento igual a zero; II - conjunto de imóveis urbanos, contíguos ou não, de um único proprietário registrado, com aproveitamento igual a zero, cuja soma das áreas registradas seja superior a 3.000,00m² (três 70 mil metros quadrados); III - imóvel urbano com área igual ou superior a 2.000,00m² (dois mil metros quadrados), cujo aproveitamento não atinja 10,0% (dez por cento) do coeficiente de aproveitamento mínimo estabelecido para a zona onde se situa, conforme definido na Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural do Município; IV - conjunto de imóveis urbanos, contíguos ou não, de um único proprietário registrado, cuja soma das áreas registradas seja superior a 3.000,00m² (três mil metros quadrados) e cujo aproveitamento de cada imóvel não atinja 10,0% (dez por cento) do coeficiente de aproveitamento mínimo, estabelecido para a zona onde se situa, conforme definido na Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural do Município; V - edificação desocupada há mais de 3 (três) anos, independente da área construída. § 1º. O Parcelamento, a Edificação e a Utilização Compulsória serão aplicados nas macrozonas urbanas de Consolidação e de Qualificação. § 2º. Fica facultado aos proprietários dos imóveis de que trata este artigo propor ao Poder Público Municipal o estabelecimento de Consórcio Imobiliário, conforme disposições do artigo 46 da Lei Federal nº. 10.257/2001 - Estatuto da Cidade. § 3º. Ficam excluídos da obrigação estabelecida no caput, após tecnicamente comprovado pelo órgão municipal competente e aprovado pelo CONCIDADE - Conselho da Cidade, os seguintes imóveis: I - garagens de veículos de transporte de passageiros; II - garagens de veículos de transporte de cargas; III - imóveis ocupados por clubes ou associações de classe; IV - terrenos de interesse socioambiental; V - terrenos integrantes de massa falida; VI - áreas com produção agrícola familiar, sem o uso de agroquímicos, cujo proprietário resida no local e não possua outra propriedade na área urbana do Município. Art. 24. Os imóveis nas condições a que se refere o artigo 23 desta Lei serão identificados e seus proprietários notificados. § 1º. A notificação far-se-á: I - por funcionário do órgão municipal competente ao proprietário do imóvel, ou no caso de este ser pessoa jurídica, a quem tenha poderes de gerência geral ou administrativa; II - por edital, quando frustrada, por três vezes, a tentativa de notificação na forma prevista no inciso I. § 2º. Os proprietários notificados deverão, no prazo máximo de um ano, a partir do recebimento da notificação, protocolar pedido de aprovação e execução de parcelamento ou edificação. § 3º. Os proprietários somente poderão apresentar pedidos de aprovação de projeto até 2 (duas) vezes para o mesmo lote. § 4º. Os parcelamentos e edificações deverão ser iniciados e concluídos no prazo máximo de 2 (dois) anos a contar da primeira aprovação de projeto. § 5º. As edificações enquadradas no inciso V do artigo 23 desta Lei deverão estar ocupadas no prazo máximo de um ano, contado da data de recebimento da notificação. § 6º. A transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior à data da notificação, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização compulsória previstas neste artigo, sem interrupção de quaisquer prazos. § 7º. O parcelamento dos imóveis enquadrados nos incisos I e II do artigo 23 desta Lei fica condicionado à aprovação de projeto pelo órgão competente do Poder Público Municipal. 71 Seção II – Do IPPTU Progressivo no Tempo Art. 25. Em caso de descumprimento do artigo 24 desta Lei, deverá o Poder Público Municipal exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado, utilizado inadequadamente, ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de ser instituído o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Progressivo no Tempo - IPPTU Progressivo - conforme as disposições constantes da Lei Federal nº. 10.257/2001 - Estatuto da Cidade. § 1º. O valor da alíquota a ser aplicada a cada ano será fixado em lei específica e não excederá a 2 (duas) vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de 15,0% (quinze por cento). § 2º. É vedada a concessão de isenções ou de anistias relativas à tributação progressiva de que trata este artigo. Art. 26. A aplicação do IPPTU Progressivo no tempo objetiva: I - cumprimento da função social da cidade e da propriedade por meio da indução da ocupação de áreas vazias ou subutilizadas, onde o Plano Diretor Municipal considerar prioritário; II - fazer cumprir o disposto nos itens que tratam do parcelamento, edificação ou utilização compulsória desta Lei; III - aumentar a oferta de lotes urbanizados nas regiões já consolidadas da malha urbana; IV - inibir o processo de retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua não utilização ou subutilização. Art. 27. O IPPTU Progressivo no tempo poderá ser aplicado nas macrozonas urbanas de Consolidação e de Qualificação. Seção III – Da Desapropriação com Títulos da Dívida Pública Art. 28. É facultado ao Poder Público Municipal, decorridos 5 (cinco) anos de cobrança do IPPTU Progressivo, sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização adequada, proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento de títulos da dívida pública, os quais deverão ter sua emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até 10 (dez) anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real de indenização e os juros legais de 6,0% (seis por cento) ao ano. Art. 29. A desapropriação com títulos da dívida pública, além dos objetivos referidos no artigo 26 desta Lei, visa a aplicar uma sansão ao proprietário do imóvel urbano, para garantir o cumprimento da função social da cidade e da propriedade urbana, nos termos deste Plano Diretor Municipal. Art. 30. A Desapropriação com Títulos da Dívida Pública será aplicada nas macrozonas urbanas de Consolidação e de Qualificação. § 1º. O valor real da indenização: I - corresponderá ao valor venal estabelecido na Planta Genérica de Valores na data da primeira notificação, conforme previsto no artigo 24 desta Lei; II - não computará expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios. § 2º. Os títulos de que trata este artigo não terão poder liberatório para pagamento de tributos. § 3º. O Município procederá ao adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de 5 (cinco) anos, contado da data da sua incorporação ao patrimônio público. § 4º. O aproveitamento do imóvel poderá ser efetivado diretamente pelo Poder Público Municipal ou por meio de alienação ou concessão a terceiros, observando-se, nesses casos, o devido procedimento licitatório. 72 § 5º. Ficam mantidas para o adquirente de imóvel, nos termos do § 4º. deste artigo, as mesmas obrigações de parcelamento, edificação ou utilização previstas no artigo 22 desta Lei. Seção IV – Do Consórcio Imobiliário Art. 31. O Consórcio Imobiliário é um instrumento de cooperação entre o Poder Público Municipal e a iniciativa privada com o objetivo de urbanizar áreas que tenham carência de infra-estrutura e equipamentos urbanos e contenham imóveis subutilizados, não utilizados ou utilizados inadequadamente, conforme define o artigo 22 desta Lei. § 1º. Como forma de viabilização do Consórcio Imobiliário, expresso por meio de planos de urbanização ou edificação, o proprietário poderá transferir ao Poder Público Municipal o seu imóvel, recebendo como pagamento, após a realização das obras, percentual de unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas. § 2º. O valor das unidades imobiliárias a serem entregues ao proprietário, nos termos do § 1º. deste artigo, será correspondente ao valor do imóvel antes da execução das obras. § 3º. O valor do imóvel, de que trata o § 2º. deste artigo, corresponderá ao valor venal estabelecido na Planta Genérica de Valores, observado o disposto no § 2º. do artigo 8º. da Lei Federal nº. 10.257/2001 - Estatuto da Cidade. § 4º. O Poder Público Municipal poderá promover o aproveitamento do imóvel que receber por transferência nos termos deste artigo, direta ou indiretamente, mediante concessão urbanística ou outra forma de concessão. Art. 32. O instrumento do Consórcio Imobiliário objetiva realizar planos de edificação e obras de urbanização, tais como a abertura de vias públicas, pavimentação, redes de água e esgoto e de iluminação pública. Art. 33. O Poder Público Municipal poderá facultar ao proprietário de imóvel enquadrado nos casos definidos no artigo 23 desta Lei, a requerimento deste, a constituição de Consórcio Imobiliário, como forma de viabilização financeira do aproveitamento do imóvel, conforme o disposto na Lei Federal nº. 10.257/2001 - Estatuto da Cidade. Art. 34. O Consórcio Imobiliário poderá ser aplicado nas macrozonas urbanas de Consolidação e de Qualificação. Art. 35. O Consórcio Imobiliário aplica-se tanto aos imóveis sujeitos à obrigação legal de parcelar, edificar ou utilizar, nos termos desta Lei, quanto àqueles por ela não abrangidos, mas necessários à realização de intervenções urbanísticas previstas nesta Lei. Art. 36. Os consórcios imobiliários deverão ser formalizados por termo de responsabilidade e participação, pactuado entre o proprietário urbano e a Municipalidades, visando a garantia da execução das obras do empreendimento, bem como das obras de uso público. Seção V – Do Direito de Preferência ou de Preempção Art. 37. O Direito de Preferência, ou de preempção, confere ao Poder Público Municipal a preferência para a aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, no caso deste necessitar de áreas para a realização de programas e projetos municipais. Art. 38. O Direito de Preferência será exercido nos termos das disposições contidas nos artigos 25, 26 e 27 da Lei Federal nº. 10.257/2001 - Estatuto da Cidade. 73 Art. 39. A Unidade Técnica de Planejamento do Município, por meio de lei municipal específica, com base nas diretrizes e proposições do Plano Diretor, poderá delimitar as áreas em que incidirá o Direito de Preferência, definir procedimentos e fixar prazos de vigência. Parágrafo Único. A lei municipal descrita no caput deste artigo deverá enquadrar cada área em uma ou mais das finalidades enumeradas no artigo 26 da Lei Federal nº. 10.257/2001 - Estatuto da Cidade. Seção VI – Da Outorga Onerosa do Direito de Construir Art. 40. Entende-se como Outorga Onerosa do Direito de Construir a faculdade concedida ao proprietário de imóvel urbano para que, mediante contrapartida ao Poder Público Municipal, possa construir acima do coeficiente de aproveitamento da zona em que se situa o imóvel, até o limite estabelecido em lei municipal específica. Art. 41. Ao Poder Executivo Municipal caberá a faculdade de outorgar onerosamente o exercício do direito de construir, mediante contrapartida financeira a ser prestada pelo beneficiário, conforme disposições dos artigos 28, 29, 30 e 31 da Lei Federal nº. 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, e de acordo com os critérios e procedimentos definidos em legislação específica. Parágrafo Único. A concessão da Outorga Onerosa do Direito de Construir poderá ser negada pelo CONCIDADE - Conselho da Cidade, caso se verifique a possibilidade de impacto não suportável pela infra-estrutura ou o risco de comprometimento da paisagem urbana. Art. 42. A lei municipal específica estabelecerá as condições a serem observadas para a outorga onerosa do direito de construir, determinando no mínimo: I - as zonas em que será permitida a aplicação da outorga; II - o Coeficiente de Aproveitamento Máximo admitido para cada zona; III - a fórmula de cobrança; IV - os casos passíveis de isenção do pagamento da outorga; V - a contrapartida do beneficiário; VI - os procedimentos administrativos necessários. Art. 43. Os recursos auferidos com a adoção da Outorga Onerosa do Direito de Construir serão destinados ao financiamento de programas de habitação popular. Art. 44. O impacto da Outorga Onerosa do Direito de Construir deverá ser controlado permanentemente pela Unidade Técnica de Planejamento do Município, que tornará públicos os relatórios de monitoramento do uso do instrumento. Seção VII – Da Transferência de Potencial Construtivo Art. 45. O direito de construir do proprietário de imóvel é limitado aos direitos de vizinhança e aos coeficientes de aproveitamento estabelecidos na Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural do Município, às determinações estabelecidas neste Plano Diretor Municipal e nas demais legislações urbanísticas. Art. 46. Entende-se como Transferência de Potencial Construtivo o instrumento de política urbana que proporciona compensação ao proprietário de imóvel sobre o qual incide um interesse público, a exemplo da preservação de bens de interesse socioambiental ou de interesse social, por meio da transferência para outro local do potencial construtivo que foi impedido de utilizar. Parágrafo Único. Para efeito da Transferência de Potencial Construtivo, o enquadramento dos imóveis conforme o caput deste artigo será definido pela Unidade Técnica de Planejamento do Município e aprovado pelo CONCIDADE - Conselho da Cidade. Art. 47. A transferência total ou parcial de potencial construtivo também poderá ser autorizada pelo Poder Público Municipal como forma de indenização, mediante acordo com o proprietário, nas 74 desapropriações destinadas a melhoramentos viários, equipamentos públicos, programas habitacionais de interesse social e programas de recuperação de bens de interesse socioambiental. Art. 48. Não será concedida a faculdade de transferir o direito de construir, nos termos do artigo 47 desta Lei, aos proprietários de imóveis cujos possuidores preencham os requisitos para adquiri-los por usucapião. Art. 49. O volume construtivo, base de cálculo e demais critérios necessários à aplicação da Transferência de Potencial Construtivo serão definidos em legislação municipal específica, observando-se o coeficiente de aproveitamento máximo permitido na zona para onde ele for transferido. Parágrafo Único. O proprietário de imóvel enquadrado conforme o artigo 46 desta Lei que transferir potencial construtivo assumirá a obrigação de manter o mesmo preservado e conservado, mediante projeto e cronograma aprovado por órgão competente do Poder Público Municipal. Art. 50. O impacto da Transferência de Potencial Construtivo deverá ser controlado permanentemente pela Unidade Técnica de Planejamento do Município, que tornará públicos os relatórios de monitoramento do uso do instrumento. Art. 51. As alterações de potencial construtivo resultantes da transferência total ou parcial de potencial construtivo, conforme os artigos 46 e 47 da presente Lei, deverão constar em registro de imóveis. Seção VIII – Das Operações Urbanas Consorciadas Art. 52. Compreende-se como Operação Urbana Consorciada o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público Municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, destinadas a introduzir, em uma determinada área, transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e valorização ambiental. Art. 53. Mediante leis específicas o Poder Público Municipal utilizará Operação Urbana Consorciada e estabelecerá as condições a serem observadas em cada operação, com as seguintes finalidades: I - ampliação e melhoria do sistema viário e outras infra-estruturas; II - implantação e melhoria de espaços públicos; III - implantação de programas de habitação de interesse social; IV - implantação de equipamentos estratégicos para o desenvolvimento urbano. Art. 54. Cada Operação Urbana Consorciada deverá ser aprovada por lei municipal específica, a partir de um plano próprio, contendo no mínimo: I - delimitação da área a ser atingida; II - finalidade da operação; III - programa básico de ocupação da área e intervenções previstas; IV - instrumentos previstos na operação; V - estudo prévio de impacto de vizinhança; VI - contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes e investidores privados, em função dos benefícios recebidos; VII - forma de controle da operação, obrigatoriamente compartilhado com representação da sociedade civil; VIII - cronograma físico-financeiro, com demonstrativo das expectativas de receitas e despesas. Seção IX – Do Direito de Superfície Art. 55. O Direito de Superfície é o direito real de construir, assentar qualquer obra, ou plantar em solo de outrem. 75 Art. 56. O instrumento do Direito de Superfície objetiva a regularização fundiária e o ordenamento e direcionamento da expansão urbana. Art. 57. É facultado ao proprietário de imóvel urbano conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no Cartório de Registro de Imóveis, conforme o disposto na Lei Federal nº. 10.257/2001 - Estatuto da Cidade. Art. 58. O Direito de Superfície poderá ser exercido em todo o território municipal. § 1º. O Poder Público Municipal poderá exercer o Direito de Superfície em áreas particulares onde haja carência de equipamentos públicos e comunitários. § 2º. O Poder Público Municipal poderá utilizar o Direito de Superfície em caráter transitório para remoção temporária de moradores de núcleos habitacionais de baixa renda, pelo tempo que durarem as obras de urbanização. Art. 59. O Poder Público Municipal poderá conceder onerosamente o Direito de Superfície do solo, subsolo, ou espaço aéreo, nas áreas públicas integrantes do seu patrimônio, para exploração por parte das concessionárias de serviços públicos. Art. 60. O proprietário de terreno poderá conceder ao Município, por meio de seus órgãos de administração direta ou indireta, o Direito de Superfície, nos termos da legislação em vigor, objetivando a implementação de diretrizes constantes desta Lei. Seção X – Do Estudo de Impacto de Vizinhança Art. 61. Os empreendimentos que causam grande impacto urbanístico e ambiental, sem prejuízo do cumprimento dos demais dispositivos previstos na legislação urbanística, terão sua aprovação condicionada à elaboração e à aprovação de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança - EIV, a ser apreciado pelos órgãos competentes da Administração Municipal e aprovados pelo CONCIDADE - Conselho da Cidade. Parágrafo Único. A relação dos empreendimentos e atividades que dependerão de prévia elaboração de EIV, para obter licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento, será definida em lei municipal. Art. 62. O EIV deverá contemplar os aspectos positivos e negativos do empreendimento sobre a qualidade de vida da população residente ou usuária da área onde será instalado e seu entorno, de forma a assegurar a preservação ou melhoria dessa qualidade, devendo conter, no que couber, a análise e proposta de solução para os impactos nas seguintes questões: I - adensamento populacional; II - uso e ocupação do solo; III - valorização imobiliária; IV - existência de áreas de interesse histórico, cultural, paisagístico e ambiental; V - infra-estrutura urbana, incluindo consumo de água e de energia elétrica, bem como geração de resíduos sólidos, líquidos e efluentes de drenagem de águas pluviais; VI - equipamentos comunitários, como os de saúde e educação; VII - sistema de circulação e transportes, incluindo, entre outros, tráfego gerado, acessibilidade, estacionamento, carga e descarga, embarque e desembarque; VIII - poluição ambiental e poluição urbana, incluindo as formas de poluição sonora, atmosférica e hídrica; IX - vibração e trepidação; X - geração de condições de periculosidade e insalubridade; XI - riscos ambientais; XII - situação socioeconômica da população residente ou atuante na área e seu entorno. 76 Art. 63. O Poder Executivo Municipal, para eliminar ou minimizar impactos negativos decorrentes do empreendimento deverá solicitar, como condição para a aprovação do projeto deste, alterações ou complementações no mesmo, bem como a execução de melhorias na infra-estrutura e equipamentos urbanos, tais como: I - ampliação das redes de infra-estrutura urbana; II - cessão ao Município de terreno ou área edificada para instalação de equipamentos urbanos, tais como escolas, creches e postos de saúde, em proporção compatível com a demanda a ser gerada pelo empreendimento; III - ampliação e adequação do sistema viário, faixas de desaceleração, ponto de ônibus, faixas de pedestres e semaforização, entre outros; IV - proteção acústica, emprego de filtros e outros procedimentos que minimizem os incômodos gerados pelo funcionamento do empreendimento ou atividade; V - manutenção de imóveis, fachadas ou outros elementos arquitetônicos ou naturais considerados de interesse paisagístico, histórico, artístico ou cultural, bem como a recuperação ambiental da área; VI - possibilidade de construção de equipamentos sociais em outras áreas da Cidade. § 1º. As exigências previstas nos incisos do caput deste artigo deverão ser proporcionais ao porte e ao impacto do empreendimento. § 2º. A aprovação do empreendimento ficará condicionada à assinatura de Termo de Compromisso pelo interessado, em que este se obriga a custear integralmente as obras e serviços necessários à minimização dos impactos decorrentes da implantação do empreendimento e demais exigências indicadas pelo Poder Executivo Municipal, antes da finalização do empreendimento. § 3º. O Certificado de Vistoria e Conclusão de Obra ou o Alvará de Funcionamento só serão expedidos mediante comprovação da conclusão das obras e serviços relacionados no caput e respectivos incisos deste artigo. Art. 64. A elaboração do EIV não substitui o licenciamento ambiental requerido, nos termos da legislação ambiental. Art. 65. Será dada publicidade aos documentos integrantes do EIV, que ficarão disponíveis no órgão municipal competente para consulta por qualquer interessado. § 1º. Serão fornecidas cópias do EIV, quando solicitadas pelos moradores da área afetada ou suas associações. § 2º. O órgão público responsável pelo do EIV deverá realizar audiência pública, antes da decisão sobre o projeto, sempre que sugerida, na forma da lei, pelos moradores da área afetada ou suas associações. CAPÍTULO VIII – DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO MUNICIPAL Art. 66. Pela presente Lei fica instituído o Sistema de Planejamento Municipal de Irati, com o objetivo de coordenar, acompanhar e controlar as ações da Administração Municipal na sua área de competência, de acordo com o disposto no artigo 42, inciso III, da Lei n° 10.257/01. Art. 67. O Sistema de Planejamento Municipal é integrado pelo CONCIDADE - Conselho da Cidade - e por uma Unidade Técnica de Planejamento, incumbidos, além do referido no artigo anterior, da implementação, acompanhamento e atualização permanente do Plano Diretor Municipal instituído nesta Lei. Parágrafo Único. Todos os órgãos da Administração Municipal Direta e Indireta deverão colaborar com as atividades do CONCIDADE - Conselho da Cidade - e da Unidade Técnica de Planejamento, naquilo que lhes couber. Art. 68. O CONCIDADE - Conselho da Cidade - constitui órgão superior de decisão do Sistema de Planejamento Municipal e tem caráter deliberativo sobre os aspectos relacionados à implementação das diretrizes indicadas no Capítulo IV desta Lei, possuindo as seguintes atribuições: 77 I - acompanhar a implementação do Plano Diretor Municipal, analisando e deliberando sobre questões relativas à sua aplicação; II - propor e emitir parecer sobre proposta de alteração do Plano Diretor Municipal; III - emitir parecer sobre projetos relativos à gestão territorial, antes de seu encaminhamento para a aprovação do Legislativo Municipal; IV - aprovar e acompanhar a implementação das Operações Urbanas Consorciadas; V - monitorar a concessão da Outorga Onerosa do Direito de Construir e a aplicação da Transferência do Direito de Construir; VI - acompanhar a aplicação dos instrumentos de desenvolvimento municipal e de democratização da gestão pública; VII - aprovar e acompanhar a implementação dos planos setoriais contidos no Plano Diretor; VIII - zelar pela integração das políticas setoriais e pelo funcionamento do sistema de indicadores de acompanhamento da realidade; IX - deliberar sobre os casos omissos da legislação referente à gestão territorial; X - convocar, organizar e coordenar a realização de conferências, assembléias e audiências públicas sobre planejamento e gestão territorial; XI - aprovar Estudos de Impacto de Vizinhança - EIV, definidos na presente Lei; XII - empreender esforços para assegurar a otimização dos investimentos públicos. Parágrafo Único. O Presidente do CONCIDADE - Conselho da Cidade, escolhido livremente pelos seus membros, poderá constituir câmaras setoriais temporárias ou permanentes, com o objetivo de assessorar as decisões do órgão, as quais serão constituídas por representantes das entidades afins, inclusive de concessionárias de serviços públicos, para prestar esclarecimentos e colaborar durante as deliberações do plenário. Art. 69. A Unidade Técnica de Planejamento constitui órgão de execução das decisões do CONCIDADE - Conselho da Cidade - e de assessoramento ao Prefeito Municipal, possuindo as seguintes atribuições: I - assessorar as deliberações do CONCIDADE - Conselho da Cidade - e dar provimento às suas determinações e recomendações; II - gerir a implementação do Plano Diretor Municipal, propondo medidas para atualizar as suas diretrizes e a legislação pertinente; III - opinar sobre os atos do Poder Executivo relacionados às matérias pertinentes ao Plano Diretor Municipal; IV - planejar o processo de desenvolvimento do Município, através de orientações normativas, metodológicas e sistemáticas e aplicar ações modernizadoras na estrutura organizacional da Administração Municipal; V - elaborar e coordenar a execução dos planos, programas e projetos do governo municipal, objetivando viabilizar a obtenção de recursos dos órgãos federais e estaduais VI - assessorar as atividades de formulação, desenvolvimento, implementação e acompanhamento de políticas, planos, programas, projetos e obras oficiais do Município; VII - assessorar as atividades de formulação, desenvolvimento, implementação e acompanhamento da realização das políticas, planos, programas, projetos e obras oficiais do Município; VIII - articular-se com conselhos, comissões, grupos de trabalho e associações comunitárias e de classe; IX - articular as ações de planejamento local com a ação dos governos federal e estadual, concessionárias de serviços públicos, associações regionais e microrregionais e consórcios de qualquer natureza, dos quais o Município participe; X - realizar estudos e pesquisas sobre o Município e manter um banco atualizado de informações estatísticas, demográficas, cartográficas, urbanísticas e outras de interesse geral para a Administração Pública; XI - colaborar com o planejamento dos transportes, a gestão urbanística, a política habitacional, o planejamento do saneamento e o controle do meio ambiente no Município; XII - elaborar, diretamente ou em parceria, planos, projetos, laudos, pareceres, memoriais e outros documentos técnicos pertinentes ao processo de planejamento urbano; XIII - coordenar a elaboração das propostas da Lei do Plano Plurianual - PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e da Lei do Orçamento Anual - LOA, em articulação com os órgãos fazendário e administrativo do Município, em cumprimento às propostas do Plano Diretor e às determinações do CONCIDADE - Conselho da Cidade; XIV - fornecer ao órgão fazendário os elementos necessários ao lançamento e cobrança da contribuição de melhoria; XV - fornecer as diretrizes básicas no processo de aprovação de parcelamentos no Município. 78 CAPÍTULO IX – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 70. O Plano Diretor Municipal instituído por esta Lei deverá ser revisto, pelo menos, a cada 10 (dez) anos. § 1°. A revisão de que trata este artigo deverá ser precedida obrigatoriamente da atualização do documento do Plano Diretor Municipal vigente, a qual deverá ser objeto de ampla divulgação e consulta junto à sociedade, através de audiências públicas, seminários e debates abertos à população. § 2°. A atualização referida no parágrafo anterior será promovida pelo CONCIDADE - Conselho da Cidade, através da Unidade Técnica de Planejamento, o qual deverá estabelecer os objetivos, as condições e os prazos para a execução do trabalho. Art. 71. O Prefeito Municipal terá o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação desta Lei, para instalar o CONCIDADE - Conselho da Cidade - e regulamentar a sua composição e funcionamento, bem como a implementação da Unidade Técnica de Planejamento, de que tratam os artigos 67, 68 e 69 desta Lei. Art. 72. A aplicação dos instrumentos de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, de que trata a alínea “j”, inciso II, § 1º do Art. 8º, entrará em vigor 1 (um) ano após a data da publicação da presente Lei. Art. 73. O atual Departamento de Projetos, subordinado à Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo, assumirá o papel de Unidade Técnica do sistema de planejamento do Município. Art. 74. Fica o Executivo autorizado a promover a concessão remunerada de terrenos de propriedade do Município, a título de direito real resolúvel por prazo limitado e renovável, nos termos da legislação federal, para fins de industrialização ou de urbanização de interesse social. Art. 75. O Plano Diretor da Defesa Civil, a ser oportunamente implementado pelo Município, deverá ser anexado ao presente Plano Diretor Municipal de Irati. Art. 76. Constituem parte integrante e complementar da presente Lei os seguintes anexos: I - ANEXO I – MACROZONEAMENTO MUNICIPAL DE IRATI; II - ANEXO II – MACROZONEAMENTO URBANO DE IRATI. Art. 77. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal, Prefeito Municipal 79 LEI DO PERÍMETRO URBANO Dispõe sobre os Perímetros das Zonas Urbanas do Município de Irati e dá outras providências A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte L E I: Art. 1º. A presente Lei divide o território do Município de Irati em Zona Urbana e em Zona Agrícola, para fins urbanísticos e tributários, sendo parte integrante do Plano Diretor Municipal de Irati. Parágrafo Único. A Zona Urbana no Município compreendem a Cidade de Irati, os distritos de Gonçalves Junior, Guamirim e Itapará e a Vila Rural Covozinho, enquanto a Zona Rural compreende o restante do território municipal. Art. 2º. O memorial descritivo e a representação cartográfica dos Perímetros Urbanos referidos no artigo anterior constam dos seguintes anexos, partes integrantes e complementares da presente Lei: I - ANEXO III – MEMORIAL DESCRITIVO DO PERÍMETRO URBANO DE IRATI; II - ANEXO IV – PERÍMETRO URBANO DE IRATI. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal, Prefeito Municipal 80 LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO E RURAL Dispõe sobre o Uso e a Ocupação do Solo Urbano e Rural no Município de Irati e dá outras providências A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte L E I: CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Seção I – Dos Objetivos Art. 1º. A presente Lei regula o uso e a ocupação do solo urbano e rural no Município, observadas as disposições das legislações federais e estaduais relativas à matéria, sendo parte integrante do Plano Diretor Municipal de Irati. Art. 2º. Esta Lei tem por objetivos: I - disciplinar a localização de atividades no Município, prevalecendo o interesse coletivo sobre o particular e observados os padrões de segurança, higiene e bem-estar da vizinhança; II - regulamentar a implantação das edificações nos lotes e a relação destas com o seu entorno; III - estabelecer padrões adequados de densidade na ocupação do território; IV - ordenar o espaço construído, para assegurar a qualidade morfológica da paisagem urbana. Art. 3º. A localização de quaisquer usos e atividades no Município dependerá de licença prévia da Prefeitura Municipal. § 1°. A permissão para localização de qualquer atividade considerada como incômoda, nociva ou perigosa, dependerá, além das especificações exigidas para cada caso, da aprovação do projeto detalhado das instalações para depuração dos resíduos líquidos ou gasosos, bem como dos dispositivos de proteção ambiental e de segurança requeridos pelos órgãos públicos competentes. § 2º. Serão mantidos os usos das atuais edificações, desde que licenciados pelo Município até a data de vigência desta Lei, vedando-se as modificações que contrariem as disposições nela estatuídas. § 3º. Serão respeitados os prazos dos alvarás de funcionamento e de construção já expedidos. Seção II – Das Definições Art. 4º. Para efeito de aplicação da presente Lei, são adotadas as seguintes definições: I - afastamento ou recuo: menor distância estabelecida pelo Município entre a edificação e a divisa do lote onde se situa, a qual pode ser frontal, lateral ou de fundos; II - alinhamento predial: linha divisória entre o lote e o logradouro público; III - altura da edificação: distância vertical entre o nível da mediana da testada do lote e o ponto mais alto da edificação, sendo nos lotes de esquina considerada a média entre os níveis das medianas das testadas; IV - alvará: documento expedido pela Administração Municipal autorizando o funcionamento de atividades ou a execução de serviços e obras; V - área computável: área construída que é considerada no cálculo do coeficiente de aproveitamento; VI - área construída: soma da área de todos os pavimentos de uma edificação, calculada pelo seu perímetro externo; VII - área de processamento: espaço do estabelecimento industrial onde se localiza a atividade de produção de bens pela transformação de insumos; 81 VIII - área não computável: área construída que não é considerada no cálculo do coeficiente de aproveitamento; IX - ático: construção sobre a laje de forro do último pavimento de um edifício, destinada ao lazer de uso comum, às dependências do zelador ou ao uso privativo das unidades de moradia situadas no piso imediatamente inferior, a qual não é considerada como pavimento; X - atividade produtiva primária ou silviagropastoril: atividade pela qual se utiliza a fertilidade do solo para a extração vegetal, a produção de plantas ou a criação de animais, respectivamente; XI - atividade produtiva secundária ou industrial: atividade através da qual resulta a produção de bens pela transformação de insumos, a exemplo de: industria de produtos minerais nãometálicos, metalurgia, mecânica, eletroeletrônica, de material de transporte, de madeira, mobiliário, papel e papelão, celulose e embalagens, de produtos plásticos e borrachas, têxtil, de vestuário, de produtos alimentares, de bebidas, fumo, construção, química, farmacêutica e de perfumaria, compreendendo: XII - atividade produtiva terciária de comércio: atividade pela qual fica definida uma relação de troca visando lucro e estabelecendo a circulação de mercadorias; a) comércio central: atividade de médio porte, de utilização mediata e intermitente, destinada à população em geral, a exemplo de: óticas, joalherias, galerias de arte, antiquários, livrarias, floriculturas, casas lotéricas, cafés, bares, lanchonetes, pastelarias, confeitarias, restaurantes, lojas de departamento, de móveis, de eletrodomésticos, de calçados, de roupas, de souvenirs e artesanato, de materiais de construção, de ferragens, de acessórios para veículos, peixarias, mercados, centros comerciais, shopping centers, super e hipermercados; b) comércio setorial: atividade destinada à economia e à população, a qual, por seu porte e natureza, exige confinamento em área própria e cuja adequação à vizinhança depende de um conjunto de fatores a serem analisados pelo Município, a exemplo de: revendedoras de veículos e máquinas, comércio atacadista, postos de venda de gás e demais atividades congêneres, não relacionadas neste item; c) comércio vicinal: atividade de pequeno porte, disseminada no interior das zonas residenciais, de utilização imediata e cotidiana, a exemplo de: mercearias, quitandas, padarias, bares, açougues, farmácias, lojas de armarinhos, papelarias e lojas de revistas; XIII - atividade produtiva terciária de serviços: atividade remunerada ou não, pela qual ficam caracterizados o préstimo de mão-de-obra ou a assistência de ordem intelectual ou espiritual; a) serviço central: atividade de médio porte, de utilização mediata e intermitente, destinada à população em geral, a exemplo de: escritórios de profissionais liberais, ateliers, estabelecimentos de ensino, de culto, clínicas e laboratórios, postos assistenciais, hospitais, casas de saúde, sanatórios, instituições financeiras, agência bancárias, de jornal, de publicidade, postos de telefonia, de correios, oficinas de eletrodomésticos, laboratórios fotográficos, imobiliárias, oficinas mecânicas e borracharias, hotéis, lavanderias, grandes escritórios, cinemas, teatros, casas de espetáculos, museus, auditórios de teatro e televisão, clubes e sociedades recreativas, boates, saunas, postos de abastecimentos e serviços, estacionamento de veículos e usos institucionais; b) serviço setorial: atividade destinada à economia e à população, que pelo seu porte ou natureza exige confinamento em área própria, e cuja adequação à vizinhança depende de um conjunto de fatores, analisados pelo Município, a exemplo de: grandes oficinas, oficinas de funilaria e pintura, transportadoras, armazéns gerais, depósitos, entrepostos, cooperativas, silos, campos desportivos, parques de diversões, circos, campings, albergues, shopping centers e demais atividades congêneres não relacionadas neste item; c) serviço vicinal: atividade de pequeno porte, disseminada no interior das zonas residenciais, de utilização imediata e cotidiana, a exemplo de: sapatarias, alfaiatarias, barbearias, salões de beleza, chaveiros, oficinas de encanadores, eletricistas, pintores e marceneiros, manufaturas e artesanatos, clubes recreativos, estabelecimentos de culto, de ensino, creches e ainda atividades profissionais não incômodas, exercidas individualmente no próprio domicilio; XIV - beiral: aba do telhado que excede a prumada de uma parede externa; XV - coeficiente de aproveitamento: relação numérica entre a área de construção permitida e a área do lote; XVI - divisa: linha limítrofe de um lote; XVII - edificação: construção geralmente limitada por piso, paredes e teto, destinada aos usos residencial, industrial, comercial, de serviços ou institucional; XVIII - edifício: edificação com mais de dois pavimentos, destinada a habitação coletiva ou unidades comerciais; 82 XIX - embasamento: construção em sentido horizontal, não residencial nem mista, com altura máxima de 10,00m (dez metros) medida em relação ao nível da mediana da testada do lote, incluída nesse limite a altura da platibanda e/ou do telhado correspondentes, vedada a utilização da laje de cobertura; XX - fração ideal: parte inseparável de um lote, ou coisa comum, considerada para fins de ocupação; XXI - fundo do lote: divisa oposta à testada, sendo, nos lotes de esquina, a divisa oposta à testada menor, ou, no caso de testadas iguais, à testada da via de maior hierarquia; XXII - habitação: edificação destinada à moradia ou residência; a) habitação coletiva ou multifamiliar: edificação destinada a servir de moradia para mais de uma família no mesmo lote; b) habitação unifamiliar: edificação destinada a servir de moradia a uma só família; XXIII - largura média do lote: distância entre as divisas laterais do lote, ou entre a maior testada e o lado oposto, medida ortogonalmente no ponto médio da profundidade do lote; XXIV - logradouro público: área de terra de propriedade pública e de uso comum e/ou especial da população, destinada às vias de circulação e aos espaços livres; XXV - lote ou data: terreno com acesso ao logradouro e servido de infra-estrutura, cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos para a zona em que se situa; XXVI - mezanino: pavimento intermediário que subdivide outro pavimento na sua altura, ocupando, no máximo, 50% (cinqüenta por cento) da área deste último; XXVII - ocupação bifamiliar: ocupação com duas habitações unifamiliares no lote; XXVIII - ocupação multifamiliar: ocupação com habitação coletiva no lote; XXIX - ocupação unifamiliar: ocupação com uma habitação unifamiliar no lote; XXX - parede-meia: parede comum a duas edificações contíguas, pertencentes a um ou mais proprietários; XXXI - passeio ou calçada: parte da via de circulação destinada à circulação de pedestres; XXXII - pavimento, piso ou andar: plano horizontal que divide a edificação no sentido da altura, também considerado como o conjunto das dependências situadas em um mesmo nível compreendido entre dois planos horizontais consecutivos; XXXIII - pavimento térreo: primeiro pavimento de uma edificação, situado entre as cotas – 1,00m (menos um metro) e +1,00m (mais um metro) em relação ao nível da mediana da testada do lote, sendo essas cotas, nos lotes de esquina, determinadas pela média aritmética dos níveis das medianas das testadas; XXXIV - pista de rolamento: parte da via de circulação destinada ao desenvolvimento de uma ou mais faixas para o tráfego e o estacionamento de veículos; XXXV - sobreloja: pavimento de edificação comercial localizado acima do térreo, com o qual comunica-se exclusivamente; XXXVI - sótão: área aproveitável sob a cobertura da habitação que não constitui um pavimento, comunicando-se exclusivamente com o piso imediatamente inferior; XXXVII - subsolo: pavimento situado abaixo do pavimento térreo; XXXVIII - taxa de ocupação: relação entre a projeção da edificação sobre o terreno e a área do lote, expressa em valores percentuais; XXXIX - taxa de permeabilidade: relação entre a área permeável e a área do lote, expressa em valores percentuais; XL - testada: frente do lote, definida pela distância entre suas divisas laterais, medida no alinhamento predial; XLI - torre: construção em sentido vertical, edificada no rés-do-chão ou sobre o embasamento; XLII - usos incômodos: os que possam produzir conturbações no tráfego, ruídos, trepidações ou exalações, que venham a perturbar a vizinhança; XLIII - usos nocivos: os que impliquem na manipulação de ingredientes, matérias-primas ou processos que prejudiquem a saúde, ou cujos resíduos líquidos ou gasosos possam poluir o solo, a atmosfera ou os recursos hídricos; XLIV - usos perigosos: os que possam dar origem a explosões, incêndios, vibrações, produção de gases, poeiras, exalações e detritos, que venham a por em perigo a vida das pessoas ou as propriedades; XLV - usos permissíveis: com grau de adequação à zona, a critério do Município; XLVI - usos permitidos: adequados à zona; XLVII - usos proibidos: inadequados à zona; XLVIII - usos tolerados: admitidos em zonas onde os usos permitidos lhes são prejudiciais, a critério do órgão competente do Município; XLIX - vias públicas ou de circulação: são as avenidas, ruas, alamedas, travessas, estradas e caminhos de uso público. 83 CAPÍTULO II – DO ZONEAMENTO Art. 5º. Entende-se por Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo, para efeito desta Lei, a divisão das áreas urbanas do Município em zonas de usos e ocupações distintos, segundo os critérios de usos predominantes e de aglutinação de usos afins e separação de usos conflitantes, objetivando a ordenação do território e o desenvolvimento urbano. § 1°. Uso do solo é o conjunto das diversas atividades consideradas para cada zona, de acordo com o estabelecido no ANEXO V – TABELA DE USOS DO SOLO, que integra a presente Lei. § 2°. Ocupação do solo é o conjunto de parâmetros para ocupação dos lotes em cada zona, de acordo com o estabelecido no ANEXO VI – TABELA DE PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO DO SOLO, que é parte integrante desta Lei. Art. 6°. Entende-se por zona, para efeito da presente Lei, uma área delimitada por logradouros públicos, acidentes geográficos, ou divisas de lotes, na qual predominam um ou mais usos. § 1°. Em cada zona haverá usos permitidos e proibidos, podendo, a critério do Município, ser admitidos usos permissíveis e tolerados. § 2°. A delimitação das zonas no Município é a indicada no ANEXO VII – USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DE IRATI, parte integrante e complementar da presente Lei. Art. 7°. Para efeito desta Lei, a área do Município fica subdividida nas seguintes zonas: I – ZONA COMERCIAL UM – ZC1, destinada predominantemente ao comércio e aos serviços centrais e vicinais e à ocupação multifamiliar de média e alta densidade; II – ZONA COMERCIAL DOIS – ZC2, destinada predominantemente ao comércio e aos serviços setoriais, sendo permitidos o uso residencial de baixa densidade e o comércio e os serviços vicinais, dentre outros usos; III – ZONA INDUSTRIAL – ZI, destinada exclusivamente às atividades industriais não incômodas, nocivas ou perigosas, sendo permitidos o comércio e os serviços setoriais, dentre outros usos; IV – ZONA RESIDENCIAL UM – ZR1, destinada predominantemente ao uso residencial de baixa densidade; V – ZONA RESIDENCIAL DOIS – ZR2, destinada predominantemente ao uso residencial de baixa e média densidade, sendo permitido também o comércio e os serviços vicinais; VI – ZONA RESIDENCIAL TRÊS – ZR3, destinada predominantemente ao uso residencial de baixa e média densidade, voltado preferencialmente à moradia popular, sendo permitido também o comércio e os serviços vicinais; VII – ZONA ESPECIAL – ZE, destinada à manutenção de padrões urbanísticos específicos em áreas onde haja a presença de atividades, usos ou funções urbanas de caráter excepcional, tais como o Centro Cívico, Ginásio de Esportes, Cemitério Municipal e outras áreas afins; VIII – ZONA DE PROTEÇÃO DE FUNDO DE VALE – ZPFV, destinada à preservação permanente das faixas non aedificandi ao longo de rios, nascentes e lagos localizados no quadro urbano, na qual não será permitida ocupação; IX – ZONA DE PROTEÇÃO DE BOSQUES NATIVOS – ZPBO, destinada à preservação permanente das matas e bosques nativos localizados dentro do quadro urbano, na qual não será permitida ocupação, exceto por usos institucionais voltados à cultura, ao lazer e à recreação; X – ZONA DE PROTEÇÃO PAISAGÍSTICA – ZPPA, destinada à preservação das áreas de morros e encostas, na qual serão permitidas apenas chácaras de lazer, não sendo admitidos novos parcelamentos. XI – ZONA AGRÍCOLA – ZA, correspondente ao território rural do Município e que somente poderá ser utilizada para atividades extrativas, agrícolas e pecuárias, sendo permissíveis: a) Os usos especificados no campo próprio do ANEXO V – TABELA DE USOS DO SOLO; b) Atividades que representem uso perigoso, mesmo depois de submetidas a métodos adequados de segurança, cuja instalação fica condicionada a projetos específicos de proteção previamente aprovados pelo órgão ambiental competente e desde que sejam localizados à distância mínima de 500,00m (quinhentos metros) dos perímetros urbanos da sede municipal e dos demais núcleos urbanos do Município; 84 c) Estabelecimentos de armazenamento de gás com capacidade superior a 100 botijões, desde que localizados à distância mínima de 500,00m (quinhentos metros) dos perímetros urbanos da sede municipal e dos demais núcleos urbanos do Município; d) Matadouros, frigoríficos e curtumes, desde que localizados à distância mínima de 1.000,00m (mil metros) dos perímetros urbanos da sede municipal e dos demais núcleos urbanos do Município; e) Aterros sanitários e vazadouros de lixo, desde que localizados à distância mínima de 1.000,00m (mil metros) dos perímetros urbanos da sede municipal e dos demais núcleos urbanos do Município; f) Universidades, colégios agrícolas, parques tecnológicos e similares; g) Shopping centers, parques temáticos, feiras e exposições, clubes de campo, associações, estâncias turísticas e afins; h) Hotéis-fazenda, hotéis de lazer, pousadas, motéis, drive-ins e assemelhados; i) Uso residencial vinculado às atividades agropecuárias; XII – ZONA DE EXPANSÃO – ZEX, destinada a indicar à população e aos investidores o sentido preferencial da expansão da Cidade no futuro. § 1°. As chácaras localizadas dentro das áreas urbanas serão consideradas como imóvel urbano para fins de tributação, independentemente das atividades silviagropastorís nelas desenvolvidas, bem como das características de uso e ocupação do solo que apresentem. § 2°. As chácaras lindeiras às áreas urbanas, situadas na Zona Agrícola – ZA – serão denominadas “chácaras suburbanas”, sendo consideradas como imóvel rural para fins de tributação, não podendo em hipótese alguma ser parceladas para fins urbanos. Art. 8º - Para efeito de complementar o zoneamento definido no artigo 7º. desta Lei, ficam criados EIXOS DE COMÉRCIO E SERVIÇOS – ECS, com a finalidade de abrigar usos diferenciados daqueles estabelecidos para a zona a que pertencem. § 1°. Os usos e os parâmetros para ocupação do solo nos EIXOS DE COMÉRCIO E SERVIÇOS – ECS são aqueles definidos, respectivamente, no ANEXO V – TABELA DE USOS DO SOLO e no ANEXO VI – TABELA DE PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO DO SOLO que integram esta Lei. § 2°. São considerados EIXOS DE COMÉRCIO E SERVIÇOS – ECS as vias definidas no mapa constante do ANEXO VII – USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DE IRATI, que integra esta Lei. § 3°. Somente serão criados novos EIXOS DE COMÉRCIO E SERVIÇOS – ECS se as vias correspondentes tiverem largura mínima de 18,00m (dezoito metros), com pista de rolamento de 12,00m (doze metros). § 4°. Os lotes situados em EIXOS DE COMÉRCIO E SERVIÇOS – ECS, com esquina ou fundo para vias locais, poderão utilizar esta última apenas para abertura de iluminação e ventilação, ficando a frente comercial e os acessos, inclusive o de serviço, voltados exclusivamente para as vias que correspondem aos EIXOS DE COMÉRCIO E SERVIÇOS – ECS. § 5°. Os imóveis residenciais incorporados a imóveis comerciais lindeiros a EIXOS DE COMÉRCIO E SERVIÇOS – ECS – ficam submetidos à restrição contida no parágrafo anterior. § 6º. Será permitida nos EIXOS DE COMÉRCIO E SERVIÇOS – ECS – a instalação de estabelecimentos de culto e casas de diversão noturna, desde que possuam estacionamento privativo adequado, revestimento acústico e taxa de ocupação máxima de 50,0% (cinqüenta por cento) do lote. § 7º. Será tolerada nos EIXOS DE COMÉRCIO E SERVIÇOS – ECS – a instalação de pequenas indústrias não incômodas, nem nocivas ou perigosas, cuja área de processamento não ultrapasse a 120,00m2 (cento e vinte metros quadrados) nem ocasione tráfego intenso de veículos de carga. 85 Art. 9°. As faixas de preservação permanente ao longo dos vales e em torno das nascentes dos cursos d’água, integrantes da ZONA DE PROTEÇÃO DE FUNDO DE VALE – ZPFV – destinam-se unicamente à conservação das matas ciliares ou à sua recomposição onde tiverem desaparecido. § 1°. Excetuam-se dessa restrição as áreas pertencentes ao Município que, sem prejuízo da exigência de preservação referida no caput, poderão ser utilizadas como espaços livres de uso público para a recreação e lazer da população. § 2°. Nas áreas referidas no parágrafo precedente, somente serão admitidos equipamentos e edificações de pequeno porte para apoio às atividades de recreação e lazer, a exemplo de sanitários, quiosques, depósitos de material de limpeza e churrasqueiras, dentre outros afins. Art. 10. A ZONA DE EXPANSÃO – ZEX não poderá ser loteada antes que, pelo menos, 70,0% (setenta por cento) das áreas do Perímetro Urbano definidas como sendo de urbanização compulsória estejam edificadas. Parágrafo Único. As áreas mencionadas no caput como de urbanização compulsória são aquelas referidas no artigo 8º. da Lei do Plano Diretor Municipal. Art. 11. Serão considerados como edificáveis apenas os lotes que, além do contido na definição do artigo 4º, cumprirem as seguintes exigências: I - quando localizados em meio de quadra terem: a) testada mínima de 10,00m (dez metros); b) largura média mínima de 10,00m (dez metros); c) área mínima de 250,00 m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados); II - quando situados em esquina terem: a) mínimo de 14,00 m (quatorze metros) em todas as suas testadas; b) largura média mínima de 14,00 m (quatorze metros); c) área mínima de 350,00 m² (trezentos e cinqüenta metros quadrados). Parágrafo Único. Nos conjuntos habitacionais populares de que trata o artigo 8º. os parâmetros referidos nos incisos I e II deste artigo serão aqueles definidos no Estatuto das Cidades. Art. 12. Todas as atividades no Município serão licenciadas pelo prazo determinado de 1 (um) ano, renovável a critério da Prefeitura Municipal, com alvará sujeito à cassação a qualquer tempo em caso de ocorrência de algum dos motivos abaixo: I - desvirtuamento da finalidade expressa no alvará; II - reclamação justificada da vizinhança; III - impacto ambiental negativo; IV - modificação na legislação urbanística da área em que se localiza o imóvel. § 1°. O funcionamento de qualquer atividade industrial, comercial ou de serviços sem a necessária licença do órgão municipal competente, ou em desacordo total ou parcial com a finalidade licenciada, constitui infração à presente Lei e será objeto de embargo e multa, na forma de penalidade pecuniária, à razão de 0,10 (dez centésimos) Unidade Fiscal Municipal - UFM - por metro quadrado de área do estabelecimento. § 2°. A suspensão do embargo de que trata o parágrafo anterior dependerá do pagamento da multa correspondente e da regularização da atividade, mediante obtenção da licença do órgão municipal competente. § 3°. Em caso de regularização da atividade num prazo de até 30 (trinta) dias a contar da notificação, a multa de que trata o parágrafo 1º terá uma redução, passando a corresponder a 0,03 (três centésimos) Unidade Fiscal Municipal - UFM - por metro quadrado de área do estabelecimento. § 4°. No caso de atividade sem localização fixa de exercício, o proprietário será notificado a regularizar a atividade e, em deixando de fazê-lo no prazo concedido, será multado na forma de penalidade pecuniária à razão de 5,00 (cinco) Unidade Fiscal Municipal - UFM. 86 § 5°. Na reincidência das infrações referidas nos parágrafos 1° e 4° deste artigo, a multa pelas atividades irregulares será aplicada em dobro a cada nova infração. § 6°. A Prefeitura Municipal poderá conceder Alvará provisório para o funcionamento de atividades pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, quando houver irregularidade passível de ser sanada nesse período, tornando viável o licenciamento regular. Art. 13. A licença para o funcionamento de qualquer atividade no Município, quando do primeiro licenciamento, refere-se à localização e, nos exercícios subseqüentes, apenas à fiscalização de funcionamento. § 1°. Será exigida a renovação da licença para localização sempre que ocorrer mudança no ramo de atividade, modificação nas características do estabelecimento ou transferência de local. § 2°. Todos os estabelecimentos deverão requerer, após pagamento da taxa de fiscalização ao Departamento de Tributação, a respectiva licença sanitária, a qual deverá ocorrer anualmente, no prazo determinado por este Departamento. § 3°. Para liberação da licença de funcionamento, será obrigatória a apresentação do CVCO - Certidão de Vistoria e Conclusão de Obra (“habite-se”). § 4°. É obrigatória a fixação do alvará de licença para localização no interior do estabelecimento, em local visível e acessível à fiscalização. CAPÍTULO III – DOS MODELOS DE OCUPAÇÃO DO SOLO Seção I – Das Residências Art. 14. Considera-se residência a edificação destinada ao uso habitacional. Parágrafo Único. Na fração do lote destinada a cada residência é obrigatória a previsão de espaço para a guarda de, pelo menos, 1 (um) veículo, de acordo com o exigido na legislação vigente. Art. 15. Considera-se residência isolada a que representa ocupação unifamiliar no lote, cujas dimensões mínimas serão aquelas estabelecidas para a zona a que pertence. Parágrafo Único. Nos lotes das residências isoladas é obrigatória a previsão de espaços para a guarda de, pelo menos, 1 (um) veículo, de acordo com as exigências da legislação em vigor. Art. 16. Consideram-se residências geminadas as edificações contíguas para uso habitacional que possuam uma parede em comum. § 1°. As residências geminadas só poderão ser construídas nas zonas onde é permitida a bifamiliaridade e/ou a multifamiliaridade. § 2°. As residências geminadas poderão ser desmembradas, desde que a fração do lote de cada uma obedeça às seguintes dimensões mínimas: I - quando localizados em meio de quadra terem: a) testada mínima de 7,00m (sete metros); b) largura média mínima de 7,00m (sete metros); c) área mínima de 175,00 m² (cento e setenta e cinco metros quadrados); II - quando situados em esquina terem: a) mínimo de 11,00 m (onze metros) em todas as suas testadas; b) largura média mínima de 11, 00 m (onze metros); c) área mínima de 275,00 m² (duzentos e setenta e cinco metros quadrados). 87 Seção II – Das Residências em Série Transversais ao Alinhamento Predial Art. 17. Consideram-se residências em série transversais ao alinhamento predial aquelas cuja implantação no lote exija a abertura de corredor de acesso, não podendo ser superior a 10 (dez) o número de residências no mesmo alinhamento. § 1º. As residências em série transversais ao alinhamento predial deverão obedecer às seguintes condições: I - serão destinadas exclusivamente ao uso residencial e somente poderão ser construídas nas zonas onde for permitida a bifamiliaridade e/ou a multifamiliaridade, devendo o lote permanecer de propriedade de uma única pessoa ou em condomínio; II - a fração do lote na qual será edificada cada residência obedecerá aos seguintes parâmetros quando localizada em meio de quadra: a) testada mínima de 7,00m (sete metros); b) largura média mínima de 7,00m (sete metros); c) área mínima de 175,00 m² (cento e setenta e cinco metros quadrados); III - a fração do lote na qual será edificada cada residência obedecerá aos seguintes parâmetros quando localizada contígua ao logradouro: a) mínimo de 11,00 m (onze metros) em todas as suas testadas; b) largura média mínima de 11, 00 m (onze metros); c) área mínima de 275,00 m² (duzentos e setenta e cinco metros quadrados). IV - o acesso será feito através de corredor com as seguintes larguras mínimas: a) 9,00m (nove metros), sendo 6,00m (seis metros) de pista de rolamento, 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros) para o passeio na lateral edificada e 0,50m (cinqüenta centímetros) na lateral oposta, quando as residências estiverem dispostas em um só lado do corredor de acesso; b) 12,00m (doze metros), sendo 7,00m (sete metros) de pista de rolamento e 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros) para o passeio em cada lateral, quando as residências estiverem dispostas de ambos os lados do corredor de acesso; V - quando forem construídas mais de 5 (cinco) residências no mesmo alinhamento, será adotado, no final do corredor de acesso, bolsão de retorno com diâmetro mínimo de 15,00 m (quinze metros) na pista de rolamento; VI - será destinada área para recreação e lazer dos moradores, contida em um único espaço de uso comum, obedecidas às disposições da legislação pertinente em vigor; VII - haverá espaço para guarda de pelo menos 1 (um) veículo por residência, podendo o mesmo estar contido na fração ideal de cada residência ou em um único espaço de uso comum, obedecidos os recuos e as dimensões mínimas estabelecidas pela legislação vigente. § 2º. Os terrenos ocupados por residências em série transversais ao alinhamento predial deverão possuir a seguinte infra-estrutura mínima, comum e exclusiva do empreendimento, com projetos aprovados pelos órgãos competentes: I - rede de abastecimento de água potável; II - rede de coleta de águas servidas; III - rede de drenagem de águas pluviais; IV - rede de distribuição de energia elétrica; V - corredores de acesso de veículos pavimentados com asfalto, paralelepípedos, blocos intertravados de concreto, ou pavimentação similar; VI - corredores de acesso de pedestres com revestimento mínimo de 1,20m (um metro e vinte centímetros) de largura em cimento, lajota, pedra ou similar; VII - local comum apropriado para guarda de recipientes de lixo. Seção III – Das Residências em Série Paralelas ao Alinhamento Predial Art. 18. Consideram-se residências em série paralelas ao alinhamento predial aquelas situadas ao longo de logradouro público oficial, dispensando a abertura de corredor de acesso, não podendo o número de residências em um mesmo lote ser superior a 10 (dez) unidades. Parágrafo Único. As residências em série paralelas ao alinhamento predial deverão obedecer às seguintes condições: I - serão destinadas exclusivamente ao uso residencial e somente poderão ser construídas em zonas onde for permitida a bifamiliaridade e/ou a multifamiliaridade; II - a fração do lote na qual será edificada cada residência obedecerá aos seguintes parâmetros quando localizada em meio de quadra: 88 a) testada mínima de 7,00m (sete metros); b) largura média mínima de 7,00m (sete metros); c) área mínima de 175,00 m² (cento e setenta e cinco metros quadrados); III - a fração do lote na qual será edificada cada residência obedecerá aos seguintes parâmetros quando localizada em esquina: a) mínimo de 11,00 m (onze metros) em todas as suas testadas; b) largura média mínima de 11, 00 m (onze metros); c) área mínima de 275,00 m² (duzentos e setenta e cinco metros quadrados). IV - será destinada área para recreação e lazer, contida na fração ideal de cada moradia, obedecida a legislação pertinente em vigor; V - haverá espaço para guarda de pelo menos 1 (um) veículo por residência, podendo o mesmo estar contido na fração ideal de cada residência ou em um único espaço de uso comum, obedecidos os recuos e as dimensões mínimas estabelecidas pela legislação pertinente em vigor. Seção IV – Dos Edifícios Art. 19. É vedada a construção de edifícios em lotes pertencentes à zona classificada nesta Lei como ZONA RESIDENCIAL UM – ZR1. § 1°. Os usos e os parâmetros de ocupação do solo relativos aos edifícios são aqueles estabelecidos no ANEXO V – TABELA DE USOS DO SOLO e no ANEXO VI – TABELA DE PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO DO SOLO desta Lei, respectivamente. § 2°. Na ZONA COMERCIAL UM – ZC1 – será permitida, a critério do CONCIDADE – Conselho da Cidade, a construção de edifícios com número de pavimentos superior ao máximo permitido para essa zona, desde que respeitado um afastamento mínimo entre a edificação e as divisas laterais e de fundos, calculado na razão de 40 cm (quarenta centímetros) para cada pavimento. § 3°. Todos os edifícios deverão obedecer à legislação pertinente quanto à exigência de áreas para recreação e lazer e de espaços para a guarda de veículos. Seção V – Dos Conjuntos Residenciais Art. 20. Considera-se conjunto residencial, para efeito desta Lei, as edificações em um mesmo lote constituídas por: I - 10 (dez) ou mais residências, quer sejam isoladas ou geminadas; II - 10 (dez) ou mais residências em série, quer sejam transversais ou paralelas ao alinhamento predial; III - mais de 2 (dois) edifícios de apartamentos, quer isoladamente ou em blocos; IV - grupamento misto, formado por unidades descritas nos incisos I, II e III do presente artigo, compondo um conjunto urbanístico integrado. § 1°. Os conjuntos residenciais destinam-se exclusivamente ao uso residencial. § 2°. O lote original deverá permanecer de propriedade de uma única pessoa ou em condomínio. § 3°. Quando constituídos por residências isoladas, geminadas ou em série, os conjuntos residenciais somente poderão ser construídos em zonas onde for permitida a bifamiliaridade ou a multifamiliaridade, devendo obedecer ao que segue; I - a fração do lote na qual será edificada cada residência obedecerá aos seguintes parâmetros quando localizada em meio de quadra: a) testada mínima de 7,00m (sete metros); b) largura média mínima de 7,00m (sete metros); c) área mínima de 175,00 m² (cento e setenta e cinco metros quadrados); II - a fração do lote na qual será edificada cada residência obedecerá aos seguintes parâmetros quando localizada em esquina ou contígua ao logradouro: a) mínimo de 11,00 m (onze metros) em todas as suas testadas; b) largura média mínima de 11, 00 m (onze metros); c) área mínima de 275,00 m² (duzentos e setenta e cinco metros quadrados). 89 § 4°. Quando constituídos por edifícios ou blocos de edifícios de apartamentos, exclusivamente ou juntamente com residências, os conjuntos residenciais somente poderão ser construídos em zonas onde for permitida a multifamiliaridade. § 5°. Os corredores de acesso dos conjuntos residenciais deverão obedecer ao que segue; I - quando destinados à passagem de veículos e pedestres, com residências em um só de seus lados, terão as seguintes dimensões mínimas: 9,00m (nove metros) sendo 6,00m (seis metros) de pista de rolamento, 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros) para o passeio na lateral edificada e 0,50m (cinqüenta centímetros) na lateral oposta; II - quando destinados à passagem de veículos e pedestres e possuírem residências de ambos os lados, terão as seguintes dimensões mínimas: 12,00m (doze metros), sendo 7,00m (sete metros) de pista de rolamento e 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros) de passeio em cada lateral; III - quando destinados somente à passagem de veículos, terão largura mínima de 3,50m (três metros e cinqüenta centímetros) em mão única e de 7,00m (sete metros) em mão dupla; IV - quando destinados somente à passagem de pedestres, terão largura mínima de 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros); os corredores de acesso às residências não poderão interligar duas vias públicas; V - quando houver mais de 10 (dez) residências em um mesmo alinhamento, deverá ser adotado no final do corredor de acesso um bolsão de retorno com diâmetro mínimo de 15,00m (quinze metros) na pista de rolamento. Art. 21. Nos conjuntos residenciais as edificações deverão guardar afastamento das divisas do lote segundo o estabelecido para a zona a que pertence e de 4,00m (quatro metros), no mínimo, em relação aos corredores de acesso de veículos e passagens de pedestres. Art. 22. Nos conjuntos residenciais constituídos por edifícios ou blocos de edifícios de apartamentos, os recuos entre os mesmos serão de 8,00m (oito metros) distância essa válida para todo o perímetro dos edifícios ou blocos de edifícios. Parágrafo Único. Será dispensado o recuo entre 2 (dois) edifícios contíguos que formarem um único bloco, desde que a justaposição não origine área enclausurada para iluminação e ventilação natural. Art. 23. Os conjuntos residenciais constituídos por residências isoladas, geminadas ou em série, deverão atender aos seguintes requisitos urbanísticos: I - conjuntos com 30 (trinta) até 100 (cem) unidades de moradia deverão apresentar, no mínimo, 2 (dois) padrões arquitetônicos distintos seja no volume, forma ou área construída; II - conjuntos com mais de 100 (cem) unidades de moradia deverão apresentar, no mínimo, 2 (dois) padrões de ocupação, conforme o estabelecido a seguir: a) residências unifamiliares isoladas; b) residências unifamiliares geminadas; c) residências unifamiliares em série. Parágrafo Único. Em qualquer dos casos mencionados nos incisos I e II do presente artigo, cada tipo de padrão arquitetônico deverá perfazer, no mínimo, 25,0% (vinte e cinco por cento) do número total de unidades de moradia do conjunto. Art. 24. Os conjuntos residenciais deverão possuir a seguinte infra-estrutura mínima, comum e exclusiva do empreendimento: I - rede de drenagem de águas pluviais; II - rede de abastecimento de água potável; III - rede de coleta de esgotos; IV - rede de distribuição de energia elétrica e iluminação; V - corredores de acesso de veículos revestidos com paralelepípedos, blocos intertravados de concreto, asfalto, ou pavimentação similar; VI - corredores de acesso de pedestres com revestimento mínimo de 1,20m (um metro e vinte centímetros) de largura em cimento alisado, ladrilhos hidráulicos, pedra ou similar; 90 VII - arborização, à razão de 1 (uma) árvore para cada 250,00m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados) de área de terreno; VIII - local apropriado para a guarda de recipientes de lixo. Art. 25. Os conjuntos residenciais deverão possuir área de recreação e lazer para seus moradores constituindo um ou mais espaços de uso comum, obedecida a legislação pertinente em vigor. Art. 26. Os conjuntos residenciais deverão possuir área destinada a estacionamento de veículos na proporção mínima de 1 (uma) vaga para cada unidade residencial, atendidas as disposições da legislação pertinente em vigor. § 1°. No caso de conjunto residencial constituído por residências isoladas, geminadas ou em série transversais ao alinhamento predial, as vagas para estacionamento poderão estar contidas na fração ideal de cada residência ou agrupadas em um ou mais espaços de uso comum. § 2°. No caso de conjunto residencial constituído por edifícios ou blocos de edifícios de apartamento, as vagas de estacionamento dos seus apartamentos poderão estar contidas sob a projeção dos edifícios no subsolo, no térreo ou outro pavimento, ou ainda fora da projeção dos mesmos, compreendendo um ou mais espaços de uso comum. CAPÍTULO IV – DAS EDIFICAÇÕES ESPECIAIS Art. 27. Os edifícios hospitalares deverão obedecer às exigências da presente Lei no que se refere ao uso e à ocupação do solo. § 1°. As edificações principais dos prédios hospitalares não poderão distar menos de 3,00m (três metros) das divisas do lote. § 2°. Consideram-se como edificações principais as enfermarias, quartos, salas de cirurgias e curativos, compartimentos destinados à consulta ou tratamento de enfermos, velórios e outras compreendidas nesta designação. § 3°. Nos hospitais para doentes portadores de moléstias mentais ou contagiosas a distância das edificações às divisas do lote não poderá ser inferior a 10,00m (dez metros). Art. 28. Os postos de abastecimento de veículos, serviços de lavagem, lubrificação e reparos, obedecerão às seguintes exigências: I - não poderão ser instalados a menos de 1.000,00m (mil metros) de distância de um outro posto; II - somente poderão ser instalados em terrenos de meio de quadra com área superior a 750,00m² (setecentos e cinqüenta metros quadrados), ou em terrenos de esquina com área superior a 850,00m² (oitocentos e cinqüenta metros quadrados); III - nos lotes de meio de quadra ou de esquina o afastamento frontal mínimo da projeção da cobertura será aquele especificado para a zona a que pertencem; IV - o afastamento mínimo das divisas laterais será de 2,00m (dois metros); V - no caso da edificação destinada à administração e loja de conveniências, o recuo da divisa lateral poderá ser dispensado; VI - os boxes de lavagem, pulverização e lubrificação dos postos de abastecimento ou lavajatos obedecerão aos seguintes requisitos: a) o recuo frontal mínimo será de 10,00m (dez metros); b) os recuos mínimos das divisas laterais e de fundo serão de 4,00m (quatro metros); c) poderão ser dispensados os recuos a que se refere a alínea “b” quando os boxes forem instalados em recintos cobertos e ventilados; d) as águas servidas deverão passar por caixas dotadas de crivos e filtros para retenção de detritos sólidos e graxas, bem como ser submetidas a tratamento primário antes de serem lançadas no esgoto; VII - as borracharias e oficinas de reparos obedecerão aos requisitos estabelecidos nas alíneas “a”, “b” e “d” do inciso anterior; VIII - as bombas de abastecimentos guardarão distâncias mínimas de: a) 6,00m (seis metros) do logradouro; b) 4,00m (quatro metros) de qualquer construção, mesmo que interna; 91 c) 5,00m (cinco metros) entre si; IX - nos postos localizados em contornos e acessos rodoviários à cidade, a edificação deverá guardar um recuo mínimo de 15,00m (quinze metros) do alinhamento predial; X - os recuos laterais deverão ser arborizados em toda a sua extensão com um maciço vegetal de 3,00m (três metros) de altura média. § 1°. Deverá ser observada a distância mínima de 200,00 m (duzentos metros) entre os postos de abastecimento de veículos e as seguintes categorias de edificações: I - hospitais e sanatórios; II - pré-escolas e creches; III - estabelecimentos de ensino fundamental, médio ou superior; IV - asilos e casas de repouso para idosos; V - igrejas, templos e locais de reunião para mais de 300 (trezentas) pessoas. VI - teatros e cinemas com lotação superior a 200 (duzentas) pessoas. § 2°. Quando o serviço prestado for exclusivamente de lava-jato, o mesmo poderá ser instalado em terreno de meio de quadra com área mínima de 250,00m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados), ou em terreno de esquina com área mínima de 350,00m² (trezentos e cinqüenta metros quadrados), obedecidas as demais disposições deste artigo e a Lei de Edificações. Art. 29. As edificações para fins escolares guardarão a distância mínima de 3,00m (três metros) de todas as divisas do lote, com exceção das edificações de apoio que obedecerão aos parâmetros da zona a que pertencem. Art. 30. As edificações destinadas a teatros e cinemas guardarão a distância mínima de 3,00m (três metros) das divisas laterais e de fundo do lote. Art. 31. As edificações destinadas à garagem e estacionamento de veículos em caráter comercial somente poderão ser instaladas na ZONA COMERCIAL UM – ZC1. Art. 32. As guaritas de segurança nas edificações residenciais, comerciais ou industriais, poderão ser construídas na área do recuo frontal obrigatório, desde que obedecidas as seguintes condições: I - o escoamento das águas pluviais será efetuado exclusivamente dentro dos limites do lote; II - a projeção dos beirais deverá ficar dentro dos limites do lote; III - nas edificações residenciais, a área máxima permitida será de 6,00m² (seis metros quadrados); IV - nas edificações industriais e comerciais, a área máxima permitida será de 9,00m² (nove metros quadrados); V - em ambos os casos, as guaritas deverão conter instalações sanitárias internas privativas. Art. 33. É vedada a construção das centrais de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP - na área correspondente ao recuo obrigatório do alinhamento predial do imóvel. CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 34. Os lotes aprovados anteriormente à publicação desta Lei que tiverem dimensões inferiores àquelas aqui estabelecidas, somente poderão ser edificados com ocupação unifamiliar, ressalvandose aqueles lindeiros às vias arteriais, onde será permitido uso misto, desde que com apenas uma ocupação unifamiliar. Parágrafo Único. Os parâmetros para ocupação do solo nos lotes referidos no caput serão definidos mediante decreto do Poder Executivo em até 90 (noventa) dias contados da publicação da presente Lei. Art. 35. Deverá ser mantida uma superfície permeável mínima nos lotes, cuja taxa em relação à área total dos mesmos consta do ANEXO VI – TABELA DE PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO DO SOLO desta Lei. 92 § 1°. Serão consideradas áreas permeáveis aquelas livres de edificação, da sua projeção ou de avanço do subsolo, não podendo ainda receber nenhum tipo de revestimento impermeável ou cobertura que impeça a infiltração imediata da água no solo. § 2°. Nos lotes situados nas zonas referidas nos incisos II, III, V e VI a permeabilidade mínima poderá ser reduzida de 25% para 15% da área do lote quando houver dispositivo de retenção de águas pluviais. § 3°. Nas zonas em que é exigido o recuo frontal em relação ao alinhamento predial, pelo menos 75,0% (setenta e cinco por cento) da área permeável deverão estar contidos na parte frontal do lote, na faixa correspondente ao referido recuo. Art. 36. Serão consideradas como áreas não computáveis para cálculo do coeficiente de aproveitamento: I - 100,00% (cem por cento) da área de recreação e lazer coberta, a exemplo de salão de festas, salão de jogos, sala de ginástica, churrasqueiras e saunas, desde que privativa do edifício e de uso comum dos seus condôminos; II - 100,00% (cem por cento) da área de recreação e lazer descoberta, a exemplo de quadras de esportes, piscinas e instalações afins, desde que privativa do edifício e de uso comum dos seus condôminos, ou privativa de residências isoladas ou geminadas; III - as áreas destinadas a estacionamento privativo da edificação; IV - os abrigos para centrais de gás; V - as guaritas; VI - o ático, desde que não ultrapasse o máximo de 1/3 (um terço) da área do pavimento imediatamente inferior; VII - o sótão, desde que não ultrapasse o máximo de 1/3 (um terço) da área do pavimento imediatamente inferior; VIII - os terraços desprovidos de cobertura e utilizados apenas como solarium ou estendal; IX - as sacadas, varandas e terraços, com até 1,20m (um metro e vinte centímetros) de projeção além das paredes e até o limite de 10% (dez por cento) da área de cada unidade de moradia; X - as floreiras com até 0,60m (sessenta centímetros) de projeção além das paredes. XI - os beirais com até 1,20m (um metro e vinte centímetros) de projeção além das paredes; Art. 37. Nos estabelecimentos definidos nesta Lei como industriais será permitida a exploração do comércio vinculado à venda dos bens e mercadorias neles produzidos. Art. 38. Somente a Prefeitura Municipal e as agências governamentais de habitação popular poderão construir conjuntos habitacionais populares no território municipal. Art. 38. Constituem parte integrante e complementar da presente Lei os seguintes anexos: I - ANEXO V – TABELA DE USOS DO SOLO; II - ANEXO VI – TABELA DE PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO DO SOLO; III - ANEXO VII – USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DE IRATI. Art. 39. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal, Prefeito Municipal 93 LEI DO SISTEMA VIÁRIO Dispõe sobre o Sistema Viário do Município de Irati e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte L E I : CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I – Dos Objetivos Art. 1º. A presente Lei define o Sistema Viário do Município, estabelecendo as diretrizes para o sistema de circulação e a implantação de arruamentos nas zonas urbanas e na zona agrícola do Município, sendo parte integrante do Plano Diretor Municipal de Irati. Art. 2º. Esta Lei tem por objetivos: I - complementar as diretrizes de uso e ocupação do solo no ordenamento territorial do município; II - fixar as condições necessárias para que as vias de circulação possam, adequadamente, desempenhar suas funções e dar vazão ao seu volume de tráfego; III - assegurar a continuidade do arruamento existente nos novos parcelamentos do solo no município; IV - fornecer o suporte técnico necessário para a elaboração dos projetos de pavimentação das vias públicas. Art. 3º. Todo e qualquer arruamento, bem como a execução de qualquer serviço ou obra no sistema viário do município deverão ser previamente aprovados pela Administração Municipal, nos termos aqui previstos e na Lei de Parcelamento do Solo Urbano. Parágrafo Único. A presente Lei complementa, sem alterar ou substituir, a Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural e a Lei de Parcelamento do Solo Urbano do Município. Seção II – Das Definições Art. 4º. Para efeito de aplicação da presente Lei, são adotadas as seguintes definições: I - arruamento: conjunto de logradouros públicos destinados à circulação viária e acesso aos lotes; II - ciclovia: via destinada ao tráfego exclusivo de bicicletas e afins, não sendo permitidos veículos motorizados; III - código de trânsito: conjunto das normas que disciplinam a utilização das vias de circulação; IV - estrada vicinal: estrada pavimentada ou não, que atende principalmente ao tráfego local do Município; V - logradouro público: área de terra de propriedade pública e de uso comum e/ou especial do povo, destinada a vias de circulação e espaços livres; VI - passeio: parte da via de circulação destinada ao tráfego de pedestres, em geral limitada pelo meio-fio e o alinhamento predial; VII - pista de rolamento: parte da via de circulação destinada ao desenvolvimento de uma ou mais faixas para o tráfego ou o estacionamento de veículos; VIII - sistema viário: conjunto das vias principais de circulação do Município, com hierarquia superior às de tráfego local; IX - sinalização de trânsito: conjunto dos elementos de comunicação visual adotados nas vias públicas para informação, orientação e advertência aos seus usuários; X - sinalização horizontal: constituída por elementos aplicados no pavimento das vias públicas; 94 XI - sinalização vertical: representada por painéis e placas implantados ao longo das vias públicas; XII - tráfego: fluxo de veículos que percorre uma via em determinado período de tempo; XIII - tráfego leve: fluxo inferior a 50 veículos por dia em uma direção; XIV - tráfego médio: fluxo compreendido entre 50 e 400 veículos por dia em uma direção; XV - tráfego pesado: fluxo superior a 400 veículos por dia em uma direção; XVI - trânsito: ato de circular por uma via; XVII - via arterial: que estrutura a organização funcional do sistema viário urbano e acumula os maiores fluxos de tráfego da cidade; XVIII - via coletora: que promove a ligação dos bairros com as vias arteriais; XIX - via conectora: que promove a ligação entre os bairros; XX - via local: destinada exclusivamente a dar acesso às moradias; XXI - vias públicas ou de circulação: acessos e contornos rodoviários, avenidas, ruas, alamedas, travessas, estradas e caminhos de uso público. CAPÍTULO II – DO SISTEMA VIÁRIO DO MUNICÍPIO Art. 5º. As vias de circulação do município, conforme suas funções e características físicas classificam-se de acordo com a seguinte hierarquia em ordem decrescente de importância, a qual também define a preferência de passagem nos cruzamentos: I - Nível I, compreendendo as rodovias federais e estaduais e os contornos rodoviários; II - Nível II, compreendendo as vias arteriais; III - Nível III, compreendendo as vias conectoras; IV - Nível IV, compreendendo as vias coletoras; V - Nível V, compreendendo as rodovias municipais e estradas vicinais; VI - Nível VI, compreendendo as vias locais; VII - Nível VII, compreendendo as ciclovias. Parágrafo Único. A classificação contida neste artigo consta do ANEXO VIII – HIERARQUIA VIÁRIA MUNICIPAL e do ANEXO IX – HIERARQUIA VIÁRIA URBANA DE IRATI, os quais são partes integrantes e complementares da presente Lei. Art. 6º. Os arruamentos nos projetos de parcelamento do solo no Município deverão obedecer às diretrizes do Sistema Viário, definidas na presente Lei. Parágrafo Único. A representação gráfica das diretrizes do Sistema Viário do Município está indicada no ANEXO X – DIRETRIZES VIÁRIAS URBANAS DE IRATI, o qual é parte integrante e complementar da presente Lei. Art. 7º. As vias públicas deverão ter largura mínima de 18,00m (dezoito metros), sendo 12,00m (doze metros) de pista de rolamento e 3,00m (três metros) de passeio de cada lado. § 1º. As vias que conformarem prolongamentos de vias existentes deverão manter a mesma largura de passeio e de pista de rolamento, respeitadas as dimensões mínimas do caput deste artigo. § 2º. A representação gráfica dos gabaritos para dimensionamento dos passeios consta do ANEXO XI – GABARITO DE PASSEIOS, parte integrante e complementar da presente Lei. Art. 8º. Na ZONA AGRÍCOLA – ZA, as larguras mínimas das faixas de domínio das estradas rurais serão as seguintes: I - 15,00m (quinze metros), sendo 11,00m (onze metros) de pista de rolamento e 2,00m de faixa non aedificandi de cada lado, no caso das seguintes rodovias municipais: a) Irati – Itapará; b) Irati – Pinho de Baixo; c) Rio Preto – Pirapó; II - 12,00m (doze metros), sendo 8,00m (oito metros) de pista de rolamento e 2,00m (dois metros) de faixa non aedificandi de cada lado nas demais rodovias municipais; III - 10,00m (dez metros), sendo 6,00m (seis metros) de pista de rolamento e 2,00m (dois metros) de faixa non aedificandi de cada lado, nas estradas vicinais. 95 Parágrafo Único. Não será permitido o plantio na área destinada à faixa non aedificandi, nem tampouco seu fechamento com cercas, muros ou quaisquer outros meios. Art. 9º. As vias de circulação no Município, segundo a hierarquia estabelecida no artigo 5º desta Lei, correspondem à seguinte classificação quanto ao volume de tráfego, para efeito de subsidiar a elaboração de projetos de pavimentação: I - Classe 1, de tráfego pesado, compreendendo: a) rodovias federais e estaduais; b) contornos rodoviários; c) vias arteriais. II - Classe 2, de tráfego médio, compreendendo: a) vias conectoras; b) vias coletoras; c) rodovias municipais; III - Classe 3, de tráfego leve, compreendendo: a) estradas vicinais; b) vias locais. Parágrafo Único. A pavimentação da pista de rolamento das vias de Classe 1 deverá ser executada com Concreto Betuminoso Usinado a Quente - CBUQ. Art. 10. A sinalização das vias públicas é de responsabilidade do Município, consoante estabelece a Lei Federal n° 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro. § 1º. Toda e qualquer via pavimentada no Município deverá receber sinalização de trânsito, segundo as exigências da legislação pertinente em vigor. § 2º. A sinalização horizontal das vias pavimentadas nos novos parcelamentos do solo será executada às expensas dos respectivos parceladores, a partir de projeto previamente aprovado pelo órgão responsável do Município. Art. 11. São partes integrantes e complementares desta Lei os seguintes anexos: I - ANEXO VIII – HIERARQUIA VIÁRIA MUNICIPAL; II - ANEXO IX – HIERARQUIA VIÁRIA URBANA DE IRATI; III - ANEXO X – DIRETRIZES VIÁRIAS URBANAS DE IRATI; IV - ANEXO XI – GABARITO DE PASSEIOS. Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal, Prefeito Municipal 96 LEI DO ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS Dispõe sobre o estacionamento de veículos automotores nas vias públicas do Município de Irati e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte L E I : CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º. A presente Lei regulamenta o estacionamento de veículos automotores nas vias públicas do Município, observadas as disposições das legislações federais e estaduais relativas à matéria, sendo parte integrante do Plano Diretor Municipal de Irati. Art. 2º. Esta Lei tem por objetivos: I - regulamentar o estacionamento de veículos automotores nas vias públicas do Município; II - assegurar a acessibilidade ao estacionamento de veículos automotores por parte de pessoas idosas e portadores de necessidades especiais; III - implantar o Estacionamento Rotativo Regulamentado no Município. Art. 3º. Para efeito de aplicação da presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a delimitar vagas de estacionamento específico, destinadas aos seguintes usos: I - vagas exclusivas para veículos conduzidos ou que conduzam portadores de necessidades especiais, devidamente identificados e autorizados, as quais serão distribuídas no quadro urbano na proporção de 2% (dois por cento) do total de vagas; II - vagas exclusivas para veículos conduzidos ou que conduzam pessoas idosas, devidamente identificados e autorizados, as quais serão distribuídas no quadro urbano na proporção de 5% (cinco por cento) do total de vagas; III - vagas exclusivas para motocicletas, motonetas e ciclomotores; IV - vagas exclusivas para veículos de aluguel, devidamente identificados e autorizados; V - vagas exclusivas para veículos em operação de carga e descarga; VI - vagas exclusivas para Serviço de Transporte Individual de Passageiros (Táxi); VII - vagas exclusivas para ambulâncias, as quais se localizarão em frente a hospitais, postos de saúde, clínicas e afins; VIII - vagas exclusivas para viaturas policiais devidamente caracterizadas, as quais se localizarão em frente aos órgãos públicos de segurança; IX - vagas exclusivas para estacionamento de curta duração, gratuito, com uso obrigatório do pisca-alerta ativado, em período de tempo máximo de 15 minutos, as quais se localizarão em frente a farmácias, drogarias e afins; X - vagas destinadas ao Estacionamento Rotativo Regulamentado, nos termos definidos pela presente Lei. § 1º. A delimitação das vagas de estacionamento específico constantes nas alíneas I a IX do presente artigo será definida mediante decreto do Poder Executivo Municipal em até 90 (noventa) dias contados da publicação da presente Lei. § 2º. Todas as vagas de estacionamento específico previstas neste artigo deverão ser devidamente identificadas através de sinalização viária vertical e horizontal, conforme padrões e critérios estabelecidos pelo CONTRAN. CAPÍTULO II – DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO REGULAMENTADO Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implantar o Estacionamento Rotativo Regulamentado de veículos automotores nas vias públicas do Município de Irati, Estado do Paraná, mediante cobrança, na forma estabelecida por esta Lei. 97 Art. 5º. A área de abrangência do Estacionamento Rotativo Regulamentado no Município de Irati consiste das seguintes vias públicas: I - Rua Doutor Munhoz da Rocha, no trecho compreendido entre a Rua Carlos Thoms e a Rua Doutor Correia; II - Rua Coronel Emílio Gomes, no trecho compreendido entre a Rua Carlos Thoms e Rua Doutor Correia; III - Rua Alfredo Bufren, no trecho compreendido entre a Travessa Jaime Luiz Stolf e a Rua Doutor Correia; IV - Rua Coronel Gracia, no trecho compreendido entre a Rua Doutor Munhoz da Rocha e a Rua 19 de Dezembro; V - Rua 15 de Novembro, no trecho compreendido entre a Rua Doutor Munhoz da Rocha e a Rua 19 de Dezembro; VI - Rua 19 de Dezembro, no trecho compreendido entre a Rua Coronel Gracia e a Rua Trajano Gracia; VII - Rua Trajano Gracia, no trecho compreendido entre a Rua 19 de Dezembro e a Rua Desembargador Joaquim Ferreira Guimarães. Parágrafo único. A representação gráfica da área de abrangência do Estacionamento Rotativo Regulamentado no Município de Irati está indicada no ANEXO XII – ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO REGULAMENTADO, que integra a presente Lei. Art. 6º. Os horários de fiscalização e cobrança do Estacionamento Rotativo Regulamentado serão os seguintes: I - dias úteis, das 9:00 horas às 19:00 horas; II - sábado, das 9:00 horas às 13:00 horas. Art. 7º. A utilização do Estacionamento Rotativo Regulamentado far-se-á através da compra do “Cartão de Estacionamento Regulamentado”, com períodos e valores diferenciados, sendo: I - “Cartão de Estacionamento Regulamentado” de 1 (uma) hora, no valor unitário de R$ 0,50 (cinqüenta centavos); II - “Cartão de Estacionamento Regulamentado” de 2 (duas) horas, no valor unitário de R$ 1,00 (um real). § 1º. A aquisição do “Cartão de Estacionamento Regulamentado” poderá ser efetuada através do Agente Municipal de Trânsito ou no comércio local, em estabelecimentos a serem definidos mediante decreto do Poder Executivo Municipal em até 90 (noventa) dias contados da publicação da presente Lei. § 2º. Quando da utilização do Estacionamento Rotativo Regulamentado, os veículos automotores deverão ter afixado em seu interior, junto ao para-brisa dianteiro, o “Cartão de Estacionamento Regulamentado” devidamente preenchido, registrando com caneta esferográfica o ano, o mês, o dia, a hora e o minuto de início do estacionamento. § 3º. Os veículos automotores poderão permanecer estacionados em uma mesma vaga por um período máximo de 2 (duas) horas, após o qual deverão ser transferidos para outra vaga, obrigatoriamente situada em outro quarteirão. § 4º. O fato do condutor ou de qualquer outra pessoa permanecer no interior do veículo não desobriga o preenchimento e utilização do “Cartão de Estacionamento Regulamentado”. Art. 8º. Ficarão dispensados da cobrança do Estacionamento Rotativo Regulamentado os seguintes veículos: I - veículos pertencentes à administração direta e indireta do Município de Irati e de outros Municípios; II - veículos pertencentes à administração direta e indireta da União e do Estado; III – Veículos dos Oficiais de Justiça, mediante apresentação da identidade funcional; IV - veículos utilizados para Serviço de Transporte Individual de Passageiros (Táxi), enquanto durar o embarque e o desembarque do usuário, não podendo ultrapassar o tempo máximo de 15 (quinze) minutos; IV - ambulâncias. 98 Art. 9º. A fiscalização da utilização das vagas do Estacionamento Rotativo Regulamentado, bem como a autuação dos infratores, serão de competência dos Agentes Municipais de Trânsito credenciados pela Autoridade Municipal de Trânsito. Parágrafo único. A receita auferida pela exploração do Estacionamento Rotativo Regulamentado, inclusive aquela proveniente da autuação dos infratores, deduzidos os custos operacionais, será definida mediante decreto do Poder Executivo Municipal em até 90 (noventa) dias contados da publicação da presente Lei. Art. 10. A fiscalização e cobrança do Estacionamento Rotativo Regulamentado de veículos automotores previsto nesta Lei não acarretará ao Município a obrigação de guardá-los ou de vigiá-los, nem a responsabilidade por acidentes, roubos, furtos ou danos de qualquer natureza que estes ou seus usuários vierem a sofrer. Art. 11. Será considerado estacionamento em desacordo com a legislação a utilização indevida das vagas destinadas ao Estacionamento Rotativo Regulamentado, incluindo: I - permanência do veículo além do período máximo autorizado; II - ausência de “Cartão de Estacionamento Regulamentado” ou afixação do mesmo pelo lado de fora do veículo; III - utilização do mesmo “Cartão de Estacionamento Regulamentado” por mais de uma vez; IV - utilização de “Cartão de Estacionamento Regulamentado” com preenchimento incorreto, parcial ou em branco; V - utilização do “Cartão de Estacionamento Regulamentado” preenchido à lápis ou rasurado; VI - transferência do veículo para outra vaga no mesmo quarteirão após decorrido o prazo máximo de estacionamento autorizado. Art. 12. A utilização indevida das vagas destinadas ao Estacionamento Rotativo Regulamentado implicará na emissão de “Aviso de Irregularidade”. § 1º. O “Aviso de Irregularidade” implicará no pagamento de valor correspondente a 10 (dez) horas de estacionamento, equivalentes a R$ 5,00 (cinco reais). § 2º. O pagamento do “Aviso de Irregularidade” pelo usuário se dará através da quitação do valor correspondente junto aos Agentes Municipais de Trânsito, em um prazo máximo de 10 (dez) dias úteis após a infração. § 3º. Esgotado o prazo previsto no § 2º deste artigo, sem que haja a devida regularização, caberá à Autoridade Municipal de Trânsito o envio do “Aviso de Irregularidade” à Autoridade Municipal de Trânsito, para a sua respectiva conversão em Auto de Infração. § 4º. A infração será tipificada no art. 181, alínea XVII, da Lei Federal nº. 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). Art. 13. É parte integrante e complementar desta Lei o ANEXO XII – ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO REGULAMENTADO. Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal, Prefeito Municipal 99 LEI DE TRÁFEGO DE CAMINHÕES E SERVIÇO DE CARGA E DESCARGA Dispõe sobre o tráfego de caminhões e o serviço de carga e descarga nas vias públicas do Município de Irati e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte L E I : CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º. A presente Lei regulamenta o tráfego de caminhões e o serviço de carga e descarga nas vias públicas do Município de Irati, observadas as disposições das legislações federais e estaduais relativas à matéria, sendo parte integrante do Plano Diretor Municipal de Irati. Art. 2º. Esta Lei tem por objetivos: I - regulamentar o tráfego de caminhões nas vias públicas do Município; II - regulamentar o serviço de carga e descarga nas vias públicas do Município; III - implantar a Zona Central de Tráfego. Art. 3º. Para efeito de aplicação da presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar a Zona Central de Tráfego, cuja área de abrangência consiste das vias públicas delimitadas no ANEXO XIII – ÁREA DE ABRANGÊNCIA DA ZONA DE TRÁFEGO CENTRAL DE IRATI. CAPÍTULO II – DO TRÁFEGO DE CAMINHÕES E SERVIÇO DE CARGA E DESCARGA Art. 4º. Fica proibida a circulação de veículos com capacidade de carga útil acima de 7,0 (sete) toneladas e/ou comprimento acima de 7,0m (sete metros), no interior da Zona Central de Tráfego, nos seguintes horários: I - dias úteis, das 9:00 horas às 19:00 horas; II - sábado, das 9:00 horas às 13:00 horas. Art. 5º. A operação de carga e descarga na Zona Central de Tráfego obedecerá aos seguintes horários, de acordo com a capacidade de carga útil e comprimento dos veículos em operação, a saber: I - veículos utilitários de até 1,8 toneladas: será permitida em qualquer horário, sendo obrigatório o uso de cartão específico quando realizado em vagas destinadas ao Estacionamento Rotativo Regulamentado, nos termos da legislação específica; II - veículos de carga com capacidade entre 1,8 e 7,0 toneladas, e comprimento máximo de 7,0 m (sete metros): será permitida somente em espaços demarcados para carga/descarga, nos seguintes horários: a) dias úteis, das 19:30 horas às 08:30 horas; b) fins de semana, das 13:30 horas de sábado às 08:30 horas de segunda-feira. § 1º. A critério da Autoridade Municipal de Trânsito, será permitida a operação de carga e descarga por veículos que ultrapassarem as capacidades e horários estabelecidos nesta Lei, mediante autorização especial previamente concedida. § 2º. Aos veículos portadores de autorização especial, será obrigatória a fixação da mesma em seu interior, junto ao para-brisa dianteiro, enquanto os mesmos estiverem em operação de carga e descarga. 100 Art. 7º. É parte integrante e complementar desta Lei o ANEXO XIII – ÁREA DE ABRANGÊNCIA DA ZONA DE TRÁFEGO CENTRAL. Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal, Prefeito Municipal 101 LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Para Fins Urbanos no Município de Irati e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte L E I : CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Seção I – Dos Objetivos Art. 1º. Esta Lei regula, com fundamento nas leis n° 6.766/79 e n° 9.785/99, o parcelamento do solo para fins urbanos no Município, obedecidas as demais normas federais e estaduais relativas à matéria, sendo parte integrante do Plano Diretor Municipal de Irati. § 1º. Considera-se para fins urbanos o parcelamento do solo nas áreas declaradas urbanas por lei municipal. § 2º. Consideram-se áreas urbanas, para fins de aplicação desta Lei, aquelas assim definidas na Lei do Perímetro Urbano do Município. § 3º. Considera-se Zona Agrícola, para fins de aplicação desta Lei, aquela pertencente ao Município de Irati, localizada fora dos limites das áreas urbanas definidas na Lei do Perímetro Urbano do Município. Art. 2º. Esta Lei tem por objetivos: I - orientar o projeto e a execução de qualquer serviço ou obra de parcelamento do solo para fins urbanos no Município; II - prevenir assentamento urbano em área imprópria para esse fim; III - evitar a comercialização de lotes inadequados às atividades urbanas; IV - assegurar a observância de padrões urbanísticos e ambientais de interesse da comunidade no processo de parcelamento do solo para fins urbanos. Art. 3º. A execução de qualquer loteamento, arruamento, desmembramento ou remembramento no Município, dependerá de prévia licença da Prefeitura, devendo ser ouvidas, quando for o caso, as autoridades mencionadas no Capítulo V da Lei nº. 6.766/79. § 1º. As disposições da presente Lei aplicam-se também aos loteamentos, arruamentos e desmembramentos efetuados em virtude de divisão amigável ou judicial, para a extinção de comunhão ou qualquer outro fim. § 2º. O Poder Executivo poderá negar licença para parcelar em áreas específicas ou suspender por tempo determinado a aprovação de parcelamento do solo no Município. § 3º. Esta Lei complementa, sem alterar ou substituir, as exigências de caráter urbanístico estabelecidas na Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural e na Lei do Sistema Viário do Município. Seção II – Das Definições Art. 4º. Para efeito de aplicação da presente Lei, são adotadas as seguintes definições: I - alinhamento predial: linha divisória entre o lote e o logradouro público; II - alvará: documento expedido pela Prefeitura Municipal concedendo licença para o funcionamento de atividades ou a execução de serviços e obras; III - área de fundo de vale: área do loteamento destinada à proteção das nascentes e leitos dos cursos d’água; 102 IV - área total: área abrangida pelo loteamento, desmembramento ou condomínio horizontal, de acordo com os limites definidos no seu registro imobiliário; V - área líquida: área resultante da diferença entre a área total do loteamento ou desmembramento e a soma das áreas de logradouros públicos, espaços livres de uso público e outras áreas a serem incorporadas ao patrimônio público; VI - arruamento: logradouro ou conjunto de logradouros públicos destinados à circulação viária e acesso aos lotes urbanos; VII - condomínio horizontal: modelo de parcelamento do solo formando área fechada por muros, com acesso único controlado, em que a cada unidade autônoma cabe, como parte inseparável, fração ideal de terreno correspondente às áreas comuns destinadas a vias de acesso e recreação; VIII - desdobro: parcelamento de um lote em dois; IX - desmembramento ou subdivisão: parcelamento de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes; X - equipamento comunitário: equipamento público destinado à educação, cultura, lazer, saúde, segurança e similares; XI - equipamento urbano: equipamento público de abastecimento de água, coleta de esgoto, drenagem de águas pluviais, distribuição de energia elétrica, iluminação pública e telefonia; XII - espaço livre de uso público: área do loteamento reservada ao uso comum e/ou especial do povo, para recreação, lazer e atividades ao ar livre; XIII - fração ideal: parte inseparável de um lote ou coisa comum, considerada para fins de ocupação; XIV - fundo do lote: divisa oposta à testada, sendo, nos lotes de esquina, a divisa oposta à testada menor, ou, no caso de testadas iguais, à testada de da via de maior hierarquia; XV - gleba: área de terra, com localização e delimitação definidas, não resultante de processo regular de parcelamento do solo para fins urbanos; XVI - infra-estrutura básica: equipamentos urbanos de iluminação pública, redes de escoamento das águas pluviais, de esgotamento sanitário, de abastecimento de água potável e de energia elétrica pública e domiciliar, e vias de circulação pavimentadas. XVII - largura média do lote: distância entre as divisas laterais do lote, ou entre a maior testada e o lado oposto, ou entre duas testadas opostas, medida ortogonalmente no ponto médio da profundidade do lote; XVIII - logradouro público: área de terra de propriedade pública e de uso comum e/ou especial do povo, destinada às vias de circulação e aos espaços livres; XIX - lote ou data: terreno com acesso ao logradouro e servido de infra-estrutura, cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos em lei municipal para a zona a que pertence; XX - loteamento: subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação e logradouros públicos, ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias já existentes; XXI - parcelamento: subdivisão de gleba sob a forma de loteamento, desdobro, desmembramento, remembramento ou condomínio horizontal; XXII - passeio ou calçada: parte do logradouro ou via de circulação destinada ao tráfego de pedestres; XXIII - pista de rolamento: parte da via de circulação destinada ao desenvolvimento de uma ou mais faixas para o tráfego e estacionamento de veículos; XXIV - profundidade do lote: distância entre a testada e o fundo do lote, medida entre os pontos médios da testada e da divisa do fundo ; XXV - quadra: terreno circundado por vias de circulação dotadas de infra-estrutura, resultante de processo regular de parcelamento do solo para fins urbanos; XXVI - remembramento ou unificação: junção de dois ou mais lotes para formarem um único lote; XXVII - talvegue: linha sinuosa definida pela sucessão dos pontos de maior profundidade ao longo do leito de um curso d’água; XXVIII - via de acesso: área de uso comum destinada à circulação de veículos e ao acesso às unidades de condomínios horizontais; XXIX - via de circulação: avenidas, ruas, alamedas, travessas, estradas e caminhos de uso público. 103 CAPÍTULO II – DAS NORMAS TÉCNICAS Seção I – Dos Parcelamentos para Fins Urbanos Art. 5º. Nenhum parcelamento do solo será permitido: I - em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas; II - em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados; III - em terrenos com declividade igual ou superior a 30,0% (trinta por cento); IV - em terrenos cujas condições geológicas e geotécnicas não aconselhem a edificação; V - em áreas de preservação ecológica, ou naquelas onde a poluição impeça condições suportáveis, até a sua correção; VI - em terrenos situados nas ZONAS DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL – ZPA, instituídas pela Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural. Parágrafo Único. É vedado desmatar ou alterar a morfologia do terreno fora dos limites estritamente necessários à abertura das vias de circulação, exceto mediante aprovação expressa do Poder Executivo. Art. 6º. A maior dimensão da quadra não poderá exceder a 250,00m (duzentos e cinqüenta metros) e sua área não poderá ser superior a 30.000,00m² (trinta mil metros quadrados). Parágrafo Único. As quadras oriundas de projetos de loteamento deverão ser dotadas da infra-estrutura exigida no Capítulo III desta Lei em todas as suas testadas lindeiras a logradouros públicos. Art. 7º. As dimensões e área mínimas, bem como os usos e os parâmetros de ocupação dos lotes oriundos de parcelamentos serão aqueles da zona em que se localiza a gleba, segundo estabelecido na Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural do Município. § 1º. As dimensões e área mínimas dos lotes resultantes de parcelamentos deverão obedecer aos seguintes parâmetros: I - quando localizados em meio de quadra terem: a) testada mínima de 10,00m (dez metros); b) largura média mínima de 10,00m (dez metros); c) área mínima de 250,00 m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados); II - quando situados em esquina terem: a) mínimo de 14,00 m (quatorze metros) em todas as suas testadas; b) largura média mínima de 14,00 m (quatorze metros); c) área mínima de 350,00 m² (trezentos e cinqüenta metros quadrados). § 2º. Os condomínios horizontais serão destinados exclusivamente ao uso residencial, sendo os usos e os parâmetros de ocupação do solo iguais ao da ZONA RESIDENCIAL – ZR, observado o que segue: I - somente poderão ser construídos em zonas onde for permitida a bifamiliaridade e/ou a multifamiliaridade; II - a propriedade do imóvel não poderá ser desmembrada, devendo o lote permanecer em nome de uma única pessoa ou de condomínio; III - os recuos frontais obrigatórios das frações unitárias deverão ser obedecidos tanto em relação às via de acesso quanto ao logradouro público, mesmo que as unidades não se sirvam desse logradouro. § 3º. Somente serão permitidas alterações nas parcelas dos condomínios horizontais que resultem em unidades com área igual ou superior às estabelecidas no respectivo Alvará de Aprovação. Art. 8º. Poderão excetuar-se do disposto no § 1º. do artigo 7º. unicamente os loteamentos implantados pela Prefeitura Municipal ou por agências governamentais de habitação popular destinados a conjuntos habitacionais populares. 104 Art. 9º. São consideradas áreas de fundo de vale aquelas que se localizam em torno das nascentes e ao longo do leito dos cursos d’água, tendo como limite o seu talvegue e os próximos 30,0m (trinta metros) de mata ciliar ou a via paisagística quando existir. § 1º. A distância da via paisagística ao curso d’água será de, no mínimo, 30,00m (trinta metros) do seu leito e de, no mínimo, 50,00m (cinqüenta metros) em torno da sua nascente, atendendo ao disposto na legislação federal em vigor e ao traçado das diretrizes de arruamento estabelecidas na Lei do Sistema Viário do Município. § 2º. As áreas de fundo de vale definidas no caput serão mantidas como ZONA DE PROTEÇÃO DE FUNDO DE VALE – ZPFV, conforme previsto na Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural do Município. Art. 10. As vias de circulação de qualquer loteamento deverão: I - articular-se com as vias adjacentes oficiais existentes ou projetadas, em obediência às diretrizes de arruamento estabelecidas na Lei do Sistema Viário do Município; II - obedecer aos gabaritos das vias estabelecidos na Lei do Sistema Viário do Município; III - ser providas de praça de manobra com passeio, que possa conter um círculo com diâmetro mínimo de 15,00m (quinze metros) na pista de rolamento, quando houver interrupção ou descontinuidade no traçado, salvo se constituir diretriz de arruamento estabelecida na Lei do Sistema Viário do Município. § 1º. As servidões de passagem que porventura gravem terrenos a parcelar deverão ser consolidadas pelas novas vias de circulação, obedecidas as normas das concessionárias dos respectivos serviços públicos. § 2º. Na aprovação de condomínios horizontais não será permitido interromper o traçado das diretrizes de arruamento previstas na Lei do Sistema Viário, devendo a gleba original ser subdividida em tantas glebas quantas forem necessárias para a implantação das referidas diretrizes. § 3º. Nos condomínios horizontais, as áreas de uso comum destinadas a vias de acesso deverão obedecer às seguintes larguras e condições mínimas: I - 9,00m (nove metros), sendo 6,00m (seis metros) para a pista de rolamento, 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros) para o passeio na lateral edificada e 0,50m (cinqüenta centímetros) na lateral oposta, quando as edificações estiverem dispostas em um único lado da via de acesso; II - 12,00m (doze metros), sendo 7,00m (sete metros) para a pista de rolamento e 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros) de passeio em cada lateral, quando as edificações estiverem dispostas em ambos os lados da via de acesso; III - quando houver mais de 5 (cinco) lotes em um mesmo alinhamento, será adotado, no final da via de acesso, bolsão de retorno com diâmetro mínimo de 15,00m (quinze metros) na pista de rolamento. Art. 11. Nos loteamentos, as áreas destinadas a sistema de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, serão repassadas à municipalidade, não podendo ser inferior a 35% (trinta e cinco por cento) do total do empreendimento. § 1º. Os espaços livres de uso público e as áreas destinadas a equipamentos comunitários serão proporcionais à densidade de ocupação prevista para a gleba, observados os parâmetros mínimos abaixo discriminados, em proporção à área total do loteamento: I - 5,0% (cinco por cento) para os espaços livres de uso público; II - 5,0% (cinco por cento) para as áreas destinadas a equipamentos comunitários. § 2º. Nos loteamentos industriais, as áreas a serem transferidas para o Município poderão ser reduzidas, a critério do CONCIDADE - Conselho da Cidade. § 3º. O Poder Executivo poderá receber áreas de fundo de vale, mas estas valerão somente 1/4 (um quarto) de sua área, ou seja, serão computados 0,25m² (zero vírgula vinte e cinco metros quadrados) para cada 1,00m² (um metro quadrado) de superfície real dessas áreas, para efeito do cálculo referido no caput deste artigo. 105 § 4º. As áreas de fundo de vales aceitas pelo Município serão subtraídas da área referida no inciso I, § 1º, não podendo ultrapassar a 5,00% (cinco por cento) da área total do empreendimento. § 5º. As rótulas de interseção viária serão computadas na área do sistema viário. Art. 12. Nos condomínios horizontais e desmembramentos com mais de 10 (dez) unidades, será transferida à municipalidade área equivalente a, no mínimo, 10% (dez por cento) do total do empreendimento, a qual será utilizada estritamente para a implantação de equipamentos comunitários ou espaços livres de uso público. § 1º. A critério do CONCIDADE - Conselho da Cidade, ou quando a área a ser transferida não atingir os parâmetros e dimensões mínimos da zona em que se insere, a transferência de que trata o caput deste artigo poderá ser substituída pela doação ao Município de valor correspondente a 10% (dez por cento) da área total do empreendimento, o qual será integralmente destinado ao Fundo Municipal de Habitação. § 2º. Nos condomínios horizontais, a área a ser doada será externa ao mesmo, com frente para a via pública. § 3º. Nos condomínios horizontais, será obrigatória também a destinação de uma área de recreação de uso comum, equivalente a 5,0% (cinco por cento) da área total do empreendimento, com, no mínimo, 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), podendo ser dividida em, no máximo, 2 (duas) localizações. Art. 13. A partir da data do registro do loteamento, do condomínio horizontal ou do desmembramento, passam a integrar o patrimônio e domínio do Município, mediante escritura pública de doação custeada pelo parcelador, as áreas de que tratam os artigos 11 e 12 desta Lei, as quais serão constantes do projeto urbanístico e do memorial descritivo do empreendimento, aprovados pela Prefeitura Municipal. Art. 14. Os imóveis constituídos por espaços livres de uso público e por áreas de equipamentos comunitários não poderão ter a sua destinação alterada pelo parcelador ou pelo Poder Público Municipal, a partir da aprovação do projeto de parcelamento, salvo na ocorrência das hipóteses previstas na legislação federal. Art. 15. A Prefeitura não assumirá qualquer responsabilidade por diferenças acaso verificadas nas dimensões e áreas dos lotes em qualquer tipo de parcelamento. Seção II – Dos Parcelamentos para Fins Rurais Art. 16. É vedado o parcelamento do solo para fins urbanos na Zona Agrícola do Município. § 1º. A Zona Agrícola somente poderá ser utilizada para fins de exploração extrativista e turística, agrícola e pecuária, além dos usos permitidos e permissíveis para ela especificados na Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural do Município. § 2º. O parcelamento da Zona Agrícola deverá obedecer ao módulo mínimo estabelecido para o Município pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, atendendo ainda aos seguintes requisitos: I - será registrada uma reserva florestal legal dentro do próprio imóvel, preferentemente em uma única área, previamente aprovada pelo Instituto Ambiental do Paraná - IAP; II - a largura das pistas de rolamento das estradas de acesso às parcelas será estabelecida conforme o carregamento da via, obedecido ao mínimo de 10,00m (dez metros), sendo 6,00m (seis metros) de pista de rolamento e 2,00m (dois metros) de faixa non aedificandi de cada lado. § 3º. Não serão exigidos para os parcelamentos rurais os demais requisitos previstos nesta Lei. 106 CAPÍTULO III – DA INFRA-ESTRUTURA Art. 17. Nos loteamentos, condomínios horizontais e desmembramentos com mais de 10 (dez) unidades serão obrigatórios os seguintes serviços e obras de infra-estrutura: I - demarcação das quadras, lotes, logradouros públicos e vias de acesso, através de marcos que deverão ser mantidos pelo parcelador em perfeitas condições após a aprovação do parcelamento; II - rede de escoamento de águas pluviais de acordo com as normas do órgão municipal competente; III - rede de esgotamento sanitário de acordo com as normas da respectiva concessionária; IV - rede de abastecimento de água potável de acordo com as normas da respectiva concessionária; V - rede compacta de distribuição de energia elétrica e de iluminação pública de acordo com as normas da respectiva concessionária; VI - pavimentação das pistas de rolamento das vias de acesso e circulação e das praças, incluindo a construção de guias e sarjetas, de acordo com as normas do órgão municipal competente e o estabelecido na Lei do Sistema Viário do Município; VII - arborização dos passeios e canteiros segundo projeto aprovado pela Prefeitura Municipal; VIII - recobrimento vegetal de cortes e taludes do terreno e proteção de encostas, quando necessário, e implantação e/ou reconstituição da mata ciliar. § 1º. Quando não for possível interligar a rede de galerias de águas pluviais do empreendimento à rede existente, será obrigatória a execução de emissário com dissipador de energia na sua extremidade, conforme projeto aprovado pelo órgão competente da Prefeitura Municipal. § 2º. Quando não for possível interligar a rede de esgotamento sanitário do empreendimento à rede existente, será obrigatória a execução e lacre da mesma, até que possa ser interligada, conforme projeto aprovado pela concessionária competente. § 3º. Serão construídas rampas de acesso no meio-fio, junto às esquinas, para pessoas portadoras de necessidades especiais, segundo os padrões definidos na Lei do Sistema Viário do Município. § 4º. Quando a arborização de passeios prevista no Inciso VII deste artigo referir-se a logradouro lindeiro a lotes, sua densidade será de 1 (uma) árvore por lote, no mínimo. Art. 18. As obras e serviços de infra-estrutura exigidos para os parcelamentos deverão ser executados segundo cronograma físico previamente aprovado pela Prefeitura Municipal. § 1.º O parcelador terá prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de publicação do Decreto de Aprovação do loteamento ou expedição do Alvará de Licença de subdivisão pela Prefeitura Municipal, para executar os serviços e obras de infra-estrutura para ele exigidos. § 2.º Qualquer alteração na seqüência de execução dos serviços e obras mencionados neste artigo, deverá ser submetida à aprovação da Prefeitura Municipal mediante requerimento do parcelador, acompanhado de memorial justificativo da alteração pretendida. § 3.º Concluídas as obras e serviços de infra-estrutura do parcelamento, o interessado solicitará ao órgão municipal competente, ou às concessionárias de serviços, a vistoria e o respectivo laudo de recebimento do serviço ou obra, do qual dependerá a liberação da caução correspondente. § 4.º Caso as obras não sejam realizadas dentro do prazo previsto no respectivo cronograma, a Prefeitura Municipal executará judicialmente a garantia dada e realizará as obras faltantes. Art. 19. A aprovação de projeto de desmembramento de lote urbano pela Prefeitura Municipal ficará condicionada à prévia existência, em todos os logradouros lindeiros ao lote, da seguinte infraestrutura: I - rede de abastecimento de água potável; II - sistema de drenagem de águas pluviais; 107 III - rede de distribuição de energia elétrica e iluminação pública; IV - pavimentação das vias de circulação. § 1.º Inexistindo, no todo ou em parte, a infra-estrutura listada no caput deste artigo, em qualquer dos logradouros lindeiros ao lote, o proprietário providenciará às suas expensas a execução da infra-estrutura faltante, como pré-condição para a aprovação do projeto de desmembramento pela Prefeitura Municipal. § 2.º A execução dos elementos de infra-estrutura referidos no parágrafo anterior deverá obedecer a projetos previamente aprovados pelos órgãos municipais competentes ou pelas concessionárias dos respectivos serviços. CAPÍTULO IV – DAS NORMAS DE PROCEDIMENTO Seção I – Dos Loteamentos para Fins Urbanos Art. 20. Antes da elaboração do projeto de loteamento, o interessado deverá solicitar à Prefeitura Municipal a expedição das Diretrizes Básicas de Loteamento, apresentando para esse fim requerimento acompanhado dos seguintes documentos: I - comprovante do domínio da gleba; II - certidões negativas de impostos incidentes sobre o lote; III - laudo geológico da gleba a ser parcelada; IV - licença prévia do órgão ambiental responsável; V - planta do imóvel na escala 1:2.000 (um por dois mil) apresentada em uma via e em meio digital (pen drive, disco de zip, cd ou dvd). § 1.º A planta do imóvel referida no item V do caput deverá conter a determinação exata de: I - divisas do imóvel, com seus rumos, ângulos internos e distâncias; II - curvas de nível com 1,00m (um metro) de eqüidistância; III - árvores frondosas, bosques, florestas e áreas de preservação; IV - nascentes, cursos d’água e locais sujeitos à erosão; V - locais alagadiços ou sujeitos a inundações; VI - benfeitorias existentes; VII - equipamentos comunitários e equipamentos urbanos, no local e adjacências, com as respectivas distâncias da área a ser loteada; VIII - servidões existentes, faixas de domínio de ferrovias e rodovias e faixas de segurança de linhas de transmissão de energia elétrica no local e adjacências, com as distâncias da gleba a ser loteada; IX - arruamentos adjacentes ou próximos, em todo o perímetro, com a locação exata dos eixos, larguras e rumos das vias de circulação e as respectivas distâncias da gleba a ser loteada; X - principais acessos viários à gleba a ser loteada; XI - cálculo da área total da gleba a ser loteada. § 2.º A Prefeitura Municipal comunicará ao interessado se o loteamento é viável ou não e, em caso afirmativo, informará ao mesmo os seguintes elementos: I - zona a que pertence a gleba; II- densidade demográfica bruta; III - usos do solo permitidos, permissíveis, tolerados e proibidos; IV - dimensões e áreas mínimas dos lotes; V - coeficiente de aproveitamento; VI - taxa de ocupação; VII - recuos do alinhamento predial e das divisas laterais e de fundos; VIII - número máximo de pavimentos; IX - largura das vias de circulação, pistas de rolamento, passeios e canteiros; X - infra-estrutura urbana exigida para o loteamento; XI - demais elementos requeridos para a urbanização da gleba. § 3.º Em caso do loteamento ser viável, Prefeitura Municipal indicará na planta referida no item V do caput os seguintes elementos: I - traçado das vias existentes ou projetadas, definidas na Lei do Sistema Viário do Município que deverão ter continuidade na gleba a lotear; II - classificação das vias que terão continuidade na gleba, de acordo com a sua hierarquia e volume de tráfego, segundo o estabelecido na Lei do Sistema Viário do Município; 108 III - as faixas sanitárias do terreno necessárias ao escoamento das águas pluviais, faixas não edificáveis, servidões e faixas de domínio de rodovias e ferrovias; IV - a localização e superfície das áreas destinadas aos equipamentos comunitários e urbanos e dos espaços livres de uso público que serão transferidos ao domínio público; V - demais elementos e exigências legais que incidam sobre o projeto. § 4.º Todos os documentos e plantas deverão ser assinados pelo proprietário, ou seu representante legal, e por profissional legalmente habilitado para a elaboração do projeto perante o Conselho Regional de Arquitetura e Agronomia - CREA. § 5.º A Prefeitura Municipal terá um prazo máximo 30 (trinta) dias, contados da data de protocolo do requerimento, para emitir as Diretrizes Básicas de Loteamento. § 6.° Após o recolhimento das taxas devidas, o interessado retirará as diretrizes, que vigorarão pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, a partir da data da sua expedição. § 7.º As diretrizes referidas neste artigo não implicam na aprovação do projeto de loteamento pela Prefeitura Municipal. Art. 21. Após o recebimento das Diretrizes Básicas de Loteamento, o interessado solicitará a aprovação final do loteamento à Prefeitura Municipal, anexando, além daqueles mencionados no artigo 20 desta Lei, os seguintes documentos: I - projeto urbanístico do loteamento elaborado na escala 1:1.000 (um por mil), segundo o referencial Universal Transversal Mercator - UTM, apresentado em 5 (cinco) vias em cópias heliográficas ou plotadas em papel sulfite; 1 (uma) cópia em meio digital (pen drive, disco de zip, cd ou dvd) e 1 (uma) cópia em papel vegetal com densidade de 90g/m², no qual deverão estar indicados: a) orientação magnética e verdadeira, com as coordenadas geográficas oficiais; b) curvas de nível de 1,00 m (um metro) de eqüidistância e locação dos talvegues; c) subdivisão das quadras em lotes, com as respectivas dimensões, áreas e numerações; d) dimensões lineares e angulares do projeto, com raios, cordas, pontos de tangência, ângulos centrais de curvas, eixos das vias com seus rumos e distâncias e cotas do projeto; e) sistema de vias com a respectiva hierarquia e classificação, definidas nas Diretrizes Básicas de Loteamento, segundo os gabaritos definidos na Lei do Sistema Viário do Município; f) perfis longitudinais axiais (escala horizontal 1:1000 e vertical 1:100) e transversais (escala 1:100) de todas as vias de circulação; g) as áreas que passarão ao domínio do Município, com a definição de seus limites, dimensões e áreas; h) quadro com os valores absolutos e percentuais das áreas totais do loteamento, das quadras, dos lotes e do sistema viário, bem como dos espaços livres de uso público e daqueles destinados aos equipamentos comunitários e urbanos que serão transferidos ao Município, e do número total de lotes; i) indicação das faixas de domínio, faixas de segurança, servidões e outras restrições impostas pela legislação municipal, estadual ou federal que gravem o loteamento; h) demais elementos necessários à perfeita elucidação do projeto; II - memorial descritivo, contendo obrigatoriamente: a) denominação do loteamento; b) descrição sucinta do loteamento, com as suas características e fixação das zonas a que pertence a gleba; c) indicação das áreas públicas que passarão ao domínio do Município no ato do registro do loteamento; d) condições urbanísticas do loteamento e as limitações que incidem sobre os lotes e suas construções, além daquelas constantes das Diretrizes Básicas de Loteamento, referidas no artigo 20 desta Lei; e) enumeração dos equipamentos comunitários e urbanos e dos espaços livres de uso público, já existentes no loteamento e adjacências, e dos que serão implantados; f) limites e confrontações, área total do loteamento, área total dos lotes, área do sistema viário e praças, área dos espaços livres de uso público e daqueles 109 destinados aos equipamentos comunitários e urbanos, com suas respectivas percentagens em relação à área total; g) lotes caucionados como garantia de execução dos serviços e obras de infraestrutura; III - projetos complementares aprovados pelos órgãos municipais competentes ou concessionárias dos respectivos serviços públicos, apresentados em 3 (três) vias, a saber: a) projeto completo, com dimensionamento, detalhes e especificações, de todos os elementos do sistema de drenagem de águas pluviais e seus complementos, bem como projeto de prevenção ou combate à erosão, quando necessário; b) projeto completo, com dimensionamento, detalhes e especificações de todos os elementos do sistema de coleta de esgotamento sanitário; c) projeto completo, com dimensionamento, detalhes e especificações de todos os elementos do sistema de abastecimento de água potável e, quando necessário, com o projeto de captação, tratamento e reservação; d) projeto completo, com dimensionamento, detalhes e especificações de todos os elementos do sistema de coleta de águas servidas, ou certidão da respectiva concessionária dispensando sua execução, quando a ausência de rede de esgoto no entorno do loteamento inviabilizar a sua implantação; e) projeto completo, com dimensionamento, detalhes e especificações de todos os elementos do sistema de distribuição de energia elétrica e de iluminação pública; f) projeto completo, com dimensionamento, detalhes e especificações de todos os elementos das obras de pavimentação das vias de circulação do loteamento, tomando por base o volume de tráfego de cada via definido nas Diretrizes Básicas de Loteamento; g) projeto completo de arborização dos logradouros públicos do loteamento. § 1.º Além da documentação do projeto enviado para aprovação, o loteador deverá juntar no pedido de aprovação do loteamento: I - certidão vintenária do terreno a ser loteado; II - certidão de inteiro teor do terreno, expedida pelo Registro de Imóveis competente; III - certidões negativas de impostos municipais, estaduais e federais, relativos ao imóvel; IV - certidão negativa de ações reais referentes ao imóvel, pelo período de 10 (dez) anos; V - certidão negativa de ações penais relativas ao crime contra o patrimônio e contra a Administração Pública, referente ao loteador ou empresa parceladora e seus sócios; VI - licença do órgão ambiental do Município; VII - certidão de baixa do imóvel no cadastro do INCRA; VIII - memorial descritivo da gleba a ser loteada e do loteamento; IX - documentação de identificação e caracterização do proprietário do loteamento; X - cronograma físico de execução dos serviços e obras de infra-estrutura urbana exigidos; XI - orçamento dos serviços e obras de infra-estrutura exigidos, apresentado em 2 (duas) vias; XII - discriminação dos bens ou instrumentos oferecidos em garantia da execução dos serviços e obras de infra-estrutura; XIII - modelo do contrato de compromisso de compra e venda dos lotes; XIV - comprovantes de pagamento dos emolumentos e taxas. § 2.º Todos os documentos e plantas deverão ser assinados pelo proprietário, ou seu representante legal, e por profissional legalmente habilitado para o projeto perante o CREA. § 3.º Os projetos do loteamento deverão ser apresentados sobre planta de levantamento topográfico planialtimétrico e cadastral, com o transporte de coordenadas, a partir dos marcos existentes das redes primária ou secundária, no mesmo sistema de coordenadas horizontais - UTM e altitudes geométricas da base cartográfica do município, observando-se as especificações e critérios estabelecidos em resoluções do IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Art. 22. A Prefeitura Municipal, após análise pelos seus órgãos competentes, baixará Decreto de Aprovação do loteamento e expedirá o Alvará de Licença para a execução dos serviços e obras de infra-estrutura exigidos para o mesmo, devendo o loteador fazer a entrega da escritura pública de caução ou carta fidejussória na retirada do Alvará. 110 Art. 23. Após a publicação do Decreto de Aprovação do loteamento e a expedição do Alvará de Licença correspondente, o parcelador terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para registrar o loteamento na circunscrição imobiliária competente, sob pena de caducidade dos atos administrativos de sua aprovação. Art. 24. Deverão constar do contrato padrão, aprovado pelo Poder Público e arquivado no Cartório de Registro de Imóveis competente, a denominação do empreendimento, a definição do tipo de loteamento, o zoneamento de uso e ocupação do solo, os coeficientes de aproveitamento, taxas de ocupação, recuos, alturas máximas de edificação, servidões, áreas não edificáveis, o cronograma físico dos serviços e obras e a existência de garantias reais ou fidejussórias. Art. 25. Os dados contidos em levantamentos topográficos, plantas, memoriais, certidões, escrituras e demais documentos apresentados pelo loteador serão aceitos como verdadeiros, não cabendo à Prefeitura Municipal quaisquer ônus que possam advir de atos firmados com base nos referidos documentos. Art. 26. É proibido divulgar, vender, prometer ou reservar lotes para fins urbanos antes do registro do loteamento no Cartório de Registro de Imóveis competente, de acordo com o disposto no artigo 50 da Lei Federal n° 6.766/79. Seção II – Dos Desmembramentos, Remembramentos e Desdobros Art. 27. O interessado na aprovação de projetos de desmembramento, remembramento ou desdobro deverá encaminhar à Prefeitura Municipal requerimento para tal fim, acompanhado dos seguintes documentos: I - comprovante de domínio da gleba; II - as certidões mencionados nos incisos II e III do § 1º do artigo 21 desta Lei; III - projeto urbanístico do desmembramento ou remembramento desenhado em escala 1:1000 (um por mil) apresentado em 5 (cinco) vias e em meio digital (pen drive, disco de zip, cd ou dvd), para cada lote, indicando a situação original e a projetada; IV - croquis de locação das construções porventura existentes, constando a área individual de cada edificação e todas as cotas necessárias ao estabelecimento dos recuos e distanciamentos; V - memorial descritivo de cada lote; VI - comprovação da existência, ou não, de rede de energia elétrica, rede de água, rede de esgoto, rede de águas pluviais e pavimentação em todas as vias que circundam o lote, através da certidão das respectivas concessionárias de energia, água, esgoto e dos órgãos municipais competentes. § 1º. Aplicam-se ao desmembramento ou remembramento, no que couber, as disposições urbanísticas exigidas para os loteamentos. § 2º. Para o desdobro poderá ser dispensado o atendimento ao Inciso VI deste artigo. § 3º. Todos os documentos e plantas deverão ser assinados pelo proprietário, ou seu representante legal, e por profissional legalmente habilitado para a elaboração do projeto perante o CREA. § 4º. Após análise pelos órgãos competentes, a Prefeitura Municipal expedirá Alvará de Licença para o desmembramento, remembramento ou desdobro. Seção III – Dos Condomínios Horizontais Art. 28. Antes da elaboração do projeto urbanístico de condomínio horizontal, o interessado deverá requerer à Prefeitura Municipal a expedição dos documentos referidos nos artigos 20 e 21 desta Lei, ressalvando tratar-se de parcelamento em condomínio. Parágrafo Único. Aplicam-se ao condomínio horizontal, no que couber, as disposições urbanísticas exigidas para os loteamentos. 111 Art. 29. Após o recebimento das Diretrizes Básicas de Parcelamento em Condomínio de que trata o artigo anterior, o interessado na aprovação de condomínio horizontal em imóvel de sua propriedade deverá encaminhar à Prefeitura Municipal requerimento para tal fim, acompanhado dos seguintes documentos: I - comprovante de domínio da gleba; II - projeto urbanístico do condomínio, elaborado na escala 1:1.000 (um por mil), segundo o referencial Universal Transversal Mercator - UTM, apresentado em 5 (cinco) vias e em meio digital (pen drive, disco de zip, cd ou dvd), indicando: a) orientação magnética e verdadeira, com as coordenadas geográficas oficiais; b) curvas de nível com 1,00m (um metro) de eqüidistância e locação dos talvegues; c) dimensões lineares e angulares do projeto, com raios, cordas, pontos de tangência, ângulos centrais de curvas, eixos das vias com seus rumos e distâncias e cotas do projeto; d) perfis longitudinais (escala horizontal 1:1.000 e vertical 1:100) e transversais (escala 1:100) de todas as vias de circulação; e) planta dos espaços comuns destinados a circulação e recreação, com suas dimensões e áreas; f) subdivisão das quadras em lotes com as respectivas dimensões, áreas e numerações; g) planta de cada lote, com as dimensões e áreas correspondentes; h) a área total do condomínio, dos espaços comuns destinados a circulação e recreação, das quadras, dos lotes, da fração ideal dos espaços comuns referentes a cada lote, expressos através de valores absolutos e percentuais e do número total de lotes; i) faixas de domínio, faixas de segurança, servidões e outras restrições impostas pelas legislações federal, estadual e municipal, que eventualmente gravem o condomínio; j) demais elementos necessários à elucidação do projeto. III - memoriais descritivos, a saber: a) do condomínio, contendo sua denominação, limites e confrontações, a caracterização do imóvel, dos espaços de uso comum destinados a circulação e recreação, das quadras, dos lotes e da fração ideal dos espaços de uso comum referente a cada lote, com suas respectivas percentagens, bem como a relação dos equipamentos urbanos e comunitários e dos espaços livres de uso público existentes nas adjacências do condomínio, e as condições urbanísticas do mesmo e as limitações que incidem sobre os lotes e suas construções; b) dos espaços de uso comum destinados a circulação e recreação, com seus limites e confrontações, dimensões, áreas e as respectivas percentagens; c) de cada lote, contendo seus limites e confrontações, dimensões, a área privativa do lote e a área da fração ideal dos espaços comuns referente ao lote, com as respectivas porcentagens; IV - projetos complementares, segundo o estabelecido no inciso III do artigo 21 desta Lei. § 1º. Além da documentação relacionada nos incisos do caput deste artigo, o parcelador deverá juntar no pedido de aprovação do condomínio os documentos enumerados no § 1º do artigo 21 desta Lei, excetuando-se aqueles referentes aos seus incisos X, XI e XII. § 2º. Todos os documentos e plantas deverão ser assinados pelo proprietário, ou seu representante legal, e por profissional legalmente habilitado para a elaboração do projeto perante o CREA. § 3º. Após análise pelos órgãos competentes, a Prefeitura Municipal expedirá Alvará de Licença para o condomínio horizontal. CAPÍTULO V – DAS GARANTIAS Art. 30. Para fins de garantia da execução dos serviços e obras de infra-estrutura exigidos para os parcelamentos, antes de sua aprovação será constituída caução real correspondente a 1,5 (uma vírgula cinco) vezes o custo desses serviços e obras. § 1º. A critério da Prefeitura Municipal, poderá ser admitida caução fidejussória sobre os serviços e obras de infra-estrutura de que trata este artigo, respeitadas as demais condições nele estatuídas. 112 § 2º. A caução, quando real, será instrumentada por escritura pública averbada no registro imobiliário competente no ato do registro do parcelamento, ou será previamente registrada antes da sua aprovação, quando os imóveis caucionados localizarem-se fora da área do empreendimento, correndo os respectivos emolumentos, em ambos os casos, às expensas do parcelador. § 3º. Juntamente com o instrumento de garantia, deverá acompanhar o registro do parcelamento o cronograma físico de execução dos serviços e obras de infra-estrutura urbana para ele exigidos. § 4º. Para cada serviço e obra de infra-estrutura urbana exigidos para o parcelamento, a Prefeitura indicará a garantia correspondente. Art. 31. Somente após a conclusão da totalidade de cada um dos serviços e obras de infra-estrutura urbana exigidos para o parcelamento, poderá a Prefeitura Municipal liberar as garantias estabelecidas para a sua execução. Parágrafo Único. No caso de parcelamento executado por setores ou etapas, será admitida a liberação parcial das garantias por setor, quando a totalidade dos serviços e obras relativas ao setor tiver sido executada e aceita pelo Poder Público, desde que o caucionamento tenha sido feito por setores. Art. 32. A Prefeitura Municipal poderá intervir no parcelamento, nos termos da legislação federal, sempre que constatar paralisação dos serviços e obras por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias corridos. § 1.º Para fins de aplicação do disposto no caput deste artigo, a Prefeitura Municipal notificará o parcelador a retomar as obras paralisadas dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de intervenção no parcelamento. § 2.º Esgotado o prazo concedido sem que o parcelador cumpra tal determinação administrativa, a Prefeitura Municipal dará início aos procedimentos legais visando à intervenção, da qual notificará o parcelador. § 3.º Decorridos 180 (cento e oitenta) dias sob intervenção, sem que tenha sido constatada a possibilidade do parcelador retomar a plena execução do parcelamento, a Prefeitura Municipal, através de licitação, concluirá os serviços e obras faltantes e executará as garantias obtidas na constituição da caução, não isentando o parcelador de responder por gastos superiores à garantia que forem realizados. CAPÍTULO VI – DA FISCALIZAÇÃO Art. 33. Os parcelamentos serão submetidos à fiscalização dos órgãos municipais competentes, quando da execução de seus serviços e obras de infra-estrutura urbana. § 1º. O parcelador deverá comunicar, expressamente, aos mencionados órgãos competentes, a data de início de qualquer serviço ou obra de infra-estrutura. § 2º. Todas as solicitações da fiscalização deverão ser atendidas, sob pena de embargo do serviço ou obra de infra-estrutura, sem prejuízo de outras cominações legais. CAPÍTULO VII – DAS RESPONSABILIDADES TÉCNICAS Art. 34. Para os fins desta Lei, somente profissionais legalmente habilitados e devidamente cadastrados na Prefeitura Municipal poderão assinar, como responsáveis técnicos, levantamentos topográficos, projetos, memoriais descritivos, especificações, orçamentos, planilhas de cálculo, laudos, perícias, avaliações ou quaisquer outros documentos técnicos submetidos à apreciação da Prefeitura Municipal. § 1º. Serão considerados profissionais legalmente habilitados aqueles inscritos e com situação regular junto ao CREA-PR, segundo suas atribuições profissionais. 113 § 2º. A responsabilidade civil pelos levantamentos topográficos, projetos, especificações, memoriais e cálculos, caberá aos seus autores e responsáveis técnicos e, pelos serviços e obras, aos profissionais ou empresas responsáveis pela sua execução. § 3º. A Prefeitura Municipal não assumirá quaisquer responsabilidades por projetos a ela apresentados, aprovados ou não pelas concessionárias competentes. CAPÍTULO VIII – DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES Art. 35. A infração a qualquer dispositivo desta Lei acarretará, sem prejuízo das medidas de natureza civil previstas na Lei Federal nº. 6.766/79, a aplicação das seguintes sanções, sucessiva e cumulativamente: I - embargo, que determina a paralisação imediata de uma obra de parcelamento, quando constatada desobediência às disposições desta Lei ou aos projetos aprovados; II - interdição, que determina a proibição do uso e da ocupação de parte ou da totalidade da área objeto do parcelamento, quando for constatada irreversibilidade iminente da ocupação, que possa provocar danos ou ameaça ao meio ambiente, à saúde ou à segurança de terceiros; III - multa, na forma de penalidade pecuniária, à razão de 0,02 (dois centésimos) Unidade Fiscal Municipal - UFM por metro quadrado de área bruta de parcelamento, a ser recolhida em favor da Prefeitura Municipal; IV - cassação da licença para parcelar. § 1º. Será aplicada a simples advertência quando a infração for de pequena gravidade e puder ser corrigida imediatamente. § 2º. A aplicação e o pagamento da multa não eximem o infrator da imposição de embargo e da interdição, ou da cassação da licença para parcelar. § 3º. A suspensão do embargo ou interdição de que trata o parágrafo anterior dependerá do pagamento da multa correspondente e da regularização da atividade, mediante obtenção da licença do órgão municipal competente. Art. 36. O parcelador que tiver parcelamento com o cronograma de execução das obras de infraestrutura urbana vencido e não executado, não obterá a aprovação de novos parcelamentos no Município. CAPÍTULO IX – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 37. A Prefeitura Municipal não expedirá licença para construção nos lotes ou datas de loteamentos, desmembramentos, remembramentos e condomínios horizontais aprovados, mas em fase de implantação, enquanto não estiverem demarcados os lotes e abertas as vias de circulação ou de acesso, bem como concluídas e em funcionamento as redes de abastecimento de água, de esgoto, de águas pluviais, de energia elétrica e iluminação pública. Art. 38. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal, Prefeito Municipal 114 LEI DE EDIFICAÇÕES Dispõe sobre as Edificações no Município de Irati e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte L E I: CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Seção I – Dos Objetivos Art. 1º. A presente Lei estabelece as regras gerais e específicas a serem obedecidas no projeto, licenciamento, execução, reforma, manutenção e utilização das obras e edificações no Município, sendo parte integrante do Plano Diretor Municipal de Irati. Art. 2º. Toda construção, reconstrução, reforma, ampliação ou demolição efetuada por particulares ou entidades públicas nas zonas urbanas e rurais do Município de Irati é regulada por esta Lei, dependendo de prévia licença da Prefeitura Municipal e obedecendo as normas federais e estaduais relativas à matéria. Art. 3º. Para o licenciamento das atividades previstas nesta Lei, será observado o disposto na Lei de Uso e Ocupação do Solo, na Lei do Sistema Viário e na Lei do Parcelamento do Solo. Seção II – Das Definições Art. 4º. Para efeito de aplicação da presente Lei são adotadas as seguintes definições: I - acréscimo: aumento de uma edificação no sentido horizontal ou vertical, realizado durante a construção ou após a sua conclusão; II - afastamento ou recuo: menor distância estabelecida pelo Município entre a edificação e as divisas do lote em que se situa, o qual pode ser frontal, lateral ou de fundos; III - alinhamento predial: linha divisória entre o lote e o logradouro público; IV - alpendre ou varanda: área aberta e coberta guarnecida ou não com guarda-corpo, o mesmo que varanda: V - altura da edificação: distância vertical entre o nível do passeio na mediana da testada do lote e o ponto mais alto da edificação; VI - alvará: documento expedido pela Prefeitura Municipal autorizando o funcionamento de atividades ou a execução de serviços e obras; VII - alvenaria: sistema construtivo que utiliza blocos de concreto, tijolos ou pedras, rejuntados ou não com argamassa; VIII - andaime: estrado provisório, em estrutura metálica ou de madeira, constituindo anteparo rígido elevado destinado a suster operários e materiais durante a execução de uma obra; IX - área aberta: área livre do lote que se comunica diretamente com o logradouro; X - área computável: área construída que é considerada no cálculo do coeficiente de aproveitamento; XI - área comum; área aberta ou fechada que abrange duas ou mais unidades autônomas contíguas, estabelecendo servidão de ar e luz; XII - área construída: soma da área de todos os pavimentos de uma edificação calculada pelo seu perímetro externo; XIII - área edificada: superfície do lote ocupada pela projeção horizontal da edificação; XIV - área fechada: área livre do lote sem comunicação direta com o logradouro; XV - área não computável: área construída que não é considerada no cálculo do coeficiente de aproveitamento; XVI - ático: edificação sobre a laje de forro do último pavimento de um edifício destinada a lazer comum e dependências do zelador que não é considerada como pavimento; XVII - balanço: parte da construção que excede no sentido horizontal a prumada de uma parede externa, acima do pavimento imediatamente inferior; 115 XVIII - beiral: aba do telhado que excede no sentido horizontal a prumada de uma parede externa; XIX - caixa de escada: espaço fechado de uma edificação onde se desenvolve a escada e, eventualmente, a sua antecâmara e respectivo duto de ventilação; XX - coeficiente de aproveitamento: relação numérica entre a área de construção permitida e a área do lote; XXI - compartimento: recinto ou dependência; XXII - cota: número que exprime distâncias verticais ou horizontais; XXIII - cumeeira: linha horizontal de remate do telhado que constitui a sua parte mais elevada; XXIV - degrau: elemento de uma escada constituído por um espelho em sentido vertical e um piso em sentido horizontal; XXV - dependência: espaço delimitado de uma edificação cujo uso ou função é definido; XXVI - divisa: linha limítrofe de um lote; XXVII - dormitório: quarto de dormir; XXVIII - duto de ventilação: espaço vertical ou horizontal no interior de uma edificação destinado à ventilação; XXIX - edícula: edificação secundária e acessória, em geral situada nos fundos do lote, que não constitui domicílio independente; XXX - edificação: construção geralmente limitada por paredes, piso e teto, destinada aos usos residencial, industrial, comercial, de prestação de serviços ou institucional; XXXI - edifício: edificação com mais de dois pavimentos, destinada à habitação coletiva ou unidades comerciais; XXXII - embargo: ato da Prefeitura Municipal que determina a paralisação de uma obra; XXXIII - embasamento: construção em sentido horizontal, não residencial nem mista, com altura máxima de 10,00m (dez metros) medida em relação ao nível do passeio na mediana da testada do lote, incluída nesse limite a platibanda e/ou telhado correspondentes, sendo vedada a utilização da sua laje de cobertura; XXXIV - escala: relação numérica entre as dimensões do desenho e do que ele representa; XXXV - fachada: elevação das partes externas de uma edificação; XXXVI - fossa séptica ou sanitária: tanque de concreto ou alvenaria revestido em que é lançado o efluente do esgoto e onde a matéria orgânica sofre processo de mineralização; XXXVII - fundação: parte da estrutura localizada abaixo do nível do terreno, ou do subsolo que tem por função distribuir as cargas ou esforços da edificação para o solo; XXXVIII - fundo do lote: divisa oposta à testada, sendo nos lotes de esquina a divisa oposta à testada menor, ou, no caso de testadas iguais, à testada da via de maior hierarquia; XXXIX - gabarito: medida ou modelo previamente fixados para limitar a dimensão ou a forma de determinados elementos construtivos; XL - galpão: telheiro fechado em mais de duas faces, não podendo ser utilizado como habitação; XLI - guarda-corpo, parapeito ou peitoril: vedo de proteção contra quedas; XLII - habitação: edificação destinada à moradia ou residência; XLIII - habite-se: documento expedido pela Prefeitura Municipal autorizando a ocupação da edificação que oferecer condições satisfatórias de habitabilidade, conforto e segurança e para o cabal desempenho das funções a que se destina; XLIV - kitchenete: unidade residencial composta de, no mínimo, sala e/ou quarto, banheiro e kit para cozinha; XLV - lanço de escada: sucessão ininterrupta de degraus de uma escada; XLVI - largura média do lote: distância entre as divisas laterais do lote, ou entre a maior testada e o lado oposto, ou entre duas testadas opostas, medida ortogonalmente no ponto médio da profundidade do lote; XLVII - logradouro público: área de terra de propriedade pública e de uso comum e/ou especial do povo, destinada às vias de circulação e aos espaços livres; XLVIII - lote: terreno servido de infra-estrutura, cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos em lei municipal para a zona a que pertence; XLIX - marquise: estrutura em balanço sobre o logradouro, formando cobertura para a proteção de pedestres; L - meio-fio ou guia: peça de pedra, concreto, ou outro material que separa, em desnível, o passeio e a pista de rolamento em avenidas, ruas, praças e estradas; LI - memorial: documento contendo a descrição da obra ou a relação dos serviços a serem nela executados; LII - mezanino: piso intermediário que subdivide um pavimento na sua altura, ocupando, no máximo, 50% (cinqüenta por cento) da área deste último; LIII - muro de arrimo: muro destinado a suportar o empuxo da terra; LIV - nivelamento: regularização de terreno por desmonte das partes altas e aterro das partes baixas; 116 LV - parede-meia: parede comum a duas edificações autônomas contíguas, pertencentes a um ou mais proprietários; LVI - passeio ou calçada: parte da via de circulação destinada à circulação de pedestres, limitada pelo meio-fio e o alinhamento predial; LVII - pavimento, piso ou andar: plano horizontal que divide as edificações no sentido da altura, também considerado como o conjunto das dependências situadas em um mesmo nível, compreendido entre dois planos horizontais consecutivos; LVIII - pavimento térreo: primeiro pavimento de uma edificação, situado entre as cotas - 1,00m (menos um metro) e +1,00m (mais um metro) em relação ao nível do passeio na mediana da testada do lote, sendo tais cotas, nos lotes de esquina, determinadas pela média aritmética dos níveis médios das testadas; LIX - pé-direito: distância vertical entre o piso e o teto de um compartimento; LX - porta corta-fogo: conjunto de folha de porta, marco e acessórios que atendem a NBR11742; LXI - profundidade do lote: distância entre a testada e o fundo do lote, medida entre os pontos médios da testada e da divisa de fundo; LXII - quadra: parcela de terra com localização e delimitação definidas, circundada por logradouros públicos, cursos d’água ou outros elementos físicos, resultante de processo regular de parcelamento do solo para fins urbanos; LXIII - rampa: circulação em plano inclinado destinada a unir dois pavimentos; LXIV - reforma: alteração dos elementos de uma edificação com modificação da sua área, forma ou altura; LXV - sacada: área aberta em balanço, coberta ou não, guarnecida com guarda-corpo; LXVI - sobreloja: pavimento de uma edificação comercial localizado acima do térreo e com o qual comunica-se diretamente; LXVII - soleira: plano inferior do vão da porta, situado no mesmo nível do piso; LXVIII - sótão: área aproveitável sob a cobertura da habitação, ocupando no máximo 1/3 (um terço) da área do piso imediatamente inferior e comunicando-se exclusivamente com este, a qual não é considerada como pavimento; LXIX - subsolo: pavimento situado abaixo do pavimento térreo; LXX - sumidouro: poço onde é lançado o efluente da fossa séptica, destinado a promover sua infiltração subterrânea; LXXI - tapume: proteção geralmente construída em madeira, que cerca toda a extensão do canteiro de uma obra; LXXII - taxa de ocupação: relação entre a projeção da área computável da edificação sobre o terreno e a área do lote, expressa em valores percentuais; LXXIII - terraço: área aberta e descoberta guarnecida com guarda-corpo; LXXIV - testada: frente do lote, definida pela distância entre suas divisas laterais, medida no alinhamento predial; LXXV - torre: construção em sentido vertical, edificada no rés-do-chão ou acima do embasamento; LXXVI - vão-livre: distância entre dois apoios tomada entre suas faces internas; LXXVII - vias públicas ou de circulação: são as avenidas, ruas, alamedas, travessas, estradas e caminhos de uso público; LXXVIII - vistoria: diligência realizada por funcionários credenciados da Prefeitura Municipal para verificar as condições de uma edificação ou obra em andamento. CAPÍTULO II – DAS EDIFICAÇÕES Seção I Classificação das Edificações Art. 5°. Conforme o tipo de atividade a que se destinam, as edificações classificam-se em: I - residenciais: destinadas ao uso habitacional em caráter permanente, podendo ser: a) unifamiliares: quando corresponderem a uma única unidade habitacional por lote, cujo coeficiente-leito seja superior a 10 (dez); b) bifamiliares: quando corresponderem a 2 (duas) unidades habitacionais por lote, geminadas ou não: c) multifamiliares: quando corresponderem a mais de uma unidade habitacional por edificação no mesmo lote, agrupadas em sentido horizontal ou vertical e dispondo de áreas e instalações comuns que assegurem o seu funcionamento; d) geminadas: quando forem contíguas e possuírem parede comum; e) populares: quando possuírem coeficiente-leito igual ou inferior a 10 (dez); 117 II - para o trabalho: destinadas a abrigar usos industriais, comerciais e de prestação de serviços, podendo ser: a) industriais: as vinculadas à extração, beneficiamento, desdobramento, transformação, manufatura, montagem, manutenção ou guarda de matériasprimas ou mercadorias de origem mineral, vegetal ou animal; b) comerciais: as voltadas à armazenagem e venda de mercadorias por atacado ou a varejo; c) de prestação de serviços: as reservadas ao apoio às atividades comerciais e industriais e à prestação de serviços públicos ou privados à população, compreendendo ainda as atividades de educação, pesquisa, saúde e os locais de reunião para atividades de culto, cultura, comunicação, esportes, recreação e lazer; III - mistas: aquelas que reúnem em uma mesma edificação ou conjunto integrado de edificações duas ou mais categorias de uso. § 1°. Para efeito da presente Lei, define-se como coeficiente-leito a relação entre a área total de cada moradia e o número de leitos que esta poderá abrigar. § 2°. As edificações classificadas no caput deste artigo podem destinar-se a determinadas atividades por períodos restritos de tempo, obedecidas as exigências desta Lei, segundo a natureza de sua atividade. § 3°. Os usos mistos residencial/comercial ou residencial/serviços serão admitidos somente onde a Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural permitir ambas as atividades e desde que os respectivos acessos, a partir do logradouro público, sejam independentes. § 4°. As edificações destinadas ao trabalho, segundo as atividades a que se destinam, devem atender às normas pertinentes do Ministério da Educação, do Ministério da Saúde, do Ministério do Trabalho, do Corpo de Bombeiros, da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT e demais regulamentações pertinentes. § 5°. Os locais de reunião, conforme definido no inciso II deste artigo, incluem templos religiosos, casas de diversões, auditórios, museus, recintos para exposições ou leilões, salas de conferências, de esportes, ginásios, academias de natação, ginástica ou dança, cinemas, teatros, salões de baile, boates e outras atividades equivalentes. § 6°. As edificações para fins hospitalares incluem as clínicas, hospitais, sanatórios, postos de saúde, laboratórios e similares. Art. 6°. Consideram-se edificações de interesse social as que, por apresentarem características específicas inerentes à demanda da população de baixa renda, necessitam de regulamentos de edificação compatíveis com a realidade sócio-econômica e cultural de seus usuários. Seção II – Da Ocupação dos Lotes Art. 7.° Na área urbana somente será permitida a edificação em lotes oriundos de parcelamento regular e que fizerem frente para logradouros públicos oficiais dotados da infra-estrutura básica prevista na Lei de Loteamentos do Município. Parágrafo Único. A edificação em qualquer lote na área urbana deverá obedecer às condições previstas na Lei de Uso e Ocupação do Solo. Art. 8°. O afastamento das divisas laterais e de fundo, onde facultado, deverá ser nulo ou de, no mínimo, 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros), não sendo admitidos valores intermediários. Art. 9°. Nos lotes de esquina, situados em zona onde houver dispensa do recuo frontal, o pavimento térreo será dotado de chanfro no ponto de encontro das testadas, com 1,80m (um metro e oitenta centímetros) em cada testada, livre de qualquer elemento estrutural ou estético até a altura de 3,00m (três metros). 118 § 1º. Quando motivo de ordem estrutural assim o justificar, será permitida no pavimento térreo dos lotes de esquina a construção de pilar no ponto de encontro das duas testadas, desde que obedecidas as seguintes condições: I - a vedação em cada testada deverá interromper-se a 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros) da esquina; II - o espaço resultante entre as testadas e essa vedação será destinado exclusivamente à circulação de pedestres. § 2º. O pilar referido no Parágrafo anterior não poderá ter secção com área superior a 0,25m² (zero vírgula vinte e cinco metros quadrados), nem diâmetro ou face maior que 0,50m (cinqüenta centímetros) em qualquer dimensão. § 3º. A exigência contida no caput aplica-se também aos muros de vedação. Art. 10. Todas as edificações existentes, ou que venham a ser construídas, serão obrigatoriamente numeradas, às expensas de seus proprietários, conforme designação do órgão competente da Prefeitura Municipal. Parágrafo Único. Quando a numeração dos logradouros vier a ser alterada pela Prefeitura Municipal a substituição das chapas de numeração existentes será de sua responsabilidade. Seção III – Das Estruturas, Paredes, Pisos e Tetos Art. 11. Os elementos estruturais, paredes divisórias, pisos e tetos das edificações devem garantir: I - estabilidade da construção; II - estanqueidade e impermeabilidade; III - conforto térmico e acústico para os seus usuários; IV - resistência ao fogo; V - acessibilidade externa e interna; VI - comodidade e funcionalidade no uso dos espaços internos. § 1º. Admite-se o emprego de madeira em portas, divisórias, guarnições, revestimentos de pisos, forros e em elementos de decoração. § 2º. Será tolerado o uso de madeira em estruturas e paredes, desde que assegurados, através de tratamentos específicos, os requisitos mencionados no caput deste artigo. § 3º. A Prefeitura Municipal exigirá projeto estrutural de edifícios com 4 (quatro) ou mais pavimentos, até 90 (noventa) dias após a expedição do respectivo Alvará de Construção. Art. 12. Os locais onde houver preparo, manipulação ou depósito de alimentos deverão ter: I - piso revestido com material resistente, lavável, impermeável e de fácil limpeza; II - paredes revestidas com material liso, resistente, lavável e impermeável, até a altura mínima de 2,00m (dois metros). Art. 13. A parede comum das residências geminadas deverá ser constituída de 2 (duas) paredes justapostas de alvenaria de 1/2 (meia) vez em toda a sua altura. Parágrafo Único. A parede comum deverá ultrapassar em 0,20m (vinte centímetros) o telhado mais alto de duas residências contíguas, para prevenir a propagação do fogo de uma para a outra. Seção IV – Dos Corpos em Balanço Art. 14. Nos edifícios dotados de marquises, estas deverão obedecer às seguintes condições: I - serem em balanço, podendo projetar-se até a distância de 1,20m (um metro e vinte centímetros) sobre o logradouro; II - guardarem altura livre mínima de 2,80m (dois metros e oitenta centímetros) e máxima de 3,50m (três metros e cinqüenta centímetros) em relação ao passeio; III - promoverem o escoamento das águas pluviais exclusivamente para dentro dos limites do lote; IV - não prejudicarem a arborização e a iluminação pública; 119 V - não possuírem fechamento vertical; VI - não serem utilizadas como alpendre ou sacada. § 1º. As coberturas leves constituídas por toldos de lona, policarbonato, plástico ou outro material similar, deverão obedecer ao que segue: I - quando forem projetadas sobre o logradouro público deverão estar de acordo com as condições definidas neste artigo; II - quando no interior do lote e com mais de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) de projeção, dependerão de prévia autorização da Prefeitura Municipal. § 2º. É permitido o avanço do beiral ou outros elementos construtivos ou decorativos sobre o logradouro público, até à distância máxima de 0,60m (sessenta centímetros), desde que: I - não interfiram com a arborização e a rede de distribuição de energia e iluminação pública; II - promovam o escoamento das águas pluviais exclusivamente para dentro dos limites do lote; III - assegurem proteção apara os pedestres que transitam no passeio; § 3º. Serão admitidas nas fachadas dos edifícios, acima do segundo pavimento, saliências para efeito decorativo com até 20,0cm (vinte centímetros) de projeção além da prumada da parede. Art. 15. As sacadas e floreiras nas fachadas dos edifícios, quando em balanço sobre a área destinada ao recuo, poderão projetar-se além da prumada da parede externa até as seguintes distâncias máximas: I - 1,20m (um metro e vinte centímetros) no caso de sacadas; II - 0,60m (sessenta centímetros) no caso de floreiras. Seção V – Dos Compartimentos Art. 16. Conforme o uso a que se destinam, os compartimentos das edificações classificam-se em: I - de permanência prolongada: salas e dependências destinadas ao preparo e consumo de alimentos, ao repouso, ao lazer, ao estudo e ao trabalho; II - de permanência transitória: os vestíbulos, circulações, banheiros, lavabos, vestiários, garagens, depósitos e todo compartimento de instalações especiais com acesso restrito em tempo reduzido. Art. 17. As residências deverão conter, no mínimo, os compartimentos de cozinha, banheiro, dormitório e sala de refeições/estar. Parágrafo Único. Os compartimentos das residências isoladas poderão ser conjugados, desde que o compartimento resultante contenha, no mínimo, a soma das dimensões exigidas para cada um deles. Art. 18. Os diversos compartimentos das edificações deverão obedecer às disposições contidas nas tabelas anexas a esta Lei, conforme segue: I - residências: TABELA 1 DO ANEXO XIV – RESIDÊNCIAS; II - residências populares: TABELA 2 DO ANEXO XIV – RESIDÊNCIAS; III - edifícios de habitação coletiva: TABELA 1 DO ANEXO XV – EDIFÍCIOS; IV - edifícios comerciais: TABELA 2 DO ANEXO XV – EDIFÍCIOS; Parágrafo Único. Será permitida a construção de mezanino em compartimentos, obedecidas as seguintes condições: I - constituírem estrutura independente, provisória e removível; II - não deverão prejudicar as condições de ventilação do compartimento; III - poderão ocupar área máxima equivalente a 50,0% (cinqüenta por cento) do piso. Art. 19. As edificações destinadas à indústria, ao comércio e à prestação de serviços em geral deverão ter no pavimento térreo pé-direito mínimo de 3,00m (três metros). 120 Art. 20. As escolas destinadas a menores de 16 (dezesseis) anos não poderão ter mais que 3 (três) pavimentos, devendo abranger, pelo menos, os seguintes setores: I - administração; II - salas de aula; III - instalações sanitárias; IV - recreio coberto. § 1º. A área não edificada do lote, nas edificações para fins educacionais, será de, no mínimo, 3 (três) vezes a superfície total das salas de aula. § 2º. A área das salas de aula nas escolas deverá corresponder a, no mínimo, 1,20m² (um vírgula vinte metros quadrados) por aluno. § 3º. O pé-direito mínimo das salas de aula será de 3,00m (três metros). § 4º. A superfície do recreio coberto consistirá, no mínimo, da metade da superfície total das salas de aula. Art. 21. As salas de aula, ressalvadas as de destinação especial, terão preferencialmente forma retangular e suas dimensões não poderão apresentar relação inferior a 2:3 (dois para três), com dimensão máxima de 12,00m (doze metros). Parágrafo Único. Os auditórios ou salas com grande capacidade, que não possuírem forma retangular, deverão: I - apresentar área útil não inferior a 0,90m² (zero vírgula noventa metros quadrados) por aluno; II - possibilitar, para qualquer espectador, perfeita visibilidade da superfície da mesa do orador e dos quadros ou telas de projeção. Art. 22. As salas de ginástica não poderão ter dimensões inferiores a 8,00m x 16,00m (oito metros por dezesseis metros) em planta. Art. 23. As edificações para fins hospitalares deverão atender à legislação pertinente. § 1°. Não serão permitidos pátios ou áreas internas fechadas em todas as faces, a não ser que para eles se abram apenas corredores. § 2°. Em caso de disposição em pavilhões, a distância entre eles será igual ou maior que a média das alturas de 2 (dois) pavilhões contíguos, sem prejuízo do isolamento exigível. Art. 24. Nos cinemas e teatros será obrigatória a adoção de salas de espera, de acordo com as seguintes características: I - deverão apresentar área útil por pessoa não inferior a 0,13m² (zero vírgula treze metros quadrados) nos cinemas e a 0,20m² (zero vírgula vinte metros quadrados) nos teatros; II - as portas de ligação com a sala de espetáculos não terão fecho, sendo a vedação feita por folhas providas de molas, abrindo no sentido da saída, ou de simples reposteiro. § 1º. Os depósitos de cenários e outros compartimentos dos teatros constituirão dependências separadas do palco e da sala de espetáculos. § 2º. O pé-direito mínimo em qualquer ordem de localidade na sala de espetáculos será de 2,60m (dois metros e sessenta centímetros). Art. 25. Nos salões destinados aos locais de reunião, as lotações máximas, excluídas as áreas de circulação e de acessos, serão calculadas admitindo-se: I - 0,70m² (zero vírgula setenta metros quadrados) de área por pessoa sentada; II - 0,40m² (zero vírgula quarenta metros quadrados) de área por pessoa em pé. 121 Art. 26. Os edifícios, independentemente da sua finalidade, deverão ser dotados de compartimento ou local para abrigo ou depósito de recipientes de lixo, situado no térreo, subsolo ou em outra área de uso comum de fácil acesso, apresentando capacidade para armazenar 40,0L (quarenta litros) por unidade imobiliária. Parágrafo Único. Os recipientes de lixo do tipo container serão guardados no interior dos edifícios, no térreo, subsolo ou outro local de uso comum de fácil acesso. Seção VI – Da Iluminação, Ventilação e Acústica dos Compartimentos Art. 27. Deverá ser explorado ao máximo o uso de iluminação natural e de renovação natural de ar, sem comprometer o conforto térmico das edificações. Parágrafo Único. Sempre que possível, a renovação de ar deverá ser garantida através do “efeito chaminé” ou através da adoção de ventilação cruzada nos compartimentos. Art. 28. Todos os compartimentos de permanência prolongada deverão dispor de vãos para iluminação e ventilação abrindo para o exterior, cuja área deverá ser proporcional à área do piso do compartimento em questão. Art. 29. Será tolerada a ventilação de compartimentos de permanência transitória através dos dispositivos alternativos abaixo: I - dutos verticais ligados diretamente com o exterior, obedecendo aos seguintes requisitos: a) serem visitáveis na base; b) permitirem a inscrição de um círculo com 0,70m (setenta centímetros) de diâmetro; c) terem revestimento interno liso; II - dutos horizontais ligados diretamente com o exterior, atendendo às seguintes exigências: a) terem a largura do compartimento a ser ventilado; b) contarem com altura livre mínima de 0,20 m (vinte centímetros); c) possuírem comprimento máximo de 6,00 m (seis metros), exceto quando forem abertos nas duas extremidades, caso em que não haverá limitação dessa medida; III - sistema de exaustão mecânica. Parágrafo Único. As garagens em residências ou edifícios residenciais deverão ter área de ventilação mínima de 1/30 (um trinta avos) da área do piso, podendo aí ser computada a porta de entrada, desde que dotada de ventilação permanente em toda a sua superfície. Art. 30. As aberturas dispostas em paredes paralelas, perpendiculares ou inclinadas em relação à divisa do terreno deverão guardar distância mínima de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) da divisa. § 1º. Nas paredes perpendiculares ou inclinadas em relação à divisa do terreno, serão admitidas aberturas a menos de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) da divisa desde que junto a esta seja executado o prolongamento da parede lateral da edificação com, no mínimo, 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) de comprimento além da prumada da parede que contem a abertura. § 2º. Não serão consideradas como aberturas para ventilação as janelas que abrirem para varanda coberta, quando houver parede oposta à abertura a menos de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) da projeção do beiral da varanda. § 3º. Quando houver janela em parede construída paralelamente a 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) da divisa, a projeção do beiral não poderá exceder de 0,75m (setenta e cinco centímetros) a prumada da parede. § 4º. As aberturas para iluminação vedadas com tijolos de vidro ou outro material transparente serão consideradas como aberturas normais para fins deste artigo. § 5º. As áreas mínimas de iluminação e ventilação dos compartimentos individualizados de cada residência e comércio estão dispostas no ANEXO XIV – RESIDÊNCIAS e ANEXO XV – EDIFÍCIOS. 122 Art. 31. Os poços de iluminação e ventilação em todos os pavimentos dos edifícios deverão obedecer aos seguintes padrões: I - permitirem a inscrição de um círculo com diâmetro mínimo de 2,00m (dois metros) e possuírem área mínima de 10,00m² (dez metros quadrados), quando iluminarem e ventilarem compartimentos de permanência prolongada; II - permitirem a inscrição de um círculo com diâmetro mínimo de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) e possuírem área mínima de 7,50m² (sete metros e cinqüenta centímetros quadrados), quando iluminarem e ventilarem compartimentos de permanência transitória. Art. 32. Os locais destinados ao depósito, preparo ou manipulação de alimentos deverão ter aberturas para o exterior ou ser dotados de sistema de exaustão com filtros que garantam a perfeita tiragem dos gases e fumaça para o exterior, sem prejudicar as unidades vizinhas ou a qualidade do ar. Art. 33. Nas edificações para fins escolares a iluminação será, sempre que possível, unilateral e proveniente da esquerda, não podendo apresentar área de iluminação inferior a 1/5 (um quinto) da área do piso. Art. 34. Nas fachadas das edificações não será permitida a instalação de placas, painéis ou qualquer tipo de elemento que venha a prejudicar a iluminação ou a ventilação de seus compartimentos internos. Seção VII - Dos Acessos e Circulações Art. 35. Todos os acessos e circulações deverão estar em conformidade com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, em especial a NBR 9.077 , a qual se refere às saídas de emergência, e à NBR 9.050, a qual se refere à acessibilidade, tendo em vista permitir o abandono rápido e seguro das edificações em caso de incêndios e sinistros Art. 36. As portas em geral terão os seguintes vãos livres mínimos: I - quando de uso comum: 0,80m (oitenta centímetros). II - nas unidades de moradia: a) externas, ou de comunicação entre a garagem e o interior da residência: 0,80m (oitenta centímetros); b) de comunicação da cozinha com a sala e a área de serviço: 0,80m (oitenta centímetros); c) em dormitórios, estúdios, bibliotecas e congêneres: 0,70m (setenta centímetros); d) em banheiros, lavabos e despensas: 0,60m (sessenta centímetros); III - nos conjuntos comerciais: a) externas, ou de comunicação entre as salas: 0,80m (oitenta centímetros); b) nas salas e copas: 0,80m (oitenta centímetros); c) em banheiros e depósitos de material de limpeza: 0,60m (sessenta centímetros). Art. 37. As portas de acesso das edificações destinadas a comércio e serviços deverão ser dimensionadas em função da área útil de salão comercial, na proporção de 1,00m (um metro) de largura para cada 600,00m² (seiscentos metros quadrados) de área de piso ou fração, respeitado o mínimo de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) de largura. Art. 38. As portas de acesso das edificações para fins industriais deverão, além das disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, ser dimensionadas em função da atividade desenvolvida, respeitado o mínimo de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) de largura. Art. 39. As portas de acesso principal das edificações para fins educacionais terão largura mínima de 3,00m (três metros), abrindo para o exterior. 123 Art. 40. As portas de acesso e saída das edificações utilizadas como locais de reunião deverão atender às seguintes disposições: I - comunicarem-se, de preferência, diretamente com o logradouro público; II - quando não abrirem diretamente para o logradouro público, deverão fazê-lo para corredor de acesso ao mesmo, com largura mínima de 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros); III - a abertura das folhas não poderá ser feita sobre o passeio público; IV- haverá no mínimo uma porta de entrada e outra de saída do recinto, devendo ambas obedecerem ao seguinte: a) serem localizadas de modo a não haver interferência entre os respectivos fluxos de circulação; b) terem largura mínima de 2,00m (dois metros) cada uma; c) a soma das larguras de todas as portas equivalerá a uma largura total correspondente a 1,00m (um metro) para cada 100 (cem) pessoas. Art. 41. Os corredores serão dimensionados de acordo com a seguinte classificação: I - de uso privativo, quando de utilização restrita à unidade, sem acesso ao público em geral: largura mínima de 0,90m (noventa centímetros); II - de uso comum, quando de utilização aberta e destinados à distribuição dos acessos às unidades privativas: largura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros) até 10,00m (dez metros) de comprimento, devendo, após esse valor, serem acrescidos 0,10m (dez centímetros) para cada 5,00m (cinco metros) de comprimento excedentes; III - de uso coletivo, quando de utilização aberta e destinados à distribuição da circulação em locais de grande fluxo de pessoas: largura mínima de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) até 15,00m (quinze metros) de comprimento, devendo, após esse valor, serem somados 0,10m (dez centímetros) para cada 3,00m (três metros) de comprimento excedentes. Art. 42. Nas escolas, a largura dos corredores que servem às salas de aula será aquela resultante do cálculo de 0,20m (vinte centímetros) para cada sala, atendendo ao mínimo de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros). Art. 43. Nas edificações destinadas a locais de reunião, a largura dos corredores será calculada de acordo com os seguintes parâmetros: I - os corredores principais terão largura mínima de 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros) para área de platéia com até 500,00m² (quinhentos metros quadrados), a qual será acrescida de 1,00m (um metro) para cada 100,00m² (cem metros quadrados) de área de platéia excedente ou fração; II - os corredores secundários terão largura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros). Art. 44. As edificações destinadas a cinemas e teatros deverão ficar isoladas dos prédios vizinhos através de áreas livres ou passagens nas laterais e no fundo, com largura mínima de 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros), contados da divisa com o terreno contíguo. § 1°. As áreas livres ou passagens poderão ser cobertas, desde que apresentem dispositivos que permitam sua perfeita ventilação. § 2°. Quando as salas de espetáculos tiverem saídas para duas vias públicas, serão dispensadas as passagens laterais ou de fundo. § 3°. Os corredores de circulação para ordens mais elevadas terão, nas diversas localidades, largura útil mínima de 2,00m (dois metros), seja qual for a contribuição para a circulação considerada. § 4°. As comunicações de serviço serão dotadas de dispositivos de oclusão, com material incombustível, que permitam isolar completamente a parte de serviço daquela destinada ao público, em caso de pânico ou incêndio. Art. 45. Nas casas de diversões as dependências destinadas a bar, café, charutaria ou similares, serão localizadas de modo a não interferirem com a livre circulação das pessoas. 124 Art. 46. As galerias comerciais e de serviços deverão ter largura útil correspondente a 1/20 (um vinte avos) do seu comprimento, desde que observadas as seguintes larguras mínimas: I - galerias destinadas a salas comerciais, escritórios e atividades similares: a) 2,00m (dois metros), quando tiverem salas em apenas um dos lados; b) 3,00m (três metros), quando apresentarem salas em ambos os lados; II - galerias destinadas a lojas e locais de vendas: a) 3,00m (três metros), quando tiverem lojas em apenas um dos lados; b) 4,00m (quatro metros), quando possuírem lojas em ambos os lados. Parágrafo Único. Quando o hall de elevadores abrir-se para a galeria, deverá formar um remanso constituindo ambiente independente da galeria, de modo a não interferir na sua circulação. Art. 47. Nos edifícios residenciais cujos pavimentos possuam hall de elevador social e hall de elevador de serviço, deverá ser prevista comunicação entre ambos mediante corredor ou passagem, exceto no caso de edifício com apenas um apartamento por andar. Art. 48. Nos corredores será vedada a existência de ressaltos no piso que formem degraus, devendo qualquer diferença de nível ser transposta mediante rampa com inclinação inferior a 6,0% (seis por cento). Seção VIII – Das Escadas e Rampas Art. 49. Todas as escadas e rampas deverão estar em conformidade com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, em especial a NBR 9.077, a qual se refere às saídas de emergência, e à NBR 9.050, a qual se refere à acessibilidade, tendo em vista permitir o abandono rápido e seguro das edificações em caso de incêndios e sinistros. Art. 50. As escadas e rampas serão dimensionadas de acordo com a seguinte classificação: I - de uso privativo, quando de utilização restrita à unidade, ou interna de um compartimento ou ligando diretamente dois compartimentos: largura mínima de 0,90m (noventa centímetros); II - de uso comum, quando de utilização aberta ao público e destinada a interligar corredores ou dependências de acesso a unidades privativas: largura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros); III - de uso coletivo, quando de utilização aberta ao público e destinada a interligar corredores ou dependências de distribuição da circulação em locais de grande fluxo de pessoas: largura mínima de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros). Art. 51. As escadas de uso privativo, internas de um compartimento ou ligando diretamente dois compartimentos, deverão obedecer às seguintes exigências: I - terem lanços retos, devendo ser adotado patamar intermediário sempre que houver mudança de direção ou quando o número de degraus em um mesmo lanço for superior a 19 (dezenove). II - o comprimento do patamar não poderá ser inferior a 0,80m (oitenta centímetros) em lanços retos, ou inferior à largura da escada quando houver mudança de direção. III - possuírem degraus com altura “A” (ou espelho) e largura “L” (ou piso) que satisfaçam a relação 0,62m <= 2A + L <= 0,64m, admitindo-se a altura máxima de 0,19m (dezenove centímetros) e a largura mínima de 0,25m (vinte e cinco centímetros); IV - assegurarem passagem com altura livre mínima de 2,00m (dois metros). Art. 52. As escadas de uso comum ou coletivo deverão obedecer às seguintes exigências: I - serem de material incombustível, apresentando degraus revestidos com piso antiderrapante; II - terem lanços retos, devendo ser adotado patamar intermediário sempre que houver mudança de direção ou quando o número de degraus em um mesmo lanço for superior a 16 (dezesseis); III - o comprimento do patamar não poderá ser inferior a 1,00m (um metro) em lanços retos, ou inferior à largura da escada quando houver mudança de direção. 125 IV - possuírem degraus com altura “A” (ou espelho) e largura “L” (ou piso) que satisfaçam a relação 0,62m <= 2A + L <= 0,64m, admitindo-se a altura máxima de 0,18m (dezoito centímetros) e a largura mínima de 0,27m (vinte e sete centímetros); V - terem corrimãos de ambos os lados, fixados pela sua face inferior à distância mínima de 0,04m (quatro centímetros) das paredes, devendo ser contínuos, sem interrupção nos patamares, e com altura constante entre 0,90m (noventa centímetros) e 1,00m (um metro); VI - serem dotadas de corrimão intermediário sempre que a largura for superior a 2,40m (dois metros e quarenta centímetros); VII - possuírem iluminação e ventilação natural com área mínima de 0,30m² (zero vírgula trinta metros quadrados); VIII - assegurarem passagem com altura livre mínima de 2,20m (dois metros e vinte centímetros). § 1º. Nos hospitais, a largura mínima das escadas será de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros), exceto nas escadas secundárias internas de dependências. § 2º. Nas escolas, a largura mínima das escadas será de 2,00m (dois metros). § 3º. Nas edificações destinadas a locais de reunião, as escadas e rampas de acesso deverão atender às seguintes disposições: I - terem largura mínima de 2,00m (dois metros) para lotação de até 200 (duzentas pessoas), com acréscimo de 1,00m (um metro) para cada 100 (cem) pessoas, ou fração excedente; II - terem o lanço que se comunica com o nível da saída sempre orientado na direção desta; III - quando a lotação exceder 5.000 (cinco mil) lugares, serão sempre exigidas rampas para o escoamento do público. § 4º. Os pisos dos degraus poderão apresentar bocel ou saliência em relação ao espelho de até 0,02m (dois centímetros), que não será computada nas dimensões mínimas exigidas. § 5º. Excepcionalmente, por motivo de ordem estética, serão admitidas escadas de uso comum curvas, desde que os pisos dos degraus tenham largura mínima constante de 0,27m (vinte e sete centímetros), medida a 0,50m (cinqüenta centímetros) da linha do bordo interno da escada. Art. 53. É obrigatória a instalação de escada de segurança nos edifícios com altura superior a 20,00m (vinte metros), contados da soleira da porta do hall de entrada no térreo até o nível do piso do último pavimento. § 1º. Considera-se escada de segurança aquela à prova de fogo e fumaça, dotada de antecâmara ventilada, que observe as exigências contidas nesta seção. § 2º. A escada de que trata o parágrafo anterior poderá ser a mesma de acesso aos pavimentos. § 3º. Para efeito deste artigo, não será considerado o último pavimento do edifício, quando o mesmo for de uso exclusivo do penúltimo pavimento, ou constituído por ático ou sótão. § 4º. As portas dos elevadores não poderão abrir para a caixa da escada nem para a antecâmara. Art. 54. As escadas de segurança deverão obedecer às seguintes exigências: I - todas as paredes e pisos da caixa de escada e da antecâmara deverão ter resistência a 4 (quatro) horas de fogo, no mínimo; II - nos recintos da caixa de escada e da antecâmara não poderá ser colocado nenhum tipo de equipamento, nem portinhola para coleta de lixo; III - a caixa de escada poderá ter somente aberturas internas, comunicando com a antecâmara; IV - a iluminação natural poderá ser obtida por abertura, desde que seja provida de caixilho fixo guarnecido por vidro executado com material resistente a 1 (uma) hora de fogo, no mínimo e tenha área máxima de 0,50m² (zero vírgula cinqüenta metros quadrados); 126 V - poderá ser utilizado caixilho de abrir, em lugar de fixo, desde que atenda os mesmos requisitos exigidos para este e seja provido de fecho acionado por chave ou ferramenta especial. VI - Independentemente da iluminação natural, deverá ser instalada iluminação artificial com minuteira, além de iluminação de emergência provida de fonte própria de energia. Art. 55. O acesso à escada de segurança será feito somente através da antecâmara, que poderá ser constituída por vestíbulo, balcão ou terraço. § 1º. A antecâmara será de uso comum e sem comunicação com qualquer outro compartimento de uso restrito da edificação e terá uma de suas duas dimensões 50,0% (cinqüenta por cento) maior que a largura da escada, com o mínimo de 1,80m (um metro e oitenta centímetros), sendo a outra dimensão igual à largura da mesma. § 2º. A antecâmara terá o piso no mesmo nível do piso da caixa de escada à qual dá acesso, bem como dos compartimentos internos da edificação. § 3º. O balcão ou terraço terá uma das faces aberta diretamente para o exterior, na qual admitir-se-á apenas guarda-corpo com altura mínima de 0,95m (noventa e cinco centímetros) e máxima de 1,30m (um metro e trinta centímetros), com afastamento mínimo de 5,00m (cinco metros), medidos no plano horizontal, de outras aberturas da própria edificação ou de edificações vizinhas preexistentes, devendo estar protegida por trecho de parede cega, com resistência a 4 (quatro) horas de fogo, no mínimo. § 4º. O vestíbulo terá abertura para o duto ou poço de ventilação localizada rente ao teto e constituída por veneziana de palhetas inclinadas fixas, apresentando largura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros) e área efetiva mínima de 0,70m² (zero vírgula setenta metros quadrados) de modo a proporcionar ventilação permanente. § 5º. O duto de ventilação possuirá abertura somente para a antecâmara a que serve e deverá: I - ter seção transversal constante correspondente a 3dm² (três decímetros quadrados) por metro de altura, devendo permitir a inscrição de um círculo com diâmetro mínimo de 0,70m (setenta centímetros) e apresentar área mínima de 0,80m² (zero vírgula oitenta metros quadrados); II - ser visitável na base e possuir ventilação permanente com área mínima de 0,80m² (zero vírgula oitenta metros quadrados); III - elevar-se no mínimo 1,00m (um metro) acima do ponto mais alto da edificação e ser provido, nas duas faces opostas maiores, de venezianas ou outro dispositivo para ventilação permanente, com área efetiva mínima de 0,80m² (zero vírgula oitenta metros quadrados); IV - não ser utilizado para instalação de equipamentos ou passagem de canalizações ou fiações; V - ter as paredes com resistência a 4 (quatro) horas de fogo, no mínimo. Art. 56. O acesso de cada pavimento à antecâmara, bem como desta à caixa de escada, será feito através de portas que observarão às seguintes exigências: I - abrirem sempre no sentido de quem da edificação sai para o exterior, sem reduzir as dimensões mínimas exigidas para as escadas, antecâmaras, patamares, corredores ou demais acessos; II - terem largura suficiente para dar escoamento à população usuária, calculada à razão de 0,01m (um centímetro) por pessoa, com o vão luz mínimo de 0,80m (oitenta centímetros); III - possuírem altura livre igual ou superior a 2,00m (dois metros); IV - terem resistência a 4 (quatro) horas de fogo, no mínimo. Art. 57. No emprego de rampa em substituição às escadas, deverão ser observadas as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, em especial aquelas constantes da NBR 9.050, a qual se refere à acessibilidade. § 1º. As rampas não poderão ter inclinação superior a 10,0% (dez por cento) e quando esta exceder a 6,0% (seis por cento), deverão ter piso revestido com material antiderrapante. 127 § 2º. No início e no término da rampa o piso deverá ter tratamento diferenciado, para orientação de pessoas portadoras de deficiência visual. Art. 58. Será obrigatória rampa destinada a pessoas portadoras de deficiências físicas para vencer desníveis entre o logradouro público e a soleira da porta do hall de entrada do térreo, observando a largura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros), nas seguintes categorias de edificações: a) habitações coletivas; b) estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços com atendimento ao público; c) locais de reunião com capacidade superior a 100 (cem) pessoas; d) quaisquer outros usos que congreguem mais de 600 (seiscentas) pessoas na mesma edificação. Parágrafo Único. No interior das edificações acima referidas, a rampa poderá ser substituída por elevador ou outro meio mecânico para o transporte de pessoas portadoras de deficiências físicas. Art. 59. Nas edificações para fins hospitalares com 2 (dois) ou mais pavimentos, será obrigatória a adoção de rampas, as quais terão inclinação máxima de 10,0% (dez por cento) e largura mínima de 2,00m (dois metros), devendo obedecer ainda às demais exigências desta Lei. Art. 60. Os guarda-corpos das escadas, rampas, sacadas e demais compartimentos das edificações deverão possuir altura mínima de 0,95m (noventa e cinco centímetros). Parágrafo Único. Quando a cobertura do edifício for utilizada como área de lazer, os guardacorpos deverão ter altura mínima de 1,30m (um metro e trinta centímetros). Seção IX – Dos Elevadores e Escadas Rolantes Art. 61. Os edifícios deverão ser providos de elevador ou escada rolante atendendo a todos os seus pavimentos, de acordo com os parâmetros abaixo, estabelecidos em relação ao desnível entre a soleira da porta do hall de entrada no térreo e o nível do piso do pavimento mais elevado: I - até 11,00m (onze metros): facultado; II - até 20,00m (vinte metros): mínimo de 1 (um) elevador; III - acima de 20,00m (vinte metros): mínimo de 2 (dois) elevadores. § 1º. Para efeito deste artigo, não será considerado o último pavimento quando o mesmo for de uso exclusivo do penúltimo pavimento ou constituído por ático ou sótão. § 2º. Os elevadores deverão obedecer às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, vigentes quando da aprovação do projeto pela Municipalidade, tanto em relação ao seu dimensionamento, quanto à sua instalação ou utilização. § 3º. A exigência de elevadores não dispensa o uso de escadas ou rampas. Art. 62. As edificações para fins hospitalares deverão atender aos seguintes requisitos: I - havendo mais de 3 (três) pavimentos, será obrigatória a instalação de elevador em cada pavilhão; II - pelo menos 1 (um) dos elevadores em cada pavilhão terá capacidade para o transporte de macas, com dimensões internas mínimas de 1,20m x 2,20m (um metro e vinte centímetros por dois metros e vinte centímetros), com portas situadas na face de menor dimensão; III - o patamar do elevador em cada pavimento não poderá apresentar dimensão inferior a 3,00m (três metros), medidos perpendicularmente às portas do elevador; IV - a disposição das escadas, rampas ou elevadores deverá ser tal que nenhum doente em pavimento superior tenha que percorrer mais de 40,00m (quarenta metros) para atingir os mesmos; V - o número de elevadores não será inferior a 1 (um) para cada 100 (cem) leitos localizados em pavimento superior. 128 Seção X – Das Instalações Hidráulicas, Sanitárias e Elétricas Art. 63. As instalações de água, esgoto, eletricidade e telefone nas edificações deverão obedecer, além das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT vigentes quando da sua aprovação pela Municipalidade, às exigências das concessionárias ou entidades responsáveis pelo seu funcionamento. § 1º. Nenhuma construção será liberada nas zonas servidas pelas redes sanitárias, elétrica e telefônica se não for dotada dessas instalações, dentro das normas das respectivas concessionárias e do Corpo de Bombeiros. § 2º. As instalações hidrossanitárias deverão obedecer às seguintes condições: I - toda edificação deverá dispor de instalações sanitárias compatíveis com a função a que se destina e com a quantidade de seus usuários; II - toda edificação situada em logradouro servido por rede coletora de esgoto sanitário com tratamento final, deverá ter seu esgoto conduzido diretamente a esta; III - toda edificação deverá dispor de reservatório elevado de água potável com bóia e tampa, situado em local visitável de fácil acesso; IV - nas edificações de uso não privativo, as instalações sanitárias deverão possuir pelo menos 1 (um) vaso sanitário e 1 (um) lavatório adequados aos portadores de deficiência física; V - nas edificações de uso não privativo em que houver instalações sanitárias destinadas a crianças, estas deverão possuir aparelhos sanitários adequados a essa clientela; VI - nas edificações de uso não privativo com mais de 1 (um) pavimento, deverá haver instalações sanitárias em todos os pavimentos em que houver uso comum ou público; VII - as águas provenientes das pias de cozinha, copas e churrasqueiras deverão passar por uma caixa de gordura antes de serem esgotadas; VIII - o escoamento das águas pluviais de qualquer edificação deverá ser feito exclusivamente para dentro dos limites do respectivo terreno; IX - É vedada a ligação do efluente de esgoto proveniente das edificações à rede pública de drenagem pluvial. § 3º. Os compartimentos destinados à preparação, manipulação ou depósito de alimentos, não poderão comunicar-se diretamente com as instalações sanitárias. § 4º. Todas as edificações deverão possuir instalações elétricas com tomadas convenientemente aterradas, de acordo com as normas pertinentes em vigor. § 5º. Todas as edificações são obrigadas a possuir tubulação própria para telefone, prevendose o mínimo de 1 (uma) tomada por unidade habitacional ou de escritório. § 6º. Todas as edificações residenciais deverão possuir tubulação própria para antena de televisão, prevendo-se o mínimo de 1 (uma) tomada por unidade de moradia. Art. 64. Nos logradouros ainda não servidos pela rede pública de coleta de esgoto sanitário, as edificações serão dotadas de fossa séptica para tratamento exclusivo das águas dos vasos sanitários e dos mictórios, de acordo com as normas da respectiva concessionária. § 1º. As águas, depois de tratadas na fossa séptica, serão infiltradas no solo por meio de sumidouro. § 2º. A fossa séptica, o sumidouro, as caixas de gordura e de passagem, deverão obedecer aos modelos fornecidos pelo órgão responsável pela coleta de esgotos. § 3º. Verificando-se a produção de mau cheiro ou qualquer inconveniente, pela deficiência de funcionamento de uma fossa, o órgão competente da Prefeitura Municipal providenciará para que sejam efetuados, às expensas do responsável, os reparos necessários ou a substituição da fossa. § 4º. É proibido que os caminhões e veículos utilizados nos serviços de limpeza de fossas sépticas atuem na atividade de recolhimento de esterco, e vice-versa. 129 Art. 65. As fossas sépticas não poderão ser construídas a menos de 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros) das divisas laterais e de fundo do terreno, nem tampouco a menos de 4,00m (quatro metros) do alinhamento predial. § 1º. É proibida a construção de fossas sépticas fora dos limites do lote, principalmente em logradouro público. § 2º. A construção de poço freático de captação de água potável deverá ser feita 15,00m (quinze metros), no mínimo, a montante do sumidouro. Art. 66. A instalação sanitária mínima exigida em uma residência é composta de um lavatório, um vaso sanitário, um chuveiro, uma pia de cozinha e um tanque de lavar roupas. Art. 67. As edificações destinadas ao comércio e serviços em geral, deverão possuir instalações sanitárias na proporção de 1 (um) conjunto, contendo (um) vaso sanitário e 1 (um) lavatório, para cada 100,00m² (cem metros quadrados) de área útil ou fração, com o mínimo de um conjunto por sala ou loja comercial. Art. 68. As lanchonetes, restaurantes e congêneres deverão dispor de instalações sanitárias separadas por sexo, calculadas à razão de 1 (um) vaso sanitário e 1 (um) lavatório para cada 100,00m² (cem metros quadrados) de área útil ou fração, com o mínimo de um conjunto para cada sexo. Art. 69. As edificações destinadas a hospedagem, cujos quartos não possuam sanitários privativos, deverão ter instalações separadas por sexo, calculadas à razão de 1 (um) vaso sanitário, 1 (um) lavatório e 1 (um) chuveiro para cada 70,00m² (setenta metros quadrados) de área útil em cada pavimento, com o mínimo de um conjunto para cada sexo. Art. 70. As edificações destinadas a locais de reunião deverão ter instalações sanitárias separadas por sexo, calculadas à razão de 1 (um) vaso sanitário e 1 (um) lavatório para cada 100 lugares. Parágrafo Único. As instalações sanitárias destinadas ao pessoal auxiliar de serviço serão dimensionadas à razão de 1 (um) vaso sanitário e 1 (um) lavatório para cada 20 (vinte) pessoas. Art. 71. As instalações sanitárias de uso comum ou público devem ter no mínimo 5% (cinco por cento) de conjuntos acessíveis para portadores de necessidades, conforme normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, com o mínimo um conjunto acessível. § 1º. Quando houver divisão por sexo, os conjuntos acessíveis devem ser considerados separadamente para efeito de cálculo, com o mínimo de um conjunto acessível por sexo. § 2º. No caso das edificações destinadas a escritórios, consultórios e estúdios de caráter profissional fica dispensada a exigência de conjuntos acessíveis nas áreas privativas. Art. 72. Os açougues, peixarias e estabelecimentos congêneres deverão dispor de chuveiros, na proporção de 1 (um) para cada 150,00m² (cento e cinqüenta metros quadrados) de área útil ou fração, com o mínimo de um chuveiro. Art. 73. As edificações para fins industriais deverão ter instalações sanitárias separadas por sexo, calculadas à razão de 1 (um) lavatório, 1 (um) vaso e 1 (um) chuveiro para cada 15 (quinze) pessoas, com o mínimo de um conjunto para cada sexo. Art. 74. A perfuração de poços artesianos, semi-artesianos e artesanais deverá ser feita exclusivamente dentro das divisas do terreno, mediante autorização prévia da Superintendência de Desenvolvimento de Recursos Hídricos e Saneamento Ambiental - SUDERHSA e do Município. 130 Art. 75. As piscinas deverão obedecer aos recuos mínimos do alinhamento predial previstos para o lote. Art. 76. Nos projetos de novas edificações não-residenciais deverão ser previstos sistemas economizadores de água, tais como: I - instalação de bacias sanitárias com volume de descarga reduzido, torneiras e válvulas de fechamento automático e demais dispositivos hidráulico-sanitários que conduzam à efetiva redução do consumo de água; II - instalação de hidrômetro individual para cada unidade de edifícios comerciais; III - captação, armazenamento, tratamento, monitoramento da qualidade e utilização de água proveniente de chuvas; IV - captação, armazenamento, tratamento, monitoramento da qualidade e utilização de águas servidas, com manutenção especializada para garantir a qualidade mínima da água para o reuso. Parágrafo Único. No caso de instalações agropecuárias, tais como galpões para criação de suínos e aves, deverá ser obedecido especialmente o disposto nos incisos III e IV do caput deste artigo. Art. 77. Nos projetos de novas edificações residenciais deverão ser previstos sistemas economizadores de água, tais como: I - instalação de bacias sanitárias com volume de descarga reduzido; II - instalação de hidrômetro individual para cada unidade de edifícios residenciais; III - captação, armazenamento, tratamento, monitoramento da qualidade e utilização de água proveniente de chuvas. Art. 78. Nas edificações residenciais existentes, em que houver alteração de uso para abrigar atividades não-residenciais, deverão ser instalados os sistemas economizadores de água constantes do artigo 76 da presente Lei, sob pena de não ser concedido o respectivo alvará de funcionamento. Seção XI – Das Instalações Especiais Art. 79. São consideradas especiais as instalações correspondentes a pára-raios, prevenção contra incêndio, iluminação de emergência e espaços ou instalações que venham a atender às especificidades da edificação. Parágrafo Único. Todas as instalações especiais deverão obedecer às orientações dos órgãos competentes, no que couber. Art. 80. Todos os edifícios deverão possuir instalações contra incêndio, de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná. Art. 81. Os equipamentos que provoquem a geração de calor nas edificações destinadas a atividades industriais deverão ser dotados de isolamento térmico. Art. 82. Quando houver instalações de ar condicionado, as máquinas ou aparelhos ficarão localizados em compartimentos especiais, de modo a não causar vibração, incômodo sonoro ou danos ao público, em caso de acidente. Art. 83. Para a construção de postos de abastecimento de veículos, serviços de lavagem (inclusive lava-jatos), lubrificação e reparos, além dos requisitos de ocupação previstos na Lei de Uso e Ocupação do Solo, ficam estabelecidas as seguintes exigências: I - deverá ser construída mureta de proteção com 0,50m (cinqüenta centímetros) de altura, para isolamento entre o lote e o passeio em todo o alinhamento predial, podendo ser interrompida somente nas entradas e saídas de veículos; II - a entrada e saída de veículos deverão ser únicas em cada testada, com largura mínima de 4,00m (quatro metros) e máxima de 7,00m (sete metros), devendo guardar distâncias mínimas de: 131 a) 2,00m (dois metros) das divisas laterais do terreno; b) 3,00m (três metros) a contar do ponto de encontro das testadas nos lotes de esquina; III - nos postos localizados nos contornos e acessos rodoviários será observado o que segue: a) o acesso deverá ser feito através de uma pista anterior de desaceleração com comprimento máximo de 50,00m (cinqüentas metros), medidos entre o eixo da pista e a edificação; b) serão permitidos somente um acesso e uma saída para a rodovia, devendo o espaço intermediário ser preenchido por mureta de proteção, meio-fio ou canteiro, que delimite os acessos; c) a edificação deverá guardar um recuo mínimo de 15,00m (quinze metros) do alinhamento predial; IV - as construções que fizerem parte do projeto, tais como lanchonete, restaurante, sanitários e estacionamento, obedecerão aos artigos pertinentes da presente legislação; V - a implantação de tanques para armazenamento de combustível, assim como as tubulações de interligação com outros tanques e bombas de abastecimento, será realizada conforme as normas NBR 13.784, NBR 13.786 e NBR 13.787 da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT; VI - as águas servidas serão conduzidas para uma caixa de retenção de óleo e sistema de tratamento primário; VII - deverão existir ralos com grades em todo o alinhamento voltado para os passeios públicos, conduzindo as águas para o sistema de tratamento; VIII - os pátios serão pavimentados com material estanque, impermeável e não combustível, com resistência às cargas superficiais e à ação térmica; IX - somente será permitido o uso de detergentes biodegradáveis, assim certificados pelo Ministério da Saúde. Art. 84. Nenhum serviço ou obra que exija escavações nos passeios ou logradouros, poderá ser executado por particulares ou empresas sem a prévia licença da Prefeitura Municipal, conforme o que segue: I - no pedido de licença deverá constar o período e os locais da execução dos serviços ou obras; II - a recuperação do calçamento ou da pavimentação é de responsabilidade do autor da escavação e será feita imediatamente após a sua conclusão, devendo a pavimentação retornar à condição original; III - durante 6 (seis) meses após a recuperação do calçamento ou pavimentação de que trata o Inciso anterior, o autor da escavação será responsável pelos reparos que neles se fizerem necessários em decorrência da obra; IV - tratando-se de logradouro de grande circulação de veículos poderá o órgão competente da Prefeitura Municipal determinar o dia e o horário para a execução das obras; V - a não observância ao disposto neste artigo implicará no indeferimento de novos licenciamentos, sem prejuízo das sanções previstas em lei. Seção XII – Das Áreas de Recreação Art. 85. Todas as edificações destinadas à moradia, em caráter permanente ou temporário, deverão ser providas de espaço destinado à recreação e ao lazer de seus ocupantes, cuja superfície mínima será calculada de acordo com os seguintes critérios: I - residências isoladas, residências geminadas e residências em série: mínimo de 9,00m² (nove metros quadrados) por unidade; II - edifícios de apartamentos e grupos de edifícios de apartamentos: mínimo de 6,00m² (seis metros quadrados) por unidade; III - edifícios do tipo apart-hotel e de kitchenetes: 4,00m² (quatro metros quadrados) por unidade; IV - edifícios de hotéis: 2,00m² (dois metros quadrados) por unidade. § 1º. Nas residências isoladas, geminadas ou em série paralelas ao alinhamento predial, a área de recreação ficará contida na fração ideal de terreno de cada moradia. § 2º. No caso de residências em série transversais ao alinhamento predial, edifícios de apartamentos, grupos de edifícios de apartamentos e nos conjuntos residenciais, a área de recreação deverá estar contida em um ou mais espaços de uso comum e obedecerá ao seguinte; 132 I - no dimensionamento da área de recreação 50,0% (cinqüenta por cento), no mínimo, terão que constituir um espaço único contínuo; II - a área de recreação deverá permitir a inscrição de um círculo com diâmetro mínimo de 3,00m (três metros) na projeção horizontal; III - do total da área de recreação 50,0% (cinqüenta por cento), no máximo, poderão ser compostos por área coberta destinada a salão de festas, sala de jogos, sala de ginástica, entre outros, devendo a área restante permanecer descoberta; IV - a área de recreação e lazer deverá ser equipada na proporção de 1 (um) brinquedo para cada 12 (doze) unidades residenciais, ou fração, com o mínimo de 2 (dois) brinquedos. Art. 86. É vedada a localização da área de recreação nos recuos frontais mínimos obrigatórios e nos espaços destinados à circulação ou ao estacionamento de veículos. Art. 87. Em nenhuma hipótese as áreas de recreação, cobertas ou descobertas, poderão receber outra destinação. Seção XIII – Das Áreas de Estacionamento de Veículos Art. 88. As garagens ou estacionamentos de veículos podem ser: I - privativos, quando vinculados a edificações residenciais unifamiliares, bifamiliares ou multifamiliares; II - coletivos, quando vinculados a edificações industriais, comerciais, de serviços ou mistas; III - comerciais, quando destinados à locação das respectivas vagas em mais de 50,0% (cinqüenta por cento) da área construída total da edificação, ou da área do terreno no caso de ocupação térrea. Art. 89. É obrigatória a adoção de espaços destinados à garagem ou ao estacionamento de veículos nas edificações, obedecidas as seguintes quantidades mínimas de vagas, conforme o tipo de uso: I - residências isoladas, geminadas ou em série: 1 (uma) vaga por unidade; II - edifícios de apartamentos e kitchenetes: 1 (uma) vaga por unidade; III - edifícios comerciais: 1 (uma) vaga para cada 120,00m² (cento e vinte metros quadrados) de área computável, com o mínimo de 1 (uma) vaga por unidade imobiliária; IV - edificações para comércio e serviços em geral: a) até 100,00m² (cem metros quadrados) de área computável: facultado; b) acima de 100,00m² (cem metros quadrados) de área computável: 1 (uma) vaga para cada 100,00m² (cem metros quadrados) de área computável ou fração; V - edificações destinadas a agências bancárias: 1 (uma) vaga para cada 50,00m² (cinqüenta metros quadrados) de área computável; VI - lojas de departamentos, centros comerciais, shopping centers, supermercados e comércio atacadista: 1 (uma) vaga para cada 40,00m² (quarenta metros quadrados) de área computável; VII - estabelecimentos hospitalares, clínicas e similares: 1 (uma) vaga para cada 100,00m² (cem metros quadrados) de área computável; VIII - estabelecimentos de ensino: 1 (uma) vaga para cada 25,00m² (vinte e cinco metros quadrados) de área construída de salas de aula; IX - restaurantes: 1 (uma) vaga para cada 100,00m² (cem metros quadrados) de área construída destinada à sala de refeições; X - hotéis, albergues e similares: 1 (uma) vaga para cada 3 (três) unidades de alojamento; XI - motéis: 1 (uma) vaga para cada unidade de hospedagem; XII - locais de reunião: 1 (uma) vaga para cada 25,00m² de área computável; XIII - edificações para uso institucional: 1 (uma) vaga para cada 50,00m² (cinqüenta metros quadrados) de área construída de atendimento ao público; XIV - indústrias: 1 (uma) vaga para cada 200,00m² (duzentos metros quadrados) de área computável. § 1º. Nas lojas de departamentos, centros comerciais, shopping centers, hipermercados, supermercados e comércio atacadista, será exigido pátio de descarga com acesso independente do estacionamento de veículos, com as seguintes dimensões mínimas: I - até 2.000,00 m² (dois mil metros quadrados) de área computável: 150,00m² (cento e cinqüenta metros quadrados); 133 II - acima de 2.000,00m² (dois mil metros quadrados) de área computável: 100,00m² (cem metros quadrados) para cada 1.000,00m² (mil metros quadrados) de área computável excedente ou fração. § 2º. Nos edifícios de uso público haverá vagas de estacionamento para pessoas portadoras de deficiências, identificadas para esse fim, com largura mínima de 3,50m (três metros e cinqüenta centímetros), na proporção de 1 (uma) vaga para cada 100 vagas totais de estacionamento ou fração, sendo no mínimo 1 (uma) vaga. § 3º. As mudanças de uso em edificações existentes ficam sujeitas às exigências deste artigo. Art. 90. No projeto das garagens e estacionamentos deverão ser obedecidas as seguintes dimensões mínimas, livres de pilares, colunas ou quaisquer outros obstáculos estruturais, construtivos ou decorativos: I - dimensões das vagas: 4,50m (quatro metros e cinqüenta centímetros) de comprimento por: a) 2,60m (dois metros e sessenta centímetros) de largura para 1 (uma) vaga entre obstáculos; b) 5,00m (cinco metros) de largura para 2 (duas) vagas contíguas entre obstáculos; c) 7,20m (sete metros e vinte centímetros) de largura para 3 (três) vagas contíguas entre obstáculos; II - larguras de corredores de circulação segundo o ângulo formado em relação às vagas: a) em paralelo e até 30º: 3,00m (três metros); b) ângulo entre 30º00’01” e 45º: 3,50m (três metros e cinqüenta centímetros); c) ângulo entre 45º00’01” e 60º: 4,50m (quatro metros e cinqüenta centímetros); d) ângulo entre 60º00’01” e 90º: 5,00m (cinco metros). § 1º. No caso de estacionamento em paralelo, o comprimento mínimo da vaga será de 5,50m (cinco metros e cinqüenta centímetros). § 2º. Nas garagens ou estacionamentos com vagas em paralelo ou inclinadas com corredores de circulação bloqueados, deverá ser prevista e demarcada uma área de manobra para retorno de veículos no final do corredor de circulação, conforme disposto no Inciso III do caput deste artigo. § 3º. As garagens ou estacionamentos para veículos de grande porte estarão sujeitos a regulamentação específica. § 4º. Quando as garagens e estacionamentos forem instalados em pavimentos abaixo do nível da via pública deverão apresentar perfeito escoamento das águas servidas e ventilação permanente, conforme previsto nesta Lei. Art. 91. O acesso às garagens e estacionamentos nas edificações deverá obedecer ao que segue: I - a circulação de veículos será sempre completamente independente da circulação de pedestres, não podendo com ela ser coincidente ou cruzar; II - a altura livre mínima das passagens será de 2,20m (dois metros e vinte centímetros), medida perpendicularmente ao plano destas; III - as rampas de acesso a garagens e estacionamentos não poderão iniciar a menos de 3,50m (três metros e cinqüenta centímetros) do alinhamento predial; IV - as rampas terão inclinação máxima de 22,5% (vinte e dois vírgula cinco por cento); V - as garagens ou estacionamentos com capacidade superior a 30 (trinta) vagas terão acesso e saída independentes ou em mão dupla, exceto quando destinados exclusivamente ao uso residencial; VI - a largura mínima dos acessos e saídas das garagens e estacionamentos será de 2,80m (dois metros e oitenta centímetros) quando em mão única e de 4,80m (quatro metros e oitenta centímetros) quando em mão dupla, até o máximo de 7,00m (sete metros); VII - o acesso às garagens e estacionamentos será perpendicular ao alinhamento do lote; VIII - o rebaixamento do meio-fio para a entrada e saída de veículos será licenciado pela Prefeitura Municipal e obedecerá às seguintes disposições: a) o rebaixamento do meio-fio deverá corresponder obrigatoriamente ao acesso de garagem ou estacionamento de veículos, assim especificamente indicado no projeto arquitetônico aprovado pela Municipalidade; b) a licença para o rebaixamento do meio-fio em edificação existente que não atenda o disposto na alínea “a” supra, ficará condicionado à atualização do projeto 134 arquitetônico na Prefeitura Municipal para adequá-lo às exigências contidas na referida alínea; c) o rebaixamento do meio-fio em residências unifamiliares terá largura máxima de 5,00m (cinco metros) por lote; d) o rebaixamento do meio-fio em residências geminadas, bifamiliares ou em série paralelas ao alinhamento predial terá largura de 3,00m (três metros) por residência; e) o rebaixamento do meio-fio nas edificações de uso coletivo corresponderá a 1 (um) acesso com largura máxima de 3,50m (três metros e cinqüenta centímetros) para garagens ou estacionamentos com menos de 30 (trinta) vagas, ou com largura mínima de 5,00m (cinco metros) para garagens ou estacionamentos com mais de 30 (trinta) vagas, até o máximo de 7,00m (sete metros); f) os proprietários ou ocupantes de loja pertencente a edificação submetida ao disposto na alínea “e” acima que desejarem guardar veículos em seu interior, deverão utilizar para transposição do meio-fio dispositivo provisório e removível que não interfira com o estacionamento no logradouro público, nem com o livre fluxo das águas pluviais na sarjeta; g) quando de reforma ou construção de edificação resultar acesso a garagem ou estacionamento em posição diferente daquela existente no lote, o rebaixamento do meio-fio correspondente ao novo acesso ficará condicionado à prévia eliminação do rebaixamento anterior e recomposição do meio-fio original; IX - para testadas com mais de 1 (um) acesso o intervalo entre as guias rebaixadas não poderá ser menor que 5,00m (cinco metros), exceto quando os acessos atenderem a garagens ou estacionamentos situados em níveis diferentes, caso em que os acessos poderão ser contíguos, com largura máxima de 5,00m (cinco metros); X - nos imóveis de esquina o acesso deverá guardar a distância mínima de 3,00m (três metros) do ponto de encontro dos alinhamentos prediais. Art. 92. Os estacionamentos poderão ser cobertos ou descobertos. Parágrafo Único. Os estacionamentos localizados em área descoberta sobre o solo deverão ser arborizados, na proporção mínima de 1 (uma) árvore para cada 4 (quatro) vagas. Art. 93. É vedada a utilização do recuo obrigatório do alinhamento predial para estacionamento, seja ele descoberto, coberto ou em subsolo. Parágrafo Único. A critério da Prefeitura Municipal, ficam ressalvadas as edificações destinadas ao comércio ou serviços centrais e setoriais que possuam recuo frontal mínimo de 15,00m (quinze metros), nas quais a faixa do recuo poderá ser utilizada para estacionamento descoberto, desde que este seja guarnecido com barreira no alinhamento predial, para a proteção dos pedestres. Art. 94. Serão toleradas vagas dependentes em garagens ou estacionamentos de veículos, nas seguintes situações: I - em residências isoladas, geminadas ou em série paralelas ao alinhamento predial; II - em edifícios residenciais, desde que pertencentes à mesma unidade de moradia; III - em edificações com garagem ou estacionamento dotado de manobristas, a exemplo de hotéis, apart-hotéis e restaurantes; IV - em edifícios providos de dispositivos mecânicos de movimentação de veículos, tais como elevadores, pallets ou trilhos, de acordo com projeto específico previamente aprovado pela Prefeitura Municipal. Art. 95. Em nenhuma hipótese as áreas destinadas a garagem e estacionamento de veículos nas edificações poderão receber outra destinação. Art. 96. As garagens e estacionamentos coletivos e comerciais obedecerão às seguintes exigências: I - serem construídos com materiais incombustíveis; II - terem piso de material resistente e impermeável; III - possuírem paredes revestidas até a altura de 2,00m (dois metros), acima do piso, com material lavável e permanente. 135 Parágrafo Único. Quando instalados em edifícios com 2 (dois) ou mais pavimentos as garagens e estacionamentos coletivos e comerciais obedecerão aos seguintes requisitos: I - o pé-direito livre mínimo será de 3,00m (três metros) no rés-do-chão e de 2,20m (dois metros e vinte centímetros) nos demais pavimentos; II - para o acesso aos pavimentos superiores será instalado elevador para veículos ou rampa de circulação com largura livre mínima de 3,00m (três metros) e inclinação máxima de 22,5% (vinte e dois vírgula cinco por cento); III - a circulação vertical de pedestres deverá atender à seção IX desta Lei; IV - para o cálculo das áreas de manobra e circulação serão obedecidos os raios de giro dos automóveis dispostos no Inciso III do artigo 96 desta Lei. Art. 97. Em garagens e estacionamentos comerciais, os acessos ao nível do logradouro deverão ser providos de áreas de acumulação, ou canaletas de espera para entrada e saída de veículos, com 10,00 (dez) metros de comprimento. § 1º. A largura mínima da canaleta de espera será de 3,00m (três metros), para acesso em mão única, e de 5,00 (cinco) metros, para acesso em mão dupla. § 2º. A guarita de controle deverá localizar-se ao final da canaleta de espera de acesso. § 3º. Os acessos de veículos deverão ter, junto ao alinhamento predial, sinalização de advertência às pessoas que transitam pelo passeio. Art. 98. As garagens e estacionamentos comerciais obedecerão às disposições da Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural do Município para efeito de localização e ocupação do solo. § 1º. As áreas construídas destinadas à guarda e estacionamento de veículos nas garagens e estacionamentos comerciais serão consideradas computáveis para o cálculo do coeficiente de aproveitamento. § 2º. As garagens e estacionamentos comerciais obedecerão às determinações desta Lei para as garagens e estacionamentos em geral e mais as suas disposições específicas. Seção XIV – Dos Passeios e Muros Art. 99. Os proprietários de imóveis com frente para logradouros públicos pavimentados, ou dotados de meio-fio e sarjeta, serão obrigados a pavimentar, às suas expensas, o passeio público em toda a testada do lote, atendendo às seguintes normas: I - os passeios terão declividade transversal mínima de 2% (dois por cento) e máxima de 5% (cinco por cento), devendo suas declividades transversal e longitudinal serem definidas a partir da altura do meio-fio; II - nas zonas residenciais os passeios serão divididos em três faixas longitudinais, a saber: a) uma faixa com largura de 0,60m (sessenta centímetros), junto ao meio-fio, podendo ser pavimentada ou conter vegetação rasteira destinada à permeabilidade do solo; b) uma faixa pavimentada com largura de 1,20m (um metro e vinte centímetros), junto ao alinhamento predial; c) uma faixa intermediária a ambas contendo vegetação rasteira destinada à permeabilidade do solo, abrangendo o eixo da arborização; III - a faixa de permeabilidade será contínua e abrangerá toda a extensão do passeio correspondente à testada do lote, podendo ser interrompida apenas por dispositivos, tais como: a) pontos de ônibus; b) faixa transversal pavimentada destinada ao acesso de pedestres, com largura de 1,20m (um metro e vinte centímetros); c) faixa transversal pavimentada destinada ao acesso de veículos, com a largura de 3,00m (três metros), ou o correspondente à largura do portão da garagem; IV - nas calçadas com mais de 3,00m (três metros) a largura excedente será destinada a uma faixa permeável entre a faixa pavimentada referida no Inciso II, alínea b, e o alinhamento predial; V - nas ruas não residenciais os passeios serão pavimentados conforme disposto nos incisos II e III deste artigo, salvo na zona central, onde deverão ser totalmente pavimentados; VI - nos passeios totalmente pavimentados deverá existir uma área livre de pavimentação ao redor das árvores, destinada à infiltração de águas pluviais, formando um quadrado com, pelo 136 menos, 0,30 m (trinta centímetros) além dos limites da árvore, observado o mínimo de 1,20m x 1,20 m (um metro e vinte por um metro e vinte centímetros); VII - na pavimentação dos passeios serão utilizados ladrilhos hidráulicos, blocos de concreto, pedra natural bruta, ou outros materiais antiderrapantes indicados pela Prefeitura Municipal; VIII - no caso de passeio com entremeios de grama, será obedecido o que segue: a) os entremeios terão, no máximo, 0,05m (cinco centímetros) de largura; b) os entremeios guardarão um intervalo regular de 0,60m (sessenta centímetros) entre si; c) deverá ser mantida uma faixa longitudinal contínua de 1,00m (um metro) de largura, revestida com o mesmo material utilizado no restante da calçada, destinada à circulação de cadeiras de rodas; IX - nas esquinas deverá ser executado rebaixo do meio-fio para acesso de cadeiras de rodas. Art. 100. As áreas sem pavimentação em torno das árvores, de que trata o inciso V do artigo anterior, deverão ter suas bordas em declive para dentro da área não pavimentada, não podendo conter obstáculos como muretas, bancos, ou bordas salientes, para que seja assegurada a livre captação das águas pluviais. Art. 101. Caberá ao proprietário do terreno, nos trechos do passeio correspondentes à respectiva testada, a adequação, às suas expensas, dos passeios e muros, bem como a implantação e conservação das faixas de permeabilidade segundo as exigências desta Lei. Parágrafo Único. É obrigatória a manutenção dos passeios desobstruídos, sem degraus nem rampas, quer em sentido longitudinal ou transversal. Art. 102. Quando os passeios se acharem em mau estado, a Prefeitura Municipal intimará os proprietários a consertá-los, às suas expensas. § 1º. Caso o proprietário não atenda à intimação no prazo de 90 (noventa) dias, o Município realizará o serviço, cobrando do proprietário as despesas totais, acrescidas do valor da multa correspondente. § 2º. Quando o mau estado do passeio for resultante de obras executadas por órgão público, os reparos correrão por conta deste. Art. 103. Quando a Prefeitura Municipal determinar a modificação do nível, perfil ou largura de um passeio, correrão por sua conta as despesas com as obras correspondentes. Art. 104. Findos os prazos legais e não atendidas as intimações para construção ou reforma dos passeios ou conservação de sua vegetação, a Prefeitura Municipal poderá executar as obras, cobrando do proprietário as despesas efetuadas, acrescidas de multa, devidamente corrigidas até a data de seu ressarcimento. Art. 105. Durante a execução de obras será obrigatória a manutenção do passeio desobstruído e em perfeitas condições, sendo vedada a sua utilização, ainda que temporária, como canteiro de obras ou para carga e descarga de materiais de construção, salvo no lado interior dos tapumes que avançarem sobre o passeio público. § 1º. Quando da pavimentação ou execução de reparos no passeio público, o responsável pelo serviço deverá interditar uma faixa de, no máximo, 2,20m (dois metros e vinte centímetros) sobre o logradouro correspondente à testada do imóvel, para o tráfego de pedestres. § 2º. Nenhum elemento do canteiro de obras poderá prejudicar a arborização da rua, a iluminação pública, a visibilidade das placas, avisos ou sinais de trânsito e outras instalações de interesse público. 137 Art. 106. Os muros de vedação nos lotes de esquina, desde que estejam construídos no alinhamento predial, deverão ser dotados de chanfro no ponto de encontro das testadas com 1,80m (um metro e oitenta centímetros) em cada testada, livre de qualquer elemento estrutural ou estético. Art. 107. A altura máxima dos muros de vedação, em todas as faces do lote, será de 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros). Art. 108. Os terrenos baldios, com frente para logradouros pavimentados ou dotados de meio-fio e sarjeta deverão ser vedados pelos proprietários, através de muro de fecho com altura mínima de 1,00m (um metro). Parágrafo Único. O proprietário será notificado para construir o muro no prazo de 90 (noventa) dias, findo o qual e não sendo atendida a notificação, a Prefeitura Municipal poderá executar as obras, cobrando do proprietário as despesas efetuadas, acrescidas de multa, devidamente corrigidas até a data de seu ressarcimento. Art. 109. O fechamento dos lotes no alinhamento predial deverá ser feito com material apropriado, sendo vedado para essa finalidade o emprego de arame farpado ou vegetação espinhosa ou venenosa. Art. 110. A Prefeitura Municipal poderá exigir dos proprietários de lotes a construção de muros de sustentação e revestimento de terras, sempre que houver desnível entre o terreno e o logradouro. Parágrafo Único. A providência referida no caput deste artigo poderá ser determinada nas divisas com vizinhos, quando a terra do terreno mais alto ameaçar desabar, ou para evitar o arrastamento de terra em conseqüência de enxurradas ou possíveis infiltrações, prejudicando os imóveis lindeiros. Seção XV – Dos Edifícios Ruinosos Art. 111. As fachadas dos edifícios serão conservadas sempre em bom estado, podendo a Prefeitura Municipal exigir do proprietário, mediante notificação, a pintura e a recuperação de rebocos, com prazo determinado para a sua realização. Parágrafo Único. Findo o prazo e não sendo atendida a notificação, ficará o proprietário sujeito à multa. Art. 112. Em qualquer tempo, poderá a Prefeitura Municipal determinar vistoria em edifícios e edificações onde funcionem casas de diversões ou locais de reuniões, para verificar suas condições de segurança. § 1º. Constatada qualquer irregularidade, o proprietário será intimado a proceder aos reparos que se fizerem necessários, com prazo determinado para a sua realização. § 2º. Findo o prazo e não sendo atendida a notificação, ficará o proprietário sujeito à multa. Seção XVI – Dos Tapumes, Andaimes e Plataformas Art. 113. Durante a execução de obras nas fachadas de edificações situadas no alinhamento predial, ou dele afastadas até 1,20m (um metro e vinte centímetros), será obrigatória a construção de tapume no passeio para a proteção dos pedestres. § 1º. O tapume poderá avançar até, no máximo, a metade da largura do passeio, ficando a metade restante permanentemente desimpedida para a circulação dos pedestres. § 2º. O tapume será construído e fixado de forma resistente e terá altura mínima de 2,20m (dois metros e vinte centímetros) em relação ao nível do passeio. § 3º. Se a obra ultrapassar a 4,00m (quatro metros) de altura do passeio, a construção do tapume será feita no alinhamento, permitida a ocupação da calçada apenas para os apoios 138 da cobertura de proteção de pedestres, com pé-direito mínimo de 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros). § 4º. Quando a obra ficar paralisada por período superior a 90 (noventa) dias e estiver com Alvará de Construção vencido, o respectivo tapume será obrigatoriamente recuado para o alinhamento predial e as calçadas e muros automaticamente refeitos. Art. 114. Em todo o perímetro da construção de edifícios com mais de 4 (quatro) pavimentos, ou altura equivalente, será obrigatória a instalação de plataforma de proteção na altura da primeira laje e, no mínimo, a 3,00m (três metros) de altura do terreno. § 1º. A plataforma deve ter, no mínimo, 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros) de projeção horizontal além da face externa da edificação e um complemento de 0,80m (oitenta centímetros) de extensão, com inclinação de 45° (quarenta e cinco graus) a partir de sua extremidade. § 2º. A plataforma deverá ser instalada logo após a concretagem da laje a que se refere o caput deste artigo e retirada somente quando o revestimento externo do edifício, acima desta, estiver concluído. § 3º. Em caso de paralisação da obra por um período superior a 90 (noventa) dias, será obrigatória a remoção das plataformas e andaimes. Art. 115. O perímetro dos edifícios em construção, além do disposto no artigo 114, deverá ser protegido externamente por tela de material com resistência e durabilidade comprovadas, a partir da plataforma de proteção. § 1º. A tela deve constituir-se de uma barreira protetora contra a queda de ferramentas ou materiais nos logradouros públicos ou edifícios vizinhos e deverá ser retirada somente quando a vedação da periferia que protege estiver concluída. § 2º. A mesma proteção de tela será aplicada nos andaimes fachadeiros, em toda a sua extensão. Art. 116. As plataformas, telas, tapumes e andaimes deverão obedecer à Norma Regulamentadora NR 18 do Ministério do Trabalho, referente a condições e meio ambiente de trabalho na indústria da construção. CAPÍTULO III – DAS DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS Seção I – Das Normas Gerais Art. 117. A execução de qualquer das atividades citadas no artigo 2º desta Lei ficará condicionada à prévia expedição, por parte da Prefeitura Municipal, do correspondente Alvará de licença. Parágrafo Único. A emissão do Alvará referido no caput deste artigo dependerá de aprovação do respectivo projeto arquitetônico, assinado pelo proprietário do imóvel, pelo autor do projeto e pelo responsável técnico pela obra, devendo os dois últimos ser castrados na Prefeitura Municipal. Art. 118. Para a execução de obra ou o desenvolvimento de atividade potencialmente geradoras de modificações importantes no espaço urbano, poderá ser exigido o Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança - EIV, ao qual se dará publicidade nos seguintes casos: I - edificações para fins residenciais com área superior a 10.000,00m² (dez mil metros quadrados); II - edificações para fins não residenciais com área superior a 5.000,00m² (cinco mil metros quadrados); III - conjuntos de habitações populares com mais de 100 (cem) unidades de moradia; IV - edificações de caráter especial. 139 § 1º. O EIV deverá identificar e apontar todas as possíveis implicações do projeto sobre a estrutura ambiental no entorno do empreendimento. § 2º. De posse do EIV, a Prefeitura Municipal, através dos seus órgãos de planejamento e meio ambiente, procederá à avaliação do mesmo e estabelecerá as exigências que se fizerem necessárias para minorar ou eliminar impactos negativos do projeto sobre o entorno ou a cidade. Art. 119. Antes da aprovação do projeto arquitetônico de posto de abastecimento de veículos, o interessado deverá requerer, junto ao órgão municipal de planejamento, a expedição de Termo de Viabilidade de Localização que terá validade por 90 (noventa) dias corridos. § 1º. A construção de posto de abastecimento de veículos que já possua Alvará de Construção deverá ser iniciada no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data de expedição do Alvará. § 2º. A conclusão da obra de que trata este artigo, deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) ano, sob pena de multa ou relocalização. § 3º. A aprovação de Alvará de Construção de postos de abastecimento de veículos fica condicionada à entrega, por parte do interessado, dos laudos de análise do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná e do órgão municipal do meio ambiente. Seção II – Da Responsabilidade Técnica Art. 120. A execução de qualquer projeto ou obra no Município, somente poderá ser feita por profissional legalmente habilitado, devidamente cadastrado na Prefeitura e quite com a Fazenda Municipal. § 1º. São considerados profissionais legalmente habilitados ao desempenho das atividades específicas de projetar, orientar, administrar e executar obras, aqueles que estejam credenciados para tanto pelo CREA, segundo suas atribuições. § 2º. Para cadastrar-se na Prefeitura, o profissional, ou empresa, deverá requerer sua inscrição no órgão municipal competente, fornecendo os seguintes elementos: I - nome e endereço do profissional, ou empresa; II - nome do responsável técnico, em se tratando de empresa; III - número da carteira profissional; IV - assinatura do responsável técnico; V - atribuições e observações relativas ao responsável técnico; VI - comprovante de quitação do Imposto Sobre Serviços e demais tributos incidentes; VII - certidão negativa de comprovante de quitação de anuidade do CREA. Art. 121. A inscrição de que trata o artigo anterior poderá ser suspensa ou cancelada por iniciativa da Prefeitura Municipal, quando o autor do projeto ou o responsável técnico pela obra deixar de cumprir as normas estatuídas nesta Lei. Art. 122. Enquanto durar a obra, os autores dos projetos arquitetônico e complementares e o responsável técnico serão obrigados a manter na mesma, em local visível, as placas com seus respectivos nomes, categorias profissionais, números de registro no CREA e endereços, de acordo com as dimensões estabelecidas pela legislação pertinente em vigor. Parágrafo Único. Se, por qualquer razão, for substituído o responsável técnico de uma obra, o fato deverá ser comunicado imediatamente à Prefeitura Municipal, com a descrição do estágio de execução da obra até o momento da substituição, para que se caracterize o ponto em que termina a responsabilidade do substituído e começa a do substituto. 140 Art. 123. A responsabilidade pelos projetos, cálculos, memoriais e pelo cumprimento das determinações contidas no ANEXO XIV – RESIDÊNCIAS e ANEXO XV – EDIFÍCIOS desta Lei caberá aos profissionais que os assinam, e a responsabilidade pela execução das obras aos que tiverem assinado como responsáveis pelas mesmas. Parágrafo Único. O responsável técnico pela construção responderá pelas infrações verificadas durante a execução da obra. Art. 124. A Prefeitura Municipal poderá fornecer projeto padronizado para a construção residencial com área de até 70,00m² (setenta metros quadrados), bem como a dispensa das respectivas taxas municipais, desde que os adquirentes não tenham habitação própria, sejam proprietários de um único lote e possuam renda familiar inferior a 3 (três) salários Mínimos. Seção III – Da Consulta Prévia Art. 125. Antes de solicitar a aprovação do projeto arquitetônico, o requerente deverá efetuar Consulta Prévia sobre a construção que pretende edificar, em guia apropriada fornecida pela Prefeitura Municipal, apresentando: I - nome e endereço do proprietário do lote; II - título de propriedade ou documento que comprove a justa posse do terreno; III - local da obra (zona, quadra e lote); IV - finalidade da obra (residencial, comercial, industrial, mista, etc.); V - natureza da obra (alvenaria, madeira, etc.); VI - croquis contendo a planta de situação do lote. Parágrafo Único. Em resposta à Consulta Prévia a Prefeitura Municipal expedirá a Informação Preliminar de Construção, indicando as normas urbanísticas incidentes sobre o lote (usos, taxa de ocupação, coeficiente de aproveitamento, altura máxima, recuos mínimos, etc.), de acordo com a Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural do Município, e eventuais restrições que gravem o lote. Art. 126. A Informação Preliminar de Construção terá validade por 90 (noventa) dias corridos, contados da data de sua expedição, garantindo-se ao requerente, nesse período, o direito de solicitar o Alvará de Construção, de acordo com a legislação vigente à época da expedição da Informação Preliminar. Art. 127. O fornecimento da Informação Preliminar de Construção não isenta o lote de outras restrições que possam interferir na sua ocupação. Seção IV – Do Alvará de Construção Art. 128. O pedido de Alvará de Construção será dirigido ao Secretário do órgão municipal competente, instruído dos seguintes documentos: I - requerimento assinado pelo proprietário ou seu representante legal, em modelo apropriado fornecido pela Prefeitura Municipal, contendo: a) nome, CPF e endereço do proprietário ou seu representante legal; b) endereço da obra (indicação de rua e número); c) finalidade da obra (residencial, comercial, industrial, mista, etc.); d) natureza da obra (alvenaria, madeira, mista, etc.); II - título de propriedade ou outra prova de legítimo direito sobre o lote; III - Informação Preliminar de Construção, quando solicitada; IV - peças gráficas permitindo a perfeita compreensão do projeto, constando, no mínimo, de: a) folha de estatística contendo a planta de situação do lote em escala compatível, conforme modelo do ANEXO XVI – FOLHA DE ESTATÍSTICA desta lei; b) planta de locação da obra no terreno, em escala 1:100 ou 1:200; c) planta de cada pavimento não repetido, em escala 1:50 ou 1:100; d) planta da cobertura, em escala 1:100 ou 1:200; e) corte longitudinal e corte transversal, passando obrigatoriamente um deles longitudinalmente pela escada, em escala 1:50 ou 1:100; f) perfil natural e nivelamento do terreno, com dois cortes ortogonais, em escala 1:100 ou 1:200; g) elevação das fachadas voltadas para as vias públicas, em escala 1:50 ou 1:100; 141 V - Anotações de responsabilidade Técnica - ARTs, referentes ao projeto arquitetônico, devidamente recolhidas junto ao CREA; VI - Termo de Responsabilidade, conforme modelo do ANEXO XVII – TERMO DE RESPONSABILIDADE PARA CONSTRUÇÃO desta Lei, assinado pelo autor do projeto arquitetônico e pelo proprietário. § 1º. No caso de Alvará de Construção de residências unifamiliares ou bifamiliares, poderá a Prefeitura Municipal adotar procedimento simplificado, definido através de regulamento. § 2º. No caso de reforma e ampliação a executar de edificações, será observado o que segue: I - o conjunto de peças gráficas de que trata o inciso IV deste artigo será composto de: a) o contido nas alíneas “a”, “b”, “d”, “e” e “f”; b) planta de cada pavimento a ser modificado, onde conste o existente e o que será conservado, acrescentado ou suprimido; c) elevação das fachadas voltadas para as vias públicas, quando estas forem alteradas ou acrescidas de partes novas; II - as paredes e lajes serão representadas de acordo com a seguinte convenção: a) linha dupla contínua: parte a ser conservada; b) linha dupla contínua e hachurada: parte a ser acrescentada; c) linha dupla tracejada: parte a ser suprimida. § 3º. Deverá constar da planta de situação: I - orientação do norte verdadeiro; II - dimensões das divisas do lote e distância deste à esquina mais próxima; III - configuração de rios, canais ou outros elementos existentes no entorno do lote. § 4º. Deverá constar da planta de locação: I - acessos; II - projeção das edificações a serem construídas e de eventuais edificações existentes no lote; III - recuos das edificações a serem construídas em relação às divisas e a outras edificações existentes no lote; IV - muros de vedação e portões; V - posição do meio-fio, bocas-de-lobo, postes, tirantes, árvores, hidrantes e guia rebaixada para o acesso de veículos; VI - projeto da pavimentação do passeio público, com locação e especificação das árvores e vegetação existentes e a plantar. § 5º. As plantas deverão indicar a finalidade de cada compartimento, contendo as dimensões internas e externas, a área de cada compartimento e as dimensões de paredes e aberturas. § 6º. As elevações e os cortes longitudinais e transversais deverão ser em número necessário à perfeita compreensão do projeto, devendo os últimos conter o pé-direito e perfis da cobertura. § 7º. Nos edifícios, as plantas dos pavimentos onde houver garagem deverão conter a locação dos pilares e suas respectivas seções, conforme projeto estrutural. Art. 129. O projeto deverá ser apresentado em cópia heliográfica ou papel sulfite, em 3 (três) vias, no mínimo, das quais 1 (uma) via será arquivada no órgão competente da Prefeitura Municipal e as outras 2 (duas) devolvidas ao requerente, após a aprovação. Art. 130. Constatado erro, irregularidade ou insuficiência de elementos, o interessado será notificado através de aviso a ser retirado no Protocolo Geral, para as devidas providências. Parágrafo Único. O interessado terá um prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de notificação, para retirar o projeto e devolvê-lo regularizado. 142 Art. 131. Após a análise dos elementos fornecidos e estando os mesmos de acordo com a legislação pertinente em vigor, a Prefeitura aprovará o projeto e fornecerá ao requerente o Alvará de Construção. Parágrafo Único. Todas as folhas do projeto aprovado deverão conter o carimbo “APROVADO”, com a rubrica dos funcionários encarregados. Art. 132. O Alvará de Construção terá validade de 12 (doze) meses, contados da data da sua expedição. Art. 133. Se até o vencimento do prazo estabelecido no Alvará de Construção a obra não tiver sido iniciada, deverá o interessado requerer a sua revalidação, para somente então dar início à execução da obra. § 1º. A revalidação a que se refere o caput será processada como se fosse um novo Alvará de Construção, ficando o projeto sujeito às modificações introduzidas na legislação urbanística do Município, exonerando-se a Prefeitura Municipal de qualquer responsabilidade, ainda que se imponha alteração do projeto original. § 2º. Para efeito da presente Lei, uma obra será considerada iniciada desde que suas fundações estejam totalmente concluídas. Art. 134. A construção iniciada terá seu Alvará de Construção revalidado tantas vezes quantas forem necessárias até a sua conclusão, ressalvada qualquer disposição específica em contrário. Parágrafo Único. As prorrogações deverão ser requeridas até o término do prazo fixado no último Alvará, sob pena de notificação e embargo da obra. Art. 135. A quarta renovação do Alvará de Construção de uma obra já iniciada ficará condicionada à vistoria do seu andamento, para constatar se a mesma teve desenvolvimento nos três anos anteriores à solicitação desta renovação. Art. 136. O Alvará de Construção não poderá ser levado a registro imobiliário. Seção V – Das Certidões de Vistoria e Conclusão de Obra e de Construção Art. 137. Nenhuma edificação poderá ser ocupada sem a obtenção da Certidão de Vistoria e Conclusão de Obra - CVCO (“habite-se”) junto à Prefeitura Municipal. § 1º. A CVCO de que trata este artigo dá condições visuais de ocupação da edificação, não garantindo sua segurança quanto à execução, que se deve ao responsável técnico pela obra. § 2º. Somente será fornecida CVCO para edificações que exijam sistema de prevenção contra incêndio mediante autorização expedida pelo Corpo de Bombeiros e concessionárias. § 3º. Após a conclusão da obra, seu responsável técnico deverá requerer a CVCO, que somente será concedida se a mesma estiver de acordo com o projeto aprovado. Art. 138. Será concedida CVCO (”habite-se”) parcial de uma edificação nos casos de: I - edificação composta de parte comercial ou de serviços e parte residencial, quando cada uma puder ser utilizada independentemente da outra; II - edifícios de habitação coletiva, em que a CVCO poderá ser concedia a economias isoladas concluídas antes do término total da obra, desde que as áreas de uso coletivo estejam completamente concluídas e tenham sido removidos os tapumes e andaimes; III - unidade independente concluída, dentre outras em construção no mesmo terreno, se terminadas as obras necessárias para assegurar o pleno acesso àquela unidade, inclusive as de urbanização, se previstas. 143 § 1º. Somente será fornecida CVCO parcial se a totalidade da edificação estiver em conformidade com o projeto aprovado e livre de infrações e penalidades, não podendo a mesma ser levada a registro imobiliário. § 2º. Nos conjuntos residenciais, condomínios horizontais, ou residências em série, onde a fração ideal for menor que o lote mínimo estabelecido na Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural para a zona correspondente, não poderá ser fornecida CVCO parcial. § 3º. A parcela da edificação objeto de CVCO parcial deverá dispor das instalações de água, esgoto sanitário, energia elétrica e prevenção de incêndios em funcionamento, conforme exigência do Corpo de Bombeiros e demais concessionárias. Art. 139. Para a expedição da CVCO (“habite-se”) serão exigidos os seguintes documentos: I - certificado de vistoria da Secretaria Municipal de Saúde; II - certificado de vistoria do Corpo de Bombeiros, quando o tipo da edificação assim o exigir. Parágrafo Único. Para a expedição da CVCO de edifícios de habitação coletiva, ou de conjuntos comerciais, será necessária a apresentação da minuta de constituição do respectivo condomínio portando a assinatura do responsável técnico pela obra. Art. 140. A Certidão de Construção é o documento hábil que comprova e identifica a existência da edificação e pode ser requerida em qualquer etapa da obra. Parágrafo Único. A certidão de que trata este artigo terá 30 (trinta) dias de validade e conterá a área, o uso, o tipo, a etapa, os números do alvará e da CVCO, se esta já tiver sido expedida. Seção VI – Das Modificações dos Projetos Aprovados Art. 141. Para modificações em projeto aprovado, bem como para alteração da finalidade de qualquer compartimento constante do mesmo, será necessária a aprovação de Projeto Modificativo. § 1º. O requerimento solicitando a aprovação do Projeto Modificativo deverá ser acompanhado de cópia do Projeto Modificativo, do projeto arquitetônico anteriormente aprovado e do respectivo Alvará de Construção, atendidas as exigências previstas nesta Lei. § 2º. Estando o Projeto Modificativo em conformidade com a legislação vigente, o mesmo será aprovado, sendo expedido um novo Alvará de Construção, contendo referência aos alvarás anteriores. § 3º. Em caso de modificação do uso previsto no projeto original, posteriormente à sua aprovação, será exigido novo Alvará de Construção, adaptando-se o Projeto Modificativo às normas estabelecidas na Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural e demais normas em vigor, para o respectivo uso, atendido o disposto no § 1º deste artigo. Seção VII – Das Reformas Art. 142. Considera-se reforma qualquer alteração da edificação por supressão ou acréscimo na área edificada, modificação na estrutura, na compartimentação vertical ou na volumetria, com ou sem mudança do uso instalado. § 1º. Toda edificação poderá ser reformada desde que a edificação resultante não crie eventual desconformidade com a legislação vigente. § 2º. Qualquer acréscimo ou supressão de área em relação à área edificada existente, modificação na estrutura, compartimentação vertical ou volumetria, gerará a obrigatoriedade do pedido de Alvará de Reforma, nos termos desta Lei. Seção VIII – Da Regularização das Construções Art. 143. Considera-se regularização o licenciamento de edificação executada sem Alvará de Construção ou em desacordo com o projeto arquitetônico previamente aprovado pela Prefeitura Municipal. 144 § 1º. A edificação executada em qualquer das condições previstas no caput deverá ser regularizada através de projeto específico para tal fim, não sendo admitida sua inclusão nos procedimentos de aprovação de reforma ou construção. § 2º. Será emitido um novo Alvará de Construção, onde será referendado o alvará anterior, caso haja, e cobradas as taxas devidas para a totalidade da área construída, descontadas as taxas porventura cobradas anteriormente. Art. 144. No caso de obra iniciada sem o Alvará de Construção, mas não concluída, a regularização envolverá os procedimentos a seguir: I - a fiscalização municipal embargará a obra, notificando o proprietário para regularizar a mesma, e lavrará o auto de infração correspondente; II - o proprietário pagará a multa e regularizará a obra, requerendo a emissão do Alvará de Construção, em obediência ao disposto nesta Lei; III - uma vez regularizada a obra, a Prefeitura Municipal levantará o embargo para a sua conclusão. Parágrafo Único. No caso de obra iniciada em desacordo com o projeto aprovado, mas não concluída, o procedimento de regularização corresponderá ao de aprovação de Projeto Modificativo, conforme o disposto no artigo 141 desta Lei, precedido do pagamento da multa correspondente. Art. 145. No caso de obra concluída sem o Alvará de Construção, ou em desacordo com o projeto aprovado, a regularização envolverá os procedimentos a seguir: I - a fiscalização municipal notificará o proprietário para regularizar a obra e lavrará o Auto de Infração correspondente; II - o proprietário pagará a multa e regularizará a obra, requerendo a emissão do Alvará de construção, em obediência ao disposto nesta Lei; III - uma vez regularizada a obra, o proprietário deverá requerer a CVCO da mesma, conforme definido nesta Lei. Art. 146. Em qualquer dos casos previstos nos artigos 141 e 142 da presente Lei, a regularização obedecerá às seguintes condições: I - estando a obra e seu respectivo projeto em conformidade com a legislação urbanística em vigor, a regularização será procedida segundo as disposições desta Lei; II - estando a obra e/ou seu projeto em desconformidade com a legislação urbanística em vigor, deverá adaptar-se às suas exigências, através da demolição ou da reconstrução da partes que com ela estejam em desacordo, segundo os procedimentos a seguir: a) o proprietário solicitará a regularização da obra, anexando projeto arquitetônico com a fiel representação da obra executada; b) a Prefeitura Municipal analisará o projeto e indicará as demolições e/ou reconstruções necessárias para a adequação da obra à legislação vigente e suspenderá o embargo para a execução de tais serviços; c) após a adequação da obra o proprietário solicitará a respectiva CVCO (“habitese”). Seção IX – Da Licença para Demolição Art. 147. O interessado em realizar demolição parcial ou total de edificação, deverá solicitar Alvará de Demolição à Prefeitura, através de requerimento, onde constará: I - o nome do proprietário; II - localização da edificação a ser demolida; III - o nome do profissional responsável, quando exigido. § 1º. Antes da autorização para a demolição, deverá ser observado se a edificação constitui patrimônio histórico ou artístico de interesse da coletividade. § 2º. Se a edificação, ou a parte a ser demolida, estiver no alinhamento predial, encostada em outra edificação, ou tiver altura de edificação igual ou superior a 8,00 (oito) metros, será exigida a responsabilidade de profissional habilitado. 145 Art. 148. Qualquer edificação que, a juízo do órgão municipal competente, esteja ameaçada de desabamento, deverá ser demolida pelo proprietário, sob pena de a Prefeitura Municipal executar a sua demolição, cobrando do mesmo as despesas correspondentes, acrescidas de uma multa de 20,0% (vinte por cento) sobre o valor dessas despesas. Seção X – Das Isenções de Projetos e Licenças Art. 149. As construções não destinadas aos usos residencial, comercial ou industrial, tais como telheiros, galpões, depósitos de uso doméstico, viveiros, galinheiros, caramanchões ou similares, desde que com área inferior a 25,00m² (vinte e cinco metros quadrados), não dependerão da apresentação de projetos, ficando, porém, sujeitos à apresentação de croquis e à concessão de licença para construção. Art. 150. Será dispensável a apresentação de projeto e requerimento de Alvará de Construção para: I - pequenos barracões destinados à guarda e depósito de materiais, montados durante a construção de edifícios e demolidos logo após a sua conclusão; II - muros divisórios internos, quando não se tratar de arrimo. Seção XI – Das Vistorias Art. 151. A Prefeitura Municipal fiscalizará as diversas obras requeridas, a fim de que as mesmas sejam executadas dentro das disposições desta Lei e de acordo com os projetos aprovados. § 1º. Os engenheiros e fiscais da Prefeitura Municipal terão acesso a todas as obras, mediante a apresentação de prova de identidade, independentemente de qualquer outra formalidade. § 2º. Os funcionários investidos em função fiscalizadora poderão, observadas as formalidades legais, inspecionar bens e papéis de qualquer natureza, desde que constituam objeto da presente legislação. Art. 152. Em qualquer período da execução da obra, a Prefeitura Municipal poderá exigir que lhe sejam apresentadas, ao seu órgão competente, as plantas, cálculos e demais elementos que julgar necessários. § 1º. Será obrigatória a presença dos projetos aprovados no local da obra. § 2º. O responsável técnico pela construção terá o prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da intimação, para apresentar os detalhes exigidos, sob pena de embargo da obra. Art. 153. Se, por ocasião da vistoria, for constatado que a edificação foi construída, ampliada, reconstruída ou reformada em desacordo com o projeto aprovado, o proprietário e o responsável técnico serão notificados de acordo com as disposições desta Lei, para regularizar e/ou modificar o projeto, se as alterações puderem ser aprovadas, ou para demolir a construção irregular. Art. 154. O desrespeito ou desacato a funcionários no exercício de suas funções, ou o embaraço à inspeção prevista nesta Seção, sujeitará o infrator às multas previstas na legislação municipal em vigor. CAPÍTULO IV – DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES Seção I – Das Penalidades Art. 155. As infrações às disposições desta Lei serão punidas com as seguintes penalidades: I - multas; II - embargo da obra; III - demolição. Parágrafo Único. As multas serão aplicadas ao proprietário ou ao responsável técnico, se houver, de acordo com o ANEXO XVIII – TABELA DE MULTAS DA LEI DE EDIFICAÇÕES desta Lei. 146 Art. 156. A obra em andamento será embargada se: I - estiver sendo executada sem o Alvará de Licença, quando este for necessário; II - for construída, reconstruída ou acrescida, em desacordo com o projeto aprovado ou os termos do Alvará; III - não for observado o alinhamento predial ou o recuo obrigatório deste último quando exigido; IV - estiver em risco a sua estabilidade, com perigo para o público ou para o pessoal que a constrói. Art. 157. O embargo será aplicado por funcionário, investido de função fiscalizadora, pessoalmente ao proprietário ou ao responsável técnico, se houver, mediante comunicação escrita. § 1º. Na impossibilidade de se dar conhecimento pessoalmente ao infrator este será notificado do embargo através de carta registrada ou de publicação no jornal diário de maior circulação no Município. § 2º. Na recusa do infrator em receber a notificação, lavrar-se-á o Auto de Infração, que será encaminhado ao mesmo via postal registrada, ou publicado no jornal diário de maior circulação no Município, considerando-se efetivada a notificação 10 (dez) dias após a data do recebimento ou publicação. Art. 158. Se o infrator desobedecer ao embargo, ser-lhe-á aplicada a multa prevista na legislação em vigor. Parágrafo Único. O valor da multa será dobrado a cada reincidência das infrações cometidas, previstas nos artigos anteriores, sem prejuízo de outras penalidades legais cabíveis. Art. 159. Constatando-se em vistoria que a obra, embora licenciada, oferece risco, esta também será passível de embargo. Art. 160. O embargo só será levantado depois de cumpridas as exigências constantes dos autos. Art. 161. Se o embargo for procedente, seguir-se-á a demolição total ou parcial da obra. Seção II – Da Demolição Art. 162. A demolição total ou parcial da construção será imposta pela Prefeitura Municipal ao proprietário, mediante intimação, quando: I - for clandestina, ou seja, construída sem projeto aprovado ou sem Alvará de Construção; II - for feita sem a observância do alinhamento fornecido ou em desacordo com a planta aprovada, nos seus elementos essenciais; III - constituir ameaça de ruína, com perigo para os transeuntes ou usuários. Art. 163. O proprietário poderá, dentro das 48:00 (quarenta e oito) horas que se seguirem à intimação, requerer vistoria na construção, a qual deverá ser feita por dois peritos habilitados, sendo um deles, obrigatoriamente, da Prefeitura Municipal. Art. 164. Comunicado ao proprietário o laudo da vistoria, seguir-se-á o processo administrativo, passando-se à ação demolitória, caso não sejam cumpridas pelo proprietário as recomendações do referido laudo. Seção III – Das Multas Art. 165. A multa será imposta ao infrator por funcionário competente, mediante a lavratura do respectivo Auto de Infração, conforme o contido no ANEXO XVIII – TABELA DE MULTAS DA LEI DE EDIFICAÇÕES desta Lei. 147 Art. 166. Os casos omissos serão arbitrados pela Prefeitura Municipal, tendo-se em vista: I - a maior ou menor gravidade da infração; II - as circunstâncias da infração; III - os antecedentes do infrator; Art. 167. Imposta a multa, será o infrator intimado a efetuar o seu recolhimento no prazo de 10 (dez) dias, findo o qual far-se-á a sua cobrança judicial. Seção IV – Da Defesa Art. 168. O contribuinte terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar a defesa contra a autuação, notificação ou embargo, contados da data do seu recebimento. Art. 169. Na hipótese do contribuinte não ter assinado o auto competente, será notificado através de registro postal, presumindo-se recebida a notificação 48:00 (quarenta e oito) horas depois de sua expedição. Art. 170. A defesa far-se-á por petição, facultada a juntada de documentos, e será vinculada ao processo administrativo iniciado pelo órgão municipal competente. Art. 171. A apresentação de defesa no prazo legal suspenderá a exigibilidade da multa, até decisão da autoridade administrativa competente. Seção V – Da Decisão Administrativa Art. 172. O processo administrativo, uma vez decorrido o prazo para a apresentação da defesa, será imediatamente encaminhado ao titular do órgão competente para fiscalização de obras, ou a quem tiver esta atribuição, delegada pelo Prefeito. Parágrafo Único. Se entender necessário, a autoridade julgadora poderá determinar a realização de diligência para esclarecer questões duvidosas, bem como solicitar o parecer da Procuradoria Jurídica, ou de quem tiver atribuição, delegada pelo Prefeito. Art. 173. O autuado será notificado da decisão da primeira instância pessoalmente ou por registro postal. Seção VI – Do Recurso Art. 174. Caberá recurso da decisão de primeira instância, dirigido ao Prefeito, sem efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Art. 175. O recurso far-se-á por petição, facultada a juntada de documentos. Parágrafo Único. É vedado, em uma única petição, interpor recursos referentes a mais de uma decisão, ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo recorrente, salvo quando as decisões forem proferidas em um único processo. Art. 176. Nenhum recurso será recebido se não estiver acompanhado do comprovante de pagamento da multa aplicada, quando cabível. Art. 177. A decisão do Prefeito é irrecorrível e será publicada no jornal diário de maior circulação no Município. Seção VII – Dos Efeitos das Decisões Art. 178. A decisão definitiva, quando mantida a autuação, produzirá os seguintes efeitos, conforme o caso: 148 I - inscrição das multas em dívida ativa e subseqüente cobrança judicial; II - manutenção do embargo da obra, até o esclarecimento da irregularidade constatada; III - demolição do imóvel. Art. 179. A decisão que tornar insubsistente a autuação produzirá os seguintes efeitos, conforme o caso: I - restituição da multa paga indevidamente, no prazo de 10 (dez) dias após o respectivo pedido de restituição, formulado pelo autuado; II - cancelamento do embargo da obra ou da interdição da edificação; III - suspensão da demolição do imóvel. CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 180. O CONCIDADE - Conselho da Cidade - será o órgão competente para dirimir as dúvidas oriundas da interpretação desta Lei. Parágrafo Único. O CONCIDADE - Conselho da Cidade - decidirá sobre: I - as decisões da Unidade Técnica de Planejamento quando as partes alegarem interpretação indevida desta Lei; II - as alterações na legislação urbanística; III - a aplicação dos valores e parâmetros desta Lei que se revelem inadequados; IV - as omissões da presente Lei. Art. 181. As taxas e impostos que tiverem como fato gerador as situações descritas na presente Lei, por serem de natureza tributária, serão cobradas de conformidade com o Código Tributário do Município. Art. 182. Poderá ser dispensada a cobrança das multas previstas nesta Lei, se o proprietário que não tiver sido notificado até a sua publicação solicitar a regularização da obra, espontaneamente, até 6 (seis) meses a contar do início da sua vigência. Art. 183. São partes integrantes e complementares desta Lei os seguintes anexos: I - ANEXO XIV – RESIDÊNCIAS; II - ANEXO XV – EDIFÍCIOS; III - ANEXO XVI – FOLHA DE ESTATÍSTICA; IV - ANEXO XVII – TERMO DE RESPONSABILIDADE PARA CONSTRUÇÃO; V - ANEXO XVIII – TABELA DE MULTAS DA LEI DE EDIFICAÇÕES. Art. 184. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal, Prefeito Municipal 149 LEI DE POSTURAS Dispõe sobre as Posturas no Município de Irati e dá outras providências A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte L E I: CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. A presente Lei contém as medidas de polícia administrativa a cargo do Município em matéria de higiene, segurança, ordem pública e bem-estar, estatuindo as necessárias relações entre a Administração Municipal e os munícipes, sendo parte integrante do Plano Diretor Municipal de Irati. Art. 2º. Ao Prefeito e aos servidores municipais, em geral, incumbe cumprir e velar pela observância dos preceitos desta Lei. CAPÍTULO II – DA HIGIENE PÚBLICA Seção I – Da Deposição dos Resíduos Sólidos Art. 3º. O serviço de limpeza de logradouros públicos, bem como a coleta de lixo domiciliar, será executado direta ou indiretamente pela Prefeitura Municipal. Art. 4º. Os proprietários são obrigados a conservar em perfeito estado de asseio as suas edificações, pátios, jardins, quintais, ou terrenos baldios, bem como os passeios fronteiriços à sua propriedade. Parágrafo Único. É terminantemente proibido varrer o lixo, ou detritos sólidos de qualquer natureza, para as bocas de lobo e sarjetas dos logradouros públicos. Art. 5º. Todo lixo gerado nas propriedades deverá ser acondicionado em sacos plásticos apropriados, visando à sua adequada coleta e remoção pelo serviço de limpeza pública. § 1º. Não serão considerados como lixo os resíduos provenientes de indústrias, fábricas ou oficinas, bem como os entulhos provenientes de demolições e construções, terra, folhas ou galhos, materiais estes que deverão ser removidos para local apropriado à custa dos respectivos responsáveis. § 2º. É terminantemente proibido o lançamento de lixo ou detritos sólidos de qualquer natureza em terrenos baldios, fundos de vale ou nos cursos d’água. § 3º. É terminantemente proibido queimar, ainda que no próprio quintal, lixo ou detritos sólidos de qualquer natureza. § 4º. Os estabelecimentos hospitalares deverão manter seus resíduos sólidos devidamente acondicionados e guardados em local apropriado, até que sejam recolhidos. Art. 6º. Nos edifícios de habitação coletiva ou comercial, é proibida a instalação de dutos verticais para a coleta de lixo, quer sejam coletivos ou individuais. Parágrafo Único. Os edifícios comerciais ou de habitação coletiva, bem como os condomínios horizontais, onde não seja possível a entrada dos caminhões coletores, deverão providenciar áreas exclusivas para armazenamento do lixo gerado, cobertas e resguardadas contra o acesso de insetos e roedores, visando à sua adequada coleta e remoção pelo serviço de limpeza pública. 150 Seção II – Das Águas Pluviais e Servidas Art. 7º. É proibido impedir ou dificultar o livre escoamento das águas nos cursos d’água, bem como nos canos, sarjetas, bocas de lobo, ou canais dos logradouros públicos do Município. Art. 8º. É obrigatório aos proprietários dos lotes a jusante deixar livre e desimpedida a passagem das águas pluviais dos lotes situados a montante, o que deverá ser feito através da disposição de tubulação subterrânea que possibilite a interligação entre os lotes a montante e a rede de águas pluviais a jusante. Parágrafo Único. O diâmetro mínimo da tubulação subterrânea de que trata o caput será especificado pelo órgão municipal competente, levando em conta a área da bacia de contribuição. Art. 9º. Nenhuma edificação situada em via pública dotada de rede de água e esgoto poderá ser habitada sem que disponha desses serviços e seja provido de instalações sanitárias. § 1º. Quando a edificação situar-se em via pública desprovida de rede de água ou esgoto, serão indicadas pela Administração Municipal as medidas a serem adotadas. § 2º. É terminantemente proibido o lançamento de esgoto ou de águas servidas diretamente nos logradouros públicos, cursos d’água, valetas, poços superficiais desativados, ou em terrenos baldios. Art. 10. É terminantemente proibida a manutenção de água estagnada em quintais, pátios e edificações, bem como em pneus, vasos e demais recipientes descobertos, que possam servir como foco de proliferação de insetos. Parágrafo Único. Tendo em vista o disposto neste artigo, os reservatórios e caixas d’água deverão obedecer aos seguintes requisitos: I - possuir Vedação total que evite qualquer tipo de contaminação da água ou contato com insetos; II - oferecer facilidade de acesso e tampa removível para inspeção por parte da fiscalização sanitária. Seção III – Do Meio Ambiente e da Poluição Ambiental Art. 11. É terminantemente proibido comprometer, por qualquer meio, as propriedades físicas, químicas ou biológicas do meio ambiente, causada por qualquer tipo de substância, em qualquer estado da matéria, que direta ou indiretamente: I - crie ou possa criar condições nocivas ou ofensivas à saúde, à segurança e ao bem estar público; II - prejudique a flora e a fauna. § 1º. É terminantemente proibida a aplicação de agrotóxicos nas áreas compreendidas nas faixas de preservação permanente às margens dos cursos d’água do Município e ao redor de suas nascentes. § 2º. Nas criações de peixes é obrigatória a construção de tanques de retenção a jusante dos criadouros, ou a implantação de dispositivos que evitem a contaminação dos recursos hídricos quando a construção de tanques não for possível. Art. 12. As autoridades incumbidas da fiscalização ou inspeção para fins de controle da poluição ambiental, terão livre acesso, a qualquer dia e hora, aos estabelecimentos industriais e comerciais, particulares ou públicos, capazes de poluir o meio ambiente. Parágrafo Único. No interesse do controle da poluição ambiental, a Prefeitura Municipal poderá exigir do interessado parecer técnico expedido pelos órgãos federais ou estaduais competentes, sempre que for solicitado alvará de funcionamento de estabelecimento capaz de poluir o meio ambiente. 151 Art. 13. As chaminés dos fogões e fornos de estabelecimentos comerciais e industriais deverão ter altura mínima superior a 1,00m (um metro) em relação à edificação ou cumeeira mais alta em um raio de 50,00 (cinqüenta) metros, a contar de sua localização. § 1º. No caso de emissão de fumaça, fuligem ou quaisquer outros tipos de resíduos nocivos à saúde, à segurança e ao bem-estar público, poderá ser exigida a colocação de dispositivos e filtros nas chaminés, a critério dos órgãos públicos competentes. § 2º. As chaminés localizadas em residências particulares ficam livres da altura mínima determinada no presente artigo, devendo apenas ter altura suficiente para não causar incômodo à vizinhança. Art. 14. É proibido fumar em estabelecimentos públicos fechados onde for obrigatório o trânsito ou a permanência de pessoas, tais como: I - auditórios, cinemas e teatros; II - museus, centros culturais, centros de convenções e bibliotecas; III - estabelecimentos de ensino; IV - estabelecimentos hospitalares, laboratórios, consultórios médicos e odontológicos; V - elevadores de prédios públicos, residenciais, comerciais e industriais. § 1º. Deverão ser afixados avisos indicativos da proibição de fumar de forma ampla e legível. § 2º. Serão considerados infratores tanto os fumantes como os proprietários do estabelecimento onde ocorrer a infração. Art. 15. Fica proibido o plantio de eucalipto, pinus e quaisquer outras espécies de reflorestamento afins em distância inferior a 15,00m (quinze metros) das nascentes e cursos d’água do Município, bem como das divisas de propriedade. Seção IV – Da Higiene nos Estabelecimentos Art. 16. O alvará de funcionamento de quitandas, açougues, peixarias, hotéis, pensões, restaurantes, pizzarias, lanchonetes, bares, cafés, padarias, panificadoras, confeitarias, sorveterias, fábricas de alimentos e estabelecimentos congêneres, destinados à fabricação e/ou comercialização de gêneros alimentícios, será precedido de fiscalização sanitária por parte do órgão municipal competente. Parágrafo Único. Entende-se por gêneros alimentícios, para efeitos desta Lei, todas as substâncias sólidas ou líquidas, destinadas a serem ingeridas pelo homem, excetuados os medicamentos. Art. 17. Não será permitida a produção, exposição ou venda de gêneros alimentícios deteriorados, falsificados, adulterados, fracionados sem autorização prévia, ou nocivos à saúde, os quais serão apreendidos pelos funcionários encarregados da fiscalização e removidos para local apropriado, onde serão inutilizados. § 1º. A inutilização dos gêneros não eximirá o estabelecimento industrial ou comercial do pagamento das multas e demais penalidades que possam sofrer em virtude da infração. § 2º. A reincidência na prática das infrações previstas neste artigo determinará a cassação da licença para funcionamento do estabelecimento industrial ou comercial. § 3º. Serão apreendidos e inutilizados os produtos alimentícios industrializados sujeitos a registro nos órgãos públicos devidos que não possuam a respectiva comprovação de registro. Art. 18. Toda a água que sirva à manipulação ou preparo de gêneros alimentícios deverá provir da rede de abastecimento público ou, quando esta for inexistente, de fonte comprovadamente isenta de impurezas e contaminação. Parágrafo Único. O gelo destinado ao uso alimentar deverá ser fabricado com água potável, comprovadamente isenta de impurezas e contaminação. 152 Art. 19. As quitandas e estabelecimentos congêneres, além das demais disposições gerais concernentes aos estabelecimentos de gêneros alimentícios, deverão obedecer às seguintes prescrições: I - o estabelecimento deve estar em completo estado de conservação e asseio; II - não será permitido o uso de lâmpadas coloridas na iluminação artificial; III - as frutas, verduras e demais alimentos que sejam consumidos crus deverão ser armazenados em recipientes ou dispositivos à prova de insetos, poeiras e quaisquer fontes de contaminação; IV - os funcionários deverão apresentar-se asseados e uniformizados; V - os coletores de lixo deverão ser providos de tampas à prova de insetos e roedores. Art. 20. Os açougues, peixarias e estabelecimentos congêneres, além das demais disposições gerais concernentes aos estabelecimentos de gêneros alimentícios, deverão obedecer às seguintes prescrições: I - o estabelecimento deve estar em completo estado de conservação e asseio; II - não será permitido o uso de lâmpadas coloridas na iluminação artificial; III - os balcões devem ter tampo de aço inoxidável ou granito; IV - as câmaras frigoríficas terão capacidade adequada de armazenamento, não podendo abrigar outros artigos que não as carnes propriamente ditas; V - os utensílios, ferramentas e instrumentos de corte deverão ser de material inoxidável, em rigoroso estado de conservação e asseio, sendo vedado o uso de cepo ou machado; VI - as pias de lavagem deverão ter ligação sifonada com a rede de coleta de esgoto; VII - os funcionários deverão apresentar-se asseados e uniformizados com botas brancas de borracha e aventais e gorros brancos; VIII - os coletores de lixo deverão ser providos de tampas à prova de insetos e roedores. § 1º. Quando necessitarem de transporte, este deverá ser feito através de veículos refrigerados apropriados, os quais não poderão transportar outros artigos que não as carnes propriamente ditas. § 2º. Somente poderão ser vendidas aves abatidas, que serão expostas à venda completamente limpas e livres, tanto da plumagem, como das vísceras e partes não comestíveis. Art. 21. Nos açougues e estabelecimentos congêneres só poderão ser comercializadas carnes provenientes de abatedouros regularmente licenciados e inspecionados, portando o devido carimbo. Art. 22. Os hotéis, pensões, restaurantes, pizzarias, lanchonetes, bares, cafés, padarias, panificadoras, confeitarias, sorveterias, fábricas de alimentos e estabelecimentos congêneres, além das demais disposições gerais concernentes aos estabelecimentos de gêneros alimentícios, deverão observar as seguintes prescrições: I - o estabelecimento deve estar em completo estado de conservação e asseio; II - as mesas e balcões devem ter tampos impermeáveis; III - a lavagem de louças, talheres e demais utensílios de cozinha será feita com água corrente; IV - as louças, talheres e demais utensílios de cozinha devem estar em perfeitas condições de uso, sendo apreendido e imediatamente inutilizado o material que estiver danificado, lascado ou trincado; V - as janelas e aberturas para o exterior nas cozinhas deverão conter telas à prova de insetos; VI - as portas de ligação entre a cozinha e o ambiente de refeição deverão ser providas de molas tipo “vai-e-vem”, permitindo sua abertura sem a necessidade de contato manual; VII - as roupas de cama, mesa, banho e demais vestimentas deverão ser esterilizadas; VIII - os funcionários deverão apresentar-se asseados e uniformizados; IX - os coletores de lixo deverão ser providos de tampas à prova de insetos e roedores. Art. 23. Os vendedores ambulantes de gêneros alimentícios, além das demais disposições gerais concernentes aos estabelecimentos de gêneros alimentícios, deverão observar as seguintes prescrições: 153 I - os alimentos de ingestão imediata deverão estar acondicionados em carrinhos, caixas ou outros recipientes fechados, à prova de insetos, poeiras e quaisquer fontes de contaminação, devidamente vistoriados pela Prefeitura Municipal quando da concessão da respectiva licença; II - é proibido ao vendedor tocar os alimentos de ingestão imediata diretamente com as mãos; III - o vendedor deverá apresentar-se asseado e portando vestuário adequado; IV - os alimentos perecíveis deverão ser mantidos sob refrigeração, compatível com o tipo de produto. Art. 24. Os aviários, pet-shops e estabelecimentos congêneres, além das demais disposições gerais concernentes aos referidos estabelecimentos, deverão observar as seguintes prescrições: deverão observar as seguintes prescrições: I - o estabelecimento deve estar em completo estado de conservação e asseio; II - as gaiolas para aves ou animais serão de fundo removível para facilitar sua limpeza, a qual será feita diariamente; III - é proibido comercializar aves e animais doentes. Parágrafo Único. Nos estabelecimentos em que se realizar o banho e tosa de animais, deverão ser obedecidas ainda as seguintes prescrições: I - os instrumentos de trabalho deverão ser esterilizados logo após a sua utilização; II - as cubas, ou tanques, utilizados para banho deverão ser revestidos com material impermeável e lavável, de cor clara, cujo ralo deve ter ligação sifonada com a rede de coleta de esgoto; III - os funcionários deverão apresentar-se asseados e uniformizados. Art. 25. Os salões de barbeiros, cabeleireiros, clínicas de estética e estabelecimentos congêneres, além das demais disposições gerais concernentes aos referidos estabelecimentos, deverão obedecer às seguintes prescrições: I - o estabelecimento deve estar em completo estado de conservação e asseio; II - os instrumentos de trabalho deverão ser esterilizados logo após sua utilização; III - os funcionários deverão apresentar-se asseados e uniformizados. Art. 26. Os hospitais, casas de saúde, maternidades e estabelecimentos congêneres, além das demais disposições gerais concernentes aos referidos estabelecimentos, deverão obedecer às seguintes prescrições: I - o estabelecimento deve estar em completo estado de conservação e asseio; II - as louças, talheres e demais utensílios deverão ser esterilizados; III - as roupas de cama, mesa, banho e demais vestimentas deverão ser esterilizadas; IV - os funcionários deverão apresentar-se asseados e uniformizados com roupas claras; V - os resíduos sólidos e os pérfuro-cortantes deverão ser destruídos através de incineradores próprios ou terceirizados. Seção V – Das Piscinas e Balneários Art. 27. As piscinas de natação deverão obedecer as seguintes prescrições: I - no trajeto entre os chuveiros e a piscina será necessária a passagem do banhista por um lava-pés, situado o mais próximo possível da piscina; II - a limpidez da água deve ser tal que da borda possa ser visto com nitidez o seu fundo; III - as piscinas deverão ser providas de equipamento especial que assegure a perfeita e uniforme circulação, filtragem e purificação da água. Art. 28. - A água das piscinas deverá ser tratada com cloro ou preparados de composição similar, sendo obrigatório o registro diário das operações de tratamento e controle da água. Parágrafo Único. As piscinas que receberem continuamente água corrente considerada de boa qualidade, cuja renovação total se realize em tempo inferior a 12 (doze) horas, poderão ser dispensadas das exigências de que trata este artigo. Art. 29. Serão impedidas de serem usadas, por autoridade competente, as piscinas cujas águas forem consideradas poluídas ou contaminadas. 154 § 1º. Essa proibição inclui as piscinas situadas em residências particulares, de uso exclusivo de seus proprietários e pessoas de suas relações, quando verificada poluição ou contaminação que impeça seu uso. § 2º. Os freqüentadores de piscinas públicas deverão ser submetidos a exames médicos, de acordo com a norma específica. Art. 30. Não serão permitidos banhos nos rios, córregos ou lagoas do Município, exceto nos locais designados pela Prefeitura Municipal como próprios para banhos ou esportes náuticos. CAPÍTULO III – DO FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO, DA INDÚSTRIA E DOS SERVIÇOS Seção I – Da Licença para Funcionamento Art. 31. Nenhum estabelecimento industrial, comercial, ou de prestação de serviços, poderá funcionar no Município sem Alvará de Funcionamento expedido pela Prefeitura Municipal, o qual somente será concedido se observadas as disposições da presente Lei e das demais regulamentações pertinentes. § 1º. A Prefeitura Municipal somente expedirá Alvará de Funcionamento para estabelecimentos que não contrariem o disposto na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo e Lei de Edificações em vigor. § 2º. Não será concedida licença aos estabelecimentos industriais que, pela natureza dos produtos, das matérias-primas utilizadas, dos combustíveis empregados, ou por qualquer outro motivo, possam prejudicar a saúde, a segurança ou o bem-estar públicos, mesmo que localizados em zona industrial. § 3º. Para efeito de fiscalização, o proprietário do estabelecimento industrial, comercial, ou de prestação de serviços, deverá deixar o alvará de funcionamento em local visível e o exibirá à autoridade competente sempre que lhe for exigido. Art. 32. Sempre que houver mudança de local do estabelecimento industrial, comercial, ou de prestação de serviços, deverá ser solicitado novo Alvará de Funcionamento à Prefeitura Municipal, que verificará se o novo local satisfaz às condições exigidas para a atividade em questão. Art. 33. O Alvará de Funcionamento poderá ser cassado: I - quando se verificar divergência entre a atividade licenciada e aquela desenvolvida no local; II - quando houver o descumprimento de quaisquer disposições desta Lei e/ou das demais regulamentações pertinentes; III - quando causar perturbação ao sossego, à moral e ao bem-estar público; IV - por solicitação de autoridade competente, provados os motivos que fundamentam a solicitação. Parágrafo Único. Cassado o Alvará de Funcionamento, o estabelecimento será imediatamente fechado. Art. 34. Poderá ser igualmente fechado todo estabelecimento que exercer atividades sem o respectivo Alvará de Funcionamento, em conformidade com os preceitos desta Lei, tendo o proprietário um prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação por parte da Administração Municipal, para ingressar com pedido de solicitação de alvará. § 1º. Expirado o prazo de 15 (quinze) dias concedido para ingressar com solicitação de alvará, e não havendo manifestação formal por parte do interessado, o estabelecimento será imediatamente fechado. § 2º. Caso seja feita solicitação de alvará no prazo de 15 (quinze) dias, e estando o estabelecimento em conformidade com a legislação em vigor e demais regulamentações pertinentes, será expedido o Alvará de Funcionamento. 155 § 3º. Caso seja feito o pedido de solicitação de alvará no prazo de 15 (quinze) dias e se constatem pendências nas instalações do estabelecimento passíveis de serem regularizadas, permanecerá o estabelecimento fechado até que as mesmas sejam sanadas e vistoriadas pela Prefeitura Municipal, após o que será expedido o Alvará de Funcionamento. § 4º. Caso seja feito o pedido de solicitação de alvará no prazo de 15 (quinze) dias e se constate tal desconformidade do estabelecimento ou de suas instalações com a legislação em vigor de modo que não seja possível sua regularização, o estabelecimento será imediatamente fechado. Seção II – Do Comércio Ambulante Art. 35. O exercício do comércio ambulante dependerá de licença especial da Prefeitura Municipal, mediante requerimento do interessado especificando o tipo de mercadoria a ser comercializada. § 1º. A licença a que se refere o presente artigo será concedida pelo prazo de um ano, renovável a pedido do interessado, desde que obedecidas as prescrições da presente Lei. § 2º. A comercialização de mercadoria diferente da especificada na licença sujeitará o vendedor ambulante a multa e à apreensão da mercadoria encontrada em seu poder. § 3º. A reincidência na prática das infrações previstas neste artigo determinará a cassação da licença de comércio ambulante. Art. 36. O vendedor ambulante não licenciado para o exercício ou período em que esteja desempenhando a atividade ficará sujeito a multa e à apreensão da mercadoria encontrada em seu poder. CAPÍTULO IV – DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA ORDEM Seção I – Da Comercialização de Bebidas, Cigarros e Similares Art. 37. É expressamente proibido aos estabelecimentos comerciais ou aos ambulantes: I - a exposição ostensiva de gravuras, livros, revistas, jornais ou qualquer outro material considerado pornográfico ou obsceno. II - a venda de materiais considerados pornográficos ou obscenos a menores de 18 (dezoito) anos. Parágrafo Único. A pena para a infração das disposições deste artigo, além de multa, consiste na cassação de licença para funcionamento, não sendo necessária para tanto a reincidência. Art. 38. Os proprietários de estabelecimentos em que haja a venda de bebidas alcoólicas serão responsáveis pela manutenção da ordem nos mesmos. Parágrafo Único. As desordens ocorridas nos referidos estabelecimentos sujeitarão os proprietários a multa, acarretando em cassação da licença para funcionamento em caso de reincidência. Art. 39. É expressamente proibida, em qualquer estabelecimento comercial: I - a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 ( dezoito) anos; II - a venda de cigarros, charutos e congêneres a menores de 18 ( dezoito) anos. Parágrafo Único. A pena para a infração das disposições deste artigo, além de multa, consiste na cassação de licença para funcionamento, não sendo necessária para tanto a reincidência. Seção II – Da Perturbação ao Sossego Art. 40. É expressamente proibido perturbar o sossego público com ruídos ou sons excessivos ou incômodos, tais como os provenientes de: I - motores de explosão desprovidos de silenciosos, ou com estes em mau estado de funcionamento; 156 II - buzinas, alarmes, apitos, ou quaisquer outros aparelhos similares; III - morteiros, tiros, bombas e fogos de artifício. Parágrafo Único. Excetuam-se das proibições deste artigo as sirenes dos veículos de assistência, do Corpo de Bombeiros e da Polícia, quando em serviço, e os apitos de policiais, guardas e vigilantes. Art. 41. No caso de propaganda sonora de caráter comercial ou informativa, feita através de altofalantes, amplificadores ou similares, deverão ser respeitados os seguintes níveis de ruído: I - em zonas residenciais (ZR), 55 dB (cinqüenta e cinco decibéis); II - em zonas comerciais (ZCS), 65 dB (sessenta e cinco decibéis); III - em zonas industriais (ZI), 70 dB (setenta decibéis); IV - nas demais zonas não especificadas, 55 dB (cinqüenta e cinco decibéis). § 1º. Os horários para o funcionamento de propaganda sonora serão das 08:00 (oito) horas às 12:00 (doze) horas e das 14:00 (quatorze) horas às 19:00 (dezenove) horas, de segunda-feira a sábado. § 2º. É expressamente proibido o funcionamento de propaganda sonora a uma distância inferior a 100,00, (cem metros) dos seguintes locais: I - Prefeitura Municipal; II - Câmara Municipal; III - Fórum e órgãos judiciais; IV - estabelecimentos hospitalares, casas de saúde, maternidades, asilos e congêneres; V - estabelecimentos de ensino, igrejas e assemelhados, quando em funcionamento. Art. 42. É expressamente proibido executar qualquer trabalho ou serviço que produza ruído antes das 8:00 (oito) horas e após as 22:00 (vinte e duas) horas, salvo nos estabelecimentos localizados em zona exclusivamente industrial. Seção III – Dos Divertimentos Públicos Art. 43. Nenhum divertimento público poderá ser realizado sem licença prévia da Prefeitura Municipal, seja em vias e logradouros públicos, ou em recintos fechados de acesso público. Parágrafo Único. O requerimento de licença para funcionamento de qualquer casa de diversão pública será instruído com a prova de terem sido satisfeitas as exigências regulamentares referentes à construção, segurança e higiene do edifício e procedida a vistoria policial. Art. 44. Em todas as casas de diversão pública serão observadas as seguintes disposições: I - as portas e corredores para o exterior conservar-se-ão sempre livres de grades ou quaisquer objetos que possam dificultar a retirada rápida do público em caso de emergência; II - todas as portas de saída abrirão de dentro para fora e serão encimadas por dispositivo luminoso de emergência, movido a bateria, contendo a inscrição "SAIDA" legível à distância. Art. 45. A armação de circos ou parques de diversões, só poderá ser feita mediante prévia autorização da Prefeitura Municipal e em local por ela determinado. § 1º. A autorização para funcionamento dos estabelecimentos de que trata este artigo não poderá ser por prazo superior a um ano. § 2º. A seu juízo, a Prefeitura municipal poderá não renovar a autorização para funcionamento, bem como poderá impor a restrições para a renovação. § 3º. Mesmo autorizados, os circos e parques de diversões só poderão entrar em funcionamento após rigorosa inspeção pela fiscalização municipal. Art. 46. Para permitir a armação de circos e parques de diversões, a Prefeitura poderá exigir um depósito em dinheiro, a fim de garantir eventuais danos contra o local onde os mesmos serão 157 armados, restituindo esse depósito integralmente no caso de não ocorrer nenhuma despesa com danos ou limpeza. Art. 47. Poderão ser armados coretos ou palanques provisórios nos logradouros públicos, para festividades cívicas, religiosas ou de caráter popular, desde que sejam observadas as seguintes condições: I - sejam aprovados pela Prefeitura, quanto à sua localização e tempo de permanência; II - não perturbem o trânsito público; III - não causem danos contra o local onde os mesmos serão armados, correndo por conta do responsável as despesas com os danos porventura causados; IV - serem removidos no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas a contar do encerramento das festividades. Parágrafo Único. Uma vez findo o prazo estabelecido no item IV do presente artigo, a Prefeitura Municipal promoverá a remoção do coreto ou palanque, cobrando do responsável as despesas correspondentes e dando ao material removido o destino que bem entender. Seção IV – Do Trânsito Art. 48. É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nas vias públicas, exceto para efeitos de obras públicas, ou quando exigências policiais o determinarem. Parágrafo Único. Sempre que houver necessidade de interromper o trânsito deverá ser colocada sinalização claramente visível de dia e luminosa à noite. Art. 49. Os estabelecimentos comerciais não poderão ocupar o passeio correspondente à testada do estabelecimento com mercadorias, placas e quaisquer outros objetos que impeçam o livre trânsito dos pedestres. Parágrafo Único. As bancas, mesas, cadeiras, barracas ou quiosques de venda de jornal, flores, gêneros alimentícios ou outros produtos similares poderão ser instaladas nos logradouros públicos desde que satisfaçam as seguintes prescrições: I - obedeçam ao local, às dimensões e ao padrão urbanístico e construtivo indicados pela Prefeitura Municipal; II - sejam de fácil remoção; III - obtenham o respectivo Alvará de Funcionamento da Prefeitura Municipal e demais órgãos públicos competentes. Art. 50. A instalação de lixeiras, floreiras, bancos, relógios, termômetros, abrigos de ônibus e quaisquer outros equipamentos similares nos logradouros públicos é de responsabilidade exclusiva da Prefeitura Municipal. Parágrafo Único. A Prefeitura Municipal poderá conceder licença para instalação dos equipamentos mencionados no caput por parte de interessados, desde que obedeçam ao local, às dimensões e ao padrão urbanístico e construtivo indicados pela Prefeitura Municipal. Art. 51. Nos casos de carga e descarga de materiais que não possam ser feitas no interior do estabelecimento ou terreno, será tolerada a permanência transitória em vias públicas, com o mínimo prejuízo ao trânsito e em horário e locais estabelecidos pela Prefeitura Municipal. Art. 52. A carga e descarga freqüentes de materiais para execução de obras de construção ou demolição deverá ser objeto de licença por parte da Prefeitura Municipal, mediante apresentação do respectivo Alvará de Construção ou Demolição. § 1º. Concedida a licença por parte da Prefeitura Municipal, o proprietário da obra deverá sinalizar com cavaletes o espaço que corresponde à testada do lote, junto ao meio-fio da via pública, constando dos cavaletes o número de licença de autorização para carga e descarga. 158 § 2º. Nas obras de construção ou demolição é expressamente proibida a ocupação das vias públicas para o preparo de argamassas e rebocos, bem como para o armazenamento de materiais de construção. Art. 53. Cabe à Prefeitura Municipal o direito de impedir o trânsito de qualquer veículo ou meio de transporte que possa ocasionar danos à via pública. Art. 54. É expressamente proibido remover ou danificar a sinalização de trânsito existente nos logradouros públicos. Art. 55. É expressamente proibido atirar detritos, ou qualquer tipo de substância que cause perigo ou incômodo aos transeuntes, nos logradouros públicos. Art. 56. É expressamente proibido nos logradouros públicos do Município: I - conduzir veículos em velocidade superior àquela determinada pela legislação federal ou pela sinalização existente no local; II - conduzir animais velozes ou bravios sem as devidas precauções; III - conduzir carroças, charretes e outros veículos com tração animal sem as devidas precauções. Seção V – Dos Animais Art. 57. Os animais domésticos que forem encontrados nos logradouros públicos das áreas urbanas do município serão apreendidos e recolhidos ao depósito da Prefeitura Municipal. § 1º. No caso do animal não ser procurado pelo proprietário ou responsável no prazo de 30 (trinta) dias, o mesmo será sacrificado ou levado a instituições de pesquisa. § 2º. No caso de comparecimento do proprietário ou responsável para resgate do animal, deverá ser recolhida taxa de manutenção proporcional ao número de dias que o mesmo ficou sob a guarda da Prefeitura Municipal. Art. 58. Os animais domésticos poderão circular nos logradouros públicos, desde que acompanhados de seus proprietários, ficando estes responsáveis por quaisquer danos que os animais causarem a terceiros ou ao bem público e particular. § 1º. Os proprietários deverão recolher as fezes depositadas por seus animais em logradouros públicos, colocando-as em sacos plásticos e lançando-as em recipientes adequados, visando à sua coleta e remoção pelo serviço de limpeza pública. § 2º. Os proprietários de cães de grande porte ou de raças reconhecidamente ferozes deverão dotar os mesmos de focinheiras quando circularem pelos logradouros públicos, sendo considerados como tais as seguintes raças de cães, puras ou mestiças: I - Dog alemão; II - São Bernardo; III - Fila brasileiro; IV - Mastim napolitano; V - Rotweiller; VI - Pitbull; VII - Dobermann; VIII - Pastor alemão e belga; IX - Todas as raças cujos adultos tenham peso acima de 30 (trinta) quilogramas. § 3º. Os cães considerados de grande porte ou ferozes que circularem em logradouros públicos sem focinheira serão apreendidos e recolhidos ao depósito da Prefeitura Municipal, ficando seus proprietários sujeitos à multa. § 4º. No caso do animal não ser procurado pelo proprietário ou responsável no prazo de 10 (dez) dias, o mesmo será sacrificado ou levado a instituições de pesquisa. 159 § 5º. No caso de comparecimento do proprietário ou responsável para resgate do animal, deverá ser recolhida taxa de manutenção proporcional ao número de dias que o mesmo ficou sob a guarda da Prefeitura Municipal. Art. 59. Os proprietários de animais domésticos são obrigados a vaciná-los contra moléstias transmissíveis na época determinada pela Prefeitura, devendo manter atualizada a carteira de vacinação dos animais. Art. 60. Os animais domésticos portadores de moléstias transmissíveis encontrados nas vias públicas, ou recolhidos das residências de seus proprietários, serão imediatamente sacrificados e incinerados. Art. 61. É expressamente proibida a criação dentro do perímetro urbano de quaisquer animais que, por sua natureza criem ou possam criar condições nocivas ou ofensivas à segurança, à saúde e ao bem-estar público. Art. 62. Todo proprietário é obrigado a prevenir e eliminar insetos nocivos dentro de sua propriedade. Parágrafo Único. Consideram-se insetos nocivos aqueles que possam prejudicar, ou vir a prejudicar os moradores do município, ou colocar em risco a saúde, a segurança e o bem estar públicos. Art. 63. Verificada a existência de ajuntamento de insetos nocivos, tais como formigueiros, vespeiros e afins, será feita intimação ao proprietário do local onde os mesmos estiverem localizados para proceder ao seu extermínio, estipulando-se o prazo de 15 (quinze) dias para essa providência. Parágrafo Único. Em caso de descumprimento do prazo fixado, ficará a Prefeitura Municipal incumbida de proceder ao extermínio dos insetos nocivos, cobrando do proprietário as despesas correspondentes. Seção VI – Dos Inflamáveis e Explosivos Art. 64. No interesse público a Prefeitura fiscalizará a fabricação, o comércio, o transporte e emprego de inflamáveis e explosivos, que obedecerão às disposições desta Lei. Art. 65. São considerados materiais inflamáveis: I - o fósforo e os materiais fosforados; II - a gasolina e demais derivados de petróleo; III - os éteres, álcoois, aguardentes e os óleos em geral; IV - toda e qualquer outra substância cujo ponto de inflamabilidade seja superior a 135ºC (cento e trinta e cinco graus centígrados). Art. 66. São considerados materiais explosivos: I - os fogos de artifício; II - a nitroglicerina e seus compostos e derivados; III - as espoletas e estopins; IV - os fulminatos, cloratos, formiatos e congêneres; V - os cartuchos de guerra, caça e minas. Art. 67. Os estabelecimentos de fabricação, comercialização, armazenamento e distribuição de inflamáveis e explosivos dependem de licença prévia da Prefeitura Municipal e dos demais órgãos federais e estaduais competentes para sua instalação e funcionamento, obedecendo ao disposto na presente Lei. § 1º. Não será permitida a instalação de estabelecimentos de fabricação e armazenamento de inflamáveis e explosivos nas áreas urbanas do Município, devendo a localização dos mesmos obedecer ao disposto pela Prefeitura Municipal. 160 § 2º. Não será permitido transportar explosivos e inflamáveis sem as precauções devidas, bem como depositar ou conservar nas vias públicas, mesmo que provisoriamente, produtos inflamáveis ou explosivos. § 3º. Não poderão ser transportados simultaneamente, no mesmo veículo, explosivos e inflamáveis. Seção VII – Da Publicidade Art. 68. A exploração dos meios de publicidade nas vias e logradouros públicos, bem como nos lugares de acesso comum, depende de licença prévia da Prefeitura Municipal. § 1º. Incluem-se na obrigatoriedade deste artigo todos os cartazes, letreiros, programas, quadros, painéis, emblemas, placas, avisos, anúncios e mostruários, independente do material de confecção, que estejam suspensos, afixados ou pintados em paredes, muros, tapumes ou calçadas, bem como os meios de publicidade que, embora apostos em terrenos de domínio privado, forem visíveis dos lugares públicos. § 2º. A propaganda falada em lugares públicos, por meio de amplificadores de voz, altofalantes e propagandistas está igualmente sujeita à licença prévia. Art. 69. Não será permitida a exploração dos meios de publicidade quando: I - pela sua natureza provoquem aglomerações prejudiciais ao trânsito público; II - de alguma forma prejudiquem os aspectos paisagísticos da cidade, bem como os seus monumentos culturais, históricos e tradicionais; III - sejam ofensivos à moral ou aos indivíduos, crenças e instituições; IV - obstruam, interceptem ou reduzam o vão das portas e janelas. § 1º. Tratando-se de anúncios luminosos, os pedidos deverão ainda indicar o sistema de iluminação a ser adotado. § 2º. Os anúncios luminosos deverão ser colocados a uma altura mínima de 2,50 m do passeio. § 3º. Os cartazes e anúncios encontrados em desconformidade com caput serão apreendidos pela Prefeitura Municipal, ficando o responsável sujeito à multa. Art. 70. Os pedidos de licença para a publicidade ou propaganda deverão mencionar: I - a indicação dos locais em que serão colocados ou distribuídos os cartazes e anúncios; II - a natureza do material de confecção; III - as dimensões; IV - as inscrições e o texto. CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 71. As infrações às disposições desta Lei serão punidas com multas, de acordo com o ANEXO XIX – TABELA DE MULTAS DA LEI DE POSTURAS, integrante desta Lei. § 1º. A multa será imposta ao infrator por funcionário competente, mediante a lavratura do respectivo Auto de Infração. § 2º. O valor da multa será dobrado a cada reincidência das infrações cometidas, previstas nos artigos anteriores, sem prejuízo de outras penalidades legais cabíveis. Art. 72. Os casos omissos serão arbitrados pela Prefeitura Municipal, tendo-se em vista: I - a maior ou menor gravidade da infração; II - as circunstâncias da infração; III - os antecedentes do infrator; 161 Art. 73. Imposta a multa, será o infrator intimado a efetuar o seu recolhimento no prazo de 10 (dez) dias, findo o qual far-se-á a sua cobrança judicial. Art. 74. O contribuinte terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar a defesa contra a autuação, notificação ou embargo, contados da data do seu recebimento. Art. 75. Na hipótese do contribuinte não ter assinado o auto competente, será notificado através de registro postal, presumindo-se recebida a notificação 48:00 (quarenta e oito) horas depois de sua expedição. Art. 76. A defesa far-se-á por petição, facultada a juntada de documentos, e será vinculada ao processo administrativo iniciado pelo órgão municipal competente. Art. 77. A apresentação de defesa no prazo legal suspenderá a exigibilidade da multa, até decisão da autoridade administrativa competente. Art. 78. O processo administrativo, uma vez decorrido o prazo para a apresentação da defesa, será imediatamente encaminhado ao titular do órgão competente. Parágrafo Único. Se entender necessário, a autoridade julgadora poderá determinar a realização de diligência para esclarecer questões duvidosas, bem como solicitar o parecer da Procuradoria Jurídica, ou de quem tiver atribuição, delegada pelo Prefeito. Art. 79. O autuado será notificado da decisão da primeira instância pessoalmente ou por registro postal. Art. 80. Caberá recurso da decisão de primeira instância, dirigido ao Prefeito, sem efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Art. 81. O recurso far-se-á por petição, facultada a juntada de documentos. Parágrafo Único. É vedado, em uma única petição, interpor recursos referentes a mais de uma decisão, ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo recorrente, salvo quando as decisões forem proferidas em um único processo. Art. 82. Nenhum recurso será recebido se não estiver acompanhado do comprovante de pagamento da multa aplicada, quando cabível. Art. 83. A decisão do Prefeito é irrecorrível e será publicada no jornal diário de maior circulação no Município. Art. 84. A decisão definitiva, quando mantida a autuação, produzirá a inscrição das multas em dívida ativa e subseqüente cobrança judicial. Art. 85. A decisão que tornar insubsistente a autuação produzirá a restituição da multa paga indevidamente, no prazo de 10 (dez) dias após o respectivo pedido de restituição, formulado pelo autuado. Art. 86. É parte integrante e complementar desta Lei o ANEXO XIX – TABELA DE MULTAS DA LEI DE POSTURAS. 162 Art. 87. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal, Prefeito Municipal 163 5. PLANO DE AÇÃO E INVESTIMENTOS O presente Plano de Ação e Investimentos foi elaborado tendo em vista as propostas consideradas prioritárias para a implementação do Plano Diretor Municipal de Irati, constantes do Capítulo 3 do presente Volume, em concordância com os cálculos da capacidade de endividamento e investimento do Município. Em uma primeira planilha, consta o cronograma físico-financeiro estimado de desembolsos com cada uma das obras, aquisições e programas no intervalo 2010-2019. O montante total de recursos a ser investido é de R$ 111,7 milhões, sendo R$ 16,8 milhões em 2010, R$ 11,4 milhões em 2011, R$ 11,5 milhões em 2012, R$ 11,4 milhões em 2013 e R$ 10,1 milhões em 2014, estando previstos ainda mais R$ 50,5 milhões para investimento a longo prazo, entre 2015 e 2019. Ver TABELA 6 – CRONOGRAMA DE AÇÕES E INVESTIMENTOS. Na segunda planilha, se apresentam os investimentos por fonte de recurso, sendo R$ 52,9 milhões com recursos próprios, R$ 38,8 milhões com recursos financiados e R$ 20,0 milhões provenientes de convênios. Sempre que for possível, a Administração Municipal deverá buscar recursos provenientes de convênios, de tal modo que possa viabilizar essas propostas com o mínimo de ônus ao Município. Ver TABELA 7 – AÇÕES E INVESTIMENTOS POR FONTE DE RECURSOS. Dentre as possíveis fontes de recursos para investimentos, além daquelas normalmente acessadas pelas prefeituras municipais do Estado, cabe citar algumas alternativas: • Caixa Econômica Federal, a qual financia ações em vários segmentos, desde esporte e lazer até saneamento e pavimentação; • Petrobrás, a qual tem um programa de fornecimento de asfalto a baixo custo; • Banco KfW - Kreditanstalt für Wiederaufbau, instituição de crédito com linha de incentivo a projetos na área de infra-estrutura e meio ambiente. Esta instituição tem atuado em grandes projetos no Brasil, tais como o do Corredor Ecológico Central da Mata Atlântica, que abrange os estados da Bahia e Espírito Santo, e o Corredor Ecológico Central do Estado da Amazônia (maiores informações no site oficial da instituição, disponível em http://www.kfw.de); • Banco JBIC – Japan Bank for International Cooperation, instituição financeira com recursos disponíveis para investimentos na área sócio-ambiental, energética e produtiva (maiores informações no site oficial da instituição, disponível em http://www.jbic.org.br); • Banco FONPLATA – Fondo Financiero para el Desarollo de la Cuenca de la Plata, instituição financeira que incentiva projetos relativos à gestão de bacias hidrográficas, reforma de edificações hospitalares e habitação (maiores informações no site oficial da instituição, disponível em http://www.fonplata.org). TABELA 6 – CRONOGRAMA DE AÇÕES E INVESTIMENTOS OBRAS VIÁRIAS E PÚBLICAS VALOR (R$) 2010 (R$) 2011 (R$) 2012 (R$) 2013 (R$) 2014 (R$) 2015 a 2019 (R$) 3.3.1.1. Abertura, alargamento, readequação e pavimentação de vias urbanas 11.000.000,00 1.100.000,00 1.100.000,00 1.100.000,00 1.100.000,00 5.500.000,00 1.100.000,00 3.3.1.2. Alargamento, readequação e pavimentação de estradas rurais 33.000.000,00 3.300.000,00 3.300.000,00 3.300.000,00 3.300.000,00 3.300.000,00 16.500.000,00 3.3.1.3. Construção de pontes, bueiros e escadarias em vias urbanas 600.000,00 60.000,00 60.000,00 60.000,00 60.000,00 60.000,00 300.000,00 3.3.1.4. Sinalização de vias urbanas 200.000,00 20.000,00 20.000,00 20.000,00 20.000,00 20.000,00 100.000,00 3.3.1.5. Implantação e melhoria de infra-estrutura nos distritos 1.000.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 500.000,00 INFRAESTRUT. VIÁRIA 3.3.1.6. Construção de ciclovias 300.000,00 30.000,00 30.000,00 30.000,00 30.000,00 30.000,00 150.000,00 3.3.2.1. Readequação e ampliação de usina de reciclagem de lixo 110.000,00 20.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 50.000,00 3.3.2.2. Readequação e ampliação de aterro sanitário 330.000,00 60.000,00 30.000,00 30.000,00 30.000,00 30.000,00 150.000,00 3.3.2.3. Implantação de usina de compostagem de lixo 220.000,00 40.000,00 20.000,00 20.000,00 20.000,00 20.000,00 100.000,00 3.3.2.4. Ampliação do Viveiro Municipal 150.000,00 15.000,00 15.000,00 15.000,00 15.000,00 15.000,00 75.000,00 3.3.2.5. Preservação e recuperação ambiental 1.600.000,00 160.000,00 160.000,00 160.000,00 160.000,00 160.000,00 800.000,00 3.3.2.6. Dragagem e despoluição de rios e córregos 100.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 50.000,00 3.3.2.7. Ampliação e melhoria da rede de água 1.000.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 500.000,00 SANEAM. E MEIO AMBIENTE 3.3.2.8. Ampliação e melhoria da rede de esgoto 2.000.000,00 200.000,00 200.000,00 200.000,00 200.000,00 200.000,00 1.000.000,00 3.3.3.1. Construção, ampliação e reforma de estabelecimentos de ensino 6.000.000,00 600.000,00 600.000,00 600.000,00 600.000,00 600.000,00 3.000.000,00 3.3.3.2. Construção de unidade de Distribuição de Merenda Escolar 50.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 25.000,00 3.3.3.3. Construção de Centro da Educação Especial 60.000,00 6.000,00 6.000,00 6.000,00 6.000,00 6.000,00 30.000,00 3.3.3.4. Construção de Biblioteca Pública Municipal 60.000,00 6.000,00 6.000,00 6.000,00 6.000,00 6.000,00 30.000,00 3.3.3.5. Construção de Ginásio de Esportes e Complexo Esportivo 2.500.000,00 250.000,00 250.000,00 250.000,00 250.000,00 250.000,00 1.250.000,00 3.3.3.6. Construção e reforma de espaços para esporte e lazer 1.000.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 500.000,00 EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES 3.3.3.7. Construção, ampliação e reforma de espaços para cultura 4.000.000,00 3.820.000,00 20.000,00 20.000,00 20.000,00 20.000,00 100.000,00 3.3.4.1. Construção, ampliação e reforma de estabelecimentos de saúde 1.000.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 500.000,00 3.3.4.2. Construção de Clínica Odontológica 400.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 0,00 0,00 3.3.4.3. Construção de Clínica da Imagem 120.000,00 30.000,00 30.000,00 30.000,00 30.000,00 0,00 0,00 3.3.4.4. Construção de unidade de Fisioterapia 120.000,00 30.000,00 30.000,00 30.000,00 30.000,00 0,00 0,00 3.3.4.5. Manutenção, ampliação e reforma de Centros de Referência em Assistência Social 100.000.00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 50.000,00 SAÚDE E ASSIST. SOCIAL 3.3.4.6. Construção e manutenção de Unidade de Tratamento de Dependentes Químicos 200.000,00 20.000,00 20.000,00 20.000,00 20.000,00 20.000,00 100.000,00 165 TABELA 6 – CRONOGRAMA DE AÇÕES E INVESTIMENTOS (continuação) OBRAS VIÁRIAS E PÚBLICAS (cont.) VALOR (R$) 2010 (R$) 2011 (R$) 2012 (R$) 2013 (R$) 2014 (R$) 2015 a 2019 (R$) 3.3.4.7. Construção e manutenção de Albergue Municipal 50.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 25.000,00 3.3.4.8. Construção e manutenção de Centros de Convivência da Terceira Idade 50.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 25.000,00 3.3.4.9. Construção e manutenção de Casa Lar 50.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 25.000,00 3.3.4.10. Construção e manutenção de local para portadores de deficiência 50.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 25.000,00 SAÚDE E ASSIST. SOCIAL (cont.) 3.3.4.11. Construção e manutenção de Cozinha Comunitária 50.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 25.000,00 3.3.5.1. Ampliação e melhoria dos Condomínios Industriais 100.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 50.000,00 3.3.5.2. Construção de barracões industriais 3.000.000,00 300.000,00 300.000,00 300.000,00 300.000,00 300.000,00 1.500.000,00 3.3.5.3. Construção e manutenção de Parque de Exposições 100.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 50.000,00 3.3.5.4. Implantação do CEASA Regional 60.000,00 15.000,00 15.000,00 15.000,00 15.000,00 0,00 0,00 3.3.5.5. Revitalização do Parque Aquático 40.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 0,00 0,00 DESENV. ECONÔM. 3.3.5.6. Melhorias em pontos turísticos 40.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 0,00 0,00 3.3.6.1. Implantação de Centro Cívico 1.100.000,00 300.000,00 300.000,00 300.000,00 200.000,00 0,00 0,00 3.3.6.2. Construção de conjuntos habitacionais e casas populares 4.500.000,00 450.000,00 450.000,00 450.000,00 450.000,00 450.000,00 2.250.000,00 3.3.6.3. Construção de terminais e abrigos para pontos de ônibus 700.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 110.000,00 550.000,00 3.3.6.4. Construção de módulos policiais 30.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 15.000,00 3.3.6.5. Ampliação da rede de energia elétrica e de iluminação pública 2.000.000,00 200.000,00 200.000,00 200.000,00 200.000,00 200.000,00 1.000.000,00 3.3.6.6. Arborização e paisagismo de logradouros públicos 300.000,00 30.000,00 30.000,00 30.000,00 30.000,00 30.000,00 150.000,00 3.3.6.7. Implantação de praças e parques municipais 2.000.000,00 1.100.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 500.000,00 3.3.6.8. Remodelação, reforma e manutenção de praças e parques municipais 1.000.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 500.000,00 3.3.6.9. Implantação e manutenção de mobiliário urbano 100.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 50.000,00 3.3.6.10. Instalação de parques infantis 50.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 25.000,00 3.3.6.11. Construção de Terminal Rodoviário 2.500.000,00 1.000.000,00 500.000,00 500.000,00 500.000,00 0,00 0,00 3.3.6.12. Construção de Cemitério Municipal 250.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 125.000,00 DESENV. URBANO 3.3.6.13. Melhorias no Parque de Máquinas 100.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 50.000,00 DESENV. INSTITUC. 3.3.7.1. Construção, ampliação e reforma de próprios municipais 4.500.000,00 450.000,00 450.000,00 450.000,00 450.000,00 450.000,00 2.250.000,00 PROGRAMAS, PROJETOS E AÇOES INFRAÉSTRUT. VIÁRIA 3.4.1.1. Elaboração do Plano Municipal de Viação Rural 50.000,00 25.000,00 25.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 166 TABELA 6 – CRONOGRAMA DE AÇÕES E INVESTIMENTOS (continuação) PROGRAMAS, PROJETOS E AÇOES (cont.) VALOR (R$) 2010 (R$) 2011 (R$) 2012 (R$) 2013 (R$) 2014 (R$) 2015 a 2019 (R$) 3.4.2.1. Elaboração Plano Municipal de Recursos Hídricos 50.000,00 25.000,00 25.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 3.4.2.2. Implementação de programa de educação ambiental 10.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 5.000,00 3.4.2.3. Implementação de programa de agricultura sustentável 200.000,00 20.000,00 20.000,00 20.000,00 20.000,00 20.000,00 100.000,00 SANEAM. E MEIO AMBIENTE 3.4.2.4. Elaboração Plano Municipal de Resíduos Hospitalares 50.000,00 25.000,00 25.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 3.4.3.1. Promoção de cursos profissionalizantes 80.000,00 8.000,00 8.000,00 8.000,00 8.000,00 8.000,00 40.000,00 3.4.3.2. Implementação de melhorias no ensino municipal 100.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 50.000,00 3.4.3.3. Implementação de programa de alfabetização 20.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 10.000,00 3.4.3.4. Implementação do Projeto Biblioteca Itinerante 20.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 10.000,00 3.4.3.5. Incentivo ao ensino médio e superior 1.000.000,00 175.000,00 175.000,00 325.000,00 325.000,00 0,00 0,00 3.4.3.6. Implementação de programas de incentivo à cultura 500.000,00 50.000,00 50.000,00 50.000,00 50.000,00 50.000,00 250.000,00 EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES 3.4.3.7. Implementação de programas de incentivo ao esporte 500.000,00 50.000,00 50.000,00 50.000,00 50.000,00 50.000,00 250.000,00 3.4.4.1. Ampliação do atendimento à saúde 2.000.000,00 200.000,00 200.000,00 200.000,00 200.000,00 200.000,00 1.000.000,00 3.4.4.2. Implantação de Centro de Controle de Zoonoses 50.000,00 12.500,00 12.500,00 12.500,00 12.500,00 0,00 0,00 SAÚDE E ASSIST. SOCIAL 3.4.4.3. Ampliação do atendimento assistencial e social 600.000,00 60.000,00 60.000,00 60.000,00 60.000,00 60.000,00 300.000,00 3.4.5.1. Ampliação de assistência aos produtores rurais 150.000,00 15.000,00 15.000,00 15.000,00 15.000,00 15.000,00 75.000,00 3.4.5.2. Implementação de programa de incentivo à agricultura 600.000,00 60.000,00 60.000,00 60.000,00 60.000,00 60.000,00 300.000,00 3.4.5.3. Implementação de programa de incentivo à criação animal 300.000,00 30.000,00 30.000,00 30.000,00 30.000,00 30.000,00 150.000,00 3.4.5.4. Implementação de programa de incentivo à sustentabilidade florestal 600.000,00 60.000,00 60.000,00 60.000,00 60.000,00 60.000,00 300.000,00 3.4.5.5. Implementação de programa de apoio à comercialização e à agroindustrialização 150.000,00 15.000,00 15.000,00 15.000,00 15.000,00 15.000,00 75.000,00 3.4.5.6. Implementação de programa de incentivo à diversificação industrial 150.000,00 15.000,00 15.000,00 15.000,00 15.000,00 15.000,00 75.000,00 3.4.5.7. Implementação de programa de incentivo ao artesanato 50.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 25.000,00 DESENV. ECONÔM. 3.4.5.8. Implementação de programa de incentivo ao turismo 50.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 25.000,00 3.4.6.1. Aperfeiçoamento do controle e gestão urbano- ambiental 300.000,00 30.000,00 30.000,00 30.000,00 30.000,00 30.000,00 150.000,00 3.4.6.2. Elaboração do Plano Diretor de Arborização Pública 100.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 0,00 0,00 3.4.6.3. Elaboração do Plano Diretor de Defesa Civil 60.000,00 15.000,00 15.000,00 15.000,00 15.000,00 0,00 0,00 3.4.6.4. Ampliação do transporte coletivo 600.000,00 150.000,00 150.000,00 150.000,00 150.000,00 0,00 0,00 DESENV. URBANO 3.4.6.5. Implantação da Guarda Municipal 200.000,00 20.000,00 20.000,00 20.000,00 20.000,00 20.000,00 100.000,00 3.4.7.1. Treinamento e capacitação de servidores 40.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 20.000,00 3.4.7.2. Informatização da estrutura administrativa municipal 40.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 20.000,00 DESENV. INSTITUC. 3.4.7.3. Diagnóstico e legalização de bens móveis e imóveis 20.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 10.000,00 167 TABELA 6 – CRONOGRAMA DE AÇÕES E INVESTIMENTOS (continuação) AQUISIÇÕES VALOR (R$) 2010 (R$) 2011 (R$) 2012 (R$) 2013 (R$) 2014 (R$) 2015 a 2019 (R$) INFRAÉSTRUT. VIÁRIA 3.5.1.1. Máquinas e implementos rodoviários 8.000.000,00 800.000,00 800.000,00 800.000,00 800.000,00 800.000,00 4.000.000,00 3.5.2.1. Terrenos para a Educação 100.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 50.000,00 3.5.2.2. Veículos para transporte escolar 500.000,00 50.000,00 50.000,00 50.000,00 50.000,00 50.000,00 250.000,00 3.5.2.3. Mobiliário, equipamentos e veículos para a Educação 200.000,00 20.000,00 20.000,00 20.000,00 20.000,00 20.000,00 100.000,00 3.5.2.4. Mobiliário, equipamentos e acervo para bibliotecas 40.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 20.000,00 3.5.2.5. Mobiliário, equipamentos e veículos para a Cultura 200.000,00 20.000,00 20.000,00 20.000,00 20.000,00 20.000,00 100.000,00 EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES 3.5.2.6. Mobiliário, equipamentos e veículos para os Esportes 200.000,00 20.000,00 20.000,00 20.000,00 20.000,00 20.000,00 100.000,00 SAÚDE E 3.5.3.1. Mobiliário, equipamentos e veículos para a Saúde 600.000,00 60.000,00 60.000,00 60.000,00 60.000,00 60.000,00 300.000,00 ASSIST. SOCIAL 3.5.3.2. Mobiliário, equipamentos e veículos para a Assistência Social 200.000,00 20.000,00 20.000,00 20.000,00 20.000,00 20.000,00 100.000,00 DESENV. 3.5.4.1. Máquinas e implementos agrícolas 1.000.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 500.000,00 ECONÔM. 3.5.4.2. Mobiliário, equipamentos e veículos para a Agricultura 200.000,00 20.000,00 20.000,00 20.000,00 20.000,00 20.000,00 100.000,00 DESENV. URBANO 3.5.5.1. Máquinas, equipamentos e veículos para Serviços Urbanos 100.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 50.000,00 DESENV. 3.5.6.1. Mobiliário, equipamentos e veículos para o Legislativo 600.000,00 60.000,00 60.000,00 60.000,00 60.000,00 60.000,00 300.000,00 INSTITUC. 3.5.6.2. Mobiliário, equipamentos e veículos para o Executivo 1.200.000,00 120.000,00 120.000,00 120.000,00 120.000,00 120.000,00 600.000,00 TOTAL 111.720.000,00 16.799.500,00 11.439.500,00 11.514.500,00 11.414.500,00 10.092.000,00 50.460.000,00 168 TABELA 7 – AÇÕES E INVESTIMENTOS POR FONTE DE RECURSOS OBRAS VIÁRIAS E PÚBLICAS VALOR (R$) PRÓPRIO FINANCIAMENTO CONVÊNIO 3.3.1.1. Abertura, alargamento, readequação e pavimentação de vias urbanas 11.000.000,00 2.200.000,00 8.800.000,00 0,00 3.3.1.2. Alargamento, readequação e pavimentação de estradas rurais 33.000.000,00 26.400.000,00 6.600.000,00 0,00 3.3.1.3. Construção de pontes, bueiros e escadarias em vias urbanas 600.000,00 120.000,00 480.000,00 0,00 3.3.1.4. Sinalização de vias urbanas 200.000,00 200.000,00 0,00 0,00 3.3.1.5. Implantação e melhoria de infra-estrutura nos distritos 1.000.000,00 200.000,00 800.000,00 0,00 INFRAESTRUT. VIÁRIA 3.3.1.6. Construção de ciclovias 300.000,00 300.000,00 0,00 0,00 3.3.2.1. Readequação e ampliação de usina de reciclagem de lixo 110.000,00 22.000,00 0,00 88.000,00 3.3.2.2. Readequação e ampliação de aterro sanitário 330.000,00 66.000,00 0,00 264.000,00 3.3.2.3. Implantação de usina de compostagem de lixo 220.000,00 44.000,00 0,00 176.000,00 3.3.2.4. Ampliação do Viveiro Municipal 150.000,00 150.000,00 0,00 0,00 3.3.2.5. Preservação e recuperação ambiental 1.600.000,00 320.000,00 0,00 1.280.000,00 3.3.2.6. Dragagem e despoluição de rios e córregos 100.000,00 20.000,00 0,00 80.000,00 3.3.2.7. Ampliação e melhoria da rede de água 1.000.000,00 200.000,00 0,00 800.000,00 SANEAM. E MEIO AMBIENTE 3.3.2.8. Ampliação e melhoria da rede de esgoto 2.000.000,00 400.000,00 0,00 1.600.000,00 3.3.3.1. Construção, ampliação e reforma de estabelecimentos de ensino 6.000.000,00 1.200.000,00 0,00 4.800.000,00 3.3.3.2. Construção de unidade de Distribuição de Merenda Escolar 50.000,00 10.000,00 0,00 40.000,00 3.3.3.3. Construção de Centro da Educação Especial 60.000,00 12.000,00 0,00 48.000,00 3.3.3.4. Construção de Biblioteca Pública Municipal 60.000,00 12.000,00 0,00 48.000,00 3.3.3.5. Construção de Ginásio de Esportes e Complexo Esportivo 2.500.000,00 500.000,00 2.000.000,00 0,00 3.3.3.6. Construção e reforma de espaços para esporte e lazer 1.000.000,00 200.000,00 800.000,00 0,00 EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES 3.3.3.7. Construção, ampliação e reforma de espaços para cultura 4.000.000,00 800.000,00 0,00 3.200.000,00 3.3.4.1. Construção, ampliação e reforma de estabelecimentos de saúde 1.000.000,00 200.000,00 0,00 800.000,00 3.3.4.2. Construção de Clínica Odontológica 400.000,00 80.000,00 0,00 320.000,00 3.3.4.3. Construção de Clínica da Imagem 120.000,00 24.000,00 0,00 96.000,00 3.3.4.4. Construção de unidade de Fisioterapia 120.000,00 24.000,00 0,00 96.000,00 3.3.4.5. Manutenção, ampliação e reforma de Centros de Referência em Assistência Social 100.000.00 100.000,00 0,00 0,00 SAÚDE E ASSIST. SOCIAL 3.3.4.6. Construção e manutenção de Unidade de Tratamento de Dependentes Químicos 200.000,00 40.000,00 0,00 160.000,00 169 TABELA 7 – AÇÕES E INVESTIMENTOS POR FONTE DE RECURSO (continuação) OBRAS VIÁRIAS E PÚBLICAS (cont.) VALOR (R$) PRÓPRIO FINANCIAMENTO CONVÊNIO 3.3.4.7. Construção e manutenção de Albergue Municipal 50.000,00 10.000,00 0,00 40.000,00 3.3.4.8. Construção e manutenção de Centros de Convivência da Terceira Idade 50.000,00 10.000,00 0,00 40.000,00 3.3.4.9. Construção e manutenção de Casa Lar 50.000,00 10.000,00 0,00 40.000,00 3.3.4.10. Construção e manutenção de local para portadores de deficiência 50.000,00 10.000,00 0,00 40.000,00 SAÚDE E ASSIST. SOCIAL (cont.) 3.3.4.11. Construção e manutenção de Cozinha Comunitária 50.000,00 10.000,00 0,00 40.000,00 3.3.5.1. Ampliação e melhoria dos Condomínios Industriais 100.000,00 20.000,00 80.000,00 0,00 3.3.5.2. Construção de barracões industriais 3.000.000,00 600.000,00 2.400.000,00 0,00 3.3.5.3. Construção e manutenção de Parque de Exposições 100.000,00 20.000,00 80.000,00 0,00 3.3.5.4. Implantação do CEASA Regional 60.000,00 12.000,00 48.000,00 0,00 3.3.5.5. Revitalização do Parque Aquático 40.000,00 8.000,00 32.000,00 0,00 DESENV. ECONÔM. 3.3.5.6. Melhorias em pontos turísticos 40.000,00 8.000,00 32.000,00 0,00 3.3.6.1. Implantação de Centro Cívico 1.100.000,00 220.000,00 880.000,00 0,00 3.3.6.2. Construção de conjuntos habitacionais e casas populares 4.500.000,00 900.000,00 3.600.000,00 0,00 3.3.6.3. Construção de terminais e abrigos para pontos de ônibus 700.000,00 140.000,00 560.000,00 0,00 3.3.6.4. Construção de módulos policiais 30.000,00 30.000,00 0,00 0,00 3.3.6.5. Ampliação da rede de energia elétrica e de iluminação pública 2.000.000,00 400.000,00 0,00 1.600.000,00 3.3.6.6. Arborização e paisagismo de logradouros públicos 300.000,00 300.000,00 0,00 0,00 3.3.6.7. Implantação de praças e parques municipais 2.000.000,00 400.000,00 1.600.000,00 0,00 3.3.6.8. Remodelação, reforma e manutenção de praças e parques municipais 1.000.000,00 1.000.000,00 0,00 0,00 3.3.6.9. Implantação e manutenção de mobiliário urbano 100.000,00 100.000,00 0,00 0,00 3.3.6.10. Instalação de parques infantis 50.000,00 50.000,00 0,00 0,00 3.3.6.11. Construção de Terminal Rodoviário 2.500.000,00 500.000,00 2.000.000,00 0,00 3.3.6.12. Construção de Cemitério Municipal 250.000,00 250.000,00 0,00 0,00 DESENV. URBANO 3.3.6.13. Melhorias no Parque de Máquinas 100.000,00 100.000,00 0,00 0,00 DESENV. INSTITUC. 3.3.7.1. Construção, ampliação e reforma de próprios municipais 4.500.000,00 4.500.000,00 0,00 0,00 PROGRAMAS, PROJETOS E AÇOES INFRAÉSTRUT. VIÁRIA 3.4.1.1. Elaboração do Plano Municipal de Viação Rural 50.000,00 50.000,00 0,00 0,00 170 TABELA 7 – AÇÕES E INVESTIMENTOS POR FONTE DE RECURSO (continuação) PROGRAMAS, PROJETOS E AÇOES (cont.) VALOR (R$) PRÓPRIO FINANCIAMENTO CONVÊNIO 3.4.2.1. Elaboração Plano Municipal de Recursos Hídricos 50.000,00 50.000,00 0,00 0,00 3.4.2.2. Implementação de programa de educação ambiental 10.000,00 10.000,00 0,00 0,00 3.4.2.3. Implementação de programa de agricultura sustentável 200.000,00 200.000,00 0,00 0,00 SANEAM. E MEIO AMBIENTE 3.4.2.4. Elaboração Plano Municipal de Resíduos Hospitalares 50.000,00 50.000,00 0,00 0,00 3.4.3.1. Promoção de cursos profissionalizantes 80.000,00 80.000,00 0,00 0,00 3.4.3.2. Implementação de melhorias no ensino municipal 100.000,00 100.000,00 0,00 0,00 3.4.3.3. Implementação de programa de alfabetização 20.000,00 20.000,00 0,00 0,00 3.4.3.4. Implementação do Projeto Biblioteca Itinerante 20.000,00 20.000,00 0,00 0,00 3.4.3.5. Incentivo ao ensino médio e superior 1.000.000,00 350.000,00 0,00 650.000,00 3.4.3.6. Implementação de programas de incentivo à cultura 500.000,00 500.000,00 0,00 0,00 EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES 3.4.3.7. Implementação de programas de incentivo ao esporte 500.000,00 500.000,00 0,00 0,00 3.4.4.1. Ampliação do atendimento à saúde 2.000.000,00 400.000,00 0,00 1.600.000,00 3.4.4.2. Implantação de Centro de Controle de Zoonoses 50.000,00 10.000,00 40.000,00 0,00 SAÚDE E ASSIST. SOCIAL 3.4.4.3. Ampliação do atendimento assistencial e social 600.000,00 600.000,00 0,00 0,00 3.4.5.1. Ampliação de assistência aos produtores rurais 150.000,00 30.000,00 0,00 120.000,00 3.4.5.2. Implementação de programa de incentivo à agricultura 600.000,00 120.000,00 0,00 480.000,00 3.4.5.3. Implementação de programa de incentivo à criação animal 300.000,00 60.000,00 0,00 240.000,00 3.4.5.4. Implementação de programa de incentivo à sustentabilidade florestal 600.000,00 120.000,00 0,00 480.000,00 3.4.5.5. Implementação de programa de apoio à comercialização e à agroindustrialização 150.000,00 30.000,00 0,00 120.000,00 3.4.5.6. Implementação de programa de incentivo à diversificação industrial 150.000,00 30.000,00 0,00 120.000,00 3.4.5.7. Implementação de programa de incentivo ao artesanato 50.000,00 10.000,00 0,00 40.000,00 DESENV. ECONÔM. 3.4.5.8. Implementação de programa de incentivo ao turismo 50.000,00 10.000,00 0,00 40.000,00 3.4.6.1. Aperfeiçoamento do controle e gestão urbano-ambiental 300.000,00 60.000,00 240.000,00 0,00 3.4.6.2. Elaboração do Plano Diretor de Arborização Pública 100.000,00 100.000,00 0,00 0,00 3.4.6.3. Elaboração do Plano Diretor de Defesa Civil 60.000,00 60.000,00 0,00 0,00 3.4.6.4. Ampliação do transporte coletivo 600.000,00 120.000,00 480.000,00 0,00 DESENV. URBANO 3.4.6.5. Implantação da Guarda Municipal 200.000,00 200.000,00 0,00 0,00 3.4.7.1. Treinamento e capacitação de servidores 40.000,00 40.000,00 0,00 0,00 3.4.7.2. Informatização da estrutura administrativa municipal 40.000,00 40.000,00 0,00 0,00 DESENV. INSTITUC. 3.4.7.3. Diagnóstico e legalização de bens móveis e imóveis 20.000,00 20.000,00 0,00 0,00 171 TABELA 7 – AÇÕES E INVESTIMENTOS POR FONTE DE RECURSO (continuação) AQUISIÇÕES VALOR (R$) PRÓPRIO FINANCIAMENTO CONVÊNIO INFRAÉSTRUT. VIÁRIA 3.5.1.1. Máquinas e implementos rodoviários 8.000.000,00 1.600.000,00 6.400.000,00 0,00 3.5.2.1. Terrenos para a Educação 100.000,00 100.000,00 0,00 0,00 3.5.2.2. Veículos para transporte escolar 500.000,00 100.000,00 0,00 400.000,00 3.5.2.3. Mobiliário, equipamentos e veículos para a Educação 200.000,00 200.000,00 0,00 0,00 3.5.2.4. Mobiliário, equipamentos e acervo para bibliotecas 40.000,00 40.000,00 0,00 0,00 3.5.2.5. Mobiliário, equipamentos e veículos para a Cultura 200.000,00 200.000,00 0,00 0,00 EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES 3.5.2.6. Mobiliário, equipamentos e veículos para os Esportes 200.000,00 200.000,00 0,00 0,00 SAÚDE E 3.5.3.1. Mobiliário, equipamentos e veículos para a Saúde 600.000,00 600.000,00 0,00 0,00 ASSIST. SOCIAL 3.5.3.2. Mobiliário, equipamentos e veículos para a Assistência Social 200.000,00 200.000,00 0,00 0,00 DESENV. 3.5.4.1. Máquinas e implementos agrícolas 1.000.000,00 200.000,00 800.000,00 0,00 ECONÔM. 3.5.4.2. Mobiliário, equipamentos e veículos para a Agricultura 200.000,00 200.000,00 0,00 0,00 DESENV. URBANO 3.5.5.1. Máquinas, equipamentos e veículos para Serviços Urbanos 100.000,00 20.000,00 80.000,00 0,00 DESENV. 3.5.6.1. Mobiliário, equipamentos e veículos para o Legislativo 600.000,00 600.000,00 0,00 0,00 INSTITUC. 3.5.6.2. Mobiliário, equipamentos e veículos para o Executivo 1.200.000,00 1.200.000,00 0,00 0,00 TOTAL 111.720.000,00 52.902.000,00 38.832.000,00 19.986.000,00 ANEXOS 173 ANEXO I – MACROZONEAMENTO MUNICIPAL DE IRATI 174 ANEXO II – MACROZONEAMENTO URBANO DE IRATI 175 ANEXO III – MEMORIAL DESCRITIVO DO PERÍMETRO URBANO DE IRATI “Partindo de um ponto denominado P0, localizado na confluência entre a Rodovia BR-277 e a ferrovia, próximo à ponte sobre o Rio das Antas, segue pelo leito dessa ferrovia em sentido NE, por uma extensão de 1.627,72 metros, até encontrar o ponto P1; segue por uma linha paralela à Rodovia BR-153, distante 175,00 metros a oeste da mesma, por uma extensão de 250,34 metros em sentido NNE, até encontrar o ponto P2; segue por uma extensão de 181,96 metros, no rumo S73º56'13"E, até encontrar o ponto P3, situado junto à Rodovia BR-153; segue pela referida rodovia em direção SW, por uma extensão de 188,87 metros, até encontrar o ponto P4, situado junto à confluência entre a BR-153 e a ferrovia; segue pelo leito dessa ferrovia em sentido leste, por uma extensão de 2.000,71 metros, até encontrar o ponto P5; segue por uma extensão de 909,72 metros, no rumo S01º55'25"E, até encontrar o ponto P6; segue por uma extensão de 882,77 metros, no rumo S88º30'03"W, até encontrar o ponto P7, situado junto à nascente de um afluente pela margem direita do Rio das Antas; segue por uma extensão de 216,13 metros, no rumo S00º00’00”E, até encontrar o ponto P8, situado junto ao leito de uma estrada vicinal correspondente ao prolongamento da Rua “C”; segue por essa estrada vicinal em direção oeste, por um a extensão de 665,18 metros, até encontrar o ponto P9; segue por uma extensão de 509,54 metros, no rumo S00º23'18"E, até encontrar o ponto P10, situado junto a uma estrada vicinal correspondente ao prolongamento da Rua Expedicionário Felix Filipak; segue por uma extensão de 590,65 metros, no rumo S49º50'27"W, até encontrar o ponto P11, situado junto à Rua João Filipak; segue por essa rua em sentido sul, por uma extensão de 315,75 metros, até encontrar o ponto P12; segue por uma linha paralela à Rua 2 de Abril, distante 28,00 metros ao sul da mesma, por uma extensão de 287,44 metros em sentido WSW, até encontrar o ponto P13; segue por uma extensão de 944,71 metros, no rumo S30º 21'10"W, até encontrar o ponto P14, situado junto a um afluente pela margem esquerda do Arroio Nhapindazal; segue por esse afluente a montante, por uma extensão de 701,40 metros, até encontrar o ponto P15, situado junto a uma estrada vicinal correspondente ao prolongamento da Rua Coronel Pires; segue por essa estrada em sentido SE, por uma extensão de 1.421,81 metros, até encontrar o ponto P16, situado na confluência com outra estrada vicinal; segue por essa última estrada em sentido sul, por uma extensão de 1.069,29 metros, até encontrar o ponto P17, situado junto à confluência com o prolongamento da Avenida Paraná; segue por esse prolongamento em sentido NW, por uma extensão de 452,06 metros, até encontrar o ponto P18, situado na confluência com uma estrada vicinal; segue por essa última em sentido SW, por uma extensão de 850,25 metros, até encontrar o ponto P19, situado na confluência com outra estrada vicinal; segue por essa última em sentido NNW por uma extensão de 388,30 metros, até encontrar o ponto P20, situado junto a um afluente pela margem esquerda do Rio das Antas; segue por esse afluente a jusante, por uma extensão de 876,20 metros, até encontrar o ponto P21; segue por uma extensão de 441,40 metros, no rumo S57º19’05”W, até encontrar o ponto P22, situado junto a uma estrada vicinal; segue por essa estrada em sentido SSE, por uma extensão de 1.780,81 metros, até encontrar o ponto P23; segue por uma extensão de 344,30 metros, no rumo S63º24’11”E, até encontrar o ponto P24, situado junto ao Arroio do Pessegueiro; segue por esse curso d’água a jusante, por uma extensão de 1.628,98 metros, até encontrar o ponto P25, situado junto à foz de um afluente pela margem esquerda; segue por esse afluente a montante, por uma extensão de 1.234,96 metros, até encontrar o ponto P26; segue por uma extensão de 1.071,03 metros, no rumo S41º32’12”W, até encontrar o ponto P27; segue por uma extensão de 411,98 metros, no rumo S89º11’56”W, até encontrar o ponto P28; segue por uma extensão de 145,86 metros, no rumo N43º54’25”W, até encontrar o ponto P29, situado junto à Rua São Valentin; segue por essa rua em sentido SW, por uma extensão de 192,75 metros, até encontrar o ponto P30; segue por uma extensão de 497,24 metros, no rumo N35º36’16”W, até encontrar o ponto P31, situado junto à Rodovia BR-153; segue por essa rodovia em sentido SW, por uma extensão de 356,04 metros, até encontrar o ponto P32; segue por uma extensão de 642,19 metros, no rumo N07º17’52”W, até encontrar o ponto P33, situado junto a uma estrada vicinal; segue por essa estrada em sentido norte, por uma extensão de 749,15 metros, até encontrar o ponto P34; segue por uma extensão de 948,62 metros, no rumo N49º27’46”W, até encontrar o ponto P35; segue por uma extensão de 334,04 metros, no rumo N16º04’21”E, até encontrar o ponto P36, situado junto à ferrovia; segue pela ferrovia em sentido oeste, por uma extensão de 216,21 metros, até encontrar o ponto P37; segue por uma extensão de 416,35 metros, no rumo N05º52’32”E, até encontrar o ponto P38, situado junto a uma estrada vicinal; segue por essa estrada em sentido oeste, por uma extensão de 479,05 metros, até encontrar o ponto P39; segue por uma extensão de 488,51 metros, no rumo N26º50’36”W, até encontrar o ponto P40, situado junto a uma estrada vicinal, correspondente ao prolongamento da Rua “1”; segue por essa estrada em sentido NNE, por uma extensão de 418,55 metros, até encontrar o ponto P41; segue por uma extensão de 241,27 metros, no rumo N44º28’28”W, até encontrar o ponto P42, situado junto ao leito do Arroio da Lagoa; segue por esse curso d’água a jusante, por uma extensão de 1.774,16 metros, até encontrar o ponto P43, distante 185,00 metros a SW da Rua dos Perdizes; segue por essa paralela por uma extensão de 869,62 metros, em sentido NW, até encontrar o ponto P44; segue por uma extensão de 316,76 metros, no rumo N48º59’41”E, até encontrar o ponto P45, situado junto à confluência entre a Rua Uirapuru e a Rua dos Sabiás; segue pelo prolongamento 176 da Rua Uirapuru, por uma extensão de 647,02 metros, no rumo N35º24’56”W, até encontrar o ponto P46, situado junto ao prolongamento da Rua Camacuã; segue por uma extensão de 562,72 metros, no rumo N00º33’01”W, até encontrar o ponto P47, situado junto a uma estrada vicinal; segue por uma extensão de 1.157,65 metros, no rumo N23º20’47”W, até encontrar o ponto P48, situado junto a um afluente pela margem direita do Rio Bonito; segue por esse afluente a jusante, por uma extensão de 717,72 metros, até encontrar o ponto P49, situado junto à sua foz no Rio Bonito; segue por esse curso d’água e jusante, por uma extensão de 92,58 metros, até encontrar o ponto P50, situado junto a um afluente pela margem esquerda do mesmo; segue por esse afluente a montante, por uma extensão de 1.478,18 metros, até encontrar o ponto P51, situado junto à sua nascente; segue por uma extensão de 211,36 metros, no rumo N86º19’57”E, até encontrar o ponto P52, situado junto à nascente de um afluente pela margem esquerda do Rio das Antas; segue por esse afluente a jusante, por uma extensão de 1.228,02 metros, até encontrar o ponto P53, situado junto à Rodovia BR-277; segue por essa rodovia em sentido leste, por uma extensão de 4.026,97 metros, até encontrar o ponto inicial da presente descrição, perfazendo uma superfície de 4.616,74 ha (quatro mil seiscentos e dezesseis vírgula setenta e quatro hectares).” QUADRO DE COORDENADAS DO PERÍMETRO URBANO DE IRATI PONTO X Y PONTO X Y P0 537.780,16 7.184.607,90 P27 535.117,53 7.174.897,18 P1 538.542,64 7.185.676,76 P28 534.705,59 7.174.891,42 P2 538.633,77 7.185.909,92 P29 534.604,44 7.174.996,51 P3 538.808,62 7.185.859,54 P30 534.447,80 7.174.884,18 P4 538.742,65 7.185.682,57 P31 534.149,58 7.175.300,67 P5 540.118,35 7.184.503,57 P32 533.859,55 7.175.108,16 P6 540.148,89 7.183.594,37 P33 533.780,10 7.175.728,55 P7 539.266,42 7.183.571,27 P34 534.062,10 7.176.399,75 P8 539.266,42 7.183.355,14 P35 533.341,16 7.177.016,29 P9 538.659,81 7.183.299,79 P36 533.433,64 7.177.337,28 P10 538.663,27 7.182.790,26 P37 533.220,10 7.177.369,15 P11 538.211,86 7.182.409,35 P38 533.262,73 7.177.783,32 P12 538.252,55 7.182.100,25 P39 532.792,30 7.177.859,51 P13 537.978,95 7.182.012,12 P40 532.571,71 7.178.295,38 P14 537.501,57 7.181.196,90 P41 532.782,08 7.178.650,00 P15 537.316,64 7.180.521,82 P42 532.613,05 7.178.822,17 P16 538.154,09 7.179.472,03 P43 533.063,38 7.180.222,71 P17 538.073,09 7.178.492,72 P44 532.491,58 7.180.877,66 P18 537.732,20 7.178.781,54 P45 532.730,63 7.181.085,50 P19 537.099,66 7.178.241,39 P46 532.355,68 7.181.612,80 P20 536.930,96 7.178.583,53 P47 532.350,27 7.182.175,50 P21 536.226,76 7.179.051,83 P48 531.891,51 7.183.238,36 P22 535.849,01 7.178.823,49 P49 532.124,61 7.183.897,85 P23 535.398,17 7.177.203,23 P50 532.212,87 7.183.911,94 P24 535.706,03 7.177.049,09 P51 532.838,13 7.184.794,18 P25 535.086,74 7.176.560,28 P52 533.049,06 7.184.807,70 P26 535.827,73 7.175.698,88 P53 534.184,89 7.185.050,64 Obs: Coordenadas extraídas do mapeamento sistemático digital do Município em escala 1:50.000, elaborado no Sistema de Projeção UTM e referenciado ao Datum Horizontal SAD-69, o qual abrange as cartas topográficas MI 2838-4, MI 2839-3, MI 2839-4, MI 2853-2, MI 2854-1 e MI 2854-2. 177 ANEXO IV – PERÍMETRO URBANO DE IRATI 178 ANEXO V – TABELA DE USOS DO SOLO ZONA USOS PERMITIDOS USOS PERMISSÍVEIS USOS TOLERADOS USOS PROIBIDOS ZC1 Comércio e serviços centrais. Comércio e serviços vicinais. Residencial multifamiliar de média e alta densidade. Postos de combustíveis e serviços. Garagens e estacionamentos comerciais. Residencial unifamiliar e bifamiliar de baixa densidade. Todos os demais usos. ZC2 Comércio e serviços setoriais. Comércio e serviços vicinais. Postos de combustíveis e serviços. Postos de revenda de gás. Pequenas indústrias não incômodas nem nocivas ou perigosas relacionadas com o comércio a varejo. Residencial unifamiliar e bifamiliar de baixa densidade. Todos os demais usos. ZI Industrias não incômodas, nocivas ou perigosas. Postos de combustíveis e serviços. Comércio e serviços setoriais. Todos os demais usos. 1 Residencial unifamiliar e bifamiliar de baixa densidade. Atividade individual de profissionais liberais e autônomos concomitante à residência. Escolas, pré-escolas, creches, postos de saúde. Pequenas indústrias familiares não incômodas, nocivas ou perigosas, com área máx. de 60,0m2, junto à residência. Todos os demais usos. 2 Residencial unifamiliar, bifamiliar e multifamiliar de baixa e média densidade. Atividade individual de profissionais liberais e autônomos concomitante à residência. Escolas, pré-escolas, creches, postos de saúde. Templos. Comércio e serviços vicinais. Pequenas indústrias familiares não incômodas, nocivas ou perigosas, com área máx. de 60,0m2, junto à residência. Todos os demais usos. ZR 3 Residencial unifamiliar, bifamiliar e multifamiliar de baixa e média densidade. Conjuntos habitacionais. Atividade individual de profissionais liberais e autônomos concomitante à residência. Escolas, pré-escolas, creches, postos de saúde. Templos. Comércio e serviços vicinais. Pequenas indústrias familiares não incômodas, nocivas ou perigosas, com área máx. de 60,0m2, junto à residência. Todos os demais usos. ZPBO - Estabelecimentos públicos de cultura, lazer e recreação. - Todos os demais usos. ZPPA Chácaras de lazer. - - Todos os demais usos. ZA Atividades extrativas, silviagropastorís e hortifrutigranjeiras; Uso residencial vinculado à propriedade rural. Indústrias incômodas, nocivas ou perigosas; Postos de combustíveis e serviços; Postos de revenda e armazenagem de gás; Aterros sanitários e vazadouros de lixo; Matadouros, frigoríficos e curtumes; Hotéis-fazenda, hotéis de repouso, motéis e drive-in; Universidades, colégios agrícolas e assemelhados; Clubes de campo, associações, estâncias e correlatos; Parques tecnológicos, temáticos e afins. Chácaras de lazer, obedecido o módulo do INCRA. Todos os demais usos. ECS Usos da zona a que pertence; Comércio e serviços vicinais. Atividade individual de profissionais liberais e autônomos concomitante à residência; Escolas, pré-escolas, creches, postos de saúde. Postos de combustíveis e serviços. Postos de revenda de gás. Pequenas indústrias familiares não incômodas, nocivas ou perigosas, com área máx. de 60,0m2, junto à residência. Todos os demais usos. 179 ANEXO VI – TABELA DE PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO DO SOLO (*) Número de pavimentos maior do que o permitido ficará a critério do CONCIDADE – Conselho da Cidade, desde que respeitado o afastamento mínimo das divisas laterais e de fundos na razão de 0,40cm (quarenta centímetros) para cada pavimento. Dimensão Mínima Afastamento Mínimo (m) dos Lotes Testada(m)/ Área (m2) Divisa Lateral (m) Divisa de Fundo ZONA (m) Meio de quadra Esquina Altura Máx. Edif Coef. Máx. Aprov. Taxa Máxima de Ocupação do Lote (%) Taxa Mínima de Permeab. do Solo (%) Alinham. Predial (m) Até 2 Pav. + 2 Pav. Até 2 Pav. + 2 Pav. Subsolo 90 Térreo ou Embasam. 90 Disp. ZC1 10/250 14/350 8 Pav. (*) 4,0 Torre 50 10 4,00 S/ abertura= disp C/ abertura=1,50 3,00 S/ abertura= disp C/ abertura=1,50 3,00 Subsolo 75 ZC2 10/250 14/350 2 Pav. 1,0 Demais 50 25 4,00 S/ abertura= disp C/ abertura=1,50 _ S/ abertura= disp C/ abertura=1,50 _ Subsolo 75 ZI 40/2000 50/2500 2 Pav. 1,0 Térreo e 2º Pav. 50 25 4,00 S/ abertura= disp C/ abertura=1,50 _ S/ abertura= disp C/ abertura=1,50 _ Subsolo 75 1 10/250 14/350 2 Pav. 1,0 Térreo e 2º Pav. 50 25 4,00 S/ abertura= disp C/ abertura=1,50 _ S/ abertura= disp C/ abertura=1,50 _ Subsolo 75 2 10/250 14/350 4 Pav. 2,0 Demais 50 25 4,00 S/ abertura= disp C/ abertura=1,50 3,00 S/ abertura= disp C/ abertura=1,50 3,00 Subsolo 75 ZR 3 10/250 14/350 2 Pav. 1,5 Demais 75 25 4,00 S/ abertura= disp C/ abertura=1,50 _ S/ abertura= disp C/ abertura=1,50 _ ZPBO 40/2000 50/2500 2 Pav. 0,2 Térreo e 2º Pav. 10 50 4,00 S/ abertura= disp C/ abertura=1,50 _ S/ abertura= disp C/ abertura=1,50 _ ZPPA 40/2000 50/2500 2 Pav. 0,2 Térreo e 2º Pav. 10 50 4,00 S/ abertura= disp C/ abertura=1,50 _ S/ abertura= disp C/ abertura=1,50 _ ZA Módulo rural do INCRA 2 Pav. 0,2 Térreo e 2º Pav. 10 50 15,00 5,00 _ 5,00 _ ECS Requisitos da zona a que pertencem 180 ANEXO VII – USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DE IRATI 181 ANEXO VIII – HIERARQUIA VIÁRIA MUNICIPAL DE IRATI 182 ANEXO IX – HIERARQUIA VIÁRIA URBANA DE IRATI 183 ANEXO X – DIRETRIZES VIÁRIAS URBANAS DE IRATI 184 ANEXO XI – GABARITO DE PASSEIOS 185 ANEXO XII – ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO REGULAMENTADO DE IRATI 186 ANEXO XIII – ÁREA DE ABRANGÊNCIA DA ZONA DE TRÁFEGO CENTRAL DE IRATI ANEXO XIV – RESIDÊNCIAS TABELA 1 – RESIDÊNCIAS 1º Quarto Demais Quartos Salas Copa Cozinha Área de Serviço Banheiro Abrigo Garagem Quarto Empreg Corredor Sótão Porão Escritório Atelier Escada Círculo inscrito Ø mín.(m) 2,40 2,00 2,40 2,00 1,50 1,20 1,00 2,40 2,40 1,80 < 3m = 0,80 > 3m = 1,00 2,00 1,50 2,00 0,80 Área mín. (m²) 9,00 6,00 10,00 4,00 4,00 2,00 1,50 - - 4,00 - 6,00 4,00 6,00 - Iluminação mínima 1/5 1/5 1/5 1/7 1/7 1/7 1/7 - 1/15 1/6 - 1/10 1/10 1/5 - Ventilação mínima 1/10 1/10 1/10 1/14 1/14 1/14 1/14 - 1/30 1/12 < 10m = isento >10m = 1/10 1/20 1/20 1/10 - Pé-direito mínimo (m) 2,60 2,60 2,60 2,60 2,40 2,40 2,40 2,40 2,40 2,60 2,40 Média = 2,30 2,20 2,60 Livre = 2,00 Profundid Máxima 3X pé-direito 3X pé-direito 3X pédireito 3X pé-direito 3X pé-direito 3X pé-direito 3X pé-direito - 3X pé-direito 3X pé-direito - 3X pé-direito 3X pé-direito 3X pé-direito - Revest Paredes - - - - Imperm até 1,50m Imperm até 1,50m Imperm até 1,50m - - - - - - - - Revest pisos - - - - Imperm Imperm Imperm Imperm Imperm - - - - - - TABELA 2 – RESIDÊNCIAS POPULARES 1º Quarto Demais Quartos Sala de Estar Sala de Refeições Cozinha Banheiro Corredor Sótão Abrigo Escada Círculo inscrito Ø mín.(m) 2,00 1,60 2,00 2,00 1,50 0,90 0,80 1,60 2,20 0,80 Área mín. (m²) 6,00 4,00 6,00 4,00 4,00 1,50 - 4,00 - - Iluminação mínima 1/6 1/6 1/8 1/8 1/8 1/8 - 1/6 - - Ventilação mínima 1/12 1/12 1/16 1/16 1/16 1/16 - 1/12 - - Pé-direito mínimo (m) 2,60 2,60 2,60 2,60 2,40 2,40 2,40 Média = 2,30 2,20 Livre = 2,00 Profundid Máxima 3X pé-direito 3X pé-direito 3X pé-direito 3X pé-direito 3X pé-direito 3X pé-direito - - - - Revest Paredes - - - - Imperm até 1,50m Imperm até 1,50m - - - - Revest pisos - - - - Imperm Imperm - - - - 188 ANEXO XV – EDIFÍCIOS TABELA 1 – EDIFÍCIOS DE HABITAÇÃO COLETIVA PARTES COMUNS PARTES PRIVATIVAS Hall Elev Térreo Hall Elev Tipo Corredores Uso Comum Escadas Rampas Pedestres 1º Quarto Demais Quartos Salas Copa Cozinha Área de Serviço Banheiro Quarto Empreg Corredor Círculo inscrito Ø mín.(m) Elev 1 lado = 2,20 Elev 2 lados = 3,00 1,50 < 10m = 1,20 >10m = 1,20 + 0,10 a cada 5m 1,20 1,20 2,40 2,00 2,40 2,00 1,50 1,20 1,00 1,80 < 3m = 0,80 > 3m = 1,00 Área mín. (m²) 2X área poços elev. 3,00 - - - 9,00 6,00 10,00 4,00 4,00 2,00 1,50 4,00 - Iluminação mínima - - - 0,30m 2 - 1/5 1/5 1/5 1/7 1/7 1/7 1/7 1/6 - Ventilação mínima - 1/20 < 10m 2 = isento >10m 2 = 1/24 0,30m 2 - 1/10 1/10 1/10 1/14 1/14 1/14 1/14 1/12 isento Pé-direito mínimo (m) 2,40 2,40 2,40 Livre = 2,00 Livre = 2,00 2,60 2,60 2,60 2,60 2,40 2,40 2,40 2,40 2,40 Profundid Máxima 4X pé-direito 3X pé- direito - - - 3X pé- direito 3X pé- direito 3X pé- direito 3X pé -direito 3X pé-direito 3X pé-direito 3X pé-direito 3X pé- direito 3X pé-direito Revest Paredes - - - - - - - - - Imperm até 1,50m Imperm até 1,50m Imperm até 1,50m - - Revest pisos - - - Incomb / Antiderrap Antiderrap - - - - Imperm Imperm Imperm - - TABELA 2 – EDÍFÍCIOS DE USO COMERCIAL PARTES COMUNS PARTES PRIVATIVAS Hall Elev Térreo Hall Elev Tipo Corredores Uso Coletivo Corredores Uso Comum Escadas e Rampas Coletivas Escadas e Rampas Comuns Ante Salas Salas Sanitários Kit Salas Térreo Sobre Loja Escada Corredor Círculo inscrito Ø mín.(m) Elev 1 lado = 2,50 Elev 2 lados = 3,00 C/ elev = 2,00 S/ elev = 1,50 < 15m = 1,50 >15m = 1,50 + 0,10 a cada 3m < 10m = 1,20 >10m = 1,20 + 0,10 a cada 5m 1,50 1,20 1,80 2,40 0,90 0,90 3,00 3,00 0,80 < 3m = 0,80 > 3m = 1,00 Área mín. (m²) 1 elev = 12,00 > 1 elev = + 30% por elev 8,00 - - - - 4,00 6,00 1,50 1,50 - - - - Iluminação mínima - - - - 0,30m2 - - 1/5 - - 1/7 1/7 - - Ventilação mínima - 1/10 < 15m 2 = isento >15m 2 = 1/20 < 10m 2 = isento >10m 2 = 1/24 - - 1/10 1/10 1/10 1/10 1/14 1/14 - isento Pé-direito mínimo (m) 2,40 2,40 2,40 2,40 Livre = 2,00 Livre = 2,00 2,40 2,40 2,40 2,40 * 2,40 Livre = 2,00 2,40 Profundid Máxima - - - - - - 3X pédireito 3X pé- direito 3X pé- direito 3X pé- direito - 3X pé- direito - 3X pé- direito Revest Paredes - - - - - - - - Imperm até 1,50m Imperm até 1,50m - - - - Revest pisos Imperm. Imperm. Imperm. Imperm. Incomb / antiderrap Incomb / antiderrap - - Imperm Imperm Imperm - - - * Pé-direito mínimo em função da atividade exercida no local. ANEXO XVI – FOLHA DE ESTATÍSTICA PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI DADOS DO PROPRIETÁRIO ÁREAS DA EDIFICAÇÃO ÁREAS COMPUTÁVEIS 01 NOME DO PROPRIETÁRIO 27 CONSTRUÍDA ANTERIORMENTE AUTOR DO PROJETO 28 A SER CONSTRUÍDA NO TÉRREO 02 29 PAVIMENTO TIPO CREA Nº. 30 TOTAL PAVIMENTOS TIPO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO 31 OUTROS PAVIMENTOS 03 32 EM DEMOLIÇÃO OU SUPRESSÃO CREA Nº. 33 TOTAL COMPUTÁVEL ÁREAS NÃO COMPUTÁVEIS DADOS DO LOTES 34 CONSTRUÍDA ANTERIORMENTE LOCALIZAÇÃO 35 EM DEMOLUÇÃO OU SUPRESSÃO 04 ZONA QUADRA 36 A SER CONSTRUÍDA NO SUBSOLO DATA GLEBA 37 OUTRAS 05 ÁREA DO LOTE 38 TOTAL NÃO COMPUTÁVEL 06 CADASTRO IMOBILIÁRIO 07 NUMERAÇÃO PREDIAL 39 ÁREA TOTAL A SER CONSTRUÍDA 08 ÁREA ATINGIDA POR RESTRIÇÃO DE USO 09 ÁREA REMANESCENTE 40 ÁREA TOTAL DADOS DA EDIFICAÇÃO PLANTA DE SITUAÇÃO 10 FINALIDADE (CONST / MODIF / REFORM / REGUL) 11 USO DA EDIFICAÇÃO 12 Nº. UNIDADES RESID COM 13 OUTROS Nº. ELEV BLOCOS 14 Nº. PVTO TIPO SUBS. 15 RN LOTE COTA TERREO 16 ALTURA PROJ EDIF 17 IMPERM RECUO OCUP TORRE 18 COEF APROVEIT TX OCUP 19 ÁREA À REFORMAR 20 Nº. ESTACION COBERTO DESC 21 RECREAÇÃO COBERTO DESC 22 ÁTICO/SÓTÃO USO 23 ÁREA COMÉRCIO 24 ESTACION COMÉRCIO 25 Nº. ALVARÁ ANTERIOR 26 ÁREA ANTERIOR APROVADA OBSERVAÇÕES TÍTULO DA OBRA APROVAÇÃO ASSINATURA DO PROPRIETÁRIO ASSINATURA DO AUTOR DO PROJETO ASSINATURA DO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO 190 ANEXO XVII – TERMO DE RESPONSABILIDADE PARA CONSTRUÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI DECLARAÇÃO Declaramos para fins de aprovação de projeto e emissão pela Prefeitura Municipal de Irati do Alvará de Construção para o imóvel localizado na Quadra ........., Lote .........., cadastrado sob nº. .........................................., que: 1. o projeto está rigorosamente de acordo com as normas técnicas e com as disposições legais em vigor no Município de Irati; 2. estamos cientes das penalidades previstas na legislação municipal para as infrações às suas disposições, especialmente no que tange às falsas informações, projeto em desacordo com as determinações e a execução da obra em desconformidade com o projeto aprovado; 3. é de nosso conhecimento que a execução das obras licenciadas sofrerá rigorosa ação fiscal por parte do Município e do CREA/PR, estando sujeita a embargo e ao não recebimento da Certidão de Vistoria e Conclusão de Obra – CVCO, enquanto a construção não estiver completamente regularizada e quitados os débitos provenientes de multas eventualmente impostas. Irati, ........ de ....................................... de ........... ................................................................................................ AUTOR DO PROJETO ............................................................................................... RESPONSÁVEL TÉCNICO .............................................................................................. PROPRIETÁRIO 191 ANEXO XVIII – TABELA DE MULTAS DA LEI DE EDIFICAÇÕES Valor em Unidade Fiscal Municipal (UFM) Infração Dispositivo Infringido até 60m2 61m2 a 120m2 121m2 a 120m2 241m2 a 500m2 501m2 a 1200m2 1200m2 a 2500m2 acima 2500m2 01 Construção, reconstrução, reforma ou ampliação sem Alvará Art. 2º 2 UFM 4 UFM 6 UFM 8 UFM 10 UFM 20 UFM 40 UFM 02 Demolição sem Alvará Art. 2º 1 UFM 2 UFM 3 UFM 4 UFM 5 UFM 10 UFM 20 UFM 03 Execução de obra sem responsável técnico habilitado Art. 120 1 UFM 2 UFM 3 UFM 4 UFM 5 UFM 10 UFM 20 UFM 04 Uso da edificação sem CVCO Art. 137 1 UFM 2 UFM 3 UFM 4 UFM 5 UFM 10 UFM 20 UFM 05 Execução de obra em desacordo com projeto aprovado Art. 151 1 UFM 2 UFM 3 UFM 4 UFM 5 UFM 10 UFM 20 UFM 06 Quebra de embargo da obra Art. 158 2 UFM 4 UFM 6 UFM 8 UFM 10 UFM 20 UFM 40 UFM 07 Construção de edifícios, muros ou vedações no cruzamento de logradouros sem cantos chanfrados Art. 9º e 106 4 UFM 08 Ausência de numeração na edificação Art. 10º 1 UFM 09 Construção e/ou utilização da marquise, sacada ou floreira de forma irregular Art. 14 e 15 4 UFM 10 Escavar passeio ou logradouro sem licença Art. 84 2 UFM 11 Uso da área de recreação para outra finalidade Art. 87 2 UFM 12 Uso da área de garagem para estacionamento de outra finalidade Art. 95 2 UFM 13 Passeio sem pavimentação ou em mau estado Art. 99, 101 e 102 2 UFM 14 Obstrução do passeio ou sua utilização como canteiro de obras ou para descarga de materiais Art. 105 2 UFM 15 Ausência de muros de fechamento, ou fechamento com arame farpado ou vegetação espinhosa ou venenosa Art. 108 e 109 2 UFM 16 Manter edificação em mau estado de conservação Art. 111 4 UFM 17 Casas de diversão ou locais de reunião sem segurança Art. 112 4 UFM 18 Ausência de tapume, avanço sobre a largura do passeio ou tapume com obras paralisadas por mais de 90 dias ou concluídas Art. 113 2 UFM 19 Inexistência de proteção externa em obras de 4 ou mais pavimentos Art. 114, 115 e 116 4 UFM 20 Desobediência ao prazo de conclusão da obra de postos de abastecimentos com Alvará aprovado Art. 119 2 UFM 21 Execução de obra sem conter placa indicando profissional responsável Art. 122 2 UFM 22 Desrespeito a funcionários no exercício de suas funções Art. 154 2 UFM 23 Desobediência à imposição de demolição de construção clandestina, em desacordo com o projeto ou ameaçada de ruína Art. 162 4 UFM 192 ANEXO XIX – TABELA DE MULTAS DA LEI DE POSTURAS Infração Dispositivo Infringido Valor em Unidade Fiscal Municipal (UFM) 1 Varrer para as bocas de lobo e sarjetas, lançar em terrenos baldios, fundos de vale e cursos d’água, ou ainda queimar lixo ou detritos sólidos de qualquer natureza. Art. 4º e 5º 1 UFM 2 Impedir ou dificultar o livre escoamento das águas nos cursos d’água, bem como nos canos, sarjetas, bocas de lobo, ou canais dos logradouros públicos. Art. 7º e 8º 5 UFM 3 Lançar esgoto ou águas servidas diretamente nos logradouros públicos, cursos d’água, valetas, poços superficiais desativados ou em terrenos baldios. Art. 9º 10 UFM 4 Manter água estagnada em quintais, pátios e edificações, bem como em pneus, vasos e demais recipientes descobertos. Art. 10 10 UFM 5 Comprometer, por qualquer meio, as propriedades físicas, químicas ou biológicas do meio ambiente. Art. 11 De 10 a 500 UFM (dependendo do dano) 6 Desacatar à exigência de colocação de dispositivos e filtros em chaminés. Art. 13 5 UFM 7 Fumar em estabelecimentos públicos fechados onde for obrigatório o trânsito ou a permanência de pessoas. Art. 14 2 UFM 8 Funcionar sem a respectiva licença sanitária. Art. 15 10 UFM 9 Produzir, expor ou vender gêneros alimentícios deteriorados, falsificados, adulterados, fracionados sem autorização prévia ou nocivos à saúde. Art. 16 10 UFM 10 Desobedecer às disposições dos respectivos artigos da presente Lei. Art. 19, 20, 22, 23, 24, 25 e 26 2 UFM 11 Manter piscinas em condições impróprias ao uso, poluídas ou contaminadas. Art. 27, 28 e 29 2 UFM 12 Exercer atividade sem o respectivo Alvará de Funcionamento. Art. 31 0,05 UFM /m2 de área 13 Exercer atividade de comércio ambulante sem a respectiva licença de funcionamento ou comercialização de mercadoria diferente da especificada na licença. Art. 35 e 36 5 UFM 14 Expor material considerado pornográfico ou obsceno, ou ainda vender tais materiais a menores de 18 (dezoito) anos. Art. 37 5 UFM 15 Não zelar pela ordem nos estabelecimentos em que haja a venda de bebidas alcoólicas Art. 38 5 UFM 16 Vender de bebidas alcoólicas, cigarros, charutos e congêneres a menores de 18 (dezoito) anos. Art. 39 5 UFM 17 Perturbar o sossego público com ruídos ou sons excessivos ou incômodos. Art. 40 5 UFM 18 Realizar propaganda sonora acima dos níveis de ruído permitidos, fora dos horários e/ou a uma distância inferior dos locais especificados. Art. 41 2 UFM 19 Executar qualquer trabalho ou serviço que produza ruído antes das 8:00 (oito) horas e após as 22:00 (vinte e duas) horas. Art. 42 2 UFM 20 Realizar divertimento público, ou armar circos e parques de diversão sem a respectiva licença. Art. 43 e 45 5 UFM 21 Embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nas vias públicas. Art. 48 e 49 2 UFM 22 Remover ou danificar a sinalização de trânsito existente nos logradouros públicos. Art. 54 5 UFM 23 Atirar detritos, ou qualquer tipo de substância que cause perigo ou incômodo aos transeuntes, nos logradouros públicos. Art. 55 5 UFM 24 Conduzir veículos em velocidade superior à determinada, ou ainda animais velozes ou bravios, carroças, charretes e veículos com tração animal sem a devida precaução. Art. 56 5 UFM 25 Circular nos logradouros públicos com cães de grande porte desprovidos de focinheiras. Art. 58 2 UFM 26 Criar dentro do perímetro urbano animais que possam representar risco à segurança, à saúde e ao bem-estar público. Art. 61 2 UFM 27 Transportar, depositar ou conservar nas vias públicas produtos inflamáveis ou explosivos, ou ainda transportá-los simultaneamente no mesmo veículo. Art. 67 5 UFM 28 Explorar meios de publicidade sem licença prévia e/ou prejudiciais ao trânsito, aos aspectos paisagísticos, indivíduos e instituições ou que obstruam os vãos. Art. 68 e 69 2 UFM 193 REFERÊNCIAS BRASIL. Lei nº. 10.257, de 10 de julho de 2001. Cria o Estatuto da Cidade. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, 2001. FERRARI, Celson. Curso de planejamento municipal integrado: urbanismo. São Paulo: Pioneira, 1991. HEEMANN, Ademar; VIEIRA, Leociléa A. A roupagem do texto científico: estrutura, citações e fontes bibliográficas. Curitiba : Ed. IBPEX, 1998. IBGE. Censo demográfico 1991. IBGE, Rio de Janeiro : 1991. _____. Mapa de Vegetação do BrasiI. IBGE/Ministério da Agricultura, Rio de Janeiro : 1993. _____. Censo demográfico 2000. IBGE, Rio de Janeiro : 2000. IPARDES. Caderno estatístico do Município de Irati. Curitiba : IPARDES, 2003. IPEA; IBGE; UNICAMP. Caracterização e tendências da rede urbana do Brasil: redes urbanas regionais: região sul. IPEA, Brasília : 2000, v. 6. KÖCHE, José Carlos. Fundamentos de metodologia científica. 3. ed. Caxias do Sul : UCS / Porto Alegre : EST, 1979. MAACK, Reinhard. Geografia Física do Estado do Paraná. 3. ed. Curitiba : Imprensa Oficial, 2002. MINEROPAR. Programa Zoneamento Ecológico Econômico do Estado do Paraná: potencialidades e fragilidades das rochas do Estado do Paraná. MINEROPAR, Curitiba: 2005. _____. Programa de Desenvolvimento da Indústria Paranaense de Cerâmica – Procerâmica: perfil da indústria de cerâmica no Estado do Paraná. MINEROPAR, Curitiba : 2000. MUKAI, Toshio. Direito urbano-ambiental brasileiro. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo : Dialética, 2002. ORREDA, José Maria. Revista do Centenário n. 3. Irati, teu nome é esporte. Irati, PR : O Debate, 2007. _____. Revista do Centenário n. 8. Irati, teu nome é história. Irati, PR : O Debate, 2007. PARANÁ. Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano – SEDU. Termo de referência para a elaboração do plano diretor municipal de Irati. Curitiba : PARANACIDADE, 2007. _____. Secretaria de Planejamento e Coordenação Geral; SUDESUL; SERFHAU; UFPR. PDU - Política de desenvolvimento urbano para o estado do Paraná. Curitiba : Secretaria de Planejamento e Coordenação Geral, 1972. UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ. Biblioteca Central. Norma para apresentação de trabalhos. 3. ed. Curitiba : Ed. da UFPR, 1994. v. 2: Teses, dissertações e trabalhos acadêmicos. _____. Biblioteca Central. Norma para apresentação de trabalhos. 3. ed. Curitiba : Ed. da UFPR, 1994. v. 6: Referências bibliográficas. 194 EQUIPE DE TRABALHO CONSULTORA CONTRATADA (Contrato nº. 046/2007 – PMI) MAXPLAN PLANEJAMENTO ARQUITETURA E CONSULTORIA LTDA. COORDENAÇÃO GERAL JOSÉ VICENTE ALVES DO SOCCORRO Arquiteto CREA 2.147/D-PR EQUIPE TÉCNICA BEATRIZ ACCIOLY ALVES Arquiteta Urbanista CREA 28.390/D-PR ELMO SAID DIAS Advogado OAB 37.300-PR EVANDRO LUIZ MASCHIO Engenheiro Civil CREA 75.084/D-PR LUIZ CARLOS MARUCCI Economista CORECON 3.830-PR MARIA LUCIA ACCIOLY TEIXEIRA PINTO Pedagoga PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI COORDENAÇÃO MUNICIPAL DIÓRGENES FERREIRA DITRICH Arquiteto EQUIPE TÉCNICA (Portaria nº. 078/2007) ANA MARIA BIDA DE OLIVEIRA BORGES Auditora Fiscal DIÓRGENES FERREIRA DITRICH Arquiteto GERSON RIBEIRO SOBRINHO Engenheiro Agrônomo JOSÉ BODNAR Engenheiro Civil LAURO LACHOUSKI Assistente Administrativo ROSENILDA ROMANIW BÁRBARA Engenheira Agrônoma SANDRO MÁRCIO FERREIRA Técnico em Geoprocessamento SÉRGIO LUIS CAETANO Técnico em Geoprocessamento SILMAR FERREIRA DITRICH Advogado ULYSSES DE MATTOS Advogado VANESSA RAFAELA TOBERA Desenhista Industrial COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO SUPERVISÃO SEDU/PARANACIDADE CARLOS AUGUSTO STORER Analista de Desenvolvimento Municipal GLAUCO PEREIRA JUNIOR Analista de Desenvolvimento Municipal 1 REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DO PLANO DIRETOR MUNCIPAL DE IRATI / 2016 (Diretrizes e Proposições, Legislação Básica e Plano de Ação e Investimentos) Irati, Outubro 2016 Prefeitura Municipal de Irati 2 1. Apresentação O presente trabalho de Revisão do Plano Diretor Municipal de Irati, é uma iniciativa da administração municipal para revisar e reavaliar o documento entregue em 2010 e que por este intervalo de tempo, houve a defasagem dos institutos legais propostos, do plano de investimento e do sistema de gestão para administrar todo esse processo de implantação e acompanhamento do plano diretor em suas diferentes etapas pelos próximos dez anos. O processo de revisão foi precedido de reuniões internas na Prefeitura Municipal entre secretários e funcionário de diversos setores para traçar as metas de trabalho até a etapa final que consiste na entrega oficial para a Câmara Municipal de Vereadores. Foram compostas por decreto municipal, duas comissões: a comissão de acompanhamento e comissão técnica municipal. A primeira, com integrantes da Prefeitura Municipal e de membros externos de inúmeras instituições que fazem parte do desenvolvimento da cidade de Irati e que possuem conhecimento para colaborar nos processos de discussão e encaminhamento das propostas em estudo. A segunda, por sua vez, composta por técnicos e funcionários municipais de vários setores da Prefeitura, com a missão de subsidiar os estudos e os avanços dos projetos de lei, propor novas redações submetendo para as audiências públicas e para comissão de acompanhamento. A cada audiência publica, os projetos de leis, os mapas integrantes, foram sendo lapidados de modo que atendessem todas as preocupações e demandas levantadas pela comunidade, pois nesse processo construtivo do Plano diretor municipal, a equipe entendia a importância das manifestações acolhendo-as para aprimorar a legislação, o plano de investimentos e toda a preocupação com a realidade local incluindo nesse processo o estudo das áreas de risco e a preocupação com as áreas de interesse histórico cultural, vindas das audiências e da comissão de acompanhamento. Depois desse trabalho todo, houve todo um aprofundamento da lei através da revisão pela assessoria jurídica que se incumbiu num trabalho de muita responsabilidade a fim de que não houvesse qualquer duvida sobre a legalidade das adequações. Concomitante a todo processo de revisão houve diligencias por parte do Ministério Público questionando o processo e adoção da forma de participação pela comunidade, a preocupação especial com as áreas de risco e, sobretudo a preocupação com o uso e ocupação do solo na área urbana do município. Diante do exposto, o Plano diretor Municipal teve a revisão dos projetos de lei de parcelamento do solo, uso e ocupação do solo, plano diretor, sistema viário, perímetro urbano, edificações, posturas e inclusão da política municipal de gestão animal. Revisou-se ainda o plano de investimentos e o processo de gestão. Entende-se que o Plano diretor deve ser o instrumento de planejamento e indutor das políticas de desenvolvimento econômico, social e ambiental do município e, portanto, deve ser considerado como integrante das próximas gestões municipais, utilizando apropriadamente os recursos públicos, o espaço geográfico, a estrutura administrativa municipal, estadual e federal, aproveitando todos os ativos sociais existentes no município, para garantir o desenvolvimento pleno e sustentável das diferentes áreas que se compõe o processo de desenvolvimento. 3 2. PROCESSO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO MUNICIPAL Conforme previsto nos volumes I e II do Plano Diretor Municipal, os objetivos deste documento permanecem inalterados e para implementar o processo de planejamento no Município, torna-se necessário adotar uma série de medidas e providências de ordem institucional, política e administrativa, para que tal objetivo seja alcançado. 2.1 Institucionalização do Plano Diretor Municipal De acordo com o volume II do Plano diretor Municipal, través da aprovação do presente documento pela Câmara Municipal - depois de discutido com a comunidade - ficarão instituídos o Plano Diretor Municipal de Irati e o Sistema de Planejamento Municipal de Irati, sendo este último composto do CONCIDADE - Conselho da Cidade - e de uma Unidade Técnica de Planejamento, acrescida de uma Comissão de Acompanhamento composta por funcionários municipais que terão como missão conforme artigo 69, inciso XIV- “zelar pelo cumprimento das leis que integram o Plano Diretor assegurando-lhe o dever de verificar, fiscalizar, corrigir eventuais distorções bem como acompanhar os procedimentos de licenciamento de atividades liberadas ou em curso, no âmbito do município, constituindo para isso uma Comissão de Acompanhamento composta por três servidores que não atuem diretamente nas funções de fiscalização, análise e liberação de alvarás ou de autoria de projetos e atividades”. Tal sistema terá como objetivo o acompanhamento da implementação do Plano Diretor, através da criação de um processo de planejamento e gestão que, a partir do conhecimento dos aspectos funcionais, institucionais e legais do Município, possa ensejar a adequação da estrutura da Administração Municipal, a organização de um sistema de geração de informações para o planejamento e a construção de um conjunto de indicadores de desempenho que permita a avaliação sistemática da eficácia do processo de planejamento e gestão municipal. Com relação à Unidade Técnica de Planejamento, prevista na Lei do Plano Diretor Municipal, propõe-se neste volume III, que a mesma seja de responsabilidade da Secretaria de Municipal de Planejamento e Coordenação, vinculada ao CONCIDADE - Conselho da Cidade, à Comissão de Acompanhamento devendo assumir, dentre outras, as seguintes incumbências: - implementar, gerir e atualizar o Plano Diretor Municipal e a legislação pertinente; - planejar a organização municipal, através de orientações normativas, metodológicas e sistemáticas e aplicar ações modernizadoras na estrutura organizacional do Município; - elaborar e coordenar a execução dos planos, programas e projetos do governo municipal, objetivando viabilizar a obtenção de recursos dos órgãos federais e estaduais, dentre outros; - coordenar a elaboração das propostas da Lei do Plano Plurianual - PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e da Lei do Orçamento Anual - LOA, em articulação com as secretarias municipais de Finanças e de Administração, e das demais em cumprimento às propostas do Plano Diretor Municipal e às determinações do CONCIDADE - Conselho da Cidade; - fornecer à Secretaria Municipal de Finanças os elementos necessários ao lançamento e cobrança da Contribuição de Melhoria; - assessorar as atividades de formulação, desenvolvimento, implementação e acompanhamento de políticas, planos, programas, projetos e obras oficiais do Município; - elaborar, diretamente ou em parceria, planos, projetos, laudos, pareceres, memoriais e outros documentos técnicos pertinentes ao desenvolvimento urbano ; - referendar os projetos de loteamentos, desmembramentos e remembramentos de terrenos no Município, de acordo com as fases prevista na Lei de Parcelamento; - zelar pelo cumprimento dos termos da Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural e da Lei de Edificações do Município no que se refere aos projetos de edificações públicos e particulares; 4 - articular-se com conselhos, comissões, grupos de trabalho e associações comunitárias, de classe e regionais; - articular as ações de planejamento local com a ação dos governos federal e estadual, concessionárias de serviços públicos, associações regionais e microrregionais e consórcios de qualquer natureza, dos quais o município participe; - realizar estudos e pesquisas sobre o município criando e mantendo um banco de dados atualizado com informações estatísticas, demográficas, cartográficas, urbanísticas e outras de interesse geral para a Administração Pública; - colaborar com o planejamento dos transportes, a gestão urbanística, a política habitacional, o planejamento do saneamento e o controle do meio ambiente no Município; - opinar sobre os atos do Poder Executivo relacionados às matérias pertinentes ao Plano Diretor Municipal; - assessorar as deliberações do CONCIDADE - Conselho da Cidade - e dar provimento às suas determinações e recomendações; - promover audiências públicas sobretudo as que interessam a população em geral, bem como, garantir as audiências previstas nas leis e em especial a Lei de Parcelamento do Solo Urbano; Na qualidade de órgão de supervisão da implementação das diretrizes do Plano Diretor Municipal, a Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação deverá incumbir-se também da montagem de um sistema de indicadores de evolução da realidade municipal, tanto nos seus aspectos urbanísticos, como agrários, ambientais, sociais e econômicos. Para isso, a Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação deverá implantar um sistema de avaliação das transformações de curto e médio prazos da conjuntura local, que permita apurar a percepção dos problemas que se instalam na realidade do Município e, com isso, ensejar a melhoria do processo de tomada de decisões para a superação desses problemas, bem como para o aproveitamento mais efetivo das potencialidades locais ainda não convenientemente exploradas. Nesse sentido, Prefeitura Municipal de Irati deverá dar ênfase à área de tecnologia e de processamento de dados, sendo tal postura estratégica para a implementação do sistema de planejamento no município, que permitirá o avanço dos indicadores e é a matéria prima para todo o processo de planejamento. Isto significa afirmar que haverá necessidade de realizar investimentos em softwares, equipamentos e equipe técnica com condições de atingir os objetivos. Pretende-se com esta postura administrativa otimizar os recursos existentes, melhorar a arrecadação própria e utilizá-los de forma eficiente seja em investimento ou manutenção dos serviços públicos. Um dos maiores desafios, será o de implementar um programa de treinamento da equipe técnica, com vistas a capacitá-la a desempenhar suas novas atribuições. 2.2 Sistema de Indicadores O Sistema de Indicadores elencados no volume II, têm por objetivo propiciar o conhecimento da evolução dos diversos aspectos componentes da realidade local, assim como o desempenho da implementação das propostas de intervenção contidas no Plano Diretor Municipal, permitindo instrumentar as necessárias correções de curso na aplicação de suas diretrizes e a aumentar a sua eficácia no atendimento aos objetivos de transformação da realidade. Os indicadores são construídos com freqüência anual e serão sempre referidos à situação pré-existente no início do ano avaliado, constituindo um conjunto de índices numéricos que retratam a real situação urbanística, ambiental, econômica e social do Município. Representam um referencial capaz de fornecer indicações quanto aos aspectos da realidade sendo objeto de intervenção, oferecendo elementos quantitativos para embasar a discussão desses aspectos com a comunidade, bem como os meios necessários para estabelecimento de parcerias, elaboração de projetos e proposição de ações concretas para o desenvolvimento do Município. Os indicadores relacionados a seguir representam uma escolha baseada em critérios práticos e operacionais, não pretendendo esgotar a totalidade dos parâmetros capazes de 5 retratar a realidade do Município. Os indicadores foram selecionados pelo fato de serem, simultaneamente, universais, por poderem ser aplicados a qualquer município; representativos, por espelharem de forma cabal a realidade observada; confiáveis, pelo fato de serem obtidos de fontes fidedignas; simples, por poderem ser coletados diretamente e fáceis de calcular; e essenciais, por refletirem os aspectos mais importantes da realidade que se deseja acompanhar. 2.3.1 Indicadores de Desenvolvimento Urbano Os indicadores de desenvolvimento urbano pretendem mensurar a qualidade espacial no que se refere ao uso e ocupação do solo, através da definição de metas para o horizonte do Plano Diretor Municipal. O número e a superfície dos lotes e loteamentos, bem como das áreas públicas resultantes de parcelamentos, podem ser obtidos a partir da base cartográfica digital da Cidade e dos projetos de parcelamento a serem aprovados no Município. O número de lotes vagos e ocupados irregularmente, bem como daqueles que caracterizam sub-habitação, podem ser obtidos a partir da planta cadastral da Cidade, assim como a superfície de parques e praças que constituem áreas verdes. Já a densidade demográfica é calculada dividindo-se a população da Cidade pela área do perímetro urbano oficial, enquanto o número de unidades em desconformidade com a Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural pode ser obtido a partir do Cadastro Técnico Municipal e da base cartográfica digital da Cidade. O déficit habitacional pode ser calculado considerando quatro situações que o caracterizam: em que há coabitação (mais de uma família morando no mesmo domicílio); em residência precária (de taipa, madeira ou similar, com cobertura em madeira, palha ou lona, e chão de terra ou madeira); em residência improvisada (galpões, prédios em construção ou barracas); e/ou em residência alugada. A soma dos domicílios que atendem a pelo menos uma dessas condições é dividida pelo total de domicílios, permitindo calcular a demanda habitacional no Município. Conforme adequações na Lei de Uso e Ocupação do solo urbano, onde foi incluído por orientação do Ministério Público, as áreas de risco, as quais podem ser obtidas pelo número de habitações existentes dentro do polígono da área de risco do Mapa de Uso do Solo e do mapa de Macrozoneamento. Ver TABELA 1. TABELA 1 – INDICADORES FÍSICO-TERRITORIAIS INDICADORES DESCRIÇÃO META 01. VAZIOS URBANOS PERCENTUAL DE LOTES VAGOS SOBRE O TOTAL DE LOTES URBANOS 30,0% 02. OCUPAÇÃO IRREGULAR PERCENTUAL DE DOMICÍLIOS IRREGULARES SOBRE O TOTAL DE DOMICÍLIOS URBANOS 0,0% 03. SUB-HABITAÇÃO PERCENTUAL DE LOTES COM ÁREA INFERIOR A 125,00m² SOBRE O TOTAL DE LOTES URBANOS 0,0% 04. ÁREAS PÚBLICAS PERCENTUAL DE ÁREAS PÚBLICAS RESULTANTES DE PARCELAMENTOS SOBRE A ÁREA TOTAL DOS LOTEAMENTOS 35,0% 05. ÍNDICE DE ÁREAS VERDES SUPERFÍCIE DE PRAÇAS E PARQUES SOBRE O TOTAL DA POPULAÇÃO URBANA 50m²/Hab 06. DENSIDADE NÚMERO DE HABITANTES DA ÁREA URBANA SOBRE A SUPERFÍCIE TOTAL DA ÁREA 20,0hab/há 6 DEMOGRÁFICA BRUTA URBANA 07. USOS DESCONFORMES PERCENTUAL DE UNIDADES EM DESACORDO COM A LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO 0,0% 08. DÉFICIT HABITACIONAL PERCENTUAL DE DOMICÍLIOS EM SITUAÇÃO DE DÉFICIT SOBRE O TOTAL DE DOMICÍLIOS DA ÁREA URBANA 0,0% 09. NÚMERO DE HABITAÇÕES EM ÁREAS DE RISCO PERCENTUAL DE DOMICÍLIOS LOCALIZADOS EM ÁREAS DE RISCO SOBRE O TOTAL DE DOMICÍLIO DA ÁREA URBANA 0,00% FONTE: MAXPLAN Acrescido item 09 – SEPLAN 2.3.2 Indicadores Ambientais Os indicadores ambientais pretendem mensurar a qualidade do meio ambiente, através da definição de metas para o horizonte do Plano Diretor Municipal. O percentual de arborização, de matas ciliares e de reserva legal pode ser obtido através de fotointerpretação de imagens de satélite. Já o percentual de área rural com conservação do solo pode ser levantado junto à EMATER, assim como o número de produtores orgânicos. Por fim, o número de estabelecimentos poluentes em área de manancial ou a montante da Cidade em relação aos ventos dominantes pode ser obtido a partir do Cadastro Técnico Municipal e da base cartográfica da Cidade. Sugere-se a inclusão como indicador ambiental, as áreas de risco estabelecidas no Mapa de Uso do solo urbano e do Macrozoneamento, por sofrerem constantes processos de degradação ambiental em função da poluição da água e do solo observando o grau de impermeabilização decorrente do crescimento urbano, índice pluviométrico sobre a bacia de contribuição, criando um modelo matemático para acompanhar a evolução ou decréscimo das áreas de risco, definindo a posteriori forma de medição e o agravante sobre as habitações e seus moradores. TABELA 2 – INDICADORES AMBIENTAIS INDICADORES DESCRIÇÃO META 01. ARBORIZAÇÃO URBANA PERCENTUAL DA EXTENSÃO DE RUAS ARBORIZADAS EM RELAÇÃO À EXTENSÃO TOTAL DE RUAS 100,0% 02. COBERTURA DE MATAS CILIARES PERCENTURAL DA ÁREA DE MATA CILIAR SOBRE O TOTAL DA ÁREA DAS FAIXAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE 100,0% 03. ÁREA DE RESERVA LEGAL PERCENTUAL DA ÁREA AVERBADA DE MATA SOBRE O TOTAL DA ÁREA RURAL DO MUNICÍPIO 20,0% 04. CONSERVAÇÃO DO SOLO PERCENTUAL DA ÁREA OBJETO DE CONSERVAÇÃO DE SOLO SOBRE O TOTAL DA ÁREA RURAL DO MUNICÍPIO 100,0% 05. AGRICULTURA ORGÂNICA PERCENTUAL DE PRODUTORES ORGÂNICOS SOBRE O TOTAL DE PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO 20,0% 06. POLUIÇÃO HÍDRICA NÚMERO DE ESTABELECIMENTOS POLUENTES A MONTANTE DO MANANCIAL DE 0 7 ABASTECIMENTO 07. POLUIÇÃO AÉREA NÚMERO DE ESTABELECIMENTOS POLUENTES A MONTANTE DA CIDADE EM RELAÇÃO A VENTOS DOMINANTES 0 08. GRAU DE DEGRADAÇÃO HÍDRICA E DO SOLO BACIA DE CONTRIBUIÇÃO GRAU DE IMPERMEABILIZAÇÃO ÍNDICE PLUVIOMÉTRICO 0% FONTE: MAXPLAN Acrescido item 08 – SEPLAN 2.33 Indicadores de Infra-Estrutura e Serviços Públicos Os indicadores de infra-estrutura e serviços públicos pretendem mensurar a oferta desses elementos à população, através da definição de metas para o horizonte do Plano Diretor Municipal. As informações referentes à conservação e pavimentação de ruas e estradas rurais e à execução de rede de drenagem pluvial, são obtidas junto ao setor da Administração Municipal responsável por esses serviços, assim como os dados referentes à coleta de resíduos sólidos, coleta seletiva e varrição de ruas. Os dados referentes aos serviços de água e esgoto poderão ser obtidos junto à SANEPAR, aqueles referentes ao serviço de fornecimento de energia elétrica são obtidos junto à COPEL e os de telefonia podem ser obtidos junto às concessionárias responsáveis. Com base no novo perímetro urbano, e adequação da divisão dos bairros, esses dados poderão ser tratados pelas pesquisas do IBGE que para o ano de 2020 deverá utilizar os bairros como unidade de coleta e mensuração de dados. Ver TABELA 3 TABELA 3 – INDICADORES DE INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS INDICADORES DESCRIÇÃO META 01. PAVIMENTAÇÃO VIÁRIA PERCENTUAL DE RUAS PAVIMENTADAS SOBRE A EXTENSÃO TOTAL DE VIAS URBANAS 80,0% 02. PAVIMENTAÇÃO DE PASSEIOS PERCENTUAL DE PASSEIOS PAVIMENTADOS SOBRE A EXTENSÃO TOTAL DE PASSEIOS 80,0% 03. DRENAGEM PLUVIAL PERCENTUAL DA ÁREA URBANA DRENADA SOBRE O TOTAL DA ÁREA URBANA 80,0% 04. ABASTECIMENTO DE ÁGUA PERCENTUAL DE DOMICÍLIOS URBANOS ATENDIDOS SOBRE O TOTAL DE DOMICÍLIOS URBANOS 100,0% 05. COLETA DE ESGOTO PERCENTUAL DE DOMICÍLIOS URBANOS ATENDIDOS SOBRE O TOTAL DE DOMICÍLIOS URBANOS 100,0% 06. TRATAMENTO DE ESGOTO PERCENTUAL DE TRATAMENTO SOBRE O VOLUME TOTAL COLETADO 100,0% 07. ILUMINAÇÃO PÚBLICA PERCENTUAL DE VIAS DOTADAS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA SOBRE O TOTAL DE VIAS URBANAS 100,0% 08. TELECOMUNICAÇÕES EXISTÊNCIA DE TELEFONE PÚBLICO EM UM RAIO DE 2.000M DE QUALQUER DOMICÍLIO URBANO 100,0% 8 09. COLETA DE LIXO PERCENTUAL DE DOMICÍLIOS ATENDIDOS SOBRE O TOTAL DE DOMICÍLIOS URBANOS 100,0% 10. COLETA SELETIVA PERCENTUAL DE DOMICÍLIOS ATENDIDOS SOBRE O TOTAL DE DOMICÍLIOS URBANOS 100,0% 11. VARRIÇÃO DE RUAS VARRIÇÃO VIAS URBANAS PAVIMENTADAS DE MAIOR MOVIMENTO DE PESSOAS 50% 12. PAVIMENTAÇÃO PRIMÁRIA DE VIAS RURAIS MUNICIPAIS (CASCALHADAS) PERCENTUAL DE RUAS COM PAVIMENTAÇÃO PRIMÁRIA SOBRE A EXTENSÃO TOTAL DE VIAS RURAIS 100% 13. PAVIMENTAÇÃO PRIMÁRIA DE VIAS RURAIS VICINAIS CASCALHADAS) PERCENTUAL DE RUAS COM PAVIMENTAÇÃO PRIMÁRIA SOBRE A EXTENSÃO TOTAL DE VIAS RURAIS 70% 14. MANUTENÇÃO DE VIAS RURAIS VICINAIS E DE PRODUÇÃO PERCENTUAL DE RUAS COM PAVIMENTAÇÃO PRIMÁRIA SOBRE A EXTENSÃO TOTAL DE VIAS RURAIS 50% FONTE: MAXPLAN Acrescido itens 12, 13 e 14 – SEPLAN 2.3.4 Indicadores de Desenvolvimento Sócio-Econômico Os indicadores de desenvolvimento sócio-econômico pretendem mensurar a qualidade de vida da população, abrangendo aspectos referentes à educação, saúde, emprego, renda e segurança pública, através da definição de metas para o horizonte do Plano Diretor Municipal. O Índice de Desenvolvimento Humano, englobando aspectos relativos à longevidade, educação e renda do Município, é calculado periodicamente pelo PNUD. Com respeito ao atendimento hospitalar e médico, os números de leitos por 1.000 habitantes e de médicos por 10.000 habitantes podem ser obtidos junto à Secretaria Estadual de Saúde. Quanto ao coeficiente de leitos hospitalares, o mínimo recomendado de acordo com o Ministério da Saúde é de 2,32 leitos por mil habitantes, enquanto o coeficiente de médicos é de no mínimo 5 médicos para cada 10.000 habitantes, de acordo com a Organização Mundial de Saúde – OMS. O coeficiente de mortalidade infantil é calculado dividindo-se o número de óbitos de crianças menores de 1 ano pelo número de nascimentos e multiplicando-se o resultado por 1.000, enquanto o coeficiente de mortalidade materna é calculado dividindo-se o número de óbitos maternos pelo número de 100.000 partos de crianças nascidas vivas, sendo tais dados fornecidos pela SESA. A OMS considera baixa uma taxa de mortalidade materna inferior a 20 mortes por 100.000 nascidos vivos e uma taxa de mortalidade infantil inferior a 20 óbitos por 1.000 nascidos vivos. Para se calcular a taxa de gravidez na adolescência, divide-se o número de partos na faixa etária de 10 a 19 anos pelo total de partos e multiplica-se o resultado por 100, sendo os dados brutos obtidos junto à SESA, assim como o percentual de crianças vacinadas nas campanhas de vacinação. Outros indicadores importantes para a saúde são os raios de influência de atendimento das unidades de saúde e hospitais, os quais devem ser de respectivamente 500m e 1.000m nas áreas urbanas, que podem ser mensurados a partir da base cartográfica digital da Cidade. A base cartográfica também permite mensurar os raios de influência de atendimentos dos estabelecimentos de educação infantil, ensino fundamental e médio, que devem ser de, respectivamente, 250m, 500m e 1.000m. O Índice de Gini, que mede o grau de desigualdade existente na distribuição da renda per capita, onde 0 corresponde à perfeita igualdade e 1 à 9 desigualdade máxima, pode ser verificado junto ao IPARDES. Já a taxa de desemprego é calculada dividindo-se a parcela não ocupada da população economicamente ativa pelo seu total, sendo tais informações obtidas junto ao IBGE. Por fim, o efetivo policial e o número de homicídios podem ser fornecidos pela SESP. Ver TABELA 4. TABELA 4 – INDICADORES SÓCIO-ECONÔMICOS INDICADORES DESCRIÇÃO META 01. IDH – LONGEVIDADE FUNÇÃO DA EXPECTATIVA DE VIDA > 0,685 02. IDH – EDUCAÇÃO FUNÇÃO DA TAXA DE ANALFABETISMO E FREQUÊNCIA ESCOLAR > 0,876 03. IDH – RENDA FUNÇÃO DA RENDA PER CAPITA > 0,668 04. IDH – MÉDIO FUNÇÃO DO IDH-L, IDH-E E IDH-R > 0,743 05. ATENDIMENTO HOSPITALAR NÚMERO DE LEITOS POR 1.000 HABITANTES ≥ 2,32 06. ATENDIMENTO MÉDICO NÚMERO DE MÉDICOS POR 10.000 HABITANTES ≥ 5 07. MORTALIDADE INFANTIL NÚMERO DE ÓBITOS POR 1.000 NASCIDOS VIVOS < 16,43 08. MORTALIDADE MATERNA NÚMERO DE ÓBITOS POR 100.000 NASCIDOS VIVOS 0,0 09. GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA PERCENTUAL DE MÃES COM 10 A 19 ANOS < 18,5% 10. VACINAÇÃO PERCENTUAL DE CRIANÇAS VACINADAS 100,0% 11. UNIDADE DE SAÚDE RAIO DE INFLUÊNCIA DE CADA UNIDADE 500m 12. HOSPITAIS RAIO DE INFLUÊNCIA DE CADA UNIDADE 1.000m 13. ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO INFANTIL RAIO DE INFLUÊNCIA DE CADA UNIDADE 250m 14. ESTABELECIMENTOS DE ENSINO FUNDAMENTAL RAIO DE INFLUÊNCIA DE CADA UNIDADE 500m 15. ESTABELECIMENTOS DE ENSINO MÉDIO RAIO DE INFLUÊNCIA DE CADA UNIDADE 1.000m 16. ÍNDICE DE GINI DESIGUALDADE DE RENDA < 0,560 17. TAXA DE DESEMPREGO PERCENTUAL DA POPULAÇÃO ECONOMICAMENTE ATIVA NÃO OCUPADA SOBRE O TOTAL DA PEA (POPULAÇÃO ECONOMICAMENTE ATIVA) < 11,7% 18. EFETIVO POLICIAL NÚMERO DE POLICIAIS PARA CADA 1.000 HABITANTES ≥ 2 19. TAXA DE HOMICÍDIOS NÚMERO DE HOMICÍDIOS PARA CADA 100.000 HABITANTES < 33,0 FONTE: MAXPLAN 10 2.3.5. Indicadores de Desenvolvimento Institucional Os indicadores de desenvolvimento institucional pretendem mensurar aspectos relacionados à Administração Pública, ao planejamento e à gestão do Município, através da definição de metas para o horizonte do Plano Diretor Municipal. O número de unidades cadastradas no Cadastro Imobiliário e de Produtores ( comércio, serviço e indústria) deverá ser fornecido pelo órgão responsável da Administração Municipal, assim como o percentual de servidores capacitados em treinamentos a cada 3 anos e o número de conferências ou audiências realizadas anualmente para debater os problemas do Município e da Cidade. Com respeito ao instrumental jurídico, o conjunto de leis que integram o presente Plano Diretor Municipal deverá ser aprovado e implementado no prazo devido. Especificamente no que tange à Lei do Perímetro Urbano, sua implementação pressupõe a monumentalização dos marcos do perímetro urbano e o envio da cópia da lei ao INCRA, com a indicação das áreas rurais que se transformaram em urbanas, e vice-versa. A Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural pressupõe a compatibilização com a Planta Genérica de Valores, em função do zoneamento definido, além de obrigatoriedade de todos os alvarás expedidos estarem em conformidade com a lei aprovada. O mesmo ocorrerá com os loteamentos, desmembramentos e remembramentos em relação à Lei de Parcelamento do Solo Urbano, e com a abertura e pavimentação de novas vias em relação à Lei do Sistema Viário, bem como o tratamento de pavimentação de vias classificadas como coletores e conectoras que devem receber maior volume de trânsito . Do mesmo modo, todos os alvarás, licenças, autorizações e demais procedimentos deverão estar em conformidade com os Códigos de Edificações e de Posturas aprovados. Ver TABELA 5. TABELA 5 – INDICADORES DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL INDICADORES DESCRIÇÃO META 01. CADASTRO IMOBILIÁRIO PERCENTUAL DE UNIDADES CADASTRADAS SOBRE O TOTAL DE UNIDADES DA ÁREA URBANA 100% 02. CADASTRO DE PRODUTORES ( COMÉRCIO, SERVIÇOS E INDÚSTRIA) PERCENTUAL DE UNIDADES CADASTRADAS SOBRE O TOTAL DE UNIDADES DA ÁREA URBANA 100% 03. CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PERCENTUAL DE FUNCIONÁRIOS CAPACITADOS SOBRE O TOTAL DE FUNCIONÁRIOS, A CADA 3 ANOS 70% 04. GESTÃO DEMOCRÁTICA CONFERÊNCIAS OU AUDIÊNCIAS REALIZADAS POR ANO PARA DEBATER PROBLEMAS DO MUNICÍPIO E DA CIDADE ≥ 2 05. LEI DO PLANO DIRETOR LEI APROVADA E IMPLEMENTADA 100% 06. LEI DOS PERÍMETROS URBANOS LEI APROVADA E IMPLEMENTADA 100% 07. LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO E RURAL LEI APROVADA E IMPLEMENTADA 100% 08. LEI DO SISTEMA VIÁRIO LEI APROVADA E IMPLEMENTADA 100% 09. LEI DE PARCELAMENTO DO LEI APROVADA E IMPLEMENTADA 100% 11 SOLO URBANO 10. CÓDIGO DE OBRAS LEI APROVADA E IMPLEMENTADA 100% 11.CÓDIGO DE POSTURAS LEI APROVADA E IMPLEMENTADA 100% 12. PLANO DE AÇÃO E INVESTIMENTOS CUMPRIMENTO DAS METAS PREVISTAS 70% FONTE: MAXPLAN 3 PROPOSTAS A NÍVEL INSTITUCIONAL Para o ano de 2016, o instrumental legal voltado ao controle do solo urbano em vigor no Município não atende mais as demandas municipais e se faz valer de outros métodos decisórios para dar fluência aos serviços públicos. Tais instrumentos carecem de atualização, principalmente no que concerne à ordenação físico-territorial da área urbana sede e nos demais distritos e também da área rural, em atendimento às determinações do Estatuto da Cidade. Há ainda necessidade de que as leis urbanísticas expressem as diretrizes do presente documento, razões pelas quais se propõe um novo instrumental jurídico e institucional para o Município de Irati. A seguir, são feitas as considerações a respeito da natureza das alterações a serem introduzidas em cada uma das leis que compõem o referido instrumental, transcrevendo, ao final, os projetos de lei discutidos nas comissões de acompanhamento, equipe técnica e audiências públicas, sendo este conjunto de leis submetidos à apreciação do Legislativo Municipal. 3.1 Lei do Plano Diretor Municipal A lei do Plano Diretor Municipal tem por objetivo, além da institucionalização desse instrumento de planejamento, a definição dos dispositivos de política urbana a serem aplicados no Município e a instauração do sistema local de planejamento. No presente, torna-se necessário a aprovação de lei instituindo o Plano Diretor Municipal, para que o mesmo adquira status de instrumento legal. No âmbito do território municipal, as propostas de ordenamento físico-territorial constantes no presente trabalho levaram em conta os vários condicionantes ambientais e geomorfológicos existentes, considerando inaptas à ocupação as faixas de proteção em torno de nascentes e ao longo dos fundos de vale, as áreas com declividades superiores ao mínimo recomendado e aquelas sujeitas a alagamento e inundações . Além disso, também devem ser consideradas inaptas à ocupação todas as áreas consideradas de preservação permanente pelas legislações federal e estadual em vigor. Dentre as áreas consideradas de preservação permanente pela Lei Federal nº. 4.771/65 - Código Florestal - e pela Lei Federal nº. 7.803/89, e o novo código florestal cabe citar as seguintes: - ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água, desde o seu nível mais alto em faixa marginal, cuja largura mínima seja de: a) 30,00m (trinta metros) para cursos d'água com largura inferior a 10,00m (dez metros); b) 50,00m (cinqüenta metros) para cursos d'água que tenham largura entre 10,00m (dez metros) e 50,00m (cinqüenta metros); c) 100,00m (cem metros) para cursos d'água que tenham largura entre 50,00m (cinqüenta metros) e 200,00m (duzentos metros); 12 d) 200,00m (duzentos metros) para cursos d'água que tenham largura entre 200,00m (duzentos metros) e 600,00m (seiscentos metros); e) 500,00m (quinhentos metros) para cursos d'água com largura superior a 600,00m (seiscentos metros). - ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais; - nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50,00m (cinqüenta metros) de largura; - no topo de morros, montes, montanhas e serras; - nas encostas com declividade superior a 45º, equivalente a 100,0% na linha de maior declive; - nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; - nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100,00m (cem metros) em projeções horizontais; - em altitude superior a 1.800,00m (mil e oitocentos metros), qualquer que seja a vegetação. Nas florestas de domínio privado, a mesma Lei Federal obriga que, no mínimo, 20,0% (vinte por cento) da área da propriedade sejam preservados com cobertura arbórea localizada. Essa reserva legal deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão ou desmembramento da área. Nas formações florestais em que ocorre o Pinheiro-do-Paraná (Araucária angustifólia), deverá ser garantida a permanência dos maciços dessa espécie em boas condições de desenvolvimento e produção. As regras de ordenação do território são fixadas pelo instrumento do Macrozoneamento, cujo objetivo é definir estratégias para o zoneamento de uso e ocupação e diretrizes para aplicação dos instrumentos urbanísticos, delimitando áreas de incentivo, qualificação e restrição à ocupação do território municipal. No caso de Irati, o Macrozoneamento Municipal proposto foi dividido em: - Macrozona Rural: corresponde à extensão do território municipal cujos lotes são de ocupação rural, tendo como objetivo orientar as políticas públicas no sentido de incentivar as atividades silviagropastorís, turísticas e minerárias, de modo sustentável; - Macrozona Rural de Controle Ambiental: corresponde à extensão do território municipal cujos lotes são de ocupação rural, porém integrantes das Áreas Especiais de Uso Regulamentado – ARESUR – ou de mananciais de abastecimento, tendo como objetivo orientar as políticas públicas no sentido de incentivar o uso controlado e sustentável das atividades silviagropastorís, turísticas e minerárias, bem como a recuperação e preservação dos remanescentes vegetais; - Macrozona Urbana: corresponde às áreas do território municipal cujas características de ocupação e densidade populacional remetem ao uso urbano, tendo como objetivo orientar a ocupação e o uso do solo nessas áreas; - Macrozona de Preservação Ambiental: corresponde ás áreas de fundo de vale, altas declividades ou de condições geomorfológicas inaptas à ocupação humana, tendo como objetivo a preservação e a recuperação dos recursos hídricos, dos solos, da fauna e da flora, incluindo a Área de Proteção Ambiental – APA – da Serra da Esperança. - Inseriu-se ainda no macrozoneamento as áreas de risco onde as inundações ocorrem freqüentemente e devem objeto de estudo para reduzir os impactos sobre o uso e ocupação do solo. Ver o Erro! Fonte de referência não encontrada.. Quanto à política a ser seguida em relação à ocupação do solo das áreas urbanas, foram definidas diretrizes norteadoras do processo de apropriação do espaço, com base na Lei Federal nº. 6.766/79, além das determinações das leis federais nº. 4.771/65 e nº. 7.803/89, as quais se inscrevem em um marco regulatório chamado de Macrozoneamento Urbano. 13 Segundo esse referencial, reconhecem-se na Cidade de Irati quatro situações quanto ao uso e à ocupação do solo, à dotação de infra-estrutura e serviços públicos e à preservação ambiental, as quais resultam nos seguintes conjuntos de políticas e diretrizes de ocupação do solo: - Macrozona de Consolidação Urbana: é aquela constituída pela área atualmente urbanizada, dotada de infra-estrutura completa ou satisfatória, na qual se recomenda o adensamento demográfico em conformidade com os parâmetros máximos indicados para cada zona; - Macrozona de Qualificação Urbana: é aquela pertencente ao perímetro urbano atual, situada próxima a áreas dotadas de infra-estrutura, mas que ainda não foi parcelada ou totalmente ocupada, representando subutilização da infra-estrutura e que, por isso, deve ser objeto da aplicação de instrumentos previstos no Estatuto da Cidade que induzam compulsoriamente ao seu parcelamento, à sua ocupação ou ao seu adensamento; - Macrozona de Expansão Urbana: é aquela destinada a receber o acréscimo demográfico, quando a área atualmente urbanizada não puder mais absorver população com qualidade e a custos acessíveis, e cuja proposição cumpre o papel de assegurar que o crescimento da Cidade ocorra em direção a áreas aptas à urbanização e de servir como redutor de pressões especulativas sobre o mercado imobiliário; - Macrozona de Preservação Ambiental Urbana: corresponde às áreas de preservação permanente, conforme definidas nas leis federais supracitadas, além de outras áreas de interesse de preservação ambiental ou paisagística. - Área de risco- traçada sobre praticamente todas as macrozonas e deve ser objeto de atenção do ponto de vista de intervenção de obras de infraestrutura, de uso e ocupação do solo. Ver o Erro! Fonte de referência não encontrada.. No caso das sedes distritais de Gonçalves Junior, Guamirim e Itapará, a definição do macrozoneamento urbano dependerá da realização futura de mapeamento georreferenciado, uma vez que inexiste base cartográfica de seus núcleos urbanos. Recomenda-se que tal mapeamento seja feito o quanto antes, permitindo estabelecer o ordenamento físico-territorial dessas sedes distritais. 3.2 Lei do Perímetro Urbano A Lei do Perímetro Urbano delimita as zonas urbanas do Município, estabelecendo a distinção entre as áreas urbanas e as rurais, para efeitos tributários, fundiários e de gestão territorial. Segundo os ditames da autonomia municipal, as primeiras ficam sob a competência institucional e tributária do Município, enquanto as últimas inscrevem-se na esfera municipal quanto ao aspecto tributário e federal no que respeita às questões fundiárias, colocando-se, de forma compartilhada, sob a égide de ambos os níveis de governo para efeito de organização territorial. A legislação que estabelece os perímetros urbanos para o Município de Irati compreende, basicamente, a readequação do perímetro urbano da sede municipal, cuja superfície deverá ser suficiente para absorver a expansão urbana no futuro e, ao mesmo tempo, assegurar a coesão, a funcionalidade e a economicidade da malha urbana. Conforme citado anteriormente, o perímetro proposto acarretará um aumento de 17,23 % em relação ao atual, passando a contar com uma superfície de 5.189,47 hectares. Ver o Erro! Fonte de referência não encontrada.. Cabe salientar que este perímetro urbano proposto estará em consonância com o perímetro urbano utilizado pelo IBGE, bem como as atuais divisas de bairros, as quais servirão, também, como a unidade espacial e territorial de coleta de dados do Censo Demográfico, como também de outras políticas de desenvolvimento urbano. No caso das sedes distritais de Gonçalves Junior, Guamirim e Itapará, conforme comentado anteriormente, a definição do perímetro urbano dependerá da realização futura de mapeamento georreferenciado. 14 3.3 Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural A Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural estabelece a organização funcional do território municipal, com a aglutinação de usos afins e a separação de usos conflitantes, mediante o zoneamento a partir de usos predominantes, levando em consideração a sua interface com o meio ambiente visando à preservação deste e à valorização da paisagem urbana. Tem por finalidade, ainda, disciplinar a relação das edificações com os respectivos lotes, com os logradouros públicos, com as edificações vizinhas e com as zonas a que pertencem, de modo a assegurar o bem estar comum e a qualidade do espaço construído da cidade. Nas áreas urbanas, a lei visa materializar um partido urbanístico a partir do escalonamento das zonas em função dos gradientes de infra-estrutura e de densidade demográfica e das condições ambientais. Tendo em vista o atual padrão de ocupação da Cidade de Irati, bastante rarefeito, foram definidas, em ordem decrescente de densidade, a Zona Comercial Um – ZC1, com coeficiente 8,0, a Zona Residencial Dois – ZR2, com coeficiente 5,0 e a Zona Residencial Três – ZR3, com coeficiente 1,0, seguidas pelas demais zonas, cujo coeficiente ficará de acordo com o zoneamento . Ver o Erro! Fonte de referência não encontrada.. Com respeito à Zona Comercial Um – ZC1, esta corresponde aproximadamente à atual Zona de Comércio, Serviço e Manufaturados – ZCSM, e será destinada a abrigar as atividades de comércio e serviços central e vicinal, e o uso habitacional de média e alta densidade. A ZC1 terá superfície de 85,59 hectares, sendo seu principal eixo viário formado pelas ruas 15 de Novembro e 19 de Dezembro. O lote mínimo na ZC1 passará a ser de 250,00m², com testada de 10,00m, em terrenos de meio de quadra, e de 350,00m², com testada de 14,00m, em terrenos de esquina. Tal lote mínimo é 16,7% menor do que o estipulado pela legislação atual para a ZCSM, de 300,00m², sendo essa redução uma medida destinada a facilitar o acesso à terra urbana. A altura máxima das edificações na ZC1 será de doze pavimentos acima do solo, com coeficiente de aproveitamento 8,0, sendo a taxa de ocupação de 100% no subsolo e térreo e de 60% nos demais pavimentos. Esses índices são melhores do que os atuais, em que se permite maior coeficiente de uso e ocupação do solo e taxa de ocupação de 100%, acarretando total impermeabilização do solo e excessivo adensamento populacional. Afora a ZCSM, atualmente o comércio e os serviços vicinais em Irati são permitidos ao longo de determinadas vias da Cidade, possibilitando às populações dos bairros o acesso aos bens e serviços vicinais de que necessitam no seu dia-a-dia, sem a necessidade de se deslocarem até o Centro. De acordo com o zoneamento em vigor, essas vias compreendem três categorias, assim denominadas: Via de Comércio e Serviço Vicinal de Bairro Zona Residencial de Média Densidade Um – VCSVB ZRMD I; Via de Comércio e Serviço Vicinal de Bairro Zona Residencial de Média Densidade Dois – VCSVB ZRMD II; e Via de Comércio e Serviço Vicinal de Bairro Zona Residencial de Baixa Densidade – VCSVB ZRBD. A proposta para o novo zoneamento da sede municipal é que essas três categorias de vias comerciais sejam aglutinadas em uma única categoria, denominada de Eixo de Comércio e Serviços – ECS. Além dessa reformulação, propõe-se também a ampliação do leque de vias contempladas, beneficiando a população de bairros que atualmente não são atendidos por comércio e serviços. Os parâmetros de uso e ocupação do solo dos Eixos de Comércio e Serviços – ECS serão aqueles da zona à qual os mesmos pertencem, sendo permitidas as atividades comerciais e de prestação de serviços compatíveis com cada um dos dois casos. Quanto ao uso comercial, está sendo proposta também a Zona Comercial Dois – ZC2, voltada ao comércio e serviço setorial, a qual totaliza 32,05 hectares, estando localizada ao longo de toda a extensão da Avenida Virgílio Moreira, junto ao acesso principal da Cidade. O lote mínimo na ZC2 será de 250,00m², com testada mínima de 10,00m, em terrenos de meio de quadra, e de 350,00m², com testada mínima de 14,00m, em terrenos de esquina. A altura 15 máxima das edificações será de apenas dois pavimentos, com coeficiente de aproveitamento 1,0, sendo a taxa de ocupação de 70% no subsolo e de 70% nos demais pavimentos. Com respeito ao uso residencial, atualmente a Cidade conta com três zonas preferenciais para esse fim, quais sejam a Zona Residencial de Média Densidade Um – ZRMD I, a Zona Residencial de Média Densidade Dois – ZRMD II, e a Zona Residencial de Baixa Densidade – ZRBD. A primeira dessas zonas permite até 8 pavimentos, com lote mínimo de 300,00m² e coeficiente de aproveitamento 5,6, enquanto a segunda possibilita até 4 pavimentos, com lote mínimo de 360,00m² e coeficiente de aproveitamento 2,4. Já a terceira zona caracteriza-se pela baixa densidade, permitindo apenas 2 pavimentos, com lotes de 450,00m² e coeficiente de aproveitamento 1,0. A ZRMD I e a ZRMD II permitem habitações unifamiliares, bifamiliares e coletivas, além de comércio e serviço vicinal, enquanto a ZRBD tem uso residencial preferencialmente unifamiliar. No zoneamento proposto para a Cidade de Irati, foram previstas igualmente três zonas residenciais, embora os parâmetros de uso e ocupação definidos para cada uma delas seja distinto em relação à legislação atual, a começar pelo tamanho mínimo dos lotes. Este passará a ser de 250,00m² com testada de 10m e de 350m² e 14m em esquinas, em todas as zonas residenciais, tendo em vista se adequar à realidade sócio-econômica municipal e cumprir os preceitos do Estatuto da Cidade no que tange à função social da propriedade. A Zona Residencial Um – ZR1 – permitirá um máximo de 2 pavimentos, com coeficiente de aproveitamento 1,0 e taxa máxima de ocupação de 60%, destinando-se preferencialmente ao uso residencial unifamiliar e multifamiliar e ocupando a maior parte do quadro urbano, correspondente a 1.263,35 hectares. A Zona Residencial Dois – ZR2 – possibilitará até 8 pavimentos, com coeficiente de aproveitamento 5,0, destinando-se à habitação unifamiliar, multifamiliar e coletiva de média densidade, sendo também permitidos o comércio e os serviços vicinais. Situa-se no entorno da ZC2, estando delimitada a oeste pelo Rio das Antas, à leste pelo Arroio dos Pereira e ao norte pelo leito da ferrovia, totalizando 171,07 hectares. Já a Zona Residencial Três – ZR3 – permitirá até 2 pavimentos, e com coeficiente 1,0 e taxa de ocupação de 50%, sendo destinada não apenas ao uso residencial unifamiliar, multifamiliar e coletivo, mas também à construção de conjuntos habitacionais e à regularização de assentamentos subnormais, motivo pelo qual os parâmetros de uso e ocupação do solo poderão ser oportunamente flexibilizados, através da transformação de cada uma dessas ZR3 em Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS. Tal proposta se justifica pelo fato de que as ZR3 situam-se em áreas periféricas da Cidade, em sua maioria já ocupadas por assentamentos subnormais, cujas áreas somam 230,70 hectares. Juntas, as três zonas residenciais propostas perfazem 1.665,12 hectares, os quais, somados aos 1.463,27 hectares previstos para expansão futura da Cidade, representados pelas chamadas Zonas de Expansão – ZEX, totalizarão 3.128,39 hectares. Esse montante, destinado preferencialmente ao uso residencial, representará 52,3% do perímetro urbano proposto. Quanto ao uso industrial, o zoneamento em vigor conta com duas zonas específicas para esse fim, quais sejam a Zona Industrial Um – ZI I – e a Zona Industrial Dois – ZI II, ambas com parâmetros de uso e ocupação idênticos, motivo pelo qual no zoneamento proposto previu-se uma única Zona Industrial – ZI. O lote mínimo proposto para a ZI será de 2.000,00m², com testada mínima de 40,0m, e em esquinas com 2.500m² e testada de 50m, sendo permitido 2 pavimentos e coeficiente de aproveitamento 1,0. Foram previstas duas Zonas Industriais, as quais somarão 219,56 hectares, sendo uma delas localizada no extremo nordeste da sede municipal, junto à BR-277, enquanto a outra se situa na porção centro-sul da Cidade, junto ao antigo aeródromo e próxima à BR-153. Para garantir um estoque de terras aptas a abrigar novas indústrias. Aas áreas previstas como Zona de Expansão Industrial – ZEI, foram retiradas na Vila São João e transformadas em Área de Expansão Urbana, pela proximidade da Universidade Estadual do Centro Oeste e de conjuntos residenciais e entende-se que esta implantação seria questionada devido ao potencial de poluição que uma área industrial causaria nesta região . 16 Nesta zona será permitida, além de indústrias não incômodas, nocivas ou perigosas, sendo permitidos ainda o comércio e os serviços setoriais, principalmente aqueles de apoio às atividades industriais, tais como oficinas, depósitos e transportadoras. Sugere-se que as áreas de expansão industrial sejam locadas ao longo das BR 277 e 153, fora do perímetro urbano. Ainda , sugere-se a implantação de núcleos industriais nas saídas de Pinho de Baixo e na PR 364 em direção a São Mateus do Sul e estes possíveis núcleos poderão ser transformadas em área urbana, sem necessariamente estender o perímetro até estes locais. Foram ainda propostas as chamadas Zonas Especiais – ZE, as quais abrigam atividades institucionais diversas, tais como Centro Cívico, Ginásio de Esportes, Cemitério Municipal, dentre outros espaços públicos. No total, as Zonas Especiais ocupam 71,32 hectares, sendo os parâmetros de uso e ocupação do solo em seus lotes compatíveis com o das zonas lindeiras. Por fim, foram definidas como áreas de preservação as seguintes zonas: - ZPFV – Zona de Proteção de Fundo de Vale, destinada à preservação permanente das faixas non aedificandi ao longo de rios, nascentes e lagos localizados no quadro urbano, na qual não será permitido nenhum uso ou ocupação; - ZPBO – Zona de Proteção de Bosques Nativos, destinada à preservação permanente das matas e bosques nativos localizados dentro do quadro urbano, na qual não será permitido nenhum uso ou ocupação, exceto estabelecimentos públicos de cultura, lazer e recreação; - ZPPA – Zona de Proteção Paisagística, destinada à preservação das áreas de morros e encostas, na qual serão permitidas apenas chácaras de lazer, não sendo admitidos novos parcelamentos. Ver o Erro! Fonte de referência não encontrada.. Inseriu-se ainda no uso de ocupação a informação do polígono das áreas de riscos, compostas por áreas passíveis de inundação e que devem receber tratamento diferenciado para manter o potencial de uso e ocupação do solo. Também inseriu-se a AIC – Áreas de Interesse Cultural, que devem ser melhor tratadas em legislação especifica, visando protegê-las do ponto de vista cultural, histórico e paisagístico. Na área rural, foi definida uma Zona Agrícola – ZA, que abrigará as atividades de caráter eminentemente agropecuário, além de estabelecimentos tais como aterros sanitários, matadouros e indústrias incômodas, dentre outros. No entanto essas atividades deverão guardar determinadas distâncias em relação às áreas urbanas, dependendo da atividade exercida, tendo em vista minimizar o impacto negativo que as mesmas possam acarretar à população. Cabe mencionar que as chácaras existentes contidas no perímetro urbano proposto, e localizadas nas Zonas de Expansão, passarão a contribuir com os impostos municipais, uma vez que usufruem de benfeitorias tais como pavimentação, água e luz. Já as chácaras lindeiras ao perímetro proposto, situadas na Zona Agrícola – ZA, serão denominadas “suburbanas”, não podendo ser objeto de parcelamento para fins urbanos e mantendo-se sujeitas ao pagamento de impostos rurais. No caso das sedes distritais de Gonçalves Junior, Guamirim e Itapará, conforme comentado anteriormente, a definição do zoneamento do uso e da ocupação do solo dependerá da realização futura de mapeamento georreferenciado. Na lei de uso e ocupação do solo foi estabelecido parâmetros e diretrizes para implantação, execução e manutenção dos Sistemas de Transmissão instalação Infraestrutura de Telecomunicações. . 3.4 Lei do Sistema Viário 17 A Lei do Sistema Viário visa complementar as diretrizes de uso e ocupação do solo no ordenamento funcional e territorial do Município, estabelecendo a hierarquia das vias de circulação do Município, segundo a ordem decrescente de sua importância, para organizar os fluxos de circulação e instrumentar os investimentos da municipalidade em viação Dentro da hierarquia urbana foram consideradas como vias arteriais, responsáveis por estruturar todo o sistema viário da Cidade, três eixos viários principais, com orientação nortesul. O primeiro deles corresponde ao trecho urbano da BR-153, desde a Alameda Virgílio Moreira até a Rua Arlete Vieira Richa. O segundo eixo compreende as ruas Trajano Gracia e 19 de Dezembro, além do binário formado pelas ruas 15 de Julho e 15 de Novembro, passando pelo Centro da Cidade. Por fim, o terceiro eixo arterial compreende o binário formado pela Alameda Virgílio Moreira e Rua Dona Noca, além das ruas Marechal Deodoro e Liberdade, seguindo, a partir desta última rua, pela marginal à ferrovia em sentido sul, até encontrar a BR153. Foi ainda proposto um conjunto de vias coletoras, responsáveis pelas ligações centrobairro, conectoras, as quais promovem ligação circular entre os bairros. As demais vias da Cidade foram consideradas vias locais, de caráter secundário no Sistema Viário, o que não impede que as mesmas também sejam objeto de obras de pavimentação e drenagem. Quanto às ruas a serem abertas nos novos loteamentos, é fundamental que seja introduzida na legislação municipal pertinente a exigência de pavimentação viária, para elevar o padrão de qualidade urbana de Irati.. Entretanto, para que a Municipalidade possa exigir dos loteadores o cumprimento de tais diretrizes, é preciso que as mesmas sejam institucionalizadas na forma de lei, destinada, não só a estabelecer a configuração espacial das referidas diretrizes, como também definir a hierarquia das vias urbanas, para efeito de se disciplinar os fluxos de circulação no Município. Também é objetivo da Lei do Sistema Viário assegurar a continuidade do arruamento existente nos novos loteamentos, tendo sido adotada a premissa de que nos novos loteamentos as ruas deverão ter largura mínima de acordo com a classificação: via arterial, com dimensão de 12 metros de via e 6 metros de passeio, via coletora, com dimensão de 10,5 metros de via e 6 metros de passeio, via conectora, com dimensão de 10 metros de via e 5metros de passeio e via local com dimensão de 8 metros de via e 5 metros de passeio. Também foram definidas larguras mínimas para as estradas rurais, classificadas em: Rodovia Municipal com 8 metros de pista e 7,0 metros de faixa non aedificandi, Estrada Vicinal Primária com 8 metros de pista e 4,0 metros de faixa non aedificandi e Estrada Vicinal Secundária com 6 metros de pista e 4,0 metros de faixa non aedificandi . 3.5 Lei de Parcelamento do Solo Urbano A Lei de Parcelamento do Solo Urbano tem por finalidade disciplinar o processo de apropriação do território para fins urbanos, compreendendo o loteamento, o desmembramento e o remembramento do solo. O parcelamento contempla tanto o loteamento aberto, quanto o condomínio horizontal fechado, enquanto o desmembramento refere-se à subdivisão e ao desdobro, consistindo este último na divisão em duas partes de um lote urbano preexistente. Sua importância é tamanha que o Governo Federal regulamenta a matéria desde 1979, através da Lei nº. 6.766, passando, inclusive, pela autonomia municipal definida na Constituição da República então em vigor. Em fevereiro de 1999, o Governo Federal voltou a editar normas sobre o assunto, aprovando a Lei nº. 9.785 que, em grandes linhas, reiterou o contido na Lei 6.766/79, porém especificando com maior precisão as exigências de infraestrutura a serem feitas nos novos loteamentos. A legislação em vigor que regulamenta o parcelamento do solo no Município precisa ser aperfeiçoada para cumprir com maior eficácia os objetivos a que se propõe, adequando-se à legislação federal pertinente. Assim, a proposta para a nova Lei de Parcelamento do Solo Urbano pretendeu atualizá-la em relação aos procedimentos para loteamento, subdivisão e unificação de lotes urbanos, obedecendo ao disposto nas Leis Federais supracitadas. 18 As propostas visam a garantir o cumprimento das exigências, por parte dos parceladores, de execução de infra-estrutura urbana e doação de áreas para o Município, de modo que este possa dotar os novos loteamentos de equipamentos públicos tais como escolas, creches, postos de saúde e praças. Tais modificações, em linhas gerais, são aquelas a seguir relacionadas: - Adaptar a legislação municipal aos ditames da Lei nº. 9.785/99, quanto à conceituação de lote edificável, em correspondência ao acervo de infra-estrutura mínima exigida nos parcelamentos; - Exigir que, no mínimo, 5,0% da área total do empreendimento seja destinada a praças e áreas verdes, sob a denominação de “espaços livres de uso público”; - Exigir a infra-estrutura mínima prevista na Lei nº. 9.785/99 também para os condomínios horizontais e desmembramentos, como forma de coibir loteamentos disfarçados de subdivisões, que visam a burlar essa exigência; - Estender aos condomínios horizontais e aos desmembramentos com mais de 10 lotes a exigência de doação de 10% área destinada a espaços de uso público e equipamentos comunitários; - Instituir estudos de impacto de vizinhança, realização de audiências públicas e clareza nas etapas de licenciamento. 3.6 Lei de Edificações A Lei de Edificações é aquela que regulamenta o direito de construir nas propriedades territoriais do Município, valendo tanto para a zona urbana quanto para a rural. Essa lei estabelece os parâmetros técnicos, a serem observados por projetistas e construtores, destinados a assegurar as condições necessárias de segurança, higiene, conforto térmico e acústico, iluminação natural, funcionalidade de uso e racionalidade construtiva nas edificações, de forma a resguardar a qualidade do espaço construído no Município e o bem estar da coletividade. A Lei de Edificações proposta para o Município de Irati, em suas linhas gerais, segue o modelo sugerido pelo Instituto Brasileiro de Administração Municipal – IBAM, as quais são relacionadas a seguir: - Definir com maior clareza as exigências construtivas relacionadas aos aspectos de segurança, conforto, conservação de energia, preservação ambiental, respeito às pessoas portadoras de deficiências, entre outros, segundo as recomendações do IBAM; - Rever os parâmetros técnicos relativos às edificações, adaptando-os às condições do mercado imobiliário e da indústria da construção civil que prevalecem atualmente; - Introduzir procedimentos voltados à regularização de construções clandestinas ou edificadas em desconformidade com os projetos aprovados; - Majorar os valores relativos às multas para as infrações à Lei de Edificações, visando desestimular a burla às suas disposições; - Estabelecer critérios na aprovação de projetos, repassando responsabilidade técnica, civil e criminal para os construtores e demais interessados e aos profissionais na apresentação e execução de projetos; - Fornecer os critérios urbanísticos repassando a estes as exigências para apresentação e execução de projetos de acordo com o zoneamento; - 3.7 Lei de Posturas No passado, os códigos de posturas dos municípios versavam também sobre zoneamento de usos, parcelamento do solo e direito de construir, motivo pelo qual a população passou a identificar as normas urbanísticas e edilícias sob a denominação genérica de posturas municipais. Atualmente, porém, a Lei de Posturas se limita a definir as regras reguladoras do convívio em sociedade e dos requisitos a serem obedecidos, ou das práticas proibidas, nas diversas atividades desenvolvidas no território municipal, bem como do relacionamento entre o Município e os seus munícipes. 19 Em todo caso, embora não guardando relação direta com a legislação urbanística, a Lei de Posturas é um instrumento importante para a gestão territorial, pelo fato de regulamentar acessoriamente o direito de construir e as atividades produtivas previstas no zoneamento de usos do solo urbano. 3. 8 Política de Gestão Animal Esta lei que trata da Política de Gestão Animal, foi inserida nas leis do Plano Diretor Municipal por se tratar de uma área de relevante interesse da comunidade que requer um direcionamento de uma política para controle de animais, de zoonoses através da instituição de instrumentos da Politica Municipal de Proteção Animal, através do Sistema Integrado de Cadastro Animal; Educação Ambiental; Termos de Cooperação com entidades públicas e privadas e Fiscalização. 4. Estatuto da Cidade A Lei Federal nº. 10.257/01 – Estatuto da Cidade – aportou novos instrumentos de política urbana, os quais têm por objetivo, conforme o seu art. 2º, “ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana” (BRASIL, 2001), garantindo o direito a condições satisfatórias de moradia, infra-estrutura e serviços públicos para toda a população. Dentre esses instrumentos, mencionados no Capítulo II desta Lei Federal, constam vários institutos jurídicos e políticos que poderão ser utilizados pelos municípios, mediante leis específicas em consonância com seus respectivos Planos Diretores Municipais, sendo alguns deles explicados a seguir. 4.1 Zona Especial de Interesse Social – ZEIS Dentre os instrumentos do Estatuto da Cidade, institui-se a possibilidade de criar nas cidades as chamadas Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS, destinadas a abrigar moradia popular, como uma maneira de assegurar terras bem localizadas e providas de infraestrutura para o uso dos mais pobres, criando uma reserva de mercado para habitação social. Nas ZEIS, cujas delimitações devem constar dos Planos Diretores Municipais, os parâmetros de uso e ocupação do solo, tais como tamanho mínimo de lotes e coeficiente ou taxa de ocupação, poderão ser diferentes daqueles recomendados para uma zona residencial, com o objetivo, por exemplo, de regularizar um assentamento subnormal pré-existente em que a relocação dos moradores não seja possível. 4.2 Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios Outros instrumentos propostos pelo Estatuto da Cidade são o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano, os quais buscam coibir a especulação imobiliária. O Estatuto veio regulamentar tais instrumentos previstos no art. 182 da Constituição Federal, os quais visam obrigar o proprietário de um terreno ou imóvel não edificado, subutilizado ou utilizado inadequadamente a dar um bom uso para sua propriedade. De acordo com o texto da Lei, é considerado subutilizado o imóvel cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no Plano Diretor Municipal, parâmetro que, geralmente, se refere ao coeficiente de aproveitamento permitido para o lote, em função da zona onde o mesmo se encontra. A regra do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios estabelece um prazo para o proprietário cumprir a obrigação, sendo que os prazos não poderão ser inferiores a um ano para que seja protocolado projeto junto ao órgão municipal competente, ou dois anos para início das obras, a contar da data de aprovação do projeto. Cabe lembrar que a transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior à data da notificação, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização previstas, sem interrupção de quaisquer prazos. Em caso de descumprimento das condições e dos prazos concedidos, o município procederá à aplicação do IPTU progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos, após o qual o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública, conforme consta do art. 8º do Estatuto 20 da Cidade. O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano será fixado em lei específica e não excederá o dobro o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de 15% (quinze por cento), sendo vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva. No presente Plano Diretor Municipal, foi estabelecido que o emprego dos instrumentos em tela deve observar duas condições distintas, devendo o parcelamento compulsório ficar restrito às áreas indicadas nos mapa do macrozoneamento como Macrozona Urbana de Qualificação, enquanto a edificação ou a utilização compulsórias seriam aplicadas em todas as áreas urbanas do município, em qualquer terreno não utilizado ou subutilizado, independente da Macrozona em que esteja localizado. Seguindo essa definição foi proposto na minuta da Lei do Plano Diretor Municipal que o parcelamento compulsório ficará restrito às áreas indicadas , ao passo que a edificação e a utilização compulsórias deverão ser aplicadas em terrenos vagos ou ocupados com edificações com área construída inferior a 1/10 (um décimo) do coeficiente de aproveitamento definido na Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural para a zona em que se localiza o terreno. É importante, porém, que se tenha clareza de que a aplicação de sanções pela não utilização de imóveis, especificamente o IPTU progressivo no tempo, não deve ser utilizada para a obtenção de um aumento da arrecadação, e sim para induzir determinados usos ou padrões de ocupação, conforme os objetivos estabelecidos no Plano Diretor Municipal. 4.3 Usucapião Especial de Imóvel Urbano A usucapião especial de imóvel urbano, prevista anteriormente no art. 183 da C.F., é um instrumento de regularização fundiária de áreas pertencentes a particulares ocupadas por população de baixa renda, para fins de moradia, visando o cumprimento da função social da propriedade. A usucapião especial assegura a posse sobre um terreno privado abandonado, com até 250,0m² de área, no qual o interessado resida há mais de cinco anos, ininterruptos e sem oposição, utilizando-o para moradia de sua família, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. O título de domínio poderá ser concedido a qualquer um dos cônjuges, ou a ambos, independentemente do estado civil. A inovação do Estatuto é a possibilidade de usucapião coletiva, para terrenos com mais de 250,0m² de área, ocupados por população de baixa renda, onde não for possível identificar os sub-lotes ocupados por cada possuidor, desde que os interessados não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural. Para fins de contagem do prazo, o interessado poderá acrescentar sua posse à de seu antecessor, contanto que ambas sejam contínuas. No caso de usucapião individual, deve-se entrar com uma ação judicial individual, enquanto no caso de usucapião coletivo, os diversos moradores, em estado de com posse, podem entrar com uma ação coletiva ou através da associação de moradores, regularmente constituída e explicitamente autorizada pelos representados. O usucapião será declarado pelo juiz, mediante sentença, a qual servirá de título para registro no cartório de registro de imóveis. No caso da usucapião coletivo, será atribuída igual fração ideal de terreno a cada interessado, independente da dimensão do terreno que cada um ocupe, salvo acordo escrito entre os condôminos, estabelecendo frações ideais diferenciadas. O condomínio constituído é indivisível, não sendo passível de extinção, salvo deliberação favorável tomada por, no mínimo, dois terços dos condôminos, no caso de execução de urbanização posterior à constituição do condomínio. As deliberações relativas à administração do condomínio especial serão tomadas por maioria de votos dos condôminos presentes, obrigando também os demais, discordantes ou ausentes. O Estatuto traz o benefício do direito à justiça gratuita para os interessados, ou seja, defensoria pública, isenção de despesas processuais e gratuidade do registro no Cartório de Registro de Imóveis. A Prefeitura também deverá prestar assistência à população no sentido de viabilizar a aplicação desse instrumento, mediante a execução de levantamento topográfico, elaboração de plantas e memoriais descritivos das áreas a serem regularizadas, permitindo verificar a situação física e urbanística das mesmas. 21 4.4 Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia A concessão de uso especial para fins de moradia teria o mesmo objetivo da usucapião especial, só que aplicada a imóveis públicos, sejam eles da União, dos Estados ou dos Municípios. Apesar dos artigos referentes a esse instrumento terem sido vetados no texto original do Estatuto da Cidade, alegando-se sua inconstitucionalidade, tal assunto foi objeto de lei posterior (M.P. nº. 2.220 de 04/09/2001), a qual limitou a concessão de uso àqueles que cumpriam os requisitos do prazo de cinco anos de permanência no imóvel até a data de 30/06/2001. Apesar disso, é interessante notar que o texto da Medida Provisória determina, em seu art. 4º, que, em caso da área ocupada acarretar risco à vida ou à saúde dos ocupantes, o Poder Público deverá garantir o exercício do direito de uso em outro local, apto à ocupação urbana. O texto ainda faculta, em seu art. 5º, que o ocupante seja relocado quando a área em questão seja de uso comum do povo; destinada a projeto de urbanização; de interesse da defesa nacional, da preservação ambiental e da proteção dos ecossistemas naturais; reservado à construção de represas e obras congêneres; ou situado em via de comunicação. Assim, entende-se que a aplicação do instrumento de concessão de uso especial para fins de moradia, em que pesem as polêmicas sobre a sua constitucionalidade, poderá ser utilizada pelo Poder Público Municipal, desde que observadas as ressalvas dos já mencionados arts. 4º e 5º. Para tanto, o ocupante deverá solicitar a concessão de uso junto ao órgão competente da Administração Pública, via administrativa, ou em caso de recusa ou omissão deste, via judicial, quando a concessão será declarada pelo juiz, mediante sentença. Os requisitos para a concessão são os mesmos requeridos para a usucapião, podendo ser individual ou coletiva, devendo porém ser observado o prazo limite de 30/06/2001. 4.5 Direito de Superfície O direito de superfície é um instrumento que separa o direito de propriedade do direito de uso, estabelecendo que o direito de construir em um lote pode ser concedido, comprado ou vendido de forma independente, sem que isto represente a concessão, compra ou venda do imóvel propriamente dito. Por este instrumento, definido no art. 21 do Estatuto da Cidade, o proprietário de um lote urbano pode conceder, de forma gratuita ou onerosa, a outrem o direito de superfície do seu terreno, ou seja, o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo deste lote. Esta concessão pode ser feita por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis. É com base neste instrumento que o Poder Público Municipal pode cobrar das empresas concessionárias de serviços públicos um valor pelo uso do seu subsolo ou espaço aéreo, correspondente às redes de água, esgoto, eletricidade, telefonia e TV a cabo, dentre outras. Adverte-se, no entanto, a necessidade de observância ao Novo Código Civil, que trata do direito de superfície em seus arts. 1.369 a 1.377, tendo em vista que este é posterior ao Estatuto da Cidade. 4.6 Direito de Preempção O direito de preempção garante que a Prefeitura tenha preferência na compra de um determinado terreno urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, estando definidas no Plano Diretor Municipal as áreas em que incidirá este instrumento, bem como as finalidades para cada uma delas. Tal instrumento poderá ser exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para regularização fundiária; execução de programas e projetos habitacionais de interesse social; constituição de reserva fundiária; ordenamento e direcionamento da expansão urbana; implantação de equipamentos urbanos e comunitários; criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes; criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental; proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico. A aplicação do direito de preempção se dá através de notificação por parte do proprietário de terreno localizado em áreas que são objeto de interesse por parte do Poder Público que esteja interessado em alienar o imóvel, para que o Município manifeste por escrito seu interesse em comprá-lo. À notificação será anexada proposta de compra assinada por terceiro interessado na aquisição do imóvel, da qual constarão preço, condições de pagamento 22 e prazo de validade, após o que o Município fará publicar edital de aviso da notificação recebida e da intenção de aquisição do imóvel, se for o caso, nas condições da proposta de compra apresentada. Transcorrido o prazo mencionado sem manifestação de compra pelo município, fica o proprietário autorizado a realizar a alienação para terceiros, nas condições da proposta apresentada, após o que o mesmo fica obrigado a apresentar ao município, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do instrumento público de alienação do imóvel. Caso a alienação tenha sido processada em condições diversas da proposta anteriormente apresentada ao município, a mesma será considerada nula e o Município poderá adquirir o imóvel pelo valor da base de cálculo do IPTU ou pelo valor da proposta apresentada, o que for menor. 4.7 Outorga Onerosa do Direito de Construir ou Solo Criado O Solo Criado, como é conhecido o instrumento da outorga onerosa do direito de construir, permite ao poder público recuperar parte dos investimentos em infra-estrutura realizados ao longo do tempo e que resultam em valorização dos terrenos privados, através da cobrança pelo uso de um coeficiente de aproveitamento maior do que o estabelecido para a zona na qual se localiza o lote, lembrando que o coeficiente de aproveitamento é a relação entre a área edificável e a área do terreno. Para tanto, a Prefeitura Municipal deverá estabelecer em lei específica o custo por esse acréscimo de potencial construtivo, estipulando uma fórmula de cálculo para a cobrança, a contrapartida do beneficiário e os casos passíveis de isenção do pagamento, tendo em vista que nas áreas urbanas onde houver intenção de estimular a produção habitações de interesse social, de equipamentos comunitários ou de usos não residenciais para geração de emprego, poderá ser prevista a isenção do pagamento do solo criado. A lei específica também definirá em quais áreas urbanas será permitido utilizar o instrumento do Solo Criado, bem como os respectivos limites máximos a serem atingidos pelo acréscimo de potencial construtivo, sendo que esses limites devem considerar a proporcionalidade entre a infra-estrutura existente e o aumento de densidade esperado em cada área na qual se deseje intensificar a urbanização. Por fim, a lei específica definirá onde os recursos serão aplicados, em conformidade com as finalidades previstas para uso do direito de preempção, a saber: regularização fundiária; execução de programas e projetos habitacionais de interesse social; constituição de reserva fundiária; ordenamento e direcionamento da expansão urbana; implantação de equipamentos urbanos e comunitários; criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes; criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental; proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico. 4.8 Operações Urbanas Consorciadas Considera-se operação urbana consorciada o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público Municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários e investidores privados, tendo como objetivo transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental de determinadas áreas da cidade. Através deste instrumento, poderão ser previstas modificação de parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo e subsolo, alteração das normas edilícias, e regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em desacordo com a legislação vigente, desde que observado o impacto ambiental decorrente das mesmas. Para tanto, deverá constar da lei específica que aprova determinada operação a definição da área a ser atingida, bem como o programa básico de ocupação da área e de atendimento econômico e social à população diretamente afetada pela operação e o respectivo Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança – EIV. Também constarão da lei as finalidades da operação, a forma de controle, que deverá obrigatoriamente ser compartilhado com a sociedade civil, e a contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários e investidores privados em função da utilização dos benefícios concedidos, devendo os recursos obtidos aplicados exclusivamente na própria operação urbana consorciada. 23 4.9 Transferência do Direito de Construir Este instrumento permite que o proprietário de imóvel urbano, público ou privado, venda ou repasse para outra propriedade, mediante escritura pública, o direito de construção que não pode mais exercer no terreno original, quando este imóvel for de especial interesse ao poder público, interesse esse que pode advir de seu valor histórico, paisagístico ou ambiental, ou ainda para a implantação de equipamentos urbanos e comunitários, regularização fundiária e habitação de interesse social. Para isso, recomenda-se que o Poder Público Municipal efetue um cadastro prévio dos imóveis onde tem interesse de aplicar este instrumento, bem como defina os critérios para balizar a transferência, os quais podem levar em conta, por exemplo, o valor de mercado dos imóveis em questão, tanto daquele que origina o direito a ser transferido quanto daquele que o recebe. Apesar de se tratar de transferência entre proprietários privados, é fundamental a mediação da Prefeitura, que deve registrar em cadastro a perda do potencial do imóvel que originou a transferência e o aumento do potencial do imóvel que a recebeu. 4.10 Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança – EIV O Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança – EIV – tem por objetivo medir os efeitos que determinados empreendimentos e atividades, privados ou públicos, terão sobre o entorno, por ocasião do pedido à Prefeitura de licença de construção, ampliação ou funcionamento. Cabe lembrar, porém, que o EIV não substitui a elaboração e aprovação do Estudo Prévio de Impacto Ambiental – EIA, requeridas nos termos da legislação ambiental. O EIV inclui a análise, no mínimo, das seguintes questões, conforme o art. 37 do Estatuto das Cidades: adensamento populacional; equipamentos urbanos e comunitários; uso e ocupação do solo; valorização imobiliária; geração de tráfego e demanda por transporte público; ventilação e iluminação; paisagem urbana e patrimônio natural e cultural. 5.0 PROJETOS DE LEI Estes projetos foram revisados pela equipe técnica municipal, colocados em discussão na comissão de acompanhamento, apreciados em audiências públicas, disponibilizados no site da Prefeitura e todas as considerações que chegaram até a equipe foram objeto de discussão e sendo possível colocar nos artigos das leis, isto foi feito para atender as demandas vindas dos participantes e comunidade. 5.1 PROJETO DE LEI Nº Institui o Plano Diretor Municipal de Irati, estabelece diretrizes para o planejamento do Município e dá outras providências A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte L E I: CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. O presente diploma legal, com fundamento na Constituição da República, na Constituição do Estado do Paraná e na Lei Orgânica do Município, bem como nas Leis Federais n°. 6.766/79, n°. 9.785/99, n°. 10.257/01 e n°. 10.932/04 e na Lei Estadual nº. 15.229/06, institui o Plano Diretor do Município de Irati. Parágrafo Único. O Plano Diretor Municipal a que se refere o caput deste artigo está consubstanciado no documento intitulado “Plano Diretor Municipal de Irati”, que é constituído por textos e elementos gráficos e cartográficos, tais como quadros, gráficos, figuras e mapas. 24 Art. 2º - Ao Prefeito e aos agentes públicos municipais, em geral, incumbe cumprir e velar pela observância dos preceitos desta Lei, e de todas as que compõem o Plano Diretor do Município de Irati, sob pena de responsabilidade. Art. 3º. O Plano Diretor Municipal, referido no artigo anterior, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e ordenamento do Município de Irati. § 1º. O Plano Diretor Municipal é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual da Administração Municipal incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas. § 2º. As políticas, planos, programas, projetos, investimentos e obras a serem implementadas pelo Município, após a vigência desta Lei, deverão atender às diretrizes e prioridades indicadas no Plano Diretor Municipal e nos textos legais que o integram. § 3º. As diretrizes fixadas nas leis integrantes do Plano Diretor Municipal serão observadas tanto na execução das ações de planejamento quanto na edição de outras normas legais. § 4º. O presente Plano Diretor Municipal aplica-se a todo o território do Município, devendo a política de desenvolvimento rural ser compatível com as diretrizes nele estabelecidas. Art. 4º. O Plano Diretor Municipal é composto, além desta, pelas seguintes leis: I - Lei do Perímetro Urbano; II - Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural; III - Lei do Sistema Viário; IV - Lei do Estacionamento de Veículos (aprovada); V - Lei de Tráfego de Caminhões e Serviço de Carga e Descarga (aprovada); VI - Lei de Parcelamento do Solo Urbano; VII – Código de Edificações; VIII – Código de Posturas; IX- Lei de Política de Gestão Animal. § 1º. Outras leis poderão vir a integrar o Plano Diretor Municipal, desde que, cumulativamente: I - tratem de matéria pertinente ao desenvolvimento urbano e rural e às ações de planejamento; II - mencionem expressamente em seu texto a condição de componentes do conjunto de leis do Plano Diretor Municipal; III - definam as ligações entre seus dispositivos e os de leis já integrantes do Plano Diretor Municipal, fazendo menção, quando for o caso, aos artigos correlatos nessas leis. § 2º. As disposições de cada uma das leis mencionadas neste artigo, inclusive as que venham a ser editadas nos termos do § 1º, são inter-relacionadas, devendo as alterações propostas em qualquer delas ficar condicionadas à manutenção da compatibilidade entre todos os textos legais referentes ao Plano Diretor Municipal. CAPÍTULO II – DOS PRINCÍPIOS Seção I – Da Função Social da Cidade 25 Art. 5°. A função social da cidade compreende o pleno exercício por todos do direito à cidade, entendido como direito à terra, ao trabalho, à saúde, à educação, à cultura, à moradia, à proteção social, à segurança, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, ao saneamento básico, ao transporte público, ao lazer, à informação, à acessibilidade e demais direitos assegurados pela legislação vigente. § 1º. A função social da cidade será assegurada através das seguintes ações: I - promoção da qualidade de vida e do meio ambiente; II - controle, preservação e recuperação dos bens socioambientais; III - utilização de instrumentos de redistribuição da renda e da terra; IV - controle público sobre o uso e a ocupação do espaço da cidade; V - prioridade na elaboração e execução de programas, planos e projetos para grupos de pessoas que se encontrem em situações de risco, vulneráveis e desfavorecidas; VI - integração das políticas públicas de desenvolvimento sustentável municipal e regional; VII - integração das políticas públicas de desenvolvimento sustentável urbano e rural; VIII - cooperação, diversificação e atratividade, visando o enriquecimento cultural da cidade; IX - gestão democrática participativa, descentralizada e transparente; X - integração das ações públicas e privadas. § 2º. O não cumprimento do disposto no artigo anterior, por ação ou omissão, configura descumprimento da função social da cidade, sem prejuízo do disposto na Lei Federal nº. 10.257/2001 - Estatuto da Cidade. Seção II – Da Função Social da Propriedade Art. 6°. A função social da propriedade será cumprida quando o exercício dos direitos, a ela inerentes, se submeterem aos interesses coletivos. § 1º. A propriedade urbana cumprirá sua função social quando simultaneamente obedecer: I - aos objetivos, estratégias e diretrizes de desenvolvimento constantes do Plano Diretor Municipal e demais legislações correlatas; II - à preservação, controle e recuperação do meio ambiente e do patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueológico; III - aos parâmetros urbanísticos definidos pelo ordenamento territorial estabelecido no Plano Diretor Municipal e na Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural, devendo a intensidade de ocupação ser adequada à disponibilidade da infra-estrutura urbana, de equipamentos e serviços públicos. § 2º. Em caso de descumprimento dos parâmetros urbanísticos descritos na legislação vigente, deverão ser aplicados os instrumentos referentes a não-utilização, nãoedificação, subutilização ou utilização inadequada, previstos nesta Lei. 26 § 3º. Entende-se por subutilização do solo o aproveitamento menor do que determina o coeficiente mínimo definido na Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural para a zona em que se situa o lote. § 4º. Entende-se por utilização inadequada aquela diversa da descrita nesta Lei, na Lei Municipal de Uso e Ocupação do solo e legislações correlatas. § 5º. O exercício do direito de construir fica vinculado à autorização do Poder Executivo Municipal, segundo os critérios estabelecidos na legislação pertinente. Art. 7°. A propriedade rural cumprirá sua função social quando houver a correta utilização econômica da terra, de modo a atender o bem estar da coletividade, a promoção da justiça social e a preservação do meio ambiente. Seção III – Da Gestão Democrática Art. 7°. Entende-se por gestão democrática, o direito dos cidadãos de participar nos processos de planejamento, tomada de decisão e controle das ações públicas, através de práticas institucionalizadas. Parágrafo Único. Deverá ser respeitada a participação das pessoas interessadas, bem como das entidades da sociedade civil organizada, em todas as políticas públicas, programas, projetos, planos, diretrizes e prioridades constantes do Plano Diretor, de modo a garantir-lhes o controle direto dessas atividades e o pleno exercício da cidadania. Seção IV – Da Sustentabilidade Art. 8°. A sustentabilidade compreende a distribuição equitativa dos ônus e benefícios da utilização dos recursos naturais, sociais, e culturais, a ampliação da preservação ambiental e a maior racionalidade das atividades econômicas, para o bem-estar da população atual, das gerações futuras e para a justa distribuição das condições ambientais entre os moradores do município e da região. Parágrafo Único. É dever do Poder Público e de todos os cidadãos zelar pela proteção e qualidade ambiental e pela preservação do patrimônio histórico, artístico, cultural e paisagístico em todo o território do Município, de acordo com as disposições das legislações federal, estadual e municipal. CAPÍTULO III – DOS OBJETIVOS GERAIS Art. 9°. Constituem objetivos gerais do Plano Diretor Municipal: I - fazer cumprir a função social da cidade e das propriedades urbanas e rurais; II - promover a inclusão social; III - assegurar a gestão democrática; IV - promover a preservação e recuperação do meio ambiente, buscando a integração e a sustentabilidade, de forma a melhorar a qualidade de vida no território municipal; V - garantir o acesso de todos a serviços públicos de qualidade; VI - promover o desenvolvimento sustentável da cidade; VII - disciplinar o uso e a ocupação do solo urbano e rural, garantindo qualidade paisagística, urbanística, a preservação dos bens socioambientais; VIII – garantir o fácil acesso a informação e o conhecimento dos cidadãos sobre a legislação que compõe o Plano Diretor, através de instrumentos como cartilhas, manuais, informativos, sites, dentre outros. 27 CAPÍTULO IV – DAS DIRETRIZES DE DESENVOLVIMENTO Seção I – Das Diretrizes Gerais Art. 10. A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, através das seguintes diretrizes gerais: I - garantia do direito a uma cidade sustentável, entendido como o direito à terra, à moradia, ao trabalho, ao lazer, à infraestrutura, aos equipamentos e serviços públicos, bem como ao saneamento ambiental, para as gerações presentes e futuras; II - gestão democrática da cidade mediante a participação da população e das associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação e acompanhamento da execução de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano; III - oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais; IV - planejamento do desenvolvimento físico-territorial, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas Município, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente; V - justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização; VI - adequação dos instrumentos de política econômica, tributária e financeira e dos gastos públicos aos objetivos do desenvolvimento urbano, de modo a privilegiar os investimentos geradores de bem-estar geral e a fruição dos bens pelos diferentes segmentos da sociedade; VII - recuperação dos investimentos públicos que tenham resultado em valorização imobiliária. Seção II – Do Desenvolvimento Social Art. 11. A promoção do desenvolvimento social no Município será assegurada através dos seguintes instrumentos e estratégias: I - acesso universal e igualitário da população ao ensino básico, saúde, cultura, esportes e lazer; II - distribuição eqüitativa dos equipamentos públicos e comunitários no território municipal; III - oferta de padrões satisfatórios de qualidade de vida para a população, através de condições adequadas de trabalho, habitação, saneamento, alimentação e meio ambiente; IV - implementação de programas habitacionais de interesse da coletividade, respeitados os institutos legais; V - vigilância sanitária e epidemiológica permanentes; VI - promoção de campanhas educativas nas áreas de saúde e meio ambiente; VII - estímulo ao ensino profissionalizante; VIII - valorização da cultura e tradições locais; IX - envolvimento das lideranças comunitárias na formulação, gestão e manutenção dos serviços públicos, privilegiando a autodeterminação em detrimento do assistencialismo. 28 Seção III – Do Desenvolvimento Econômico Art. 12. O fomento ao desenvolvimento econômico no Município será estimulado através dos seguintes instrumentos e estratégias: I - apoio à melhoria da produtividade e da competitividade dos diversos setores produtivos; II - contribuição à melhoria do padrão gerencial e tecnológico da produção; III - valorização da mão-de-obra, através da oferta de cursos de capacitação profissional; IV - fortalecimento da produção agropecuária mediante apoio à diversificação agrícola, ao cooperativismo e à produção doméstica e comunitária de alimentos; V - dinamização e fortalecimento do setor de turismo; VI - promoção da complementaridade entre os setores produtivos locais e regionais; VII - implantação de infraestrutura capaz de potencializar as vocações do Município; VIII - ordenamento do uso e ocupação do solo como fator de produtividade econômica e social, compatibilizando o impacto das atividades produtivas com a garantia de qualidade ambiental; IX - apoio a pesquisas e estudos voltados ao desenvolvimento científico e tecnológico; X - estímulo ao aproveitamento e divulgação das potencialidades econômicas do Município para atrair empresas interessadas em se estabelecer no seu território ou na região; XI - incentivo à instalação no Município de micro e pequenas empresas. Seção IV – Do Desenvolvimento Urbano, Rural e Saneamento Ambiental Art. 13. O desenvolvimento urbano, rural e o saneamento ambiental serão norteados pelas seguintes diretrizes: I - compatibilização do processo de assentamento humano com as características da base natural, para assegurar a qualidade ambiental da ocupação urbana no Município; II - formulação e institucionalização das diretrizes do sistema viário, para orientar o arruamento nos novos loteamentos, de modo a melhorar o nível de acessibilidade intra-urbana; III - pavimentação de vias urbanas e estradas rurais, melhorando a acessibilidade a todos os bairros da Cidade e às localidades rurais; IV - controle da expansão de loteamentos, a fim de assegurar o acesso da população de todos os bairros a padrões satisfatórios de qualidade urbanística e ambiental; V - incorporação efetiva dos imóveis urbanos não-edificados, subutilizados ou não-utilizados ao processo de desenvolvimento urbano; VI - oferta de infraestrutura de modo eqüitativo nas áreas urbanizadas, visando à justa distribuição dos investimentos públicos entre a população; VII - melhoria das condições de habitação e saneamento, sob a liderança do 29 Município; VIII - provisão e manutenção de praças e equipamentos urbanos nos novos loteamentos; IX - proteção e recomposição intensiva da arborização das áreas públicas e privadas, incluindo ruas, praças, bosques, parques, fundos de vales, lotes e quadras, de modo a elevar a qualidade ambiental das áreas urbanas; X - adoção de sistemas eficazes de limpeza e de coleta e disposição final de resíduos sólidos na Cidade, para assegurar condições satisfatórias de saneamento básico e preservação ambiental; XI - proteção aos mananciais de água, das bacias do Rio Tibagi, Rio Iguaçu e Ivaí; XII - prevenção e combate aos processos de erosão hídrica e do solo; XIII - adoção de medidas de controle da poluição atmosférica; XIV - proteção e revitalização dos bens de inequívoco interesse cultural, histórico ou paisagístico. XV – adoção de medidas de controle de animais, combate aos maus tratos, resgate e tratamento de animais em situação de risco, controle populacional e de zoonoses; XVI – criação de reservas de patrimônio particular natural – RPPN. Seção V – Do Desenvolvimento Institucional Art. 14. O desenvolvimento institucional será norteado pelas seguintes diretrizes: I - articulação dos instrumentos tributários à política de desenvolvimento Urbano e Rural; II - estabelecimento de critérios objetivos para a definição da função social da cidade e da propriedade urbana e rural; III - promoção da gestão municipal descentralizada e participativa; IV - fortalecimento das organizações da sociedade civil; V - divulgação das informações públicas; VI - implementação de estrutura institucional que integre órgãos, programas e procedimentos nas diversas instâncias da administração pública e abra canais à participação comunitária; VII - desenvolvimento de ações coordenadas e integradas, em correspondência às diretrizes do sistema de planejamento do município; VIII - fomento às ações de cooperação intermunicipal, formulando políticas, diretrizes e ações em comum, que abranjam a totalidade, ou parte de seu território, destinadas à superação de problemas setoriais ou regionais comuns, mediante o estabelecimento de convênios ou consórcios com esse objetivo. CAPÍTULO V – DO ORDENAMENTO TERRITORIAL Seção I – Das Diretrizes de Desenvolvimento Territorial Art. 15. Conforme os princípios e objetivos deste Plano Diretor Municipal 30 expressos nos capítulos II e III, respectivamente, o ordenamento territorial obedece às seguintes diretrizes: I - planejamento do desenvolvimento do município, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas no território municipal, de modo a evitar e corrigir as distorções do processo de desenvolvimento urbano e rural e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente; II - controle, conservação e recuperação da qualidade hídrica das bacias do município; III - ordenação e controle do uso do solo, de forma a combater e evitar: a) Utilização inadequada dos imóveis urbanos; b) Proximidade ou conflitos entre usos incompatíveis ou inconvenientes; c) Utilização excessiva ou a subutilização da infraestrutura urbana; d) Retenção de imóvel urbano que resulte na sua subutilização ou não utilização; e) Deterioração das áreas urbanizadas e dotadas de infraestrutura; f) Uso inadequado dos espaços públicos; g) Poluição e a degradação ambiental; h) Degradação da qualidade ambiental do espaço construído; i) Degradação dos bens socioambientais; j) Os vazios urbanos e a descontinuidade das áreas urbanizadas. CAPÍTULO VI – DO MACROZONEAMENTO Art. 16. O Macrozoneamento tem como objetivo fixar as regras de ordenamento territorial, definir estratégias para o zoneamento de uso e ocupação do solo urbano e rural e estabelecer diretrizes para aplicação de instrumentos urbanísticos, delimitando áreas de incentivo, qualificação e restrição à ocupação do território municipal. Parágrafo único. Para fins de ordenamento territorial, o Município de Irati será objeto do Macrozoneamento do território municipal, em caráter geral, e do Macrozoneamento das suas áreas urbanas, em particular. Art. 17. Para efeito desta Lei, o território do Município fica subdividido nas seguintes macrozonas: I - Macrozona Rural: correspondente à extensão do território municipal cujos lotes são de ocupação rural, tendo como objetivo orientar as políticas públicas no sentido de incentivar as atividades silviagropastoris, turísticas e minerárias, de modo sustentável; II - Macrozona Rural de Controle Ambiental: correspondente à extensão do território municipal cujos lotes são de ocupação rural, porém integrantes das Áreas Especiais de Uso Regulamentado – ARESUR – ou de mananciais de abastecimento, tendo como objetivo orientar as políticas públicas no sentido de incentivar o uso controlado e sustentável das atividades silviagropastorís, turísticas e minerárias, bem como a recuperação e preservação dos remanescentes vegetais; III - Macrozona Urbana: correspondente às áreas do território municipal cujas características de ocupação e densidade populacional remetem ao uso urbano, tendo como objetivo orientar a ocupação e o uso do solo nas áreas urbanas; IV - Macrozona de Preservação Ambiental: correspondente ás áreas de fundo de vale, altas declividades ou de condições geomorfológicas inaptas à ocupação humana, tendo como objetivo a preservação e a recuperação dos recursos hídricos, dos solos, da fauna e da flora, incluindo a Área de Proteção Ambiental – APA – da Serra da Esperança e faxinais. Parágrafo Único. A delimitação das macrozonas no Município é a indicada no Erro! Fonte de referência não encontrada., o qual é parte integrante e complementar da presente Lei. 31 Art. 18. Para efeito desta Lei, as áreas urbanas do Município ficam subdividas nas seguintes macrozonas: I - Macrozona de Consolidação Urbana: correspondente à área atualmente urbanizada, dotada de infraestrutura completa ou satisfatória, na qual se recomenda o adensamento demográfico em conformidade com os parâmetros máximos indicados para cada zona; II - Macrozona de Qualificação Urbana; correspondente a áreas do perímetro urbano atual, situadas próximas a áreas dotadas de infra-estrutura, mas que ainda não foram parceladas ou totalmente ocupadas, representando subutilização da infra-estrutura e que, por isso, devem ser objeto da aplicação de instrumentos previstos no Estatuto da Cidade que induzam compulsoriamente ao seu parcelamento, à sua ocupação ou ao seu adensamento; III - Macrozona de Expansão Urbana: destinada a receber o acréscimo demográfico, quando a área atualmente urbanizada não puder mais absorver população com qualidade e a custos acessíveis, e cuja proposição cumpre o papel de assegurar que o crescimento da Cidade ocorra em direção a áreas aptas à urbanização e de servir como redutor de pressões especulativas sobre o mercado imobiliário; IV - Macrozona de Preservação Ambiental Urbana: correspondente às áreas de preservação permanente, conforme definidas na Lei Federal nº 12.651/2012. Parágrafo Único. A delimitação das macrozonas nas áreas urbanas do Município é a indicada no Erro! Fonte de referência não encontrada., parte integrante e complementar da presente Lei. CAPÍTULO VII – DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA e RURAL Art. 19. As diretrizes estabelecidas no Capítulo IV desta Lei serão implementadas através de ações políticas e administrativas e pela utilização de instrumentos jurídicos. § 1°. Para os fins de aplicação desta Lei, serão utilizados, entre outros instrumentos: I - planejamento municipal institucionalizado e permanente, em especial: a) Plano Diretor Municipal b) Plano Municipal de Saneamento Básico c) Plano local de habitação de interesse social d) Plano municipal de mobilidade urbana; e) Plano municipal de desenvolvimento rural; f) Plano Municipal de Arborização urbana; g) Ordenamento da apropriação, uso e ocupação do solo; h) Fixação de requisitos urbanísticos e zoneamento urbano e ambiental; i) Diretrizes viárias básicas; j) Orçamento plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual; k) Gestão orçamentária participativa; l) Políticas, planos, programas, projetos e obras; m) Planos de desenvolvimento econômico e social; n) Plano de Drenagem Urbana; o) Plano Municipal de Defesa Civil; p) Plano Municipal de Segurança. II - institutos jurídicos e políticos: a) Desapropriação; b) Servidão administrativa; c) Limitações administrativas; d) Tombamento de mobiliário ou imóveis urbanos; 32 e) Instituição de unidades de conservação; f) Instituição de zonas especiais de interesse social; g) Concessão de direito real de uso; h) Usucapião especial de imóvel urbano; i) Direito de superfície; j) Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios; k) Outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso; l) Operações urbanas consorciadas; m) Direito de preempção; n) Transferência do potencial construtivo; o) Regularização fundiária; p) Referendo popular e plebiscito; III - institutos tributários e financeiros: a) Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana; b) Contribuição de melhoria; c) Incentivos e benefícios fiscais e financeiros; d) Taxas diversas; § 2°. Os instrumentos definidos no parágrafo anterior obedecerão às legislações federal, estadual e municipal pertinentes, em especial às disposições correspondentes da Lei n°. 10.257/91 - Estatuto da Cidade, no que couber. § 3°. A aplicação dos institutos jurídicos e políticos abaixo discriminados, definidos no inciso II, do § 1° deste artigo, ficará condicionada à prévia aprovação de lei municipal regulamentadora baseada no Plano Diretor Municipal, como segue: I - instrumentos referidos nas alíneas “k”, “l”, “m” e “n”: lei municipal de caráter específico; II - instrumento referido na alínea “o”: lei municipal de caráter geral. § 4°. Através da utilização isolada ou combinada dos instrumentos referidos no § 1° deste artigo, a Municipalidade promoverá a regularização fundiária, sempre que a propriedade urbana represente insumo indispensável ao assentamento pacífico, organizado e legalmente desimpedido de população considerada como de baixa renda. § 5°. Os instrumentos de natureza tributária serão utilizados com a finalidade extra-fiscal de fomentar o ordenamento urbanístico e a justa distribuição social dos encargos da urbanização. § 6°. Na hipótese de aprovação na legislação federal ou estadual de novos instrumentos relativos à matéria aqui tratada serão eles incluídos na relação do § 1° deste artigo, promovendo-se, no processo legislativo dessa inclusão, as necessárias alterações no texto desta ou das demais leis componentes do Plano Diretor Municipal, com vistas à manutenção da compatibilidade e harmonia entre elas. Seção I – Do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios Art. 20. O Parcelamento, a Edificação e a Utilização Compulsória do solo urbano visam garantir o cumprimento da função social da cidade e da propriedade por meio da indução da ocupação de áreas vazias ou subutilizadas do quadro urbano, onde o Plano Diretor considerar prioritário. Art. 21. O emprego dos instrumentos de Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsória do solo urbano objetiva: I - otimizar a ocupação de áreas da cidade dotadas de infraestrutura e equipamentos urbanos, inibindo sua expansão para áreas inaptas à urbanização ou não servidas de infraestrutura; II - aumentar a oferta de lotes urbanizados nas regiões já consolidadas da malha urbana; 33 III - combater a retenção especulativa de imóvel urbano que resulte na sua não utilização ou subutilização. Art. 22. O Poder Público Municipal exigirá do proprietário do imóvel urbano não edificado, subutilizado, utilizado inadequadamente, ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de parcelamento, edificação ou utilização compulsória, nos termos das disposições contidas nos artigos 5º e 6º da Lei Federal nº 10.257/2001 - Estatuto da Cidade. Art. 23. Estão sujeitos à aplicação dos instrumentos citados no artigo 22 desta Lei os seguintes casos: I - imóvel urbano com área igual ou superior a 2.000,00m² (dois mil metros quadrados), com aproveitamento igual a zero; II - conjunto de imóveis urbanos, contíguos ou não, de um único proprietário, com aproveitamento igual a zero, cuja soma das áreas registradas seja igual ou superior a 3.000,00m² (três mil metros quadrados); III - imóvel urbano com área igual ou superior a 2.000,00m² (dois mil metros quadrados), cujo aproveitamento não atinja 10,0% (dez por cento) do coeficiente de aproveitamento mínimo estabelecido para a zona onde se situa, conforme definido na Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural do Município; IV - conjunto de imóveis urbanos, contíguos ou não, de um único proprietário registrado, cuja soma das áreas registradas seja igual ou superior a 3.000,00m² (três mil metros quadrados) e cujo aproveitamento de cada imóvel não atinja 10,0% (dez por cento) do coeficiente de aproveitamento mínimo, estabelecido para a zona onde se situa, conforme definido na Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural do Município; V - edificação desocupada há mais de 3 (três) anos, independente da área construída. § 1º. O Parcelamento, a Edificação e a Utilização Compulsória serão aplicados nas macrozonas urbanas de Consolidação e de Qualificação. § 2º. Fica facultado aos proprietários dos imóveis de que trata este artigo propor ao Poder Público Municipal o estabelecimento de Consórcio Imobiliário, conforme disposições do artigo 46 da Lei Federal nº. 10.257/2001 - Estatuto da Cidade. § 3º. Ficam excluídos da obrigação estabelecida no caput, após tecnicamente comprovado pelo órgão municipal competente e aprovado pelo CONCIDADE - Conselho da Cidade, os seguintes imóveis: I - Garagens de veículos de transporte de passageiros; II - Garagens de veículos de transporte de cargas; III - Imóveis ocupados por clubes ou associações de classe; IV - Terrenos de interesse socioambiental; V - Terrenos integrantes de massa falida; VI - Áreas com produção agrícola familiar, sem o uso de agroquímicos, cujo proprietário resida no local e não possua outra propriedade na área urbana do Município; VII - Áreas consideradas de risco para ocupação urbana. Art. 24. Os imóveis nas condições a que se refere o artigo 23 desta Lei serão identificados e seus proprietários notificados. § 1º. A notificação far-se-á: I - Por funcionário do órgão municipal competente ao proprietário do imóvel, ou no caso de este ser pessoa jurídica, a quem tenha poderes de gerência geral ou administrativa; 34 II - Por edital, quando frustrada, por três vezes, a tentativa de notificação na forma prevista no inciso I. § 2º. Os proprietários notificados deverão, no prazo máximo de um ano, a partir do recebimento da notificação, protocolar pedido de aprovação e execução de parcelamento ou edificação. § 3º. Os proprietários somente poderão apresentar pedidos de aprovação de projeto até 2 (duas) vezes para o mesmo lote. § 4º. Os parcelamentos e edificações deverão ser iniciados e concluídos no prazo máximo de 2 (dois) anos a contar da primeira aprovação de projeto. § 5º. As edificações enquadradas no inciso V do artigo 23 desta Lei deverão estar ocupadas no prazo máximo de um ano, contado da data de recebimento da notificação. § 6º. A transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior à data da notificação, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização compulsória previstas neste artigo, sem interrupção de quaisquer prazos. § 7º. O parcelamento dos imóveis enquadrados nos incisos I e II do artigo 23 desta Lei fica condicionado à aprovação de projeto pelo órgão competente do Poder Público Municipal. Seção II – Do IPTU Progressivo no Tempo Art. 25. Em caso de descumprimento do artigo 24 desta Lei, deverá o Poder Público Municipal exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado, utilizado inadequadamente ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de ser instituído o Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana Progressivo no Tempo - IPTU Progressivo - conforme as disposições constantes da Lei Federal nº. 10.257/2001 - Estatuto da Cidade. § 1º. O valor da alíquota a ser aplicada a cada ano será fixado em lei específica e não excederá a 2 (duas) vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de 15,0% (quinze por cento). § 2º. É vedada a concessão de isenções ou de anistias relativas à tributação progressiva de que trata este artigo. Art. 26. A aplicação do IPTU Progressivo no tempo objetiva: I - cumprimento da função social da cidade e da propriedade por meio da indução da ocupação de áreas vazias ou subutilizadas, onde o Plano Diretor Municipal considerar prioritário; II - fazer cumprir o disposto nos itens que tratam do parcelamento, edificação ou utilização compulsória desta Lei; III - aumentar a oferta de lotes urbanizados nas regiões já consolidadas da malha urbana; IV - inibir o processo de retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua não utilização ou subutilização. Art. 27. O IPTU Progressivo no tempo poderá ser aplicado nas macrozonas urbanas de Consolidação e de Qualificação. Seção III – Da Desapropriação com Títulos da Dívida Pública Art. 28. É facultado ao Poder Público Municipal, decorridos 5 (cinco) anos de cobrança do IPTU Progressivo, sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de 35 parcelamento, edificação ou utilização adequada, proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento de títulos da dívida pública, os quais deverão ter sua emissão previamente aprovada pela Câmara de Vereadores resgate de até 10 (dez) anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real de indenização e os juros legais de 6,0% (seis por cento) ao ano. Art. 29. A desapropriação com títulos da dívida pública, além dos objetivos referidos no artigo 26 desta Lei, visa aplicar sansão ao proprietário do imóvel urbano, para garantir o cumprimento da função social da cidade e da propriedade urbana, nos termos deste Plano Diretor Municipal. Art. 30. A Desapropriação com Títulos da Dívida Pública será aplicada nas macrozonas urbanas de Consolidação e de Qualificação. § 1º. O valor real da indenização: I - Corresponderá ao valor venal estabelecido na Planta Genérica de Valores na data da primeira notificação, conforme previsto no artigo 24 desta Lei; II - Não computará expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios. § 2º. Os títulos de que trata este artigo não terão poder liberatório para pagamento de tributos. § 3º. O Município procederá ao adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de 05 (cinco) anos, contado da data da sua incorporação ao patrimônio público. § 4º. O aproveitamento do imóvel poderá ser efetivado diretamente pelo Poder Público Municipal ou por meio de alienação ou concessão a terceiros, observando-se, nesses casos, o devido procedimento licitatório. § 5º. Ficam mantidas para o adquirente de imóvel, nos termos do § 4º deste artigo, as mesmas obrigações de parcelamento, edificação ou utilização previstas no artigo 22 desta Lei. Seção IV – Do Consórcio Imobiliário Art. 31. O Consórcio Imobiliário é um instrumento de cooperação entre o Poder Público Municipal e a iniciativa privada com o objetivo de urbanizar áreas que tenham carência de infraestrutura e equipamentos urbanos e contenham imóveis subutilizados, não utilizados ou utilizados inadequadamente, conforme define o artigo 22 desta Lei. § 1º. Como forma de viabilização do Consórcio Imobiliário, expresso por meio de planos de urbanização ou edificação, o proprietário poderá transferir ao Poder Público Municipal o seu imóvel, recebendo como pagamento, após a realização das obras, percentual de unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas. § 2º. O valor das unidades imobiliárias a serem entregues ao proprietário, nos termos do § 1º deste artigo, será correspondente ao valor do imóvel antes da execução das obras. § 3º. O valor do imóvel, de que trata o § 2º deste artigo, corresponderá ao valor venal estabelecido na Planta Genérica de Valores, observado o disposto no § 2º do artigo 8º da Lei Federal nº. 10.257/2001 - Estatuto da Cidade. § 4º. O Poder Público Municipal poderá promover o aproveitamento do imóvel que receber por transferência nos termos deste artigo, direta ou indiretamente, mediante concessão urbanística ou outra forma de concessão. Art. 32. O instrumento do Consórcio Imobiliário objetiva realizar planos de edificação e obras de urbanização, tais como a abertura de vias públicas, pavimentação, redes de água e esgoto e de iluminação pública. 36 Art. 33. O Poder Público Municipal poderá facultar ao proprietário de imóvel enquadrado nos casos definidos no artigo 23 desta Lei, a requerimento deste, a constituição de Consórcio Imobiliário, como forma de viabilização financeira do aproveitamento do imóvel, conforme o disposto na Lei Federal nº 10.257/2001 - Estatuto da Cidade. Art. 34. O Consórcio Imobiliário poderá ser aplicado nas macrozonas urbanas de Consolidação e de Qualificação. Art. 35. O Consórcio Imobiliário aplica-se tanto aos imóveis sujeitos à obrigação legal de parcelar, edificar ou utilizar, nos termos desta Lei, quanto àqueles por ela não abrangidos, mas necessários à realização de intervenções urbanísticas previstas nesta Lei. Art. 36. Os consórcios imobiliários deverão ser formalizados por termo de responsabilidade e participação, pactuado entre o proprietário urbano e a Municipalidade, visando a garantia da execução das obras do empreendimento, bem como das obras de uso público. Seção V – Do Direito de Preferência ou de Preempção Art. 37. O Direito de Preferência, ou de preempção, confere ao Poder Público Municipal a preferência para a aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, no caso deste necessitar de áreas para a realização de programas e projetos municipais. Art. 38. O Direito de Preferência será exercido nos termos das disposições contidas nos artigos 25, 26 e 27 da Lei Federal nº 10.257/2001 - Estatuto da Cidade. Art. 39. A Unidade Técnica de Planejamento do Município, por meio de lei municipal específica, com base nas diretrizes e proposições do Plano Diretor, poderá delimitar as áreas em que incidirá o Direito de Preferência, definir procedimentos e fixar prazos de vigência. Parágrafo Único. A lei municipal descrita no caput deste artigo deverá enquadrar cada área em uma ou mais das finalidades enumeradas no artigo 26 da Lei Federal nº 10.257/2001 - Estatuto da Cidade. Seção VI – Da Outorga Onerosa do Direito de Construir Art. 40. Entende-se como Outorga Onerosa do Direito de Construir a faculdade concedida ao proprietário de imóvel urbano para que, mediante contrapartida ao Poder Público Municipal, possa construir acima do coeficiente de aproveitamento da zona em que se situa o imóvel, até o limite estabelecido em lei municipal específica. Art. 41. Ao Poder Executivo Municipal caberá a faculdade de outorgar onerosamente o exercício do direito de construir, mediante contrapartida financeira a ser prestada pelo beneficiário, conforme disposições dos artigos 28, 29, 30 e 31 da Lei Federal nº 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, e de acordo com os critérios e procedimentos definidos em legislação específica. Parágrafo Único. A concessão da Outorga Onerosa do Direito de Construir poderá ser negada pelo CONCIDADE - Conselho da Cidade, caso se verifique a possibilidade de impacto não suportável pela infra-estrutura ou o risco de comprometimento da paisagem urbana. Art. 42. A lei municipal específica estabelecerá as condições a serem observadas para a outorga onerosa do direito de construir, determinando no mínimo: I - as zonas em que será permitida a aplicação da outorga; II - o Coeficiente de Aproveitamento Máximo admitido para cada zona; 37 III - a fórmula de cobrança; IV - os casos passíveis de isenção do pagamento da outorga; V - a contrapartida do beneficiário; VI - os procedimentos administrativos necessários. Art. 43. Os recursos auferidos com a adoção da Outorga Onerosa do Direito de Construir serão destinados ao financiamento de programas de habitação popular. Art. 44. O impacto da Outorga Onerosa do Direito de Construir deverá ser controlado permanentemente pela Unidade Técnica de Planejamento do Município, que tornará públicos os relatórios de monitoramento do uso do instrumento. Seção VII – Da Transferência de Potencial Construtivo Art. 45. O direito de construir do proprietário de imóvel é limitado aos direitos de vizinhança e aos coeficientes de aproveitamento estabelecidos na Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural do Município, às determinações estabelecidas neste Plano Diretor Municipal e nas demais legislações urbanísticas. Art. 46. Entende-se como Transferência de Potencial Construtivo o instrumento de política urbana que proporciona compensação ao proprietário de imóvel sobre o qual incide um interesse público, a exemplo da preservação de bens de interesse socioambiental ou de interesse social, por meio da transferência para outro local do potencial construtivo que foi impedido de utilizar. Parágrafo Único. Para efeito da Transferência de Potencial Construtivo, o enquadramento dos imóveis conforme o caput deste artigo será definido pela Unidade Técnica de Planejamento do Município e aprovado pelo CONCIDADE - Conselho da Cidade. Art. 47. A transferência total ou parcial de potencial construtivo também poderá ser autorizada pelo Poder Público Municipal como forma de indenização, mediante acordo com o proprietário, nas desapropriações destinadas a melhoramentos viários, equipamentos públicos, programas habitacionais de interesse social e programas de recuperação de bens de interesse socioambiental. Art. 48. Não será concedida a faculdade de transferir o direito de construir, nos termos do artigo 47 desta Lei, aos proprietários de imóveis cujos possuidores preencham os requisitos para adquiri-los por usucapião. Art. 49. O volume construtivo, base de cálculo e demais critérios necessários à aplicação da Transferência de Potencial Construtivo serão definidos em legislação municipal específica, observando-se o coeficiente de aproveitamento máximo permitido na zona para onde ele for transferido. Parágrafo Único. O proprietário de imóvel enquadrado conforme o artigo 46 desta Lei que transferir potencial construtivo assumirá a obrigação de manter o mesmo preservado e conservado, mediante projeto e cronograma aprovado por órgão competente do Poder Público Municipal. Art. 50. O impacto da Transferência de Potencial Construtivo deverá ser controlado permanentemente pela Unidade Técnica de Planejamento do Município, que tornará públicos os relatórios de monitoramento do uso do instrumento. Art. 51. As alterações de potencial construtivo resultantes da transferência total ou parcial de potencial construtivo, conforme os artigos 46 e 47 da presente Lei, deverão constar em registro de imóveis. Seção VIII – Das Operações Urbanas Consorciadas 38 Art. 52. Compreende-se como Operação Urbana Consorciada o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público Municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, destinadas a introduzir, em uma determinada área, transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e valorização ambiental. Art. 53. Mediante leis específicas o Poder Público Municipal utilizará Operação Urbana Consorciada e estabelecerá as condições a serem observadas em cada operação, com as seguintes finalidades: I - ampliação e melhoria do sistema viário e outras infra-estruturas; II - implantação e melhoria de espaços públicos; III - implantação de programas de habitação de interesse social; IV - implantação de equipamentos estratégicos para o desenvolvimento urbano. Art. 54. Cada Operação Urbana Consorciada deverá ser aprovada por lei municipal específica, a partir de um plano próprio, contendo no mínimo: I - delimitação da área a ser atingida; II - finalidade da operação; III - programa básico de ocupação da área e intervenções previstas; IV - instrumentos previstos na operação; V - estudo prévio de impacto de vizinhança; VI - contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes e investidores privados, em função dos benefícios recebidos; VII - forma de controle da operação, obrigatoriamente compartilhado com representação da sociedade civil; VIII - cronograma físico-financeiro, com demonstrativo das expectativas de receitas e despesas. Seção IX – Do Direito de Superfície Art. 55. O Direito de Superfície é o direito real de construir, assentar qualquer obra, ou plantar em solo de outrem. Art. 56. O instrumento do Direito de Superfície objetiva a regularização fundiária e o ordenamento e direcionamento da expansão urbana. Art. 57. É facultado ao proprietário de imóvel urbano conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no Cartório de Registro de Imóveis, conforme o disposto na Lei Federal nº 10.257/2001 - Estatuto da Cidade. Art. 58. O Direito de Superfície poderá ser exercido em todo o território municipal. § 1º. O Poder Público Municipal poderá exercer o Direito de Superfície em áreas particulares onde haja carência de equipamentos públicos e comunitários. § 2º. O Poder Público Municipal poderá utilizar o Direito de Superfície em caráter transitório para remoção temporária de moradores de núcleos habitacionais de baixa renda, pelo tempo que durarem as obras de urbanização. 39 Art. 59. O Poder Público Municipal poderá conceder onerosamente o Direito de Superfície do solo, subsolo, ou espaço aéreo, nas áreas públicas integrantes do seu patrimônio, para exploração por parte das concessionárias de serviços públicos. Art. 60. O proprietário de terreno poderá conceder ao Município, por meio de seus órgãos de administração direta ou indireta, o Direito de Superfície, nos termos da legislação em vigor, objetivando a implementação das diretrizes constantes desta Lei. Seção X – Do Estudo de Impacto de Vizinhança Art. 61. Os empreendimentos que causam grande impacto urbanístico e ambiental, sem prejuízo do cumprimento dos demais dispositivos previstos na legislação urbanística, terão sua aprovação condicionada à elaboração e aprovação de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança - EIV, que será apreciado pelos órgãos competentes da Administração Municipal e pelo CONCIDADE - Conselho da Cidade. Parágrafo Único. A relação dos empreendimentos e atividades que dependerão de prévia elaboração de EIV, para obter licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento, será definida em lei municipal, além daquelas que estão contempladas nas leis que integram o presente plano diretor. Art. 62. O EIV deverá contemplar os aspectos positivos e negativos do empreendimento sobre a qualidade de vida da população residente ou usuária da área onde será instalado e seu entorno, de forma a assegurar a preservação ou melhoria dessa qualidade, devendo conter, no que couber, a análise e proposta de solução para os impactos nas seguintes questões: I - adensamento populacional; II - uso e ocupação do solo; III - valorização imobiliária; IV - existência de áreas de interesse histórico, cultural, paisagístico e ambiental; V - infra-estrutura urbana, incluindo consumo de água e de energia elétrica, bem como geração de resíduos sólidos, líquidos e efluentes de drenagem de águas pluviais; VI - equipamentos comunitários, como os de saúde e educação; VII - sistema de circulação e transportes, incluindo, entre outros, tráfego gerado, acessibilidade, estacionamento, carga e descarga, embarque e desembarque; VIII - poluição ambiental e poluição urbana, incluindo as formas de poluição sonora, atmosférica e hídrica; IX - vibração e trepidação; X - geração de condições de periculosidade e insalubridade; XI - riscos ambientais; XII - situação socioeconômica da população residente ou atuante na área e seu entorno. Art. 63. O Poder Executivo Municipal, para eliminar ou minimizar impactos negativos decorrentes do empreendimento, deverá solicitar como condição para a aprovação do projeto, alterações ou complementações deste, a execução de melhorias na infra-estrutura e equipamentos urbanos, tais como: I - ampliação das redes de infraestrutura urbana; 40 II - cessão ao Município de terreno ou área edificada para instalação de equipamentos urbanos, tais como escolas, creches e postos de saúde, em proporção compatível com a demanda a ser gerada pelo empreendimento; III - ampliação e adequação do sistema viário, faixas de desaceleração, ponto de ônibus, faixas de pedestres e semaforização, entre outros; IV - proteção acústica, emprego de filtros e outros procedimentos que minimizem os incômodos gerados pelo funcionamento do empreendimento ou atividade; V - manutenção de imóveis, fachadas ou outros elementos arquitetônicos ou naturais considerados de interesse paisagístico, histórico, artístico ou cultural, bem como a recuperação ambiental da área; VI - possibilidade de construção de equipamentos sociais em outras áreas da Cidade. § 1º. As exigências previstas nos incisos do caput deste artigo deverão ser proporcionais ao porte e ao impacto do empreendimento. § 2º. A aprovação do empreendimento ficará condicionada à assinatura de Termo de Compromisso pelo interessado, em que este se obriga a custear integralmente as obras e serviços necessários à minimização dos impactos decorrentes da implantação do empreendimento e demais exigências indicadas pelo Poder Executivo Municipal, antes da finalização do empreendimento. § 3º. O Certificado de Vistoria e Conclusão de Obra ou o Alvará de Funcionamento somente serão expedidos mediante comprovação da conclusão das obras e serviços relacionados no caput e respectivos incisos deste artigo. Art. 64. A elaboração do EIV não substitui o licenciamento ambiental, nos termos da legislação ambiental. Art. 65. Será dada publicidade aos documentos integrantes do EIV, que ficarão disponíveis no órgão municipal competente para consulta por qualquer interessado. § 1º. Serão fornecidas cópias do EIV, quando solicitadas pelos moradores da área afetada ou suas associações. § 2º. O órgão público responsável pelo do EIV deverá realizar audiência pública, antes da decisão sobre o projeto, sempre que sugerida, na forma da lei, pelos moradores da área afetada ou suas associações. CAPÍTULO VIII – DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO MUNICIPAL Art. 66. Pela presente Lei fica instituído o Sistema de Planejamento Municipal de Irati, com o objetivo de coordenar, acompanhar e controlar as ações da Administração Municipal na sua área de competência, de acordo com o disposto no artigo 42, inciso III, da Lei n° 10.257/01. Art. 67. O Sistema de Planejamento Municipal é integrado pelo CONCIDADE - Conselho da Cidade - e por uma Unidade Técnica de Planejamento, incumbidos, além do referido no artigo anterior, da implementação, acompanhamento e atualização permanente do Plano Diretor Municipal instituído nesta Lei. Parágrafo Único. Todos os órgãos da Administração Municipal Direta e Indireta deverão colaborar com as atividades do CONCIDADE - Conselho da Cidade - e da Unidade Técnica de Planejamento, naquilo que lhes couber. Art. 68. O CONCIDADE - Conselho da Cidade - constitui órgão superior de decisão do Sistema de Planejamento Municipal e tem caráter deliberativo sobre os aspectos 41 relacionados à implementação das diretrizes indicadas no Capítulo IV desta Lei, possuindo as seguintes atribuições: I - acompanhar a implementação do Plano Diretor Municipal, analisando e deliberando sobre questões relativas à sua aplicação; II - propor e emitir parecer sobre proposta de alteração do Plano Diretor Municipal; III - emitir parecer sobre projetos relativos à gestão territorial, antes de seu encaminhamento para a aprovação do Legislativo Municipal; IV - aprovar e acompanhar a implementação das Operações Urbanas Consorciadas; V - monitorar a concessão da Outorga Onerosa do Direito de Construir e a aplicação da Transferência do Direito de Construir; VI - acompanhar a aplicação dos instrumentos de desenvolvimento municipal e de democratização da gestão pública; VII - aprovar e acompanhar a implementação dos planos setoriais contidos no Plano Diretor; VIII - zelar pela integração das políticas setoriais e pelo funcionamento do sistema de indicadores de acompanhamento da realidade; IX - deliberar sobre os casos omissos da legislação referente à gestão territorial; X - convocar, organizar e coordenar a realização de conferências, assembléias e audiências públicas sobre planejamento e gestão territorial; XI - aprovar Estudos de Impacto de Vizinhança - EIV, definidos na presente Lei; XII - empreender esforços para assegurar a otimização dos investimentos públicos. Parágrafo Único. O Presidente do CONCIDADE - Conselho da Cidade, escolhido livremente pelos seus membros, poderá constituir câmaras setoriais temporárias ou permanentes, com o objetivo de assessorar as decisões do órgão, as quais serão constituídas por representantes das entidades afins, inclusive de concessionárias de serviços públicos, para prestar esclarecimentos e colaborar durante as deliberações do plenário. Art. 69. A Unidade Técnica de Planejamento constitui órgão executor do Plano diretor e das decisões do CONCIDADE - Conselho da Cidade, e de assessoramento ao Prefeito Municipal e às Secretarias Municipais, possuindo as seguintes atribuições: I - assessorar as deliberações do CONCIDADE - Conselho da Cidade - e dar cumprimento às suas determinações e recomendações; II - gerir a implementação do Plano Diretor Municipal, propondo medidas para atualizar as suas diretrizes e a legislação pertinente; III - opinar sobre os atos do Poder Executivo relacionados às matérias pertinentes ao Plano Diretor Municipal; IV - planejar o processo de desenvolvimento do Município, através de orientações normativas, metodológicas e sistemáticas e aplicar ações modernizadoras na estrutura organizacional da Administração Municipal; V - elaborar e coordenar a execução dos planos, programas e projetos do 42 governo municipal, objetivando viabilizar a obtenção de recursos dos órgãos federais e estaduais, bem como atraindo investimentos da iniciativa privada, organizações do terceiro setor, dentre outros; VI - assessorar as atividades de formulação, desenvolvimento, implementação e acompanhamento de políticas, planos, programas, projetos e obras oficiais do Município; VII - articular-se com conselhos, comissões, grupos de trabalho e associações comunitárias e de classe; VIII - articular as ações de planejamento local com as ações dos governos federal e estadual, concessionárias de serviços públicos, associações regionais e microrregionais e consórcios de qualquer natureza, dos quais o Município participe; IX - realizar estudos e pesquisas sobre o Município e manter um banco atualizado de informações estatísticas, demográficas, cartográficas, urbanísticas e outras de interesse geral para a Administração Pública; X - colaborar com o planejamento dos transportes, a gestão urbanística, a política habitacional, o planejamento do saneamento e o controle do meio ambiente no Município; XI - elaborar, diretamente ou em parceria, planos, projetos, laudos, pareceres, memoriais e outros documentos técnicos pertinentes ao processo de planejamento urbano; XII - coordenar a elaboração das propostas da Lei do Plano Plurianual - PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e da Lei do Orçamento Anual - LOA, em articulação com os órgãos fazendário e administrativo do Município, em cumprimento às propostas do Plano Diretor e às determinações do CONCIDADE - Conselho da Cidade; XIII - fornecer ao órgão fazendário os elementos necessários ao lançamento e cobrança da contribuição de melhoria; XIV- zelar pelo cumprimento das leis que integram o Plano Diretor assegurando-lhe o dever de verificar, fiscalizar, corrigir eventuais distorções bem como acompanhar os procedimentos de licenciamento de atividades liberadas ou em curso, no âmbito do município, constituindo para isso uma Comissão de Acompanhamento composta por três servidores que não atuem diretamente nas funções de fiscalização, análise e liberação de alvarás ou de autoria de projetos e atividades. XV - fornecer as diretrizes básicas no processo de aprovação de parcelamentos no Município; XVI- acompanhar o desenvolvimento do Plano Diretor. CAPÍTULO IX – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 70. O Plano Diretor Municipal instituído por esta Lei deverá ser revisto, pelo menos, a cada 10 (dez) anos. § 1°. A revisão de que trata este artigo deverá ser precedida obrigatoriamente da atualização do documento do Plano Diretor Municipal vigente, a qual deverá ser objeto de ampla divulgação e consulta junto à sociedade, através de audiências públicas, seminários e debates abertos à população. § 2°. A atualização referida no parágrafo anterior será promovida pelo CONCIDADE - Conselho da Cidade, através da Unidade Técnica de Planejamento, o qual deverá estabelecer os objetivos, as condições e os prazos para a execução do trabalho. 43 Art. 71. O Prefeito Municipal terá o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação desta Lei, para instalar o CONCIDADE - Conselho da Cidade - e regulamentar a sua composição e funcionamento, bem como a implementação da Unidade Técnica de Planejamento, de que tratam os artigos 67, 68 e 69 desta Lei. Art. 72. A aplicação dos instrumentos de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, de que trata a alínea “k”, inciso II, § 1º do Art. 19º, entrará em vigor 1 (um) ano após a data da publicação da presente Lei. Art. 73. O papel de Unidade Técnica do sistema de planejamento do Município caberá a Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação composta por infraestrutura técnica e administrativa compatível para o cumprimento no desempenho pleno das atribuições conferidas nesta Lei. Art. 74. Fica o Executivo autorizado a promover a concessão remunerada de terrenos de propriedade do Município, a título de direito real por prazo e limitado e renovável, nos termos da legislação federal, para fins de industrialização ou de urbanização de interesse social. Art. 75. O Plano Diretor da Defesa Civil, a ser oportunamente implementado pelo Município, deverá ser anexado ao presente Plano Diretor Municipal de Irati. Art. 76. Constituem parte integrante e complementar da presente Lei os seguintes anexos: I – Mapa de macrozoneamento municipal II – Mapa de zoneamento urbano Art. 77. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal, Prefeito Municipal 44 45 5.2 PROJETO DE LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO E RURAL Dispõe sobre o Uso e a Ocupação do Solo Urbano e Rural no Município de Irati e dá outras providências A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte L E I: CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Seção I – Dos Objetivos Art. 1º. A presente Lei regula o uso e a ocupação do solo urbano e rural no Município, observadas as disposições das legislações federais e estaduais relativas à matéria, sendo parte integrante do Plano Diretor Municipal de Irati. Art. 2º - Ao Prefeito e aos agentes públicos municipais, em geral, incumbe cumprir e velar pela observância dos preceitos desta Lei, sob pena de responsabilidade conforme estabelecido na Lei do Plano Diretor. Art. 3º. São objetivos da presente lei: I - disciplinar a localização de atividades no Município, observando o interesse público e os padrões de segurança, higiene e bem-estar da vizinhança; II - regulamentar a implantação das edificações nos lotes e a relação destas com o seu entorno; III - estabelecer padrões adequados de densidade na ocupação do território; IV - ordenar o espaço construído, visando assegurar a qualidade morfológica da paisagem urbana. Art. 4º. A localização de quaisquer usos e atividades no Município dependerá de licença prévia da Prefeitura Municipal. § 1°. A permissão para localização de qualquer atividade considerada como incômoda, nociva ou perigosa, dependerá, além das especificações exigidas para cada caso, da aprovação do projeto detalhado das instalações para depuração dos resíduos líquidos ou gasosos, bem como dos dispositivos de proteção ambiental e de segurança requeridos pelos órgãos públicos competentes. § 2º. Serão mantidos os usos das atuais edificações, desde que licenciados pelo Município até a data de vigência desta Lei, vedando-se as modificações que contrariem as disposições nela estabelecidas. § 3º. Serão respeitados os prazos dos Alvarás de funcionamento e de construção já expedidos. Seção II – Das Definições Art. 5º. Para efeito de aplicação da presente Lei, são adotadas as seguintes definições: 46 I - Afastamento ou recuo: menor distância estabelecida pelo Município entre a edificação e a divisa do lote onde se situa, a qual pode ser frontal, lateral ou de fundos; II - Alinhamento predial: linha divisória entre o lote e o logradouro público; III - Altura da edificação: distância vertical entre o nível da mediana da testada do lote e o ponto mais alto da edificação, sendo nos lotes de esquina considerada a média entre os níveis das medianas das testadas; IV - Alvará: documento expedido pela Administração Municipal autorizando o funcionamento de atividades ou a execução de serviços e obras; V - Área computável: área construída que é considerada no cálculo do coeficiente de aproveitamento; VI - Área construída: soma da área de todos os pavimentos de uma edificação, calculada pelo seu perímetro externo; VII - Área de processamento: espaço do estabelecimento industrial onde se localiza a atividade de produção de bens pela transformação de insumos; VIII -Área não computável: área construída que não é considerada no cálculo do coeficiente de aproveitamento; IX - Ático: construção sobre a laje de forro do último pavimento de um edifício, destinada ao lazer de uso comum, às dependências do zelador ou ao uso privativo das unidades de moradia situadas no piso imediatamente inferior, a qual não é considerada como pavimento; X - Atividade produtiva primária ou silviagropastoril: atividade pela qual se utiliza a fertilidade do solo para a extração vegetal, a produção de plantas ou a criação de animais, respectivamente; XI - Atividade produtiva secundária ou industrial: atividade através da qual resulta a produção de bens pela transformação de insumos, como, por exemplo, indústria de produtos minerais não-metálicos, metalurgia, mecânica, eletroeletrônica, de material de transporte, de madeira, mobiliário, papel e papelão, celulose e embalagens, de produtos plásticos e borrachas, têxtil, de vestuário, de produtos alimentares, de bebidas, fumo, construção, química, farmacêutica e de perfumaria e outros; XII - Atividade produtiva terciária de comércio: atividade pela qual fica definida uma relação de troca visando lucro e estabelecendo a circulação de mercadorias, compreendendo: a) Comércio central: atividade de médio porte, de utilização mediata e intermitente, destinada à população em geral, como, por exemplo, óticas, joalherias, galerias de arte, antiquários, livrarias, floriculturas, casas lotéricas, cafés, bares, lanchonetes, pastelarias, confeitarias, restaurantes, lojas de departamento, de móveis, de eletrodomésticos, de calçados, de roupas, de souvenirs e artesanato, de materiais de construção, de ferragens, de acessórios para veículos, peixarias, mercados, centros comerciais, shopping centers, super e hipermercados, entre outros. b) Comércio setorial: atividade destinada à economia e à população, a qual, por seu porte e natureza, exige confinamento em área própria e cuja adequação à vizinhança depende de um conjunto de fatores a serem analisados pelo Município, como, por exemplo, revendedoras de veículos e máquinas, comércio atacadista, postos de venda de gás e demais atividades congêneres; c) Comércio vicinal: atividade de pequeno porte, disseminada no interior das zonas residenciais, de utilização imediata e cotidiana, como, por exemplo, mercearias, quitandas, padarias, bares, açougues, farmácias, lojas de armarinhos, papelarias e lojas de revistas; XIII - Atividade produtiva terciária de serviços: atividade remunerada ou não, pela qual ficam caracterizados o préstimo de mão-de-obra ou a assistência de ordem intelectual ou espiritual, compreendendo: a) Serviço central: atividade de médio porte, de utilização mediata e intermitente, destinada à população em geral, a exemplo de escritórios de profissionais liberais, ateliers, estabelecimentos de ensino, de culto, clínicas e laboratórios, postos assistenciais, hospitais, casas de saúde, instituições financeiras, agências bancárias, de jornal, de publicidade, postos de telefonia, de correios, oficinas de eletrodomésticos, laboratórios fotográficos, imobiliárias, oficinas mecânicas e borracharias, hotéis, lavanderias, grandes 47 escritórios, cinemas, teatros, casas de espetáculos, museus, auditórios de teatro e televisão, clubes e sociedades recreativas, boates, saunas, postos de abastecimentos e serviços, estacionamento de veículos e usos institucionais, estúdios de produção áudio visuais e outros; b) Serviço setorial: atividade destinada à economia e à população, que pelo seu porte ou natureza exige confinamento em área própria, e cuja adequação à vizinhança depende de um conjunto de fatores, analisados pelo Município, a exemplo de grandes oficinas, oficinas de funilaria e pintura, transportadoras, armazéns gerais, depósitos, entrepostos, cooperativas, silos, campos desportivos, parques de diversões, circos, campings, albergues, shopping centers e demais atividades congêneres; c) Serviço vicinal: atividade de pequeno porte, disseminada no interior das zonas residenciais, de utilização imediata e cotidiana, a exemplo de sapatarias, alfaiatarias, barbearias, salões de beleza, chaveiros, oficinas de encanadores, eletricistas, pintores e marceneiros, manufaturas e artesanatos, clubes recreativos, estabelecimentos de culto, de ensino, creches e ainda atividades profissionais não incômodas, exercidas individualmente no próprio domicilio; XIV - Beiral: aba do telhado que excede a prumada de uma parede externa; XV - Coeficiente de aproveitamento: relação numérica entre a área de construção permitida e a área do lote; XVI - Compartilhamento de infraestrutura: cessão, a título oneroso ou não, da capacidade ociosa de postes, torres, mastros, armários, dutos, condutos e demais meios usados para passagem ou acomodação de elementos de rede que suporte serviços de telecomunicações de interesse coletivo; XVII - Divisa: linha limítrofe de um lote; XVIII - Edificação: construção geralmente limitada por piso, paredes e teto, destinada aos usos residencial, industrial, comercial, de serviços ou institucional; XIX - Edifício: edificação com mais de dois pavimentos, destinada a habitação coletiva ou unidades comerciais; XX -Embasamento: construção em sentido horizontal, não residencial nem mista, com altura máxima de 10,00m (dez metros) medida em relação ao nível da mediana da testada do lote, incluída nesse limite a altura da platibanda e/ou do telhado correspondentes, vedada a utilização da laje de cobertura; XXI - Empresa de infraestrutura: pessoa jurídica, terceirizada ou não da operadora de telefonia celular, capaz de executar obras e serviços de infraestrutura de suporte da Infraestrutura de Telecomunicações; XXII - Fração ideal: parte inseparável de um lote, ou coisa comum, considerada para fins de ocupação; XXIII - Fundo do lote: divisa oposta à testada, sendo, nos lotes de esquina, a divisa oposta à testada menor, ou, no caso de testadas iguais, à testada da via de maior hierarquia; XXIV - Habitação: edificação destinada à moradia ou residência, compreendendo: a) Habitação coletiva ou multifamiliar: edificação destinada a servir de moradia para mais de uma família no mesmo lote; b) Habitação unifamiliar: edificação destinada a servir de moradia a uma só família; XXV - Infraestrutura de Telecomunicações: conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de comunicação, seus acessórios e periféricos que emitem radiofrequências e, quando for o caso, as instalações de infraestrutura que os abrigam e complementam; XXVI - Infraestrutura de suporte: meios físicos fixos construídos para dar suporte e/ou sustentação às Infraestrutura de Telecomunicações, entre os quais postes, torres, mastros, armários, estruturas de superfície e estruturas suspensas; XXVII - Largura média do lote: distância entre as divisas laterais do lote, ou entre a maior testada e o lado oposto, medida ortogonalmente no ponto médio da profundidade do lote; 48 XXVIII - Logradouro público: área de terra de propriedade pública e de uso comum e/ou especial da população, destinada às vias de circulação e aos espaços livres; XXIX - Lote ou data: terreno com acesso ao logradouro e servido de infraestrutura, cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos para a zona em que se situa; XXX - Mezanino: pavimento intermediário que subdivide outro pavimento na sua altura, ocupando, no máximo, 50% (cinqüenta por cento) da área deste último; XXXI - Ocupação bifamiliar: ocupação com duas habitações unifamiliares no lote; XXXII - Ocupação multifamiliar: ocupação com habitação coletiva no lote; XXXIII - Ocupação unifamiliar: ocupação com uma habitação unifamiliar no lote; XXXIV - Operadora de telefonia celular: pessoa jurídica que detém a licença para funcionamento da Infraestrutura de Telecomunicações de telefonia móvel emitida pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL; XXXV - Parede-meia: parede comum a duas edificações contíguas, pertencentes a um ou mais proprietários; XXXVI - Passeio ou calçada: parte da via de circulação destinada à circulação de pedestres; XXXVII - Pavimento, piso ou andar: plano horizontal que divide a edificação no sentido da altura, também considerado como o conjunto das dependências situadas em um mesmo nível compreendido entre dois planos horizontais consecutivos; XXXVIII - Pavimento térreo: primeiro pavimento de uma edificação, situado entre as cotas –1,00m (menos um metro) e +1,00m (mais um metro) em relação ao nível da mediana da testada do lote, sendo essas cotas, nos lotes de esquina, determinadas pela média aritmética dos níveis das medianas das testadas; XXXIX - Pista de rolamento: parte da via de circulação destinada ao desenvolvimento de uma ou mais faixas para o tráfego e o estacionamento de veículos; XL - Radiocomunicação: telecomunicação que utiliza freqüências radioelétricas não confinadas a fios, cabos ou outros meios físicos; XLI -Sobreloja: pavimento de edificação comercial localizado acima do térreo, com o qual comunica-se exclusivamente; XLII - Sótão: área aproveitável sob a cobertura da habitação que não constitui um pavimento, comunicando-se exclusivamente com o piso imediatamente inferior; XLIII - Subsolo: pavimento situado abaixo do pavimento térreo; XLIV - Taxa de ocupação: relação entre a projeção da edificação sobre o terreno e a área do lote, expressa em valores percentuais; XLV - Taxa de permeabilidade: relação entre a área permeável e a área do lote, expressa em valores percentuais; XLVI - Testada: frente do lote, definida pela distância entre suas divisas laterais, medida no alinhamento predial; XLVII - Torre: modalidade de infraestrutura de suporte vertical metálica para sustentação de equipamentos necessários ao funcionamento das Infraestrutura de Telecomunicações, incluindo fundações, instaladas em lotes vagos ou edificados; XLVIII - Usos incômodos: os que possam produzir conturbações no tráfego, ruídos, trepidações ou exalações, que venham a perturbar a vizinhança; XLIX - Usos nocivos: os que impliquem na manipulação de ingredientes, matérias-primas ou processos que prejudiquem a saúde, ou cujos resíduos líquidos ou gasosos possam poluir o solo, a atmosfera ou os recursos hídricos; L - Usos perigosos: os que possam dar origem a explosões, incêndios, vibrações, produção de gases, poeiras, exalações e detritos, que venham a por em perigo a vida das pessoas ou as propriedades; LI - Usos permissíveis: com grau de adequação à zona, a critério do Município; LII - Usos permitidos: adequados à zona; LIII -Usos proibidos: inadequados à zona; 49 LIV -Usos tolerados: admitidos em zonas onde os usos permitidos lhes são prejudiciais, a critério do órgão competente do Município; LV - Vias públicas ou de circulação: são as avenidas, ruas, alamedas, travessas, estradas e caminhos de uso público. . CAPÍTULO II – DO ZONEAMENTO Art. 6º. Entende-se por Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo, para efeito desta Lei, a divisão da área urbana do Município em zonas de uso e ocupação, segundo critérios de usos predominantes, de aglutinação de usos afins e de separação de usos conflitantes, objetivando a ordenação do território e o desenvolvimento urbano. § 1°. Uso do solo é o conjunto das diversas atividades consideradas para cada zona, de acordo com o estabelecido no ANEXO I – TABELA DE USOS DO SOLO, que integra a presente Lei. § 2°. Ocupação do solo é o conjunto de parâmetros para ocupação dos lotes em cada zona, de acordo com o estabelecido no ANEXO II – TABELA DE PARÂMETROS DE OCUPAÇAO DO SOLO, que é parte integrante desta Lei. Art. 7°. Entende-se por zona, para efeito da presente Lei, uma área delimitada por logradouros públicos, acidentes geográficos, ou divisas de lotes, na qual predominam um ou mais usos. Parágrafo único: Em cada zona haverá usos permitidos e proibidos, podendo, a critério do Município, ser admitidos usos permissíveis e tolerados. Art. 8°. O Município fica subdividido nas seguintes zonas, indicadas no ANEXO III - USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DE IRATI, parte integrante e complementar da presente Lei: I – ZONA COMERCIAL UM – ZC1: destinada predominantemente ao comércio e aos serviços centrais e vicinais e à ocupação multifamiliar de média e alta densidade; II – ZONA COMERCIAL DOIS – ZC2: destinada predominantemente ao comércio e aos serviços setoriais, sendo permitidos o uso residencial de baixa densidade e o comércio e os serviços vicinais; III – ZONA INDUSTRIAL – ZI: destinada exclusivamente às atividades industriais, sendo permitidos o comércio e os serviços setoriais vinculados às indústrias instaladas no local; IV – ZONA RESIDENCIAL UM – ZR1: destinada predominantemente ao uso residencial de baixa densidade; V – ZONA RESIDENCIAL DOIS – ZR2: destinada predominantemente ao uso residencial de baixa e média densidade, sendo permitido também o comércio e os serviços vicinais; VI – ZONA RESIDENCIAL TRÊS – ZR3: destinada predominantemente ao uso residencial de baixa e média densidade, voltado preferencialmente à moradia popular de interesse social, sendo permitido também o comércio e os serviços vicinais; VII – ZONA ESPECIAL – ZE: destinada à manutenção de padrões urbanísticos específicos em áreas onde haja a presença de atividades, usos ou funções urbanas de caráter excepcional, como edificações de uso público, ginásios, escolas, unidades de saúde, hospitais, cemitérios e outras áreas afins; VIII – ZONA DE PROTEÇÃO DE FUNDO DE VALE – ZPFV: destinada à preservação permanente das faixas não edificáveis ao longo de rios, córregos, arroios, nascentes e lagos localizados no quadro urbano, na qual não será permitida ocupação; 50 IX – ZONA DE PROTEÇÃO DE BOSQUES NATIVOS – ZPBO: destinada à preservação permanente das matas e bosques nativos ou recuperados localizados dentro do quadro urbano, na qual não será permitida ocupação, exceto por usos institucionais voltados à cultura, ao lazer e à recreação; X – ZONA DE PROTEÇÃO PAISAGÍSTICA – ZPPA: destinada à preservação das áreas de morros e encostas, na qual serão permitidas apenas chácaras de lazer, não sendo admitidos novos parcelamentos. XI – ZONA AGRÍCOLA – ZA: correspondente ao território rural do Município e que somente poderá ser utilizada para atividades extrativas, agrícolas e pecuárias, sendo permissíveis: a) Os usos especificados no campo próprio do ANEXO I – TABELA DE USOS DO SOLO; b) Atividades que representem uso perigoso, mesmo depois de submetidas a métodos adequados de segurança, cuja instalação fica condicionada a projetos específicos de proteção previamente aprovados pelo órgão ambiental competente e desde que sejam localizados à distância mínima de 500,00m (quinhentos metros) dos perímetros urbanos da sede municipal e dos demais núcleos urbanos do Município; c) Estabelecimentos de armazenamento de gás com capacidade superior a 100 botijões respeitando normas vigentes; d) Matadouros, frigoríficos e curtumes, desde que localizados à distância mínima de 1.000,00m (mil metros) dos perímetros urbanos da sede municipal e dos demais núcleos urbanos do Município; e) Aterros sanitários, desde que localizados à distância radial mínima de 3.000,00m (três mil metros) dos perímetros urbanos da sede municipal e dos demais núcleos urbanos do Município, e 1.000 metros de indústrias alimentícias; f) Universidades, colégios agrícolas, parques tecnológicos e similares; g) Parques temáticos, feiras e exposições, clubes de campo, associações, estâncias turísticas e afins; h) Hotéis-fazenda, hotéis de lazer, pousadas, motéis, e assemelhados; i) Uso residencial vinculado às atividades agropecuárias; j) Armazenagem de agrotóxicos, respeitadas normas vigentes. XII – ZONA DE EXPANSÃO – ZEX: destinada a indicar à população e aos investidores o sentido preferencial da expansão da Cidade, dentro do quadro urbano. § 1°. As chácaras localizadas dentro das áreas urbanas serão consideradas como imóveis urbanos para fins de tributação, salvo se comprovada a utilização para exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial, conforme disposto no art. 15 do Decreto-Lei nº 57/1966. § 2°. As chácaras lindeiras às áreas urbanas, situadas na Zona Agrícola – ZA, serão denominadas “chácaras suburbanas”, sendo consideradas como imóvel rural para fins de tributação, não podendo ser parceladas para fins urbanos. XIII- ZONAS DE RISCO – áreas de inundações freqüentes e recorrentes, de natureza brusca ou esporádica, suscetíveis a ocorrência de deslizamento de grande impacto ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos, propensas ao desestímulo de novas ocupações e vedadas a novos parcelamentos. Parágrafo único - Sendo identificadas outras áreas de risco pela Defesa Civil e demais instituições competentes, estas poderão ser incluídas no ANEXO III - USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DE IRATI, mediante a elaboração de laudos técnicos. Art. 9º - Serão definidas em legislação específica, mediante estudos e levantamentos técnicos, áreas de interesse histórico-cultural destinadas a proteger locais e 51 edificações que retratam as características regionais, preservam a história e a cultura do município ou são relevantes para contexto urbano e rural. Art. 10 - Para efeito de complementar o zoneamento definido no artigo 7º desta Lei, ficam criados EIXOS DE COMÉRCIO E SERVIÇOS – ECS, com a finalidade de abrigar usos diferenciados daqueles estabelecidos para a zona a que pertencem. § 1°. Os usos e os parâmetros para ocupação do solo nos EIXOS DE COMÉRCIO E SERVIÇOS – ECS são aqueles definidos, respectivamente, no ANEXO I - TABELA DE USO DO SOLO e no ANEXO II - TABELA DE PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO DO SOLO que integram esta Lei. § 2°. São considerados EIXOS DE COMÉRCIO E SERVIÇOS – ECS as vias definidas no mapa constante do ANEXO III - USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DE IRATI, que integra esta Lei. § 3°. Somente serão criados novos EIXOS DE COMÉRCIO E SERVIÇOS – ECS se as vias correspondentes tiverem largura mínima de 16,00m (dezesseis metros), com pista de rolamento de 10,00m (dez metros). § 4°. Os lotes situados em EIXOS DE COMÉRCIO E SERVIÇOS – ECS, com esquina ou fundo para vias locais, poderão utilizar-se destas para serviços e ou acessos mediante consulta prévia e estudo de impacto de vizinhança. § 5°. Os imóveis residenciais incorporados a imóveis comerciais lindeiros a EIXOS DE COMÉRCIO E SERVIÇOS – ECS – ficam submetidos à restrição contida no parágrafo anterior. § 6º. Será permitida nos EIXOS DE COMÉRCIO E SERVIÇOS – ECS – a instalação de estabelecimentos de culto e casas de diversão noturna, desde que possuam estacionamento privativo adequado, revestimento acústico e taxa de ocupação máxima de 100% (cem por cento) do lote. § 7º. Será tolerada nos EIXOS DE COMÉRCIO E SERVIÇOS – ECS – a instalação de pequenas indústrias não incômodas, nem nocivas ou perigosas, cuja área de processamento não ultrapasse a 120,00m2 (cento e vinte metros quadrados) nem ocasione tráfego intenso de veículos de carga. § 8º. Visando a verticalização e compactação da área urbana, serão considerados os seguintes casos de ocupação: a) Permitidas edificações com até 12 pavimentos nos eixos comerciais que confrontam com a ZR2, conforme comprovada possibilidade em estudo de impacto de vizinhança previamente aprovado; b) Permitidas edificações com até quatro pavimentos nos eixos comerciais que confrontam com as ZR1 e ZR3, conforme comprovada possibilidade em estudo de impacto de vizinhança previamente aprovado; c) Conforme art. 19 será permitida a compra de potencial construtivo. d) Proibidas edificações com altura superior as indicadas pelo zoneamento em zonas que não as supracitadas, mesmo que em eixos comerciais e de serviços; e) Proibidas edificações com altura superior a quatro pavimentos confrontando com zonas de preservação paisagística e áreas de interesse histórico e cultural. Art. 11. As faixas de preservação permanente ao longo dos vales e em torno das nascentes dos cursos d’água, integrantes da ZONA DE PROTEÇÃO DE FUNDO DE 52 VALE – ZPFV, destinam-se unicamente à conservação das matas ciliares ou à sua recomposição onde tiverem desaparecido. § 1°. Excetuam-se dessa restrição as áreas pertencentes ao Município que, sem prejuízo da exigência de preservação referida no caput, poderão ser utilizadas como espaços livres de uso público para a recreação e lazer da população. § 2°. Nas áreas referidas no parágrafo anterior, somente serão admitidos equipamentos e edificações de pequeno porte para apoio às atividades de recreação e lazer, a exemplo quiosques, bancos, pistas permeáveis para caminhadas, dentre outros afins. § 3°. Quando da instalação de sanitários e vestiários devem possuir sistema de esgotamento sanitário na rede pública de esgoto. Art. 12. A ZONA DE EXPANSÃO – ZEX não poderá ser loteada antes que 70,0% (setenta por cento) das áreas do Perímetro Urbano definidas como sendo de urbanização compulsória estejam edificadas. Parágrafo Único. As áreas mencionadas no caput como de urbanização compulsória são aquelas referidas no artigo 8º. da Lei do Plano Diretor Municipal. Art. 12. Serão considerados edificáveis, para fins de desmembramento, apenas os lotes que, além do contido na definição do artigo 4º desta Lei, cumprirem as seguintes exigências: I - testada mínima de 10,00m (dez metros); II - largura média mínima de 10,00m (dez metros); III - área mínima de 250,00 m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados); §1º - Quando o lote for servido entre vias paralelas, em meio de quadra, a área mínima prevista no inciso III, do caput deste artigo, fica reduzida para 200,00 m² (duzentos metros quadrados) por lote. § 2º - Para desmembramentos de lotes situados em esquinas devem ser observadas as seguintes medidas: I - mínimo de 14,00 m (quatorze metros) em todas as suas testadas; II - largura média mínima de 14,00 m (quatorze metros); III - área mínima de 325,00 m² (trezentos e vinte cinco metros quadrados). §3º - Quando o desmembramento for destinado à habitação de interesse social, deverá atender os critérios do Estatuto das Cidades, tendo como parâmetros mínimos área mínima 200 m² por lote e testada mínima de 10 m. §4º. No caso do parágrafo antecedente, quando o empreendimento prever edificações geminadas, a área poderá ser reduzida para 125 m² por lote, com testada mínima de 6 m. CAPÍTULO III – DOS MODELOS DE OCUPAÇÃO DO SOLO Seção I – Das Residências Art. 12. Considera-se residência a edificação destinada ao uso habitacional. 53 Art. 13. Considera-se residência isolada a que apresenta ocupação unifamiliar no lote, cujas dimensões mínimas serão aquelas estabelecidas para a zona a que pertence. Art. 14. Consideram-se residências geminadas as edificações contíguas para uso habitacional que possuam uma parede e ou elemento em comum. Parágrafo único. As residências geminadas poderão ser desmembradas, desde que a fração do lote de cada uma obedeça às seguintes dimensões mínimas: I - quando localizados em meio de quadra: a) testada mínima de 6,00m (seis metros); b) largura média mínima de 6,00m (seis metros); c) área mínima de 125,00 m² (cento e vinte e cinco quadrados); II - quando situados em esquina: a) Mínimo de 10,00 m (dez metros) em todas as suas testadas; b) Largura média mínima de 10, 00 m (dez metros); c) Área mínima de 165,00m² (cento e sessenta e cinco metros quadrados). Seção II – Das Residências em Série Transversais ao Alinhamento Predial Art. 15. Consideram-se residências em série transversais ao alinhamento predial aquelas cuja implantação no lote exija a abertura de corredor de acesso, não podendo ser superior a 10 (dez) o número de residências no mesmo alinhamento. § 1º. As residências em série transversais ao alinhamento predial deverão obedecer às seguintes condições: I - serão destinadas exclusivamente ao uso residencial e somente poderão ser construídas nas zonas residenciais, devendo o lote permanecer de propriedade de uma única pessoa ou em condomínio; II - a fração do lote na qual será edificada cada residência obedecerá aos seguintes parâmetros quando localizada em meio de quadra: a) testada mínima de 6,00m (seis metros); b) largura média mínima de 6,00m (seis metros); c) área mínima de 125,00m² (cento e vinte e cinco metros quadrados); III - a fração do lote na qual será edificada cada residência obedecerá aos seguintes parâmetros quando localizada contígua ao logradouro: a) mínimo de 10,00 m (dez metros) em todas as suas testadas; b) largura média mínima de 10, 00 m (dez metros); c) área mínima de 165,00 m² (cento e sessenta e cinco metros quadrados). IV - o acesso será feito através de corredor com as seguintes larguras mínimas: a) 8,00m (oito metros), sendo 6,00m (seis metros) de pista de rolamento, 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) para o passeio na lateral edificada e 0,50m 54 (cinqüenta centímetros) na lateral oposta, quando as residências estiverem dispostas em um só lado do corredor de acesso; b) 10,00m (dez metros), sendo 7,00m (sete metros) de pista de rolamento e 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) para o passeio em cada lateral, quando as residências estiverem dispostas de ambos os lados do corredor de acesso; V - quando construídas mais de 5 (cinco) residências no mesmo alinhamento, será adotado, no final do corredor de acesso, bolsão de retorno com diâmetro mínimo de 15,00 m (quinze metros) na pista de rolamento; VI - será destinada área para recreação e lazer dos moradores, contida em um único espaço de uso comum, obedecidas às disposições da legislação vigente; VII - haverá espaço para guarda de pelo menos 1 (um) veículo por residência, podendo o mesmo estar contido na fração ideal de cada residência ou em um único espaço de uso comum, obedecidos os recuos e as dimensões mínimas estabelecidas pela legislação vigente. § 2º. Os terrenos ocupados por residências em série transversais ao alinhamento predial deverão possuir a seguinte infra-estrutura mínima, comum e exclusiva do empreendimento, com projetos aprovados pelos órgãos competentes: I - rede de abastecimento de água potável; II - rede de coleta de águas servidas; III - rede de drenagem de águas pluviais; IV - rede de distribuição de energia elétrica; V - corredores de acesso de veículos pavimentados com asfalto, paralelepípedos, blocos intertravados de concreto, ou pavimentação similar; VI - corredores de acesso de pedestres com revestimento mínimo de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) de largura em cimento, lajota, pedra ou similar; VII - local comum apropriado para guarda de recipientes de lixo. Seção III – Das Residências em Série Paralelas ao Alinhamento Predial Art. 16. Consideram-se residências em série paralelas ao alinhamento predial aquelas situadas ao longo de logradouro público oficial, dispensando a abertura de corredor de acesso, não podendo o número de residências em um mesmo lote ser superior a 10 (dez) unidades. Parágrafo Único. As residências em série paralelas ao alinhamento predial deverão obedecer às seguintes condições: I - serão destinadas exclusivamente ao uso residencial e somente poderão ser construídas em zonas residenciais; II - a fração do lote na qual será edificada cada residência obedecerá aos seguintes parâmetros quando localizada em meio de quadra: a) testada mínima de 6,00m (seis metros); b) largura média mínima de 6,00m (seis metros); c) área mínima de 125,00m² (cento e vinte e cinco metros quadrados); III - a fração do lote na qual será edificada cada residência obedecerá aos seguintes parâmetros quando localizada em esquina: 55 a) mínimo de 10,00 m (dez metros) em todas as suas testadas; b) largura média mínima de 10, 00 m (dez metros); c) área mínima de 165,00 m² (cento e sessenta e cinco metros quadrados). IV - será destinada área para recreação e lazer, contida na fração ideal de cada moradia, obedecida a legislação pertinente em vigor; V - haverá espaço para guarda de pelo menos 1 (um) veículo por residência, podendo o mesmo estar contido na fração ideal de cada residência ou em um único espaço de uso comum, obedecidos os recuos e as dimensões mínimas estabelecidas pela legislação pertinente em vigor. Seção IV – Dos Edifícios Art. 17. Os usos e os parâmetros de ocupação do solo relativos aos edifícios são aqueles estabelecidos no ANEXO III- USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DE IRATI e no ANEXO I- TABELA DE PARÂMETROS DE SOLO, desta Lei, respectivamente. §1º. É vedada a construção de edifícios com potencial construtivo superior ao indicado nesta lei em lotes pertencentes à zona classificada como ZONA RESIDENCIAL UM – ZR1. §2º. Será permitida a construção de edifícios, com potencial superior ao indicado nesta lei, desde que, a critério e permissão do CONCIDADE mediante a apresentação de Estudo de Impacto de Vizinhança e da transferência do direito de construir, previsto na Lei 10.257 de 10 de Julho de 2001, seção XI. § 3°. Todos os edifícios deverão obedecer à legislação pertinente quanto à exigência de áreas para recreação e lazer e de espaços para a guarda de veículos. Seção V – Dos Conjuntos Residenciais e Condomínios Art. 18. Considera-se conjunto residencial, para efeito desta Lei, as edificações em um mesmo lote constituídas por: I - 10 (dez) ou mais residências, quer sejam isoladas ou geminadas; II - 10 (dez) ou mais residências em série, quer sejam transversais ou paralelas ao alinhamento predial; III - mais de 2 (dois) edifícios de apartamentos, quer isoladamente ou em blocos; IV - grupamento misto, formado por unidades descritas nos incisos I, II e III do presente artigo, compondo um conjunto urbanístico integrado. § 1°. Os conjuntos residenciais destinam-se exclusivamente ao uso residencial. § 2°. O lote deverá permanecer de propriedade de uma única pessoa ou em condomínio. § 3°. Quando constituídos por residências isoladas, geminadas ou em série, os conjuntos residenciais somente poderão ser construídos em zonas residenciais (ZR1, ZR2, ZR3). I - a fração do lote na qual será edificada cada residência obedecerá aos seguintes parâmetros quando localizada em meio de quadra: a) a testada mínima de 6,00m (seis metros); 56 b) largura média mínima de 6,00m (seis metros); c) área mínima de 125,00m² (cento e vinte e cinco metros quadrados); II - a fração do lote na qual será edificada cada residência obedecerá aos seguintes parâmetros quando localizada em esquina ou contígua ao logradouro: a) mínimo de 10,00 m (dez metros) em todas as suas testadas; b) largura média mínima de 10, 00 m (dez metros); c) área mínima de 165,00 m² (cento e sessenta e cinco metros quadrados). § 4°. Quando constituídos por edifícios ou blocos de edifícios de apartamentos, exclusivamente ou juntamente com residências, os conjuntos residenciais somente poderão ser construídos em zonas onde for permitida a multifamiliaridade. § 5°. Os corredores de acesso dos conjuntos residenciais deverão obedecer aos seguintes requisitos: I - quando destinados à passagem de veículos e pedestres, com residências em um só de seus lados, devem observar as dimensões mínimas de 8,00m (oito metros), sendo 6,00m (seis metros) de pista de rolamento, 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) para o passeio na lateral edificada e 0,50m (cinqüenta centímetros) na lateral oposta; II - quando destinados à passagem de veículos e pedestres, com residências de ambos os lados, devem observar as dimensões mínimas de 10,00m (dez metros), sendo 7,00m (sete metros) de pista de rolamento e 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) para o passeio em cada lateral; III - quando destinados somente à passagem de veículos, devem ter largura mínima de 3,0m (três metros), em mão única, e de 7,00m (sete metros), em mão dupla; IV - quando destinados somente à passagem de pedestres, devem ter largura mínima de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros); V - quando houver mais de 10 (dez) residências em um mesmo alinhamento, deverá ser adotado no final do corredor de acesso um bolsão de retorno com diâmetro mínimo de 15,00m (quinze metros) na pista de rolamento. Art. 19. Nos conjuntos residenciais as edificações deverão guardar afastamento das divisas do lote segundo o estabelecido para a zona a que pertencem e de 4,00m (quatro metros), no mínimo, em relação aos corredores de acesso de veículos e passagens de pedestres. Art. 20. Nos conjuntos residenciais constituídos por edifícios ou por blocos de edifícios de apartamentos, deve ser respeitado o recuo de 8,00m (oito metros), distância essa válida para todo o perímetro. Parágrafo Único. Será dispensado o recuo entre 2 (dois) edifícios contíguos que formarem um único bloco, desde que a justaposição não origine área enclausurada para iluminação e ventilação natural. Art. 21. Os conjuntos residenciais constituídos por residências isoladas, geminadas ou em série, deverão atender aos seguintes requisitos urbanísticos: I - conjuntos com 30 (trinta) até 100 (cem) unidades de moradia deverão apresentar, no mínimo, 2 (dois) padrões arquitetônicos distintos seja no volume, forma ou área construída; II - conjuntos com mais de 100 (cem) unidades de moradia deverão apresentar, no mínimo, 2 (dois) padrões de ocupação, conforme o estabelecido a seguir: 57 a) residências unifamiliares isoladas; b) residências unifamiliares geminadas; c) residências unifamiliares em série. Parágrafo Único. Em qualquer dos casos mencionados nos incisos I e II do presente artigo, cada tipo de padrão arquitetônico deverá perfazer, no mínimo, 25,0% (vinte e cinco por cento) do número total de unidades de moradia do conjunto. Art. 22. Os conjuntos residenciais deverão possuir a seguinte infraestrutura mínima, comum e exclusiva do empreendimento: I - rede de drenagem de águas pluviais; II - rede de abastecimento de água potável; III - rede de coleta de esgotos; IV - rede de distribuição de energia elétrica e iluminação; V - corredores de acesso de veículos conforme padrão especificado por zoneamento; VI - corredores de acesso de pedestres com revestimento mínimo de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) conforme padrão especificado por zoneamento; VII - arborização, à razão de no mínimo 1 (uma) árvore para cada 250,00m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados) de área de terreno; VIII - local apropriado para a guarda de recipientes de lixo. Art. 23. Os conjuntos residenciais deverão possuir área de recreação e lazer para seus moradores constituindo um ou mais espaços de uso comum, obedecida a legislação vigente. Art. 24. Os conjuntos residenciais deverão possuir área destinada a estacionamento de veículos na proporção mínima de 1 (uma) vaga para cada unidade residencial, atendidas as disposições da legislação vigente. § 1°. No caso de conjunto residencial constituído por residências isoladas, geminadas ou em série transversais ao alinhamento predial, as vagas para estacionamento poderão estar contidas na fração ideal de cada residência ou agrupadas em um ou mais espaços de uso comum. § 2°. No caso de conjunto residencial constituído por edifícios ou blocos de edifícios de apartamento, as vagas de estacionamento dos seus apartamentos poderão estar contidas sob a projeção dos edifícios no subsolo, no térreo ou outro pavimento, ou ainda fora da projeção dos mesmos, compreendendo um ou mais espaços de uso comum. CAPÍTULO IV – DAS EDIFICAÇÕES ESPECIAIS Art. 25. Os edifícios hospitalares deverão obedecer às exigências da presente Lei no que se refere ao uso e à ocupação do solo. § 1°. As edificações principais dos prédios hospitalares não poderão distar menos de 3,00m (três metros) das divisas do lote. § 2°. Consideram-se como edificações principais as enfermarias, quartos, salas de cirurgias e curativos, compartimentos destinados à consulta ou tratamento de enfermos, velórios e outras compreendidas nesta designação. Art. 26. Os postos de abastecimento de veículos, serviços de lavagem, lubrificação e reparos, obedecerão às seguintes exigências: 58 I - não poderão ser instalados a menos de 1.000,00m (mil metros) de distância de um outro posto; II - somente poderão ser instalados em terrenos de meio de quadra com área superior a 750,00m² (setecentos e cinqüenta metros quadrados), ou em terrenos de esquina com área superior a 850,00m² (oitocentos e cinqüenta metros quadrados); III - nos lotes de meio de quadra ou de esquina o afastamento frontal mínimo da projeção da cobertura será aquele especificado para a zona a que pertencem; IV - o afastamento mínimo das divisas laterais será de 2,00m (dois metros); V - no caso da edificação destinada à administração e loja de conveniências, o recuo da divisa lateral poderá ser dispensado; VI - os boxes de lavagem, pulverização e lubrificação dos postos de abastecimento ou lava-jatos obedecerão aos seguintes requisitos: a) O recuo frontal mínimo será de 10,00m (dez metros); b) Os recuos mínimos das divisas laterais e de fundo serão de 4,00m (quatro metros); c) Poderão ser dispensados os recuos a que se refere a alínea “b” quando os boxes forem instalados em recintos cobertos e ventilados; d) As águas servidas deverão passar por caixas dotadas de crivos e filtros para retenção de detritos sólidos e graxas, bem como ser submetidas a tratamento primário antes de serem lançadas no esgoto; VII - as borracharias e oficinas de reparos obedecerão aos requisitos estabelecidos nas alíneas “a”, “b” e “d” do inciso anterior; VIII - as bombas de abastecimentos guardarão distâncias mínimas de: a) 6,00m (seis metros) do logradouro; b) 4,00m (quatro metros) de qualquer construção, mesmo que interna; c) 5,00m (cinco metros) entre si; IX - nos postos localizados em contornos e acessos rodoviários à cidade, a edificação deverá guardar um recuo mínimo de 15,00m (quinze metros) do alinhamento predial; X - os recuos laterais deverão ser arborizados em toda a sua extensão com um maciço vegetal de 3,00m (três metros) de altura média. § 1°. Deverá ser observada a distância mínima de 200,00 m (duzentos metros) entre os postos de abastecimento de veículos e as seguintes categorias de edificações: I - hospitais e sanatórios; II - pré-escolas e creches; III - estabelecimentos de ensino fundamental, médio ou superior; IV - asilos e casas de repouso para idosos; V - igrejas, templos e locais de reunião para mais de 300 (trezentas) pessoas. VI - teatros e cinemas com lotação superior a 200 (duzentas) pessoas. § 2°. Quando o serviço prestado for exclusivamente de lava-jato, o mesmo poderá ser instalado em terreno de meio de quadra com área mínima de 250,00m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados), ou em terreno de esquina com área mínima de 350,00m² (trezentos e cinqüenta metros quadrados), obedecidas as demais disposições deste artigo e a Lei de Edificações. 59 Art. 27. As edificações para fins escolares guardarão a distância mínima de 3,00m (três metros) de todas as divisas do lote, com exceção das edificações de apoio que obedecerão aos parâmetros da zona a que pertencem. Art. 28. As edificações destinadas a teatros e cinemas guardarão a distância mínima de 3,00m (três metros) das divisas laterais e de fundo do lote. Art. 29. As edificações destinadas à garagem e estacionamento de veículos em caráter comercial somente poderão ser instaladas na ZONA COMERCIAL UM – ZC1. Art. 30. As guaritas de segurança nas edificações residenciais, comerciais ou industriais, poderão ser construídas na área do recuo frontal obrigatório, desde que obedecidas as seguintes condições: I - o escoamento das águas pluviais será efetuado exclusivamente dentro dos limites do lote; II - a projeção dos beirais deverá ficar dentro dos limites do lote; III - nas edificações residenciais, a área máxima permitida será de 6,00m² (seis metros quadrados); IV - nas edificações industriais e comerciais, a área máxima permitida será de 9,00m² (nove metros quadrados); Art. 31. É vedada a construção das centrais de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP - na área correspondente ao recuo obrigatório do alinhamento predial do imóvel. CAPÍTULO V – DA INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES Art. 32 - A instalação Infraestrutura de Telecomunicações na modalidade de torre deverá obedecer aos seguintes parâmetros urbanísticos: I - A estrutura de sustentação dos equipamentos deverá ser do tipo tubular (concreto ou metálica), ou outro tipo de concepção que vise minimizar os efeitos do impacto visual; II – O eixo da estrutura de sustentação dos equipamentos deve observar as seguintes distâncias mínimas: a) Divisas do lote (laterais e fundos): H/8, atendido o mínimo de 5,00m (sendo H = altura da estrutura em metros); b) Demais edificações existentes no lote: 3,00m; c) Alinhamento predial na via pública (muro frontal de vedação) deverá ser adotado o maior valor entre o recuo frontal mínimo determinado pela legislação em vigência, H/8 (sendo H = altura da estrutura em metros) e 10,00m. III - Os demais equipamentos, aparelhos e gabinetes devem observar as seguintes distâncias mínimas: a) Divisas do lote (laterais e fundos): 3,00m; b) Demais edificações existentes no lote: 3,00m; c) Alinhamento predial da via púbica (muro frontal de vedação): 5,00m. IV - Implantação de paisagismo na faixa do recuo frontal objetivando amenizar o impacto visual, o que poderá ser dispensado no caso de vedação frontal do lote através de muro de alvenaria com altura de 2,20m; V - Permeabilidade mínima do lote de acordo a Zona de Ocupação; VI - Para a elaboração do projeto de implantação da estação deverão ser observadas as restrições construtivas do lote, decorrentes da existência de árvores, bosques, faixas não edificáveis de drenagem, faixa de preservação permanente, entre outros. 60 Art. 33 - A instalação Infraestrutura de Telecomunicações em topos de edificações, caixas d’água, torres de iluminação, fachadas e empenas, deverá atender aos seguintes parâmetros urbanísticos: I – Afastamento mínimo de qualquer componente das antenas, equipamentos, aparelhos e gabinetes, em relação às divisas do lote (laterais e fundos) de 2,00m (dois metros); II – Altura mínima para fixação de antenas em topos, fachadas e empenas de edifícios, em relação ao nível do piso do pavimento térreo de 10,00m (dez metros); III – A fixação de antenas na fachada e empena de edifícios deverá ser efetuada diretamente na estrutura da edificação; IV – No topo de edifícios, não será admitida a implantação de estrutura de sustentação de equipamentos (poste ou torre), com exceção de mastro com altura máxima de 6,00m (seis metros). Art. 34 - Em todas as Infraestrutura de Telecomunicações deverá ser afixada placa indicativa, em local de fácil acesso à fiscalização, na qual conste: I – Nome da(s) operadora(s), telefone e endereço para contato; II – Denominação do(s) site(s); III – Número e datas de validade das licenças de operação emitida pela Prefeitura Municipal; § 1.º As dimensões das placas deverão ser tais que não comprometam a legibilidade das informações nela contidas. § 2.º As placas deverão ser constituídas de material resistente às intempéries. Art. 35 - Não será permitida a instalação Infraestrutura de Telecomunicações em áreas de preservação ambiental e locais de uso público. Art. 36 - Além dos casos previstos no art. 35 desta lei, compete a Secretaria Municipal de Meio Ambiente a emissão de parecer técnico no processo de licenciamento ambiental, desde que ocorra pelo menos uma das seguintes condições: I - Presença de vegetação de qualquer porte ou natureza; II - Presença de recursos hídricos e/ou atingidos por área de preservação permanente, conforme definição da legislação ambiental federal; III - A serem implantados em áreas de parques e bosques, unidades de conservação e Áreas de Proteção Ambiental - APA. Art. 37 - Para instalação de Infraestrutura de Telecomunicações é necessário obter a consulta prévia, a ser expedida pela Prefeitura Municipal. Art. 38 - O licenciamento da Infraestrutura de Telecomunicações ocorrerá em duas etapas, sendo primeiramente aprovado o projeto de instalação e, posteriormente à execução da obra, será expedida a licença de operação da estação. § 1º - A solicitação da licença de instalação deverá ser efetuada através de requerimento da operadora ou empresa de infraestrutura, instruído com os seguintes documentos: I – Requerimento devidamente preenchido e assinado pelo representante legal da empresa interessada; 61 II – Contrato social e última alteração consolidada ou estatuto social e ata da assembléia geral nomeando o representante da sociedade, ou ainda ato constitutivo legal; III – RG e CPF do administrador (cópias simples); IV – Se representante legal, anexar procuração pública original ou cópia autenticada e cópia simples do RG e CPF do procurador; V – Cópia do CNPJ da empresa operadora de telefonia móvel. VI – Original ou cópia autenticada da Certidão de inteiro teor de Matrícula de Registro de Imóveis, com validade de 90 dias a partir de sua emissão; VII – Consulta prévia para Fins de Construção, com validade de 180 dias; VIII – Cópia do contrato de locação do lote/área ou autorização do proprietário para fins do uso requerido; IX – Caso a Infraestrutura de Telecomunicações esteja localizada em áreas comuns de condomínio, deverá ser apresentada cópia da ata da assembléia de aprovação da instalação da Estação, assim como cópia da convenção de condomínio que elegeu seus representantes legais; X - Caso se trate de compartilhamento de estrutura, deverá ser apresentado cópia da licença de operação vigente da detentora do site, emitida Prefeitura Municipal; XI – Licença para funcionamento da estação de telecomunicações emitida pela ANATEL com data de validade vigente conforme estabelece Lei Federal 13.116/2015; XII – Projeto de implantação do equipamento em escala 1:100, contendo: a) Totalidade do terreno conforme registro de imóveis, com suas respectivas metragens; b) Localização do lote locado com suas dimensões; c) Localização da estrutura de sustentação dos equipamentos, container ou gabinete; d) Recuo frontal de todas as instalações (estrutura de sustentação dos equipamentos, contêiner e gabinete); e) Afastamento das instalações, em relação às divisas do lote (laterais e fundos); f) Edificações existentes no lote, com respectivos afastamentos em relação à estrutura de sustentação dos equipamentos, container e gabinete; g) Indicação do calçamento no passeio, na testada do lote de acordo com a legislação h) Indicação de que as estruturas verticais, antenas e demais equipamentos, serão protegidos e isolados do acesso ao público; i) Projeto da cobertura ou nível em que se encontrar a estação com especificação de eventuais usos e acessos, somente para os casos de Infraestrutura de Telecomunicações em topo. j) Indicação do RN – referência de nível oficial do lote; k) Elevação da torre ou da edificação com a estrutura do mastro, com a indicação da altura máxima em relação ao piso; XIII – Comprovante de pagamento da Taxa de Expediente, da anexação da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART relativa ao projeto da estrutura vertical e da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART relativa ao projeto elétrico (rede elétrica, sistema de proteção contra descarga atmosférica e equipamentos de telecomunicações); § 2º - A solicitação da licença de operação deverá se efetuada através de requerimento da operadora ou empresa de infraestrutura, instruído com os seguintes documentos: 62 I – Requerimento devidamente preenchido e assinado pelo representante legal da empresa interessada; II – Contrato social e última alteração consolidada ou estatuto social e ata da assembléia geral nomeando o representante da sociedade, ou ainda ato constitutivo legal; III – RG e CPF do administrador (cópias simples); IV – Se representante legal, anexar procuração pública original ou cópia autenticada e cópia simples do RG e CPF do procurador; V – Cópia do CNPJ da empresa operadora de telefonia móvel. VI – Cópia da prova de Representatividade, no caso de empresa de serviços terceirizados, sub empreitada, e ou similares; VII – Licença para funcionamento da estação de telecomunicações emitida pela ANATEL com data de validade vigente conforme estabelece a Lei Federal 13.116/2015; VIII – Anotação de Responsabilidade Técnica – ART relativa à execução da estrutura vertical; IX – Anotação de Responsabilidade Técnica – ART relativa à execução do projeto elétrico (rede elétrica, sistema de proteção contra descarga atmosférica e equipamentos de telecomunicações); X – Certidão negativa do ISS da Empresa ou Empresas Executoras dos Serviços de Implantação e Instalação da Estação de Transmissão de Radiocomunicação; XI – Comprovante de recolhimento da Taxa de Expediente. § 3º - Caso ocorra alteração na posição da infraestrutura instalada em relação ao projeto aprovado, o interessado deverá obter novo licenciamento. Art. 39 - A solicitação de renovação das Licenças de Instalação e Operação deverá ser feita pelos interessados junto Prefeitura Municipal, contendo a seguinte documentação: I – Requerimento específico devidamente preenchido e assinado pelo representante legal da empresa interessada; II – Contrato social e última alteração consolidada ou estatuto social e ata da assembléia geral nomeando o representante da sociedade, ou ainda ato constitutivo legal; III – RG e CPF do administrador (cópias simples); IV – Se representante legal, anexar procuração pública original ou cópia autenticada e cópia simples do RG e CPF do procurador; V – Cópia do CNPJ da empresa operadora de telefonia móvel. VI – Original ou cópia autenticada da Certidão de inteiro teor de Matrícula do Registro de Imóveis, com validade de 90 dias a partir de sua emissão; VII – Cópia do contrato de locação do lote/área ou autorização do proprietário para fins do uso requerido, com data de validade vigente; VIII – Licença para funcionamento da estação de telecomunicações emitida pela ANATEL com data de validade vigente, somente nos casos de renovação da licença de operação; IX – Caso se trate de compartilhamento de estrutura, deverá ser apresentada cópia da licença de operação vigente da detentora do site, pela Prefeitura Municipal ; 63 X – Atendimento às eventuais condições estabelecidas nas Anuências de Obras e ambientais emitidas pela Prefeitura XI – A emissão das renovações das Licenças de Instalação e/ou de Operação serão precedidas do recolhimento da Taxa de Expediente e demais taxas; Art. 40 - A renovação das Licenças de Instalação e de Operação deverá ser requerida com antecedência mínima de 90 dias em relação à data de vencimento das respectivas licenças. CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 41. Os lotes aprovados anteriormente à publicação desta Lei que tiverem dimensões inferiores àquelas aqui estabelecidas, somente poderão ser edificados com ocupação unifamiliar, ressalvando-se aqueles lindeiros às vias arteriais, onde será permitido uso misto, desde que com apenas uma ocupação unifamiliar. Parágrafo Único. Os parâmetros para ocupação do solo nos lotes referidos no caput serão definidos mediante decreto do Poder Executivo em até 90 (noventa) dias contados da publicação da presente Lei, após aprovação pelo CONCIDADE. Art. 42. Deverá ser mantida uma superfície permeável mínima nos lotes, cuja taxa em relação à área total dos mesmos consta do ANEXO II – TABELA DE PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO DO SOLO desta Lei. § 1°. Serão consideradas áreas permeáveis aquelas livres de edificação, da sua projeção ou de avanço do subsolo, não podendo ainda receber nenhum tipo de revestimento impermeável ou cobertura que impeça a infiltração imediata da água no solo. § 2°. Nas zonas em que é exigido o recuo frontal em relação ao alinhamento predial, pelo menos 75,0% (setenta e cinco por cento) da área permeável deverão estar contidos na parte frontal do lote, na faixa correspondente ao referido recuo. Art. 43. Serão consideradas como áreas não computáveis para cálculo do coeficiente de aproveitamento: I – áreas destinadas à recreação, desde que descobertas; II – piscinas e quadras poliesportivas descobertas; III - as áreas destinadas a estacionamento privativo da edificação desde que descobertas; IV - os abrigos para centrais de gás; V - as guaritas; VI - o ático, desde que não ultrapasse o máximo de 1/3 (um terço) da área do pavimento imediatamente inferior; VII - o sótão, desde que não ultrapasse o máximo de 1/3 (um terço) da área do pavimento imediatamente inferior; VIII - os terraços desprovidos de cobertura e utilizados apenas como solarium ou estendal; IX - as sacadas, varandas e terraços, com até 1,20m (um metro e vinte centímetros) de projeção além das paredes e até o limite de 10% (dez por cento) da área de cada unidade de moradia; X - as floreiras com até 0,60m (sessenta centímetros) de projeção além das paredes. 64 XI - os beirais com até 1,20m (um metro e vinte centímetros) de projeção além das paredes; XII- Quando a projeção da edificação localizada no alinhamento predial, sem recuo, não poderá ultrapassar a 50% do passeio, limitado a 1,20m. E, ainda, deverá obedecer ao que é disposto pela Companhia de Energia elétrica do Paraná. Art. 44. Nos estabelecimentos definidos nesta Lei como industriais será permitida a exploração do comércio vinculado à venda dos bens e mercadorias neles produzidos. Art. 45. A Prefeitura Municipal, as agências governamentais de habitação popular e investidores poderão construir conjuntos habitacionais populares no território municipal obedecendo a legislação pertinente. Art. 46. Constituem parte integrante e complementar da presente Lei os seguintes anexos: I - ANEXO I - TABELA DE USOS DO SOLO; II - ANEXO II - TABELA DE PARÂMETROS DE SOLO; III - ANEXO III - MAPA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DE IRATI. Art. 47. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal, Prefeito Municipal ANEXO I – TABELA DE USOS DO SOLO ZON A USOS PERMITIDOS USOS PERMISSÍVEIS USOS TOLERADOS USOS PROIBIDOS ZC1 Comércio e serviços centrais. Comércio e serviços vicinais. Residencial multifamiliar de média e alta densidade. Postos de combustíveis e serviços. Garagens e estacionamentos comerciais. Residencial unifamiliar e bifamiliar de baixa densidade. Todos os demais usos. ZC2 Comércio e serviços setoriais. Comércio e serviços vicinais. Postos de combustíveis e serviços. Postos de revenda de gás. Pequenas indústrias não incômodas nem nocivas ou perigosas relacionadas com o comércio a varejo. Residencial unifamiliar e bifamiliar de baixa densidade. Todos os demais usos. ZI Industrial Postos de combustíveis e serviços. Comércio e serviços setoriais. Todos os demais usos. 65 Z R 1 Residencial unifamiliar e bifamiliar de baixa densidade. Atividade individual de profissionais liberais e autônomos concomitante à residência. Escolas, pré-escolas, creches, postos de saúde. Pequenas indústrias familiares não incômodas, nocivas ou perigosas, com área máx. de 60,0m2, junto à residência. Todos os demais usos. 2 Residencial unifamiliar, bifamiliar e multifamiliar de baixa e média densidade. Atividade individual de profissionais liberais e autônomos concomitante à residência. Escolas, pré-escolas, creches, postos de saúde. Templos. Comércio e serviços vicinais. Pequenas indústrias familiares não incômodas, nocivas ou perigosas, com área máx. de 60,0m2, junto à residência. Todos os demais usos. 3 Residencial unifamiliar, bifamiliar e multifamiliar de baixa e média densidade. Conjuntos habitacionais/Habitação de interesse social Atividade individual de profissionais liberais e autônomos concomitante à residência. Escolas, pré-escolas, creches, postos de saúde. Templos. Comércio e serviços vicinais. Pequenas indústrias familiares não incômodas, nocivas ou perigosas, com área máx. de 60,0m2, junto à residência. Todos os demais usos. ZPBO - Estabelecimentos públicos de cultura, lazer e recreação. - Todos os demais usos. ZPPA Chácaras de lazer. - - Todos os demais usos. ZA Atividades extrativas, agrosilvopastorís e hortifrutigranjeiras; Uso residencial vinculado à propriedade rural. Indústrias incômodas, nocivas ou perigosas; Postos de combustíveis e serviços; Postos de revenda e armazenagem de gás; Aterros sanitários ; Matadouros, frigoríficos e curtumes; Hotéis-fazenda, hotéis de repouso, motéis e drive-in; Universidades, colégios agrícolas e assemelhados; Clubes de campo, associações, estâncias e correlatos; Parques tecnológicos, temáticos e afins. Chácaras de lazer, obedecido o módulo do INCRA. Todos os demais usos. ECS Usos da zona a que pertence; Comércio e serviços vicinais. Atividade individual de profissionais liberais e autônomos concomitante à residência; Escolas, pré-escolas, creches, postos de saúde. Postos de combustíveis e serviços. Postos de revenda de gás. Pequenas indústrias familiares não incômodas, nocivas ou perigosas, com área máx. de 120,m2, junto à residência. Todos os demais usos. 66 AIC Residencial de baixa densidade Institucional Comércio e serviços de baixa densidade Atividade individual de profissionais liberais e autônomos concomitante à residência. Templos. Comércio e serviços vicinais. . Todos os demais usos 67 ANEXO II – TABELA DE PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO DO SOLO (*) Número de pavimentos maior do que o permitido ficará a critério do CONCIDADE – Conselho da Cidade, desde que respeitado o afastamento mínimo das divisas laterais e de fundos na razão de 0,40cm (quarenta centímetros) para cada pavimento. ZONA Dimensão Mínima dos Lotes Testada(m)/ Área (m2) Altura Máx. Edif Coef. Máx. Aprov. Taxa Máxima de Ocupação do Lote (%) Taxa Mínima de Permeab. do Solo (%) Afastamento Mínimo (m) Alinham. Predial (m) Divisa Lateral (m) Divisa de Fundo (m) Meio de quadra Esquina Até 2 Pav. + 2 Pav. Até 2 Pav. + 2 Pav. ZC1 10/250 14/350 12 Pav. (*) 8,0 Subsolo 100 0 Disp. S/ abertura= disp C/ abertura=1,50 H/6 S/ abertura= disp C/ abertura=1,50 H/6 Térreo ou Base 100 Torre 60 4,00 ZC2 10/250 14/350 2 Pav. 1,0 Subsolo 70 30 4,00 S/ abertura= disp C/ abertura=1,50 _ S/ abertura= disp C/ abertura=1,50 _ Demais 70 ZI 40/2000 50/2500 2 Pav. 1,0 Subsolo 70 30 4,00 S/ abertura= disp C/ abertura=1,50 _ S/ abertura= disp C/ abertura=1,50 Térreo e _ 2º Pav. 70 ZR 1 10/250 14/350 2 Pav. 1,0 Térreo 60 40 4,00 S/ abertura= disp C/ abertura=1,50 _ S/ abertura= disp C/ abertura=1,50 _ 2º Pav. 60 2 10/250 14/350 8 Pav. 5,0 Térreo 70 30 4,00 S/ abertura= disp C/ abertura=1,50 3,00 S/ abertura= disp C/ abertura=1,50 3,00 Demais 50 3 10/250 14/350 2 Pav. 1,0 Térreo 50 50 4,00 S/ abertura= disp C/ abertura=1,50 _ S/ abertura= disp C/ abertura=1,50 _ Demais 50 ZPBO 40/2000 50/2500 2 Pav. 0,2 Térreo e 2º Pav. 10 50 4,00 S/ abertura= disp C/ abertura=1,50 _ S/ abertura= disp C/ abertura=1,50 _ ZPPA 40/2000 50/2500 2 Pav. 0,2 Térreo e 2º Pav. 10 50 4,00 S/ abertura= disp C/ abertura=1,50 _ S/ abertura= disp C/ abertura=1,50 _ ZA Módulo rural do INCRA 2 Pav. 0,2 Térreo e 2º Pav. 10 50 15,00 5,00 _ 5,00 _ ECS Requisitos da zona a que pertencem 68 O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: 5.3 PROJETO DE LEI Nº Súmula: Dispõe sobre as edificações e obras no Município de Irati e dá outras providências. 69 CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Seção I – Dos Objetivos Art. 1º - A presente Lei estabelece as regras gerais e específicas a serem obedecidas no projeto, licenciamento, execução, reforma, manutenção e utilização das obras e edificações no Município, sendo parte integrante do Plano Diretor Municipal de Irati. Art. 2º - Ao Prefeito e aos agentes públicos municipais, em geral, incumbe cumprir e velar pela observância dos preceitos desta Lei. Art. 3º - Toda construção, reconstrução, reforma, ampliação ou demolição efetuada por particulares ou entidades públicas nas zonas urbanas e rurais do Município de Irati é regulada por esta Lei, dependendo de prévia licença da Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo e obedecendo as normas federais e estaduais relativas à matéria. Art 4º - Toda e qualquer edificação deverá ser construída acima do nível das vias públicas, exceto casos em que o terreno não ofereça condições topográficas ideais, mediante laudo expedido por responsável técnico, dando condições de escoamento de águas pluviais e águas servidas. Art. 5º - Para o licenciamento das atividades previstas nesta Lei, será observado o disposto na Lei de Uso e Ocupação do Solo, na Lei do Sistema Viário, Código de Posturas e na Lei do Parcelamento do Solo. Parágrafo único – a fim de permitir acesso, a circulação e utilização por pessoas com necessidades especiais, os logradouros públicos e as edificações comercias deverão seguir as orientações previstas em regulamento, obedecendo à NBR 9050, da Associação Brasileira de Normas Técnicas. Seção II – Das Definições Art. 6º - Para efeito de aplicação da presente Lei são adotadas as seguintes definições: I - Afastamento ou recuo: menor distância estabelecida pelo Município entre a edificação e as divisas do lote em que se situa, o qual pode ser frontal, lateral ou de fundos; II - Alinhamento predial: linha divisória entre o lote e o logradouro público; III - Alpendre ou varanda: área aberta e coberta guarnecida ou não com guardacorpo, o mesmo que varanda: IV - Altura da edificação: distância vertical entre o nível do passeio na mediana da testada do lote e o ponto mais alto da edificação; V - Alvará: documento expedido pela Prefeitura Municipal autorizando o funcionamento de atividades ou a execução de serviços e obras; VI - Ampliação: alteração no sentido de tornar maior a construção vertical ou horizontalmente; VII - Alvenaria: sistema construtivo que utiliza blocos de concreto, tijolos ou pedras, rejuntados ou não com argamassa; VIII -Andaime: estrado provisório, em estrutura metálica ou de madeira, constituindo anteparo rígido elevado destinado a sustentar operários e materiais durante a execução de uma obra; IX - Área aberta: área livre do lote que se comunica diretamente com o logradouro; X - Área computável: área construída que é considerada no cálculo do coeficiente de aproveitamento; XI - Área comum: área aberta ou fechada que abrange duas ou mais unidades autônomas contíguas, estabelecendo servidão de ar e luz; XII - Área construída: soma da área de todos os pavimentos de uma edificação calculada pelo seu perímetro externo; XIII -Área não computável: área construída que não é considerada no cálculo do coeficiente de aproveitamento; 70 XIV - Área de projeção: área da superfície correspondente à maior projeção horizontal da edificação no plano do perfil do terreno XV - Área útil: superfície utilizável de uma edificação, excluídas as paredes; XVI - Ático: edificação sobre a laje de forro do último pavimento, com paredes levantadas, correspondente ao máximo de 1/3 do piso inferior e é considerada como pavimento; XVII - Balanço: parte da construção que excede no sentido horizontal a prumada de uma parede externa, acima do pavimento imediatamente inferior; XVIII - Beiral: aba do telhado que excede no sentido horizontal a prumada de uma parede externa em até 0,80 ; XIX - Chanfro: recorte feito nos lotes de esquina, utilizado no cruzamento dos logradouros para garantir boa visibilidade aos motoristas facilitando as curvas de esquina, normalmente a 45 graus formando um ângulo de 90 graus; XX - Círculo inscrito: é o círculo mínimo que pode ser traçado dentro de um compartimento de uma edificação; XXI - Coeficiente de aproveitamento: divisão entre a área total de construção e a área total do lote; XXII - Compartimento: recinto ou dependência; XXIII -Corredor: compartimento de circulação entre as dependências de uma edificação; XXIV - Cota: número que exprime distâncias verticais ou horizontais; XXV - Croqui: esboço preliminar de um projeto; XXVI - Cumeeira: linha horizontal de remate do telhado que constitui a sua parte mais elevada; XXVII - Declividade: relação percentual entre a diferença das cotas altimétricas de dois pontos e a sua distância horizontal; XXVIII -Divisa: linha limítrofe de um lote; XXIX - Duto de ventilação: espaço vertical ou horizontal no interior de uma edificação destinado à ventilação; XXX - Edícula: edificação secundária e acessória, em geral situada nos fundos do lote, que não constitui domicílio independente; XXXI - Edificação: construção geralmente limitada por paredes, piso e teto, destinada aos usos residencial, industrial, comercial, de prestação de serviços ou institucional; XXXII - Edifício: edificação com mais de dois pavimentos, destinada à habitação coletiva ou unidades comerciais; XXXIII -Embargo: ato da Prefeitura Municipal que determina a paralisação de uma obra; XXXIV - Escala: relação numérica entre as dimensões do desenho e do que ele representa; XXXV - Estacionamento: local de propriedade de todos, sem vaga específica, podendo ser público, comercial ou residencial; XXXVI - Fachada: elevação das partes externas de uma edificação; XXXVII - Fossa séptica ou sanitária: tanque de concreto ou alvenaria revestido em que é lançado o efluente do esgoto e onde a matéria orgânica sofre processo de mineralização; XXXVIII -Fundação: parte da estrutura que tem por função distribuir as cargas ou esforços da edificação para o solo; XXXIX - Gabarito: medida ou modelo previamente fixados, para limitar a dimensão ou a forma de determinados elementos construtivos; XL - Galpão: telheiro fechado em mais de duas faces, não podendo ser utilizado como habitação; XLI -Guarda-corpo, parapeito ou peitoril: vedo de proteção contra quedas; XLII - Garagem – espaço demarcado de uso exclusivo de um proprietário, atrelado a uma edificação residencial; XLIII - Habite-se: documento expedido pela Prefeitura Municipal autorizando a ocupação da edificação que oferecer condições satisfatórias de habitabilidade, conforto e segurança e para o cabal desempenho das funções a que se destina; XLIV -Kitnete: unidade residencial composta de, no mínimo, sala e/ou quarto, banheiro e kit para cozinha; 71 XLV - Largura média do lote: distância entre as divisas laterais do lote, ou entre a maior testada e o lado oposto, ou entre duas testadas opostas, medida ortogonalmente no ponto médio da profundidade do lote; XLVI - Logradouro público: área de terra de propriedade pública e de uso comum e/ou especial do povo, destinada às vias de circulação e aos espaços livres; XLVII - Lote: terreno servido de infraestrutura, cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos em lei municipal para a zona a que pertence; XLVIII - Marquise: estrutura em balanço sobre o logradouro, formando cobertura para a proteção de pedestres limitando-se a 1,20m, desde que não ultrapasse a metade da largura do passeio; XLIX - Meio-fio ou guia: peça de pedra, concreto, ou outro material que separa, em desnível, o passeio e a pista de rolamento em avenidas, ruas, praças e estradas; L - Memorial: documento contendo a descrição da obra ou a relação dos serviços a serem nela executados; LI - Mezanino: piso intermediário que subdivide um pavimento na sua altura, ocupando, no máximo 50% do piso inferior. LII - Muro de arrimo: muro destinado a suportar o empuxo da terra; LIII -Parede-meia: parede comum a duas edificações autônomas contíguas, pertencentes a um ou mais proprietários; LIV -Passeio ou calçada: parte da via de circulação destinada à circulação de pedestres, limitada pelo meio-fio e o alinhamento predial; LV - Pavimento, piso ou andar: plano horizontal que divide as edificações no sentido da altura, também considerado como o conjunto das dependências situadas em um mesmo nível, compreendido entre dois planos horizontais consecutivos; LVI -Pé-direito: distância vertical entre o piso e o teto de um compartimento; LVII - Porta corta fogo: conjunto de folha de porta, marco e acessórios que atendem a NBR-11742; LVIII - Profundidade do lote: distância entre a testada e o fundo do lote, medida entre os pontos médios da testada e da divisa de fundo; LIX -Quadra: parcela de terra com localização e delimitação definidas, circundada por logradouros públicos, cursos d’água ou outros elementos físicos, resultante de processo regular de parcelamento do solo para fins urbanos; LX - Rampa: circulação em plano inclinado destinada a unir dois pisos em níveis diferentes; LXI -Reforma: alteração dos elementos de uma edificação com modificação da sua área, forma ou altura; LXII - Recuo: distância entre as divisas e a edificação; LXIII - Sacada ou terraço: área aberta em balanço, coberta ou não, guarnecida com guarda-corpo; LXIV - Sótão: área aproveitável sob a cobertura da habitação, não possuindo paredes levantadas, a qual não é considerada como pavimento cujo pé direito máximo é de 1,80m de altura e sua ventilação e iluminação são feitas por mansardas; LXV - Subsolo: considera-se como área construída o pavimento situado abaixo do pavimento térreo com mínimo de 1,80m de pé-direito; LXVI - Sumidouro: poço onde é lançado o efluente da fossa séptica, destinado a promover sua infiltração subterrânea; LXVII - Tapume: proteção geralmente construída em madeira, que cerca toda a extensão do canteiro de uma obra; LXVIII - Taxa de permeabilidade: percentual da área do lote que deverá permanecer permeável; LXIX - Taxa de ocupação: relação entre a projeção da área computável da edificação sobre o terreno e a área do lote, expressa em valores percentuais; LXX - Testada: frente do lote, definida pela distância entre suas divisas laterais, medida no alinhamento predial; LXXI -Toldo: elemento de proteção constituído de material leve e facilmente removível que somente poderá avançar até 1,20m sobre a calçada desde que não ultrapasse a metade da largura do passeio; LXXII - Torre: construção em sentido vertical, edificada no rés-do-chão ou acima do embasamento; LXXIII - Vão livre: distância entre dois apoios tomada entre suas faces internas; 72 LXXIV - Vias públicas ou de circulação: são as avenidas, ruas, alamedas, travessas, estradas e caminhos de uso público; LXXV - Vistoria: diligência realizada por funcionários credenciados da Prefeitura Municipal para verificar as condições de uma edificação ou obra em andamento. CAPÍTULO II – DAS EDIFICAÇÕES Seção I - Classificação das Edificações Art. 7°- Conforme os tipos de atividades a que se destinam as edificações classificam-se em: I - residenciais: destinadas ao uso habitacional em caráter permanente, podendo ser: a) Unifamiliares: quando corresponderem a uma única unidade habitacional por edificação e no mesmo lote; b) Multifamiliares: quando corresponderem a mais de uma unidade habitacional por edificação no mesmo lote, agrupadas em sentido horizontal ou vertical e dispondo de áreas e instalações comuns que assegurem o seu funcionamento; c) Geminadas: quando forem contíguas, idênticas e possuírem paredes ou outros elementos em comum; d) Populares: quando seguem padrões de habitação de interesse social. II - para atividades produtivas, comerciais e públicas: destinadas a abrigar usos industriais, comerciais, de prestação de serviços e obras públicas, podendo ser: a) Industriais: as vinculadas à extração, beneficiamento, desdobramento, transformação, manufatura, montagem, manutenção ou guarda de matériasprimas ou mercadorias de origem mineral, vegetal ou animal; b) Comerciais: as voltadas à armazenagem e venda de mercadorias por atacado ou a varejo; c) De prestação de serviços: as reservadas ao apoio às atividades comerciais e industriais e à prestação de serviços públicos ou privados à população, compreendendo ainda as atividades de educação, pesquisa, saúde e os locais de reunião para atividades de culto, cultura, comunicação, esportes, recreação e lazer. d) Públicas: vinculadas a construção de prédios públicos, espaços públicos e obras de infra-estrutura. III - mistas: aquelas que reúnem em uma mesma edificação ou conjunto integrado de edificações duas ou mais categorias de uso. § 1°- Para efeito da presente Lei, define-se como coeficiente-leito a relação entre a área total de cada moradia e o número de leitos que esta poderá abrigar. § 2° As edificações classificadas no caput deste artigo podem destinarse a determinadas atividades por períodos restritos de tempo, obedecidas as exigências desta Lei, segundo a natureza de sua atividade. § 3° Os usos mistos, residencial e comercial ou residencial e serviços serão admitidos somente onde a Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural permitir ambas as atividades e desde que os respectivos acessos, a partir do logradouro público, sejam independentes. § 4°- As edificações destinadas ao trabalho, lazer, reunião, devem atender às normas pertinentes ao uso e a atividade, conforme normas e resoluções especificas, dos órgãos competentes a matéria, e demais regulamentações pertinentes. § 5°. Os locais de reunião, conforme definido no inciso II deste artigo, incluem templos religiosos, casas de diversões, auditórios, museus, recintos para exposições ou leilões, salas de conferências, de esportes, ginásios, academias de natação, ginástica ou dança, cinemas, teatros, salões de baile, boates e outras atividades equivalentes. § 6°. As edificações para fins hospitalares incluem as clínicas, hospitais, postos de saúde, laboratórios e similares. 73 Art. 8° - Consideram-se edificações de interesse social as que, por apresentarem características específicas inerentes à demanda da população de baixa renda, necessitam de regulamentos de edificação compatíveis com a realidade socioeconômica e cultural de seus usuários. Seção II – Dos Compartimentos Art. 9º – De acordo com o uso a que se destinam, os compartimentos das edificações classificam-se em: I - de permanência prolongada: salas e dependências destinadas ao preparo e consumo de alimentos, ao repouso, ao lazer, ao estudo e ao trabalho; II - de permanência transitória: os vestíbulos, circulações, banheiros, lavabos, vestiários, garagens, depósitos e todo compartimento de instalações especiais com acesso restrito em tempo reduzido; II – de utilização especial: aqueles que, pela sua destinação, não se enquadrem nas demais classificações. Art. 10 - As residências deverão conter, no mínimo, os compartimentos de cozinha, banheiro, dormitório e copa. I Todo e qualquer compartimento, com destinação ou não de uso, devem conter aberturas para o exterior, em dimensões estabelecidas no ANEXO II - Residências - Tabela 01 - Das residências desta lei, a fim de permitir o acesso, iluminação natural e ventilação; II Os compartimentos sanitários, vestíbulos, corredores, sótãos, lavanderias e depósitos poderão ter iluminação artificial e ventilação forçada, desde que não sejam possíveis soluções naturais e sejam definidas por responsável técnico legalmente habilitado. Art. 11 As cozinhas, copas, despensas e locais de consumo e preparo de alimentos não poderão ter ligação direta com compartimentos sanitários. Art. 12 Os diversos compartimentos das edificações deverão obedecer às disposições contidas nas tabelas anexas a esta Lei, conforme segue: I Residências – Tabela 01 anexo II- residências II Residências populares Tabela 02 Anexo II– residências III Edifícios de habitação coletiva - Tabela 01 Anexo III– edificação de habitação coletiva IV - Edifícios de uso comercial – tabela 02 – Anexo III – edifícios Parágrafo Único - Será permitida a construção de mezanino em compartimentos, obedecidas às seguintes condições: I constituírem estrutura independente; II não deverão prejudicar as condições de ventilação do compartimento; III poderão ocupar área máxima equivalente a 50,0% (cinqüenta por cento) do piso inferior a ele. Art. 13 As edificações destinadas à indústria, ao comércio e à prestação de serviços em geral deverão ter no pavimento térreo pé-direito mínimo de 3,00m (três metros). Art. 14 As edificações para fins educacionais deverão seguir a legislação pertinente independente se é pública, privada e a público assistido. Art. 15 As edificações para fins hospitalares e de saúde em geral sejam públicas ou particulares deverão atender à legislação pertinente. Art. 16 Nos cinemas e teatros será obrigatória a adoção de salas de espera, de acordo com as seguintes características mínimas: I - deverão apresentar área útil por pessoa não inferior a 0,13 m² (zero vírgula treze metros quadrados) nos cinemas e a 0,20m² (zero vírgula vinte metros quadrados) nos teatros; II - as portas de ligação com a sala de espetáculos não terão fecho, sendo a vedação feita por folhas providas de molas, abrindo no sentido da saída, ou de simples reposteiro. § 1º Os depósitos de cenários e outros compartimentos dos teatros constituirão dependências separadas do palco e da sala de espetáculos. § 2º O pé-direito mínimo em qualquer ordem de localidade na sala de espetáculos será de no mínimo a 3,5m (três metros e sessenta centímetros) e de acordo com a capacidade abrigada de público. § 3º As edificações para fins de cinema e teatro em geral sejam públicas ou particulares deverão atender à legislação pertinente. 74 Art. 17 Nos salões destinados aos locais de reunião, as lotações máximas, excluídas as áreas de circulação e de acessos, serão calculadas obedecendo ao código pertinente, normas de acessibilidade e demais normas pertinentes; Art. 18 Os edifícios, independentemente da sua finalidade, deverão ser dotados de compartimento ou local para abrigo ou depósito de recipientes de lixo, situado no térreo, subsolo ou em outra área de uso comum de fácil acesso, apresentando capacidade mínima para armazenar 40 l (quarenta litros) por unidade imobiliária. Parágrafo Único Os recipientes de lixo do tipo container serão guardados no interior dos edifícios, no térreo, subsolo ou outro local de uso comum de fácil acesso. Seção III – Da Ocupação dos Lotes Art. 19 Na área urbana somente será permitida a edificação em lotes oriundos de parcelamento regular e que fizerem frente para logradouros públicos oficiais dotados da infraestrutura básica prevista na Lei de Parcelamento do solo urbano do Município. Parágrafo Único. A edificação em qualquer lote na área urbana deverá obedecer às condições previstas na Lei de Uso e Ocupação do Solo. Art. 20 As edificações deverão obedecer aos seguintes afastamentos: a) Recuo frontal de 4 metros; b) Recuo lateral de 3 metros, em caso de esquinas; c) Recuo lateral no mínimo de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) quando houver qualquer tipo de abertura; d) Nulo ou qualquer valor de afastamento quando não houver abertura de qualquer natureza; e) Mínimo de 0,75m quando a abertura for perpendicular a divisa. f) As edificações em madeira não poderão ser geminadas ou construídas a menos de 1,50m de qualquer uma das divisas. g) Mínimo de 30 metros dos cursos d’água, com menos de 10m (dez metros), para os demais casos rege a Lei Ambiental vigente. Art. 21 Nos lotes de esquina, situados em zona onde houver dispensa do recuo frontal, o pavimento térreo será dotado de chanfro no ponto de encontro das testadas, com 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) em cada testada, livre de qualquer elemento estrutural ou estético até a altura de 3,00m (três metros). Art. 22 Todas as edificações existentes, ou que venham a ser construídas, serão obrigatoriamente numeradas, às expensas de seus proprietários, conforme designação da Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo. Parágrafo Único Quando a numeração dos logradouros vier a ser alterada da Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo a substituição das chapas de numeração existentes será de sua responsabilidade. Seção IV – Das Estruturas, Paredes, Pisos e Tetos Art. 23 Os elementos estruturais, paredes divisórias, pisos e tetos das edificações devem garantir: I - estabilidade da construção; II - estanqueidade e impermeabilidade; III - conforto térmico e acústico para os seus usuários; IV - resistência ao fogo; V - acessibilidade externa e interna; VI - comodidade e funcionalidade no uso dos espaços internos. § 1º - Admite-se o emprego de madeira em portas, divisórias, guarnições, revestimentos de pisos, forros e em elementos de decoração. 75 § 2º - Será tolerado o uso de madeira em estruturas e paredes, desde que assegurados, através de tratamentos específicos, os requisitos mencionados no caput deste artigo. Art. 24 Os locais destinados á fins comerciais, onde houver preparo, manipulação ou depósito de alimentos, deverá seguir as normas da Secretaria de saúde e demais normas regulamentadoras. Art. 25 A parede comum das residências geminadas deverá ser especificamente de alvenaria ou outros materiais compatíveis que garantam conforto térmico e acústico Parágrafo Único. A parede comum a duas residências contíguas deverá possuir no mínimo 20 cm (vinte centímetros) de espessura e ultrapassar o telhado mais alto, conforme o código de prevenção de incêndios. Seção V – Dos Corpos em Balanço Art. 26 Nas edificações afastadas do alinhamento, será permitida construção de sacada em balanço ou marquise de proteção ao pavimento térreo, não podendo exceder o limite máximo de 1,20m sobre o alinhamento da edificação . Parágrafo Único - em caso de construção com recuo zero nas laterais e qualquer recuo frontal, as sacadas deverão respeitar o limite mínimo de recuos laterais de 1,50m. Art. 27 Nas edificações localizadas no alinhamento predial, será permitida construção de sacada em balanço, marquise de proteção ao pavimento térreo e pérgula, estas deverão obedecer às seguintes condições: I - ser em balanço, podendo projetar-se até a distância de 1,20m (um metro e vinte centímetros) sobre o logradouro desde que não ultrapasse a metade da largura do passeio; II - guardar altura livre mínima de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros); III - não prejudicar a arborização, iluminação pública e obedecer demais regulamentação das concessionárias que se utilizam da via pública; IV - não possuir fechamento vertical; V – não possuir cômodo, quando se tratar de sacadas; VI – as marquises não poderão ser utilizadas como alpendre ou sacadas; VII- não deveram ser edificados a menos de 1,5m de divisas laterais; VIII - promovam o escoamento das águas pluviais exclusivamente para dentro dos limites do lote. Art. 28 As coberturas leves constituídas por toldos de lona, policarbonato, plástico ou outro material similar, deverão obedecer ao que segue: I - quando forem projetadas sobre o logradouro público não deverão exceder 1,20m sobre o passeio; II - não apresentar qualquer de seus elementos, com altura inferior a 2,40m, a contar do nível do piso; III - não obstruir nenhum mobiliário urbano; III – ser engastado na edificação, não podendo haver colunas de apoio; IV - quando no interior do lote e com mais de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) de projeção, será computado como [área computável. V – é de responsabilidade do proprietário do imóvel garantir as condições de segurança na instalação, manutenção e conservação dos toldos. Art. 29 É permitido o avanço do beiral ou outros elementos construtivos ou decorativos sobre o logradouro público, para edificações comerciais, até à distância máxima de 60 cm (sessenta centímetros), desde que: I - não interfiram com a arborização e a rede de distribuição de energia e iluminação pública; II - promovam o escoamento das águas pluviais exclusivamente para dentro dos limites do lote; 76 III - assegurem proteção para os pedestres que transitam no passeio. § 3º Serão admitidas nas fachadas dos edifícios, acima do segundo pavimento, saliências para efeito decorativo com até 20 cm (vinte centímetros) de projeção além da prumada da parede; § 4º As floreiras nas fachadas dos edifícios, quando em balanço sobre a área destinada ao recuo, poderão projetar-se além da prumada da parede externa até a seguinte distância máxima de 0,60m (sessenta centímetros), desde que acima do segundo pavimento. Seção VI – Das Coberturas Art. 30 Além das demais disposições legais deverão ser observadas o que segue em relação às coberturas das edificações: I – Quando a edificação estiver junto à divisa deverá obrigatoriamente possuir platibanda; II – Todas as edificações de beiral com caimento no sentido da divisa deverão possuir calha quando o afastamento desta até a divisa for inferior a 0,75m (setenta e cinco centímetros). III – Não serão considerados como área construída os beirais com balanço cuja projeção horizontal não ultrapasse 1,00m (um metro) em relação ao seu perímetro, não podendo a distância do beiral até a divisa ser inferior a 0,75m (setenta e cinco centímetros); Parágrafo Único – A cobertura de edificações agrupadas horizontalmente deverá ter estrutura independente para cada unidade autônoma e a parede em comum deverá propiciar total separação entre as estruturas dos telhados. Seção VII – Da Iluminação, Ventilação e Acústica dos Compartimentos Art. 31 - Deverá ser explorado ao máximo o uso de iluminação natural e de renovação natural de ar, sem comprometer o conforto térmico das edificações. Parágrafo Único. A renovação de ar poderá ser garantida através do “efeito chaminé” ou através da adoção de ventilação cruzada nos compartimentos. Art. 32 - Será tolerada a ventilação de compartimentos de permanência transitória através dos dispositivos alternativos abaixo: I - dutos verticais ligados diretamente com o exterior, obedecendo aos seguintes requisitos: a) Visitáveis na base; b) Permitir a inscrição de um círculo com 0,70m (setenta centímetros) de diâmetro; c) Revestimento interno liso. II - dutos horizontais ligados diretamente com o exterior, atendendo às seguintes exigências: a) Largura do compartimento a ser ventilado; b) Com altura livre mínima de 0,20 m (vinte centímetros); c) Comprimento máximo de 6,00 m (seis metros), exceto quando for aberto nas duas extremidades, caso em que não haverá limitação dessa medida. III - sistema de exaustão mecânica. Parágrafo Único. As garagens em residências ou edifícios residenciais deverão ter área de ventilação mínima de 1/30 (um trinta avos) da área do piso, podendo aí ser computada a porta de entrada, desde que dotada de ventilação permanente em toda a sua superfície. 77 Art. 33 - Não serão consideradas como aberturas para ventilação as janelas que abrirem para varanda coberta, quando houver parede oposta à abertura a menos de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) da projeção do beiral da varanda. Art. 34 - As aberturas para iluminação vedadas com tijolos de vidro ou outro material transparente serão consideradas como aberturas normais para fins deste artigo. Art. 35 - As áreas mínimas de iluminação e ventilação dos compartimentos individualizados de cada residência e comércio estão dispostas nos Anexos a seguir: I Residências – Tabela 01 anexo II- residências II Residências populares Tabela 02 Anexo II– residências III Edifícios de habitação coletiva - Tabela 01 Anexo III– edificação de habitação coletiva IV - Edifícios de uso comercial – tabela 02 – Anexo III – edifícios Art. 36 - Os poços de iluminação e ventilação em todos os pavimentos das edificações deverão obedecer aos seguintes padrões: I) Ter dimensão mínima de 1m² (um metro quadrado); II) Seguir a seguinte fórmula: área da abertura da janela maior, do maior cômodo adjacente que apresente abertura para este, acrescida de 15%; III) Ter dimensão mínima de 0,8m (metros) em qualquer lateral; IV) Ser aberto no seu topo, não podendo apresentar beirais ou qualquer outro tipo de vedação; V) Possuir no mínimo a altura do pé direito mais alto do cômodo adjacente, quando em divisas; VI) Ser permeáveis ou impermeáveis, devidamente especificados na planta de implantação; VII) Conter acesso para limpeza e manutenção, em caso de inexistência de acesso externo; VIII) Conter sistema de esgotamento de águas pluviais; IX) Estar no mínimo 5 cm abaixo do nível do cômodo de acesso a este ou do cômodo adjacente; X) Poderá servir como jardins de inverno ou similares; XI) Apresentar rufo, calha ou similares nas paredes laterais. § 1º - Quando se tratar de fosso de iluminação em escadas ou corredores internos, o mesmo poderá apresentar fechamento no seu topo em material que permita a transposição de luz. Art. 37 - Os locais destinados ao depósito, preparo ou manipulação de alimentos deverão ter aberturas para o exterior ou ser dotados de sistema de exaustão com filtros que garantam a perfeita remoção dos gases e fumaça para o exterior, sem prejudicar as unidades vizinhas ou a qualidade do ar. Art. 38 - Nas fachadas das edificações não será permitida a instalação de placas, painéis ou qualquer tipo de elemento que venha a prejudicar a iluminação ou a ventilação de seus compartimentos internos. Seção VIII – Das Instalações Hidráulicas, Sanitárias e Elétricas Art. 39 - As instalações de água, esgoto, eletricidade e telefone nas edificações deverão obedecer, além das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, às exigências das concessionárias ou entidades responsáveis pelo seu funcionamento. § 1º - As entradas aéreas e subterrâneas de luz e força de edifícios deverão obedecer as Normas técnicas exigidas pela Concessionária Local. 78 § 2º - Todas as edificações com frente para logradouros públicos que possuam rede de água potável e de esgoto deverão, obrigatoriamente, servir-se dessas redes e suas instalações. § 3º - As instalações hidrossanitárias deverão obedecer às seguintes condições: I - toda edificação deverá dispor de instalações sanitárias compatíveis com a função a que se destina e com a quantidade de seus usuários; II - toda edificação situada em logradouro servido por rede coletora de esgoto sanitário com tratamento final, deverá ter seu esgoto conduzido diretamente a esta; III - toda edificação deverá dispor de reservatório elevado de água potável com bóia e tampa, situado em local visitável de fácil acesso; IV - nas edificações de uso não privativo, as instalações sanitárias deverão possuir pelo menos 1 (um) vaso sanitário e 1 (um) lavatório adequados às pessoas com deficiência física; V - nas edificações de uso não privativo em que houver instalações sanitárias destinadas a crianças, estas deverão possuir aparelhos sanitários adequados a essa clientela; VI - nas edificações de uso não privativo com mais de 2 (dois) pavimentos, deverá haver instalações sanitárias sempre que houver uso comum ou público; VII - as águas provenientes das pias de cozinha, copas e churrasqueiras deverão passar por uma caixa de gordura antes de serem esgotadas; VIII - o escoamento das águas pluviais de qualquer edificação deverá ser feito exclusivamente para dentro dos limites do respectivo terreno; IX - É vedada a ligação do efluente de esgoto proveniente das edificações à rede pública de drenagem pluvial. § 4º - Os compartimentos destinados à preparação, manipulação ou depósito de alimentos, não poderão comunicar-se diretamente com as instalações sanitárias. § 5º - Todas as edificações deverão possuir instalações elétricas com tomadas convenientemente aterradas, de acordo com as normas pertinentes em vigor. Art. 40 - Nos logradouros ainda não servidos pela rede pública de coleta de esgoto sanitário, as edificações serão dotadas de fossa séptica para tratamento exclusivo das águas dos vasos sanitários e dos mictórios, de acordo com as normas da respectiva concessionária. § 1º - As águas, depois de tratadas na fossa séptica, serão infiltradas no solo por meio de sumidouro. § 2º - A fossa séptica, o sumidouro, as caixas de gordura e de passagem, deverão obedecer aos modelos fornecidos pelo órgão responsável pela coleta de esgotos. § 3º - Verificando-se a produção de mau cheiro ou qualquer inconveniente, pela deficiência de funcionamento de uma fossa, o órgão competente da Prefeitura Municipal providenciará para que sejam efetuados, as expensas do responsável, os reparos necessários ou a substituição da fossa. § 4º - É proibido que os caminhões e veículos utilizados nos serviços de limpeza de fossas sépticas atuem na atividade de recolhimento de esterco, e vice-versa. 79 Art. 41 As fossas sépticas não poderão ser construídas a menos de 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros) das divisas laterais e de fundo do terreno e no alinhamento predial. § 1º É proibida a construção de fossas sépticas fora dos limites do lote, principalmente em logradouro público. § 2º A construção de poço freático de captação de água potável deverá ser feita 15,00m (quinze metros), no mínimo, a montante do sumidouro. Art. 42 A instalação sanitária mínima exigida em uma residência é composta de um lavatório, um vaso sanitário, um chuveiro, uma pia de cozinha e um tanque de lavar roupas. Art. 43 As edificações destinadas ao comércio e serviços em geral, deverão possuir instalações sanitárias na proporção de 1 (um) conjunto, contendo (um) vaso sanitário e 1 (um) lavatório, para cada 100,00 m² (cem metros quadrados) de área útil ou fração, com o mínimo de um conjunto por sala ou loja comercial atendendo a NBR 9.050/2003 Art. 44 As lanchonetes, restaurantes e congêneres deverão dispor de instalações sanitárias separadas por gênero, calculadas à razão de 1 (um) vaso sanitário e 1 (um) lavatório para cada 100,00m² (cem metros quadrados) de área útil ou fração, com o mínimo de um conjunto para cada sexo atendendo a NBR 9.050. Art. 45 As edificações destinadas a hospedagem, cujos quartos não possuam sanitários privativos, deverão ter instalações separadas por gênero, calculadas à razão de 1 (um) vaso sanitário, 1 (um) lavatório e 1 (um) chuveiro para cada 70,00 m² (setenta metros quadrados) de área útil em cada pavimento, com o mínimo de um conjunto para cada gênero atendendo a NBR 9.050. Art. 46 As edificações destinadas a locais de reunião deverão ter instalações sanitárias separadas por gênero, calculadas à razão de 1 (um) vaso sanitário e 1 (um) lavatório para cada 100 lugares atendendo a NBR 9.050. Parágrafo Único - As instalações sanitárias destinadas ao pessoal auxiliar de serviço serão dimensionadas à razão de 1 (um) vaso sanitário e 1 (um) lavatório para cada 20 (vinte) pessoas separados por gênero atendendo a NBR 9.050. Art. 47 As instalações sanitárias de uso comum ou público devem ter no mínimo 5% (cinco por cento) de conjuntos acessíveis para pessoas com deficiência conforme normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, com o mínimo um conjunto acessível. § 1º- Quando houver divisão por gênero, os conjuntos acessíveis devem ser considerados separadamente para efeito de cálculo, com o mínimo de um conjunto acessível por gênero. § 2º - No caso das edificações destinadas a escritórios, consultórios e estúdios de caráter profissional fica dispensada a exigência de conjuntos acessíveis nas áreas privativas. Art. 48 Os açougues, peixarias e estabelecimentos congêneres deverão dispor de chuveiros, na proporção de 1 (um) para cada 150,00m² (cento e cinqüenta metros quadrados) de área útil ou fração, com o mínimo de um chuveiro separado por genero. Art. 49 As edificações para fins industriais deverão ter instalações sanitárias separadas por gênero, calculadas à razão de 1 (um) lavatório, 1 (um) vaso e 1 (um) chuveiro para cada 15 (quinze) pessoas, com o mínimo de um conjunto para cada gênero. Art. 50 A perfuração de poços artesianos, semi-artesianos e artesanais deverá ser feita exclusivamente dentro das divisas do terreno, mediante autorização prévia do Instituto das Águas. 80 Art. 51 As piscinas deverão solicitar licença prévia expedida pela Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo e deverão: I) Apresentar projeto de implantação; II) Obedecer aos recuos mínimos para o lote; III) Possuir ART específica. Art. 52 Nos projetos de novas edificações não residenciais indica-se a previsão de sistemas economizadores de água, tais como: I - instalação de bacias sanitárias com volume de descarga reduzido, torneiras e válvulas de fechamento automático e demais dispositivos hidráulico-sanitários que conduzam à efetiva redução do consumo de água; II - instalação de hidrômetro individual para cada unidade de edifícios comerciais; III - captação, armazenamento, tratamento, monitoramento da qualidade e utilização de água proveniente de chuvas; IV - captação, armazenamento, tratamento, monitoramento da qualidade e utilização de águas servidas, com manutenção especializada para garantir a qualidade mínima da água para o reuso. Parágrafo Único No caso de instalações agropecuárias, tais como galpões para criação de suínos e aves, deverá ser obedecido especialmente o disposto nos incisos III e IV do caput deste artigo. Art. 53 Nas edificações residenciais existentes, em que houver alteração de uso para abrigar atividades não residenciais, deverão ser instalados os sistemas economizadores de água constantes do artigo 76 da presente Lei, sob pena de não ser concedido o respectivo alvará de funcionamento. Art. 54 Fica vedada a impermeabilização do lote mais do que a permitida pela Lei de Uso e Ocupação do Solo. Parágrafo único: o não cumprimento deste disposto implicará em sanções prevista em lei, podendo ser aplicada a qualquer tempo pelos fiscais de Obra da Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo. Seção IX - Dos Acessos e Circulações Art. 55 Todos os acessos e circulações devem estar em conformidade com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, em especial as NBR que se referem às saídas de emergência, e às normas de acessibilidade, tendo em vista permitir o abandono rápido e seguro das edificações em caso de incêndios e sinistros. Art. 56 As portas em geral terão os seguintes vãos livres mínimos: I - quando de uso comum: 0,80m (oitenta centímetros). II - nas unidades de moradia: a)Externas, ou de comunicação entre a garagem e o interior da residência: 0,80m (oitenta centímetros); b)De comunicação da cozinha com a sala e a área de serviço: 0,80m (oitenta centímetros); c) em dormitórios, estúdios, bibliotecas e congêneres: 0,70m (setenta centímetros); d)Em banheiros, lavabos e despensas: 0,70m (setenta centímetros). III - nos conjuntos comerciais: a)Externas, ou de comunicação entre as salas: 0,80m (oitenta centímetros); b)Nas salas e copas: 0,80m (oitenta centímetros); c) Em banheiros e depósitos de material de limpeza: 0,70m (setenta centímetros). Art. 57 As portas de acesso das edificações para fins comerciais, de serviços e industriais deverão, além das disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, 81 ser dimensionadas obedecendo às normas Projeto de Prevenção contra incêndio e pânico e de acessibilidade. Art. 58 As portas de acesso e saída das edificações utilizadas como locais de reunião deverão atender às seguintes disposições: I - comunicarem-se, de preferência, diretamente com o logradouro público; II - quando não abrirem diretamente para o logradouro público, devem fazê-lo para corredor de acesso ao mesmo, com largura mínima estabelecida pelo Projeto de Prevenção contra incêndio e pânico. III - a abertura das folhas não poderá ser feita sobre o passeio público; IV- haverá no mínimo uma porta de entrada e outra de saída do recinto, devendo ambas ser localizadas de modo a não haver interferência entre os respectivos fluxos de circulação. Art. 59 Os corredores serão dimensionados de acordo com a seguinte classificação: I - de uso privativo, quando de utilização restrita à unidade, sem acesso ao público em geral: largura mínima de 0,90m (noventa centímetros); II - de uso comum, quando de utilização aberta e destinados à distribuição dos acessos às unidades privativas com larguras definidas pelo Projeto de Prevenção contra incêndio e pânico, preservando largura de 1,2m; III - de uso coletivo, quando de utilização aberta e destinados à distribuição da circulação em locais de grande fluxo de pessoas com larguras definidas pelo Projeto de Prevenção contra incêndio e pânico preservando largura mínima de 1,50 m. Art. 60 Nas escolas, a largura dos corredores que servem às salas de aula deverá seguir as normas do Corpo de Bombeiros do Paraná e demais recomendações da legislação pertinente a este tipo de estabelecimento. Art. 61 Nas edificações destinadas para locais de reunião, a largura dos corredores será calculada de acordo com os parâmetros estabelecidos nas normas do Corpo de Bombeiros do Paraná e demais legislações pertinentes; Art. 62º - As edificações destinadas a cinemas teatros, casas de diversão e similares deverão ficar isoladas dos prédios vizinhos através de áreas livres ou passagens nas laterais e no fundo, com largura mínima de 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros), contados da divisa com o terreno contíguo. § 1° As áreas livres ou passagens poderão ser cobertas, desde que apresentem dispositivos que permitam sua perfeita ventilação. § 2° Quando as salas de espetáculos tiverem saídas para duas vias públicas, serão dispensadas as passagens laterais ou de fundo. § 3°Os corredores de circulação devem ter largura útil mínima de 2,00m (dois metros), seja qual for a contribuição para a circulação considerada. § 4° As comunicações de serviço serão dotadas de dispositivos de fechamento, com material incombustível, que permitam isolar completamente a parte de serviço daquela destinada ao público, em caso de pânico ou incêndio. Art. 63 Nas casas de diversões as dependências destinadas a bar, café e similares serão localizadas de modo a não interferirem com a livre circulação das pessoas. Art. 64 As galerias comerciais e de serviços deverão ter largura útil correspondente a 1/20 (um vinte avos) do seu comprimento, desde que observadas às seguintes larguras mínimas: I - galerias destinadas a salas comerciais, escritórios e atividades similares: a) 2,00m (dois metros), quando tiverem salas em apenas um dos lados; b)3,00m (três metros), quando apresentarem salas em ambos os lados. II - galerias destinadas a lojas e locais de vendas: a) 3,00m (três metros), quando tiverem lojas em apenas um dos lados; b) 4,00m (quatro metros), quando possuírem lojas em ambos os lados. 82 Parágrafo Único Quando o hall de elevadores abrir-se para a galeria deverá formar um remanso constituindo ambiente independente da galeria, de modo a não interferir na sua circulação. Art. 65 Nos edifícios residenciais cujos pavimentos possuam hall de elevador social e hall de elevador de serviço, deverá ser prevista comunicação entre ambos mediante corredor ou passagem, exceto no caso de edifício com apenas um apartamento por andar. Art. 66 Nos corredores será vedada a existência de ressaltos no piso que formem degraus, devendo qualquer diferença de nível ser transposta mediante rampa compatível para total acessibilidade conforme NBR 9.050 ou outra que substituí-la. Seção X – Das Escadas e Rampas Art. 67 Todas as escadas e rampas deverão estar em conformidade com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, em especial a NBR 9.077, a qual se refere às saídas de emergência, e à NBR 9.050, ou outra que vir a substituí-la, a qual se refere à acessibilidade, tendo em vista permitir o abandono rápido e seguro das edificações em caso de incêndios e sinistros. Observar ainda as normas de Prevenção contra incêndio e Pânico. Art. 68 As escadas e rampas destinadas ao uso coletivo de qualquer natureza serão dimensionadas de acordo com a as NBRs n.º 9.050 e n.º 9.077 e as de uso privativo deverão ter no mínimo 1,0m de largura. Art. 69 As escadas de uso privativo, internas de um compartimento ou ligando diretamente dois compartimentos, deverão obedecer às seguintes exigências: I - ter lanços retos, devendo ser adotado patamar intermediário sempre que houver mudança de direção ou quando exceder altura de 3,20m. II - o comprimento do patamar não poderá ser inferior a 1,0 m (um metros) em lanços retos, ou inferior à largura da escada quando houver mudança de direção. III - possuir degraus com altura “A” (ou espelho) e largura “L” (ou piso) que satisfaçam a relação 0,62m <= 2A + L <= 0,64m, admitindo-se a altura máxima de 0,19m (dezenove centímetros) e a largura mínima de 0,25m (vinte e cinco centímetros); IV - assegurar passagem com altura livre mínima de 2,00m (dois metros). Art. 70 As escadas de uso comum ou coletivo deverão obedecer às seguintes exigências: I - ser de material incombustível, apresentando degraus revestidos com piso antiderrapante; II - ter lanços retos, devendo ser adotado patamar intermediário sempre que houver mudança de direção ou quando o número de degraus em um mesmo lanço for superior a 16 (dezesseis); III - o comprimento do patamar não poderá ser inferior a 1,00m (um metro) em lanços retos, ou inferior à largura da escada quando houver mudança de direção. IV - possuir degraus com altura “A” (ou espelho) e largura “L” (ou piso) que satisfaçam a relação 0,62m <= 2A + L <= 0,64m, admitindo-se a altura máxima de 0,18m (dezoito centímetros) e a largura mínima de 0,27m (vinte e sete centímetros); V - ter corrimãos de ambos os lados, fixados pela sua face inferior à distância mínima de 0,04m (quatro centímetros) das paredes, devendo ser contínuos, sem interrupção nos patamares, e com altura constante entre 0,90m (noventa centímetros) e 1,00m (um metro); VI - ser dotadas de corrimão intermediário sempre que a largura for superior a 2,40m (dois metros e quarenta centímetros); VII – possuir iluminação e ventilação natural com área mínima de 0,30m² (zero vírgula trinta metros quadrados); VIII - assegurar passagem com altura livre mínima de 2,20m (dois metros e vinte centímetros). 83 § 1º Nos hospitais, escolas e demais locais de concentração de pessoas, a largura mínima das escadas deve obedecer as NBRs pertinentes e Projeto de Prevenção contra incêndio e pânico. § 2º Os pisos dos degraus poderão apresentar bocel ou saliência em relação ao espelho de até 0,02m (dois centímetros), que não será computada nas dimensões mínimas exigidas. § 3º Excepcionalmente, por motivo de ordem estética, serão admitidas escadas de uso comum curvas, desde que os pisos dos degraus tenham largura mínima constante de 0,27m (vinte e sete centímetros), medida a 0,50m (cinqüenta centímetros) da linha do bordo interno da escada. Art. 71 A instalação de escadas de segurança em edifícios fica condicionada as normas do Corpo de Bombeiros do Paraná e demais normas pertinentes. § 1º Considera-se escada de segurança aquela à prova de fogo e fumaça, dotada de antecâmara ventilada, que observe as exigências contidas nesta seção. § 2º A escada de que trata o parágrafo anterior poderá ser a mesma de acesso aos pavimentos. § 3º Para efeito deste artigo, não será considerado o último pavimento do edifício, quando o mesmo for de uso exclusivo do penúltimo pavimento, ou constituído por ático ou sótão. § 4º As portas dos elevadores não poderão abrir para a caixa da escada nem para a antecâmara. Art. 72 O acesso à escada de segurança será feito somente através da antecâmara. § 1º A antecâmara será de uso comum e sem comunicação com qualquer outro compartimento de uso restrito da edificação. § 2º - A antecâmara terá o piso no mesmo nível do piso da caixa de escada à qual dá acesso, bem como dos compartimentos internos da edificação. Art. 73 No emprego de rampa em substituição às escadas, deverão ser observadas as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, em especial aquelas que se referem à acessibilidade. Parágrafo único - No início e no término da rampa o piso deverá ter tratamento diferenciado, para orientação de pessoas com deficiência visual. Art. 74 Será obrigatória rampa destinada a pessoas portadoras de necessidades especiais para vencer desníveis entre o logradouro público e a soleira da porta do hall de entrada do térreo, observando a largura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros), nas seguintes categorias de edificações: a) habitações coletivas; b) estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços com atendimento ao público; c) locais de reunião com capacidade superior a 100 (cem) pessoas; d) quaisquer outros usos que congreguem mais de 600 (seiscentas) pessoas na mesma edificação. Parágrafo Único - No interior das edificações acima referidas, a rampa poderá ser substituída por elevador ou outro meio mecânico para o transporte de pessoas com deficiências físicas. 84 Art. 75 Nas edificações para fins hospitalares com 2 (dois) ou mais pavimentos, será obrigatória a adoção de rampas de acordo com as normas pertinentes. Art. 76 Os guarda-corpos das escadas, rampas, sacadas e demais compartimentos das edificações deverão possuir altura mínima de 1,10m (um metro e dez centímetros). Parágrafo Único - Quando a cobertura do edifício for utilizada como área de lazer, os guarda-corpos deverão ter altura mínima de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) construídos em materiais que garantam a segurança do ambiente evitando a ascensão de pessoas e possíveis quedas. Seção XI – Dos Elevadores e Escadas Rolantes Art. 77 Os edifícios residenciais multifamiliares acima de 20 unidades habitacionais com dois pavimentos ou mais, deverão ter acessibilidade através de sistema de elevador, ou rampa, ou plataforma elevatória ou escada rolante atendendo a todos os seus pavimentos, de acordo com os parâmetros abaixo: I - acima de 04 pavimentos, contados a partir do piso térreo: 1 (um elevador); II - acima de 7 pavimentos: mínimo de 2 (dois) elevadores. § 1º Para efeito deste artigo, não será considerado o último pavimento quando o mesmo for de uso exclusivo do penúltimo pavimento ou constituído por ático ou sótão, ou for destinada à casa de maquinas, casa do zelador e caixa d’água. § 2º Os elevadores deverão obedecer às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, vigentes quando da aprovação do projeto pela Municipalidade, tanto em relação ao seu dimensionamento, quanto à sua instalação ou utilização. § 3º A exigência de elevadores não dispensa o uso de escadas ou rampas. Art. 78 A instalação de elevadores em edificações para fins hospitalares deverão atender aos requisitos: I - será obrigatória a instalação de elevador, rampa ou plataforma elevatória em cada pavilhão; II - pelo menos 1 (um) dos elevadores ou plataforma elevatória em cada pavilhão terá capacidade para o transporte de macas; III - o patamar do elevador em cada pavimento não poderá apresentar dimensão inferior a 3,00m (três metros), medidos perpendicularmente às portas do elevador; IV - a disposição das escadas, rampas ou elevadores deverá ser tal que nenhum doente em pavimento superior tenha que percorrer mais de 40,00m (quarenta metros) para atingir os mesmos; V - o número de elevadores de no mínimo 1 (um) para cada 100 (cem) leitos localizados em pavimento superior. Seção XII – Das Áreas de Recreação Art. 79 Em todo edifício ou conjunto residencial com 4 ou mais unidades habitacionais, deverá ter uma área livre para lazer e recreação, equipada para este fim e com os seguintes requisitos mínimos: a) - Quota de 6,00 m² (seis metros quadrados) por unidade habitacional; b) - Localizar-se em lugar isolado, no térreo ou em terraço, e protegida de ruas, locais de acesso e de estacionamento. 85 Parágrafo único – A área de que trata este artigo não será computada no cálculo geral de área máxima edificável e, em nenhuma hipótese, poderá ser destinada a outra finalidade. § 1º - Nas residências em série paralelas ou transversais ao alinhamento predial, a área de recreação ficará contida na fração ideal correspondente a 10% da área construída. § 2º - a área de recreação e lazer ou seus acessos não poderão estar localizados nos espaços destinados à circulação ou estacionamento de automóveis. Art. 80 Em nenhuma hipótese as áreas de recreação, cobertas ou descobertas, poderão receber outra destinação. Seção XIII – Das Áreas de Garagem e Estacionamento de Veículos Art. 81 As garagens ou estacionamentos de veículos podem ser: I - privativos, quando vinculados a edificações residenciais unifamiliares ou multifamiliares; II - coletivos, quando vinculados a edificações industriais, comerciais, de serviços ou mistas; III - comerciais, quando destinados à locação das respectivas vagas/ IV- públicas , quando destinados ao estacionamento em vias públicas, praças e parques e prédios públicos. Art. 82 - É obrigatória a adoção de espaços destinados à garagem de veículos nas edificações, obedecidas as seguintes quantidades mínimas de vagas, conforme o tipo de uso: I - residências isoladas, geminadas ou em série: 1 (uma) vaga por unidade; II - edifícios de apartamentos e kitchenetes: 1 (uma) vaga por unidade; III – edificações de uso misto: 1 (uma) vaga por unidade habitacional e 1 (uma) vaga para cada 80,00 m² (oitenta metros quadrados) de área útil; Art. 83 É obrigatória a adoção de espaços destinados à estacionamento de veículos devendo obedecer as seguintes quantidades mínimas de vagas, conforme o tipo de uso: I- edifícios comerciais ou de prestação de serviços em geral: 1 (uma) vaga para cada 90,00m² (noventa metros quadrados) de área computável, com o mínimo de 1 (uma) vaga por unidade imobiliária; Ao ultrapassar fração de 90,00m², acrescentar-se-á 1 vaga por fração. II - edificações destinadas a agências bancárias: 1 (uma) vaga para cada 25,00 m² (vinte e cinco metros quadrados) de área útil; III - lojas de departamentos, centros comerciais, shopping centers, supermercados e comércio atacadista: 1 (uma) vaga para cada 40,00m² (quarenta metros quadrados) de área útil; IV - estabelecimentos hospitalares, clínicas e similares: 1 (uma) vaga para cada 50,00m² (cinqüenta metros quadrados) de área útil; V - estabelecimentos de ensino superior, técnico, profissionalizante e de ensino adulto: 1 (uma) vaga para cada 25,00m² (vinte e cinco metros quadrados) de área construída de salas de aula; VI- Demais instituições de ensino: uma vaga para cada 40 m² de área de construída de salas de aula; 86 VII- restaurantes: 1 (uma) vaga para cada 50 m² (cinqüenta metros quadrados) de área construída destinada à sala de refeições; VIII – hotéis: 1 (uma) vaga para cada unidade de alojamento e no caso de albergues e similares: 1 (uma) vaga para cada 3 (três) unidades; IX - motéis: 1 (uma) vaga para cada unidade de hospedagem; X - locais de reunião: 1 (uma) vaga para cada 25,00m² de área útil; XI - edificações para uso institucional: 1 (uma) vaga para cada 50,00m² (cinqüenta metros quadrados) de área construída de atendimento ao público; XII - indústrias: 1 (uma) vaga para cada 200,00m² (duzentos metros quadrados) de área útil. § 1º Nas lojas de departamentos, centros comerciais, shopping centers, hipermercados, supermercados e comércio atacadista, será exigido pátio de descarga com acesso independente do estacionamento de veículos, com as seguintes dimensões mínimas: I - até 2.000,00 m² (dois mil metros quadrados) de área útil: 150,00 m² (cento e cinqüenta metros quadrados); II - acima de 2.000,00m² (dois mil metros quadrados) de área útil: 100,00 m² (cem metros quadrados) para cada 1.000,00 m² (mil metros quadrados) de área útil excedente ou fração. § 2º Nos edifícios de uso público haverá vagas de estacionamento para pessoas portadoras de deficiências físicas e idosos, identificadas para esse fim, além de atender as normas da Associação Brasileira de Normas Técnica – ABNT, deverão possuir largura mínima de 3,50m (três metros e cinqüenta centímetros), na proporção de 1 (uma) vaga para cada 100 vagas totais de estacionamento ou fração, sendo no mínimo 1 (uma) vaga. § 3º As mudanças de uso em edificações existentes ficam sujeitas às exigências deste artigo. Art. 84 No projeto das garagens e estacionamentos deverão ser obedecidas as seguintes dimensões mínimas, livres de pilares, colunas ou quaisquer outros obstáculos estruturais, construtivos ou decorativos: I – Unifamiliar: 4,50m (quatro metros e cinqüenta centímetros) II- Dimensões das vagas de uso coletivo: 5 m de comprimento por: a) 2,60m (dois metros e sessenta centímetros) de largura para 1 (uma) vaga entre obstáculos; b) 5,00m (cinco metros) de largura para 2 (duas) vagas contíguas entre obstáculos; c) 7,20m (sete metros e vinte centímetros) de largura para 3 (três) vagas contíguas entre obstáculos. III - larguras de corredores de circulação segundo o ângulo formado em relação às vagas: a) em paralelo e até 30º: 3,00m (três metros); b) “ângulo entre 30º00’01” e 45º: 3,50m (três metros e cinqüenta centímetros); c) “ângulo entre 45º00’01” e 60º: 4,50m (quatro metros e cinqüenta centímetros); d) “ângulo entre 60º00’01” e 90º: 5,00m (cinco metros). § 1º No caso de estacionamento em paralelo, o comprimento mínimo da vaga será de 5,50m (cinco metros e cinqüenta centímetros). § 2º Nas garagens ou estacionamentos com vagas em paralelo ou inclinado com corredores de circulação bloqueados, deverá ser prevista e demarcada uma área 87 de manobra para retorno de veículos no final do corredor de circulação, conforme disposto no Inciso II do caput deste artigo. § 3º As garagens ou estacionamentos para veículos de grande porte estarão sujeitos a regulamentação específica. § 4º Quando as garagens e estacionamentos forem instalados em pavimentos abaixo do nível da via pública deverão apresentar perfeito escoamento das águas servidas e ventilação permanente, conforme previsto nesta Lei. Art. 85 O acesso às garagens e estacionamentos nas edificações deverá obedecer ao que segue: I - a circulação de veículos será sempre completamente independente da circulação de pedestres, não podendo com ela ser coincidente ou cruzar; II - a altura livre mínima das passagens será de 2,00m (dois metros), medida perpendicularmente ao plano destas; III - as rampas terão inclinação máxima de 22,5% (vinte e dois vírgula cinco por cento); I - as garagens ou estacionamentos com capacidade superior a 30 (trinta) vagas terão acesso e saída independentes ou em mão dupla, exceto quando destinados exclusivamente ao uso residencial; V - a largura mínima dos acessos e saídas das garagens e estacionamentos será de 2,80m (dois metros e oitenta centímetros) quando em mão única e de 4,80m (quatro metros e oitenta centímetros) quando em mão dupla; VI - o acesso às garagens e estacionamentos será perpendicular ao alinhamento do lote, e deverá distar no mínimo 3 metros de esquinas, contados a partir do ponto de encontro do alinhamento predial; VII - o rebaixamento do meio-fio para a entrada e saída de veículos será licenciado pela da Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo e obedecerá às seguintes disposições: a) O rebaixamento do meio-fio deverá corresponder obrigatoriamente ao acesso de garagem ou estacionamento de veículos, assim especificamente indicado no projeto arquitetônico aprovado pela Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo; b) A licença para o rebaixamento do meio-fio em edificação existente que não atenda o disposto na alínea “a” supra, ficará condicionado à atualização do projeto arquitetônico na Prefeitura Municipal para adequá-lo às exigências contidas na referida alínea; c) o rebaixamento do meio-fio em residências unifamiliares terá largura de 3,50m (três metros e cinqüenta centímetros); d) O rebaixamento do meio-fio em residências geminadas, bifamiliares ou em série paralelas ao alinhamento predial terá largura de 3,00m (três metros) por residência; e) O rebaixamento do meio-fio nas edificações de uso coletivo corresponderá a 1 (um) acesso com largura máxima de 3,50m (três metros e cinqüenta centímetros) para garagens ou estacionamentos com menos de 30 (trinta) vagas, ou com largura mínima de 5,00m (cinco metros) para garagens ou estacionamentos com mais de 30 (trinta) vagas, até o máximo de 7,00m (sete metros); f) Os proprietários ou ocupantes de loja pertencente a edificação submetida ao disposto na alínea “e” acima que desejarem guardar veículos em seu interior, deverão utilizar para transposição do meio-fio dispositivo provisório e removível que não interfira com o estacionamento no logradouro público, nem com o livre fluxo das águas pluviais na sarjeta; g) Quando de reforma ou construção de edificação resultar acesso a garagem ou estacionamento em posição diferente daquela existente no lote, o rebaixamento do meio-fio correspondente ao novo acesso ficará condicionado à prévia eliminação do rebaixamento anterior e recomposição do meio-fio original; IX - para testadas com mais de 1 (um) acesso o intervalo entre as guias rebaixadas não poderá ser menor que 5,00m (cinco metros), exceto quando os acessos atenderem a 88 garagens ou estacionamentos situados em níveis diferentes, caso em que os acessos poderão ser contíguos, com largura máxima de 5,00m (cinco metros); X - nos imóveis de esquina o acesso deverá guardar a distância mínima de 3,00m (três metros) do ponto de encontro dos alinhamentos prediais. Art. 86 Os estacionamentos poderão ser cobertos ou descobertos. Parágrafo Único - Os estacionamentos localizados em área descoberta sobre o solo deverão ser arborizados, na proporção mínima de 1 (uma) árvore para cada 4 (quatro) vagas. Art. 87 É vedada a utilização do recuo obrigatório do alinhamento predial para estacionamento, seja ele descoberto, coberto ou em subsolo. I A critério da Prefeitura Municipal ficam ressalvadas as edificações destinadas ao comércio ou serviços centrais e setoriais que possuam recuo frontal mínimo de 15,00m (quinze metros), nas quais a faixa do recuo poderá ser utilizada para estacionamento descoberto, desde que este seja guarnecido com barreira no alinhamento predial, para a proteção dos pedestres; II Deverá ter sinalização visual e sonora de entrada e saída de veículos, junto ao logradouro. Art. 88 Serão toleradas vagas dependentes em garagens ou estacionamentos de veículos, nas seguintes situações: I em residências isoladas, geminadas ou em série paralelas ao alinhamento predial; II em edifícios residenciais, desde que pertencentes à mesma unidade de moradia; III em edificações com garagem ou estacionamento dotado de manobristas, a exemplo de hotéis, apart-hotéis e restaurantes; Art. 89 Em nenhuma hipótese as áreas destinadas a garagem e estacionamento de veículos nas edificações poderão receber outra destinação. Art. 90 As garagens e estacionamentos coletivos e comerciais obedecerão às seguintes exigências: I - ser construídos com materiais incombustíveis; II Ter piso de material resistente e impermeável; III Possuir paredes revestidas até a altura de 2,00m (dois metros), acima do piso, com material lavável e permanente. Parágrafo Único Quando instalados em edifícios com 2 (dois) ou mais pavimentos as garagens e estacionamentos coletivos e comerciais obedecerão aos seguintes requisitos: I o pé-direito livre mínimo será de 3,00m (três metros) no rés do chão e de 2,20m (dois metros e vinte centímetros) nos demais pavimentos; II para o acesso aos pavimentos superiores será instalado elevador para veículos ou rampa de circulação com largura livre mínima de 3,00m (três metros) e inclinação máxima de 22,5% (vinte e dois vírgula cinco por cento); III a circulação vertical de pedestres deverá atender à seção IX desta Lei; IV para o cálculo das áreas de manobra e circulação serão obedecidos os raios de giro dos automóveis dispostos no Inciso II do artigo 84 desta Lei. Art. 91 Em garagens e estacionamentos comerciais, os acessos ao nível do logradouro deverão ser providos de áreas de acumulação, ou canaletas de espera para entrada e saída de veículos, com 10,00 (dez) metros de comprimento. § 1º A largura mínima da canaleta de espera será de 3,00m (três metros), para acesso em mão única, e de 5,00 (cinco) metros, para acesso em mão dupla. § 2º A guarita de controle deverá localizar-se ao final da canaleta de espera de acesso. 89 § 3º Os acessos de veículos deverão ter, junto ao alinhamento predial, sinalização de advertência às pessoas que transitam pelo passeio. Art. 92 As garagens e estacionamentos comerciais obedecerão às disposições da Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural do Município para efeito de localização e ocupação do solo. § 1º As áreas construídas destinadas à guarda e estacionamento de veículos nas garagens e estacionamentos comerciais serão consideradas computáveis para o cálculo do coeficiente de aproveitamento. Art. 93 O Município poderá negar licença para construção de edifícios de estacionamento, toda vez que julgar inconveniente a ampliação da circulação de veículos na via pública naquele local. Seção XIV – Das Instalações Especiais Art. 94 São consideradas especiais as instalações correspondentes a SPDA- Sistema de Proteção contra Descarga Atmosférica, Prevenção contra incêndio, cerca elétrica, instalação de gás, postos de combustível ou instalações que venham a atender às especificidades da edificação. Art. 95 Todos os edifícios deverão possuir instalações contra incêndio e SPDA, de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, do Projeto de Prevenção contra Incêndio e Pânico do Corpo de Bombeiros do Paraná. Art. 96 Fica obrigado o proprietário ou morador de edificação localizada na zona urbana ou rural que possua cerca elétrica ou venha a energizá-la, a adequá-la conforme legislação vigente, prevenindo-se acidentes. § 1º A instalação da cerca elétrica deverá atender a uma altura mínima de 2,20 metros, a contar do piso a primeira fiada; § 2º O equipamento instalado deverá possuir uma amperagem que não seja mortal, com seus padrões estabelecidos por responsável técnico qualificado; § 3º Os equipamentos deverão possuir manutenção periódica; § 4º Deverão possuir placas informativas em lugar visível, inclusive com símbolos usuais, que identifiquem e alertem sobre o perigo. Art. 97 Os equipamentos que provoquem a geração de calor nas edificações destinadas a atividades industriais deverão ser dotados de isolamento térmico. Art. 98 Quando houver instalações de ar condicionado, as máquinas ou aparelhos ficarão localizados em compartimentos especiais, de modo a não causar vibração, incômodo sonoro ou danos ao público, em caso de acidente. Art. 99 Quando houver previsão de instalação de central de gás na edificação seja ela comercial, residencial ou de uso misto, a mesma deverá apresentar a intenção de projeto com implantação do sistema e solicitar carta de anuência do Corpo de Bombeiros. § 1º A instalação da central de gás deverá ser executada conforme a anuência do artigo supracitado e obedecer às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT e do Código de Prevenção contra Incêndio e Pânico do Corpo de Bombeiros. Art. 100 Para a construção de postos de combustível, serviços de lavagem (inclusive lava-jatos), lubrificação e reparos, além dos requisitos de ocupação previstos na Lei de Uso e Ocupação do Solo, ficam estabelecidas as seguintes exigências: 90 I deverá ser construída mureta de proteção com 0,50m (cinqüenta centímetros) de altura, para isolamento entre o lote e o passeio em todo o alinhamento predial, podendo ser interrompida somente nas entradas e saídas de veículos; II a entrada e saída de veículos deverão ser únicas em cada testada, com largura mínima de 4,00m (quatro metros) e máxima de 7,00m (sete metros), devendo guardar distâncias mínimas de: a) 2,00m (dois metros) das divisas laterais do terreno; b) 3,00m (três metros) a contar do ponto de encontro das testadas nos lotes de esquina. III - nos postos localizados nos contornos e acessos rodoviários será observado o que segue: a) O acesso deverá ser feito através de uma pista anterior de desaceleração com comprimento mínimo de 50,00m (cinqüentas metros), medidos entre o eixo da pista e a edificação; b) Serão permitidos somente um acesso e uma saída para a rodovia, devendo o espaço intermediário ser preenchido por mureta de proteção, meio-fio ou canteiro, que delimite os acessos; c) A edificação deverá guardar um recuo mínimo de 15,00m (quinze metros) do alinhamento predial, obedecendo aos recuos mínimos estabelecidos pela legislação do órgão competente. IV as construções que fizerem parte do projeto, tais como lanchonetes, restaurantes, sanitários e estacionamentos, obedecerão aos artigos pertinentes da presente legislação; V a implantação de tanques para armazenamento de combustível, e as tubulações de interligação com outros tanques e bombas devem respeitar os seguintes recuos: a) Para a implantação de tanques para armazenamento de combustível, e tubulações de interligação com outros tanques guardar distância mínima de 5 metros (cinco metros) das divisas do terreno. b) As bombas de abastecimento, guardar distância mínima de 4 metros (quatro metros) do alinhamento predial quando se tratar de veículos leves, nos demais casos deverá respeitar afastamento de 5 metros do recuo predial; c) Deverá existir ralos com grades em todo o alinhamento voltado para o passeio público; d) Deverá atender as normas NBR 13.784, NBR 13.786 e NBR 13.787 da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT e outras penitentes a matéria. VI as águas servidas serão conduzidas para uma caixa de retenção de óleo e sistema de tratamento primário; VII deverão existir ralos com grades em todo o alinhamento voltado para os passeios públicos, conduzindo as águas para o sistema de tratamento; VIII os pátios serão pavimentados com material estanque, impermeável e não combustível, com resistência às cargas superficiais e à ação térmica; IX somente será permitido o uso de detergentes biodegradáveis, assim certificados pelo Ministério da Saúde. Art. 101 Nenhum serviço ou obra que exija escavações ou aterros nos passeios ou logradouros poderá ser executado por particulares ou empresas sem a prévia licença da Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo em conjunto com a Secretaria de Meio Ambiente e do Instituto Ambiental de Paraná, conforme o que segue: 91 I nas escavações ou aterros deverão ser adotadas medidas de segurança para evitar o deslocamento de terra nas divisas ou eventuais danos às edificações vizinhas, garantindo a estabilidade e estanqueidade de aterros e taludes; II no pedido de licença deverá constar o período e os locais da execução dos serviços ou obras e a sua respectiva responsabilidade técnica ( ART ou RRT); III a recuperação do calçamento ou da pavimentação é de responsabilidade do proprietário do lote e será feita imediatamente após a sua conclusão, devendo a pavimentação retornar à condição original; IV durante 6 (seis) meses após a recuperação do calçamento ou pavimentação de que trata o Inciso anterior, o proprietário será responsável pelos reparos que neles se fizerem necessários em decorrência da obra; V tratando-se de logradouro de grande circulação de veículos poderá Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo em conjunto com o Departamento de Trânsito, determinar o dia e o horário para a execução das obras; VI a não observância ao disposto neste artigo implicará em sanções previstas nesta lei. Seção XV – Das Chaminés e Instalações de Filtros para Resíduos Art. 102 As chaminés de qualquer tipo, tanto para uso domiciliar, comercial, de serviço ou industrial, deverão serão dispostas de maneira que a fumaça, fuligem, odores ou resíduos que possam expelir, não incomodem os vizinhos, e ter altura suficiente para garantir a boa dispersão de gases. § 1º A saída de fumaça da chaminé não devera ser menor que a altura da cumeeira; § 2º As churrasqueiras, quando posicionadas junto às divisas, deverão ser dotadas de isolamento térmico e não poderão possuir aberturas junto às mesmas; § 3º A municipalidade poderá determinar a modificação das chaminés existentes ou o emprego de dispositivos fumívoros, qualquer que seja a altura das mesmas, para o cumprimento do disposto neste artigo; § 4º A municipalidade, em conjunto com os órgãos ambientais, poderá obrigar os responsáveis por fábricas, indústrias e outras edificações a instalarem aparelhos, como filtros e outros equipamentos, que minimizem os inconvenientes causados à vizinhança pela emissão de poluentes, fumaça, fuligem, odores ou resíduos. Art. 103 Quando se tratar de oficinas de lataria e pintura, as mesmas deverão apresentar local apropriado para execução de serviços evitando a dispersão de emulsão de tintas, solventes e outros produtos nos locais vizinhos, estando sujeito as penalidades previstas em lei CAPÍTULO III – DA EXECUÇÃO E SEGURANÇA DAS OBRAS Seção I – Dos Tapumes, Andaimes e Plataformas Art. 104 Toda e qualquer construção, reforma ou demolição deverá, durante a execução, estar obrigatoriamente protegida por tapumes que garantam a segurança de quem transita pelo logradouro, dos que nela trabalham, das propriedades vizinhas e das vias públicas, salvo quando tratar de execução de muros, gradis ou pequenos reparos que não comprometam a segurança dos pedestres. Art. 105 Os tapumes somente poderão ser colocados após a liberação do Alvará de Autorização expedido pela Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo. Art. 106 Durante a execução de obras nas fachadas de edificações situadas no alinhamento predial, ou dele afastadas até 1,20m (um metro e vinte centímetros), será obrigatória a construção de tapume no passeio para a proteção dos pedestres. 92 § 1º O tapume poderá avançar até, no máximo, a metade da largura do passeio, ficando a metade restante permanentemente desimpedida para a circulação dos pedestres, devendo ser mantido em perfeitas condições de trafegabilidade. § 2º A parte livre do passeio não poderá ser inferior a 1,00 m (um metro), exceto em casos especiais em que a largura total do passeio inviabilizar a aplicação deste dispositivo. § 2º O tapume será construído e fixado de forma resistente e terá altura mínima de 2,20m (dois metros e vinte centímetros) em relação ao nível do passeio. § 3º Se a obra ultrapassar a 4,00m (quatro metros) de altura do passeio, a construção do tapume será feita no alinhamento, permitida a ocupação da calçada apenas para os apoios da cobertura de proteção de pedestres, com pé-direito mínimo de 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros). § 4º Quando a obra ficar paralisada por período superior a 90 (noventa) dias e estiver com Alvará de Construção vencido, o respectivo tapume será obrigatoriamente recuado para o alinhamento predial e as calçadas e muros automaticamente refeitos. Art. 107 Em todo o perímetro da construção de edifícios com mais de 4 (quatro) pavimentos, ou altura equivalente, será obrigatória a instalação de plataforma de proteção na altura da primeira laje e, no mínimo, a 3,00m (três metros) de altura do terreno. § 1º A plataforma deve ter, no mínimo, 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros) de projeção horizontal além da face externa da edificação e um complemento de 0,80m (oitenta centímetros) de extensão, com inclinação de 45° (quarenta e cinco graus) a partir de sua extremidade. § 2º A plataforma deverá ser instalada logo após a concretagem da laje a que se refere o caput deste artigo e retirada somente quando o revestimento externo do edifício, acima desta, estiver concluído. § 3º - Em caso de paralisação da obra por um período superior a 90 (noventa) dias, será obrigatória a remoção das plataformas e andaimes. Art. 108 O perímetro dos edifícios em construção, além do disposto no artigo 114, deverá ser protegido externamente por tela de material com resistência e durabilidade comprovadas, a partir da plataforma de proteção. § 1º A tela deve constituir-se de uma barreira protetora contra a queda de ferramentas ou materiais nos logradouros públicos ou edifícios vizinhos e deverá ser retirada somente quando a vedação da periferia que protege estiver concluída. § 2º - A mesma proteção de tela será aplicada nos andaimes fachadeiros, em toda a sua extensão. Art. 109 As plataformas, telas, tapumes e andaimes deverão obedecer à Norma Regulamentadora NR 18 do Ministério do Trabalho, referente a condições e meio ambiente de trabalho na indústria da construção. Seção II – Dos Passeios e Muros Art. 110 Os proprietários de imóveis com frente para logradouros públicos pavimentados, ou dotados de meio-fio e sarjeta, poderão pavimentar, às suas expensas, o passeio público em toda a testada do lote, atendendo às seguintes normas: I - os passeios terão declividade transversal máxima de 3% (três por cento), devendo suas declividades transversais e longitudinais definidas a partir da altura do meio-fio; II - nas zonas residenciais os passeios serão divididos em três faixas longitudinais, a saber: a) Uma faixa com largura mínima de 1.000m (um metro), junto ao meio-fio, contendo vegetação rasteira destinada à permeabilidade do solo e instalação de equipamentos urbanos, tais como postes, lixeiras, entre outros e ao eixo de arborização; b) Uma faixa pavimentada com largura de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros), na parte intermediária, preferencialmente em material drenante (ANEXO VII Dos Passeios– folha 1). c) Uma faixa junto ao alinhamento predial contendo vegetação rasteira destinada à permeabilidade do solo e a instalação de tubulações pelas concessionárias pertinentes; 93 d) Quando se tratar de calçadas com faixas inferior a 2,5m , a mesma deverá ser totalmente pavimentada, obedecendo as normas de acessibilidade, com material drenante e arborização , de acordo com ao Anexo VII folhas 01 e 02 de Gabarito de calçadas. III a faixa de permeabilidade será contínua e abrangerá toda a extensão do passeio correspondente à testada do lote, podendo ser interrompida apenas por dispositivos, tais como: a) Pontos de ônibus; b) Faixa transversal pavimentada destinada ao acesso de pedestres, com largura mínima de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros); c) Faixa transversal pavimentada destinada ao acesso de veículos, com a largura de 3,50m (três metros e cinqüenta centímetros); IV - nas calçadas com mais de 3,00m (três metros) a largura excedente será destinada a uma faixa permeável entre a faixa pavimentada referida no Inciso II, alínea c, e o alinhamento predial; V - nas ruas não residenciais os passeios serão pavimentados conforme disposto nos incisos II e III deste artigo, salvo na zona central, onde deverão ser totalmente pavimentados conforme gabarito (ANEXO VII dos Passeios – folha 3) disponibilizado pela Prefeitura Municipal; VI nos passeios totalmente pavimentados, e em zonas comerciais, deverá existir uma área livre de pavimentação ao redor das árvores, destinada à infiltração de águas pluviais, formando um quadrado com, pelo menos, 0,30 m (trinta centímetros) além dos limites da árvore, observado o mínimo de 1,20m x 1,20 m (um metro e vinte por um metro e vinte centímetros); VII na pavimentação dos passeios serão utilizados blocos de concreto, pedra natural bruta, ou outros materiais antiderrapantes e drenantes; VIII no caso de passeio com entremeios de grama, será obedecido o que segue: a) Os entremeios terão, no máximo, 0,05m (cinco centímetros) de largura; b) Os entremeios guardarão um intervalo regular de 0,60m (sessenta centímetros) entre si; c) Deverá ser mantida uma faixa longitudinal contínua de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros), de largura, revestida com o mesmo material utilizado no restante da calçada, destinada à circulação de cadeiras de rodas; IX nas esquinas deverá ser executado rebaixo do meio-fio para acesso de cadeiras de rodas em consonância com a faixa de pedestres (ANEXO VII Dos Passeios– folha 2). X – quando se tratar de travessias elevadas, os órgãos competentes deverão executar de acordo com as normas de trânsito. Art. 111 As áreas sem pavimentação em torno das árvores, de que trata o inciso V do artigo anterior, deverão ter suas bordas em declive para dentro da área não pavimentada, não podendo conter obstáculos como muretas, bancos, ou bordas salientes, para que seja assegurada a livre captação das águas pluviais. Art. 112 Caberá ao proprietário do terreno, nos trechos à respectiva testada, o asseio dos passeios e muros, bem como das faixas de permeabilidade segundo as exigências desta Lei. § 2º Quando o mau estado do passeio for resultante de obras executadas por órgão público, os reparos correrão por conta deste. Art. 113 Durante a execução de obras será obrigatória a manutenção do passeio desobstruído e em perfeitas condições, sendo vedada a sua utilização, ainda que temporária como canteiro de obras ou para carga e descarga de materiais de construção, salvo no lado interior dos tapumes que avançarem sobre o passeio público. § 1º Quando da pavimentação ou execução de reparos no passeio público, o responsável pelo serviço deverá interditar uma faixa de, no máximo, 2,20m (dois 94 metros e vinte centímetros) sobre o logradouro correspondente à testada do imóvel, para o tráfego de pedestres. § 2º Nenhum elemento do canteiro de obras poderá prejudicar a arborização da rua, a iluminação pública, a visibilidade das placas, avisos ou sinais de trânsito e outras instalações de interesse público. Art. 114 Os muros de vedação nos lotes de esquina, desde que estejam construídos no alinhamento predial, deverão ser dotados de chanfro no ponto de encontro das testadas com 1,50m (um metro e cinqüenta) em cada testada, livre de qualquer elemento estrutural ou estético. Art. 115 A altura máxima dos muros de vedação, em todas as faces do lote, será de 2,10m (dois metros e dez centímetros). Art. 116 Os terrenos baldios, com frente para logradouros pavimentados ou dotados de meio-fio e sarjeta deverão ser vedados pelos proprietários, através de muro de fecho com altura mínima de 1,00m (um metro). Parágrafo Único O proprietário será notificado para construir o muro no prazo de 90 (noventa) dias, findo o qual e não sendo atendida a notificação, a Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo poderá executar as obras, cobrando do proprietário as despesas efetuadas, acrescidas de multa, devidamente corrigidas até a data de seu ressarcimento. Art. 117 O fechamento dos lotes no alinhamento predial deverá ser feito com material apropriado, sendo vedado para essa finalidade o emprego de arame farpado ou vegetação espinhosa ou venenosa. Art. 118 A Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo poderá exigir dos proprietários de lotes a construção de muros de sustentação e revestimento de terras, sempre que houver desnível entre o terreno e o logradouro. Parágrafo Único A providência referida no caput deste artigo poderá ser determinada nas divisas com vizinhos, quando a terra do terreno mais alto ameaçar desabar, ou para evitar o arrastamento de terra em conseqüência de enxurradas ou possíveis infiltrações, prejudicando os imóveis lindeiros. Art. 119 Para a construção de muros de vedação acima de 2,50m de altura, ou muros de arrimo deverá ser apresentada Anotação de Responsabilidade Técnica – ART junto à entidade de classe correspondente. Seção III – Dos Resíduos gerados pela construção civil (RCC) Art. 120 Os resíduos da construção civil (RCC) são provenientes de construções, ampliações, reformas, reparos e demolições de obras de construção civil, e os resultantes da preparação e da escavação de terrenos, sendo classificados, segundo a resolução 307/2002 do CONAMA- Conselho Nacional do Meio Ambiente, em: 1) Classe A são os resíduos reutilizáveis ou recicláveis como agregados, tais como: a) De construção, demolição, reformas e reparos de pavimentação e de outras obras de infraestrutura, inclusive solos de terraplanagem; b) De construção, demolição, reformas e reparos de edificações: componentes cerâmicos, argamassas e concretos; c) De processo de fabricação e ou demolição de peças pré-moldadas em concreto, produzidas em canteiros de obras; 2) Classe B – são os resíduos recicláveis para outras destinações, tais como: plásticos, papel, papelão, metais, vidros, madeiras e outros; 3) Classe C – são os resíduos para os quais não foram desenvolvidas tecnologias ou aplicações economicamente viáveis que permitam sua reciclagem/recuperação, tais como, os produtos oriundos do gesso; 4) Classe D – são os resíduos perigosos, oriundos do processo de construção, ou aqueles contaminados oriundos de demolições, reformas e reparos de clínicas radiológicas, instalações industriais e outros. 95 Art. 121 Fica expressamente proibida a disposição final de quaisquer dos RCC em áreas públicas ou particulares não licenciadas, sujeitas às penalidades previstas nesta lei. Art. 122 Os resíduos de Classe A, que não forem reutilizados deverão ser encaminhados ao aterro licenciado pelo município de Irati ou por consórcio entre municípios da região, com a finalidade específica para receber RCC. Art. 123 Os resíduos Classe B, deverão ser encaminhados ao depósito de materiais recicláveis do município de Irati. Art. 124 Os resíduos Classe C e D, deverão ser armazenados, transportados e destinados de acordo com a Legislação Estadual. Art. 125 Os RCC provenientes de pequenos geradores, após esgotadas todas as formas de reutilização e reciclagem, poderão ser depositados em área licenciada pelo município ou consórcio entre municípios da região, onde sofrerão triagem e serão encaminhados para a destinação final adequada. Parágrafo único: considera-se pequenos geradores pessoas físicas ou jurídicas que geram a quantidade máxima de 5 m³ (cinco metros cúbicos) de resíduos num intervalo não inferior a 2 meses. Art. 126 Os grandes geradores de RCC deverão ter suas próprias áreas de triagem, beneficiamento e destinação devidamente licenciadas. CAPÍTULO III – DAS DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS Seção I – Das Normas Gerais Art. 127 Esta lei estabelece as disposições gerais que regulam a aprovação e execução de qualquer das atividades citadas no artigo 3º desta Lei e ficará condicionada à prévia expedição, por parte da Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo, do correspondente Alvará de licença. Parágrafo Único. A emissão do Alvará referido no caput deste artigo dependerá da aprovação da situação, implantação e da apresentação do respectivo projeto arquitetônico, assinado pelo proprietário do imóvel, pelo autor do projeto e pelo responsável técnico pela execução doa obra, devendo o ultimo ser cadastrado na Secretaria Municipal de Finanças. Seção II Do Proprietário Art. 128 O proprietário do imóvel responderá pela veracidade dos documentos apresentados, não implicando sua aceitação, por parte do Município, em reconhecimento de propriedade, deverá, portanto, manter atualizado o cadastro imobiliário na Secretaria Municipal de Finanças. § 1º Considera-se proprietário do imóvel a pessoa física ou jurídica detentora do título de propriedade registrado em Cartório de Registro Imobiliário. § 2º O proprietário do imóvel é responsável pela manutenção das condições de estabilidade, segurança e salubridade do imóvel, bem como pela observância das disposições deste Código e das Leis municipais pertinentes. Seção III Da Responsabilidade Técnica Art. 129 A execução de qualquer projeto ou obra no Município, somente poderá ser feita por profissional legalmente habilitado, devidamente cadastrado na Prefeitura. § 1º São considerados profissionais legalmente habilitados ao desempenho das atividades específicas de projetar, orientar, administrar e executar obras, aqueles que estejam credenciados para tanto pelo CREA/CAU, segundo suas atribuições. 96 § 2º Para cadastrar-se, o profissional, ou empresa, deverá requerer sua inscrição na Secretaria de Tributação do município de Irati, fornecendo os seguintes elementos: I nome e endereço do profissional, ou empresa; II nome do responsável técnico, em se tratando de empresa; III documentos pessoais: RG, CPF e carteira profissional registrada junto ao Conselho de Classe ; IV assinatura do responsável técnico; V comprovante de quitação do Imposto Sobre Serviços e demais tributos incidentes; VII Caso responsável técnico pela execução do projeto não possua vínculo com o município, será exigido pela municipalidade seu cadastro, porém os tributos serão incididos apenas pelo tempo de duração obra. Art. 130 Enquanto durar a obra, os autores dos projetos arquitetônico e complementares, e o responsável técnico deverão manter na obra, em local acessível, toda documentação com seus respectivos nomes, categorias profissionais, números de registro no CREA/CAU e endereços, para fins de fiscalização. § 1º Em caso de substituição do responsável técnico de uma obra, a Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo deverá ser comunicada mediante apresentação da substituição de responsabilidade técnica e do termo de compromisso de execução de obra; § 2º Quando a baixa e assunção da responsabilidade técnica ocorrer em épocas distintas, à obra deverá permanecer paralisada até que seja comunicado a Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo, e substituída ART, contendo a nova responsabilidad 3º O novo responsável técnico deverá apresentar sua ART num prazo de 10 dias úteis, a Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo, para que a mesma seja citada no Alvará de Construção, sob pena de não se poder prosseguir com a execução da obra; § 4º A Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo se exime do reconhecimento de direitos autorais ou pessoais decorrentes da aceitação de transferência de responsabilidade técnica ou de solicitação de alteração ou substituição de projeto. Art. 131- A responsabilidade pelos projetos, cálculos, memoriais e cumprimento das determinações contidas nos Anexos IV e V de (RESIDÊNCIAS e EDIFÍCIOS respectivamente) desta Lei, caberá aos profissionais que os assinam, e a responsabilidade pela execução das obras aos que tiverem assinado como responsáveis pelas mesmas. § 1º O projeto a ser submetido à aprovação deverá atender as exigências da municipalidade e as normas técnicas vigentes para o dimensionamento do projeto e sua referida execução. § 2º Os parâmetros construtivos legislados ás diversas tipologias de edificações serão regulamentados pelo Código de Obras e demais legislações pertinentes a matéria. § 3º É de inteira responsabilidade do autor do projeto e responsável técnico pela execução da obra, o atendimento a toda e qualquer legislação vigente, sujeitos os mesmos as sanções legais previstas no código civil brasileiro, código penal, leis federais e municipais no caso de descumprimento de quaisquer artigos. § 4º A responsabilidade sobre os projetos, instalações e execução cabe exclusivamente aos profissionais através das Anotações de Responsabilidade Técnica – ART ou RRT, não assumindo o município qualquer responsabilidade técnica sobre qualquer destas partes ou sua totalidade, embora tramite a aprovação dos projetos e execute a fiscalização das obras, visando a conformidade das mesmas com a legislação em relação ao uso, zoneamento, ocupação do solo e aos aspectos urbanísticos. § 4º O responsável técnico pelo projeto e ou execução assinará termo de compromisso de responsabilidade conforme modelo padrão anexo a esta lei, condicionado a liberação do alvará de construção. 97 Seção III Da Consulta Prévia Art. 132 Mediante procedimento administrativo e a pedido do interessado, o requerente poderá solicitar a Consulta Prévia, em guia apropriada fornecida pela Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo, apresentando: I Dados pessoais; II Título de propriedade do lote; IV Endereço da obra; V Finalidade da obra (residencial, comercial, industrial, mista e outros). Parágrafo Único Em resposta à Consulta Prévia a Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo, expedirá a Informação Preliminar de Construção, indicando as normas urbanísticas incidentes sobre o lote (usos, taxa de ocupação, coeficiente de aproveitamento, altura máxima, recuos mínimos, dentre outros), de acordo com a Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural do Município, e eventuais restrições que gravem o lote. Art. 133 A Consulta Prévia terá validade por 180 (cento e oitenta) dias corridos, contados da data de sua expedição, garantindo-se ao requerente, nesse período, o direito de solicitar o Alvará de Construção, de acordo com a legislação vigente à época da expedição da Consulta Prévia. Parágrafo único O fornecimento da Consulta Prévia não isenta o lote de outras restrições que possam interferir na sua ocupação. Seção IV – Da Análise do projeto e alvará de Construção Art. 134 O pedido de Alvará de Construção será dirigido a Secretaria Municipal de Engenharia Arquitetura e Urbanismo, instruído dos seguintes documentos: I Requerimento assinado pelo proprietário ou seu representante legal, em modelo apropriado fornecido pela Prefeitura Municipal, contendo: a) Nome, CPF e endereço do proprietário do lote ou seu representante legal; b) Endereço da obra (indicação de rua e número); c) Finalidade da obra (residencial, comercial, industrial, mista, dentre outros) ou Consulta Prévia, caso solicitada; d) Natureza da obra (alvenaria, madeira, mista, dentre outros ); II Título de propriedade atualizado ou outra prova de legítimo direito sobre o lote; III Quando a obra não estiver em nome do proprietário, o requerente deverá apresentar a autorização com reconhecimento de firma do proprietário do imóvel; IV Carta de anuência do Corpo de Bombeiros, caso necessário; V Peças gráficas permitindo a perfeita compreensão do projeto, constando, no mínimo, de: a) Planta de situação do lote em escala compatível; b) Planta de implantação da obra no terreno, em escala 1:100 ou 1:200; c) Perfil natural e nivelamento do terreno, com dois cortes ortogonais, em escala 1:100 ou 1:200, em caso de desnível superior a 1,80m; VI Anotações de responsabilidade Técnica – ARTs/RRT, referentes ao projeto arquitetônico e execução, devidamente recolhidas junto ao CREA/CAU, sendo: a) Para edificações de até 100m² apresentação de ART ou RRT de projeto arquitetônico e execução; b) Para edificações acima de 100m² apresentação de ART ou RRT de projeto arquitetônico, complementares e execução; VII Termo de Responsabilidade pelo projeto e pela execução (Modelos ANEXO IV e ANEXO V, desta Lei), devidamente assinado pelo responsável técnico, podendo os mesmos estar inseridos no projeto ou em cópia anexa; VIII Folha de estatística, conforme modelo ANEXO I; 98 IX Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV de obras com relevância de área e volume, tais como edificações multifamiliares acima de quatro pavimentos, edificações em serie acima de vinte unidades, hospitais, supermercados, escolas, industriais, e conjuntos habitacionais; X Em caso de ampliação de construção existente deverá apresentar conclusão de obra (CVCO), quando a mesma não estiver averbada em matrícula. Art. 135 Deverá constar da planta de situação: I - orientação do norte verdadeiro; II - dimensões das divisas do lote, conforme registro de imóveis e distância deste à esquina mais próxima; III - configuração de rios, canais ou outros elementos existentes no entorno do lote. Art. 136 Deverá constar da planta de implantação: I - acessos; II - projeção das edificações a serem construídas e de eventuais edificações existentes no lote; III - recuos das edificações a serem construídas em relação às divisas e a outras edificações existentes no lote; IV - muros de vedação e portões com indicação da alturas; V - posição do meio-fio, bocas de lobo, postes, tirantes, árvores, hidrantes e guia rebaixada para o acesso de veículos; VI - projeto da pavimentação do passeio público, com locação e especificação das árvores de porte baixo e raízes pivotantes com vegetação existentes e a plantar. Parágrafo Único - Os projetos somente serão recebidos, via protocolo, contendo todos os itens exigidos nesta lei. Art. 137 A análise de projetos de construção será efetuada pela Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo, somente com relação aos parâmetros urbanísticos relevantes estabelecidos pela legislação vigente. § 1º São considerados parâmetros urbanísticos relevantes: a. Zoneamento, sistema viário e porte; b. Uso do solo; c. Taxa de ocupação; d. Coeficiente de aproveitamento; e. Altura da edificação; f. Afastamento das divisas; g. Passeio e Via Pública; h. Recuos; i. Permeabilidade; j. Acesso de pedestres e acessibilidade; k. Acesso de veículos; l. Estacionamento; m. Recreação; n. Desnível entre cotas do terreno. 99 § 2º Todos os parâmetros urbanísticos relevantes deverão estar descrito no quadro de estatísticas (ANEXO I) e este deverá estar na primeira folha do projeto, juntamente com as Plantas de situação e de Implantação do empreendimento. § 3º Todas as folhas do projeto deverão ser numeradas em ordem crescente; § 4º Em caso de edificações com a presença de elementos tipo centrais de gás e escadas enclausuradas, antes da emissão do alvará, o projeto deverá ser submetido à análise do Corpo de Bombeiros o qual emitirá carta de anuência. § 5º Todas as edificações comerciais, industriais, de uso misto e residenciais multifamiliares deverão submeter-se as leis previstas no código de prevenção contra incêndio e pânico; Art.138 O projeto, a ser submetido à aprovação, deverá atender a todas as exigências da legislação Municipal, Estadual e Federal em vigor bem como as Normas Técnicas Brasileiras vigentes. Art.139 É de inteira responsabilidade do autor do projeto e responsável técnico pela execução da obra, o atendimento a toda e qualquer legislação vigente, ficando os mesmos sujeitos às sanções legais, entre elas aquelas previstas no Código Civil Brasileiro, Código Penal, Leis Federais n.º 5.194/1966, 6.496/1977, 8.078/1990 e 12.378/2010 e no Código de Edificações, em caso de descumprimento de qualquer item. Art. 140 Os profissionais mencionados no artigo supra citado assumirão perante Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo o compromisso de responsabilidade, mediante formalização de Termos descrito em anexo desta lei. Art 141 O alvará de construção somente será liberado mediante a apresentação de responsabilidade técnica (ART ou RRT) de projeto e execução de obra. Art. 142 Constatado erro, irregularidade ou insuficiência de elementos, o interessado será notificado através de aviso a ser retirado no Protocolo Geral, para as devidas providências. § 1º O interessado terá um prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de notificação, para retirar o projeto e devolvê-lo regularizado. § 2º Para projeto em trâmite, fica estabelecido o prazo máximo de 10 dias úteis para a sua análise e aprovação, sendo que este prazo começa a contar novamente quando houver ajustes nos projetos solicitados pela Secretaria de Engenharia, Arquitetura e Urbanismo e retorno para reanálise. Art. 143 Estando a análise dos elementos fornecidos em conformidade com a legislação pertinente em vigor, a Secretaria de Engenharia, Arquitetura e Urbanismo dará parecer favorável para que se anexe os demais projetos e libere a taxa correspondente ao Alvará de Construção. Art. 144 Os projetos deverão ser apresentados conforme norma da Associação Brasileira de Normas Técnicas, no mínimo em 5 (cinco) vias, e deverão conter: a) Planta de cada pavimento não repetido, em escala 1:50 ou 1:100; b) Planta da cobertura, em escala 1:100 ou 1:200; c) Cortes longitudinal e transversal, passando obrigatoriamente um deles longitudinalmente pela escada, em escala 1:50 ou 1:75; d) Elevação das fachadas voltadas para as vias públicas, em escala 1:50 ou 1:75; e) Croqui da área existente em caso de reforma ou ampliação. Art. 145 O projeto arquitetônico deverá indicar a finalidade de cada compartimento, contendo as dimensões internas e externas, a área de cada compartimento e as dimensões de paredes e aberturas, planta de cobertura e demais itens que se façam necessários para o completo entendimento da edificação. 100 § 1º - As elevações e os cortes longitudinais e transversais deverão ser em número necessário à perfeita compreensão do projeto, devendo os últimos conter o pédireito, perfis da cobertura e nível; § 2º - Nos edifícios, poderá ser apresentada apenas a planta tipo do pavimento, quando não houver modificação nos demais; § 3º - Nos edifícios, as plantas dos pavimentos onde houver garagem deverão conter a locação dos pilares e suas respectivas seções, conforme projeto estrutural. Art. 146 No caso de reforma ou ampliação o projeto deverá conter além do croqui da área existente, indicação diferenciada que permita o entendimento do que será suprimido, acrescentado, alterado ou conservado; Art. 147 Todas as folhas do projeto aprovado (5 vias) deverão conter o carimbo “APROVADO”, com a rubrica dos funcionários encarregados, dos profissionais e proprietários, das quais 3 (três) vias serão arquivadas nos órgãos competentes da Prefeitura Municipal e as outras 2 (duas) devolvidas ao requerente, juntamente com o Alvará de Construção. § 1º O Alvará de Construção terá validade de 12 (doze) meses, contados da data da sua expedição. § 2º Se até o vencimento do prazo estabelecido no Alvará de Construção a obra não tiver sido iniciada, deverá o interessado requerer a sua revalidação, para somente então dar início à execução da obra. § 3º A revalidação a que se refere o caput será processada como se fosse um novo Alvará de Construção, ficando o projeto sujeito às modificações introduzidas na legislação urbanística do Município, eximindo-se a Secretaria de Engenharia, Arquitetura e Urbanismo de qualquer responsabilidade, ainda que se imponha alteração do projeto original. Art. 148 Para efeito da presente Lei, uma obra será considerada iniciada desde que suas fundações estejam totalmente concluídas. Art. 149 A construção iniciada terá seu Alvará de Construção revalidado tantas vezes quantas forem necessárias até a sua conclusão, ressalvada qualquer disposição específica em contrário. Parágrafo Único As prorrogações deverão ser requeridas até o término do prazo fixado no último Alvará, sob pena de notificação e embargo da obra. Art. 150 A quarta renovação do Alvará de Construção de uma obra já iniciada ficará condicionada à vistoria do seu andamento, para constatar se a mesma teve desenvolvimento nos três anos anteriores à solicitação desta renovação. Art. 151 O alvará de construção, mediante ato da autoridade concedente, poderá ser: I- Cancelado – atendendo a relevância do interesse público ou obra paralisada; II- Cassado – em caso de desvirtuamento da licença concedida; III- Anulado – em caso de comprovação da ilegalidade de sua expedição. Art. 152 O Alvará de Construção não poderá ser levado à registro imobiliário. Seção IV – Da Certidão de Vistoria e Conclusão de Obra Art. 153 Concluída a obra o responsável técnico pela execução deverá solicitar junto a Secretaria Municipal de Engenharia, Arquitetura e Urbanismo, em protocolo específico, a Vistoria de Conclusão de Obra da edificação; Parágrafo Único – O requerente deverá, no ato da solicitação, apresentar cópia do Alvará de construção, telefone de contato do proprietário, data e horário 101 para a visita da fiscalização, no prazo de dez dias contados a partir da data do protocolo de requerimento. Art. 154 A Vistoria de Conclusão de Obras será realizada com base na avaliação dos parâmetros urbanísticos relevantes, elevações, planta de cobertura e padrão da edificação. § 1º Encontrando-se executados de acordo com o projeto aprovado, permitirão a emissão do Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra; § 2º Caso a obra executada esteja em desacordo com o projeto, a mesma ficará sujeita as sanções previstas nesta lei. Art. 155 Uma obra é considerada concluída quando apresentada condições de habitabilidade, devendo estar em funcionamento a infraestrutura básica, conforme cada caso. Art. 156 Nenhuma edificação poderá ser ocupada sem a obtenção da Certidão de Vistoria e Conclusão de Obra (CVCO) e o Habite-se solicitada junto às Secretarias de Engenharia Arquitetura e Urbanismo e de Saúde. § 1º A CVCO de que trata este artigo dá condições visuais de ocupação da edificação, não garantindo sua segurança quanto à execução, que se deve ao responsável técnico pela obra. § 2º Somente será concedida a CVCO se a mesma estiver de acordo com o projeto aprovado e com as taxas devidamente recolhidas, conforme Código Tributário do Município. § 3º Para a expedição da CVCO de edifícios de habitação coletiva, ou de conjuntos comerciais, será necessária a apresentação da minuta de constituição do respectivo condomínio portando a assinatura do responsável técnico pela obra. Art. 157 A Certidão de Construção é o documento hábil que comprova e identifica a existência da edificação e pode ser requerida em qualquer etapa da obra. Parágrafo Único - A certidão de que trata este artigo terá 30 (trinta) dias de validade e conterá a área, o uso, o tipo, a etapa, os números do alvará e da CVCO, se esta já tiver sido expedida. Art. 158 Será concedida CVCO parcial de uma edificação nos casos de: I - edificação composta de parte comercial ou de serviços e parte residencial, quando cada uma puder ser utilizada independentemente da outra; II - edifícios de habitação coletiva, em que a CVCO poderá ser concedida a isoladamente para unidades concluídas antes do término total da obra, desde que as áreas de uso coletivo estejam completamente concluídas; III - unidade independente concluída, dentre outras em construção no mesmo terreno, se terminadas as obras necessárias para assegurar o pleno acesso àquela unidade, inclusive às de urbanização, se previstas. § 1º Somente será fornecida CVCO parcial se a totalidade da edificação estiver em conformidade com o projeto aprovado e livre de infrações e penalidades, não podendo a mesma ser levada para registro imobiliário. § 2º Nos conjuntos residenciais, condomínios horizontais, ou residências em série, onde a fração ideal for menor que o lote mínimo estabelecido na Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural para a zona correspondente, não poderá ser fornecida CVCO parcial. § 3º A parcela da edificação objeto de CVCO parcial deverá dispor das instalações de água, esgoto sanitário, energia elétrica e prevenção de incêndios em funcionamento, conforme exigência do Projeto de Prevenção contra incêndio e pânico e demais concessionárias. 102 Seção V – Do Habite-se Art. 159 Toda edificação destinada a qualquer finalidade, deve ser vistoriada pela autoridade sanitária competente, após a conclusão de obra, visando a autorização de sua habitação. Art. 160 Para a expedição do Habite-se, o requerente deverá apresentar os seguintes documentos junto à Secretaria de Saúde, em protocolo específico: I – Certidão de Conclusão de Obra (CVCO); II - Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros, quando o tipo da edificação assim o exigir; III – Previsão de data e horário para a visita; IV- Contato telefônico. Art. 161- Caberá a Secretaria de Saúde análise referente ao conforto e habitabilidade da edificação: I- Se os ambientes atendem aos padrões mínimos de área, iluminação e ventilação, conforme adotados em projeto pré estabelecidos pelos Anexo II e III ( das residências e edificações respectivamente); II- Existência de instalação sanitária devidamente ligada a rede municipal; III- Inexistência de possíveis criadores de vetores; IV- Existência de revestimento impermeável em cozinhas e banheiros, em suas áreas molhadas e pisos. Art. 162 A expedição do Habite-se terá prazo de 10 dias úteis para fornecer o atestado de habitabilidade, estando a mesma de acordo com os itens do caput anterior e o Código de saúde do Paraná. Seção VI – Das Modificações dos Projetos Aprovados Art. 163 Para modificações em projeto aprovado, bem como para alteração da finalidade de qualquer compartimento constante do mesmo, será necessária a aprovação de Projeto Modificativo. § 1º O requerimento solicitando a aprovação do Projeto Modificativo deverá ser acompanhado de cópia do Projeto Modificativo, do projeto arquitetônico anteriormente aprovado e do respectivo Alvará de Construção, atendidas as exigências previstas nesta Lei. § 2º Estando o Projeto Modificativo em conformidade com a legislação vigente, o mesmo será aprovado, sendo expedido um novo Alvará de Construção, contendo referência aos alvarás anteriores. § 3º Em caso de modificação do uso previsto no projeto original, posteriormente à sua aprovação, será exigido novo Alvará de Construção, adaptando-se o Projeto Modificativo às normas estabelecidas na Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural e demais normas em vigor, para o respectivo uso, atendendo o disposto no § 1º deste artigo. Seção VII – Das Reformas Art. 164 - Considera-se reforma qualquer alteração da edificação por supressão ou acréscimo na área edificada, modificação na estrutura, na compartimentação vertical ou na volumetria, com ou sem mudança do uso instalado. 103 § 1º Toda edificação poderá ser reformada desde que a edificação resultante não crie eventual desconformidade com a legislação vigente. § 2º Qualquer acréscimo ou supressão de área em relação à área edificada existente, modificação na estrutura, compartimentação vertical ou volumetria, gerará a obrigatoriedade do pedido de Alvará de Reforma, nos termos desta Lei. Seção VIII Da Regularização das Construções Art. 165 - Considera-se regularização o licenciamento de edificação executada sem Alvará de Construção ou em desacordo com o projeto arquitetônico previamente aprovado pela Secretaria de Engenharia, Arquitetura e Urbanismo. § 1º - A edificação executada em qualquer das condições previstas no caput deverá ser regularizada através de projeto específico para tal fim, não sendo admitida sua inclusão nos procedimentos de aprovação de reforma ou construção. § 2º - Será emitido um novo Alvará de Construção, onde será referendado o alvará anterior, caso haja, e cobrança de taxas devidas para a totalidade da área construída, descontadas as taxas porventura cobradas anteriormente. § 3º - No caso de obras executadas em desacordo com a legislação municipal, o processo deverá ser remitido ao CONCIDADE - Conselho da Cidade para parecer sobre a possível regularização quando for o caso. § 4º Fica ainda o proprietário sujeito a todas as sanções, previstas em lei. Art. 166 - No caso de obra iniciada sem o Alvará de Construção, mas não concluída, a regularização envolverá os procedimentos a seguir: I - a fiscalização municipal embargará a obra, notificando o proprietário para regularizar a mesma, e lavrará o auto de infração correspondente; II - o proprietário pagará a multa e regularizará a obra, requerendo a emissão do Alvará de Construção, estando a obra de acordo com o disposto nesta Lei; III - uma vez regularizada a obra, a Secretaria de Engenharia, Arquitetura e Urbanismo levantará o embargo para a sua conclusão; IV – estando a obra em desacordo, estará o proprietário sujeito ás sanções, previstas em lei. Parágrafo Único - No caso de obra iniciada em desacordo com o projeto aprovado, mas não concluída, o procedimento de regularização corresponderá ao de aprovação de Projeto Modificativo, conforme o disposto no artigo 163 desta Lei, precedido do pagamento da multa correspondente. Art. 167 - No caso de obra concluída sem o Alvará de Construção, ou em desacordo com o projeto aprovado, a regularização envolverá os procedimentos a seguir: I - a fiscalização municipal notificará o proprietário para regularizar a obra e lavrará o Auto de Infração correspondente; II - o proprietário pagará a multa e regularizará a obra, requerendo a emissão do Alvará de construção, em obediência ao disposto nesta Lei; III - uma vez regularizada a obra, o proprietário deverá requerer a CVCO da mesma, conforme definido nesta Lei. Art. 168 - Em qualquer dos casos previstos da presente Lei, a regularização obedecerá às seguintes condições: 104 I - estando a obra e seu respectivo projeto em conformidade com a legislação urbanística em vigor, a regularização será procedida segundo as disposições desta Lei; II - estando a obra e/ou seu projeto em desconformidade com a legislação urbanística em vigor, deverá adaptar-se às suas exigências, através da demolição ou da reconstrução da partes que com ela estejam em desacordo, segundo os procedimentos a seguir: a) O proprietário solicitará a regularização da obra, anexando projeto arquitetônico com a fiel representação da obra executada; b) A Prefeitura Municipal analisará o projeto e indicará as demolições e/ou reconstruções necessárias para a adequação da obra à legislação vigente e suspenderá o embargo para a execução de tais serviços; c) Após a adequação da obra o proprietário solicitará a respectiva CVCO (“habite-se”). Seção IX – Da Licença para Demolição Art. 169 - O interessado em realizar demolição parcial ou total de edificação, deverá solicitar Alvará de Demolição à Prefeitura, através de requerimento, onde constará: I - o nome do proprietário; II - localização da edificação a ser demolida; III - o nome do profissional responsável, com apresentação de responsabilidade técnica. Parágrafo único Antes da autorização para a demolição, deverá ser observado se a edificação constitui patrimônio histórico ou artístico de interesse da coletividade. Art. 170 Qualquer edificação que, a juízo do órgão municipal competente, esteja ameaçada de desabamento, deverá ser demolida pelo proprietário, sob pena da Prefeitura Municipal executar a sua demolição, cobrando do mesmo as despesas correspondentes, acrescidas de uma multa de 20,0% (vinte por cento) sobre o valor dessas despesas. Seção X – Das Isenções de Projetos e Licenças Art. 171 As construções não destinadas aos usos residencial, comercial ou industrial, tais como telheiros, galpões, depósitos de uso doméstico, viveiros, galinheiros, caramanchões ou similares, desde que com área inferior a 25,00m² (vinte e cinco metros quadrados), túmulos, muros sem arrimo, não dependerão da apresentação de projetos, ficando, porém, sujeitos, se necessário, à apresentação de croquis e à concessão de licença para construção. Art. 172 Será dispensável a apresentação de projeto e requerimento de Alvará de Construção para: I - pequenos barracões destinados à guarda e depósito de materiais, montados durante a construção de edifícios e demolidos logo após a sua conclusão; II – obras de reparos em fachadas ou no revestimento de edificações ou reforma de prédios quando não implicarem em alterações das linhas arquitetônicas e alterações estruturais, exceto na Área de Interesse Histórico Cultural prevista na Lei de Uso e Ocupação do Solo; III- muros divisórios internos, quando não se tratar de arrimo. Seção XI – Das Vistorias Art. 173 A Secretaria de Engenharia, Arquitetura e Urbanismo fiscalizará as diversas obras requeridas, a fim de que as mesmas sejam executadas dentro das disposições desta Lei e de acordo com os projetos aprovados. 105 § 1º- Os engenheiros e fiscais da Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo terão acesso a todas as obras, mediante a apresentação de prova de identidade, independentemente de qualquer outra formalidade. § 2º - Os funcionários investidos em função fiscalizadora poderão, observadas as formalidades legais, inspecionar bens e papéis de qualquer natureza, desde que constituam objeto da presente legislação. Art. 174 Em qualquer período da execução da obra, a Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo poderá exigir que sejam apresentadas ao seu órgão competente, as plantas, cálculos e demais elementos que julgar necessários. § 1º - Será obrigatória a presença dos projetos aprovados no local da obra. § 2º- O responsável técnico pela construção terá o prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da intimação, para apresentar os detalhes exigidos, sob pena de embargo da obra. Art. 175 Se, por ocasião da vistoria, for constatado que a edificação foi construída, ampliada, reconstruída ou reformada em desacordo com o projeto aprovado, o proprietário e o responsável técnico serão notificados de acordo com as disposições desta Lei, para regularizar e/ou modificar o projeto, se as alterações puderem ser aprovadas, ou para demolir a construção irregular. Art. 176 O desrespeito ou desacato a funcionários no exercício de suas funções, ou o embaraço à inspeção prevista nesta Seção, sujeitará o infrator às multas previstas na legislação municipal em vigor conforme Anexo V- Multas. CAPÍTULO IV – DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES Seção I – Das Penalidades Art. 177 As infrações às disposições desta Lei serão punidas com as seguintes penalidades: I - multas; II - embargo da obra; III - demolição. Parágrafo único - As multas serão aplicadas ao proprietário ou ao responsável técnico, de acordo com o ANEXO V– TABELA DE MULTAS DA Lei de Edificações desta Lei. Art. 178 A obra em andamento será embargada se: I - estiver sendo executada sem o Alvará de Licença, quando este for necessário; II - for construída, reconstruída ou acrescida, em desacordo com o projeto aprovado ou nos termos do Alvará; III - não for observado o alinhamento predial ou o recuo obrigatório deste último quando exigido; IV - estiver em risco a sua estabilidade, com perigo para o público ou para o pessoal que a constrói; V- estiver em desacordo com os padrões urbanísticos. Art. 179 O embargo será aplicado por funcionário, investido de função fiscalizadora, pessoalmente ao proprietário ou ao responsável técnico, mediante comunicação escrita. 106 § 1º - Na impossibilidade de se dar conhecimento pessoalmente ao infrator este será notificado do embargo através de carta registrada ou de publicação no Jornal Oficial do Município. § 2º - Na recusa do infrator em receber a notificação, lavrar-se-á o Auto de Infração, que será encaminhado ao mesmo via postal registrada, ou publicado no Jornal Oficial do Município, considerando-se efetivada a notificação 10 (dez) dias após a data do recebimento ou publicação. Art. 180 Se o infrator desobedecer ao embargo, será aplicada a multa prevista na legislação em vigor. Parágrafo Único - O valor da multa será dobrado a cada reincidência das infrações cometidas, previstas nos artigos anteriores, sem prejuízo de outras penalidades legais cabíveis. Art. 181 Constatando-se em vistoria que a obra, embora licenciada, oferece risco, esta também será passível de embargo. Art. 182 O embargo só será levantado depois de cumpridas as exigências constantes dos autos. Art. 183 Se o embargo for procedente, seguir-se-á a demolição total ou parcial da obra. Seção II – Da Demolição Art. 184 A demolição total ou parcial da construção será imposta pela Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo ao proprietário, mediante intimação, quando: I - for clandestina, ou seja, construída sem projeto aprovado ou sem Alvará de Construção; II - for feita sem a observância do alinhamento fornecido ou em desacordo com a planta aprovada, nos seus elementos essenciais; III - constituir ameaça de ruína, com perigo para os transeuntes ou usuários. Art. 185 O proprietário poderá, dentro das 48h00min (quarenta e oito) horas que se seguirem à intimação, requerer vistoria na construção, a qual deverá ser feita por dois peritos habilitados, sendo um deles, obrigatoriamente, da Prefeitura Municipal. Art. 186 Comunicado ao proprietário o laudo da vistoria, seguir-se-á o processo administrativo, passando-se à ação demolitória, caso não sejam cumpridas pelo proprietário as recomendações do referido laudo. Seção III – Das Multas Art. 187 A multa será imposta ao infrator por funcionário competente, mediante a lavratura do respectivo Auto de Infração, conforme o contido o ANEXO V – TABELA DE MULTAS de Edificações desta Lei. Art. 188 Os casos omissos serão arbitrados pela Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo, tendo-se em vista: I - a maior ou menor gravidade da infração; II - as circunstâncias da infração; III - os antecedentes do infrator. Art. 189 Imposta a multa, o infrator será intimado a efetuar o seu recolhimento no prazo de 10 (dez) dias, findo o qual far-se-á a sua cobrança judicial. Seção IV – Da Defesa Art. 190 O contribuinte terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para apresentar a defesa contra a autuação, notificação ou embargo, contados da data recebimento através de protocolo dirigido a Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo. 107 Art. 191 Na hipótese do contribuinte não ter assinado o auto competente, será notificado através de registro postal, e depois de recebida a notificação terá o prazo de 48hs para providências. Parágrafo único Em caso de recusa de recebimento da notificação pelo infrator, o fiscal de obras, poderá se valer de assinatura de testemunha caracterizando ciência do ato infracional. Art. 192 A defesa far-se-á por petição, facultada a juntada de documentos, e será vinculada ao processo administrativo iniciado pela Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo. . Art. 193 A apresentação de defesa no prazo legal suspenderá a exigibilidade da multa, até decisão da Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo. Seção V – Da Decisão Administrativa Art. 194 O processo administrativo, uma vez decorrido o prazo para a apresentação da defesa, será imediatamente encaminhado a Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo para fiscalização de obras. § 1º Se entender necessário, a Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo poderá determinar a realização de diligências para esclarecer questões duvidosas, bem como solicitar o parecer da Procuradoria Jurídica e do CONCIDADE. § 2º O autuado será notificado da decisão da primeira instância pessoalmente ou por registro postal e em caso de recusa, o fiscal poderá valer-se de testemunha. Seção VI – Do Recurso Art. 195 Caberá recurso da decisão de primeira instância, dirigida a Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo, sem efeito suspensivo, no prazo de 10 (dez) dias úteis. Art. 196 O recurso far-se-á por petição, facultada a juntada de documentos através de protocolo. Art. 197 É vedado, em uma única petição, interpor recursos diferentes, ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo recorrente, salvo quando as decisões forem proferidas em um único processo. Art. 198 A decisão da Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo é irrecorrível e será publicada no jornal oficial no Município. Seção VII – Dos Efeitos das Decisões Art. 199 A decisão definitiva, quando mantida a autuação, produzirá os seguintes efeitos, conforme o caso: I - inscrição das multas em dívida ativa e subseqüente cobrança judicial; II - manutenção do embargo da obra, até o esclarecimento da irregularidade constatada; III - demolição do imóvel. Art. 200 A decisão que tornar insubsistente a autuação produzirá os seguintes efeitos, conforme o caso: I - restituição da multa paga indevidamente, no prazo de 10 (dez) dias após o respectivo pedido de restituição, formulado pelo autuado; II - cancelamento do embargo da obra ou da interdição da edificação; III - suspensão da demolição do imóvel. 108 CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 201 O CONCIDADE - Conselho da Cidade - será o órgão competente para dirimir as dúvidas oriundas da interpretação desta Lei. Parágrafo Único - O CONCIDADE - Conselho da Cidade - decidirá sobre: I - as decisões da Unidade Técnica de Planejamento quando as partes alegarem interpretação indevida desta Lei; II - as alterações na legislação urbanística; III - a aplicação dos valores e parâmetros desta Lei que se revelem inadequados; IV - as omissões da presente Lei. Art. 202 As taxas e impostos que tiverem como fato gerador as situações descritas na presente Lei, por serem de natureza tributária, serão cobradas de conformidade com o Código Tributário do Município. Art. 203 São partes integrantes e complementares desta Lei os seguintes anexos: I –ANEXO I – QUADRO DE ESTATÍSTICA; II- ANEXO II – DAS RESIDÊNCIAS (TABELAS 01 e 02 - Das residências e das residências populares); III- ANEXO III - DOS EDIFÍCIOS (TABELAS 01 e 02 Das Habitações coletivas e De Uso Comercial) IV – ANEXO IV – TERMO DE COMPROMISSO DE PROJETO V- ANEXO V – TERMO DE COMPROMISSO DE EXECUÇÃO VI – ANEXO VI– TABELA DE MULTAS VII - ANEXO VII - DOS PASSEIOS FOLHAS 01, 02 e 03. VIII- ANEXO VIII- DOS GABARITOS FOLHA 01. Art. 204 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em xxx xxx de 2016. Prefeito Municipal 109 ANEXO I QUADRO DE ESTATÍSTICAS (Informações mínimas) PROPRIETÁRIO: Inserir o nome do Proprietário da Obra RESPONSAVEL TÉCNICO PROJETO e ART/RRT: Inserir o nome do Resp. Técnico pelo Projeto (CREA/CAU) e n.° ART/RRT de projeto RESPONSAVEL TÉCNICO EXECUÇÃO e ART/: Inserir o nome do Resp. Técnico pela Execução (CREA/CAU) e n.° ART/RRT da execução se já existir. ENDEREÇO DA OBRA: Inserir o endereço da Obra ENDEREÇO CORRESPONDÊNCIA: Inserir o endereço para o envio de notificações e comunicações ZONEAMENTO: Inserir o zoneamento da Obra USO: Inserir o uso da Obra (Comercial, Residencial, Hospitalar, etc.) ÁREA: Inserir a área da Obra em m2 = AC ÁREA DO TERRENO: Inserir a área do terreno em m2 = AT ÁREA DA PROJEÇÃO: Inserir a área da projeção da edificação no terreno = AP ÁREA DE IMPERMEABILIZAÇÃO: Inserir a área a ser impermeabilizada = AI COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO: Inserir Coeficiente de Aproveitamento CA = AC/AT TAXA DE OCUPAÇÃO: Inserir Taxa de Ocupação em % TO = (AP/AT)x100 TAXA DE IMPERMEABILIZAÇÃO: Inserir Taxa de Impermeabilização em % TI = (AI/AT)x100 VOLUME RETENÇÃO DE AGUA Inserir Volume do Reservatório de Retenção em m3 = VRet ALTURA DA EDIFICAÇÃO: Inserir a Altura da Edificação em metros = H LARGURA DA VIA: Inserir a Largura da Rua em metros = LR (meio-fio a meio-fio) LARGURA DO PASSEIO: Inserir a Largura do Passeio em metros = LP LARGURA DA GUIA REBAIXADA: Inserir a Largura da Guia Rebaixada em metros = LGR DESNÍVEIS DO PASSEIO (Calçada): Inserir o desnível do passeio nos pontos de mínimo Dmin e máximo Dmax em metros INCLINAÇÃO MÍNIMA E MÁXIMA DO PASSEIO (Calçada): Inserir as Inclinações Máxima e Mínima do Passeio em % IPmin = (Dmin/LGR)x100 IPmax = (Dmax/LGR)x100 VAGAS DE ESTACIONAMENTO: Inserir o número de vagas de estacionamento (quando for o caso) ÁREA DE RECEREAÇÃO: Inserir a área de recreação em m2 (quando for o caso) 110 111 ANEXO II – RESIDÊNCIAS TABELA 1 – RESIDÊNCIAS 1º Quarto Suíte (caso haja) Demais Quarto s Salas Copa Cozinh a Área de Serviço Banheir o Abrigo Garage m Dependê ncia Emprega da Corredor Sótão ou Ático Porão Escritór io Atelier Escada Círculo inscrito Ø mín.(m) 2,40 2,40 2,40 2,40 2,00 1,50 1,20 1,20 2,40 2,50 2,40 < 3m = 0,90 > 3m = 1,20 2,00 1,50 2,40 1,0 Área mín. (m²) 9,00 11,00 7,50 8,00 4,00 4,00 2,00 2,50 - - 7,5 - 4,00 4,00 7,50 - Iluminação mínima 1/6 1/6 1/6 1/6 1/7 1/8 1/8 1/8 - 1/15 1/6 - 1/6 1/6 1/5 - Ventilação mínima 1/12 1/12 1/12 1/20 1/14 1/16 1/14 1/16 - 1/30 1/12 < 10m = isento >10m = 1/10 1/12 1/20 1/10 - Pé-direito livre mínimo (m) 2,60 2,60 2,60 2,60 2,60 2,40 2,40 2,40 2,40 2,40 2,60 2,40 Média = 2,30 2,20 2,60 Livre = 2,10 Profundide Máxima 3X pédireito 3X pédireito 3X pédireito 3X pé-direito 3X pé-direito 3X pé-direito 3X pé-direito - 3X pé-direito 3X pé-direito - 3X pé-direito 3X pé-direito 3X pédireito - Revest Paredes - - - - - Imperm até 1,50m Imperm até 1,50m Imperm até 1,50m - - - - - - - - Revest pisos - - - - - Imperm Imperm Imperm Imperm Imperm - - - - - - 112 TABELA 2 – RESIDÊNCIAS POPULARES 1º Quarto Demais Quartos Sala de Estar Sala de Refeições Cozinha Banheiro Corredor Sótão Abrigo Escada Círculo inscrito Ø mín.(m) 2,20 1,60 2,00 2,00 1,50 0,90 0,80 1,60 2,20 0,80 Área mín. (m²) 8,00 6,00 6,00 4,00 4,00 1,50 - 4,00 - - Iluminação mínima 1/6 1/6 1/8 1/8 1/8 1/8 - 1/6 - - Ventilação mínima 1/12 1/12 1/16 1/16 1/16 1/16 - 1/12 - - Pé-direito mínimo (m) 2,60 2,60 2,60 2,60 2,40 2,40 2,40 Média = 2,30 2,20 Livre = 2,00 Profundid Máxima 3X pé-direito 3X pé-direito 3X pé-direito 3X pé-direito 3X pé-direito 3X pé-direito - - - - Revest Paredes - - - - Imperm até 1,50m Imperm até 1,50m - - - - Revest pisos - - - - Imperm Imperm - - - - 113 ANEXO III – EDIFÍCIOS TABELA 1 – EDIFÍCIOS DE HABITAÇÃO COLETIVA PARTES COMUNS PARTES PRIVATIVAS Hall Elev Térreo Hall Elev Tipo Corredores Uso Comum Escadas Rampas Pedestres 1º Quarto Suíte (caso haja) Demais Quartos Salas Copa Cozinha Área de Serviço Banheiro Dependê ncia Empreg Corredor Círculo inscrito Ø mín.(m) Elev 1 lado = 2,20 Elev 2 lados = 3,00 1,50 < 10m = 1,20 >10m = 1,20 + 0,10 a cada 5m 1,20 1,20 2,40 2,40 2,40 2,40 2,00 1,50 1,20 1,20 2,40 < 3m = 1,00 > 3m = 1,20 Área mín. (m²) 2X área poços elev. 3,00 - - - 9,00 11,00 7,50 8,00 4,00 4,00 2,00 2,50 7,50 - Iluminação mínima - - - 0,30m2 - 1/5 1/6 1/5 1/5 1/7 1/7 1/7 1/7 1/6 - Ventilação mínima - 1/20 < 10m2 = isento >10m2 = 1/24 0,30m2 - 1/10 1/12 1/10 1/10 1/14 1/14 1/14 1/14 1/12 isento Pé-direito mínimo (m) 2,60 2,60 2,60 Livre = 2,10 Livre = 2,10 2,60 2,60 2,60 2,60 2,60 2,40 2,40 2,40 2,60 2,60 Profundid Máxima 4X pé-direito 3X pédireito - - - 3X pédireito 3X pédireito 3X pédireito 3X pé -direito 3X pé-direito 3X pé-direito 3X pé-direito 3X pédireito 3X pé-direito Revest Paredes - - - - - - - - - - Imperm até 1,50m Imperm até 1,50m Imperm até 1,50m - - Revest pisos - - - Incomb / Antiderrap Antiderrap - - - - - Imperm Imperm Imperm - - 114 TABELA 2 – EDÍFÍCIOS DE USO COMERCIAL PARTES COMUNS PARTES PRIVATIVAS Hall Elev Térreo Hall Elev Tipo Corredores Uso Coletivo Corredores Uso Comum Escadas e Rampas Coletivas Escadas e Rampas Comuns Ante Salas Salas Sanitários (Lavabos) Kit Salas Térreo Sobre Loja Escada Corredor Círculo inscrito Ø mín.(m) Elev 1 lado = 2,50 Elev 2 lados = 3,00 C/ elev = 2,00 S/ elev = 1,50 < 15m = 1,50 >15m = 1,50 + 0,10 a cada 3m < 10m = 1,20 >10m = 1,20 + 0,10 a cada 5m 1,50 1,20 1,80 2,40 1,50 1,0 3,00 3,00 1,20 < 3m = 1,20 > 3m = 1,50 Área mín. (m²) 1 elev = 12,00 > 1 elev = + 30% por elev 8,00 - - - - 4,00 6,00 2,55 1,50 - - - - Iluminação mínima - - - - 0,30m2 - - 1/5 - - 1/7 1/7 - - Ventilação mínima - 1/10 < 15m2 = isento >15m2 = 1/20 < 10m2 = isento >10m2 = 1/24 - - 1/10 1/10 1/10 1/10 1/14 1/14 - isento Pé-direito mínimo (m) 2,60 2,60 2,60 2,60 Livre = 2,10 Livre = 2,10 2,60 2,60 2,40 2,40 2,60 2,40 Livre = 2,10 2,60 Profundid Máxima - - - - - - 3X pédireito 3X pédireito 3X pédireito 3X pédireito - 3X pédireito - 3X pédireito Revest Paredes - - - - - - - - Imperm até 1,50m Imperm até 1,50m - - - - Revest pisos Imperm. Imperm. Imperm. Imperm. Incomb / antiderrap Incomb / antiderrap - - Imperm Imperm Imperm - - - * Pé-direito mínimo em função da atividade exercida no local. 115 116 ANEXO IV TERMO DE COMPROMISSO DE CONHECIMENTO DA LEGISLAÇÃO - PROJETO Eu, _____Nome do Responsável Técnico pela elaboração do Projeto n.° do registro na entidade de classe (CREA/CAU e endereço atual_____, Responsável Técnico pela elaboração do Projeto Arquitetônico da Obra de propriedade de ___inserir o nome do proprietário___, a ser edificada no lote de endereço ___inserir o endereço do lote que se pretende construir___, ART/RRT n.° ___inserir n.° da ART ou do RRT da obra___, venho através deste Termo de Compromisso Declarar para todos os fins, que tenho pleno conhecimento de que o presente projeto relativo à construção, ampliação, reforma e/ou restauro da edificação está sendo aprovado APENAS em relação à legislação de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo e aos parâmetros urbanísticos relevantes, estabelecidos na legislação vigente. DECLARO, também, que o mesmo atende a todas as exigências das legislações Municipais, Estaduais, Federais e Normas Técnicas Brasileiras, e ASSUMO toda a responsabilidade pela elaboração do projeto inclusive quanto à segurança, às normas relativas ao direito de vizinhança o que inclui os afastamentos das divisas, assim como as demais responsabilidades decorrentes do não cumprimento das legislações vigentes. DECLARO ainda estar ciente de que as responsabilidades poderão ser cumuladas na esfera civil, penal e administrativa, decorrentes de eventuais prejuízos a terceiros, e ainda estar cientes de todas as sanções previstas na Legislação Federal, Estadual e Municipal entre outras, as constantes principalmente nos seguintes artigos: Código Penal, artigos 184, 250, 254, 255, 256, 299, 317 e 333; Código Civil artigos 186, 187, 927 e 618; Leis Federais n.ºS 5.194/1966, 6.496/1977 e 12.378/2010. Irati Pr., ___inserir data (dia, mês e ano). ________________Assinatura____________________ Responsável Técnico (inserir nome) Reconhecer Firma em Cartório ANEXO V TERMO DE COMPROMISSO DE CONHECIMENTO DA LEGISLAÇÃO - EXECUÇÃO Eu, _____Nome do Responsável Técnico pela execução da obra n.° do registro na entidade de classe (CREA/CAU e endereço atual_____, Responsável Técnico pela Execução da obra de propriedade de ___inserir o nome do proprietário___, a ser edificada no lote de endereço ___inserir o endereço do lote que se pretende construir___, ART/RRT n.° ___inserir n.° da ART ou do RRT da obra___, venho através deste Termo de Compromisso Declarar para todos os fins, que tenho pleno conhecimento de que a presente obra relativa à construção, ampliação, reforma e/ou restauro da edificação será executada de acordo com o projeto aprovado. DECLARO, também, que o mesmo atende a todas as exigências das legislações Municipais, Estaduais, Federais e Normas Técnicas Brasileiras, e ASSUMO toda a responsabilidade pela execução da obra contratada, inclusive quanto a segurança, quanto às normas relativas ao direito de vizinhança o que inclui os afastamentos das divisas, assim como as demais responsabilidades decorrentes do não cumprimento das legislações vigentes. DECLARO ainda estar ciente de que as responsabilidades poderão ser cumuladas na esfera civil, penal e administrativa, decorrentes de eventuais prejuízos a terceiros, e ainda estar cientes de todas as sanções previstas na Legislação Federal, Estadual e Municipal entre outras, as constantes principalmente nos seguintes artigos: Código Penal, artigos 184, 250, 254, 255, 256, 299, 317 e 333; Código Civil artigos 186, 187, 927 e 618; Leis Federais n.ºS 5.194/1966, 6.496/1977 e 12.378/2010. Irati Pr., ___inserir data (dia, mês e ano). ________________Assinatura____________________ Responsável Técnico (inserir nome) econhecer Firmar em Cartório 117 ANEXO VI – TABELA DE MULTAS DA LEI DE EDIFICAÇÕES Infração Dispositivo Infringido Valor em Unidade de Referência Municipal (URM) até 60m2 61m2 a 120m2 121m2 a 120m2 241m2 a 500m2 501m2 a 1200m2 1200m2 a 2500m2 Acima 2500m2 01 Construção, reconstrução, reforma ou ampliação sem Alvará Art.3 10 URM 20 URM 30 URM 40 URM 50 URM 60 URM 70 URM 02 Demolição sem Alvará Art.3 1 URM 2 URM 3 URM 4 URM 5 URM 10 URM 20 URM 03 Execução de obra sem responsável técnico habilitado Art. 129 10 URM 20 URM 30 URM 40 URM 50 URM 60 URM 70 URM 04 Uso da edificação sem CVCO Art. 156 20 URM 20 URM 20 URM 20 URM 20 URM 20 URM 20 URM 05 Execução de obra em desacordo com projeto aprovado Art. 139 40 URM 50 URM 60 URM 70 URM 80 URM 90 URM 100 URM 06 Quebra de embargo da obra Art. 180 80 URM 90 URM 100 URM 110 URM 120 URM 130 URM 140 URM 07 Rampas e calçadas sem acessibilidade Art. 5 2URM 08 Desobediência aos itens da tabela I (anexo II) Art. 10 2 URM por item 09 Desobediência aos afastamentos Art. 20 40 URM 10 Construção de corpos em balanço em desacordo Art. 26,27 e 28 40 URM 11 Ligação de efluentes na rede pública de drenagem pluvial Art. 39 10 URM 12 Impermeabilização superior a permitida pelo zoneamento Art. 54 10 URM 13 guia rebaixada superior ao permitido Art. 85 5 URM 14 Utilização do recuo como garagem Art. 87 50 URM 15 Instalação de equipamentos e ar condicionado em local inadequado oferecendo risco a segurança dos pedestres Art. 98 2 URM 118 16 Desobediencia aos itens correlacionados aos postos de combustiveis, lava jatos Art. 100 10 URM 17 Escavação ou aterro sem licença Art. 101 20 URM 18 Recuperação de calçamento ou pavimentação de forma inadequada Art. 101 50 URM 19 Ausência de tapume ou avanço sobre a largura do passeio Art. 104 e 106 60 URM 20 Inexistência de proteção externa em obras de 4 ou mais pavimentos Art. 112 60 URM 21 Obstrução do passeio ou sua utilização como canteiro de obras Art. 113 60URM 22 Construção de edifícios, muros ou vedações no cruzamento de logradouros sem cantos chanfrados Art. 114 50 URM 23 Ausência de muros de fechamento, ou fechamento com arame farpado ou vegetação espinhosa ou venenosa Art. 116 e 117 2 URM 24Deposição de RCC em locais inapropriado Art. 121, 122, 123 e 124 60 URM 25 Uso da área de recreação para outra finalidade Art. 80 10 URM 26 Uso da área de garagem para estacionamento de outra finalidade Art. 89 10URM 27 Uso do recuo do alinhamento predial como garagem Art. 87 50 URM 28 Desrespeito a funcionários no exercício de suas funções Art. 154 50 URM 29 Desobediência à imposição de demolição de construção clandestina, em desacordo com o projeto ou ameaçada de ruína Art. 184 60 URM 119 120 121 122 123 124 5.4 PROJETO DE LEI Nº Súmula: Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Irati. TITULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - A presente Lei contém as medidas de polícia administrativa a cargo do Município em matéria de meio ambiente e higiene, funcionamento do comércio, indústrias e serviços, segurança, e ordem pública, estatuindo as necessárias relações entre a Administração Municipal e os munícipes, sendo parte integrante do Plano Diretor Municipal de Irati. Art. 2º - Ao Prefeito e aos agentes públicos municipais, em geral, incumbe cumprir e velar pela observância dos preceitos desta Lei. Art. 3º - A fiscalização do disposto no presente Código será realizada pelos Fiscais de Posturas, sem prejuízo às competências já fixadas em outras leis aos demais órgãos de fiscalização municipal. TITULO II DO MEIO AMBIENTE E HIGIÊNE PÚBLICA CAPITULO I – DA PROTEÇÃO AO AMBIENTE Seção I Disposições Gerais Art. 4º - O Município de Irati observadas as competências da União e do Estado, adotará todas as providências necessárias para manter o meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se à coletividade, em conjunto com o Poder Público, o dever de defendê-lo, preserválo e recuperá-lo para as presentes e futuras gerações. Art. 5º - O Poder Executivo poderá exigir informações sobre todas as atividades industriais, comerciais, de prestação de serviços e outras fontes, de qualquer natureza, que produzam ou possam produzir alterações adversas às características do meio ambiente, podendo enquadrá-las como prejudiciais, na forma da lei. Art. 6º – A anuência da municipalidade para a instalação, construção, reforma, conversão, ampliação e adaptação de estabelecimentos industriais, agropecuários, de prestação de serviços, loteamentos, dentre outros empreendimentos, requer um parecer antecipado por parte da Secretaria Municipal de Ecologia e Meio Ambiente, como premissa como para licenciamento por parte da autoridade estadual e federal competentes. Parágrafo Único – A anuência à qual se refere o caput do presente artigo será expedida em conjunto pela Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo e Secretaria Municipal de Ecologia e Meio Ambiente. Art. 7º - O Município poderá celebrar convênios com entidades ou órgãos públicos federais ou estaduais, entidades do terceiro setor, faculdades e universidades em geral, parcerias públicos privadas previstas em lei, para execução de projetos ou atividades que objetivem o controle da poluição e dos planos estabelecidos para a proteção ambiental. Art. 8º - Em articulação com órgãos competentes da União e do Estado, o Poder Executivo fiscalizará e, se for o caso, coibirá, no âmbito do Município, as atividades que, direta ou indiretamente: I - Criem ou possam criar condições nocivas ou ofensivas à saúde, à segurança, ao bem-estar público e ao meio ambiente; II - Impliquem em prejuízo à fauna ou à flora; 125 III - Disseminem resíduos nocivos no meio ambiente; IV – Faça uso inadequado ou de qualquer forma promova a depredação de recursos naturais com a finalidade de atender conveniências pessoais, domésticas, agropecuárias, da piscicultura, decorativos, dentre outras que causem desequilíbrio ambiental, a exemplo de extração de Araucaria angustifolia para as decoração natalina, utilização de áreas de preservação permanente para pastagem, pesca em períodos de piracema, dentre outros. Seção II Da Conservação das Áreas Verdes Art. 9º - O Município colaborará com o Estado e com a União para preservação, manejo, recuperação, reposição, domínio técnico e científico para uma adequada manutenção das matas e florestas em geral, bem como implantação de áreas verdes no meio urbano e rural. Art. 10 - Consideram-se Áreas Verdes, os bosques nativos e recuperados existentes destinados à preservação de águas, do “habitat” da flora e da fauna locais, da estabilidade de solos, à proteção paisagística e à manutenção da distribuição equilibrada de maciços vegetais, e demais usos de caráter educativo, científico, lazer e desportos compatíveis. § 1º - Não são consideradas áreas verdes, as florestas constituídas com finalidade econômica. § 2º - O Poder Executivo, observadas as disposições deste artigo, estabelecerá as Áreas Verdes nas leis de destinação de uso e ocupação do solo (Zoneamento), urbano e rural, visando à conservação dos remanescentes e sua adequada preservação para o equilíbrio ecológico ambiental. § 3º - É vedada a alteração da natureza jurídica das Áreas Verdes existentes no âmbito do município como bens de uso comum do povo, mesmo que essa condição ainda não se encontre oficialmente reconhecida, na forma da lei. § 4º - Ao munícipe ou a pessoa jurídica proprietário de área urbana ou rural, na qual possa ser caracterizada uma ou mais Áreas Verdes nos termos desta lei poderá requerer à municipalidade os benefícios fiscais relativos ao fato. Art. 11 – As Áreas Verdes, e entre elas os bosques nativos e recuperados relevantes e as matas ciliares, definidas nas leis de destinação de uso e ocupação do solo (Zoneamento), urbano e rural, não perderão esta destinação mesmo quando eventualmente descaracterizadas por abandono e depredação, devendo ser adequadamente recuperadas. § 1º - No caso de depredação, além da aplicação de penalidade cabível, a recuperação da área será de responsabilidade do proprietário ou possuidor do terreno, quando este der causa ao evento, por ação ou omissão, ou do causador da depredação. § 2º - O projeto de recuperação da área degradada, com custos de responsabilidade do proprietário, deverá ser formulado e acompanhado sua execução por profissionais habilitados, devendo ser apresentada a devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART para aprovação do referido projeto, na Secretaria Municipal de Ecologia e Meio Ambiente. § 3º - Na hipótese de uma área depredada ser objeto de projeto de recuperação, o proprietário ou possuidor manterá a mesma isolada e interditada até que seja considerada refeita, mediante laudo técnico da Secretaria Municipal de Ecologia e Meio Ambiente. § 4º - O não cumprimento do disposto neste artigo, relativamente à recuperação da área, facultará à Secretaria Municipal de Ecologia e Meio Ambiente tomar a iniciativa de fazê-lo e cobrar o custo ao proprietário ou possuidor, a título de ressarcimento integral das despesas relativas ao fato, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis. 126 § 5º - O Município poderá estabelecer incentivo fiscal ao proprietário ou possuidor de imóvel no âmbito do qual esteja caracterizada uma ou mais Áreas Verdes, visando sua preservação. § 6º - Áreas verdes contíguas situadas em mais de uma propriedade, ensejarão, por parte do poder público, tratamento fiscal e tributário diferenciado no caso de seus proprietários entre si estabelecerem acordo de mútua responsabilidade. Art. 12 - Os loteamentos somente serão aprovados, depois da comprovação que os espaços destinados às Áreas Verdes seja, convenientemente tratados visando a sua preservação ou formação. Art. 13 – É vedada a realização, em qualquer hipótese, de queimadas na Zona Urbana, e passível de punição. Seção III Da arborização pública e poda de árvores Art. 14 - O ajardinamento e a arborização das praças, vias e logradouros públicos serão atribuições exclusivas da municipalidade através da Secretaria Municipal de Ecologia e Meio Ambiente, podendo a mesma contratar, na forma da lei, para tais finalidades, serviços de terceiros ou celebrar acordos e convênios com instituições estabelecidas como sociedades civis de direito privado, para fins não econômicos. Parágrafo único - Nos logradouros particulares abertos ao público, é exigido dos proprietários a promoção e o custeio da respectiva arborização e paisagismo mediante prévia aprovação do respectivo projeto por parte da Secretaria Municipal de Ecologia e Meio Ambiente. Art. 15 – O eventual corte ou poda das árvores de arborização pública é de competência exclusiva do Poder Público, através da Secretaria Municipal de Ecologia e Meio Ambiente, atuando em consonância com órgão estadual competente. § 1º - O Município poderá firmar Convênio com órgão estadual competente, a fim de assumir a responsabilidade para expedição de autorização para cortes e podas de árvores. § 2º - Em caso de danos materiais provocados por árvores, ou mesmo no caso de risco potencial, devidamente constatado por perícia técnica da Secretaria Municipal de Ecologia e Meio Ambiente e, após expedição da autorização de corte, o requerente prejudicado poderá executar a remoção e o replantio, ou, ainda, solicitar à Secretaria que o faça. Art. 16 - É proibido podar, descascar, anelar ou outro método que provoque a morte de árvores, bem como cortar, derrubar ou danificar árvores situadas em vias, parques ou logradouros públicos, sem autorização expressa da Secretaria Municipal de Ecologia e Meio Ambiente. § 1º - É proibido, ainda, afixar em árvores situadas em áreas públicas e privadas: placas, painéis, faixas, cartazes ou outras formas de divulgação, publicidade ou propaganda, inclusive eleitoral. § 2º- Os transeuntes, proprietários ou ocupantes de propriedade particular que danificarem árvores no passeio estarão sujeitos às penalidades previstas nesta lei e, se for o caso, à reposição das árvores abatidas, nos termos que forem determinados pela Secretaria Municipal de Ecologia e Meio Ambiente. Art. 17 – É vedada a poda excessiva ou drástica de árvores em propriedade particular ou em área pública, que afete o desenvolvimento natural da copa da árvore. Parágrafo único - Entende-se por poda excessiva ou drástica: 127 I - corte de mais de 50% (cinqüenta por cento) do total da massa verde da copa; II - corte da parte superior da copa, ou de uma lateral, ocasionando o desequilíbrio estrutural da árvore; III - corte da parte superior da copa, eliminando a gema apical. Art. 18 - Quando forem constatados problemas fitossanitários ou riscos imediatos à população, a Secretaria Municipal de Ecologia e Meio Ambiente, poderá executar ou autorizar a poda drástica ou, eventualmente, a eliminação dos espécimes afetados. Art. 19 - Os casos que não se enquadrarem no artigo anterior serão analisados pela Secretaria Municipal de Ecologia e Meio Ambiente, e, havendo necessidade, será emitida licença especial para poda ou remoção. Art. 20 - Em se tratando de árvores em propriedade particular, é dispensada a autorização especial para execução de podas de manutenção e formação da árvore, desde que respeitados os parâmetros constantes desta lei. CAPÍTULO II - DA DEPOSIÇÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS Art. 21 - O serviço de limpeza de logradouros públicos, bem como a coleta, transporte e tratamento de lixo domiciliar, será executado direta ou indiretamente pela Prefeitura Municipal, a cargo Secretaria Municipal de Ecologia e Meio Ambiente. Art. 22 - Os proprietários são obrigados a conservar em perfeito estado de asseio as suas edificações, pátios, jardins, quintais, ou terrenos baldios, bem como os passeios fronteiriços à sua propriedade. Parágrafo Único. É proibido varrer o lixo ou detritos sólidos de qualquer natureza, para as ruas, bocas de lobo e sarjetas dos logradouros públicos. Art. 23 - Todo lixo gerado nas propriedades deverá ser acondicionado em sacos plásticos apropriados, visando à sua adequada coleta e remoção pelo serviço de limpeza pública. § 1º - Não serão considerados como lixo para fins de coleta pela municipalidade, os resíduos provenientes de indústrias, fábricas ou oficinas, bem como os entulhos provenientes de demolições e construções, terra, folhas ou galhos, resíduos hospitalares, materiais estes que deverão ser removidos para local apropriado à custa dos respectivos responsáveis. § 2º - É proibido lançar nas vias, logradouros e espaços públicos, nos terrenos sem edificação, rios, várzeas, valas, bueiros e sarjetas, resíduos sólidos de qualquer natureza, ou qualquer material que possa ocasionar incômodo à população, prejudicar a paisagem urbana e ao meio ambiente. § 3º - É proibido queimar, ainda que no próprio quintal, lixo ou detritos sólidos de qualquer natureza, bem como qualquer substância que resulte em odores ou efluentes gasosos tóxicos prejudicando a qualidade do ar. § 4º - Os resíduos do tipo restos de grama, folhas e galhos de árvores, deverão ter coleta e tratamento específicos mantidas pela municipalidade. § 5º - é de obrigatoriedade do proprietário de lotes e residências, nos quais esteja sendo edificado, gerenciar, depositar e destinar os resíduos provenientes da mesma, através de colocação de caçambas ou coletores apropriados, observando o possível aproveitamento através da separação dos resíduos em classes conforme estabelecido na Lei de Edificações do município de Irati. § 6º- é proibido a colocação de caçambas coletoras em passeios, entradas de garagem, a menos de 3 metros de esquinas ou em lotes de terceiros, sem a devida permissão dos mesmos. 128 Art. 24 - Nos edifícios de habitação coletiva ou comercial, é proibida a instalação de dutos verticais para a coleta de lixo, quer sejam coletivos ou individuais. Parágrafo Único. Os edifícios comerciais ou de habitação coletiva, bem como os condomínios horizontais, onde não seja possível a entrada dos caminhões coletores, deverão providenciar áreas exclusivas para armazenamento do lixo gerado, cobertas e resguardadas contra o acesso de animais, de insetos e roedores, visando à sua adequada coleta e remoção pelo serviço de limpeza pública. Art. 25 - Os resíduos sólidos de saúde (RSS) produzidos em estabelecimentos prestadores de serviços de saúde, públicos e privados, deverão ser acondicionados, coletados, transportados, tratados e destinados adequadamente, obedecendo às normas técnicas específicas para todo o processo, sendo sua destinação de responsabilidade do próprio gerador. CAPÍTULO III – DA POLUIÇÃO AMBIENTAL Art. 26 - É vedado comprometer, por qualquer meio, as propriedades físicas, químicas ou biológicas do meio ambiente, causada por qualquer tipo de substância, em qualquer estado da matéria, que direta ou indiretamente: I - crie ou possa criar condições nocivas ou ofensivas à saúde, à segurança e ao bem estar público; II - prejudique a flora e a fauna. § 1º - É proibida a aplicação de agrotóxicos nas áreas compreendidas nas faixas de preservação permanente às margens dos cursos d’água do Município e ao redor de suas nascentes, bem como em lotes e passeios na abrangência do perímetro urbano. § 2º - Nas criações de peixes é obrigatória a construção de tanques de retenção a jusante dos criadouros, ou a implantação de dispositivos que evitem a contaminação dos recursos hídricos quando a construção de tanques não for possível. Art. 27 - As autoridades incumbidas da fiscalização ou inspeção para fins de controle da poluição ambiental terão livre acesso, a qualquer dia e hora, aos estabelecimentos industriais e comerciais, particulares ou públicos, capazes de poluir o meio ambiente. Parágrafo Único - No interesse do controle da poluição ambiental, a Prefeitura Municipal poderá exigir do interessado, parecer técnico expedido pelos órgãos federais ou estaduais competentes, sempre que for solicitado alvará de funcionamento de estabelecimento capaz de poluir o meio ambiente. Art. 28 - As chaminés dos fogões e fornos de estabelecimentos comerciais e industriais deverão ter altura mínima superior a 1,00m (um metro) em relação à edificação ou cumeeira mais alta em um raio de 25,00 ( vinte e cinco) metros, a contar de sua localização. § 1º - No caso de emissão de fumaça, fuligem ou quaisquer outros tipos de resíduos nocivos à saúde, à segurança e ao bem-estar público, poderá ser exigido instalação de dispositivos e filtros nas chaminés, a critério dos órgãos públicos competentes. § 2º - As chaminés localizadas em residências particulares deverão possuir 1 metro acima da parte mais alta da cobertura da edificação para minimizar o incômodo à vizinhança. Art. 29 - É proibido fumar em estabelecimentos públicos de qualquer natureza. § 1º - Deverão ser afixados avisos indicativos da proibição de fumar de forma ampla e legível. § 2º - Serão considerados infratores tanto os fumantes como os proprietários do estabelecimento onde ocorrer a infração. Art. 30 - Fica proibido o plantio de eucalipto, pinus e quaisquer outras espécies exóticas em distância inferior a 30,00m (trinta metros) das nascentes e cursos d’água do Município, bem como das divisas de propriedade. CAPÍTULO IV - USO DOS RECURSOS NATURAIS Seção I 129 Da exploração de pedreiras, cascalheiras, olarias, depósitos de areia, saibro, carvoaria, águas superficiais e subterrâneas Art. 31 – A obtenção do direito de lavra e exploração de pedreiras, cascalheiras, olarias, extração mineral, xisto, depósitos naturais de areia e de saibro, águas superficiais e subterrâneas, junto à autoridade pública estadual ou federal, requer prévia anuência da municipalidade, tendo em vista a observação, dentre outras, da legislação municipal de uso e ocupação do solo urbano e rural, e as atividades concernentes ao usufruto desse direito dependerá de alvará de funcionamento expedido pela Secretaria Municipal da Fazenda. Art. 32 – A Secretaria de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo, em conjunto com a Secretaria de Ecologia e Meio Ambiente, terão o prazo mínimo de 30 e máximo de 90 dias para analisar e emitir o termo de anuência inicial, ou aqueles relativos às renovações qüinqüenais exigidas em lei. § 1º - O requerimento para expedição do termo de anuência deverá apresentar os seguintes documentos: I - Cópia dos documentos pessoais do proprietário do terreno; II – Cópia dos documentos pessoais do responsável pela exploração, se pessoa física, ou cópia do contrato social e comprovante de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas; III – Mapa com localização da área e da lavra e croqui de acesso; IV - Descrição do processo de exploração, rendimento e porte da atividade, quantificação aproximada e qualificação dos rejeitos, e se a atividade fará uso de explosivos; V - Matrícula atualizada do imóvel que será explorado; VI - Autorização para exploração, formalizada pelo proprietário em cartório, no caso de não ser ele o explorador; VII - Contrato entre as partes envolvidas, se for o caso; VIII - Planta de situação, com indicação do relevo por meio de curvas de nível de 1,00 em 1,00 metro, contendo o perímetro da área a ser explorada, indicação da localização das respectivas instalações e construções, logradouros, acessos, áreas com cobertura vegetal, mananciais e cursos de água situados no terreno; IX - Perfis longitudinais e transversais do terreno em três vias; X – ART ou RRT (Anotação de Responsabilidade Técnica) do responsável técnico afim; XI - quando for o caso, o comprovante do pagamento da compensação financeira pela exploração de recursos minerais – CFEN. XII – comprovante do recolhimento das taxas devidas. § 2º - Para a obtenção e renovação anual do alvará de licença de funcionamento, o requerente deverá apresentar além dos documentos exigidos no parágrafo anterior, os seguintes complementos: I - Comprovante do direito de lavra fornecido pela autoridade estadual ou federal competente; II - Comprovante do pagamento da compensação financeira pela exploração de recursos minerais – CFEN, este no caso da renovação da licença de funcionamento; 130 III - Se for o caso, declaração do proprietário sobre o cumprimento do contrato de extração ou lavra por parte do explorador. Art. 33 - A licença de funcionamento da atividade de exploração terá vigência de um ano, findo o qual deverá ser renovada nos termos desta lei. Parágrafo único - Será interditada toda atividade de lavra e exploração que embora licenciada e explorada de acordo com este Código, acarrete perigo ou dano à vida ou à propriedade, a critério da Secretaria Municipal de Ecologia e Meio Ambiente. Art. 34 - Os pedidos de renovação de licença para a continuação de exploração serão feitos por meio de requerimento e instruídos com os documentos da licença anteriormente concedida. Art. 35 – Não será permitida a exploração de pedreiras na zona urbana. Art. 36 - Fica o explorador, responsável pela máxima preservação e posterior recomposição da paisagem natural, por ocasião do término ou da suspensão definitiva da atividade. Parágrafo único – Todas as áreas nas quais vierem a ocorrer atividades de lavra ou exploração, nos termos desta lei, as mesmas serão, automaticamente, objeto de uma ação de preempção por parte do poder público, desde que, a critério dos órgãos municipais competentes, as mesmas representem singulares oportunidades para o atendimento futuro de necessidades da comunidade, nos termos do Plano Diretor Municipal. Art. 37 - A exploração de pedreiras a fogo fica sujeita às seguintes condições: I - declaração expressa da quantidade de explosivos a empregar; II - intervalo mínimo de trinta minutos entre cada série de explosões; III - içamento, antes da explosão, de uma bandeira a uma altura conveniente para ser vista à distância; IV - toques repetidos de sinetas, sirene ou megafone com intervalos de dois minutos, e o aviso em brado prolongado, dando sinal de fogo. V- apresentar as licenças pertinentes para utilizar-se deste de modo de exploração. Art. 38 - A instalação de olarias nas zonas urbana e suburbana do Município deverá obedecer às seguintes prescrições: I - as chaminés serão construídas de modo a não incomodar os moradores vizinhos pela emissão de poluentes e exalação de odores incompatíveis para o conforto e bem estar da comunidade; II - quando as escavações resultarem na formação de depósito de águas, o explorador será obrigado a fazer o devido escoamento e a drenagem, ou aterrar as cavidades à medida que for retirado o barro. Art. 39 - O Poder Executivo poderá, a qualquer tempo, intervir e determinar a execução de obras nas áreas de lavra e exploração, com o intuito de proteger propriedades públicas ou privadas, garantir a segurança dos trabalhadores e da vizinhança, bem como do meio ambiente. Art. 40 – Em função das peculiaridades das bacias hidrográficas e dos cursos d’água do município de Irati, ficará, em princípio, proibida a extração de areia, salvo sob condições especiais avalizadas pela Secretaria Municipal de Ecologia e Meio Ambiente. 131 Parágrafo único – A permissão a que se refere o caput deste artigo deverá, necessariamente, observar os seguintes itens: I - capacidade de modificação do leito ou das margens; II – risco de formação de locais propícios à estagnação das águas; III – risco de desmoronamento de barreiras, pontes, bueiros, muralhas, assoreamento, árvores, dentre outros benfeitorias quaisquer; IV - quando o local de lavra situar-se a jusante de pontos de lançamento de efluentes. CAPÍUTLO V – DAS ÁGUAS PLUVIAIS E SERVIDAS Art. 41 - É proibido impedir ou dificultar o livre escoamento das águas nos cursos d’água, bem como nos canos, sarjetas, bocas de lobo, ou canais dos logradouros públicos do Município. Art. 42 - É obrigatório aos proprietários dos lotes a jusante deixar livre e desimpedida a passagem das águas pluviais dos lotes situados a montante, o que deverá ser feito através da disposição de tubulação subterrânea que possibilite a interligação entre os lotes a montante e a rede de águas pluviais a jusante, as expensas do proprietário favorecido. Parágrafo Único - O diâmetro mínimo da tubulação subterrânea de que trata o caput será especificado pelo profissional responsável pela obra, levando em conta a área da bacia de contribuição. Art. 43 - Nenhuma edificação situada em via pública dotada de rede de água e esgoto poderá ser habitada sem que disponha desses serviços e seja provido de instalações sanitárias. § 1º - Quando a edificação situar-se em via pública desprovida de rede de água ou esgoto, serão indicadas pela Secretaria Municipal Arquitetura, Engenharia e Urbanismo as medidas a serem adotadas. § 2º - É proibido o lançamento de esgoto ou de águas servidas diretamente nos logradouros públicos, cursos d’água, valetas, poços superficiais desativados, ou em terrenos baldios. Art. 44 - É proibida a manutenção de água estagnada em quintais, pátios e edificações, bem como em pneus, vasos e demais recipientes descobertos, que possam servir como foco de proliferação de roedores e insetos. Parágrafo Único - Tendo em vista o disposto neste artigo, os reservatórios e caixas d’água deverão obedecer aos seguintes requisitos: I - possuir vedação total que evite qualquer tipo de contaminação da água ou contato com insetos; II - oferecer facilidade de acesso e tampa removível para inspeção por parte da fiscalização sanitária. CAPÍTULO VI – DA HIGIENE NOS ESTABELECIMENTOS Art. 45 - O alvará de funcionamento de quitandas, açougues, peixarias, hotéis, pensões, restaurantes, pizzarias, lanchonetes, bares, cafés, padarias, panificadoras, confeitarias, sorveterias, fábricas de alimentos e estabelecimentos congêneres, destinados à fabricação e/ou comercialização de gêneros alimentícios, será precedido de fiscalização sanitária por parte Secretaria Municipal de Saúde. 132 Parágrafo Único - Entende-se por gêneros alimentícios, para efeitos desta Lei, todas as substâncias sólidas ou líquidas, destinadas a ser ingeridas pelo homem, excetuados os medicamentos. Art. 46 - Não será permitida a produção, exposição ou venda de gêneros alimentícios deteriorados, falsificados, adulterados, fracionados sem autorização prévia, ou nocivos à saúde, sem data de validade, os quais serão apreendidos pelos funcionários encarregados da fiscalização da Secretaria Municipal de Saúde e removidos para local apropriado, onde serão inutilizados. § 1º - A inutilização dos gêneros não eximirá o estabelecimento industrial ou comercial do pagamento das multas e demais penalidades que possam sofrer em virtude da infração. § 2º - A reincidência na prática das infrações previstas neste artigo determinará a cassação da licença para funcionamento do estabelecimento industrial ou comercial. § 3º - Serão apreendidos e inutilizados os produtos alimentícios industrializados sujeitos a registros na Secretaria Municipal de Saúde devidos que não possuam a respectiva comprovação de registro e origem. Art. 47 - Toda a água que sirva à manipulação ou preparo de gêneros alimentícios deverá provir da rede de abastecimento público ou, quando esta for inexistente, de fonte comprovadamente isenta de impurezas e contaminação. Parágrafo Único - O gelo destinado ao uso alimentar deverá ser fabricado com água potável, comprovadamente isenta de impurezas e contaminação. Art. 48 - As quitandas e estabelecimentos congêneres, além das demais disposições gerais concernentes aos estabelecimentos de gêneros alimentícios, deverão obedecer às seguintes prescrições: I - o estabelecimento deve estar em completo estado de conservação e asseio; II - não será permitido o uso de lâmpadas coloridas na iluminação artificial; III - as frutas, verduras e demais alimentos que sejam consumidos crus deverão ser armazenados em recipientes ou dispositivos a prova de insetos, poeiras e quaisquer fontes de contaminação; IV - os funcionários deverão apresentar-se asseados e uniformizados; V - os coletores de lixo deverão ser providos de tampas à prova de insetos e roedores. Art. 49 - Os açougues, peixarias e estabelecimentos congêneres, além das demais disposições gerais concernentes aos estabelecimentos de gêneros alimentícios, deverão obedecer às seguintes prescrições: I - o estabelecimento deve estar em completo estado de conservação e asseio; II - não será permitido o uso de lâmpadas coloridas na iluminação artificial; III - os balcões devem ter tampo de aço inoxidável ou granito; IV - as câmaras frigoríficas terão capacidade adequada de armazenamento, não podendo abrigar outros artigos que não as carnes propriamente ditas; V - os utensílios, ferramentas e instrumentos de corte deverão ser de material inoxidável, em rigoroso estado de conservação e asseio, sendo vedado o uso de cepo ou machado; VI - as pias de lavagem deverão ter ligação sifonada com a rede de coleta de esgoto; VII - os funcionários deverão apresentar-se asseados e uniformizados com botas brancas de borracha e aventais e gorros brancos; VIII - os coletores de lixo deverão ser providos de tampas à prova de insetos e roedores. § 1º - Quando necessitar de transporte, este deverá ser feito através de veículos refrigerados apropriados, os quais não poderão transportar outros artigos que não as carnes propriamente ditas. 133 § 2º - Somente poderão ser vendidas aves abatidas, que serão expostas à venda completamente limpas e livres, tanto da plumagem, como das vísceras e partes não comestíveis. Art. 50 - Nos açougues e estabelecimentos congêneres só poderão ser comercializadas carnes provenientes de abatedouros regularmente licenciados e inspecionados, com origem e portando o devido carimbo. Art. 51 - Os hotéis, pensões, restaurantes, pizzarias, lanchonetes, bares, cafés, padarias, panificadoras, confeitarias, sorveterias, fábricas de alimentos e estabelecimentos congêneres, além das demais disposições gerais concernentes aos estabelecimentos de gêneros alimentícios, deverão observar as seguintes prescrições: I - o estabelecimento deve estar em completo estado de conservação e asseio; II - as mesas e balcões devem ter tampos impermeáveis; III - a lavagem de louças, talheres e demais utensílios de cozinha será feita com água corrente; IV - as louças, talheres e demais utensílios de cozinha devem estar em perfeitas condições de uso, sendo apreendido e imediatamente inutilizado o material que estiver danificado, lascado ou trincado; V - as janelas e aberturas para o exterior nas cozinhas deverão conter telas à prova de insetos; VI - as portas de ligação entre a cozinha e o ambiente de refeição deverão ser providas de molas tipo “vai e vem”, permitindo sua abertura sem a necessidade de contato manual; VII - as roupas de cama, mesa, banho e demais vestimentas deverão ser esterilizadas e em bom estado de conservação; VIII - os funcionários deverão apresentar-se asseados e uniformizados; IX - os coletores de lixo deverão ser providos de tampas à prova de insetos e roedores. X- os talheres e demais utensílios de manipulação de alimentos de matéria prima deverão ser de material resistente a contaminação. Art. 52 - Os vendedores ambulantes de gêneros alimentícios, além das demais disposições gerais concernentes aos estabelecimentos de gêneros alimentícios, deverão observar as seguintes prescrições: I - os alimentos de ingestão imediata deverão estar acondicionados em carrinhos, refrigerados, caixas ou outros recipientes fechados, à prova de insetos, poeiras e quaisquer fontes de contaminação, devidamente vistoriados pela Secretaria Municipal de Saúde quando da concessão da respectiva licença; II - é proibido ao vendedor tocar os alimentos de ingestão imediata diretamente com as mãos; III - o vendedor deverá apresentar-se asseado e portando vestuário adequado; IV - os alimentos perecíveis deverão ser mantidos sob refrigeração, compatível com o tipo de produto. Art. 53 - Os aviários, pets-shop e estabelecimentos congêneres, além das demais disposições gerais concernentes aos referidos estabelecimentos, deverão observar as seguintes prescrições: I - o estabelecimento deve estar em completo estado de conservação e asseio; II - as gaiolas para aves ou animais serão de fundo removível para facilitar sua limpeza, a qual será feita diariamente; III - é proibido comercializar aves e animais doentes. Parágrafo Único - Nos estabelecimentos em que se realizar o banho e tosa de animais, deverão ser obedecidas ainda as seguintes prescrições: I - os instrumentos de trabalho deverão ser esterilizados logo após a sua utilização; II - as cubas, ou tanques, utilizados para banho deverão ser revestidos com material impermeável e lavável, de cor clara, cujo ralo deve ter ligação sifonada com a rede de coleta de esgoto; 134 III - os funcionários deverão apresentar-se asseados e uniformizados. Art. 54 - Os salões de barbeiros, cabeleireiros, clínicas de estética e estabelecimentos congêneres, além das demais disposições gerais concernentes aos referidos estabelecimentos, deverão obedecer às seguintes prescrições: I - o estabelecimento deve estar em completo estado de conservação e asseio; II - os instrumentos de trabalho deverão ser esterilizados logo após sua utilização; III – Os instrumentos de trabalho também poderão ser de materiais descartáveis . IV - os funcionários deverão apresentar-se asseados e uniformizados. V- destinar os resíduos provenientes das atividades de acordo com as normas específicas. Art. 55 - Os hospitais, casas de saúde, maternidades e estabelecimentos congêneres, além das demais disposições gerais concernentes aos referidos estabelecimentos, deverão obedecer às seguintes prescrições: I - o estabelecimento deve estar em completo estado de conservação e asseio; II - as louças, talheres e demais utensílios deverão ser esterilizados; III - as roupas de cama, mesa, banho e demais vestimentas deverão ser esterilizadas e em bom estado de conservação; IV - os funcionários deverão apresentar-se asseados e uniformizados com roupas claras; V - os resíduos sólidos considerados hospitalares e os perfurocortantes deverão ser destinados a tratamento de acordo com suas especificidades. CAPÍTULO VII – DAS PISCINAS E BALNEÁRIOS Art. 56 - As piscinas públicas de natação deverão obedecer as seguintes prescrições: I - no trajeto entre os chuveiros e a piscina será necessária a passagem do banhista por um lava-pés, situado o mais próximo possível da piscina; II - a limpidez da água deve ser tal que da borda possa ser visto com nitidez o seu fundo; III - as piscinas deverão ser providas de equipamento especial que assegure a perfeita e uniforme circulação, filtragem e purificação da água. Art. 57 - A água das piscinas deverá ser tratada com cloro ou preparados de composição similar, sendo obrigatório o registro diário das operações de tratamento e controle da água. Parágrafo Único. As piscinas que receberem continuamente água corrente considerada de boa qualidade, cuja renovação total se realize em tempo inferior a 12 (doze) horas, poderão ser dispensadas das exigências de que trata este artigo. Art. 58 - Serão impedidas de serem usadas, por autoridade competente, as piscinas cujas águas forem consideradas poluídas ou contaminadas. § 1º - Essa proibição inclui as piscinas situadas em residências particulares, de uso exclusivo de seus proprietários e pessoas de suas relações, quando verificada poluição ou contaminação que impeça seu uso. § 2º - Os freqüentadores de piscinas públicas deverão ser submetidos a exames médicos, de acordo com a norma específica. Art. 59. Não serão permitidos banhos nos rios, córregos ou lagoas do Município, exceto nos locais designados pela Prefeitura Municipal como próprios para banhos ou esportes náuticos. TÍTULO III DO LICENCIAMENTO EM GERAL CAPÍTULO I – DA CONSULTA PRÉVIA Art. 60 O Município, através das Secretarias Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo e de Meio Ambiente, mediante requerimento do interessado, emitirá Consulta Prévia em conjunto, sobre a viabilidade de instalação de estabelecimento comercial, 135 industrial ou de prestação de serviços urbano e rural, loteamentos observando as normas relativas ao uso e ocupação do solo, zoneamento e ambientais. §1º - A Consulta Prévia é um procedimento que antecede a solicitação do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento, devendo o interessado formalizá-lo por meio de formulário próprio fornecido pela Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo. §2º - A Consulta Prévia terá validade de 30 (trinta) dias e não autoriza o solicitante a dar início à atividade, sendo indispensável autorização administrativa por meio de Alvará de Funcionamento. Art. 61 Na solicitação de Consulta Prévia deverá constar as seguintes informações: I - nome e qualificação do interessado; II - descrição pormenorizada das atividades primárias, secundárias e complementares a serem desenvolvidas; III - local do exercício da atividade e identificação do imóvel com o respectivo número de inscrição no Cadastro Imobiliário, quadra, data e loteamento ou outra identificação, quando estiver fora do perímetro urbano; e IV - número de inscrição do interessado no Cadastro Econômico da Secretaria Municipal de Fazenda, se houver. V – comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, se houver; Art. 62 - Encerrado o prazo de validade da Consulta Prévia sem que o interessado dê início à solicitação de Alvará de Funcionamento, esta será arquivada e não gerará lançamentos tributários. CAPÍTULO II – DA LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS Art. 63 - Nenhum estabelecimento industrial, comercial, ou de prestação de serviços, poderá funcionar no Município sem Alvará de Funcionamento expedido pela Secretaria Municipal da Fazenda, o qual somente será concedido mediante pagamento dos tributos devidos e desde que observadas as disposições da presente Lei e das demais regulamentações pertinentes. § 1º - O Alvará de Funcionamento terá validade de 01 (um) ano, devendo ser renovado anualmente através de formulário próprio fornecido pela Secretaria Municipal da Fazenda. § 2º - A Secretaria Municipal da Fazenda somente expedirá Alvará de Funcionamento para estabelecimentos que não contrariem o disposto na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo e Lei de Edificações em vigor. § 3º - O requerimento deverá conter as seguintes informações e documentos: I – nome e cópia dos documentos pessoais do proprietário ou responsável; II - razão social e cópia do contrato social ou ato constitutivo da sociedade empresaria ou empresário individual; III - o ramo e a natureza da atividade; IV - o endereço e planta baixa da edificação contando a área do imóvel, onde o requerente pretende exercer sua atividade. V – relatório de impacto de vizinhança, se for o caso; VI – inventário dos resíduos sólidos, líquidos ou gasosos a serem gerados pela atividade; VII – Anuência Prévia expedida em conjunto pela Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo e Secretaria Municipal de Ecologia e Meio Ambiente, prevista no art. 6º da presente lei, quando tratar-se de estabelecimentos industriais, agropecuários e de prestação de serviços. VIII – os laudos periciais do Corpo de Bombeiros e da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 64 - Não será concedida o Alvará de Funcionamento aos estabelecimentos localizados fora da zona industrial ou em desacordo com a Lei de Uso e Ocupação do Solo, do Município que, pela natureza dos produtos, das matérias-primas utilizadas, dos combustíveis empregados, ou por qualquer outro motivo, possam prejudicar a saúde, a segurança ou o bem-estar público. 136 Art. 65 - Para efeito de fiscalização, o proprietário do estabelecimento industrial, comercial, ou de prestação de serviços, deverá deixar o Alvará de funcionamento em local visível e o exibirá à autoridade competente sempre que lhe for exigido. Art. 66 - Sempre que houver mudança de local do estabelecimento industrial, comercial, ou de prestação de serviços, deverá ser solicitado novo Alvará de Funcionamento à Prefeitura Municipal, que verificará se o novo local satisfaz às condições exigidas para a atividade em questão e se enquadra na Lei de Uso e Ocupação, mediante pagamento de nova taxa de licença. Art. 67 - O Alvará de Funcionamento poderá ser cassado: I - quando se verificar divergência entre a atividade licenciada e aquela desenvolvida no local e em desacordo com a Lei de Uso e Ocupação do solo; II - quando houver o descumprimento de quaisquer disposições desta Lei ou das demais regulamentações pertinentes; III - quando causar perturbação ao sossego, à moral e ao bem-estar público; IV - por solicitação de autoridade competente, provados os motivos que fundamentam a solicitação. V – quando deixar de recolher as taxas de licença ou cumprir obrigações acessórias por mais de 01 ano consecutivo e não for encontrado no local estabelecido no Alvará de Funcionamento; VI- quando houver mudança de endereço do estabelecimento a revelia da Secretaria Municipal da Fazenda. Parágrafo Único - Cassado o Alvará de Funcionamento, o estabelecimento será imediatamente fechado. Art. 68 - Será igualmente fechado todo estabelecimento que exercer atividades sem o respectivo Alvará de Funcionamento, em desconformidade com os preceitos desta Lei. Art. 69 - Caso o estabelecimento realize atividades não previstas no Alvará, ou que esteja com o prazo de validade expirado, o responsável será notificado para, no prazo de 10 (dez) dias solicitar alteração e atualização perante a Secretaria Municipal da Fazenda. Parágrafo único - Nos casos previstos no caput, a emissão do Alvará de Funcionamento dependerá de nova análise dos critérios de uso e ocupação do solo, zoneamento e ambientais pelas Secretarias Municipais de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo e de Meio Ambiente, podendo ser negado pela autoridade administrativa. Art. 70 – Expirado o prazo do artigo antecedente sem que o interessado se manifeste, o estabelecimento será fechado pela autoridade administrativa. CAPÍTULO III - DO COMÉRCIO AMBULANTE Seção I Disposições Gerais Art. 71 - Considera-se comércio ambulante a atividade de venda de mercadorias a varejo, realizadas em logradouros públicos ou de porta em porta, por pessoas físicas independentes, em locais previamente determinados, utilizando-se para isso carrinho de mão ou veículo motorizado de pequeno porte (ciclomotor, veículo de passeio e utilitários), trailers, food trucks e similares. Art. 72 - Os locais para o comércio ambulante serão determinados por Decreto do Poder Executivo em até 180 dias após a publicação desta lei, observando análise de viabilidade que deverá ser elaborada pela Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo Art. 73 – É proibido o exercício do comércio ambulante sem autorização da Secretaria Municipal de Fazenda. Art. 74 – Não será permitida a permanência de barracas, carrinhos, trailers e similares, bancadas e quaisquer outros objetos relacionados ao comércio ambulante nos locais demarcados, bem como em vias e logradouros públicos, durante o horário comercial das 09 às 18 horas. § 1º - É vedado o bloqueio dos espaços demarcados para uso de vendedores ambulantes após às 18 horas, sujeitando o infrator a pena de multa fixada no Anexo I da presente lei. 137 § 2º - A utilização de mesas, cadeiras e banquetas para atendimento aos clientes do comércio ambulante poderá ocupar até 50% do passeio sendo que a distância mínima livre deve ser de 1,20m (metros). § 3º - É expressamente proibida a venda de bebidas alcoólicas e cigarros. Art. 75 - Aos ambulantes fica permitido, a título precário, dentro das normas estabelecidas neste Código, o uso das vias e logradouros públicos do Município. §1º – A permissão de uso poderá ser revogada a qualquer tempo, a juízo da Secretaria Municipal da Fazenda, tendo em vista o interesse público, sem que assista ao interessado direito a qualquer restituição. § 2º - Fica configurado como abandono a não utilização dos espaços destinados aos vendedores ambulantes, por 15 (quinze) dias consecutivos sem a devida justificativa à Secretaria Municipal da Fazenda. § 3º - Configurado o abandono, o Alvará de Funcionamento será revogado pela a Secretaria Municipal da Fazenda que liberará a área e notificará o responsável. Art. 76 - O ambulante que deixar de atender ao disposto neste Código, ou em outras normas que versem sobre o comércio ambulante em geral, será notificado para que no prazo 10 (dez) dias sane as irregularidades, sem prejuízo da pena de multa prevista no Anexo I desta lei. § 1º - O proprietário de comércio ambulante fixo ou não fixo poderá receber visitas esporádicas de fiscais, sendo obrigatória a apresentação em local visível da licença sanitária, licença de funcionamento e permitir avaliação de condições de funcionamento e operação do comércio ambulante pelos fiscais, e em caso de desacordo com a lei sendo sujeito as respectivas penalidades. § 2º - O proprietário de comércio ambulante deverá manter o entorno de seu comércio asseado, limpo e livre de quaisquer resíduos ou lixos, ficando o mesmo obrigado a limpar, recolher e depositar corretamente os mesmos, deixando o local limpo e livre de obstruções ao final de seu horário de funcionamento. Sendo passível de penalização em caso de desacordo com a lei. § 3º Findo o prazo sem que as irregularidades apontadas pela fiscalização tenham sido sanadas, a autorização será cassada pela Secretaria Municipal da Fazenda. § 4º No caso de ambulantes não fixos, os mesmos poderão ser abordados por fiscais a qualquer momento, de modo a avaliar e orientar sobre as condições de comercialização e armazenamento de produtos alimentícios. Seção II Da concessão da licença de funcionamento Art. 77 - A formalização da inscrição para a atividade do comércio ambulante deverá ser feita mediante inscrição pelo interessado junto ao Cadastro Econômico da Secretaria Municipal da Fazenda. § 1º - O requerimento será realizado em formulário próprio fornecido pela Secretaria Municipal da Fazenda, o qual deverá ser instruído com os seguintes documentos: I - Cópias do documento de identidade e CPF; II - Licença sanitária fornecida pela Secretaria Municipal de Saúde, caso o objeto do comércio seja gênero alimentício; III - Comprovante de endereço; IV - Indicação do local onde deseja exercer a atividade; §2º - A a Secretaria Municipal de Fazenda disponibilizará relação atualizada contendo os locais disponíveis para a realização de comércio ambulante no Município, ou avaliará o pedido de instalação em local solicitado pelo requerente. § 3º - Deferido o pedido de inscrição, será expedido o competente Alvará de Funcionamento, que possui caráter pessoal e intransferível, servindo exclusivamente para o fim nela indicado e expedido em nome do solicitante, sendo vedado auxiliares e funcionários sem identificação. § 4º - Constarão os seguintes dados na autorização: I - nome do vendedor ambulante e seu endereço; 138 II - número de inscrição; III - indicação das mercadorias, objeto da autorização; IV - horário e local; V - indicação de forma de exposição e acondicionamento da mercadoria; VI - nome dos auxiliares e ou funcionários. § 5º - Os ambulantes que já são portadores do Alvará de Funcionamento serão recadastrados na forma estabelecida neste artigo e permanecem nos locais já autorizados pela Secretaria Municipal da Fazenda. Os não portadores, deverão submeter-se aos procedimentos constantes deste Código para obtenção de autorização. Seção III Das obrigações Art. 78 – São obrigações do ambulante: I - Comercializar somente mercadorias especificadas no respectivo alvará de funcionamento e exercício da atividade nos locais estipulados pela Secretaria Municipal da Fazenda; II - Colocar à venda mercadorias em perfeitas condições de higiene e próprias de consumo, atendendo o interesse da saúde pública e o disposto nas Normas Técnicas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Saúde; III - Portar-se com urbanidade em relação ao público em geral, de forma a não perturbar a tranqüilidade pública, a exemplo de uso de som alto; IV - Transportar e estacionar os bens de forma a não impedir ou dificultar o trânsito, sendo proibido conduzir pelos passeios volumes que atrapalhem a circulação de pedestres; V - Acatar as determinações da fiscalização, exibindo a respectiva documentação quando solicitada; VI - Zelar e cuidar da limpeza e higiene do local onde estiver exercendo suas atividades num raio de 10 (dez) metros; VII - Observar e cumprir as normas que disciplinem o comércio ambulante em geral; VIII -Manter em sua posse toda documentação exigida pela legislação vigente. Parágrafo Único – O comerciante ambulante é responsável pelos atos praticados por seus auxiliares ou empregados, concernentes a atitudes contrárias aos bons costumes, inclusive nos casos de desacato ou não cumprimento de determinação expressa pela fiscalização. Seção IV Das normas para o comércio ambulante de gêneros alimentícios Art. 79 – O comércio ambulante de gêneros alimentícios deverá obedecer às normas técnicas de ordem sanitária, cuja fiscalização será exercida pela Secretaria Municipal de Saúde. Art. 80 – Os equipamentos de ambulantes deverão observar as seguintes disposições: I - Compartimentos providos de tampas com partes rigorosamente justapostas; II - Revestimento de material liso, resistente, impermeável, atóxico e de fácil limpeza nas superfícies que entrem em contato direto com alimentos; III - Proteção contra sol, chuva, poeira e outras formas de contaminação; IV - Isolamento térmico no caso de venda de alimentos perecíveis, sorvetes e refrescos; V - Queimador a gás, vedado o uso de fogareiros, bem como o uso de lenha e carvão; 139 VI - Equipamentos de refrigeração, dependendo da característica do alimento a ser comercializado; VII - Equipamentos para preparo de alimentos quando os produtos que comercializar devam ser submetidos a essas operações antes do consumo; VIII -Possuir compartimentos para guarda de alimentos adequados às características de conservação dos mesmos, com as partes rigorosamente justapostas e em material adequado que impeça a contaminação por contato e à prova de poeira, insetos e roedores; IX - Possuir reservatório de água tratada para a higienização dos equipamentos, utensílios e mãos, no período de trabalho; X - Possuir recipientes revestidos com sacos plásticos, para o acondicionamento de lixo, provido de tampa acionável com os pés; XI - Manter todas as aberturas e frestas bem vedadas, para evitar a entrada de insetos e roedores; XII - Não será permitida a colocação de coberturas de lona, plásticos ou assemelhados em carrinhos e suas imediações; XIII -As portas dos carrinhos, quando abertas para cima, deverão ficar a uma altura mínima de 2,00 metros do piso; XIV - A parte do carrinho destinada ao atendimento ao público será colocada, obrigatoriamente, junto ao meio-fio da via pública, com a mesma voltada para o passeio; XV - Os carrinhos devem ter no máximo 2,50 metros de comprimento por 1,00 metro de largura. Ser equipados com rodas de pneus a ar, com dimensões iguais aos de triciclo, motociclo ou automotor. Art. 81 – Fica ainda vedada a instalação de equipamentos: I - Numa distância de 2,50 metros da faixa de travessia de pedestres; II - A menos de 5,00 metros do cruzamento dos alinhamentos prediais mais próximos do local pretendido; III - Sobre viadutos, pontes, ilhas de travessia ou separação de vias públicas e escadas públicas; IV - A menos de 10,00 metros de distância de equipamentos públicos, tais como: hidrantes, válvulas de incêndio, orelhões e cabines telefônicas, pontos de ônibus, filas de cinemas, farmácias, cemitérios, escolas e estabelecimentos assemelhados. Art. 82 – Os equipamentos destinados ao comércio ambulante de sanduíches devem ser providos de compartimento com tampa, e as superfícies que entrem em contato direto com os alimentos devem ser revestidas de material liso, resistente, impermeável e de fácil limpeza, com separação para pão e recheio, em temperatura adequadas às suas características: I - Recheio frio: até 6ºC II - Recheio quente: acima de 65ºC Art. 83 – Os equipamentos destinados ao comércio ambulante de sorvetes e refrescos devem ser hermeticamente fechados e confeccionados em material isotérmico, liso, resistente, impermeável e de fácil limpeza. Art. 84 – As frutas e hortaliças devem apresentar-se sempre limpas e frescas e não podem ser retalhadas para venda ao consumidor. Art. 85 – Em todos os equipamentos que disponham de água corrente, deve existir tanque especial, provido de fecho hidráulico para coleta de água servida, vedada sua descarga nas vias públicas. Art. 86 – No exercício do comércio ambulante fica permitida a utilização de cestos, caixas, vitrines, tabuleiros, dentre outros, de forma individual ou nos equipamentos aprovados. Art. 87 – Os equipamentos ambulantes devem ser destinados exclusivamente ao comércio de gêneros alimentícios, ficando vedado, nos equipamentos móveis, o transporte de objetos ou mercadorias estranhas ao ramo do comércio e, em especial, o transporte de passageiros. Art. 88 – Os alimentos semi preparados ou preparados devem ser manuseados com pegadores ou instrumentos apropriados, sem contato manual. Art. 89 – Na comercialização dos alimentos e seu oferecimento ao consumo é obrigatório o uso de utensílios e recipientes descartáveis de uso individual, tais como: pratos, talheres, copos, canudos, entre outros. 140 Art. 90 – Todos os equipamentos ambulantes devem ser mantidos limpos e em bom estado de conservação. Art. 91 – Doces e outros produtos de confeitaria, produzidos e vendidos por unidade, fora da embalagem original múltipla, devem ser apresentados ao consumo préembalados em papel transparente ou recipiente plástico não reciclado. Art. 92 – O gelo destinado ao uso pelo ambulante deve ser produzido com água potável. Art. 93 – Produtos como condimentos, molhos e temperos para sanduíches e similares, devem ser oferecidos em sachê individual, vedada a utilização de dispensadores de uso repetido. Art. 94 – Os alimentos semi-preparados ou prontos para cocção, fritura ou montagem, devem estar embalados adequadamente, de acordo com suas características, conservados em refrigerador ou balcão frigorífico (temperatura 6ºC), ou outro meio de conservação em baixa temperatura (recipiente isotérmico, provido de gelo devidamente acondicionado em saco plástico incolor, limpo e de material não reciclado). Art. 95 – No equipamento ambulante é vedada a manipulação completa do alimento, admitindo-se apenas a fritura, a cocção e a montagem, no caso de sanduíches e congêneres. Art. 96 – Os alimentos fritos ou cozidos devem ser conservados a uma temperatura acima de 65ºC. Art. 97 – Não é permitido o retalhamento no próprio equipamento dos alimentos industrializados e embalados, permitindo-se apenas a comercialização destes produtos em embalagem original. Art. 98 – As bebidas somente podem ser comercializadas em embalagem original. Quando houver preparo de sucos, chás ou café deve ser disponibilizado em recipientes apropriados e descartáveis, sendo submetido às normas sanitárias. Art. 99 – No acondicionamento dos alimentos, não é permitido o contato direto dos mesmos com jornais, papéis coloridos ou impressos, papéis ou plásticos usados ou reciclados, ou qualquer outro material de embalagem que possa contaminá-los. Art. 100 – A base de operação deve possuir: I - Todas as facilidades para a completa higienização do equipamento; II - Local adequado com cobertura para guarda do equipamento ambulante, livre de insetos, roedores e demais formas de contaminação do equipamento; III - Local adequado para semi-preparação ou preparação, acondicionamento e armazenamento dos alimentos com revestimento de material liso, resistente e impermeável, iluminação e ventilação suficiente, em perfeitas condições de higiene e limpeza e com proteção contra insetos, roedores ou demais vetores de doenças (telas milimétricas nas aberturas e proteção na parte inferior das portas); IV - Destino adequado dos dejetos, conforme normas da Secretaria Municipal de Saúde; V - A base de operações pode localizar-se na residência do interessado, desde que atendidas às exigências deste Capítulo. Art. 101 – Os manipuladores de alimentos ambulantes não podem exercer suas atividades quando acometidos de doenças infecto-contagiosas ou transmissíveis, bem como quando apresentarem dermatoses exudativas ou esfoliativas ou ferimentos visíveis ou infeccionados. Art. 102 – Além de atenderem os preceitos estabelecidos nesta norma, os ambulantes devem atender às exigências de ordem higiênico-sanitária, previstas em norma técnica especial. CAPÍTULO IV - DAS FEIRAS LIVRES Art. 103. As feiras livres têm por finalidade a exposição e venda de mercadorias no varejo, sejam elas alimentícias ou não, em local público e descoberto. § 1º As mercadorias alimentícias são classificadas em: a) "in natura": hortifrutigranjeiros “in natura” ou processados, cereais e peixes; b) industrializadas: frios, doces, compotas, pão caseiro, tempero caseiro, frango congelado e resfriado e frios ou embutidos, com inspeção; e c) prontas para consumo humano, frituras em geral, assados, lanches e sucos. 141 § 2º As mercadorias não-alimentícias são classificadas em: a) naturais - flores cortadas, flores naturais, terra vegetal, sementes, adubos domésticos; b) artesanais - produtos de tecido, couro, metal, cerâmica, madeira, entre outros; c) manufaturados - produtos de tecido, couro, metal, cerâmica, madeira, acessórios, roupas, relógios, bijuterias, objetos de uso doméstico, e aqueles produzidos em baixa escala. Art. 104. Terão prioridade no exercício do comércio na feira livre, os agricultores, produtores e manufaturadores do Município de Irati, ressalvadas as permissões outorgadas até a entrada em vigor desta Lei. Seção I Da Administração e Funcionamento Art. 105. Compete às Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismos, de Agricultura e de Administração criar, localizar, dimensionar, classificar, reclassificar, suspender o funcionamento, remanejar ou extinguir as feiras livres, total ou parcialmente, em atendimento ao interesse público e respeitadas as exigências higiênicas, viárias e urbanísticas em geral. Art. 106. As feiras livres funcionarão em logradouros públicos, calçadões ou em terrenos de propriedade do Município, especialmente abertos à população para tal finalidade, nos horários estabelecidos em programas municipais das secretarias, de acordo com escalas semanais previamente determinadas. Art. 107. A localização das bancas será estabelecida pela Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo, ficando proibidas as permutas de locais e ampliações de áreas sem o prévio consentimento da autoridade administrativa. Sendo passível de penalidade e perda do direito de uso do espaço concedido. Art. 108. As bancas, para efeito de expedição do alvará, deverão obedecer às seguintes medidas: I - 2m de frente por 3m de fundo; II - 4m de frente por 3m de fundo; III - 6m de frente por 3m de fundo; IV - 8m de frente por 3m de fundo; V - 10m de frente por 3m de fundo; Parágrafo único. As bancas não poderão ter áreas superiores às medidas estabelecidas neste artigo. Art. 109. Entre o fundo da banca e o muro fronteiriço do imóvel, situado no local das feiras, deverá ser guardada distância mínima de um metro e meio de área de circulação. Parágrafo único. O feirante é responsável pelos danos que causar ao muro, ao passeio em frente ao imóvel, onde está instalada sua banca, e aos bens públicos e privados ali localizados, bem como pela limpeza do local e remoção dos lixos e resíduos provenientes após o encerramento das atividades. TÍTULO IV DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA ORDEM CAPÍTULO I – DA COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS, CIGARROS E SIMILARES Art. 110 - É proibido aos estabelecimentos comerciais ou aos ambulantes: I - a exposição ostensiva de gravuras, livros, revistas, jornais ou qualquer outro material considerado pornográfico ou obsceno. II - a venda de materiais considerados pornográficos ou obscenos, cigarros, charutos, narguilé (ou artigos relacionados), palheiro ou fumo de qualquer natureza, bebidas alcoólicas, remédios de uso controlado e outros tipos de drogas ilícitas a menores de 18 (dezoito) anos. Parágrafo Único - A pena para a infração das disposições deste artigo, além de multa prevista no Anexo I da presente lei, consiste na cassação de licença para funcionamento. 142 Art. 111 - Os proprietários de estabelecimentos em que haja a venda de bebidas alcoólicas serão responsáveis pela manutenção da ordem nos mesmos. Parágrafo Único - As desordens ocorridas nos referidos estabelecimentos sujeitarão os proprietários a multa, acarretando em cassação da licença para funcionamento em caso de reincidência. Art. 112 - É proibida, em qualquer estabelecimento comercial, a venda de bebidas alcoólicas, cigarros, charutos e congêneres à menores de 18 (dezoito) anos. Parágrafo Único - A pena para a infração das disposições deste artigo, além de multa, consiste na cassação do alvará de funcionamento, não sendo necessária para tanto a reincidência. CAPÍTULO II – DA PERTURBAÇÃO AO SOSSEGO Art. 113 - É proibido perturbar o sossego público com ruídos ou sons excessivos ou incômodos, tais como os provenientes de: I - motores de explosão desprovidos de silenciadores, ou com estes em mau estado de funcionamento; II - buzinas, alarmes, apitos, ou quaisquer outros aparelhos similares; III - morteiros, tiros, bombas e fogos de artifício; IV – sons de residências, lojas e automotivos; V – Gritos, discussões, brigas e algazarras. VI – Sons de templos e instituições religiosas, comércios, escolas e outros. VII – Eventos, exceto em casos previamente divulgados aos moradores do entorno; Parágrafo Único - Excetuam-se das proibições deste artigo as sirenes dos veículos de assistência, do Corpo de Bombeiros e da Polícia, quando em serviço, e os apitos de policiais, guardas e vigilantes. Art. 114 - No caso de propaganda sonora de caráter comercial ou informativa, feita através de alto-falantes, amplificadores ou similares, deverão ser respeitados os seguintes níveis de ruído: I - em zonas residenciais (ZR), 55 dB (cinqüenta e cinco decibéis); II - em zonas comerciais (ZCS), 65 dB (sessenta e cinco decibéis); III - em zonas industriais (ZI), 70 dB (setenta decibéis); IV - nas demais zonas não especificadas, 55 dB (cinqüenta e cinco decibéis). § 1º - Os horários para o funcionamento de propaganda sonora serão das 09h00min horas às 11h30min e das 14h00min às 17h00min de segunda-feira a sexta-feira e aos sábados das 9h00min horas às 13h00min. § 2º - É proibido o funcionamento de propaganda sonora a uma distância inferior a 100,00, (cem metros) dos seguintes locais: I - Prefeitura Municipal; II - Câmara Municipal; III - Fóruns e órgãos judiciais; IV - estabelecimentos hospitalares, casas de saúde, maternidades, asilos e congêneres; V - estabelecimentos de ensino, igrejas e assemelhados, quando em funcionamento. Art. 115 - É proibido executar qualquer trabalho ou serviço que produza ruído antes das 08h00min e após as 19h00min, salvo nos estabelecimentos localizados em zona exclusivamente industrial. CAPITULO III – DOS DIVERTIMENTOS PÚBLICOS Art. 116 - Nenhum divertimento público poderá ser realizado sem Alvará de funcionamento expedido por Secretaria Municipal da Fazenda, seja em vias e logradouros públicos, ou em recintos fechados de acesso público. Parágrafo Único - O requerimento do Alvará de funcionamento de qualquer casa de diversão pública será instruído com a prova das exigências regulamentares referentes à construção, segurança e higiene do edifício e procedida a vistoria policial, corpo de bombeiros, Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo. Art. 117 - Em todas as casas de diversão pública serão observadas as seguintes disposições: 143 I - as portas e corredores para o exterior conservar-se-ão sempre livres de grades ou quaisquer objetos que possam obstruir ou dificultar a retirada rápida do público em caso de emergência, incluindo trancas e cadeados nas saídas de emergência. II - todas as portas de saída de emergência abrirão de dentro para fora e serão encimadas por dispositivo luminoso de emergência, movido a bateria, contendo a inscrição "SAÍDA" legível à distância em conformidade com normas e regras estabelecidas pelo corpo de bombeiros. Art. 118 - A armação de circos ou parques de diversões, só poderá ser feita mediante prévia autorização da Secretaria Municipal da Fazenda mediante a emissão de anuência conjunta do uso do solo, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros em local por ela determinado. § 1º - A autorização para funcionamento dos estabelecimentos de que trata este artigo não poderá ser por prazo superior a 60 dias. § 2º - A seu juízo, a Secretaria Municipal da Fazenda poderá não renovar a autorização para funcionamento, bem como poderá impor a restrições para a renovação. § 3º - Mesmo autorizados, os circos e parques de diversões só poderão entrar em funcionamento após rigorosa inspeção pela fiscalização da Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo. § 4º - É de inteira responsabilidade dos proprietários a instalação, teste, manutenção e operação de equipamentos, tendas e outras edificações temporárias, garantindo segurança e bem estar dos usuários. § 5º - É de inteira responsabilidade dos proprietários o cuidado e bem estar com seus funcionários sejam eles contratados ou temporários, animais (de qualquer espécie) enquanto a permanência no espaço licenciado pela municipalidade. § 6º - Apresentar obrigatoriamente, Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRT, emitidas por profissional habilitado na área de Engenharia (CREA-PR) ou Arquitetura (CAU-PR). Para montagem de tendas, edificações temporárias e manutenção de equipamentos ou instalações, caso necessário. O descumprimento deste artigo acarretará a não emissão do alvará de uso ou instalação de suas atividades no município, até que a documentação exigida seja adequada. Art. 119 - Para permitir a armação de circos e parques de diversões em áreas públicas, a Secretaria Municipal da Fazenda exigirá o pagamento de taxa, com valor estipulado na ocasião da autorização temporária de funcionamento de 10 URMs. Art. 120 - Poderão ser armados coretos ou palanques provisórios nos logradouros públicos, para festividades cívicas, religiosas ou de caráter popular, desde que sejam observadas as seguintes condições: I - sejam aprovados pela da Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo, Corpo de Bombeiros, Policia Militar e órgãos de trânsito, quanto à sua localização e tempo de permanência; II – garantam a segurança pública, dos seus usuários, bem como possuam integridade estrutural e resistência para as atividades que ali serão executadas; III – prevejam o desvio do trânsito público; IV - não causem danos contra o local onde os mesmos serão armados, correndo por conta do responsável as despesas com os danos porventura causados; V – remoção das estruturas no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas a contar do encerramento das festividades. VI - Apresentar obrigatoriamente, Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRT, emitidas por profissional habilitado na área de Engenharia (CREA-PR) ou Arquitetura (CAU-PR). Para montagem de tendas, edificações temporárias e manutenção de equipamentos ou instalações, caso necessário. O descumprimento deste artigo acarretará a não emissão do alvará de uso ou instalação destas atividades, até que a documentação exigida seja adequada. Parágrafo Único - Uma vez findo o prazo estabelecido no item V do presente artigo, a da Secretaria Municipal da Obras promoverá a remoção do coreto ou palanque, cobrando do responsável as despesas correspondentes e dando ao material removido o destino que bem entender. TÍTULO V DO TRÂNSITO Art. 121 - É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nas vias públicas, exceto para efeitos de obras, cargas, 144 descargas ou quando exigências policiais o determinarem, sendo devidamente sinalizadas e orientando o desvio ou sentido de uso da via. Parágrafo Único - Sempre que houver necessidade de interromper o trânsito deverá ser colocada sinalização claramente visível de dia e luminosa à noite. Art. 122 - Os estabelecimentos comerciais não poderão ocupar o passeio correspondente à testada do estabelecimento com mercadorias, placas e quaisquer outros objetos que impeçam o livre trânsito dos pedestres, salvo quando autorizado e devidamente orientado pela municipalidade. Art. 123 - A instalação de lixeiras, floreiras, bancos, relógios, termômetros, abrigos de ônibus e quaisquer outros equipamentos similares nos logradouros públicos são de responsabilidade da Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo. Podendo, no entanto, autorizar a execução dos itens supracitados por particulares e ainda executar parceria público privada para a esta finalidade, respeitando os padrões urbanísticos da municipalidade. Art. 124 - Nos casos de carga e descarga de materiais que não possam ser feitas no interior do estabelecimento ou terreno, será tolerada a permanência transitória em vias públicas, com o mínimo prejuízo ao trânsito e em horário e locais estabelecidos pela Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo. Art. 125 - A carga e descarga freqüentes de materiais para execução de obras de construção ou demolição deverá ser objeto de licença por parte da Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo, mediante apresentação do respectivo Alvará de Construção ou Demolição. § 1º - Concedida a licença por parte da Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo, o proprietário da obra deverá sinalizar com cavaletes pintados em cores fortes e visíveis o espaço que corresponde à testada do lote, junto ao meio-fio da via pública. § 2º - Nas obras de construção ou demolição é expressamente proibida a ocupação das vias públicas para o preparo de argamassas e rebocos, bem como para o armazenamento de materiais de construção, areia ou solos, e ainda o descarte de caliças, entulhos, massas (de qualquer tipo e origem) e compostos químicos nos logradouros públicos, terrenos baldios e de outrem, sendo sujeito a penalidades. Art. 126 - Cabe à Guarda Municipal o direito de impedir o trânsito de qualquer veículo ou meio de transporte que possa ocasionar danos às vias públicas. Com exceção, daqueles que sejam de uso de corpos de bombeiros, policia militar, rodoviária federal, e estadual, do exército e marinha. Art. 127 - É proibido remover, danificar, depredar, furtar ou manter em posse sem autorização a sinalização de trânsito existente nos logradouros públicos. Art. 128 - É proibido lançar detritos, objetos, alimentos ou qualquer tipo de substância que cause perigo ou incômodo aos transeuntes, nos logradouros públicos. Art. 129 - É proibido nos logradouros públicos do Município: I - conduzir veículos em velocidade superior àquela determinada pela legislação federal ou pela sinalização existente no local; II - conduzir animais velozes ou bravios sem as devidas precauções; III - conduzir carroças, charretes e outros veículos com tração animal sem as devidas precauções. IV – fazer uso de animais doentes, com sinais de maus tratos, não domados ou ainda sobrecarregá-los causando exaustão e fadiga. TÍTULO VI DOS ANIMAIS Art. 130 - É proibida a permanência de animais domésticos particulares soltos nas vias e logradouros públicos, ou locais de livre acesso ao público, bem como em propriedades alheias. § 1º - Os animais encontrados em vias, espaços e logradouros públicos urbanos serão recolhidos pela Guarda Municipal ou por ente designado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e alojados em local adequado, previamente fixado pela municipalidade. 145 § 2º - O Município poderá firmar convênios com entidades governamentais ou não governamentais, bem como contratar mediante processo licitatório, para acolhimento de animais recolhidos. § 3º - O proprietário ou responsável pelo animal recolhido deverá retirá-lo dentro do prazo máximo de 5 (cinco) dias, mediante pagamento de multa. As despesas de alojamento serão definidas mediante Decreto do Poder Executivo. § 4º - Não sendo retirado o animal, no prazo acima fixado, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente efetuará, na forma da legislação aplicável, a sua alienação via leilão em hasta pública ou sua pura e simples doação a terceiros, pessoas físicas ou jurídicas. Art. 131 - Os cães de raças consideradas bravios, como Pitbull, Rottweiler, Dobermann, Pastor Alemão, entre outras, deverão ser conduzidos em via pública, em veículos ou em áreas comuns de prédios e condomínios, somente com o uso de guias curtas, focinheira e coleira com enforcador, os quais deverão ser eficazes para impedir quaisquer danos a terceiros. Art. 132 - É permitido o passeio de cães, gatos e outros animais de estimação nas vias e logradouros públicos, desde que com a presença e supervisão do proprietário ou responsável. Art. 133 - É proibida a criação de animais de grande porte, como eqüinos, bovinos e porcos, no perímetro urbano do Município. Art. 134 - As ações de fiscalização poderão ser executadas em conjunto com as demais Secretarias Municipais de Saúde e Meio Ambiente, de Arquitetura e de Fazenda, bem como outras entidades envolvidas. Art. 135 - A esterilização de animais caninos e felinos será realizada pela Secretaria Municipal de Ecologia e Meio Ambiente, em conjunto com Clínicas Veterinárias devidamente credenciadas junto ao Município, ou através de convênios celebrados com entidades governamentais ou não governamentais, e será implantada por Decreto do Executivo Municipal no prazo de 180 (cento e oitenta dias) contados da publicação desta lei. Parágrafo único – Os maus tratos e tortura contra animais de qualquer espécie, mesmo que particulares, são considerados crimes e sujeitos a penalidades previstas em lei. TÍTULO VII DOS INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS Art. 136. Caberá a Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo a emissão do termo de anuência do uso e ocupação do solo para a liberação do alvará de funcionamento para instalação e operação de fabricação, comércio, depósito, transporte e emprego de inflamáveis e explosivos, que obedecerão às demais disposições legais pertinentes. Art. 137 - São considerados materiais inflamáveis: I - o fósforo e os materiais fosforados; II - a gasolina e demais derivados de petróleo; III - os éteres, alcoóis, aguardentes e os óleos em geral; IV - toda e qualquer outra substância cujo ponto de inflamabilidade seja superior a 135ºC (cento e trinta e cinco graus centígrados). Art. 138 - São considerados materiais explosivos: I - os fogos de artifício; II - a nitroglicerina e seus compostos e derivados; III - as espoletas e estopins; IV - os fulminatos, cloratos, formiatos e congêneres; V - os cartuchos de guerra, caça e minas. Art. 139 - Os estabelecimentos de fabricação, comercialização, armazenamento e distribuição de inflamáveis e explosivos dependem de licença prévia e do alvará de funcionamento das Secretarias de Meio Ambiente, Arquitetura, Engenharia e Urbanismo, da Fazenda e dos demais órgãos federais e estaduais competentes para sua instalação e funcionamento, obedecendo aos dispostos previstos em Lei. § 1º - Não será permitida a instalação de estabelecimentos de fabricação e armazenamento de explosivos nas áreas urbanas do Município, devendo a localização dos mesmos obedecer ao disposto pela Secretaria de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo,e legislação especifica. 146 § 2º - A instalação de estabelecimentos os quais comercializam produtos inflamáveis serão sujeitos a legislação de uso e ocupação do solo, do corpo de bombeiros e demais pertinentes. § 3º - O transporte de explosivos e inflamáveis deverá obedecer às normas pertinentes, com as precauções devidas, não sendo permitido depositar ou conservar nas vias públicas, mesmo que provisoriamente, produtos inflamáveis ou explosivos. TÍTULO VIII DA PUBLICIDADE Art. 140 - A exploração dos meios de publicidade nas vias e logradouros públicos, bem como nos lugares de acesso comum, depende de licença prévia da Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo. § 1º - Incluem-se na obrigatoriedade deste artigo todos os cartazes, letreiros, programas, quadros, painéis, emblemas, placas, avisos, anúncios e mostruários, independente do material de confecção, que estejam suspensos, afixados ou pintados em paredes, muros, tapumes, calçadas e estruturas, bem como os meios de publicidade que, embora apostos em terrenos de domínio privado forem visíveis dos lugares públicos. § 2º - A propaganda falada em lugares públicos, por meio de amplificadores de voz, alto-falantes e propagandistas está igualmente sujeita à licença prévia. Art. 141 - Não será permitida a exploração dos meios de publicidade quando: I - pela sua natureza provoquem aglomerações prejudiciais ao trânsito público; II - de alguma forma prejudiquem os aspectos paisagísticos da cidade, bem como os seus monumentos culturais, históricos e tradicionais; III - sejam ofensivos à moral ou aos indivíduos, crenças e instituições; IV - obstruam, interceptem ou reduzam o vão de portas e janelas. § 1º - Tratando-se de anúncios luminosos, os pedidos deverão ainda indicar o sistema de iluminação a ser adotado e os períodos nos quais deseja-se utilizar o anúncio. § 2º - Os anúncios luminosos deverão ser colocados a uma altura mínima de 3,00 m do passeio. § 3º - Os cartazes e anúncios encontrados em desconformidade com caput serão apreendidos pela Secretaria Municipal da Fazenda, ficando o responsável sujeito à multa. Art. 142 - Os pedidos de licença para a publicidade ou propaganda deverão mencionar: I - a indicação dos locais em que serão colocados ou distribuídos os cartazes e anúncios; II - a natureza do material de confecção; III - as dimensões; IV - as inscrições e o texto. V – o horário de funcionamento (caso for luminoso); TÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 143 - As infrações às disposições desta Lei serão punidas com multas, de acordo com o ANEXO I – TABELA DE MULTAS DA LEI DE POSTURAS, integrante desta Lei. § 1º - A multa será imposta ao infrator pelos fiscais de posturas, mediante a lavratura do respectivo Auto de Infração, sem prejuízo a competência de outros órgãos de fiscalização Municipais. § 2º - O valor da multa será dobrado a cada reincidência das infrações cometidas, previstas nos artigos anteriores, sem prejuízo de outras penalidades legais cabíveis. Art. 144 - Os casos omissos serão arbitrados pela Secretaria Municipal da Fazenda, tendo-se em vista: I - a maior ou menor gravidade da infração; II - as circunstâncias da infração; III - os antecedentes do infrator. Art. 145 – Lavrado auto de infração, será o infrator intimado a efetuar o pagamento da multa ou recorrer no prazo de 10 (dez) dias, findo o qual far-se-á a sua cobrança através de protesto ou processo judicial. 147 § 1º - Caso o infrator negue-se a assinar o auto de infração, o fiscal deverá certificar o fato no próprio documento mediante assinatura de uma testemunha. § 2º - A defesa far-se-á por petição, facultada a juntada de documentos, e será vinculada ao processo administrativo iniciado na Secretaria Municipal da Fazenda. § 3º - A apresentação de defesa no prazo legal suspenderá a exigibilidade da multa, até decisão da Secretaria Municipal da Fazenda. Art. 146. O autuado será notificado da decisão da primeira instância pessoalmente ou por registro postal. Art. 147 - Caberá recurso da decisão de primeira instância, dirigido ao Prefeito, sem efeito suspensivo, no prazo de 10 (dez) dias úteis. Parágrafo Único - É vedado, em uma única petição, interpor recursos diferentes, ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo recorrente, salvo quando as decisões forem proferidas em um único processo Art. 148 - A decisão definitiva, quando mantida a autuação, produzirá a inscrição das multas em dívida ativa e subsequente cobrança judicial. Art. 149 - A decisão que tornar nula, a autuação produzirá a restituição da multa paga indevidamente, no prazo de 10 (dez) dias. Art. 150 - É parte integrante e complementar desta Lei o ANEXO I – TABELA DE MULTAS DA LEI DE POSTURAS. Art. 151 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis nº 1.789/2001 e 2.162/2004. Prefeito Municipal ANEXO I – TABELA DE MULTAS DA LEI DE POSTURAS Infração Dispositivo legal Multa em Unidade Referência Fiscal Municipal (URM) 1 Realizar queimadas em Zona Urbana Art. 13 6 URM 2 Podar, descascar e anelar árvores para provocar sua morte, bem como cortar, derrubar ou danificar árvores situadas em vias, parques ou logradouros públicos, sem autorização da Secretaria Municipal de Ecologia e Meio Ambiente. Art. 16 6 URM 3 Afixar placas, painéis, cartazes e outros formas de divulgação, publicidade ou propaganda em árvores situadas em áreas públicas. Art. 16, § 1º 3 URM 4 Podar excessivamente árvores em propriedade privada, que afete o desenvolvimento natural da copa da árvore, sem autorização Art. 17 3 URM 5 Varrer lixo e detritos para as bocas de lobo e sarjetas dos logradouros públicos Art. 22, parágrafo único 6 URM 6 Lançar em vias, logradouros e espaços públicos, terrenos sem edificação, rios, várzeas, valas, bueiros e sarjetas, resíduos sólidos de qualquer natureza ou qualquer material que possa ocasionar incomodo à população, prejudicar a paisagem urbana e ao meio ambiente Art. 23, § 2º 6 URM 7 Queimar, ainda que no próprio quintal, lixo ou detritos sólidos de qualquer natureza, bem como qualquer substância que resulte em odores ou efluentes gasosos tóxicos prejudicando a qualidade do ar. Art. 23, § 3º 6 URM 8 Comprometer, por qualquer meio, as propriedades físicas, químicas ou biológicas do meio ambiente, causada por qualquer tipo de substância, em qualquer estado da matéria, que direta ou indiretamente crie ou possa criar Art. 26 6 URM 148 condições nocivas ou ofensivas à saúde, à segurança e ao bem estar público ou prejudique a flora e a fauna. 9 Aplicar agrotóxicos nas áreas compreendidas nas faixas de preservação permanente às margens dos cursos d’água e ao redor de suas nascentes, bem como em lotes e passeios na abrangência do perímetro urbano. Art. 26, § 1º 10 URM 10 Desacatar à exigência de colocação de dispositivos e filtros em chaminés. Art. 28, § 1º 5 URM 11 Fumar em estabelecimentos públicos fechados onde for obrigatório o trânsito ou a permanência de pessoas. Art. 29 6 URM 12 Impedir ou dificultar o livre escoamento das águas nos cursos d’água, bem como nos canos, sarjetas, bocas de lobo, ou canais dos logradouros públicos. Art. 41 10 URM 13 Lançar esgoto ou águas servidas diretamente nos logradouros públicos, cursos d’água, valetas, poços superficiais desativados ou em terrenos baldios. Art. 43, § 2º 10 URM 14 Manter água estagnada em quintais, pátios e edificações, bem como em pneus, vasos e demais recipientes descobertos. Art. 44 10 URM 15 Produzir, expor ou vender gêneros alimentícios deteriorados, falsificados, adulterados, fracionados sem autorização prévia, nocivos à saúde ou sem prazo de validade. Art. 46 10 URM 16 Desobedecer às disposições dos respectivos artigos da presente Lei. Art. 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55 5 URM 17 Manter piscinas em condições impróprias ao uso, poluídas ou contaminadas. Art. 58 5 URM 18 Exercer atividade sem Alvará de Funcionamento Art. 63 10 URM 19 Exercer atividades não previstas no Alvará ou funcionar com o prazo de validade do Alvará expirado Art. 69 10 URM 20 Exercer atividade de vendedor ambulante sem autorização da administração municipal Art. 73 10 URM 21 Deixar barracas, carrinhos, trailers, bancadas e quaisquer outros objetos relacionados ao comércio ambulante nos locais demarcados, bem como em vias e logradouros públicos, durante o horário comercial das 09 às 18 horas. Art. 74 3 URM 22 Bloquear os espaços demarcados para uso de vendedores ambulantes após às 18 horas Art. 74, § 1º 5 URM 22 Vender bebidas alcoólicas e cigarros Art. 74, § 3º 10 URM 23 Descumprir as obrigações do vendedor ambulante previstas em lei Art. 76 5 URM 24 Deixar de observar as normas para comércio ambulante de gêneros alimentícios previstas nos respectivos artigos Art. 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102 5 URM 25 Expor ostensivamente gravuras, livros, revistas, jornais ou qualquer outro material considerado pornográfico ou obsceno ou vender materiais considerados pornográficos ou obscenos a Art. 110 5 URM 149 menores de 18 (dezoito) anos. 26 Deixar de zelar pela manutenção da ordem nos estabelecimentos em que haja a venda de bebidas alcoólicas Art. 111 5 URM 27 Vender de bebidas alcoólicas, cigarros, charutos e congêneres a menores de 18 (dezoito) anos. Art. 112 5 URM 28 Perturbar o sossego público com ruídos ou sons excessivos ou incômodos. Art. 113 5 URM 29 Realizar propaganda sonora acima dos níveis de ruído permitidos, fora dos horários e/ou a uma distância inferior dos locais especificados. Art. 114 5 URM 30 Executar qualquer trabalho ou serviço que produza ruído fora do horário permitido Art. 115 5 URM 31 Realizar divertimento público, ou armar circos e parques de diversão sem a respectiva licença. Art. 116 5 URM 32 Embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nas vias públicas. Art. 121 5 URM 33 Remover ou danificar a sinalização de trânsito existente nos logradouros públicos. Art. 127 5 URM 34 Atirar detritos, ou qualquer tipo de substância que cause perigo ou incômodo aos transeuntes, nos logradouros públicos. Art. 128 5 URM 35 Conduzir veículos em velocidade superior à determinada, ou carroças, charretes e veículos com tração animal sem a devida precaução. Art. 129 5 URM 36 Deixar animais domésticos particulares soltos nas vias e logradouros públicos, ou locais de livre acesso ao público, bem como em propriedades alheias. Art. 130 5 URM 37 Conduzir os cães de raças consideradas bravias em via pública, em veículos ou em áreas comuns de prédios e condomínios, sem o uso de guias curtas, focinheira e coleira com enforcador Art. 131 5 URM 38 Criar dentro do perímetro urbano animais de grande porte Art. 133 10 URM 39 Transportar, depositar ou conservar nas vias públicas produtos inflamáveis ou explosivos, ou ainda transportá-los simultaneamente no mesmo veículo. Art. 139, § 2º 5 URM 40 Explorar meios de publicidade sem licença prévia e/ou prejudiciais ao trânsito, aos aspectos paisagísticos, indivíduos e instituições ou que obstruam os vãos. Art. 141 5 URM O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: 5.5 PROJETO DE LEI Nº 000/2015 Súmula: Dispõe sobre a Política Municipal de Gestão Animal no Município de Irati e dá outras providências. CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS 150 Art. 1° - São princípios e objetivos da Política Municipal de Proteção Animal: I - O bem-estar humano e animal; II - Incentivar uma educação ambiental voltada para a posse responsável; III - Controlar a população através da esterilização das populações animais abrangidas por esta lei; III - Controle de zoonoses; IV - Identificação e registro dos animais; VI - Fiscalização e punição dos maus tratos e abandono de animais. Art. 2° - São instrumentos da Política Municipal de Proteção Animal: I - Sistema Integrado de Cadastro Animal – SICA; II - Educação Ambiental; III - Termos de cooperação com entidades públicas e privadas; IV - Fiscalização. CAPÍTULO II DA CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO ANIMAL Art. 3° - Fica criado o Programa Municipal de Proteção Animal, que tem como finalidade a gestão pública no controle de animais, combate aos maus tratos, resgate e tratamento dos animais em situação de risco, controle populacional, além de atuar na educação ambiental. Art. 4° - O Programa será conduzido pela Prefeitura Municipal de Irati, por meio das seguintes Secretarias: I – Secretaria Municipal de Ecologia e Meio Ambiente; II – Secretaria Municipal de Agropecuária, Abastecimento e Segurança Alimentar; III – Secretaria Municipal de Saúde – Departamento de Vigilância Sanitária; IV – Secretaria Municipal de Administração – Guarda Municipal; Art. 5º - Constituem objetivos básicos a serem atingidos pelo município nas ações proteção aos animais: I - Monitorar a presença de animais soltos, nas vias públicas e demais logradouros, por meio de microchipagem com identificação específica dos animais sem dono e educação para a posse responsável, a fim de evitar a transmissão de zoonoses; II - Promover vigilância, prevenção e controle de zoonoses visando à proteção ambiental em relação ao risco potencial para a saúde pública humana e das populações animais; III - Fomentar e realizar ações de educação sobre a posse e propriedade responsável, na comunidade escolar em todos os níveis, bem como nas comunidades, através de campanhas educativas; IV - Promover convênios com instituições de ensino superior, associações de proteção aos animais, órgãos governamentais e não governamentais; V - Controlar a natalidade através de castrações e esterilizações cirúrgicas; VI - Desenvolver serviço de atendimento direto ao cidadão; Art. 6° - O Poder Público fica autorizado a firmar convênios, termos de cooperação bem como parcerias com os órgãos governamentais e não governamentais, para a consecução dos objetivos desta Lei. CAPÍTULO III DAS DEMAIS AÇÕES DESEMPENHADAS PELO MUNICÍPIO Art. 7° - As ações de fiscalização ficam a cargo da Guarda Municipal e poderão ser executadas em conjunto com as Secretarias citadas no art. 4º desta Lei, bem como outros órgãos e entidades públicas. § 1º - Constatada situação de abandono animal ou maus tratos, o agente público deverá lavrar auto de infração, que deverá conter as seguintes informações: I – Descrição pormenorizada do animal; II – Local e condições em que o animal foi encontrado; III – Nome, endereço, CPF e RG do proprietário, se for possível obter essa informação; § 2º - Se for necessária a apreensão do animal, o agente público solicitará seu recolhimento ao órgão municipal competente ou entidade conveniada com o Município de Irati. Art. 8º - Caso o animal apresente sinais de maus tratos ou zoonose o auto de infração será imediatamente encaminhado para a Secretaria de Saúde – Departamento de Vigilância Sanitária, a fim de que seja realizada avaliação médica do animal. Parágrafo único - As situações de maus trados devem ser imediatamente comunicadas às autoridades competentes, para apuração de eventuais infrações penais. 151 Art. 9º - Os aspectos relacionados ao controle de zoonoses, bem como sua prevenção, serão efetuados pelo Departamento de Vigilância Sanitária e estarão sujeitos à observação da legislação específica. CAPÍTULO IV DA CONDUÇÃO EM VIA PÚBLICA E APREENSÃO DE ANIMAIS Art. 10 - É proibida a permanência de animais domésticos particulares soltos nas vias e logradouros públicos, ou locais de livre acesso ao público. Parágrafo único - Os cães de raças consideradas bravias, como Pitbull, Rottweiler, Dobermann, Pastor Alemão, entre outras, deverão ser conduzidos em via pública, em veículos ou em áreas comuns de prédios e condomínios, somente com o uso de guias curtas, focinheira e coleira com enforcador, os quais deverão ser eficazes para impedir quaisquer danos a terceiros. Art. 11 - É permitido o passeio de cães nas vias e logradouros públicos, desde que com a presença e supervisão do proprietário ou responsável. Parágrafo único - Comete infração grave e incorre em multa quem conduzir animal na via pública pondo em perigo a segurança pública. Art. 12 - Poderão ser apreendidos animais quando: I - Apresentarem sintomas de raiva ou outras zoonoses; II - Mantidos em condições inadequadas de vida ou alojamento; III - Submetidos a maus tratos por seu proprietário ou responsável; IV - Em criação ou uso vedados pela presente Lei; V - Em situações que contrariem normas sanitárias vigentes; VI - Forem encontrados em propriedade alheia, desde que o interessado denuncie. Art. 13 - Na constatação de maus-tratos: I - Os animais serão recolhidos, microchipados e cadastrados no Sistema Integrado de Cadastro Animal - SICA, no ato da fiscalização ou após sua melhora física ou mental; II - Os custos inerentes à aplicação do microchip serão atribuídos ao infrator; III - O infrator receberá as orientações técnicas que se fizerem necessárias, sobre como proceder em relação aos animais sob a sua guarda. § 1º - Ao infrator, caberá a guarda dos animais, se constatado que o mesmo dispõe de condições adequadas para exercer este encargo. § 2º - Caso constatada a necessidade de assistência veterinária, caberá ao infrator providenciar o atendimento. § 3º - Em caso da constatação da falta de condição mínima, para a manutenção dos animais sob a guarda do infrator, fato este constatado no ato da fiscalização pela autoridade competente, fica autorizado ao município a remoção dos mesmos, se necessário com o auxílio de força policial. § 4º - No caso descrito no parágrafo anterior, caberá ao município destinar os animais para guarda e recuperação, buscando a posterior adoção do animal por terceiro. § 5º - As despesas de alojamento do animal acolhido correrão às custas do infrator, mediante critérios a serem definidos pelo município por meio de Decreto no que tange o transporte, registro, alimentação e diárias. § 6º - Os animais que, pela sua natureza ou inadequação, não sejam passíveis de adoção pela comunidade, serão libertados em seu habitat ou entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, órgãos governamentais ou não governamentais, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados e que possam ser absorvidos e adaptados ao ecossistema receptor. CAPÍTULO V DA DESTINAÇÃO DOS ANIMAIS APREENDIDOS Art. 14 - Os animais apreendidos serão destinados pela autoridade sanitária e/ou ambiental, de acordo com os critérios e a ordem a seguir: I - Resgate pelo proprietário, pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis, a partir da data da apreensão, ficando, após este prazo, o órgão municipal responsável, autorizado a dar outra destinação; II - Leilão em hasta pública, no caso de animais de tração ou montaria; III - Adoção, ficando os cães e gatos em local destinado a essa finalidade, em dependências conveniadas; a- Para fins do disposto neste inciso, a municipalidade poderá dispor do auxílio das 152 organizações não governamentais de proteção aos animais; b- Poderão ser realizadas exposições dos cães e gatos para adoção, em locais de livre acesso ao público, utilizando todos os meios de comunicação disponíveis para dar publicidade ao evento. IV - Eutanásia, nas hipóteses previstas nesta lei. Artigo 15 - Havendo interesse do proprietário, possuidor, ou instituição protetora, o animal destinado à eutanásia poderá ser resgatado, desde que este fato não importe em sofrimento para o animal ou riscos para homem e outros animais. § 1º - Para cumprimento do disposto no parágrafo anterior, o Município de Irati deverá publicar edital informando a destinação de animal à eutanásia, com descrição pormenorizada dos cuidados especiais que ele demanda para viver. § 2º - Para resgatar animal destinado à eutanásia, o interessado deverá manifestar seu interesse perante a autoridade municipal competente, no prazo de 10 (dez) dias contados da publicação do edital, assinando termo de compromisso e ciência dos cuidados especiais que ele necessita. Art. 16 - O resgate dos animais apreendidos ocorrerá mediante pagamento por parte de seu proprietário, de multa e despesas de manutenção do animal. Art. 17 - Se o cão ou gato apreendido estiver devidamente registrado e identificado, como previsto nesta lei, o proprietário e/ou possuidor será convocado ou notificado para o resgate, sendo-lhe concedida dispensa da multa caso o animal esteja comprovadamente esterilizado, mediante apresentação de atestado do médico veterinário que realizou a cirurgia. § 1º - Quando um cão ou gato, não identificado, for reclamado por um suposto proprietário e/ou possuidor, o órgão municipal responsável pelo controle populacional exigirá a apresentação do registro do animal, visando a comprovação da propriedade e/ou posse. Quando esta não puder ser comprovada, deverá produzir Termo de Declaração com a assinatura de 2 (duas) testemunhas identificadas, assumindo inteira responsabilidade civil e criminal sobre a afirmação. § 2º - Caso o cão ou gato apreendido nunca tenha sido registrado, o proprietário e/ou possuidor deverá proceder ao registro do animal no ato do resgate. § 3º - Caso o proprietário não possua carteira ou comprovante de vacina antirábica, o Município, mediante ressarcimento da despesa, aplicará a vacina. § 4º - Os animais apreendidos por força do disposto neste artigo, somente poderão ser resgatados após o pagamento da multa e se constatado, por Autoridade Sanitária, não mais persistirem as causas ensejadas na apreensão. § 5º - Os proprietários dos animais apreendidos terão o prazo de 15 (quinze) dias para reavê-los, mediante o pagamento das despesas de manutenção. Caso não ocorra o pagamento, será encaminhado para doação, permanecendo as despesas em nome do proprietário. Art. 18 - No caso de animal portador de doenças e/ou ferimentos considerados graves, e/ou clinicamente comprometido, caberá ao médico veterinário do órgão responsável pelo controle populacional, após avaliação e emissão de parecer técnico, decidir o procedimento a ser adotado. Parágrafo único - Para os efeitos deste artigo, somente será admitida a eutanásia quando o quadro clínico do animal for comprovadamente irreversível e acarretar sofrimento ao animal. CAPÍTULO VI DA RESPONSABILIDADE DOS PROPRIETÁRIOS DE ANIMAIS Art. 19 - É de responsabilidade dos proprietários e/ou possuidores a manutenção dos animais em perfeitas condições de alojamento, alimentação, saúde e bem-estar. Parágrafo único - Os animais devem ser alojados em locais onde fiquem impedidos de fugirem e agredirem a terceiros ou outros animais. Art. 20 - Quando uma Autoridade Fiscalizadora municipal verificar a prática de maus tratos contra animais deverá: I - Notificar o proprietário e/ou possuidor para tomar imediatamente as medidas necessárias para cessar os maus tratos, sob pena de apreensão do animal; II - Notificar o proprietário e/ou possuidor para tomar em 05 (cinco) dias, as medidas necessárias para tornar o ambiente adequado à manutenção do animal. § 1º - No retorno da visita, caso as irregularidades não tenham sido sanadas, aplicar multa relativa à infração gravíssima e comunicar ao Ministério Público a configuração do ato de maus tratos, visando à aplicação das sanções penais cabíveis. 153 § 2º - Em caso de reincidência, proprietário e/ou possuidor ficará sujeito à multa em dobro e à perda da posse do animal. Art. 21 - Incorre em infração gravíssima quem abandonar animais em qualquer via pública ou local privado. Parágrafo único - No caso do abandono ocorrer em local privado, a infração somente será lavrada após denúncia escrita do proprietário do local, que deverá ser endereçada à Guarda Municipal. Art. 22 - Todo proprietário ou responsável pela guarda de cães e gatos, deverá colaborar com a Autoridade Fiscalizadora Municipal, quanto às dependências do alojamento do animal, sempre que necessário, bem como acatar as determinações emanadas, quando constatada alguma irregularidade. Art. 23 - A manutenção de cães e gatos em edifícios condominiais será regulamentada pelas respectivas convenções, respeitadas as disposições desta Lei. Art. 24 - É obrigatório o recolhimento pelo proprietário dos resíduos fecais de cães, gatos, cavalos e outros animais conduzidos em espaços públicos. Parágrafo único - Aquele que estiver conduzindo o animal em espaço público e que infringir esta norma, será autuado em 01 (uma) URM. Art. 25 - Em caso de falecimento de cão, gato ou qualquer animal de tração ou montaria, cabe ao proprietário e/ou possuidor a disposição adequada do cadáver ou solicitar à Secretaria Municipal de Ecologia e Meio Ambiente o seu encaminhamento a um local devidamente licenciado. Parágrafo único - Fica proibida a disposição do cadáver em via pública, terreno baldio, área de preservação permanente, ou para coleta do Serviço de Limpeza Urbana, devendo ser comunicado a Secretaria Municipal de Ecologia e Meio Ambiente, pelo interessado, sobre a não existência de local adequado para a disposição do cadáver. Art. 26 - O proprietário e/ou possuidor deverá comunicar por escrito a Secretaria Municipal de Ecologia e Meio ambiente, sobre a venda, doação para terceiros e morte do animal. Parágrafo único - Incorre em infração leve quem deixar de cumprir o disposto neste artigo. Art. 27 - O desacato ao agente fiscalizador ou a obstaculização ao exercício de suas funções caracterizam infração grave. Parágrafo único - A multa será aplicada em dobro, no caso de reincidência. Art. 28 - A Secretaria Municipal de Saúde – Departamento de Vigilância Sanitária deverá ser imediatamente comunicada quando qualquer cão ou gato que esteja evidenciando sintomas de raiva, comprovada por médico veterinário através da emissão de parecer técnico devidamente fundamentado. Parágrafo único - Incorre em infração gravíssima, quem deixar de cumprir o disposto neste artigo. CAPITULO VII DA CRIAÇÃO E COMÉRCIO DE ANIMAIS Art. 29 - É proibida a criação de animais de grande porte, como eqüinos, bovinos e porcos, no perímetro urbano do Município. Art. 30 - É proibida a criação de abelhas africanas ou de ferrão em zona urbana. Art. 31 - São proibidas a criação, a manutenção e o alojamento de animais silvestres da fauna exótica e não exótica, salvo exceções estabelecidas em lei específica, bem como se houver autorização de órgão ambiental competente. Parágrafo único - Ficam adotadas as disposições pertinentes contidas na Lei Federal n° 5.197, de 03 de janeiro de 1967, no que tange à fauna brasileira. Art. 32 - Os eventos de exposição e/ou comercialização de cães e/ou gatos deverão receber autorização do órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses antes de iniciarem suas atividades. § 1º - Incorre em infração gravíssima, quem deixar de cumprir o disposto neste artigo. § 2º - A multa será aplicada em dobro, no caso de reincidência. Art. 33 - Os canis e gatis comerciais só poderão funcionar na área rural do Município de Irati mediante alvará de funcionamento expedido pelo órgão competente do Poder Executivo. Art. 34 - Os canis e gatis comerciais devem inscrever-se no Cadastro Municipal de Comércio de Animais - CMCA. 154 § 1º - O Cadastro Municipal de Comércio de Animais - CMCA previsto no "caput" deste artigo deve ser criado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da publicação da presente lei, destinando-se à regulamentação dos criadores e comerciantes de animais no tocante ao atendimento aos princípios de bem-estar animal e resguardo da segurança pública. § 2º - Bem-estar animal é a garantia de atendimento às necessidades físicas, mentais e naturais dos animais, devendo estar livres de fome, sede e de nutrição deficiente; desconforto; dor, lesões e doenças; medo e estresse; e, por fim, livres para expressar seu comportamento natural ou normal. § 3º - Entre outras exigências determinadas quando da implantação do CMCA, os canis e gatis devem manter relatório discriminado de todos os animais comercializados, permutados ou doados, com respectivos números de registro e adquirentes, que permanecerão arquivados pelo período mínimo de 5 (cinco) anos. § 4º - Todo canil ou gatil deve possuir médico-veterinário como responsável técnico, devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV. Art. 35 - Os canis e gatis que, na data da publicação da presente lei, já possuam auto de licença de funcionamento ou alvará de funcionamento expedidos pela Prefeitura do Município de Irati ou licença sanitária de funcionamento expedida pelos órgãos estaduais de vigilância sanitária, terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para requerer o cadastramento de que trata o "caput" deste artigo. Art. 36 - A inspeção sanitária inicial do estabelecimento realizar-se-á após requerido o cadastramento no CMCA, mediante apresentação dos seguintes documentos: I - cópia do contrato social devidamente registrado na Junta Comercial ou em cartório de registro de títulos e documentos; II - cópia da declaração de firma individual registrada na Junta Comercial, no caso de microempresa ou empresa de pequeno porte; III - cópia do documento de comprovação de habilitação profissional e vínculo empregatício do médico-veterinário responsável técnico pelo canil ou gatil; VI - projeto arquitetônico e executivo de todas as instalações, incluindo os alojamentos dos animais (canis ou gatis), sistema de tratamento dos efluentes, bem como protocolo das medidas e procedimentos sanitários; § 1º - A inspeção do estabelecimento deve, necessariamente, incluir também a inspeção dos alojamentos dos animais, por médico-veterinário do órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses, que emitirá laudo relativo ao bem-estar dos animais a serem alojados. Art. 37 - Uma vez emitido laudo de inspeção sanitária favorável ao cadastramento, a autoridade administrativa poderá expedir Alvará de Licença e Localização, indicando o número de cadastramento perante o CMCA e o profissional médico-veterinário responsável técnico pelo estabelecimento, que deverá ser afixado em local visível no estabelecimento comercial. Art. 38 - Os estabelecimentos cadastrados no CMCA devem comunicar quaisquer alterações de responsabilidade técnica ou de representação legal, bem como alteração de endereço, modificações estruturais no estabelecimento, razão social, fusões, cisões ou incorporação societária, e demais alterações pretendidas. Art. 39 - Os canis e gatis estabelecidos no município de Irati somente podem comercializar, permutar ou doar animais microchipados e esterilizados. § 1º - Os animais somente podem ser comercializados, permutados ou doados após o prazo de 60 (sessenta) dias de vida, que corresponde ao período mínimo de desmame. § 2º - Um canil ou gatil somente pode comercializar ou permutar um animal não esterilizado caso ele se destine a outro criador devidamente legalizado. § 3º - As permutas deverão ser firmadas mediante documento comprobatório, que deve conter o registro de todos os dados do animal e dos contratantes, bem como dos respectivos canis. Art. 40 - Na venda direta de cães e gatos, os canis e gatis estabelecidos no Município de Irati, conforme determinações da presente lei, devem fornecer ao adquirente do animal: I - nota fiscal, contendo o número do microchip de cada animal, bem como a etiqueta contendo o código do barras do respectivo microchip; II - comprovantes de controle de endo e ectoparasitas, e de esquema atualizado de vacinação contra doenças espécie-específicas conforme faixa etária, assinados pelo veterinário responsável pelo canil ou gatil; III - comprovante de esterilização assinado por médico-veterinário com o número de CRMV legível. 155 § 1º - Se o animal comercializado tiver 4 (quatro) meses ou mais, o comprovante de vacinação deve incluir as três doses das vacinas espécie-específicas e a vacina contra a raiva. § 2º - O adquirente ou adotante do animal deve atestar, em documento próprio, o recebimento da carteira de vacinação e do atestado de esterilização, que deve ser arquivado pelo estabelecimento por, no mínimo, 5 (cinco) anos. Art. 41 - Os canis, gatis e empresas que comercializem cães e gatos são obrigados a repassar mensalmente a declaração de identificação do animal e do seu proprietário à Secretaria Municipal de Ecologia e Meio Ambiente para manutenção do Sistema Integrado de Cadastro Animal – SICA, fornecendo o número da nota fiscal e o número do "microchip" ou código de barra do produto, comprovante de controle de vacinas do animal, faixa etária, raça, hábitos, espaço ideal para criação, alimentação adequada, cuidados básicos e comprovante de esterilização, todas as informações prestadas devem ser atestadas por médico veterinário inscrito no CRMV – Conselho Regional de Medicina Veterinária. Parágrafo único - O comprador terá prazo de (trinta) dias, a partir da compra, para comunicar a Secretaria Municipal de Ecologia e Meio Ambiente o número do microchip ao local onde adquiriu o animal. CAPÍTULO VIII DOS ANIMAIS DE TRAÇÃO OU MONTARIA Art. 42 - Será permitida a tração animal de veículos ou instrumentos agrícolas e industriais, somente pelas espécies bovinas ou eqüinas e em área rural do Município de Irati. Art. 43 - É vedado: I - Atrelar animais de diferentes espécies no mesmo veículo; II - Utilizar animal cego, enfermo, extenuado ou desferrado em serviço, bem como castigá-lo; III - Fazer viajar animal a pé por mais de 10 (dez) quilômetros sem lhe dar descanso; IV - Fazer o animal trabalhar por mais de 06 (seis) horas seguidas sem lhe dar água e alimento; V - Transportar carga em animal, cujo peso, dimensão ou conteúdo possa colocar em risco a integridade física do mesmo. Parágrafo único - A Guarda Municipal e o IRATRAN, em parceria com a Secretaria de Agropecuária, Abastecimento e Segurança Alimentar, são responsáveis por identificar os animais de tração ou montaria, aprendidos em via pública, seja em virtude de abandono ou de maus tratos, por meio fotográfico ou por laudo veterinário que ateste as condições de saúde do animal, no prazo de 24 horas a contar da entrada do cavalo no abrigo que os mantém. Art. 44 - Os animais de tração ou montaria abandonados em via publica, que não estejam em condições de maus tratos, serão devolvidos aos seus proprietários mediante ressarcimento das despesas arcadas pelo município, com a remoção, inserção de microchip e diárias de permanência, computando o dia de recolhimento e mediante a comprovação da propriedade do animal por meio a ser definido em regulamentação pela autoridade sanitária. Art. 45 - Os animais de tração ou montaria abandonados em via publica, que não sejam resgatados pelos proprietários no prazo de 15 (quinze) dias a contar da entrada no abrigo, bem como os animais de tração ou montaria vítimas de maus tratos, poderão ser leiloados ou doados, após sua reabilitação física. § 1º - O leilão em hasta pública ocorrerá mediante divulgação de edital informando data, horário e local. § 2º - Caso não haja comprador nos leilões, o animal permanecerá no abrigo e será encaminhado para doação, ficando as custas de sua estadia a cargo do proprietário. Art. 46 - A eutanásia do animal, caso seja necessária e formalmente indicado pelo profissional competente, ocorrerá em local devidamente licenciado, utilizando-se de método seguro e indolor, obedecendo às normas do Ministério da Agricultura e Pecuária – MAPA. Art. 47 - Fica proibido o uso de chicotes, aguilhão ou qualquer tipo de instrumento que possa causar sofrimento ou dor aos animais de tração ou montaria. Art. 48 - Fica proibida a utilização de animais doentes, feridos, subnutridos e fêmeas prenhas para tração. CAPITULO IX DO ESTÍMULO À ADOÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS Art. 49 - O Município de Irati criará ações que estimulem a adoção de animais domésticos recolhidos em abrigos. Art. 50 - No intuito de divulgar a política ora instituída, fica constituído como dia municipal de proteção aos animais dia 04 de outubro. Art. 51 - Poderá o Poder Executivo Municipal, através de seus órgãos competentes, promover as seguintes atividades: 156 I - Palestras que visem à conscientização da população com relação ao tratamento que deve ser dispensado aos animais; II - Palestras com temas voltados à transmissão de doenças, epidemiologia, patogenia, controle e prevenção de doenças; III - Divulgação de programas de controle da população de cães e gatos através de esterilização. IV - Realização de Educação Ambiental voltada à gestão animal. CAPÍTULO X DA ESTERELIZAÇÃO DE CANINOS E FELINOS Art. 52 - A esterilização de animais caninos e felinos será realizada pela Secretaria Municipal de Ecologia e Meio Ambiente, em conjunto com Clínicas Veterinárias devidamente credenciadas junto ao Município, ou através de convênios celebrados com entidades governamentais ou não governamentais, e será implantada por Decreto do Executivo Municipal no prazo de 180 (cento e oitenta dias) contados da publicação desta lei. CAPÍTULO XI DAS DEMAIS SANÇÕES Art. 53 - Verificada a infração a qualquer dispositivo desta Lei, compete a autoridade administrativa aplicar, individual ou cumulativamente, mediante a expedição de auto de infração, as seguintes penalidades: I - Apreensão do cão, gato, animal de tração ou montaria ou qualquer animal de grande porte, com auxilio das entidades conveniadas; II - Multa; III - Interdição parcial ou total, temporária ou permanente, de locais ou estabelecimentos de criação e venda de animais; IV - Cassação de Alvará Sanitário. Parágrafo único - O desrespeito ou desacato à autoridade competente, ou ainda, o embaraço ao exercício de suas funções, sujeitará o infrator à penalidade de multa sem prejuízo das demais sanções cabíveis. Art. 54 - A pena de multa será variável de acordo com a gravidade da infração, conforme classificação estabelecida pelo Anexo I desta lei: I - Para infrações de natureza leve: de 2 URMs; II - Para infrações de natureza grave: de 5 URMs; III - Para infrações de natureza gravíssima: de 10 URMs. § 1º - Na reincidência a multa será aplicada em dobro. § 2º - A pena de multa não excluirá, conforme a natureza e a gravidade da infração, a aplicação de outras penalidades, como a definitiva apreensão do cão, gato, animal de tração ou montaria, quando a infração praticada implicar em maus tratos ou condições de vida inadequadas ao mesmo, conforme disposto nesta lei. Art. 55 - Os Fiscais Ambientais, Sanitários e de Posturas, bem como os agentes da Guarda Municipal, são competentes para aplicação das penalidades de que trata esta Lei. Art. 56 - Sem prejuízo das penalidades previstas, o proprietário e/ou possuidor do cão, gato, animal de tração ou montaria apreendido ficará sujeito ao pagamento de despesas de transporte, alimentação, assistência veterinária, abrigo, e outras decorrentes da apreensão. Art. 57 - Os recursos arrecadados no cumprimento desta lei serão destinados às Secretarias Municipais envolvidas e deverão ser destinados a ações relacionadas a políticas de proteção animal. Parágrafo único - Do total auferido, 30% (trinta por cento) serão destinados a ONG’s municipais de proteção aos animais, com atividades comprovadas e em dia com as obrigações fiscais, de cujos recursos as entidades beneficiadas deverão prestar contas periodicamente. CAPÍTULO XII DOS RECURSOS Art. 58 - O autuado poderá apresentar defesa no prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento do auto de infração. Art. 59 - A impugnação da sanção ou da ação fiscal instaura o processo de contencioso administrativo. Parágrafo único - A impugnação será dirigida a autoridade julgadora e apresentada ao Protocolo Geral da Prefeitura, devendo ser instruída com: I - A qualificação e os documentos pessoais do impugnante; 157 II - Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta; III - Os meios de prova a que o impugnante pretende produzir, expostos os motivos que as justifiquem. Art. 60 - Oferecida à impugnação, o processo será encaminhado ao fiscal autuante para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. Art. 61 - O julgamento da impugnação será realizado pela Junta de Impugnação Fiscal, formada por 03 (três) servidores públicos nomeados por Decreto do Poder Executivo Municipal, através de decisão fundamentada. Art. 62 - Da decisão da Junta de Impugnação Fiscal, caberá recurso ao Conselho Municipal do Meio Ambiente – CMMA, no prazo de 20 (vinte) dias. Parágrafo único - O Conselho Municipal de Meio Ambiente terá o prazo de 30 (trinta) dias para proferir decisão final fundamentada. Art. 63 - O agente infrator será cientificado das decisões por um destes meios: I - Pessoalmente, lavrando nota de ciente no processo administrativo; II - Pelo correio, através de aviso de recebimento; III - Por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido. § 1º - Se o agente infrator se recusar a exarar ciência, deverá essa circunstância ser registrada no processo. § 2º - O edital referido no inciso III deste artigo será publicado na imprensa oficial, considerando-se efetivada a notificação 05 (cinco) dias úteis após a publicação. Art. 64 - Findo o processo administrativo, este será encaminhado a Secretaria Municipal da Fazenda para os devidos procedimentos legais. CAPÍTULO XIII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 65 - Fica proibida a estada e apresentação de espetáculos circenses, teatrais e similares no município de Irati, quando estes utilizarem ou mantiverem em sua propriedade ou sob sua responsabilidade animais silvestres, domesticados, nativos ou exóticos, em espetáculos, cativeiros, e que tenha, como atrativo sua exibição ou exploração. § 1º - Excetuam-se na presente Lei: I - Os parques zoológicos, devidamente licenciados pelos órgãos ambientais; II - As exposições de animais por estabelecimentos comerciais, onde o principal objetivo é a venda destes, desde que estejam devidamente registrados na prefeitura municipal e atendam à Legislação Ambiental; III – As exposições de animais organizados por entidades governamentais ou não governamentais, desde que devidamente licenciadas e que tenham caráter científico, educacional, protecional ou de doação à comunidade; IV - Os eventos que fazem exposição de raças e venda de animais desde que estejam devidamente registrados na prefeitura municipal e atendam à Legislação vigente. § 2º - O descumprimento às disposições previstas no "caput" deste artigo implicará na retirada do espetáculo do território municipal, aplicadas as sanções cabíveis. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 16 de outubro de 2015. Prefeito Municipal 158 ANEXO I QUADRO RESUMO DE SANÇÕES PREVISTAS NESTA LEI AÇÃO CONTRA O ANIMAL Multa em URMs Leve Grave Gravíssima Ferir, Espancar, Mutilar. 23 Matar. 25 Abandonar, em qualquer circunstância. 12 Manter em local que impeça movimento e descanso ou em condições inadequadas de vida ou alojamento ou expor a recintos desprovidos de limpeza e desinfecção. 6 Envenenar 23 Não alimentar diariamente, nem fornecer água. 20 Utilizar animais em confrontos ou lutas entre animais da mesma espécie ou de espécies diferentes. 23 Obrigar os animais a trabalhos excessivos ou superiores às suas forças. 18 Realizar ato que resulte em sofrimento do animal, obter esforços ou comportamento que não se alcançariam senão sob coerção, castigar, física ou mentalmente, ainda que para aprendizagem ou adestramento. 23 Deixar de socorrê-los ou buscar socorro, no caso de atropelamento ou acidentes. 23 Utilizar em serviço, animal cego, ferido, enfermo, extenuado ou desferrado. 12,5 Deixar de revestir com couro ou material com idêntica qualidade de proteção as correntes atreladas aos animais de arreio. 5 Abusar sexualmente. 12,5 Conduzir animais por qualquer meio de locomoção, colocados de cabeça para baixo, de mãos ou pés atados, ou de qualquer outro modo que lhes produza sofrimento. 12 Conduzir animais bravios sem medidas preventivas de acidentes 3 Manter em situações que contrariem normas sanitárias vigentes; 2 Deixar animal invadir propriedade alheia, desde que o interessado denuncie. 20 Não manter os animais afastados de portões, campainhas, medidores de luz, de água e caixas de correspondências, garantindo que os funcionários das respectivas empresas prestadoras destes serviços ou terceiros não sofram ameaça ou agressão por parte destes animais. 5 159 Não afixar no muro, cerca ou portão de acesso ao imóvel, placa advertindo a presença de cães bravos, com tamanho compatível à leitura à distância e em local visível ao público. 5 Deixar cães mordedores viciosos soltos em via pública, condição esta constatada pela Autoridade Sanitária. 20 Ausência de vacinação anual contra a raiva. 20 Agir com desrespeito ou desacato ao agente sanitário, ou ainda, a obstaculização ao exercício de suas funções. 20 Acumular Resíduo de qualquer natureza em qualquer local que propicie a instalação e proliferação de roedores ou outros animais sinantrópicos. 20 Impedir o acesso da autoridade municipal ao animal que apresenta raiva. 20 Impedir o acesso de cães guias e cães policiais a estabelecimentos abertos ao público incluindo transporte público 20 Realizar o adestramento de animais bravios em locais públicos sem licença municipal. 5 Expor e/ou comercializar animais em eventos sem autorização municipal. 25 Comercializar cães e gatos em veículos. 25 5.6 PROJETO DE LEI N° Dispõe sobre o Sistema Viário do Município de Irati e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte L E I : CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I – Dos Objetivos Art. 1º. A presente Lei define o Sistema Viário do Município, estabelecendo as diretrizes para o sistema de circulação, para a implantação de arruamentos e para os sistemas complementares na zona urbana e rural do Município, sendo parte integrante do Plano Diretor Municipal de Irati. Art. 2º. Esta Lei tem por objetivos: I - complementar as diretrizes de uso e ocupação do solo no ordenamento territorial do Município; II - fixar as condições necessárias para que as vias de circulação possam, adequadamente, desempenhar suas funções e dar vazão ao volume de tráfego; III - assegurar a continuidade dos arruamentos existentes nos novos parcelamentos do solo no município; 160 IV - fornecer o suporte técnico necessário para a elaboração dos projetos de pavimentação das vias públicas. V – Promover o uso compartilhado de vias, adotando sistemas de transporte alternativos como ciclo faixas, ciclovias, dentre outros; VI - Adequar calçadas, rampas de acessibilidade, guias rebaixadas, sistemas de proteção, escoamento das águas, lombadas e faixas elevadas; VII - Orientar sobre a instalação de sinalização vertical e horizontal, principalmente no que tange nomeação, orientação de ruas e vagas de estacionamento; VIII - Orientar os usuários para educação compulsória do trânsito criando mecanismos através de escolas e outras instituições públicas e privadas; Art. 3º. A execução de arruamentos, bem como qualquer serviço ou obra no sistema viário do Município, deverão ser previamente aprovados pela Administração Municipal, nos termos previstos nesta Lei e na Lei de Parcelamento do Solo Urbano. Parágrafo Único. A presente Lei complementa, sem alterar ou substituir, a Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural e a Lei de Parcelamento do Solo Urbano do Município. Seção II – Das Definições Art. 4º. Para efeito de aplicação da presente Lei, são adotadas as seguintes definições: I - Arruamento: conjunto de logradouros públicos destinados à circulação viária e acesso aos lotes; II - Ciclovia: via destinada ao tráfego exclusivo de bicicletas e afins, não sendo permitidos veículos motorizados; III - Ciclo faixa: parte da pista de rolamento destinada à circulação exclusiva de ciclos delimitada por sinalização específica; IV - Cul-de-sac – espaço para o retorno de veículos ao final de uma rua sem saída; Estrada vicinal: estrada pavimentada ou não, que atende principalmente ao tráfego local do Município; Faixa elevada – travessia elevada de pedestres onde o pavimento é elevado, conforme sinalização específica para passagem em nível; V - Faixa de domínio – a base física sobre a qual assenta uma via, constituída pelas pistas de rolamento, canteiros, obras de arte, acostamentos, sinalização, faixas laterais de segurança até o alinhamento das cercas que separa a estrada dos imóveis marginais ou da faixa do recuo; VI - Logradouro público: área de propriedade pública e de uso comum, destinada a vias de circulação e espaços livres; VII - Lombada – ondulação transversal com diferença de nível de um pavimento em asfalto ou concreto, destinada a reduzir a velocidade de veículos; VIII - Passeio: parte da via de circulação destinada ao tráfego de pedestres, em geral limitada pelo meio-fio e o alinhamento predial; IX - Passagem de nível – cruzamento ao mesmo nível entre uma ferrovia e um caminho ou estrada; ao modo ferroviário, é dada prioridade de passagem nestes cruzamentos X - Passarelas – ponte estreita construída sobre avenidas e estradas destinada para passagem de pedestres. XI - Piso tátil – piso caracterizado pela diferenciação de textura em relação ao piso adjacente destinado a constituir alerta ou linha guia, perceptível por pessoas com deficiência visual; 161 XII - Pista de rolamento: parte da via de circulação destinada ao desenvolvimento de uma ou mais faixas para o tráfego ou o estacionamento de veículos; XIII - Rampas – inclinação da superfície de piso, longitudinal ao sentido de caminhamento; XIV - Rotatória – tratamento viário que organiza a trajetória dos veículos e que induz a diminuição de velocidade em cruzamentos; XV - Sistema viário: conjunto das vias principais de circulação do Município, com hierarquia superior às de tráfego local; XVI - Sinalização de trânsito: conjunto dos elementos de comunicação visual adotados nas vias públicas para informação, orientação e advertência aos seus usuários; XVII - Sinalização horizontal: constituída por elementos aplicados no pavimento das vias públicas; XVIII - Sinalização vertical: representada por painéis e placas implantados ao longo das vias públicas; XIX - Tráfego: fluxo de veículos que percorre uma via em determinado período de tempo; XX - Tráfego leve: fluxo inferior a 50 veículos por dia em uma direção; XXI - Tráfego médio: fluxo compreendido entre 50 e 400 veículos por dia em uma direção; XXII -Tráfego pesado: fluxo superior a 400 veículos por dia em uma direção; XXIII - Trânsito: ato de circular por uma via; Trincheira: obra de construção civil destinada a servir de passagem sob um determinado local; XXIV - Uso compartilhado: possibilidade de uma via pública servir para diversas finalidades como ciclo faixas, áreas de serviço; XXV - Via arterial: que estrutura a organização funcional do sistema viário urbano e acumula os maiores fluxos de tráfego da cidade; XXVI - Viaduto: obra de construção civil destinada a transpor uma depressão de terreno ou servir de passagem superior; XXVII - Via coletora: que promove a ligação dos bairros com as vias arteriais; XXVIII - Via conectora: que promove a ligação entre os bairros; XXIX - Via compartilhada: uma via pública que pertence a mais de uma circunscrição e ou jurisdição; XXX -Via férrea: sistema de transporte sobre trilhos que atravessa certa extensão territorial e por onde circulam trens que conduzem passageiros ou cargas; XXXI - Via local: destinada exclusivamente a dar acesso às moradias; XXXII - Via perimetral: são vias, rodovias e anel viário inseridos na malha urbana para fins de circulação de veículos de carga pesada; XXXIII - Vias públicas ou de circulação: acessos e contornos rodoviários, avenidas, ruas, alamedas, travessas, estradas e caminhos de uso público. CAPÍTULO II – DO SISTEMA VIÁRIO DO MUNICÍPIO Art. 5º. De acordo com suas funções e características físicas, as vias de circulação do Município são classificadas em ordem decrescente de importância, da seguinte forma: I - Nível I, compreendendo as rodovias federais e estaduais e os contornos rodoviários; II - Nível II, compreendendo as vias arteriais; III - Nível III, compreendendo as vias conectoras; IV - Nível IV, compreendendo as vias coletoras; V - Nível V, compreendendo as rodovias municipais e estradas vicinais; VI - Nível VI, compreendendo as vias locais; 162 VII - Nível VII, compreendendo as ciclovias. Parágrafo único. A classificação prevista neste artigo define a preferência de passagem nos cruzamentos. Art. 6º. Os arruamentos nos projetos de parcelamento do solo no Município deverão obedecer às diretrizes do Sistema Viário e a representação gráfica indicada no Anexo II desta Lei. Art. 7º. A abertura de novas vias públicas deve seguir os seguintes parâmetros mínimos: I – Via Arterial – pista de rolamento com 12 metros e passeio com 6 metros; II – Via Coletora – pista de rolamento com 10 metros e 50 centímetros e passeio com 6 metros; III – Via Conectora – pista de rolamento com 10 metros e passeio com 5 metros; IV – Via Local – pista de rolamento com 8 metros e passeio com 5 metros; § 1º. As vias que conformarem prolongamentos de vias existentes deverão manter a mesma largura de passeio e de pista de rolamento, respeitadas as dimensões mínimas do caput deste artigo. § 2º. A representação gráfica dos gabaritos para dimensionamento dos passeios consta do Anexo VII – Gabarito de Passeios folhas 01, 02 e 03 e Anexo VIII – Gabarito das Rampas. Art. 8º. Na ZONA RURAL – ZR a denominação e as larguras mínimas das faixas de domínio das estradas rurais serão as seguintes: I – Rodovia municipal - 15,00m (quinze metros), sendo 8,00m (oito metros) de pista de rolamento e 3,50m de faixa non aedificandi de cada lado, conforme mapa anexo; II - Estrada Vicinal Primária - 12,00m (doze metros), sendo 8,00m (oito metros) de pista de rolamento e 2,00m (dois metros) de faixa non aedificandi de cada lado, conforme mapa anexo; III - Estrada Vicinal Secundária - 10,00m (dez metros), sendo 6,00m (seis metros) de pista de rolamento e 2,00m (dois metros) de faixa non aedificandi de cada lado, conforme mapa anexo; Parágrafo Único. Não será permitido o plantio na área destinada à faixa non aedificandi, nem tampouco seu fechamento com cercas, muros ou quaisquer outros meios. Art. 9º. As vias de circulação no Município, segundo a hierarquia estabelecida no artigo 5º desta Lei, correspondem à seguinte classificação quanto ao volume de tráfego, para efeito de subsidiar a elaboração de projetos de pavimentação: I - Classe 1, de tráfego pesado, compreendendo: a) rodovias federais e estaduais; b) contornos rodoviários; c) vias arteriais. II - Classe 2, de tráfego médio, compreendendo: a) vias conectoras; b) vias coletoras; 163 c) rodovias municipais; III - Classe 3, de tráfego leve, compreendendo: a) estradas vicinais; b) vias locais. Art. 10. A sinalização das vias públicas é de responsabilidade do Município, consoante estabelece a Lei Federal n° 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro. § 1º. Toda e qualquer via pavimentada no Município e apta ao uso deverá receber sinalização de trânsito, segundo as exigências da legislação pertinente em vigor. § 2º. A sinalização horizontal das vias pavimentadas nos novos parcelamentos do solo será executada às expensas dos respectivos parceladores, a partir de projeto previamente aprovado pelo órgão responsável do Município. Art. 11. São partes integrantes e complementares desta Lei os seguintes anexos: I – Anexo I – Hierarquia viária municipal II – Anexo II - Hierarquia viária urbana de Irati III- Anexo III- Diretrizes viárias urbanas de Irati IV- Anexo VIII– Gabarito de passeios V- Anexo VIII- Gabarito das Rampas Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal, Prefeito Municipal 164 165 Em branco 166 167 Em branco 168 169 170 Em branco 171 172 173 174 5.7 LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO Dispõe sobre o Parcelamento do solo para fins urbanos no Município de Irati e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte L E I : CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Seção I – Dos Objetivos Art. 1º. Esta Lei regula o parcelamento do solo para fins urbanos no Município, com fundamento nas leis n° 6.766/79 e n° 9.785/99 e demais normas federais e estaduais relativas à matéria, sendo parte integrante do Plano Diretor Municipal de Irati. § 1º. Considera-se para fins urbanos o parcelamento do solo nas áreas declaradas urbanas por lei municipal. § 2º. Consideram-se áreas urbanas, para fins de aplicação desta Lei, aquelas assim definidas na Lei do Perímetro Urbano do Município. § 3º. Considera-se Zona Agrícola, para fins de aplicação desta Lei, aquela pertencente ao Município de Irati, localizada fora dos limites das áreas urbanas definidas na Lei do Perímetro Urbano do Município. Art. 2º. Ao Prefeito e aos agentes públicos municipais, em geral, incumbe cumprir e velar pela observância dos preceitos desta Lei, sob pena de responsabilidade. Art. 3º. Esta Lei tem por objetivos: I - orientar o projeto e a execução de qualquer serviço ou obra de parcelamento do solo para fins urbanos no Município; II – prevenir, coibir e penalizar assentamentos urbanos em áreas impróprias para esse fim; III – evitar e orientar sobre a comercialização de lotes inadequados às atividades urbanas constantes na Lei de Uso e Ocupação do Solo; IV - assegurar a observância de padrões urbanísticos e ambientais de interesse da comunidade no processo de parcelamento do solo para fins urbanos. V- Propiciar ampla transparência para a comunidade, visando a adoção de Estudos de Impacto de Vizinhança, Estudos de Impacto Ambiental, audiências públicas, publicidade nos processos de licenciamentos de loteamentos para fins urbanos. Seção II – Das Definições 175 Art. 4º. Para efeito de aplicação da presente Lei, são adotadas as seguintes definições: I - Alinhamento predial: linha legal limitando os lotes, quadras com relação a via pública; II - Alvará: documento expedido pela Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo concedendo licença para o funcionamento de atividades ou a execução de serviços e obras; III - Área de fundo de vale: área do loteamento destinada à proteção das nascentes e leitos dos cursos d’água; IV - Área de Preservação Permanente: Área protegida, coberta ou não por vegetação nativa ou recuperada, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade; V - Área total: área abrangida pelo loteamento, desmembramento ou condomínio horizontal, de acordo com os limites definidos no seu registro imobiliário; VI - Áreas verdes: espaços livres de uso público, com tratamento paisagístico, reservadas a cumprir única ou múltiplas funções de contemplação, repouso, preservação e lazer, nelas permitindo-se a instalação de mobiliário urbano de apoio a essa atividades; VII - Área líquida ou comercializável: obtida subtraindo-se da área total, as áreas para rede viária, áreas institucionais, áreas de preservação permanente, áreas de fundo de vale e outras áreas destinadas a integrar o patrimônio do município; VIII - Arruamento: logradouro ou conjunto de logradouros públicos destinados à circulação viária e acesso aos lotes urbanos; IX - Azimute: É uma medida de abertura angular cujo valor em graus perfaz horizontalmente um círculo que vai do norte geográfico até a projeção de um alvo com o horizonte; X - Condomínio horizontal: modelo de parcelamento do solo formando área fechada por muros, com acesso único controlado, em que a cada unidade autônoma cabe como parte inseparável, fração ideal de terreno correspondente às áreas comuns destinadas a vias de acesso e recreação; XI - Caução – é a cautela que se tem ou toma como garantia de indenização de algum dano possível ou devido quando da falta de cumprimento de obrigações legais. XII - Confrontante: Imóvel o qual faz fronteira com outro ou tem, pelo menos, um de seus lados limitado por outro; XIII -Coordenada Geográfica: Ponto de interseção entre um meridiano com um paralelo através de um sistema de linhas imaginárias traçadas sobre o globo terrestre ou mapa. XIV - Desdobro: parcelamento de um lote em dois; XV - Desmembramento ou subdivisão: parcelamento de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes; XVI - Equipamento comunitário: equipamento público destinado à educação, cultura, lazer, saúde, segurança e similares; XVII - Equipamento urbano: equipamento público de abastecimento de água, coleta de esgoto, drenagem de águas pluviais, distribuição de energia elétrica, iluminação pública e telefonia; XVIII - Espaço livre de uso público: área do loteamento reservada ao uso comum, para recreação, lazer e atividades ao ar livre; 176 XIX -Esquina: Encontro entre duas vias; XX - Faixa de domínio: área ao longo das rodovias e ferrovias destinadas a garantir o uso, a segurança da população e a proteção do meio ambiente, conforme o estabelecido nas normas técnicas pertinentes, sendo definida no âmbito da respectiva licença urbanística; XXI -Fração ideal: parte inseparável de um lote ou coisa comum, considerada para fins de ocupação; XXII - Fundo do lote: divisa oposta à testada, sendo, nos lotes de esquina, a divisa oposta à testada menor, ou, no caso de testadas iguais, à testada de da via de maior hierarquia; XXIII - Gleba: área de terra, com localização e delimitação definidas, não resultante de processo regular de parcelamento do solo para fins urbanos; XXIV - Infraestrutura básica: equipamentos urbanos de iluminação pública, redes de escoamento das águas pluviais, de esgotamento sanitário, de abastecimento de água potável e de energia elétrica pública e domiciliar, e vias de circulação pavimentadas. XXV - Jusante: Ponto mais alto para um ponto mais baixo em relação a um curso d’água; XXVI - Logradouro público: área de terra de propriedade pública e de uso comum, destinada às vias de circulação e aos espaços livres; XXVII - Lote ou data: terreno com acesso ao logradouro e servido de infra-estrutura, cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos em lei municipal de Uso e Ocupação do Solo para a zona a que pertence; XXVIII - Loteamento: subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação e logradouros públicos, ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias já existentes; XXIX - Montante: Ponto mais baixo para um ponto mais alto em relação a um curso d’água; XXX - Parcelamento: subdivisão de gleba sob a forma de loteamento, desdobro, desmembramento, remembramento ou condomínio horizontal; XXXI - Passeio ou calçada: parte do logradouro ou via de circulação destinada ao tráfego de pedestres e implantação de mobiliários urbanos; XXXII - Pista de rolamento: parte da via de circulação destinada ao desenvolvimento de uma ou mais faixas para o tráfego e estacionamento de veículos; XXXIII - Quadra: unidade básica de terreno urbano, loteada, pública ou privada, referenciada a logradouros que lhe são adjacentes para efeito de controle e codificação em cadastro técnico e imobiliário; XXXIV - Recuo predial: linha legal que estabelece a distância mínima da edificação em relação ao alinhamento; XXXV - Remembramento ou unificação: junção de dois ou mais lotes para formarem um único lote; XXXVI - Servidão de Passagem: ônus real imposto especificamente a uma propriedade definida, para possibilitar passagem de serviço ou utilidade pública. XXXVII - Talvegue: linha sinuosa definida pela sucessão dos pontos de maior profundidade ao longo do leito de um curso d’água; XXXVIII - Testada: largura frontal do lote a qual faz divisa com o logradouro; XXXIX - Via de acesso: área de uso comum destinada à circulação de veículos e ao acesso às unidades de condomínios horizontais; XL - Via de circulação: avenidas, ruas, alamedas, travessas, estradas e caminhos de uso público. 177 CAPÍTULO II – DAS NORMAS TÉCNICAS Seção I – Dos Parcelamentos para Fins Urbanos Art. 5º. Nenhum parcelamento do solo será permitido: I - em terrenos alagadiços e encharcados, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas; II - em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados; III - em terrenos com declividade igual ou superior a 30,0% (trinta por cento); IV - em terrenos cujas condições geológicas e hidrológicas não aconselhem a edificação; V - em áreas de preservação ecológica, ou naquelas onde a poluição impeça condições suportáveis, até a sua correção; VI - em terrenos situados nas ZONAS DE PROTEÇÃO DE FUNDO DE VALE – ZPFV, DE PROTEÇÃO DE BOSQUES NATIVOS E RECUPERADOS - ZPBO E DE PROTEÇÃO PAISAGÍSTICA – ZPPA; VII - em terrenos localizados abaixo da quota da inundação máxima e cheias estabelecida em Plano Municipal de Drenagem Urbana, evitando a construção em áreas de inundações freqüentes e regulamentada em lei específica. VIII - em imóveis dos quais resultem terrenos encravados ou lotes em desacordo com padrões estabelecidos em lei; IX - em imóveis que não possuam frente para logradouros públicos oficiais. Parágrafo Único. É vedado desmatar ou alterar a morfologia do terreno fora dos limites estritamente necessários à abertura das vias de circulação, exceto mediante aprovação expressa das Secretarias Municipais de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo e de Ecologia e Meio Ambiente Art. 6º. A maior dimensão da quadra não poderá exceder a 150,00m (cento e cinqüenta metros) e sua área não poderá ser superior a 22.500 m² (vinte e dois mil e quinhentos metros quadrados). Parágrafo Único. As quadras oriundas de projetos de loteamento deverão ser dotadas da infraestrutura exigida no Capítulo III desta Lei em todas as suas testadas lindeiras a logradouros públicos. Art. 7º. As dimensões e áreas mínimas, bem como os usos e os parâmetros de ocupação dos lotes oriundos de parcelamentos serão aqueles da zona em que se localiza a gleba, segundo estabelecido na Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural do Município. 178 § 1º. As dimensões e área mínimas dos lotes resultantes de parcelamentos deverão obedecer aos seguintes parâmetros: I - quando localizados em meio de quadra: a) testada mínima de 10,00m (dez metros); b) largura média mínima de 10,00m (dez metros); c) área mínima de 250,00 m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados); II - quando situados em esquina: a) mínimo de 14,00 m (quatorze metros) em todas as suas testadas; b) largura média mínima de 14,00 m (quatorze metros); c) área mínima de 325,00 m² (trezentos e vinte e cinco metros quadrados). § 2º. Os condomínios horizontais serão destinados exclusivamente ao uso residencial, sendo os usos e os parâmetros de ocupação do solo iguais ao da ZONA RESIDENCIAL – ZR, observando o que segue: I - somente poderão ser construídos em zonas onde for permitida a bifamiliaridade e/ou a multifamiliaridade; II - a propriedade do imóvel não poderá ser desmembrada, devendo o lote permanecer em nome de uma única pessoa ou em condomínio; III - os recuos frontais obrigatórios das frações unitárias deverão ser obedecidos tanto em relação às vias de acesso quanto aos logradouros públicos, mesmo que as unidades não se sirvam desses logradouros. § 3º. Somente serão permitidas alterações nas parcelas dos condomínios horizontais que resultem em unidades com área igual ou superior às estabelecidas no respectivo Alvará de Aprovação. Art. 8º. Poderão excetuar-se do disposto no § 1º do artigo 7º, unicamente os loteamentos implantados pela Prefeitura Municipal, agências governamentais, investidores de habitação de interesse social destinados a conjuntos habitacionais populares. Art. 9º. São consideradas áreas de fundo de vale aquelas que se localizam em torno das nascentes e ao longo do leito dos cursos d’água, tendo como limite o seu talvegue e os próximos 30,0m (trinta metros) de mata ciliar ou a via paisagística quando existir. § 1º. A distância da via paisagística ao curso d’água será de no mínimo 30,00m (trinta metros) do seu leito e de no mínimo 50,00m (cinqüenta metros) em torno da sua nascente, atendendo ao disposto na legislação federal em vigor e ao traçado das diretrizes de arruamento estabelecidas na Lei do Sistema Viário do Município. Havendo novas regulamentações da legislação federal, seguir-se-á o disposto. 179 § 2º. As áreas de fundo de vale definidas no caput serão mantidas como ZONA DE PROTEÇÃO DE FUNDO DE VALE – ZPFV, conforme previsto na Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural do Município. Art. 10. As vias de circulação de qualquer loteamento deverão: I - articular-se com as vias adjacentes oficiais existentes ou projetadas, em obediência às diretrizes de arruamento estabelecidas na Lei do Sistema Viário do Município; II - obedecer aos gabaritos das vias estabelecidos na Lei do Sistema Viário do Município; III - ser providas de praça de manobra com passeio, que possa conter um círculo com diâmetro adequado com o uso estabelecido para a pista de rolamento, quando houver interrupção ou descontinuidade no traçado, salvo se constituir diretriz de arruamento estabelecida na Lei do Sistema Viário do Município. § 1º. As servidões de passagem em terrenos a parcelar deverão ser consolidadas pelas novas vias de circulação, obedecidas as normas das concessionárias dos respectivos serviços públicos. § 2º. Na aprovação de condomínios horizontais não será permitido interromper o traçado das diretrizes de arruamento previstas na Lei do Sistema Viário, devendo a gleba original ser subdividida em tantas glebas quantas forem necessárias para a implantação das referidas diretrizes. § 3º. Nos condomínios horizontais, as áreas de uso comum destinadas a vias de acesso deverão obedecer às seguintes larguras e condições mínimas: I - 8,00m (oito metros), sendo 6,00m (seis metros) para a pista de rolamento, 1,50m (um metros e cinqüenta centímetros) para o passeio na lateral edificada e 0,50m (cinqüenta centímetros) na lateral oposta, quando as edificações estiverem dispostas em um único lado da via de acesso; II - 10,00m (dez metros), sendo 7,00m (sete metros) para a pista de rolamento e 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) de passeio em cada lateral, quando as edificações estiverem dispostas em ambos os lados da via de acesso; III - quando houver mais de 5 (cinco) lotes em um mesmo alinhamento, será adotado, no final da via de acesso, bolsão de retorno com diâmetro mínimo adequado para a pista de rolamento. IV - quando destinados somente à passagem de veículos, terão largura mínima de 3,0m (três metros) em mão única e de 7,00m (sete metros) em mão dupla; 180 V - quando destinados somente à passagem de pedestres, terão largura mínima de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) e os corredores de acesso às residências não poderão interligar duas vias públicas; VI - quando houver mais de 10 (dez) residências em um mesmo alinhamento, deverá ser adotado no final do corredor de acesso um bolsão de retorno com diâmetro mínimo de 15,00m (quinze metros) na pista de rolamento. Art. 11. Nos loteamentos, as áreas destinadas a sistema de circulação, a implantação de equipamentos urbanos e comunitários, bem como a espaços livres de uso público, serão repassadas à municipalidade, não podendo ser inferior a 35% (trinta e cinco por cento) do total do empreendimento. § 1º. Da proporcionalidade prevista acima, deverão ser observados os parâmetros mínimos abaixo discriminados, em proporção à área total do loteamento: I - 5,0% (cinco por cento) para os espaços livres de uso público; II - 5,0% (cinco por cento) para as áreas destinadas a equipamentos comunitários. § 2º. Nos loteamentos industriais, as áreas a ser transferidas para o Município poderão ser reduzidas, a critério do CONCIDADE - Conselho da Cidade. § 3º. As áreas de fundo de vales e áreas de preservação permanente não serão aceitas pelo Município dentro do percentual como parte integrante da área institucional; § 4º. O município poderá receber em doação áreas de preservação ambiental de loteamentos; § 5º. As rótulas/rotatórias de interseção viária serão computadas na área do sistema viário. Art. 12. Nos condomínios horizontais e desmembramentos com mais de 10 (dez) unidades, sem abertura de via, será transferida à municipalidade área equivalente a, no mínimo, 10% (dez por cento) do total da área do parcelamento, a qual será utilizada estritamente para a implantação de equipamentos comunitários ou espaços livres de uso público. § 1º. A critério do CONCIDADE - Conselho da Cidade, ou quando a área a ser transferida não atingir os parâmetros e dimensões mínimos da zona em que se insere, a transferência de que trata o caput deste artigo poderá ser substituída pela doação ao Município de valor correspondente a 10% (dez por cento) da área total do parcelamento, o qual será integralmente destinado ao Fundo Municipal de Habitação. § 2º. Nos condomínios horizontais, a área a ser doada será externa ao mesmo, com frente para a via pública. § 3º. Nos condomínios horizontais, será obrigatória também a destinação de uma área de recreação de uso comum, equivalente a 5,0% (cinco por cento) da área total 181 do empreendimento, com, no mínimo, 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), podendo ser dividida em, no máximo, 2 (duas) localizações. Art. 13. A partir da data do registro do loteamento, do condomínio horizontal ou do desmembramento, passam a integrar o patrimônio e domínio do Município, mediante escritura pública de doação custeada pelo parcelador, as áreas de que tratam os artigos 11 e 12 desta Lei, as quais serão constantes do projeto urbanístico e do memorial descritivo do empreendimento, aprovados pela Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo. Art. 14. Os imóveis constituídos por espaços livres de uso público e por áreas de equipamentos comunitários não poderão ter a sua destinação alterada pelo parcelador ou pelo Poder Público Municipal, a partir da aprovação do projeto de parcelamento, salvo na ocorrência das hipóteses previstas na legislação federal. Art. 15. A Prefeitura Municipal não assumirá qualquer responsabilidade por diferenças acaso verificadas nas dimensões e áreas dos lotes em qualquer tipo de parcelamento. Seção II – Dos Parcelamentos para Fins Rurais Art. 16. É vedado o parcelamento do solo para fins urbanos na Zona Rural do Município. § 1º. A Zona Rural somente poderá ser utilizada para fins de exploração extrativista e turística, agrícola, pecuária e florestal, além dos usos permitidos e permissíveis para ela especificados na Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural do Município. § 2º. O parcelamento da Zona Rural deverá obedecer ao módulo mínimo estabelecido para o Município pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA. § 3º. Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa a titulo de reserva legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as áreas de preservação permanente, observados os percentuais mínimos da Lei Federal 12.651/2012 e suas correlações. § 4º. Não serão exigidos para os parcelamentos rurais os demais requisitos previstos nesta Lei. CAPÍTULO III – DA INFRA-ESTRUTURA Art. 17. Nos loteamentos, condomínios horizontais e desmembramentos com mais de 10 (dez) unidades serão obrigatórios os seguintes serviços e obras de infraestrutura: I - demarcação das quadras, lotes, logradouros públicos e vias de acesso, através de marcos que deverão ser mantidos pelo parcelador em perfeitas condições após a aprovação do parcelamento; 182 II - rede de escoamento de águas pluviais de acordo com a aprovação da Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo levando em consideração a capacidade do sistema de drenagem existente; III - rede de esgotamento sanitário de acordo com as normas da respectiva concessionária e aprovação pela mesma; IV - rede de abastecimento de água potável de acordo com as normas da respectiva concessionária e aprovação pela mesma; V - rede compacta de distribuição de energia elétrica e de iluminação pública de acordo com as normas da respectiva concessionária e aprovação pela mesma; VI – pavimentação asfáltica, sinalização horizontal e vertical das pistas de rolamento das vias de acesso e circulação e das praças, incluindo a construção de guias e sarjetas, e passeios de acordo com a aprovação da Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo e o estabelecido na Lei do Sistema Viário do Município; VII - arborização dos passeios e canteiros segundo projeto aprovado pela Secretaria de Ecologia e Meio Ambiente; VIII - recobrimento vegetal de cortes e taludes do terreno e proteção de encostas, quando necessário, e implantação e/ou reconstituição da mata ciliar. § 1º. Quando não for possível interligar a rede de galerias de águas pluviais do empreendimento à rede existente, será obrigatória a execução de emissário com dissipador de energia na sua extremidade, conforme projeto aprovado pelo órgão competente da Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo § 2º. Quando não for possível interligar a rede de esgotamento sanitário do empreendimento à rede existente, será obrigatória a execução e lacre da mesma, até que possa ser interligada, conforme projeto aprovado pela concessionária competente. § 3º. Serão construídas rampas de acesso no meio-fio, junto às esquinas, preferencialmente seguindo a linha de faixa de pedestres para pessoas portadoras de necessidades especiais segundo os padrões definidos na Lei do Sistema Viário do Município. § 4º. Quando a arborização de passeios prevista no Inciso VII deste artigo referir-se a logradouro lindeiro a lotes, sua densidade será de 1 (uma) árvore por lote, no mínimo. Art. 18. As obras e serviços de infra-estrutura exigidos para os parcelamentos deverão ser executados segundo cronograma físico previamente aprovado pela Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo. § 1º. O parcelador terá prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de publicação do Decreto de Aprovação do loteamento ou expedição do Alvará de Licença de subdivisão pela Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo, para executar os serviços e obras de infra-estrutura para ele exigidos. 183 § 2º. Qualquer alteração na seqüência de execução dos serviços e obras mencionados neste artigo, deverá ser submetida à aprovação da Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo mediante requerimento do parcelador, acompanhado de memorial justificativo da alteração pretendida. § 3º. Concluídas as obras e serviços de infra-estrutura do parcelamento, o interessado solicitará à Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo competente, ou às concessionárias de serviços, a vistoria e o respectivo laudo de recebimento do serviço ou obra, do qual dependerá a liberação da caução em lotes correspondentes. § 4º. Caso as obras não sejam realizadas dentro do prazo previsto no respectivo cronograma, a Prefeitura Municipal executará judicialmente a garantia dada e realizará as obras faltantes. Art. 19. A aprovação de projeto de desmembramento de lote urbano sem abertura de novas vias públicas, será realizada pela Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo e ficará condicionada à prévia existência, em todos os logradouros lindeiros ao lote, da seguinte infra-estrutura: I - rede de abastecimento de água potável; II - sistema de drenagem de águas pluviais; III - rede de distribuição de energia elétrica e iluminação pública; IV - pavimentação das vias de circulação. V – sistema de rede de esgoto ou, inexistindo ou sendo inviável sua ampliação atestada pela concessionária de serviço, poderá ser apresentada sistema de tratamento alternativo. § 1º. Inexistindo, no todo ou em parte, a infra-estrutura listada no caput deste artigo, em qualquer dos logradouros lindeiros ao lote, o proprietário providenciará às suas expensas a execução da infra-estrutura faltante, como pré-condição para a aprovação do projeto de desmembramento pela Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo. § 2º. A execução dos elementos de infra-estrutura referidos no parágrafo anterior deverá obedecer a projetos previamente aprovados pela Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo e pelas concessionárias dos respectivos serviços. CAPÍTULO IV – DO PROCEDIMENTO PARA LOTEAMENTOS URBANOS Art. 20 - A execução de qualquer parcelamento do solo em zona urbana, de expansão urbana ou de urbanização específica, deve observar o processo de licenciamento previsto neste Capítulo, que consiste nas seguinte etapas: 184 I – Habilitação: parecer emitido pelas Secretarias de Educação, Saúde e Meio Ambiente, sobre a viabilidade do parcelamento no que concerne às atribuições de cada pasta, apontando, se for o caso, as obras de infraestrutura necessárias para que o parcelamento possa ser realizado, bem como parecer da Secretaria da Fazenda sobre a existência de débitos sobre a gleba; II - Consulta Prévia de Viabilidade Técnica: diretrizes a serem observadas pelo interessado no projeto, emitida pela Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo, mediante apresentação dos documentos previstos no art. 23; III – Licença urbanística prévia: aprovação do projeto de loteamento, expedida pela Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo mediante apresentação de projetos e documentos especificados nesta lei no artigo 29, após ratificação da Comissão de Acompanhamento do Plano Diretor, através da Unidade Técnica; IV – Decreto de aprovação e Alvará de Execução: autorização para início da execução do loteamento, expedido mediante a aprovação da Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo, após ratificação da Comissão de Acompanhamento do Plano Diretor, através da Unidade Técnica; V - Decreto de Aceitação: documento que certifica a conclusão do parcelamento, após a verificação por vistorias e pareceres técnicos de que toda a infraestrutura foi executada, condicionada ao parecer positivo da Comissão de Acompanhamento do Plano Diretor, através da Unidade Técnica; § 1º. As disposições da presente Lei aplicam-se também aos loteamentos, arruamentos e desmembramentos efetuados em virtude de divisão amigável ou judicial, para a extinção de comunhão ou qualquer outro fim. § 2º. A Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo, mediante parecer do CONCIDADE, poderá negar licença para parcelar em áreas específicas ou suspender por tempo determinado a aprovação de parcelamento do solo no Município. § 3º. Esta Lei complementa, sem alterar ou substituir, as exigências de caráter urbanístico estabelecidas na Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural e na Lei do Sistema Viário do Município. Seção I – Da Habilitação Art. 21. Para dar início ao licenciamento de qualquer parcelamento ou anexação do solo em zonas urbanas, o interessado deverá apresentar pré-projeto, indicando área e localização do imóvel, às Secretarias de Educação, Saúde e Ecologia e Meio Ambiente, para emissão de pareceres individualizados sobre a viabilidade do parcelamento no que concerne às atribuições de cada pasta, onde deverão ser apontadas, se for o caso, as obras de infraestrutura necessárias para que o parcelamento possa ser realizado. 185 Art. 22. As Secretarias citadas no artigo anterior terão o prazo de 30 (trinta) dias para emitir em duas vias parecer conclusivo sobre o parcelamento pretendido, sendo uma cópia arquivada na respectiva Secretaria e outra entregue ao interessado. Seção II – Da Consulta Prévia de Viabilidade Técnica Art. 23 - Para obtenção da Consulta Prévia de Viabilidade Técnica, com a finalidade de parcelamento do solo para fins urbanos, o interessado deverá protocolizar requerimento dirigido à Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo, anexando os seguintes documentos: I - croqui da área de interesse, onde se pretende o parcelamento ou anexação; e II - mapa ou croqui identificando a presença de formações rochosas, áreas alagadiças, vegetação, redes de alta tensão, cercas, construções, áreas com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), caminhos e congêneres na área objeto do parcelamento ou anexação. III – Pareceres de habilitação emitidos pelas Secretarias de Saúde, Educação e Ecologia e Meio Ambiente; Art. 24 - A Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo examinará o pedido de Consulta Prévia de Viabilidade Técnica para parcelamento do solo para fins urbanos considerando obrigatoriamente os seguintes aspectos: I - existência de elementos, no entorno ou na área objeto de pedido de aprovação de parcelamento que representem riscos à segurança de pessoas e ao ambiente; II - traçado um círculo de 1.000 m (mil metros) de raio centrado na área a parcelar, comprovar que pelo menos 20% (vinte por cento) das datas em loteamentos vizinhos devem estar ocupados há mais de 3 (três) anos com a liberação para construção; III - traçado um círculo de 800,00m (oitocentos metros) de raio centrado na área a parcelar, nele deverá constar, pelo menos, uma escola de ensino fundamental, construída e em funcionamento, com capacidade técnica instalada de modo suficiente a absorver aumento de demanda da ordem de 20% (vinte por cento) da ocupação projetada do novo empreendimento, bem como posto de saúde ou hospital municipal; § 1º - Caso inexistam as condições previstas no inciso III, do caput deste artigo, o empreendedor deverá caucionar perante o Município, na forma da lei, previamente à aprovação do loteamento, área a ser escolhida de comum acordo entre o empreendedor e a Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo, de valor equivalente, de modo que venha a garantir o cumprimento do disposto neste inciso. § 2º - A área a que se refere o parágrafo anterior deverá ser aprovada pela Comissão de Acompanhamento do Plano Diretor, através da Unidade Técnica; § 3º - O procedimento previsto neste artigo aplica-se também a loteamentos destinados à habitação de interesse social vinculadas a empresas, companhias, cooperativas ou associações habitacionais públicas ou privadas. § 4º - Ficam desobrigados de cumprir a disposição do inciso III os loteamentos industriais, que terão normas próprias. Art. 25 - Sempre que o parcelamento for enquadrado de forma desfavorável, em relação aos aspectos apontados nos incisos do artigo 24 desta lei, o Poder Público negará o fornecimento da Consulta Prévia de Viabilidade Técnica, até que: 186 I - O interessado apresente solução técnica comprovada aos problemas referidos pelo inciso I do artigo 24 desta lei; II - A condição referida no inciso II do artigo 24 desta lei seja superada. III - O interessado apresente solução para o cumprimento do disposto no inciso III do artigo 24 desta lei; Art. 26 - A Consulta Prévia de Viabilidade Técnica para parcelamento e anexação será expedida pela Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo, compreendendo as seguintes informações: I - o zoneamento; II - a densidade populacional; III - o uso do solo; IV - a taxa de ocupação; V - o coeficiente de aproveitamento; VI – os recuos e afastamentos; VII - a altura máxima permitida; VIII - a largura das vias de circulação com as devidas hierarquias; IX - as áreas de preservação ambiental permanente; X - a infraestrutura urbana exigida; XI - indicação aproximada, em croqui, do sistema viário previsto; XII- outros órgãos públicos que deverão ser consultados para expedição das diretrizes; e XIII – elementos de interesse histórico, cultural e natural. Parágrafo único. A Consulta Prévia de Viabilidade Técnica deverá ser expedida no prazo de 60 (sessenta) dias após o cumprimento das exigências legais e terá validade de 180 (cento e oitenta) dias após a sua expedição, prorrogável uma vez por igual período. Seção III - Licença urbanística prévia Art. 27- Para a Expedição da Licença Urbanística Prévia, o interessado deverá apresentar requerimento à Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo, apresentando para esse fim os seguintes documentos: I – Consulta prévia de viabilidade técnica expedida pela Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo; II - Comprovante de propriedade da gleba; III - Certidões negativas de impostos incidentes sobre o lote; IV - Planta do imóvel na escala compatível apresentada em uma via e em meio digital; V - Finalidade do parcelamento; VI - Mapa planialtimétrico de uso e ocupação do solo VII - Sondagem e laudo geológico da gleba a ser parcelada; 187 VIII - Documentos de outros órgãos públicos relacionados na consulta prévia de viabilidade técnica; IX - Uma via de carta de declividade; X – Levantamento planialtimétrico cadastral de no mínimo 60 metros além das divisas do imóvel, podendo a Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo exigir área de levantamento maior quando julgar necessário; § 1º. A planta do imóvel referida no item IV do caput deverá conter a determinação exata de: I - Divisas do imóvel, com seus azimutes, distâncias e coordenadas Georreferenciadas em U.T.M. (Universal Transversa de Mercator); II - Curvas de nível com 1,00m (um metro) de eqüidistância; III - Árvores bosques, florestas e áreas de preservação; IV - Nascentes, cursos d’água e locais sujeitos à erosão; V - Locais alagadiços ou sujeitos a inundações; VI - Benfeitorias existentes; VII - Equipamentos comunitários e equipamentos urbanos, no local e adjacências, com as respectivas distâncias da área a ser loteada; VIII - Servidões existentes, faixas de domínio de ferrovias e rodovias e faixas de segurança de linhas de transmissão de energia elétrica no local e adjacências, com as distâncias da gleba a ser loteada; IX - Arruamentos adjacentes ou próximos, em todo o perímetro, com a locação exata dos eixos, larguras e rumos das vias de circulação e as respectivas distâncias da gleba a ser loteada e circunvizinhas; X - Principais acessos viários à gleba a ser loteada; XI - Cálculo da área total da gleba a ser loteada; XII - Apresentação em planta de elementos de interesse histórico, cultural e natural, caso exista na área loteada. § 2º. Em caso de viabilidade do parcelamento, a Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo indicará na planta os seguintes elementos: I - traçado das vias existentes ou projetadas, definidas na Lei do Sistema Viário do Município que deverão ter continuidade na gleba a lotear; II - classificação das vias que terão continuidade na gleba, de acordo com a sua hierarquia e volume de tráfego, segundo o estabelecido na Lei do Sistema Viário do Município; III - as faixas sanitárias do terreno necessárias ao escoamento das águas pluviais, faixas não edificáveis, servidões e faixas de domínio de rodovias e ferrovias; IV - a localização e superfície das áreas destinadas aos equipamentos comunitários e urbanos e dos espaços livres de uso público que serão transferidos ao domínio público; V - demais elementos e exigências legais que incidam sobre o projeto. 188 § 3º. Todos os documentos e plantas deverão ser assinados pelo proprietário, ou seu representante legal, e por profissional legalmente habilitado para a elaboração do projeto perante os conselhos de engenharia e arquitetura. Art. 28 - O empreendedor ainda deverá apresentar o Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV que será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, no mínimo, das seguintes questões: I – adensamento populacional; II – equipamentos urbanos e comunitários; III – uso e ocupação do solo; IV – valorização imobiliária; V – geração de tráfego e demanda por transporte público; VI – ventilação e iluminação; VII – paisagem urbana e patrimônio natural e cultural e VIII - sistema viário no entorno. § 1º Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EIV, que ficarão disponíveis para consulta, no órgão competente do Poder Público municipal, por qualquer interessado. § 2º O EIV não substitui a elaboração e a aprovação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental. § 3º A elaboração do EIV deverá obrigatoriamente ser feita por profissionais habilitados, dentre esses, no mínimo, um engenheiro de trânsito e um urbanista, devendo ser feita a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do respectivo EIV. Art. 29. A Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo deverá promover audiência pública a fim de debater com a sociedade a viabilidade do loteamento, antes da emissão da Licença Urbanística Prévia. Art. 30. A Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo terá um prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de protocolo do requerimento, para emitir a Licença Urbanística Prévia, prorrogável por igual período, caso exista a necessidade de maiores detalhamentos justificado pela autoridade competente. §1º - A Licença Urbanística Prévia deverá ser submetida à apreciação da Comissão de Acompanhamento do Plano Diretor, através da Unidade Técnica, que emitirá parecer de ratificação. §2 º - Caso a Unidade Técnica discorde da concessão da Licença Urbanística Prévia deverá devolver o processo à Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo, indicando de forma clara os dispositivos legais violados, para correção. Art. 31. Uma vez emitida a Licença Urbanística Prévia, ratificada nos termos do §1º do artigo anterior, e após o recolhimento das taxas devidas, o interessado retirará o documento, que terá vigência pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da data da sua expedição, renovável uma vez por igual período a pedido do interessado. Parágrafo único. As diretrizes estabelecidas na Licença Urbanística Prévia não implicam na aprovação do projeto de loteamento pela Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo. 189 Seção IV – Do Decreto de Aprovação e emissão do Alvará de Execução Art. 32 - Após a emissão da Licença Urbanística Prévia, o interessado solicitará a aprovação do projeto de loteamento à Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo, anexando nos requerimento os seguintes documentos: I - projeto urbanístico do loteamento elaborado na escala 1:1.000 (um por mil), segundo o referencial Universal Transversal Mercator - UTM, apresentado em 5 (cinco) vias plotadas em papel sulfite; 1 (uma) cópia em meio digital, no qual deverão estar indicados: a) Orientação magnética e verdadeira, com as coordenadas georreferenciadas; b) Curvas de nível de 1,00 m (um metro) de eqüidistância e locação dos talvegues; c) Subdivisão das quadras em lotes, com as respectivas dimensões, áreas e numerações; d) Dimensões lineares e angulares do projeto, com raios, cordas, pontos de tangência, ângulos centrais de curvas, eixos das vias com seus rumos e distâncias e cotas do projeto; e) Sistema de vias com a respectiva hierarquia e classificação, definidas na Licença Urbanística Prévia de Loteamento, segundo os gabaritos definidos na Lei do Sistema Viário do Município; f) Perfis longitudinais axiais (escala horizontal 1:1000 e vertical 1:100) e transversais (escala 1:100) de todas as vias de circulação; g) As áreas que passarão ao domínio do Município, com a definição de seus limites, dimensões e áreas; h) Quadro com os valores absolutos e percentuais das áreas totais do loteamento, das quadras, dos lotes e do sistema viário, bem como dos espaços livres de uso público e daqueles destinados aos equipamentos comunitários e urbanos que serão transferidos ao Município, e do número total de lotes; i) Indicação das faixas de domínio, faixas de segurança, servidões e outras restrições impostas pela legislação municipal, estadual ou federal que gravem o loteamento; h) Demais elementos necessários à perfeita elucidação do projeto; II - memorial descritivo, contendo obrigatoriamente: a) Denominação do loteamento; b) Descrição sucinta do loteamento, com as suas características e fixação das zonas a que pertence a gleba; c) Indicação das áreas públicas que passarão ao domínio do Município no ato do registro do loteamento; d) Confrontante do terreno com número do registro imobiliário; e) Azimutes e coordenadas em UTM; f) Condições urbanísticas do loteamento e as limitações que incidem sobre os lotes e suas construções, além daquelas constantes na Licença Urbanística Prévia do Loteamento, referidas no artigo 20 desta Lei; g) Enumeração dos equipamentos comunitários e urbanos e dos espaços livres de uso público, já existentes no loteamento e adjacências, e dos que serão implantados; h) Limites e confrontações, área total do loteamento, área total dos lotes, área do sistema viário e praças, área dos espaços livres de uso público e daqueles destinados aos equipamentos comunitários e urbanos, com suas respectivas percentagens em relação à área total; i) Lotes caucionados como garantia para Prefeitura Municipal de execução dos serviços e obras de infra-estrutura; III - projetos complementares aprovados pela Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo e por concessionárias dos respectivos serviços públicos, apresentados em 3 (três) vias, a saber: 190 a) projeto completo, com dimensionamento, detalhes e especificações, de todos os elementos do sistema de drenagem de águas pluviais e seus complementos até o corpo receptor, bem como projeto de prevenção ou combate à erosão, quando necessário; b) projeto completo, com dimensionamento, detalhes e especificações de todos os elementos do sistema de coleta de esgotamento sanitário; c) projeto completo, com dimensionamento, detalhes e especificações de todos os elementos do sistema de abastecimento de água potável e, quando necessário, com o projeto de captação, tratamento e reservação; d) projeto completo, com dimensionamento, detalhes e especificações de todos os elementos do sistema de coleta de águas servidas, ou certidão da respectiva concessionária dispensando sua execução, quando houver ausência de rede de esgoto, no caso das áreas urbanas dos distritos de Guamirim, Gonçalves Junior e Itapará, devendo apontar solução técnica cabível; e) projeto completo, com dimensionamento, detalhes e especificações de todos os elementos do sistema de distribuição de energia elétrica e de iluminação pública; f) projeto completo, com dimensionamento, detalhes e especificações de todos os elementos das obras de pavimentação das vias de circulação do loteamento, tomando por base o volume de tráfego de cada via definido na Licença Urbanística Prévia de Loteamento; j) Projeto completo de arborização dos logradouros públicos do loteamento; k) Projeto de passeios e calçadas de acordo com a Lei de Edificações. l) Apresentação de projeto para implantação e instalação de hidrantes públicos de acordo com as regras da concessionária.; m) Os empreendimentos de parcelamento do solo, na parcela que lhes compete, deverão observar, na concepção do projeto técnico, a permanência das condições hidrológicas originais da bacia com apresentação de sistemas de amortecimento de vazão pluvial respeitando as diretrizes do Plano Municipal de Drenagem Urbana. § 1.º Além da documentação do projeto enviado para aprovação, o loteador deverá juntar no pedido de aprovação do loteamento: I - certidão vintenária atualizada do terreno a ser loteado; II - certidão de inteiro teor do terreno, expedida pelo Registro de Imóveis competente; III - certidões negativas de impostos municipais, estaduais e federais, relativos ao imóvel; IV - certidão negativa de ações reais referentes ao imóvel, pelo período de 10 (dez) anos; V - certidão negativa de ações penais relativas ao crime contra o patrimônio e contra a Administração Pública, referente ao loteador ou empresa parceladora e seus sócios; VI - licença do órgão ambiental da Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou emitida por órgãos superiores; 191 VII - certidão de baixa do imóvel no cadastro do INCRA, caso esteja cadastrado nesta condição; VIII - memorial descritivo da gleba a ser loteada e do loteamento; IX - documentação de identificação e caracterização do proprietário do loteamento; X - cronograma físico de execução dos serviços e obras de infra-estrutura urbana exigidos; XI - orçamento dos serviços e obras de infraestrutura exigidos, apresentado em 2 (duas) vias; XII – comprovação e discriminação dos bens ou instrumentos oferecidos em garantia da execução dos serviços e obras de infraestrutura em planta cartográfica, no valor da infraestrutura total apresentada em orçamento, acrescido de mais 20%; XIII - modelo do contrato de compromisso de compra e venda dos lotes; XIV - comprovantes de pagamento dos emolumentos e taxas de acordo com o Código Tributário. § 2º. Todos os documentos e plantas deverão ser assinados pelo proprietário, ou seu representante legal, e por profissional legalmente habilitado para o projeto perante conselhos de engenharia e ou arquitetura. § 3º. Os projetos do loteamento deverão ser apresentados sobre planta de levantamento topográfico planialtimétrico e cadastral, com o transporte de coordenadas, a partir dos marcos existentes das redes primária ou secundária, no mesmo sistema de coordenadas horizontais - UTM e altitudes geométricas da base cartográfica do município, observando-se as especificações e critérios estabelecidos em resoluções do IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Art. 33 – O Município de Irati, após análise pela Secretaria de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo e ratificação pela Comissão de Acompanhamento do Plano Diretor, através da Unidade Técnica, emitirá Decreto de Aprovação do loteamento e expedirá o Alvará para a execução dos serviços e obras de infra-estrutura exigidos, devendo o loteador fazer a entrega da escritura pública de caução ou carta fidejussória na retirada do Alvará. Art. 34. Após a publicação do Decreto de Aprovação do loteamento e a expedição do Alvará de Licença para execução, o parcelador terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para registrar o loteamento na circunscrição imobiliária competente, sob pena de caducidade dos atos administrativos de sua aprovação. §1º. O prazo previsto do caput deste artigo poderá ser ampliado a critério da Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo, mediante justificativa técnica do interessado. §2º. Se o interessado deixar expirar o prazo de registro, deverá iniciar novo processo, refazendo todas as fases, sem prejuízo da cobrança de novas taxas pela municipalidade. Art. 35. Deverão constar do contrato padrão de compra e venda de lotes, aprovado pela Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo e arquivado no Cartório de Registro de Imóveis competente, além das indicações exigidas pelo artigo 26 das leis federais, n.ºs 6.766/79 e 9.785/99, a denominação do empreendimento, a definição do tipo de loteamento, o zoneamento de uso e ocupação do solo, os coeficientes de aproveitamento, taxas de ocupação, recuos, alturas máximas de edificação, servidões, áreas não edificáveis, o cronograma físico dos serviços e obras e a existência de garantias reais ou fidejussórias. 192 Art. 36. Os dados contidos em levantamentos topográficos, plantas, memoriais, certidões, escrituras e demais documentos apresentados pelo loteador serão aceitos como verdadeiros, não cabendo à Prefeitura Municipal quaisquer ônus que possam advir de atos firmados com base nos referidos documentos. Art. 37. É proibido divulgar, vender, prometer ou reservar lotes para fins urbanos antes do registro do loteamento no Cartório de Registro de Imóveis competente, de acordo com o disposto no artigo 50 da Lei Federal n° 6.766/79. Seção V - Da aceitação do loteamento Art. 38 - Para obtenção da aceitação do loteamento, o empreendedor, mediante requerimento próprio dirigido à Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo solicitará que seja realizada a vistoria final, juntando os seguintes documentos: I - escritura pública de transferência da rede de abastecimento de água potável e da rede de esgotos sanitários, devidamente registrada no Cartório de Títulos e Documentos mediante laudo técnico de aceitação destas obras emitida pela concessionária; II - laudo técnico de aceitação da pavimentação asfáltica emitido pela Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo responsável pela fiscalização do serviço; III – cópia da certidão do Cartório de Registro de Imóveis do empreendimento; IV - carta de aceitação da rede de energia elétrica e do sistema de iluminação pública, emitida pela concessionária deste serviço público ou documento equivalente; V – laudo técnico de aceitação da arborização urbana e dos serviços de urbanização de praças e fundo de vale emitido pela Secretaria Municipal do Ambiente - SEMA; VI - certidão declaratória de atendimento às exigências dos órgãos ambientais, quando houver; e VII - demais documentos exigíveis por decorrência de obras e serviços especiais. § 1º - Eventuais apontamentos, erros e falhas observadas na vistoria devem ser comunicados pela Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo ao empreendedor de uma única vez, para correção. § 2° - Quando o parcelamento for realizado parcialmente, as obras e serviços de cada parte do empreendimento devem ser objeto de vistoria e recebimento individualizado pela Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo. Art. 39 - Constatada a regularidade da documentação e das obras pela vistoria final, bem como o recolhimento das taxas devidas, o Município de Irati, no prazo de 30 (trinta) dias, publicará o Decreto de aceitação. § 1º - O prazo previsto neste artigo somente começa a fluir após a comprovação de que todos os vícios constatados em vistoria foram devidamente sanados pelo empreendedor. § 2º- A aceitação poderá, a critério da Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo , ser parcial, desde que em cada uma das partes do loteamento a totalidade das suas obras de infraestrutura esteja concluída. Art. 40 – Uma vez publicado o Decreto de aceitação, a Secretaria de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo deverá encaminhar à Secretaria da Fanzenda/Departamento de Tributação, informação e cópia do mapa final do loteamento. Art. 41. Após publicado o Decreto de Aceitação, o empreendedor terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar matricula do imóvel com a divisão da gleba em novos lotes, indicando a abertura das respectivas matrículas. 193 §1º. Caso o empreendedor não cumpra o disposto neste artigos no prazo estabelecido, o Departamento de Tributação o notificará, para apresentar o documento em 05 (cinco) dias, sob pena de multa de 20 (dez) URM. §2º. Em caso de descumprimento da notificação pelo empreendedor, o Departamento de Tributação, solicitará o documentos diretamente aos cartorios de registro de imóveis da comarca, sem prejuízo da pena de multa. Art. 42. Com base na certidão do cartório de registro de imóveis citado no artigo anterior, o Departamento de Tributação realizará o recadastramento dos lotes individualizados, mantendo em nome do empreendedor até que seja noticiada a sua alienação. CAPITULO V – DO PROCEDIMENTO PARA DESMEMBRAMENTOS, REMEMBRAMENTOS E DESDOBROS Art. 43 - O interessado na aprovação de projetos de desmembramento, remembramento ou desdobro deverá encaminhar à Secretaria Municipal de Arquitetura e Engenharia requerimento para tal fim, acompanhado dos seguintes documentos: I - comprovante de propriedade da gleba; II - Certidões negativas de impostos incidentes sobre o lote; III - projeto urbanístico do desmembramento ou remembramento e da condição atual do terreno desenhado em escala que permita interpretação, apresentado em 4 (quatro) vias e em meio digital para cada lote, indicando a situação original e a projetada; IV - croquis de locação das construções porventura existentes, constando a área individual de cada edificação e todas as cotas necessárias ao estabelecimento dos recuos e distanciamentos; V - memorial descritivo de cada lote; VI - comprovação da existência, ou não, de rede de energia elétrica, rede de água, rede de esgoto, rede de águas pluviais e pavimentação em todas as vias que circundam o lote, através da certidão das respectivas concessionárias de energia, água, esgoto e dos órgãos municipais competentes. § 1º. Aplicam-se ao desmembramento ou remembramento, no que couber, as disposições urbanísticas exigidas para os loteamentos. § 2º. Para o desdobro poderá ser dispensado o atendimento ao inciso VI deste artigo. § 3º. Todos os documentos e plantas deverão ser assinados pelo proprietário, ou seu representante legal, e por profissional legalmente habilitado para o projeto perante os conselhos de engenharia e arquitetura, respectivamente. § 4º. Após análise, da Secretaria Municipal de Arquitetura e Engenharia com anuência da Vigilância Sanitária, será expedido o Alvará de Licença para o desmembramento, remembramento ou desdobro. CAPÍTULO VI - DOS PRAZOS E FISCALIZAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE LOTEAMENTOS Seção I – Da execução das obras de loteamento Art. 44 - Liberado o loteamento para a execução das obras de infra-estrutura será exigida a instalação de placa com dimensões mínimas de 2 x 3 metros (dois por três metros), fixada em local visível, contendo as seguintes informações: I - nome do empreendimento; II - nome do responsável pelo empreendimento; 194 III - nome e CREA ou CAU dos responsáveis técnicos; IV - número do alvará de licença para a execução das obras fornecidas pelo Município; V - o seguinte dizer: "consulte a Prefeitura antes de comprar um lote”. Art. 45 - De posse do Alvará para o início das obras, o loteador deverá executar os seguintes serviços conforme os projetos aprovados e de acordo com cronograma de execução: I - no primeiro ano, deverão ser executados os serviços de limpeza, implantação de mata ciliar, e terraplenagem para abertura de vias, demarcação de quadras e áreas públicas, obras de consolidação e arrimo, pontilhões e obras necessárias à conservação das vias, drenagem de águas pluviais, de acordo com o projeto licenciado, execução das guias e sarjetas; II - no segundo ano, deverão ser executados todos os serviços correspondentes à pavimentação asfáltica, muretas e passeios, arborização das vias, urbanização das praças, execução da rede de abastecimento de água potável e da rede de energia elétrica, em conformidade com as diretrizes da concessionária, recolhimento à concessionária do valor dos serviços referentes à iluminação pública, à rede coletora de esgoto sanitário e demais serviços exigidos no ato do licenciamento. Parágrafo único - Ao final da execução da obra, o loteador deve efetuar a recomposição vegetal de todos os taludes com declividade superior a 01 (um) para 02 (dois) e dos demais danos ambientais decorrentes da execução da obra. Art. 46 - As canalizações de saneamento tais como água, esgoto e águas pluviais só poderão ser recobertas após autorização por escrito da Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo e das concessionárias de serviços públicos, atendendo os projetos aprovados. Art. 47 - Antes de iniciar a pavimentação das ruas, o loteador deverá fazer comunicação por escrito a Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo, a fim de possibilitar que a obra seja acompanhada e fiscalizada. Art. 48 - Durante a execução das obras deverão ser respeitados os cuidados com a limpeza, a segurança, danos ambientais e os sossegos públicos, podendo sofrer sanções previstas nesta lei. Seção II – Da fiscalização das obras de loteamento Art. 49 – A Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo e de Meio Ambiente e as concessionárias de serviços públicos fiscalizarão os serviços aprovados do loteamento previstos nesta lei. Art. 50 - O empreendedor deverá protocolizar documento informando ao Poder Público e órgãos competentes a data de início de qualquer serviço ou obra de infraestrutura. Art. 51 - Os funcionários, investidos na função fiscalizadora ou de aprovação poderão, observadas as formalidades legais, inspecionar bens ou documentos, desde que se relacione ao projeto e ou obra fiscalizada. Art. 52 - Todas as solicitações da fiscalização do Poder Público deverão ser atendidas pelo empreendedor. CAPÍTULO VII - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES Art. 53 - A infração a qualquer dispositivo desta lei acarretará, sem prejuízo das medidas de natureza civil previstas na Legislação Federal, a aplicação das seguintes sanções: 195 I – advertência, que consiste na notificação escrita da irregularidade constatada; II - embargo, que determina a paralisação imediata de uma obra de parcelamento; III - intervenção, que consiste na interferência direta do Poder Público na execução da obra de parcelamento; IV - interdição, que determina a proibição do uso e da ocupação de parte ou da totalidade da área objeto do parcelamento, inclusive áreas contíguas, quando for constatado risco à vida; V - multa, na forma de penalidade pecuniária, conforme Legislação Federal, em especial as Leis nº 6.766/79, 9.605/98 e 9.785/99, bem como outras que vierem complementá-las ou sucedê-las; VI - penalidade e multa na forma pecuniária, conforme Legislação Federal, em especial as Leis nº 6766/79, 9605/98 e 9785/99, bem como outras que vierem complementá-las ou sucedê-las; VII - cassação do alvará de licença. § 1º A aplicação e o pagamento da multa não eximem o infrator do embargo, da intervenção, da interdição ou da cassação do alvará de licença para parcelamento. § 2º Todas as sanções serão comunicadas ao interessado, mediante notificação oficial da Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo. Seção I - Da advertência Art. 54. Será aplicada pena de advertência quando a infração puder ser corrigida de imediato e for de pequena gravidade, nos seguintes casos: I – descumprimento de prazos administrativos; II - descumprimento das especificações técnicas do projeto, da execução e dos materiais aplicados; e III - não atendimento à fiscalização. § 1º A pena de advertência será aplicada por escrito. § 2º A reincidência na conduta acarretará a aplicação de pena de embargo e multa, nos termos da legislação federal. Seção II - Do Embargo Art. 55. A execução do empreendimento que não estiver em conformidade com os projetos aprovados acarretará o embargo do empreendimento pela Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo , que consiste na suspensão temporária, total ou parcial, da obra ou serviço. Art. 56. O embargo será expedido, quando: I - o agente público constatar irregularidade no objeto do parcelamento; II - as solicitações da fiscalização da Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo não forem atendidas; III - descumprimento das especificações técnicas do projeto, da execução e dos materiais aplicados. 196 Parágrafo único. A aplicação do embargo não exime as outras sanções legais cabíveis. Art. 57. O embargo poderá ser levantado somente com a regularização do empreendimento. Art. 58. O descumprimento das exigências contidas no termo de embargo, no prazo solicitado, implicará em multa e interrupção da obra ou serviço. Art. 59. Em caso de intervenção em obra embargada, o custo da regularização será efetuado às expensas dos adquirentes, sem prejuízo da ação regressiva contra o empreendedor. Seção III - Da Intervenção Art. 60. O Poder Público fará intervenção no empreendimento sempre que constatar: I - paralisação das obras pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias corridos; II - que o empreendedor estiver executando o parcelamento em desacordo com o projeto aprovado ou em descumprimento ao seu cronograma físico, em conformidade com laudo técnico expedido pela Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo; § 1º A Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo notificará o empreendedor para que, no prazo de 30 (trinta) dias e nas condições fixadas, regularize a situação, sem prejuízo da aplicação das devidas sanções administrativas. § 2º Não sendo encontrado o empreendedor ou estando este em lugar incerto e não sabido, a Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo providenciará a sua notificação, mediante edital publicado em jornal oficial do Município, por duas vezes, no período de 15 (quinze) dias. § 3º Independentemente da forma pela qual venha a ser consumada a notificação, a Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo dará ciência dos seus termos à comissão de representantes dos adquirentes. Art. 61 - Sempre que tomar ciência, de ofício ou por provocação de terceiro, da existência de parcelamento irregular, a Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo tomará as providências cabíveis, na conformidade do estabelecido no art. acima desta lei. Art. 62 - Decorrido o prazo estabelecido na notificação de que trata esta lei sem a necessária regularização do parcelamento, a Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo determinará a intervenção no empreendimento. § 1º A decisão que determinar a intervenção indicará o nome do interventor e será acompanhada de motivação obrigatória, devendo ainda a Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo , de imediato, providenciar a averbação da intervenção na matrícula do imóvel parcelado. § 2º Estando o empreendimento registrado em mais de um Registro de Imóveis, as averbações deverão ser realizadas em todas as circunscrições competentes. Art. 63 - Determinada e averbada a intervenção, na forma do art. 54, os adquirentes serão notificados a imediatamente suspender o pagamento, ao empreendedor, das prestações contratuais ainda remanescentes e a efetuar o seu respectivo depósito em conta específica aberta pelo Município. § 1º O Município receberá as quantias encaminhadas pelo adquirente e as depositará em conta de poupança aberta junto a estabelecimento de crédito, respeitado o disposto no art. 666, inciso I, do Código de Processo Civil. 197 § 2º Se as garantias oferecidas pelo empreendedor não forem suficientes, as quantias depositadas na forma do § 1º deste artigo serão utilizadas para o custeio das providências necessárias à regularização do parcelamento ou da execução das obras previstas. Art. 64 - Ao interventor, que será nomeado pelo executivo, serão atribuídos os mesmos poderes de gestão que possui o empreendedor para a execução do parcelamento, sendo a ele ainda facultado levantar os depósitos feitos na forma do § 1º do art. 55 independentemente de prévia autorização judicial, contratar as obras e serviços necessários, alienar os lotes e unidades autônomas disponíveis, bem como executar as garantias oferecidas. § 1º As quantias auferidas com a alienação dos lotes e unidades autônomas ou ainda com a execução das garantias deverão ser depositadas na conta de poupança mencionada no § 1º do art. 55 desta lei. § 2º A execução da infraestrutura será iniciada após prévio processo licitatório, que poderá ocorrer em etapas, desde que os valores depositados sejam suficientes. Art. 65 - Durante a intervenção, o empreendedor poderá acompanhar todos os atos do interventor, bem como examinar livros, contas e contratos. Art. 66 - O interventor prestará contas de sua gestão, mensalmente, à Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo e à comissão de representantes dos adquirentes, devendo a sua gestão ser pautada pelos mesmos padrões de moralidade e probidade que orientam a atuação dos agentes públicos. Parágrafo único. O interventor equiparar-se-á a servidor público, no que concerne a seus deveres e responsabilidades. Art. 67 - A Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo determinará o fim da intervenção quando o parcelamento estiver em conformidade com o projeto e com os prazos fixados no cronograma físico, desde que seja verificada a capacidade técnica e financeira do empreendedor para reassumir o parcelamento. § 1º Firmada a decisão que encerra a intervenção, a Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo requererá, imediatamente, o cancelamento da averbação realizada na conformidade do disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 54 desta lei. § 2º Encerrada a intervenção, o empreendedor assumirá novamente a responsabilidade pela execução do parcelamento, a ele competindo: I – requerer à autoridade judicial autorização para o levantamento do saldo das prestações depositadas, com os respectivos acréscimos; II – notificar os adquirentes dos lotes ou das unidades autônomas, pelo Registro de Imóveis, para que passem a pagar diretamente a ele as prestações restantes, a partir da data em que forem efetivamente notificados. Art. 68 - A regularização do parcelamento, mediante intervenção, não obstará a aplicação das devidas sanções penais ou de outras que se impuserem na forma da legislação em vigor, bem como a responsabilização na esfera civil. Art. 69 - Aplicar-se-ão também aos parcelamentos executados sem registro, no que couberem, as normas relativas à intervenção previstas nesta lei. Seção IV - Da Interdição 198 Art. 70 - Será aplicada pena de interdição quando for constatado risco à vida, proibindo-se o uso e a ocupação de parte ou da totalidade da área objeto do parcelamento, inclusive áreas contíguas. Art. 71 - A interdição poderá ser suspensa somente com a regularização do empreendimento. Art. 72 - O descumprimento das exigências contidas no termo de interdição, no prazo solicitado, implicará em multa e cassação do alvará de licença. Seção V - Da Multa Art. 73 - Será aplicada pena de multa, na forma de penalidade pecuniária, graduável de acordo com a gravidade da infração e conforme a legislação federal, especificamente, nos seguintes casos: I – quando o Poder Público e as concessionárias de serviços públicos, devidamente identificados, forem impedidos de acessar o empreendimento; II - quando o empreendedor não executar, no todo ou em parte, obras de infraestrutura de sua responsabilidade; e III - nos casos de reincidência nas penalidades de advertência, embargo, interdição e intervenção. Art. 74 - A pena de multa poderá ser aplicada em concomitância às outras sanções previstas nesta lei. Seção VI - Da Cassação do Alvará de Licença Urbanística Art. 76- A cassação Alvará de licença do empreendimento será aplicada nos casos de: I – descumprimento das exigências contidas no termo de interdição no prazo solicitado; II- descumprimento das exigências contidas no termo de embargo no prazo solicitado. Parágrafo único. Todas as sanções serão comunicadas ao interessado mediante notificação oficial do Poder Público. CAPÍTULO VIII – DAS RESPONSABILIDADES TÉCNICAS Art. 78 - Para os fins desta Lei, somente profissionais legalmente habilitados e devidamente cadastrados na Prefeitura Municipal poderão assinar, como responsáveis técnicos, levantamentos topográficos, projetos, memoriais descritivos, especificações, orçamentos, planilhas de cálculo, laudos, perícias, avaliações ou quaisquer outros documentos técnicos submetidos à apreciação da Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo. § 1º. Serão considerados profissionais legalmente habilitados aqueles inscritos e com situação regular junto aos Conselhos de Engenharia e Arquitetura, segundo suas atribuições profissionais. § 2º. A responsabilidade civil pelos levantamentos topográficos, projetos, especificações, memoriais e cálculos, caberá aos seus autores e responsáveis técnicos e, pelos serviços e obras, aos profissionais ou empresas responsáveis pela sua execução. § 3º. A Prefeitura Municipal não assumirá quaisquer responsabilidades por projetos a ela apresentados, aprovados ou não pelas concessionárias competentes. 199 § 4º. O responsável técnico pelo projeto e ou execução deverá assinar o termo de compromisso de responsabilidade, registrado em cartório, conforme modelo padrão contido nos anexos 02 e 03 desta lei, condicionado a liberação do alvará. CAPÍTULO IX- DOS SISTEMAS DE REGULAÇAO DE CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS Seção I – Dos Condomínios Horizontais Art. 79 - Aplicam-se ao condomínio horizontal e, no que couber, o procedimento e todas as disposições urbanísticas exigidas para os loteamentos. Art. 80 - Após o recebimento da Licença Urbanística Prévia de Condomínio Horizontal, o interessado na aprovação do projeto deverá encaminhar à Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo requerimento para tal fim, acompanhado dos seguintes documentos: I - comprovante de propriedade da gleba; II - projeto urbanístico do condomínio, elaborado na escala compatível segundo o referencial Universal Transversal Mercator - UTM, apresentado em 5 (cinco) vias e em meio digital, indicando: a) Orientação magnética e verdadeira, com as coordenadas geográficas oficiais; b) Curvas de nível com 1,00m (um metro) de eqüidistância e locação dos talvegues; c) Dimensões lineares e angulares do projeto, com raios, cordas, pontos de tangência, ângulos centrais de curvas, eixos das vias com seus rumos e distâncias e cotas do projeto; d) Perfis longitudinais (escala horizontal 1:1.000 e vertical 1:100) e transversais (escala 1:100) de todas as vias de circulação; e) Planta dos espaços comuns destinados a circulação e recreação, com suas dimensões e áreas; f) Subdivisão das quadras em lotes com as respectivas dimensões, áreas e numerações; g) Planta de cada lote, com as dimensões e áreas correspondentes; h) A área total do condomínio, dos espaços comuns destinados a circulação e recreação, das quadras, dos lotes, da fração ideal dos espaços comuns referentes a cada lote, expressos através de valores absolutos e percentuais e do número total de lotes; i) Faixas de domínio, faixas de segurança, servidões e outras restrições impostas pelas legislações federal, estadual e municipal, que eventualmente gravem o condomínio; j) Demais elementos necessários à elucidação do projeto. III - memoriais descritivos, a saber: a) Do condomínio, contendo sua denominação, limites e confrontações, a caracterização do imóvel, dos espaços de uso comum, destinados a circulação e recreação, das quadras, dos lotes e da fração ideal dos espaços de uso comum referente a cada lote, com suas respectivas percentagens, bem como a relação dos equipamentos urbanos e comunitários e dos espaços livres de uso público existentes nas adjacências do condomínio, e as condições urbanísticas do mesmo e as limitações que incidem sobre os lotes e suas construções; b) Dos espaços de uso comum, destinados a circulação e recreação, com seus limites e confrontações, dimensões, áreas e as respectivas percentagens; c) De cada lote, contendo seus limites e confrontações, dimensões, a área privativa do lote e a área da fração ideal dos espaços comuns referente ao lote, com as respectivas porcentagens; IV - projetos complementares, de acordo com desta Lei. 200 § 1º. Além da documentação relacionada nos incisos do caput deste artigo, o parcelador deverá apresentar cronograma físico financeiro dos serviços de infra-estrutura e demais documentos pertinentes. § 2º. Todos os documentos e plantas deverão ser assinados pelo proprietário, ou seu representante legal, e por profissional legalmente habilitado para a elaboração do projeto perante de acordo com o conselho a que pertence. CAPÍTULO X– DAS GARANTIAS Art. 81 - Para fins de garantia da execução dos serviços e obras de infraestrutura exigidos para os parcelamentos, antes de sua aprovação será constituída caução real correspondente ao valor total da obra de infraestrutura acrescido de 20%. § 1º. A critério das Secretarias Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo e de Fazenda poderá ser admitida caução fidejussória sobre os serviços e obras de infra-estrutura de que trata este artigo, respeitadas as demais condições nele estatuídas. § 2º. A caução, quando real, será instrumentada por escritura pública averbada no registro imobiliário competente no ato do registro do parcelamento, ou será previamente registrada antes da sua aprovação, quando os imóveis caucionados localizaremse fora da área do empreendimento, correndo os respectivos emolumentos, em ambos os casos, às expensas do parcelador. § 3º. Juntamente com o instrumento de garantia, deverá acompanhar o registro do parcelamento o cronograma físico de execução dos serviços e obras de infraestrutura urbana para ele exigidos. § 4º. Para cada serviço e obra de infraestrutura urbana exigidos para o parcelamento, a Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo indicará a garantia correspondente. Art. 82 - Somente após a conclusão da totalidade de cada um dos serviços e obras de infra-estrutura urbana exigidos para o parcelamento, poderá as Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo e Fazenda liberar as garantias estabelecidas para a sua execução. Parágrafo Único. No caso de parcelamento executado por setores ou etapas, será admitida a liberação parcial das garantias por setor, quando a totalidade dos serviços e obras relativas ao setor tiver sido executada e aceita pela Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo, desde que o caucionamento tenha sido feito por setores. Art. 83 - A Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo poderá intervir no parcelamento, nos termos da legislação federal, sempre que constatar paralisação dos serviços e obras por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias corridos. § 1.º Para fins de aplicação do disposto no caput deste artigo, a Prefeitura Municipal notificará o parcelador a retomar as obras paralisadas dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de intervenção no parcelamento. § 2.º Esgotado o prazo concedido sem que o parcelador cumpra tal determinação administrativa, a Prefeitura Municipal dará início aos procedimentos legais visando à intervenção, da qual notificará o parcelador. § 3.º - Decorridos 180 (cento e oitenta) dias sob intervenção, sem que tenha sido constatada a possibilidade do parcelador retomar a plena execução do parcelamento, a Prefeitura Municipal, através de licitação, concluirá os serviços e obras faltantes e executará as garantias obtidas na constituição da caução, não isentando o parcelador de responder por gastos superiores à garantia que forem realizados. 201 CAPÍTULO XI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 84 - Qualquer modificação nos projetos licenciados ou na execução do empreendimento deverá ser submetida a um novo licenciamento para Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo, a pedido do interessado. Art. 85 - Os empreendimentos aprovados em data anterior a vigência desta lei, ficam sujeitos às exigências da legislação anterior e em caso de caducidade de autorização concedida, nova autorização será expedida com base nesta lei. Art. 86 – As novas vias e logradouros públicos, devidamente reconhecidos como tais pelo poder público serão objeto de denominação mediante lei municipal a ser aprovada pela Câmara de Vereadores. Parágrafo Único - Não poderão ser denominadas, nem serão reconhecidos oficialmente como vias e logradouros públicos que não dispuserem da infraestrutura prevista nesta Lei. Art. 87 - A responsabilidade por eventuais diferenças de medidas e áreas dos lotes ou quadras que o interessado venha a constatar, em relação às medidas dos loteamentos aprovados, será exclusiva do loteador. Art. 88 - É vedado construir em lotes de loteamentos cuja infraestrutura ainda não tenha sido executada. Art. 89- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal, Prefeito Municipal ANEXO I Quadro de multas – Projeto de Lei de Parcelamento do solo Descrição URM Abertura de loteamento sem alvará. 100 Deposição irregular de materiais provenientes da implantação do loteamento. 50 Falta da placa de informação. 10 Perturbação ao sossego 10 Impedimento de acesso dos fiscais à obra 30 Execução parcial da infraestrutura pública 30 Não cumprimento dos prazos de execução 50 Reincidência em advertência 80 Reincidência em embargo 100 Reincidência em interdição 120 Reincidência em intervenção 120 202 ANEXO 02 Termo de responsabilidade de autoria do projeto Na condição de Autor de Projeto DECLARO, para todos os fins, que tenho pleno conhecimento de que os presentes projetos relativos ao Loteamento______________________________ está sendo aprovado APENAS em relação à legislação de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo e aos parâmetros urbanísticos relevantes, estabelecidos na legislação vigente. DECLARO, também, que o mesmo atende a todas as exigências das legislações Municipais, Estaduais, Federais e Normas Técnicas Brasileiras, e ASSUMO toda a responsabilidade pela elaboração do projeto inclusive quanto à segurança, às normas relativas ao direito de vizinhança o que inclui os afastamentos das divisas, assim como as demais responsabilidades decorrentes do não cumprimento das legislações vigentes. Anexo 03 Termo de responsabilidade de execução do projeto Na condição de Responsável Técnico pela execução da obra DECLARO, para todos os fins, que tenho pleno conhecimento de que a presente obra relativa ao Loteamento______________________________ será executada de acordo com os projetos e cronograma aprovados. DECLARO, também, que o mesmo atende a todas as exigências das legislações Municipais, Estaduais, Federais e Normas Técnicas Brasileiras, e ASSUMO toda a responsabilidade pela execução da obra contratada, inclusive quanto a segurança, quanto às normas relativas ao direito de vizinhança o que inclui os afastamentos das divisas, assim como as demais responsabilidades decorrentes do não cumprimento das legislações vigentes. DECLARAMOS ainda estar cientes de que as responsabilidades poderão ser cumuladas na esfera civil, penal e administrativa, decorrentes de eventuais prejuízos a terceiros, e ainda estar cientes de todas as sanções previstas na Legislação Federal, Estadual e Municipal entre outras, as constantes principalmente nos seguintes artigos: Código Penal, artigos 184, 250, 254, 255, 256, 299, 317 e 333; Código Civil artigos 186, 187, 927 e 618; Leis Federais n.ºS 5.194/1966, 6.496/1977, 12.378/2010 e 6.766/1979. 6. PROPOSTAS Neste espaço, são apresentadas as propostas voltadas à correção das deficiências identificadas pelo plano diretor e ajustada pelo espaço decorrido desde a entrega do plano em 20110, onde algumas obras foram executadas, a exemplo da rodoviária. O documento tem como premissa dar vazão ao aproveitamento das potencialidades que se oferecem para alavancar o crescimento da economia municipal, assegurar a integração social de sua população e promover a melhoria na qualidade do seu espaço urbano. Embora, como referido na introdução deste documento, o presente trabalho se revista de cunho multidisciplinar, julgase importante o agenciamento de propostas urbanísticas que criem condições para otimizar a realização das atividades produtivas, da mesma forma que para proporcionar a elevação dos padrões de qualidade de vida da população, principalmente a de menor poder aquisitivo. O conjunto das propostas que serão apresentadas foi dividido em seis subconjuntos, a saber: - diretrizes de desenvolvimento destinadas a embasar o processo de apropriação e ocupação do solo, bem como de localização de atividades, de organização do sistema de circulação e de desenvolvimento econômico para o Município; - obras públicas destinadas a aumentar a integração regional, melhorar a estruturação dos espaços urbano e rural e assegurar a preservação do meio ambiente; 203 - programas, projetos e atividades visando dinamizar as atividades econômicas e promover a melhoria das condições de vida da população; - equipamentos, veículos e mobiliário a serem adquiridos por parte do Poder Público, destinados a tornar mais eficaz o atendimento às necessidades da população; - adoção de instrumentos de planejamento e gestão, visando aperfeiçoar a eficiência da Administração Municipal no desempenho de suas funções; - proposição das leis urbanísticas destinadas à implementação das diretrizes propostas e à efetiva gestão do processo de desenvolvimento do Município, as quais foram, reanalisadas, acrescidas das demandas levantadas pela equipe técnica, comissão de acompanhamento e das audiências públicas, de modo que retratem as demandas e as preocupação que a sociedade levanta com relação ao uso dos recursos naturais e econômicos visando qualidade de vida para os munícipes. Acrescentou-se ainda a lei de política municipal de gestão animal. - Por ser período de transição administrativa, a equipe buscou conhecer as principais proposições do programa de governo visando identificar demandas que possam ser inseridas no plano de investimento. 6.1. ESTRATÉGIAS DE DESENVOLVIMENTO Foram mantidas as estratégias de desenvolvimento, existentes no volume II e por ser propostas que possuem o mesmo grau de importância, é necessário estabelecer a priori uma hierarquia entre elas de modo a diferenciar as que são condicionantes - por deterem a qualidade de criar condições para a viabilização das demais propostas - e estas, que podem ser chamar de condicionadas, por dependerem da implementação das primeiras. Além disso, certas propostas são mais prioritárias que outras por possuírem repercussão social mais ampla, pelo fato de localizarem-se em setores mais populosos da malha urbana, com taxas mais elevadas de crescimento demográfico ou com populações de menor poder aquisitivo. Essa prática constitui a etapa intelectual do trabalho chamada de “estratégia”, a qual, além de proporcionar às instâncias superiores de decisão do Município, elementos para o estabelecimento das suas prioridades de ação, também fornece, como subproduto, a base para o escalonamento das propostas no tempo, que permite informar a montagem das peças orçametárias da Administração Municipal. O desenvolvimento econômico do Município de Irati ainda é dependente das atividades do setor primário, principalmente as lavouras temporárias como o milho, o fumo, a soja e o feijão. No entanto, à exceção do fumo, são poucos os produtos beneficiados no próprio Município, o que deixa de agregar valor à produção local. Para tanto, é necessário diversificar a pauta de produtos primários, bem como implantar uma política de desenvolvimento da agroindústria e de outros gêneros industriais, promovendo a melhora da economia interna e o aumento na renda da população. Para tanto, é extremamente significativa a implementação de uma política de fomento às atividades silviagropastorís, notadamente aquelas com maior potencial de aproveitamento industrial. Da mesma forma, é preciso fornecer orientação e apoio para a diversificação da pauta produtiva no nível da propriedade, principalmente aos pequenos produtores, além de investir em uma estrutura de comercialização para escoar a produção agrícola local. No que se refere ao setor industrial, deve-se implementar uma política de fomento à instalação de novas unidades fabris, principalmente as agroindústrias, aproveitando-se do alto potencial de transformação da produção primária. Deve-se privilegiar o apoio às pequenas e médias empresas, pelo fato de gerarem proporcionalmente mais empregos que as de grande porte e alta tecnologia, proposta que deve vir acompanhada de programas para capacitação da mão-de-obra local. Também é necessário incentivar o cooperativismo e o associativismo, os quais devem ser entendidos como entes propulsores para o desenvolvimento sócio-econômico de Irati. 204 É preciso ainda melhorar as condições de trafegabilidade das estradas rurais, visando garantindo o escoamento da safra, já que muitas se encontram em estado insatisfatório de conservação. Também é preciso incrementar a infra-estrutura de telecomunicações, energia e demais serviços públicos em todo território municipal, as quais seriam de grande importância para o setor produtivo e para o desenvolvimento das atividades turísticas, reforçando a posição estratégica do Município na região. Além disso, é preciso que a Municipalidade atue também no sentido de promover a elevação da qualidade urbana de Irati, através da execução de obras de drenagem e pavimentação viária, da criação de áreas de lazer para a população e do incentivo à ocupação ordenada do espaço urbano. Devem ainda ser implementadas políticas públicas para preservação ambiental, tendo em vista manter e recuperar os recursos hídricos, bem como as matas ciliares e as reservas naturais existentes. Neste sentido, também deverá ser pleiteada a melhoria e a ampliação das redes coletora de esgoto e de abastecimento de água, com o objetivo de melhorar o índice de saneamento em Irati. Com respeito à qualidade de vida da população, as ações da Administração Municipal devem contemplar medidas tais como o aumento do número de creches, a ampliação do atendimento médico-odontológico e a promoção de atividades de assistência social, as quais se revestem de profundo significado, não só pelos benefícios intrínsecos que produzem, como pelo aumento indireto que proporcionam na renda das famílias. Para levar a cabo tais ações, é imprescindível o aumento da arrecadação de tributos próprios, principalmente do Imposto Sobre Serviços – ISS – e do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – através da atualização do Cadastro Técnico Municipal, uma vez que a evasão na cobrança desses impostos, além de configurar injustiça fiscal, debilita a capacidade de investimentos do Município. Outra providência a ser tomada refere-se à estruturação de um órgão dentro da Administração Municipal destinado a implantar e gerir o processo de planejamento, permitindo a materialização das propostas contidas no presente Plano Diretor Municipal. As estratégias aqui listadas têm como objetivo maior o desenvolvimento sócioeconômico e ambiental do Município, em conformidade com os preceitos do Estatuto da Cidade no que se refere à “garantia do direito a cidades sustentáveis (...) para as presentes e futuras gerações” (BRASIL, 2001). Para se chegar a esse objetivo, algumas diretrizes estratégicas foram elencadas para cada um dos seis sistemas constantes da etapa de Análise Temática Integrada. Cada uma dessas diretrizes levará a propostas que se traduzem em obras, programas, projetos, atividades e aquisições listadas respectivamente nos itens 3.3. OBRAS VIÁRIAS E PÚBLICAS, 3.4. PROGRAMAS, PROJETOS E ATIVIDADES, 3.5. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, VEÍCULOS E MOBILIÁRIO e 3.6. NEGOCIAÇÕES COM OUTROS NÍVEIS DE GOVERNO OU ENTIDADES PRIVADAS, bem como em medidas institucionais e legais relatadas nos itens 3.7. PROCESSO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO MUNICIPAL e 3.8. PROPOSTA A NÍVEL INSTITUCIONAL. 6.2. DIRETRIZES DE DESENVOLVIMENTO 6.2.1 Desenvolvimento físico-territorial Com relação à organização territorial, a despeito de eventuais problemas identificados no atual estágio do desenvolvimento de Irati, muitas das deficiências identificadas quanto à estruturação do espaço, integração com o meio ambiente e acervo de infra-estrutura, podem ser superadas através da instauração de um processo de planejamento. Este deve racionalizar os investimentos e estabelecer a adequada gestão territorial, incluindo a adoção de um instrumental legal eficaz para disciplinar a apropriação do solo e o direito de construir no Município e a criação de uma instância administrativa capaz de exercer a gestão em prol do desenvolvimento municipal. 205 Tal reconhecimento requer que se proponha a eliminação ou minimização dos aspectos negativos hoje identificados no Município, e o estabelecimento das condições necessárias para que ocorra a eclosão das suas potencialidades. Essa postura coincide com o conceito de que é mais fácil incentivar comportamentos da sociedade afins com as diretrizes de desenvolvimento, do que proibir condutas contrárias a elas, o que significa atribuir maior ênfase no estímulo e premiação a procedimentos convergentes com as propostas que se quer implementar, do que na proibição e penalização das ações divergentes dessas diretrizes. Essa última alternativa envolve ações restritivas que subtraem, ou pelo menos enfraquecem, a adesão da população ao projeto de cidade que se pretende construir e, sem tal apoio, pouco se pode esperar quanto ao sucesso dessa empreitada. Quanto ao desenvolvimento urbano, a política a ser seguida toma como ponto de partida o pressuposto de que a cidade deve constituir um sistema eficiente no que diz respeito à integração harmônica entre os seus diversos subsistemas componentes. Dessa forma, o consumo de superfície pelo uso urbano deve ser atrelado às reais demandas da população, à justa necessidade das atividades produtivas urbanas e ao correto atendimento aos requisitos de preservação e valorização ambiental. Nesse sentido, a primeira providência a ser tomada envolve a tarefa de delimitar o espaço a ser ocupado pela Cidade de Irati no território e a segunda consiste em redefinir a estrutura urbana de modo a obter o máximo de aproveitamento dos seus diversos subespaços, de acordo com os respectivos usos e segundo a sua relação com o meio ambiente. No caso da primeira dessas medidas, é preciso que o perímetro urbano da Cidade de Irati seja configurado de modo a atender adequadamente às expectativas de crescimento demográfico. O mesmo não deve ser muito justo, para não provocar oferta insuficiente de espaço, o que eleva o preço da terra, nem muito folgado, para não acarretar fragmentação do tecido urbano, o que eleva os custos de urbanização e reduz a eficiência funcional da cidade. Essa configuração deverá levar em conta ainda a presença de áreas inaptas à ocupação dentro do quadro urbano, as quais deverão ser transformadas em área de preservação permanente ou retornarem à área rural. É preciso ater-se para não permitir que loteamentos sejam construídos ou licenciados além do perímetro urbano, em desacordo com as leis e, que este perímetro proposto não eleve os custos de manutenção dos serviços públicos e nem mesmo distanciar as pessoas da infraestrutura pública de serviços. Também atentar-se ao que preconiza o macrozonemento que trata dos principais orientações, de primeiro ocupar os espaços que já ofertam os serviços públicos e custaram investimentos públicos e ,portanto ocupar os vazios urbanos existentes. Quanto ao segundo tipo de medida, o instrumento a ser utilizado é aquele da urbanização, da edificação e da utilização compulsória, aportado pelo Estatuto da Cidade, que visa a acelerar a ocupação das áreas ociosas dentro do perímetro urbano. Uma vez definidos os termos do processo de apropriação do solo, passa-se à organização do espaço dentro do perímetro urbano, imaginando-se tal intervenção apoiada em um tripé, constituído pelo uso e ocupação do solo, pelo sistema viário e pela infra-estrutura urbana, aspectos que serão tratados nos itens seguintes com o necessário nível de pormenorização. 6.2.1.1. Uso e Ocupação do Solo No tocante à ocupação do solo na Cidade de Irati, destaca-se, de imediato, a necessidade de ajustar a configuração do perímetro urbano, adequando-o às perspectivas populacionais para o horizonte do Plano Diretor Municipal, bem como aos requisitos da organização funcional intra-urbana e aos ditames da preservação ambiental. Conforme demonstrado na etapa da Análise Temática Integrada, tendo em vista a extensão do perímetro urbano em vigor, cuja área é de aproximadamente 4.426 ha, frente aos baixos índices de densidade demográfica, de 11,4 hab/ha, não haveria necessidade de se cogitar da sua ampliação. Não obstante, a estratégia de desenvolvimento baseada no incentivo à industrialização, ao comércio e aos serviços, e com ela uma possível aceleração do crescimento demográfico, abertura de loteamentos em áreas não urbanas nos últimos anos e a possibilidade de aumento no valor dos lotes urbanos devido à especulação imobiliária por áreas para a expansão urbana, 206 conduziram à proposta de ampliação e necessidade de ajuste no perímetro urbano da sede municipal, que passará à superfície de 5.189, 47 ha. Tal aumento, de 17.23% em relação ao perímetro atual, objetivou não apenas comportar a expansão populacional futura, mas também compensar a exclusão das áreas de preservação que estão sendo propostas e homogeneizar a ocupação do território, que hoje se encontra fragmentada, além de inserir os loteamentos que foram permitidos fora do limites urbano da legislação em vigor. Quanto ao zoneamento do uso e da ocupação do solo, este tem por finalidade disciplinar a relação das edificações com os respectivos lotes, com os logradouros públicos, com as edificações vizinhas e com as zonas a que pertencem, bem como visa à preservação do meio ambiente e à valorização da paisagem urbana, de modo a assegurar o bem estar comum e a qualidade do espaço construído na Cidade e na área rural. A Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural proposta procurou estabelecer uma organização funcional do território urbano, com a aglutinação de usos afins e separação de usos conflitantes mediante o seu zoneamento, sendo o escalonamento das zonas em função da correlação entre os gradientes de infra-estrutura e de densidade demográfica. 6.2.1.2. Sistema Viário As diretrizes viárias constituem uma das ferramentas mais importantes do planejamento urbano para o disciplinamento dos fluxos de circulação, tanto na sua expressão urbana quanto rural, da mesma forma que para estabelecer a necessária interface com os fluxos viários regionais. Além disso, ao definirem o ordenamento do traçado viário nos novos loteamentos, essas diretrizes constituem-se em uma das ferramentas mais importantes do planejamento urbano, pelo fato de assegurarem a continuidade do arruamento quanto ao traçado e a largura de vias, o que é fundamental para proporcionar a requerida fluidez no tráfego e acessibilidade intra-urbana. Para tanto, foram formuladas propostas para o sistema de circulação da sede municipal, subdivididas em duas linhas de concepção, sendo a primeira relativa ao modelo de trânsito proposto para disciplinar e otimizar os fluxos de tráfego, enquanto a segunda se refere aos serviços e obras prioritárias para aperfeiçoar a configuração e estruturação do sistema viário intra-rbano. Para a implementação dessas duas linhas de propostas, propõe-se a criação de uma Lei do Sistema Viário, destinada a definir a hierarquia das vias na Cidade, capaz de disciplinar os fluxos de circulação e estabelecer uma classificação das vias segundo o seu grau de carregamento, de modo a orientar os investimentos públicos em pavimentação. Dentro dessa hierarquia, foram consideradas vias arteriais aquelas que estruturam o sistema viário, enquanto as vias coletoras são aquelas destinadas a promover, facilitar e tornar mais rápidas as ligações centro-bairro. Foram também definidas vias conectoras, as quais servem como conexão entre bairros, sendo as demais ruas do quadro urbano consideradas vias locais, de caráter secundário no Sistema Viário, o que não impede que as mesmas também sejam objeto de obras de pavimentação e drenagem. A Lei do Sistema Viário incorporou também o projeto de um conjunto de vias consideradas estratégicas para a estruturação da malha urbana, com os objetivos de restabelecer a coesão do tecido urbano e de assegurar a necessária conectividade e fluidez viária entre as áreas já urbanizadas e os novos loteamentos, tendo esse conjunto de vias projetadas recebido a denominação de Diretrizes do Sistema Viário. Nesse sentido, cabe lembrar a necessidade de introduzir na legislação municipal pertinente a exigência de pavimentação viária nas ruas a serem abertas nos novos loteamentos, buscando elevar o padrão de qualidade urbana de Irati. No âmbito do sistema viário, foram ainda propostas duas leis acessórias, quais sejam a Lei do Estacionamento de Veículos e a Lei de Tráfego de Caminhões e Serviço de Carga e Descarga (estas duas já aprovadas). A primeira tem por objetivo regulamentar áreas de 207 estacionamento específico, tais como as vagas para idosos e portadores de necessidades especiais, bem como implantar o estacionamento rotativo pago na área central da Cidade de Irati, tendo em vista a escassez de vagas livres durante o horário comercial. Já a segunda pretende regulamentar o tráfego de caminhões e o serviço de carga e descarga nas vias públicas do Município de Irati, criando a chamada Zona Central de Tráfego, dentro da qual se propõe a proibição do trânsito de veículos de carga de maior porte. Tais propostas vêm de encontro aos esforços recentes da Administração Municipal em melhorar o trânsito na Cidade de Irati, seja mediante a construção de rotatórias em cruzamentos de maior movimento ou da criação de binários visando disciplinar o fluxo de veículos nas ruas centrais da sede municipal. Para tanto, estão sendo ainda tomadas providências para a municipalização do trânsito em Irati, tais como a criação de um órgão municipal executivo de trânsito e de uma Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, possibilitando a integração do Município ao Sistema Nacional de Trânsito. 6.2.1.3. Gestão e Controle do Meio Urbano A primeira medida em ordem de importância na esfera da Administração Municipal, referente à gestão e controle do uso do solo, diz respeito à atualização do cadastro imobiliário e econômico do Município, visando restabelecer a justiça fiscal com relação à cobrança dos tributos municipais, bem como melhorar sua capacidade de investimentos. Essa medida deverá ser uma atividade permanente para gerar resultados constantes no tempo, sendo ideal a existência de um quadro também permanente de funcionários especificamente designados e treinados para tal função. Também é de fundamental importância efetuar o mapeamento georreferenciado das sedes distritais de Gonçalves Junior, Guamirim e Itapará, tendo em vista delimitar o perímetro urbano e o zoneamento funcional destes três núcleos urbanos. Ainda quanto às ações a serem desenvolvidas no âmbito da Administração Municipal, sobressai a questão da fiscalização dos aspectos urbanísticos, construtivos, sanitários, ambientais e viários, da mesma forma que das atividades econômicas dos produtores rurais e dos demais agentes econômicos no Município. Para tanto, é necessário o aumento do número de agentes municipais, uma vez que o subdimensionamento da estrutura de fiscalização acaba levando ao descumprimento às exigências legais por parte da população. Finalmente, há que se fazer referência ao aperfeiçoamento do sistema de geoprocessamento, mediante a integração entre a base cartográfica e o banco de dados do cadastro imobiliário e econômico municipal. Através dessa integração, poderão ser georreferenciadas também informações das mais diversas categorias, a exemplo dos parâmetros de uso e ocupação do solo da zona a que pertence o lote, do acervo de infraestrutura existente nos logradouros lindeiros ao mesmo e dos serviços públicos disponíveis na sua vizinhança. Para que esse instrumental apresente a eficácia necessária, é preciso que esteja permanentemente atualizado, podendo ser estabelecido convênio com a COPEL para que esta ceda periodicamente o seu aparelho GPS (Sistema de Posicionamento Global), de precisão submétrica para localizar na base cartográfica da Cidade e das demais sedes distritais, com a acuidade requerida, não só os novos parcelamentos como também as edificações que vierem a surgir. 6.2.1.4. Gestão e Controle Ambiental A preservação e recuperação do ambiente urbano e rural são fundamentais para o desenvolvimento sustentável do Município, devendo estar em conformidade com outras ações governamentais nesse sentido, tais como o Programa Paraná Biodiversidade que estimula o manejo sustentável dos recursos naturais e a conservação da biodiversidade. 208 Dentre as principais medidas referentes à gestão ambiental em Irati constam a melhoria e ampliação dos sistemas de abastecimento de água e de coleta e tratamento de esgotos na Cidade, em paralelo à adoção de um plano de drenagem pluvial e de pavimentação viária, evitando a ocorrência de processos erosivos e de assoreamento ou poluição dos fundos de vales e suas nascentes. Também se propõem medidas referentes à preservação dos recursos hídricos, tendo em vista garantir a quantidade e a qualidade para o abastecimento de água e as atividades produtivas, através de leis edilícias que exijam mecanismos para uso racional da água nas edificações ou de reaproveitamento das águas pluviais e/ou servidas. Considerando a questão ambiental associada ao objetivo de incrementar a oferta de opções de lazer à comunidade, é mister fazer referência à necessidade de implantar mais praças e parques na Cidade as quais muito poderiam contribuir para embelezar a paisagem urbana e proporcionar espaços de lazer ao ar livre para a população, motivo pelo qual está sendo proposta no presente trabalho a criação de parques municipais, que além da melhoria das condições ambientais do sítio urbano poderiam constituir-se elementos de atração turística. Além disso, cabe comentar que a criação de áreas de preservação possibilita ao Município solicitar o aumento do repasse do chamado ICMS Ecológico, a exemplo do que já ocorre com as áreas de faxinais existentes em Irati. Também deve constar das ações da Administração Municipal a elaboração de um Plano Diretor de Arborização Pública, o qual consistirá em um conjunto de medidas e métodos visando a preservação, o manejo e a ampliação da arborização nos logradouros da Cidade, de acordo com normas e recomendações técnicas e com as características locais. Além disso, o Plano Diretor de Arborização Pública deve contemplar instrumentos que busquem despertar na população a consciência da necessidade de preservação ambiental, devendo sua implementação contemplar a criação, ao nível da Administração Municipal, de uma estrutura específica de monitoramento quanto à sua implementação. 6.2.2. Desenvolvimento Econômico Considerando que o espaço urbano é um subproduto das atividades econômicas, seu potencial de sustentabilidade e expansão é modulado pelas condições de crescimento que os agentes econômicos encontram nesse espaço, motivo pelo qual se passa agora a tratar das possíveis políticas a serem adotadas com vistas ao desenvolvimento econômico do Município. Ocorre, porém, que tais condições são determinadas quase que exclusivamente por políticas ditadas pelo Governo Federal, ou Estadual, restando ao Município o papel de catalisador desse processo, através da oferta de condições adequadas para estimular e apoiar a ação empreendedora dos agentes privados no nível local. Esse papel compreende uma gama de iniciativas que vão desde os investimentos na criação ou ampliação da infra-estrutura física requerida para dar suporte às atividades produtivas, até a adoção de programas de apoio direto aos empresários, através da oferta de cursos de aperfeiçoamento gerencial e de qualificação e reciclagem para trabalhadores. Outra ação necessária para o desenvolvimento municipal é a gestão criteriosa do território, objetivando a elevação da qualidade urbana e ambiental, capaz de criar economias externas destinadas a estimular a atração de novas atividades e a expansão das existentes, aproveitando a localização estratégica do Município. Dentre essas atividades, devem ser objeto de apoio primordial por parte do Município as que detenham maior potencial para a alavancagem do seu crescimento econômico, quais sejam a produção agropecuária, as indústrias, notadamente aquelas de transformação do produto primário, e o turismo. Quanto às atividades de comércio e serviços, estas apresentam, em geral, um comportamento reflexo e dependente das atividades supra mencionadas, razão pela qual o apoio governamental de que necessitam refere-se, antes de tudo, à oferta de condições satisfatórias de infra-estrutura, tais como a segurança e fluidez no trânsito, a capacidade de estacionamento de veículos, a limpeza pública e o tratamento paisagístico dos logradouros públicos, sobretudo na área central, onde é maior a concentração de estabelecimentos comerciais. 209 6.2.2.1. Atividades Agropecuárias No que se relaciona ao setor primário, é preciso introduzir maior diversificação na produção agropecuária, principalmente nas pequenas propriedades, devendo ser perseguido como modelo ideal o desenvolvimento de pelo menos cinco diferentes atividades simultaneamente, com a integração entre lavouras e criações. Para tanto, é necessária a ampliação da assistência técnica às pequenas propriedades agrícolas que, pelas suas delicadas condições de sustentabilidade produtiva, requerem medidas de proteção e apoio. Tais produtores necessitam ainda de acesso facilitado a linhas de financiamento e tecnologias produtivas modernas, além do subsídio à aquisição de sementes, mudas, insumos e matrizes selecionadas. Carecem também de condições de escoamento da produção, através da melhoria da rede viária municipal, bem como de sistemas de comercialização ágeis e seguros, sendo extremamente importante o incentivo ao cooperativismo no âmbito desses agricultores. Cabe lembrar que o sistema cooperativista tem como vantagem reforçar e facilitar o trabalho dos técnicos da EMATER na conscientização dos produtores quanto à diversificação produtiva, bem como do emprego de técnicas mais modernas voltadas à elevação da produtividade e, conseqüentemente, da renda da propriedade. São necessários ainda investimentos na expansão da eletrificação rural, na ampliação do sistema de telefonia e na perfuração de poços artesianos nas comunidades rurais desprovidas de sistema de abastecimento de água, gerando um aumento da produtividade e também da qualidade de vida da população do campo. Por fim, é preciso que o Poder Público Municipal incentive o cadastramento dos produtores rurais junto ao setor responsável pela tributação, o que acarretará no aumento da emissão de notas do produtor e, conseqüentemente, em maior arrecadação. 6.2.2.2. Atividades Industriais Com relação ao setor secundário, é preciso que a Municipalidade e as lideranças políticas, empresariais e trabalhistas locais se articulem para criar mecanismos de fomento às atividades industriais, as quais poderiam ser representadas pela constituição de um Conselho de Desenvolvimento Econômico de Irati. Este seria destinado a definir políticas de desenvolvimento econômico para o Município, sendo os recursos provenientes de um Fundo Municipal de Desenvolvimento de Irati, voltado à captação de recursos para financiar a criação ou ampliação de empresas, principalmente as micro e pequenas. Com isso, haveria a possibilidade de se criar um Programa Municipal de Desenvolvimento de Irati, o qual seria o instrumento para viabilização das determinações do Conselho de Desenvolvimento Econômico e de gestão dos recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento. Nesse sentido, deve a Municipalidade definir o montante de recursos a serem repassados ao Fundo, com vistas a fortalecer a capacidade operacional do Conselho no fomento às atividades econômicas julgadas estratégicas para o desenvolvimento do Município. Considera-se de suma importância que este último receba apoio também a nível políticoinstitucional, para que possa assumir, com a desenvoltura requerida, a condição de interlocutor qualificado dos interesses da comunidade junto aos escalões superiores, visando reivindicar providências relativas à diversificação e modernização das atividades produtivas da região e à melhoria e ampliação da infra-estrutura. Como campos prioritários a serem apoiados, dentro de um projeto de desenvolvimento industrial do Município, colocam-se o gênero da agroindústria em duas escalas. A primeira envolvendo indústrias de médio a grande porte, nos mais diversos ramos de atividade, com ênfase para o beneficiamento dos produtos primários locais, ou ainda no setor de madeira, mobiliário e têxteis. A segunda compreende agroindústrias familiares, a exemplo da produção de sucos, doces, compotas, geléias, polpas, vinhos, melado, rapadura, aguardente, farinha, fécula, embutidos e temperos, dentre outras. 6.2.2.3. Atividades de Comércio, Serviços e Turismo 210 Quanto ao setor terciário, é fundamental a melhoria da infra-estrutura urbana nas vias de concentração de estabelecimentos comerciais no que diz respeito às condições dos passeios públicos, à existência de locais apropriados para estacionamento de veículos e bicicletas e à colocação de mobiliário urbano visando ao conforto e à segurança dos transeuntes. Outra medida é a promoção do turismo, destinada a alavancar a economia no Município através da criação de novas oportunidades de investimento e da geração de emprego e renda. Tal proposta envolve a implantação de um programa de capacitação para funcionários e proprietários dos estabelecimentos de hospedagem e alimentação, visando ampliar e melhorar a qualidade dos serviços prestados. 6.3. OBRAS VIÁRIAS E PÚBLICAS As propostas a nível físico-territorial incluem a execução de obras viárias e públicas com o objetivo de viabilizar as estratégias para o desenvolvimento do Município de Irati, possibilitar a melhoria da qualidade de vida da população e solucionar ou prevenir problemas de caráter ambiental e sanitário. As obras elencadas a seguir foram definidas a partir da Análise Temática Integrada e das demandas apresentadas nas reuniões de trabalho com a Equipe Técnica Municipal e com os funcionários das diversas secretarias municipais. 6.2 Plano de Investimento O plano de investimento se compõe de obras, aquisições e programas que serão realizadas com recursos próprios, empréstimos, convênios e de ações institucionais das esferas estadual e federal que venham a suprir as demandas por obras e serviços elencados. Salienta-se a importância que se efetive os institutos legais previstos nas Lei do Plano diretor para melhorar a eficiência na aplicação dos recursos, a eficiência na captação e arrecadação de recursos, uma vez que investimentos com recursos próprios são muito limitados. Com relação a capacidade de investimento, o município possui capacidade que podem garantir grande parte de execução das metas propostas, podendo melhora sua capacidade técnico adminstrativa para captação de recursos nas esferas estadual e municipal. O plano de investimentos pode ser revisto periodicamente, a medida que os gestores estejam acompanhando as metas e não necessariamente a cada 5 anos como preconiza a lei. A seguir apresenta-se as planilhas de investimentos totalizadas por fonte de recursos em anexo, as planilhas com metas distribuídas ao longo dos dez anos. Em análise dos dados de Demonstrativo da evolução da receita de 2017 a 2026, tem - se a situação acumulada para investimentos de R$ 157.360.829,00 o que garante anualmente a media de aplicação de R$ 15.000.000,00. Em relação a possibilidade da realização de operações de credito que pode comprometer ate 16% da Receita Corrente Liquida/anualmente o que garante pelo menos a possibilidade inicial de empréstimo de no Maximo R$ 18.000.000,00 para 2017 e de no Maximo R$ 33.000.000,00 para o exercício de 2026. Tais Operações de Créditos são condicionadas a outros critérios independentes da Administração Municipal. Possibilidade de firmar convênios e contratos a fundo perdido de pelo menos R$ 10.000.000,00/anuais pode somar a esse montante de investimentos de recursos próprios e de operações de crédito e garantir aplicação de recursos em investimentos, programas, projetos e ações de pelo menos R$ 43.000.000,00 a partir do exercício de 2017. 211 212 TABELA 6 – CRONOGRAMA DE AÇÕES E INVESTIMENTOS 6.1 OBRAS VIÁRIAS E PÚBLICAS VALOR (R$) Outras instituições PRÓPRIO FINANCIAMENTO CONVÊNIO 6.1.1 INFRAESTRUT. VIÁRIA Recape e Pavimentação de vias urbanas R$ 50.000.000,00 R$ 0,00 R$ 16.000.000,00 R$ 24.000.000,00 R$ 10.000.000,00 Alargamento, readequação e pavimentação revestimento primário de estradas rurais R$ 10.000.000,00 R$ 0,00 R$ 8.000.000,00 R$ 0,00 R$ 2.000.000,00 Construção de pontes, bueiros e demais obras de artes especiais no meio urbano R$ 6.000.000,00 R$ 0,00 R$ 6.000.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 Construção de pontes, bueiros e demais obras de artes especiais no meio rural R$ 4.000.000,00 R$ 0,00 R$ 2.500.000,00 R$ 0,00 R$ 1.500.000,00 Sinalização de vias urbanas R$ 2.000.000,00 R$ 0,00 R$ 2.000.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 Implantação e melhoria de infraestrutura nos Distritos R$ 2.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00 Construção de ciclovias inclusive ao longo da rede férrea e CicloFaixa principais eixos R$ 6.000.000,00 R$ 0,00 R$ 3.500.000,00 R$ 0,00 R$ 2.500.000,00 Sinalização de vias rurais R$ 200.000,00 R$ 0,00 R$ 200.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 Ciclovia BR153 R$ 3.000.000,00 R$ 0,00 R$ 100.000,00 R$ 0,00 R$ 2.900.000,00 Contorno 153 R$ 20.000.000,00 R$ 20.000.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 Instalacao de Usina de Asfalto R$ 6.540.829,00 R$ 6.540.829,00 Sub total R$ 109.740.829,00 R$ 20.000.000,00 R$ 45.840.829,00 R$ 24.000.000,00 R$ 19.900.000,00 6.1.2 SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE Readequação e ampliação de usina de reciclagem de lixo e compostagem R$ 3.000.000,00 R$ 0,00 R$ 3.000.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 Implantação do Aterro Sanitário Municipal R$ 5.000.000,00 R$ 0,00 R$ 5.000.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 213 Implantação do Viveiro Municipal R$ 200.000,00 R$ 0,00 R$ 200.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 Recuperação de áreas de preservação permanente R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 Execução de drenagem urbana R$ 15.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00 R$ 4.000.000,00 R$ 10.000.000,00 Dragagem e despoluição de rios e córregos R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 Execução de rede de água R$ 10.000.000,00 R$ 10.000.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 Execução de rede de esgoto R$ 20.000.000,00 R$ 20.000.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 Construção da Feira do Agricultor R$ 2.000.000,00 R$ 0,00 R$ 500.000,00 R$ 0,00 R$ 1.500.000,00 Construção do Centro e Controle de Zoonose e canil municipal R$ 2.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00 Subtotal R$ 59.200.000,00 R$ 30.000.000,00 R$ 12.700.000,00 R$ 4.000.000,00 R$ 12.500.000,00 6.1.3 EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES Construção , ampliação de prédios da rede municipal de ensino R$ 4.500.000,00 R$ 0,00 R$ 500.000,00 R$ 0,00 R$ 4.000.000,00 Implantação de projetos de prevenção de incêndios em prédios escolares municipais R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 Construção de unidade armazenadora e distribuidora da Merenda Escolar R$ 700.000,00 R$ 0,00 R$ 700.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 Construção de Biblioteca Pública Municipal R$ 2.000.000,00 R$ 0,00 R$ 500.000,00 R$ 0,00 R$ 1.500.000,00 Conclusão do Centro Cultural de Irati R$ 15.000.000,00 R$ 15.000.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 Conclusão do Ginásio de Esportes R$ 5.000.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 5.000.000,00 R$ 0,00 Conclusão do Centro da Juventude R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 360.000,00 R$ 640.000,00 R$ 0,00 Construção de pista de atletismo R$ 2.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.100.000,00 R$ 0,00 R$ 900.000,00 214 Construção de alojamento para fins de multiuso R$ 2.000.000,00 R$ 0,00 R$ 2.000.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 Construção para esportes e lazer nos bairros R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 200.000,00 R$ 0,00 R$ 800.000,00 Implantação do Centro Esportivo - Perimetral João Stoklos R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 Construção de pequenas praças esportivas R$ 8.000.000,00 R$ 0,00 R$ 8.000.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 Construção Centro Cultural Guamirim R$ 500.000,00 R$ 0,00 R$ 200.000,00 R$ 0,00 R$ 300.000,00 Construção Museu Municipal R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 700.000,00 R$ 0,00 R$ 300.000,00 Construção Centro Cultural Gonçalves Junior R$ 500.000,00 R$ 0,00 R$ 200.000,00 R$ 0,00 R$ 300.000,00 Sub total R$ 45.200.000,00 R$ 15.000.000,00 R$ 16.460.000,00 R$ 5.640.000,00 R$ 8.100.000,00 6.1.4 SAÚDE E ASSIST. SOCIAL Reforma de estabelecimentos de saúde R$10.000.000,00 R$ 0,00 R$ 5.000.000,00 R$ 0,00 R$ 5.000.000,00 Construção e ampliação de Centros de Referência em Assistência Social R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 500.000,00 R$ 0,00 R$ 500.000,00 Construção de Albergue Municipal R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 Construção da Casa do Adolescente R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 100.000,00 R$ 0,00 R$ 900.000,00 Construção da Casa Lar R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 100.000,00 R$ 0,00 R$ 900.000,00 Sub total R$ 14 .000.000,00 R$ 0,00 R$ 6.700.000,00 R$ 0,00 R$ 7.300.000,00 6.1.5 DESENV. ECONÔM Ampliação e melhoria dos Condomínios Industriais R$ 5.000.000,00 R$ 0,00 R$ 3.000.000,00 R$ 2.000.000,00 R$ 0,00 Construção de barracões industriais R$ 6.000.000,00 R$ 0,00 R$ 2.000.000,00 R$ 4.000.000,00 R$ 0,00 215 Construção do Centro de Convenções R$ 5.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 4.000.000,00 Revitalização do Parque Aquático R$ 4.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 3.000.000,00 Construção de parques e praças R$ 2.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00 Sub total R$ 22.000.000,00 R$ 0,00 R$ 8.000.000,00 R$ 6.000.000,00 R$ 8.000.000,00 6.1.6 DESENV. URBANO E RURAL Construção de conjuntos habitacionais R$ 32.000.000,00 R$ 30.000.000,00 R$ 2.000.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 Construção de morarias rurais R$ 2.000.000,00 R$ 2.000.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 Construção de terminais e abrigos para pontos de ônibus R$ 4.000.000,00 R$ 0,00 R$ 3.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00 Implantação do Gabinete de gestão integrada para Segurança Pública R$ 500.000,00 R$ 0,00 R$ 500.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 Ampliação de rede de iluminação pública R$ 5.000.000,00 R$ 0,00 R$ 5.000.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 Implantação de mobiliário urbano R$ 5.000.000,00 R$ 0,00 R$ 5.000.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 Instalação de parques infantis R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 Implantação de cemitério municipal R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 Construção de capelas mortuárias nos distritos R$ 1.500.000,00 R$ 0,00 R$ 1.500.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 Sub total R$ 52.000.000,00 R$ 32.000.000,00 R$ 19.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00 216 6.1.7 DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL Construção, ampliação de préidos municipais R$ 6.000.000,00 R$ 0,00 R$ 5.500.000,00 R$ 0,00 R$ 500.000,00 Construção do Parque de Máquinas R$ 2.000.000,00 R$ 0,00 R$ 2.000.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 Construção da Delegacia R$ 6.200.000,00 R$ 6.000.000,00 R$ 200.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 Construção da Companhia Independente R$ 5.200.000,00 R$ 5.000.000,00 R$ 200.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 Construção do escritório sistema SEAB Emtater R$ 3.000.000,00 R$ 2.900.000,00 R$ 100.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 Construção do escritório sistema IAP R$ 2.000.000,00 R$ 1.900.000,00 R$ 100.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 Construção do prédio para Bombeiros R$ 4.200.000,00 R$ 4.000.000,00 R$ 200.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 Sub total R$ 28.600.000,00 R$ 19.800.000,00 R$ 8.300.000,00 R$ 0,00 R$ 500.000,00 TOTAL GERAL R$ 330.740.829,00 R$ 116.800.000,00 R$ 117.500.829,00 R$ 39.640.000,00 R$ 57.800.000,00 TABELA 6 – CRONOGRAMA DE AÇÕES E INVESTIMENTOS PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES VALOR total (R$) Recurso terc(R$) PRÓPRIO FINANCIAMENTO CONVÊNIO INFRA-ESTRUTURA. VIÁRIA Elaboração do Plano Municipal de Viação Rural R$ 50.000,00 R$ 0,00 R$ 50.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 SANEAMENTO, MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO Elaboração Plano Municipal de Recursos Hídricos R$ 50.000,00 R$ 0,00 R$ 50.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 Implementação de programa de educação ambiental R$ 2.000.000,00 R$ 0,00 R$ 2.000.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 217 Elaboração do Plano Municipal de Agricultura sustentável R$ 50.000,00 R$ 0,00 R$ 50.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 Elaboração Plano Municipal de Resíduos Hospitalares R$ 50.000,00 R$ 0,00 R$ 50.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 Elaboração do Plano de Drenagem Urbana R$ 300.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 300.000,00 Elaboração do Plano Diretor de Arborização Urbana Pública R$ 50.000,00 R$ 0,00 R$ 50.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 Elaboração do Plano Diretor de Defesa Civil R$ 50.000,00 R$ 0,00 R$ 50.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES Promoção de cursos profissionalizantes R$ 500.000,00 R$ 0,00 R$ 500.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 Implementação do Projeto Biblioteca nas escolas R$ 500.000,00 R$ 0,00 R$ 500.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 Apoio a expansão do ensino médio e superior no município R$ 500.000,00 R$ 0,00 R$ 500.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 Apoio para desenvolvimento da cultura R$ 500.000,00 R$ 0,00 R$ 500.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 Apoio ao desenvolvimento a programas de esporte R$ 500.000,00 R$ 0,00 R$ 500.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 Estruturação e ampliação do atendimento à saúde básica R$ 10.000.000,00 R$ 0,00 R$ 10.000.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 SAÚDE E ASSIST. SOCIAL Estruturação e Ampliação do atendimento assistencial e social R$ 5.000.000,00 R$ 0,00 R$ 5.000.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 DESENV. ECON Estruturação da assistência técnica aos produtores rurais R$ 3.000.000,00 R$ 0,00 R$ 3.000.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 Estruturação de programa de incentivo à agricultura R$ 500.000,00 R$ 0,00 R$ 500.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 Estruturação de programa de incentivo à criação animal R$ 500.000,00 R$ 0,00 R$ 500.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 Estruturação de programa de incentivo à sustentabilidade florestal R$ 500.000,00 R$ 0,00 R$ 500.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 218 Estruturação de programa de apoio à comercialização e à agroindustrialização R$ 500.000,00 R$ 0,00 R$ 500.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 Estruturação de programa apoio as atividades industriais R$ 2.000.000,00 R$ 0,00 R$ 2.000.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 Estruturação de programa de incentivo ao artesanato R$ 500.000,00 R$ 0,00 R$ 500.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 Estruturação de programa de incentivo ao turismo R$ 500.000,00 R$ 0,00 R$ 500.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 DESENVOLVIMETO INSTITUCIONAL Capacitação de servidores públicos municipais R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 Informatização da estrutura administrativa municipal R$ 6.000.000,00 R$ 0,00 R$ 6.000.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 Diagnóstico e legalização de bens móveis e imóveis R$ 100.000,00 R$ 0,00 R$ 100.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 Estruturação da Guarda Municipal - implantada R$ 500.000,00 R$ 0,00 R$ 500.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 TOTAL R$ 35.700.000,00 R$ 0,00 R$ 35.400.000,00 R$ 0,00 R$ 300.000,00 TABELA 6 – CRONOGRAMA DE AÇÕES E INVESTIMENTOS (continuação) AQUISIÇÕES VALOR total (R$) Recurso terc(R$) PRÓPRIO FINANCIAMENTO CONVÊNIO INFRA-ESTRUT. VIÁRIA Máquinas e implementos rodoviários R$ 20.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00 R$ 15.000.000,00 R$ 4.000.000,00 EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES Terrenos para a Educação R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 Veículos para transporte escolar R$ 10.000.000,00 R$ 10.000.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 Mobiliário, equipamentos e veículos para a Educação R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 550.000,00 R$ 0,00 R$ 450.000,00 Mobiliário, equipamentos e acervo para bibliotecas R$ 100.000,00 R$ 0,00 R$ 100.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 Mobiliário, equipamentos e veículos para a Cultura R$ 200.000,00 R$ 0,00 R$ 200.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 219 Mobiliário, equipamentos e veículos para os Esportes R$ 1.500.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 500.000,00 SAÚDE E ASSIST. SOCIAL Mobiliário, equipamentos e veículos para a Saúde R$ 2.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00 Mobiliário, equipamentos e veículos para a Assistência Social R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 500.000,00 R$ 0,00 R$ 500.000,00 DESENV. ECONÔM. Máquinas e implementos agrícolas R$ 100.000,00 R$ 0,00 R$ 100.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 Mobiliário, equipamentos e veículos para a Agricultura R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 DESENV. URBANO Máquinas, equipamentos e veículos para Serviços Urbanos R$ 2.000.000,00 R$ 0,00 R$ 2.000.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL Mobiliário, equipamentos e veículos para o Legislativo R$ 500.000,00 R$ 0,00 R$ 500.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 Mobiliário, equipamentos e veículos para o Executivo R$ 500.000,00 R$ 0,00 R$ 500.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 TOTAL R$ 40.900.000,00 R$ 10.000.000,00 R$ 9.450.000,00 R$ 15.000.000,00 R$ 6.450.000,00 TOTAL GERAL R$ 407.340.829,00 R$ 126.800.000,00 R$ 161.850.829,00 R$ 54.640.000,00 R$ 64.050.000,00 220 TABELA 6 – CRONOGRAMA DE AÇÕES E INVESTIMENTOS OBRAS VIÁRIAS E PÚBLICAS VALOR (R$) 2017 (R$) 2018 (R$) 2019 (R$) 2020 (R$) 2021 (R$) 2022(R$) 2023(R$) 2024(R$) 2025(R$) 2026(R$) INFRA-ESTRUT. VIÁRIA 6.1.1.1 Recape e Pavimentação de vias urbanas R$ 50.000.000,00 R$ 2.000.000,00 R$ 8.000.000,00 R$ 4.000.000,00 R$ 2.000.000,00 ############# ############## ############# ########### ########### ############# 6.1.1.2 Alargamento, readequação e pavimentação revestimento primário de estradas rurais R$ 10.000.000,00 R$ 1.000.000,00 R$ 1.000.000,00 R$ 1.000.000,00 R$ 1.000.000,00 ############# R$ 1.000.000,00 ############# ########### ########### ############# 6.1.1.3 Construção de pontes, bueiros e demais obras de artes especiais no meio urbano R$ 6.000.000,00 R$ 600.000,00 R$ 600.000,00 R$ 600.000,00 R$ 600.000,00 R$ 600.000,00 R$ 600.000,00 R$ 600.000,00 ########### ########### R$ 600.000,00 6.1.1.4 Construção de pontes, bueiros e demais obras de artes especiais no meio rural R$ 4.000.000,00 R$ 400.000,00 R$ 400.000,00 R$ 400.000,00 R$ 400.000,00 R$ 400.000,00 R$ 400.000,00 R$ 400.000,00 ########### ########### R$ 400.000,00 6.1.1.5 Sinalização de vias urbanas R$ 2.000.000,00 R$ 200.000,00 R$ 200.000,00 R$ 200.000,00 R$ 200.000,00 R$ 200.000,00 R$ 200.000,00 R$ 200.000,00 ########### ########### R$ 200.000,00 6.1.1.6 Implantação e melhoria de infra-estrutura nos Distritos R$ 2.000.000,00 R$ 200.000,00 R$ 200.000,00 R$ 200.000,00 R$ 200.000,00 R$ 200.000,00 R$ 200.000,00 R$ 200.000,00 ########### ########### R$ 200.000,00 6.1.1.7 Construção de ciclovias inclusive ao longo da rede férrea e CicloFaixa principais eixos R$ 6.000.000,00 R$ 500.000,00 R$ 500.000,00 R$ 500.000,00 R$ 500.000,00 R$ 500.000,00 R$ 500.000,00 ############# ########### ########### R$ 500.000,00 6.1.1.8 Sinalização de vias rurais R$ 200.000,00 R$ 0,00 R$ 200.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 6.1.1.9 Ciclovia BR 153 R$ 3.000.000,00 R$ 500.000,00 R$ 500.000,00 R$ 500.000,00 R$ 500.000,00 R$ 500.000,00 R$ 500.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 6.1.1.10 Contorno 153 R$ 20.000.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 5.000.000,00 ############# R$ 5.000.000,00 R$ 5.000.000,00 6.1.1.11 Instalacao de Usina de Asfalto R$ 6.540.829,00 R$ 6.540.829,00 Sub total R$ 109.740.829,00 R$ 4.900.000,00 R$ 18.140.829,00 R$ 7.400.000,00 R$ 10.400.000,00 ############# ############## ############# ########### ########### ############# 221 SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE Readequação e ampliação de usina de reciclagem de lixo e compostagem R$ 3.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00 R$ 1.000.000,00 R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 Implantação do Aterro Sanitário Municipal R$ 5.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00 R$ 1.000.000,00 R$ 1.000.000,00 ############# R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 Implantação do Viveiro Municipal R$ 200.000,00 R$ 0,00 R$ 200.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 Recuperação de áreas de preservação permanente R$ 1.000.000,00 R$ 100.000,00 R$ 100.000,00 R$ 100.000,00 R$ 100.000,00 R$ 100.000,00 R$ 100.000,00 R$ 100.000,00 ########### ########### R$ 100.000,00 Execução de drenagem urbana R$ 15.000.000,00 R$ 0,00 R$ 5.000.000,00 R$ 0,00 R$ 5.000.000,00 R$ 0,00 R$ 5.000.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 Dragagem e despoluição de rios e córregos R$ 1.000.000,00 R$ 250.000,00 R$ 250.000,00 R$ 250.000,00 R$ 250.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 Execução de rede de água R$ 10.000.000,00 R$ 1.000.000,00 R$ 1.000.000,00 R$ 1.000.000,00 R$ 1.000.000,00 ############# R$ 1.000.000,00 ############# ########### ########### ############# Execução de rede de esgoto R$ 20.000.000,00 R$ 2.000.000,00 R$ 2.000.000,00 R$ 2.000.000,00 R$ 2.000.000,00 ############# R$ 2.000.000,00 ############# ########### ########### ############# Construção da Feira do Agricultor R$ 2.000.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00 ############# R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 Construção do Centro e Controle de Zoonose e canil municipal R$ 2.000.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00 R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 Subtotal R$ 59.200.000,00 R$ 3.350.000,00 R$ 10.550.000,00 R$ 6.350.000,00 R$ 12.350.000,00 ############# R$ 9.100.000,00 ############# ########### ########### ############# EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES Construção , ampliação de prédios da rede municipal de ensino R$ 4.500.000,00 R$ 450.000,00 R$ 450.000,00 R$ 450.000,00 R$ 450.000,00 R$ 400.000,00 R$ 450.000,00 R$ 450.000,00 ########### ########### R$ 500.000,00 Implantação de projetos de prevenção de incêndios em prédios escolares municipais R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 200.000,00 R$ 200.000,00 R$ 200.000,00 R$ 200.000,00 R$ 200.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 Construção de unidade armazenadora e distribuidora da Merenda Escolar R$ 700.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 700.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 Construção de Biblioteca Pública Municipal R$ 2.000.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 500.000,00 R$ 1.500.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 222 Conclusão do Centro Cultural de Irati R$ 15.000.000,00 R$ 0,00 R$ 5.000.000,00 R$ 5.000.000,00 R$ 5.000.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 Conclusão do Ginásio de Esportes R$ 5.000.000,00 R$ 2.000.000,00 R$ 3.000.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 Conclusão do Centro da Juventude R$ 1.000.000,00 R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 Construção de pista de atletismo R$ 2.000.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 500.000,00 R$ 500.000,00 R$ 500.000,00 R$ 500.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 Construção de alojamento para fins de multiuso R$ 2.000.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 ############# ############# R$ 0,00 Construção para esportes e lazer nos bairros R$ 1.000.000,00 R$ 250.000,00 R$ 0,00 R$ 250.000,00 R$ 0,00 R$ 250.000,00 R$ 0,00 ########### R$ 0,00 R$ 0,00 Implantação do Centro Esportivo - Perimetral João Stoklos R$ 1.000.000,00 R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 Construção de pequenas praças esportivas R$ 8.000.000,00 R$ 800.000,00 R$ 800.000,00 R$ 800.000,00 R$ 800.000,00 R$ 800.000,00 R$ 800.000,00 R$ 800.000,00 ########### ########### R$ 800.000,00 Construção Centro Cultural Guamirim R$ 500.000,00 R$ 500.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 Construção Museu Municipal R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 300.000,00 R$ 700.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 Construção Centro Cultural Gonçalves Junior R$ 500.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 200.000,00 R$ 300.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 Sub total R$ 45.200.000,00 R$ 5.750.000,00 R$ 9.500.000,00 R$ 6.550.000,00 R$ 8.800.000,00 ############# R$ 3.700.000,00 ############# ########### ########### ############# SAÚDE E ASSIST. SOCIAL Reforma de estabelecimentos de saúde R$ 10..000.000,00 R$ 1.000.000,00 $ 1.000.000,00 $ 1.000.000,00 $ 1.000.000,00 $ 1.000.000,00 $ 1.000.000,00 $ 1.000.000,00 $ 1.000.000,00 ########### R$ 0,00 Construção e ampliação de Centros de Referência em Assistência Social R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 250.000,00 R$ 250.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 250.000,00 R$ 250.000,00 R$ 0,00 Construção de Albergue Municipal R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 500.000,00 R$ 500.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 Construção da Casa do Adolescente R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 500.000,00 R$ 500.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 223 Construção da Casa Lar R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 500.000,00 R$ 500.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 Sub total R$14.000.000,00 R$ 1.000.000,00 R$ $ 1.000.000,00 R$ 1.250.000,00 R$ 2..0000.000,00 R$ 1.750.000,00 R$ 1.500.000,00 R$ 1.500.000,00 ########### ########### R$ 0,00 DESENV. ECONÔM Ampliação e melhoria dos Condomínios Industriais R$ 5.000.000,00 R$ 0,00 R$ 2.500.000,00 R$ 1.250.000,00 R$ 1.250.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 Construção de barracões industriais R$ 6.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00 R$ 1.000.000,00 R$ 2.000.000,00 ############# R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 Construção do Centro de Convenções R$ 5.000.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 4.000.000,00 R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 Revitalização do Parque Aquático R$ 4.000.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00 R$ 1.500.000,00 ############# R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 Construção de parques e praças R$ 2.000.000,00 R$ 200.000,00 R$ 200.000,00 R$ 200.000,00 R$ 200.000,00 R$ 200.000,00 R$ 200.000,00 R$ 200.000,00 ########### ########### R$ 200.000,00 Sub total R$ 22.000.000,00 R$ 200.000,00 R$ 3.700.000,00 R$ 7.450.000,00 R$ 5.950.000,00 ############# R$ 200.000,00 R$ 200.000,00 ########### ########### R$ 200.000,00 DESENV. URBANO E RURAL Construção de conjuntos habitacionais R$ 32.000.000,00 R$ 1.000.000,00 R$ 15.000.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00 ############### R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 Construção de morarias rurais R$ 2.000.000,00 R$ 0,00 R$ 500.000,00 R$ 500.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 500.000,00 R$ 500.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 Construção de terminais e abrigos para pontos de ônibus R$ 4.000.000,00 R$ 500.000,00 R$ 500.000,00 R$ 500.000,00 R$ 500.000,00 R$ 500.000,00 R$ 500.000,00 R$ 500.000,00 ########### R$ 0,00 R$ 0,00 Implantação do Gabinete de gestão integrada para Segurança Pública R$ 500.000,00 R$ 100.000,00 R$ 100.000,00 R$ 100.000,00 R$ 100.000,00 R$ 100.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 Ampliação de rede de iluminação pública R$ 5.000.000,00 R$ 500.000,00 R$ 500.000,00 R$ 500.000,00 R$ 500.000,00 R$ 500.000,00 R$ 500.000,00 R$ 500.000,00 ########### ########### R$ 500.000,00 Implantação de mobiliário urbano R$ 5.000.000,00 R$ 500.000,00 R$ 500.000,00 R$ 500.000,00 R$ 500.000,00 R$ 500.000,00 R$ 500.000,00 R$ 500.000,00 ########### ########### R$ 500.000,00 224 Instalação de parques infantis R$ 1.000.000,00 R$ 100.000,00 R$ 100.000,00 R$ 100.000,00 R$ 100.000,00 R$ 100.000,00 R$ 100.000,00 R$ 100.000,00 ########### ########### R$ 100.000,00 Implantação de cemitério municipal R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 500.000,00 R$ 500.000,00 R$ 0,00 Construção de capelas mortuárias nos distritos R$ 1.500.000,00 R$ 0,00 R$ 250.000,00 R$ 250.000,00 R$ 250.000,00 R$ 250.000,00 R$ 250.000,00 R$ 250.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 Sub total R$ 52.000.000,00 R$ 2.700.000,00 R$ 17.450.000,00 R$ 2.450.000,00 R$ 1.950.000,00 ############# R$ 3.350.000,00 ############# ########### ########### ############# DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL Construção, ampliação de préidos municipais R$ 6.000.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 2.000.000,00 R$ 0,00 ############# R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 ############# R$ 0,00 Construção do Parque de Máquinas R$ 2.000.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 ############# R$ 500.000,00 R$ 500.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 Construção da Delegacia R$ 6.200.000,00 R$ 200.000,00 R$ 3.000.000,00 R$ 3.000.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 Construção da Companhia Independente R$ 5.200.000,00 R$ 200.000,00 R$ 2.500.000,00 R$ 2.500.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 Construção do escritório sistema SEAB Emtater R$ 3.000.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 100.000,00 R$ 2.900.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 Construção do escritório sistema IAP R$ 2.000.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 100.000,00 ############# R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 Construção do prédio para Bombeiros R$ 4.200.000,00 R$ 200.000,00 R$ 2.000.000,00 R$ 2.000.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 Sub total R$ 28.600.000,00 R$ 600.000,00 R$ 7.500.000,00 R$ 9.600.000,00 R$ 3.000.000,00 ############# R$ 500.000,00 R$ 500.000,00 R$ 0,00 ########### R$ 0,00 TOTAL GERAL R$ 322.740.829,00 R$ 18.000.000,00 R$ 66.840.829,00 R$ 40.550.000,00 R$ 43.950.000,00 ############# ############## ############# ########### ########### ############# TABELA 6 – CRONOGRAMA DE AÇÕES E INVESTIMENTOS PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES VALOR (R$) 2017 (R$) 2018 (R$) 2019 (R$) 2020 (R$) 2021 (R$) 2022 (R$) 2023 (R$) 2024 (R$) 2025 (R$) 2026 (R$) 225 SANEAMENTO, MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO Elaboração Plano Municipal de Recursos Hídricos e Elabora~cao de plano viacao rural R$ 100.000,00 R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 Implementação de programa de educação ambiental R$ 2.000.000,00 R$ 200.000,00 R$ 200.000,00 R$ 200.000,00 R$ 200.000,00 R$ 200.000,00 R$ 200.000,00 R$ 200.000,00 ########### ########### R$ 200.000,00 Elaboração do Plano Municipal de Agricultura sustentável R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 Elaboração Plano Municipal de Resíduos Hospitalares R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 Elaboração do Plano de Drenagem Urbana R$ 300.000,00 R$ 300.000,00 Elaboração do Plano Diretor de Arborização Urbana Pública R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 Elaboração do Plano Diretor de Defesa Civil R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES Promoção de cursos profissionalizantes R$ 500.000,00 R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 Implementação do Projeto Biblioteca nas escolas R$ 500.000,00 R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 Apoio a expansão do ensino médio e superior no município R$ 500.000,00 R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 Apoio para desenvolvimento da cultura R$ 500.000,00 R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 Apoio ao desenvolvimento a programas de esporte R$ 500.000,00 R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 Estruturação e ampliação do atendimento à saúde básica R$ 10.000.000,00 R$ 1.000.000,00 R$ 1.000.000,00 R$ 1.000.000,00 R$ 1.000.000,00 ############# R$ 1.000.000,00 ############# ########### ########### ############# SAÚDE E ASSIST. SOCIAL Estruturação e Ampliação do atendimento assistencial e social R$ 5.000.000,00 R$ 500.000,00 R$ 500.000,00 R$ 500.000,00 R$ 500.000,00 R$ 500.000,00 R$ 500.000,00 R$ 500.000,00 ########### ########### R$ 500.000,00 226 DESENV. ECON Estruturação da assistência técnica aos produtores rurais R$ 3.000.000,00 R$ 300.000,00 R$ 300.000,00 R$ 300.000,00 R$ 300.000,00 R$ 300.000,00 R$ 300.000,00 R$ 300.000,00 ########### ########### R$ 300.000,00 Estruturação de programa de incentivo à agricultura R$ 500.000,00 R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 Estruturação de programa de incentivo à criação animal R$ 500.000,00 R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 Estruturação de programa de incentivo à sustentabilidade florestal R$ 500.000,00 R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 Estruturação de programa de apoio à comercialização e à agroindustrialização R$ 500.000,00 R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 Estruturação de programa apoio as atividades industriais R$ 2.000.000,00 R$ 200.000,00 R$ 200.000,00 R$ 200.000,00 R$ 200.000,00 R$ 200.000,00 R$ 200.000,00 R$ 200.000,00 ########### ########### R$ 200.000,00 Estruturação de programa de incentivo ao artesanato R$ 500.000,00 R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 Estruturação de programa de incentivo ao turismo R$ 500.000,00 R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 DESENVOLVIMETO INSTITUCIONAL Capacitação de servidores públicos municipais R$ 1.000.000,00 R$ 100.000,00 R$ 100.000,00 R$ 100.000,00 R$ 100.000,00 R$ 100.000,00 R$ 100.000,00 R$ 100.000,00 ########### ########### R$ 100.000,00 Informatização da estrutura administrativa municipal R$ 6.000.000,00 R$ 600.000,00 R$ 600.000,00 R$ 600.000,00 R$ 600.000,00 R$ 600.000,00 R$ 600.000,00 R$ 600.000,00 ########### ########### R$ 600.000,00 Diagnóstico e legalização de bens móveis e imóveis R$ 100.000,00 R$ 100.000,00 Estruturação da Guarda Municipal - implantada R$ 500.000,00 R$ 200.000,00 R$ 200.000,00 R$ 100.000,00 TOTAL R$ 35.700.000,00 R$ 4.200.000,00 R$ 3.800.000,00 R$ 3.550.000,00 R$ 3.450.000,00 ############# R$ 3.450.000,00 ############# ########### ########### ############# TABELA 6 – CRONOGRAMA DE AÇÕES E INVESTIMENTOS (continuação) 227 AQUISIÇÕES VALOR (R$) 2017 (R$) 2018 (R$) 2019 (R$) 2020 (R$) 2021 (R$) 2022 (R$) 2023 (R$) 2024 (R$) 2025 (R$) 2026 (R$) INFRA-ESTRUT. VIÁRIA Máquinas e implementos rodoviários R$ 20.000.000,00 R$ 5.000.000,00 R$ 5.000.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 5.000.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 5.000.000,00 EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES Terrenos para a Educação R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 500.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 500.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 Veículos para transporte escolar R$ 10.000.000,00 R$ 0,00 R$ 5.000.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 ############# R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 Mobiliário, equipamentos e veículos para a Educação R$ 1.000.000,00 R$ 100.000,00 R$ 100.000,00 R$ 100.000,00 R$ 100.000,00 R$ 100.000,00 R$ 100.000,00 R$ 100.000,00 ########### ########### R$ 100.000,00 Mobiliário, equipamentos e acervo para bibliotecas R$ 100.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 100.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 Mobiliário, equipamentos e veículos para a Cultura R$ 200.000,00 R$ 20.000,00 R$ 20.000,00 R$ 20.000,00 R$ 20.000,00 R$ 20.000,00 R$ 20.000,00 R$ 20.000,00 R$ 20.000,00 R$ 20.000,00 R$ 20.000,00 Mobiliário, equipamentos e veículos para os Esportes R$ 1.500.000,00 R$ 300.000,00 R$ 200.000,00 R$ 500.000,00 R$ 500.000,00 SAÚDE E ASSIST. SOCIAL Mobiliário, equipamentos e veículos para a Saúde R$ 2.000.000,00 R$ 200.000,00 R$ 200.000,00 R$ 200.000,00 R$ 200.000,00 R$ 200.000,00 R$ 200.000,00 R$ 200.000,00 ########### ########### R$ 200.000,00 Mobiliário, equipamentos e veículos para a Assistência Social R$ 1.000.000,00 R$ 100.000,00 R$ 100.000,00 R$ 100.000,00 R$ 100.000,00 R$ 100.000,00 R$ 100.000,00 R$ 100.000,00 ########### ########### R$ 100.000,00 DESENV. ECONÔM. Máquinas e implementos agrícolas R$ 100.000,00 R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 Mobiliário, equipamentos e veículos para a Agricultura R$ 1.000.000,00 R$ 100.000,00 R$ 100.000,00 R$ 100.000,00 R$ 100.000,00 R$ 100.000,00 R$ 100.000,00 R$ 100.000,00 ########### ########### R$ 100.000,00 DESENV. URBANO Máquinas, equipamentos e veículos para Serviços Urbanos R$ 2.000.000,00 R$ 200.000,00 R$ 200.000,00 R$ 200.000,00 R$ 200.000,00 R$ 200.000,00 R$ 200.000,00 R$ 200.000,00 ########### ########### R$ 200.000,00 DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL Mobiliário, equipamentos e veículos para o Legislativo R$ 500.000,00 R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 228 Mobiliário, equipamentos e veículos para o Executivo R$ 500.000,00 R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 TOTAL R$ 40.900.000,00 R$ 5.820.000,00 R$ 6.670.000,00 R$ 6.170.000,00 R$ 1.320.000,00 ############# R$ 5.820.000,00 R$ 820.000,00 ########### ########### ############# TOTAL GERAL R$ 407.340.829,00 R$ 28.520.000,00 R$ 78.310.829,00 R$ 51.270.000,00 R$ 49.220.000,00 R$ 43.770.000,00 R$ 46.020.000,00 R$ 40.770.000,00 ############# ############# ############### Obs Essa Planilha estará disponível em anexo devido a quantidade de dados que comprometem a visualização. 229 7. Contribuições das instituições e comunidade nas audiências públicas e por entregas de documento 7.1 Ata da primeira audiência publica em 25 de julho de 2016 Aos 26 dias do mês de julho de 2016, nas dependências da Câmara Municipal de Irati, com início as 18HS30MIN, ocorreu a abertura oficial da audiência, tendo a formação da mesa pelos representantes, Sandro Luiz Podgurski – Secretário de Planejamento, Antonio Celso de Souza – vereador da Câmara Municipal de Irati, Capitão Jorge Augusto Ramos da Comissão de Acompanhamento do Plano diretor, Engenheiro civil Dagoberto Waidzyk da AMBRA, Sergio Luiz Caetano da Comissão de Técnica do Plano Diretor. Proferidas as falas dos componentes, a coordenadora do Plano Diretor Municipal de Irati, engenheira agrônoma Rozenilda Romaniw Bárbara da Prefeitura Municipal de Irati, apresentou as palestras técnicas sintetizando tópicos do documento que compõe o Plano diretor, destacando as condicionantes, deficiências e potencialidades provenientes a partir da análise temática do plano. Em seguida, apresentou o Plano de Investimentos para os próximos 10 anos, abrindo a palavra para as manifestações dos presentes na audiência. Outra apresentação foi feita pelo funcionário municipal Sergio Luiz Caetano, que apresentou a lei de zoneamento em vigor e a lei de zoneamento proposto, destacando as dificuldades que o setor de engenharia enfrenta para aprovar os projetos, em função da defasagem da lei que ainda é de 2004. Feita as apresentações, foi repassado um questionário para aqueles que se dispuseram a apresentar sugestões e também, a palavra para manifestações. Deste modo registra-se a participação de: 1. Dagoberto Waydzik- engenheiro civil e representante da AMBRA: chamou a atenção que as sugestões sejam feitas por escrito e que se estabeleça uma data limite para entrega, anterior a próxima audiência publica, para que se possa ser aberta para discussão, definindo a data de 10 de agosto de 2016; 2. Sandro Luis Podgurski, engenheiro civil e Secretário de Planejamento, Arquitetura, Engenharia e Urbanismo: complementou a idéia do Dagoberto e determinou que a data ficasse estabelecida em 10/08/2016. Informou a todos os presentes que o material das audiências está disponível na PMI, no site ou pode ser requerido pelo email da seplan@irati.pr.gov.br; Informou o motivo pelo qual não foram estabelecidos valores na planilha do Plano de Investimentos apresentada pela coordenadora Rozenilda Romaniw Bárbara, para que fossem apresentadas e acatadas outras ações. Lembrou que a Prefeitura, além dos mais de R$ 170 milhões de recursos próprios previstos para investimento nos próximos 10 anos, pode agregar em torno de R$ 250 milhões em operações de créditos e investimentos externos, bem como buscar recursos de convênios e contratos de repasse. 3. Adilson Fillus, professor estadual, questionou se há denominado e discriminado a quantidade de recursos federais e estaduais captados ao longo do plano diretor vigente, alegando que há baixa captação está atrelada a falta de capacidade política do município em atrair recursos; Questionou a PMI e a SANEPAR a respeito da falta de abastecimento de água constante no município, alegando infra estrutura deficiente, causando déficits freqüentes; Sugeriu criar comissões técnicas, com pessoas diferentes da costumeiras, que fiscalizem as ações do município, de forma que o recurso público arrecadado seja planejado e aplicado de forma eficiente. 230 4. Houve esclarecimentos do Sandro Luis Podgurski e Sergio Luiz Caetano sobre outorga onerosa, imposto progressivo e direito de preempção, no que tange ao município, desde que criada Lei especifica, sobre o fim social de terrenos ociosos dentro do perímetro urbano. 5. Trajano Grácia Neto, funcionário do ICMBIO e membro do Conselho Municipal do Meio ambiente, comparou as áreas verdes existentes no plano diretor de 2005 em relação ao atual e sugeriu que fossem aplicadas taxas, como por exemplo IPTU, sobre as construções edificadas em cima de rios e arroios. 6. José Miguel Aver da EMATER: falou a respeito do planejamento viário, para que não seja desordenado tal qual as cidades de Ponta Grossa, Maringá, no que diz respeito a criação de conjuntos habitacionais distante uns dos outros. Ainda relatou que ficou impressionado com a situação das calçadas que não apresentam condições de uso para os fins propostos e que esta preocupação deveria ser considerada no Plano diretor. 7. Sergio Luiz Caetano: complementa e explica o questionamento falando sobre as falhas da Lei, muitas vezes tendo a necessidade da criação de resoluções para supri-las, em virtude da forma como se iniciou a cidade e da forma como vem se desenvolvendo até aqui, por isso da necessidade de revisar a Lei de uso e ocupação do Solo. 8. Edson Moro Rios da Sanepar e presidente do Conselho de Meio Ambiente: fala sobre a falha da fiscalização no sentido de coibir impermeabilizações desenfreadas, obras irregulares, principalmente lindeiros a possíveis captadores de recursos hídricos, motivo pelo qual a Sanepar já não possui essa captação dentro do município, no caso do Nhapindazal. E cobrou a respeito do baixo nível de participação da população na conscientização e na cobrança desses acontecimentos. 9. Trajano Grácia Neto: sugere que os loteamentos sejam reduzidos em número de habitações/concentração, para que não haja mais conjuntos habitacionais com 500 casas que sobrecarregam a infraestrutura existente forçando o município a gastos para suprir esta demanda. Ao passo que se eles forem reduzidos geraria mais lucro para o município; Sugeriu que as reuniões do CMU e CMT sejam transmitidas via internet. 10. Capitão Jorge Augusto Ramos do Corpo de Bombeiros e representante da comissão de acompanhamento: esclarece que o crescimento desordenado de Ponta Grossa é em virtude de não se ter uma delimitação de quadro urbano até pouco tempo atrás, assunto que entrou em pauta, para que Irati não amplie seu quadro fora do necessário, pois há muitos vazios urbanos e estes devem ser forçados para serem ocupados; Sugere que a Sanepar apresente um estudo do potencial hídrico do município, apontando lugares onde poderiam ser instalados captadores de água para que se desenvolvam ações de preservação dessas zonas, garantindo abastecimento futuro; Que haja a contribuição da SANEPAR na viabilidade de criação dos novos loteamentos, pois o que parece acontecer que primeiro saem os loteamentos e depois exige-se a infra-estrutura; Criação de estudo do impacto viário e do entorno para a construção de um novo parque industrial, do quartel do corpo de bombeiros, das praças e parques e que se delimite a zona urbana e de expansão da cidade mensurando a porcentagem de saturação desse quadro. 231 11. Sandro Luiz Podgurski explica que dentro da legislação federal e municipal há tópicos que determinam sobre a criação dos loteamentos e sua negativa, caso haja essa orientação no plano diretor. 12. Luiz Carlos Diadio – Secretário de Agricultura: fala sobre o êxodo rural, e sugere a criação de planos de incentivo para a permanência da população rural no campo, como criação de granjas (Irati maior consumidor de ovos do Paraná), incentivo a produção de leite, uma vez que a matéria prima para a criação de seus derivados é vinda de fora. 13. Edson Moro Rios: sugeriu a criação de um parque ambiental que comporte eventos regionais e exposições agrícolas locais. 14. Trajano Grácia Neto : falou a respeito do novo traçado da BR 153 que tem previsão segundo o mesmo, de passar pelo meio do município de Irati, nas proximidades de Gonçalves Junior. Quanto a ferrovia, entende que o trecho urbano perde sua função a partir do momento que houver investimentos do governo para o novo traçado de Engenheiro Gutierrez até Engenheiro Blein. Falou ainda a respeito da renúncia fiscal e das liberações para construção e funcionamento de empreendimentos ao longo da ferrovia no centro da cidade. 15. Adilson Fillus: questionou a respeito do funcionamento das audiências públicas e de que forma as sugestões serão abordadas no Plano Diretor e; com relação à criação e a consolidação dos novos loteamentos, de que forma é feito um estudo para se dimensionar o impacto destas novas instalações na tubulação já existente. 16. Rozenilda Romaniw Bárbara coordenadora do Plano, explica que será escrito um volume 03 contendo as demandas tratadas nas audiências e nas reuniões da equipe técnica e de acompanhamento e entende que o caminho das sugestões é inserir as demandas em projetos de lei naquilo que couber, no plano de investimentos seja em obras, programas ou aquisições. 17. Sandro Luiz Podgurski: sugere aos presentes e interessados nos assuntos relacionados às cidades que visitem o site do Ministério das Cidades e participem dos cursos de capacitação que são gratuitos e muito informativos. 18. Capitão Jorge Augusto Ramos: questiona sobre o sitio de preservação histórica e quais são as ações de preservação e manutenção dos mesmos. Sugere que seja feito um estudo sobre o patrimônio histórico da cidade e que os mesmos sejam doados para prefeitura e mantidos por ela. Registra-se as sugestões entregues por: Maríla R Basto, representando do CTG Terra dos Pinheirais para inserir no rol de obras investimentos para revitalização do o CT- Centro de Tradições. Jose Leocadio Pedroso do IBGE, para inserir na rol de obras, investimentos de uma via de acesso do área central para Unicentro. Ainda registra-se as sugestões da AMBRA, compostas por: 1. Que se restrinja na medida o máximo possível o parcelamento do solo e o uso e ocupação de solo de áreas íngremes e lagadiças; 2. Que se implante um plano diretor de arborização urbana; 3. Que seja implantado um plano de calçadas padrões em locais onde não existam essa melhoria e, ciclovias em todos os loteamentos novos; 4. Que seja concluído o Plano Diretor de Águas e Macrodrenagem discutido em audiência pública há tempos atrás; 5. Que seja concluída a dragagem e revitalizado todo o Rio das Antas principalmente na área urbana; 6. Que seja implantado no plano, a capacitação e valorização permanente dos servidores públicos municipais; 7. Que se crie um departamento permanente para gestão do Plano Diretor Municipal. Nada mais havendo a tratar, a audiência foi dada por encerrada as 21HS40MIN, com agradecimento da presença de todos pelo Secretário Sandro Luiz Podgurski e coordenadora 232 do Plano Municipal, senhora Rozenilda Romaniw Bárbara, estendendo o convite para a próxima audiência que será no dia 13 de agosto. Anexa-se a lista de presença. Irati, 26 de julho de 2016. Rozenilda Romaniw Romaniw Bárbara e Graziele Dalazoana – responsáveis pelo registro da ata. 7.2 PARQUE DE EXPOSIÇÔES Irati hoje como sede da Associação dos Municípios do Centro Sul, é sem dúvida um pólo de referências aos municípios circunvizinhos. Também há de se destacar a questão do fracionamento das propriedades e a proporção de minifúndios que requer muita atenção e cuidado no sentido de reter o homem ao campo. Aliado a esta condição é importante para o município que sejam promovidas feiras agropecuárias, para fomentar o agro negócio não só no município mas na região o que indiretamente trará benefícios ao município pólo. Além das feiras outros eventos que ocorrem na cidade não tem a capacidade estrutural necessária, basta observar o grande volume de pessoas no rodeio quando da comemoração do aniversário de Irati o que demonstra um enorme potencial para atração de públicos variados . Muitos outros eventos poderiam estar sendo realizados, porém não oferecem a infraestrutura necessária. Se antes planejado fosse a área vizinha ao CT Willy Lars ao invés de loteamento poderia ser um espaço que comportaria a ampliação da estrutura necessária. Além de um parque de exposições poderia até propriamente ser um parque de lazer. Isto posto não que necessariamente entre no programa investimentos mas sim que sejam pleiteados junto a aos representantes da câmara de deputados recursos para um empreendimento destes, visto que não só estaria atendendo a população de Irati como também dos municípios circunvizinhos. Se não repensar a reestruturação do CT condizente com a necessidade, que se pense em uma outra área que tenha capacidade para atender a um empreendimento de porte que realmente tenha condições estruturais. TRANSPORTE A êxodo rural pode estar associado a deficiência da integração do transporte público. Há vários casos de famílias que acabam deixando a zona rural devido aos filhos ou estarem estudando na cidade ou mesmo trabalhando e como não há linhas regulares de transporte coletivo associado a precariedade das estradas rurais, muitas das famílias acabam optando em vir para a cidade. Muitos não querem deixar suas moradias onde nasceram e cresceram porém são forçados devido as circunstâncias de falta de estrutura e opção. Seria interessante observar e traçar linhas mestres que conduzem aos distritos como Gonçalves Junior, Itapará , Guamirim e Pinho de Baixo , se houvesse estrutura viária rural de boa qualidade muitas pessoas poderiam estar residindo no interior e vindo para estudar e trabalhar na cidade, sem que fossem aumentado o adensamento dos conjuntos habitacionais na periferia da cidade reduzindo o impacto deste adensamento. Oportunizando o que já foi comentado em reunião como o sistema de transporte escolar na cidade passaria a funcionar com o sistema de passe, assim poderia também funcionar este sistema para estas linhas mestres nos distritos, onde teriam linhas auxiliares especificas para transporte escolar que circulariam dentro do próprio distrito adequando a questão de quantidade e tamanho dos veículos para transporte coletivo. INDUSTRIA Foi comentado na reunião a questão da atração de indústrias para a geração de emprego, como também a redução da população na zona rural. Não podemos deixar de considerar a variável pequenos produtores qual tem significativo número na área rural do município.Já existem algumas empresas que tem relação direta com a agropecuária quais sejam Leite São Miguel e Frigorífico Thoms. O sistema de integração para a produção de suínos é senão uma das possíveis alternativas assim como a produção de leite, para a redução da cultura fumageira como tanto tem sido equacionada. Na cadeia produtiva que envolvem estas 233 empresas inúmeras outras atividades agregam valor ao sistema. A reclamação tanto de produtores quanto a de empresários é a falta da estrutura viária de acesso para ecoar a produção. Muitas vezes pensa-se em conceder benefícios fiscais para atração de empresas, porém para as existentes que sustentam um bom número de empregos não se tem dado a devida atenção, pois os municípios vizinhos tem oportunizado o sistema de integração e tem crescido a produção fato que poderia estar ocorrendo aqui no município e promover o crescimento dos produtores e empresários locais. Ainda pode-se considerar que como há frigorífico porque não incentivar a industrialização de embutidos, visto que há matéria prima próximo. Com certeza o incremento neste setor auxiliaria a tornar mais atrativo produzir e morar na área rural. CRESCIMENTO ORGANIZADO A estrutura viária da parte central é restrita e não há muito o que se vislumbrar em termos de se possa ajustar para as necessidades futuras. Talvez o que se tenha que planejar é o direcionamento de setores públicos administrativos em uma área ampla e que esta possa figurar como pivô para um crescimento de forma ordenada, isto é de certo modo que se “abandone “ paulatinamente a parte antiga e se invista em novas áreas. Não vai resolver cravar prédios administrativos em vazios remanescentes, só vai continuar a desordem. Do mesmo modo também há de se pensar em uma área destinada a industrias, considerando toda a questão de acesso viário que não venham a impactar negativamente tráfego pesado por entre áreas urbanas e mesmo a ocupação de mesclas de núcleos habitacionais entre as áreas industriais. Edson Moro Rios – Sanepar 7.3 ATA DA AUDIËNCIA PUBLICA DA 3º AUDIENCIA PÚBLICA REALIZADA EM 13 DE SETEMBRO DE 2016 NAS DEPENDËNCIAS DA CÄMARA MUNICIPAL DE IRATI No dia 13 de setembro de 2016, realizou-se a terceira audiência pública dos Estudos do Plano diretor municipal de Irati com a apresentação dos projetos de lei do Sistema viário e do parcelamento do solo. Foi realizada a abertura da audiência com composição de mesa de autoridades, entoação dos hinos nacional e municipal, pronunciamento de autoridades e em seguida a apresentação dos projetos de Lei pelas engenheiras Rozenilda Romaniw Bárbara e Natalia Mesquita que foram trabalhadas pela equipe técnica municipal. Houve contribuição dos participantes em forma de questionamentos e proposições, dentre elas, o senhor Ramon Pires, Presidente da Associação dos Engenheiros Civis propôs que os sobre loteamentos com menos de 10 unidades, deveriam ser repensados os 35% de doação para o município, pois afirma que existe uma lei que restringe nesta quantidade. Rozenilda Romaniw Bárbara, submeteu aos presentes, a inclusão sobre o projeto de lei política de proteção dos animais, junto com as leis do plano diretor, a qual foi aceita pela participantes da audiência. A senhora Natalia Mesquita da Silva, afirmou que a lei que senhor Ramon se refere foi revogada; porém considera que houve um equívoco e esta lei ainda deve ser repensada podendo ser inserida ou reeditada como uma nova lei. Ainda senhor Ramon Pires sugere que se dê alternativas para os 35%, como compra de potencial construtivo ou outras formas de compensação. Houve sugestões que seja criado um órgão ambiental fiscalizador no município; Que seja emitido uma carta de viabilidade técnica da SANEPAR, COPEL para os loteamentos; Criação de hidrantes nos loteamentos; Especificação da classe da via, para que o loteador saiba sobre o tipo de via naquele local; EPIV – prever dentro deste estudo a parte histórico cultura. Capitão Jorge Augusto Ramos sugere que haja previsão da troca de potencial construtivo para loteamentos pequenos, que seja resolvido no próprio estudo de impacto de vizinhança; Senhor Gracia Araujo questiona se essa lei será retroativa aos loteamentos que já estão em tramite, fato que será questionado junto a assessoria jurídica sobre a possibilidade de incluir em algum artigo na lei de parcelamento; O mesmo ainda falou sobre o estudo dos 200 lotes da 234 prefeitura e do perímetro histórico cultural, sugere as ruas Cel. Pires, Cel. Grácia, Estação, Praça da Bandeira e se coloca a disposição para fornecer essa documentação; O senhor Ramon Pires sugere que em caso de vencimento do alvará, e não conclusão do loteamentos em andamento , que os mesmos sejam tratados pela nova lei; O senhor Trajano Gracia: sugere para que seja verificada a possibilidade da não doação dos 35% em loteamentos até 5 hectares; Sugere ainda que para que seja formada uma guarda ambiental; Capitão Jorge Augusto Ramos discorre sobre a necessidade da implantação dos hidrantes nos bairros, devido a distância para reabastecimento do caminhão em caso de emergência e que esta matéria seja inserida na lei de parcelamento ou outra que o assunto seja pertinente; O senhor Ramon Pires pergunta sobre a proibição de estacionar próximo a hidrante e Capitao Jorge Augusto informa que não há problemas e não existe regulamentação especifica, pois a mangueira utilizada alem de extensa e flexível, se adapta a qualquer situação de atendimento; O senhor Trajano Gracia fala sobre a preocupação com a ocupação ilegal próximo aos rios e sugere ainda que seja traçado uma ligação entre o centro da cidade e o Iapar; O senhor Ramon Pires, sobre o projeto de lei sobre animais entende que a competência dos cuidados dos animais é de responsabilidade a vigilância sanitária e que deveria ser criada uma equipe para recolhimento dos mesmos; Capitão Jorge Augusto Ramos sugere que sejam criados delimitações para que tipos de animais possam ser criados em residências e a quantidade, tratando em uma lei especifica este assunto; O senhor Gracia Araujo : fala sobre as potencialidades do município, como a cerâmica branca, e cita a Mineropar como fonte de informação para pesquisas e definição de diretrizes de desenvolvimento; O senhor Ramon Pires levanta com preocupação sobre o alto índice de câncer na cidade e sugere para que sejam feitos estudos sobre a qualidade da água e ainda Trajano Gracia que o problema a incidência de câncer pode estar relacionado ao cloro usado no tratamento da água; Após estas contribuições e esgotados todos os questionamentos, Rozenilda Romaniw Barbara, discorreu sobre os próximos passos do estudo do plano diretor e encerrou a audiência pública afirmando que haverá uma nova audiência final para apresentação das minutas de Lei, do plano de investimentos e do sistema de gestão para aprovação e deu por encerrada a presente audiência. Ata redigida por Graciele Dalazoana e corrigida por Rozenilda Romaniw Bãrbara 7.4 Ata da Reunião da Comissão de Acompanhamento da Revisão do Plano Diretor Municipal 12082016 Aos doze dias do mês de agosto de dois mil e dezesseis, com início as nove horas, no salão Nobre da Prefeitura Municipal de Irati, realizou-se a reunião da Comissão de Acompanhamento da Revisão do Plano Diretor Municipal. Rozenilda inicia sua explanação com uma panorâmica geral sobre as três leis que serão discutidas nessa reunião: Lei do Código de Posturas, Lei de Edificações e a Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural. Em seguida realiza uma abordagem geral, demonstrando no mapa de zoneamento onde estão as áreas contidas na Lei de Uso e Ocupação do Solo, se atentando sobre a área onde se localizará a Área de Expansão Industrial. Oscar Muchau questionou a expansão dessa área se as atuais necessitam de melhorias e infraestrutura. Rozenilda concorda, Débora comenta que a intenção é crias Zonas Industriais e não novos Condomínios Industriais e Rafael complementa dizendo que a idéia seria retirar as industrias do interior do quadro urbano. Em seguida, Rozenilda comenta sobre a inserção na Lei de Uso e Ocupação do Solo, do Capítulo V, que trata da Instalação e Infraestrutura de Telecomunicações. Oscar Muchau sugeriu que o comércio nas Zonas Industriais seja vinculado às atividades industriais, onde foi incluído no item III, “vinculadas às indústrias instaladas no local”. Débora coloca que na Zona de Expansão, paragrafo 1º, onde fala sobre chácaras com 235 atividades agrossilvopastoris e que estejam na área urbana, estas não podem conter IPTU, somente ITR. Este item foi acatado e o parágrafo marcado para rever. Rozenilda comenta sobre a inserção no Zoneamento, da Área de Interesse Histórico e Cultural, o qual é defendido por Rafael que inclui em sua explanação os Eixos de Comércio e Serviço, explicando sobre o mapa onde estão esses eixos e quais suas particularidades, bem como sobre o estudo de impacto de vizinhança. Diórgenes questiona se é legal obrigar o empresário a pavimentar uma rua pública e Graciele comenta que nessa lei está previsto parcerias público-pivadas. Rozenilda continua a explanação sobre a renovação do alvará que será anual e Rafael complementa, mostrando no mapa de zoneamento, sobre as edificações nos eixos comerciais e as Zonas que cruzam, como também sobre a possibilidade de compra de potencial construtivo. Gerson questiona sobre a oferta de estacionamento ligada a construção de prédios e Rafael comenta que está previsto na lei uma quantidade mínima de vagas de estacionamento. Rozenilda comenta sobre as áreas de desmembramento e que seria de grande valia receber colaborações dos componentes da comissão, desde que com justificativas técnicas. Diórgenes sugere visualizar o Plano Diretor de Curitiba. Rozenilda segue com a apresentação comentando a importância de que a área de retenção de água da chuva do lote seja na área frontal. Ainda sobre a Tabela de Usos do Solo, Rozenilda solicita para Rafael explicar a diferença entre usos permissíveis e tolerados como também sobre a Área de Interesse Cultural. Em seguida, Maristela faz uma solicitação para a Comissão, de que há a necessidade de se construir uma nova escola de ensino fundamental e médio na região central, próximo ao bairro Alto da Glória e Canisianas. Solicita que essa previsão esteja no Plano diretor e que a municipalidade possa apoiar essa construção. Na sequência Rozenilda apresenta a Lei de Edificações, ressaltando os itens que tratam sobre os passeios e calçadas. Seguindo com a explanação, Rafael defende a proposição de que a prefeitura não analisará mais projetos arquitetônicos, somente revisará os índices urbanísticos referente à implantação e a correta ocupação de acordo com o zoneamento. Diógenes sugere que isso acarretará em maior sobrecarga para os fiscais. Rozenilda comentou que ficará à cargo da municipalidade compilar uma cartilha informativa sobre essas alterações. Sandra Glinski sugere que seja inserido o termo de responsabilidade em cada projeto que os profissionais fizerem. Na sequência, é apresentado as tabelas referentes à residências, habitações populares, habitações coletivas e de Uso comercial. Em seguida Rozenilda apresenta a Lei do Código de Posturas, repassando as alterações e inserções constantes. Na sequência são apresentadas as alterações inseridas sobre o comércio ambulante e as regulamentações sobre essa atividade. Oscar Muchau questiona sobre as guias rebaixadas em postos de combustíveis e a necessidade de se utilizar toda a calçada para entrada e saída de veículos nesses estabelecimentos. Diórgenes comenta sobre a dificuldade de obrigar esses estabelecimentos a seguir as normas. Sandra Glisnki solicita que seja previsto na lei áreas destinadas à estacionamentos de caminhões, sendo que esta área ficaria aos cuidados da Associação dos Caminhoneiros. Rozenilda comenta sobre a legislação voltada para circos, bem como sobre a castração de animais. Oscar cita o exemplo da casa que está ao lado do posto sobutka, e que o problema de criação de animais domésticos em demasia é caso de saúde pública. Debora fala sobre a previsão na lei da criação do centro de Zoonoses bem como a castração desses animais. Rozenilda comenta sobre a inserção da área da enchente de 2014 no mapa de zoneamento do Plano Diretor. Nada mais havendo a tratar, eu Susimara Chimenka de Souza redigi a presente ata. Ata da Comissão de Acompanhamento para apreciação e aprovação dos documentos que compõe o Plano Diretor Municipal 19102016 7.5 Aos 19 dias do mês de outubro de 2016, nas dependências do Salão Nobre da Prefeitura Municipal de Irati, com início as 13HS30MIN, ocorreu a reunião da Comissão de Acompanhamento para apreciação e aprovação dos seguintes documentos: 236 1. Plano Municipal de Investimentos onde foram inseridas as demandas levantadas pela comissão de acompanhamento e nas audiências públicas, sendo tabeladas e distribuídas ao longo dos dez anos de planejamento do Plano, devendo ser revistas obrigatoriamente a cada cinco ano podendo revisar em menor tempo. Um dos pontos destacados que será atingir 70% e não 80% conforme metas propostas em 2010. Isto se entende como prudente em função do atual quadro econômico do país que é de recessão . Ainda durante a manhã representantes da Emater, senhor Amilcar sugeriu a inclusão no Plano, a construção do escritório da Emater e SEAB . Durante a reunião, foi sugerido e acatado a inclusão da construção do canil municipal, para reduzir os acumuladores de animais nas residências particulares que trazem incômodo a vizinhança. Também o plano de investimentos prevê a aplicação de recursos municipais, convênios, parcerias, financiamentos e execução de ações de interesse para a municipalidade das esferas estadual e federal. Submetido a aprovação o documento foi referendado pela comissão com as seguintes alterações. Inserir ainda investimentos de um novo local para abrigar o CTG por considerarem pequeno e incomodo a vizinhança, inserindo no Plano de Investimentos a implantação do Centro De Convenções. 2. Projetos de lei 2.1 Projeto de Lei do Plano diretor – foi explicado que inseriu-se nos artigos as áreas de risco dentro das macrozonas e também nos mapas, comissão de acompanhamento dos principais empreendimentos, visando maior aplicabilidade das leis do plano diretor; Verificar no projeto de lei para retirar as leis de estacionamento, tráfego de caminhões e estar, por ter sido aprovadas. 2.2 Projeto de Lei do Sistema viário – esta lei classifica e define as vias urbanas e rurais com os mapas do sistema e isto significa que várias vias consideradas principais para o trânsito deverão receber sistema de obras que atendam as necessidades da cidade; Foi sugerido e acatado que deverá ser tratado em lei específica, toda a regulamentação dos serviços de manutenção de estradas rurais, evidenciando direitos e deveres da municipalidade e munícipes. Sugeri-se porém não acatado, que as estradas rurais fossem mais largas do previsto em lei, porem entendeu-se que isto acarretaria mais custos e que o importante é garantir a qualidade das estradas nas metragens propostas. 2.3 Projeto de Lei de edificações – esta lei rege toda a parte de construções, reformas e ampliações tanto na cidade como no meio rural e traz como uma novidade, que a Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Obras não corrigirá os projetos de engenheiros e arquitetos, ficando sobre estes, toda a responsabilidade o cumprimento da legislação. 2.4 Projeto de lei do código de posturas – esta lei estabelece a criação do fiscal de posturas como ponto principal que terá como função garantir o cumprimento da lei que estabelece normas de convivência, o zelo pelas coisas coletivas e cuidado com o meio ambiente. Questionou-se, porem, não foi acatado, mudar de 1 ano para 2 anos a renovação de alvarás, por entender-se que é uma ação prevista para ser trabalhada por sistemas on line, não aumentando custas para Prefeitura e sim podee melhorar a entrada de taxas municipais e reduzir inadimplências para os contribuintes por fechamentos de empresas não informadas. 237 2.5 Projeto de lei de uso e ocupação do solo - esta lei revisou o modelo proposto de ocupação do solo em 2010 e propôs alterações consideradas prementes para garantir a ocupação do ponto de vista social e ambiental, adequando-se aos institutos que regem esta matéria. Traz ainda toda a regulamentação sobre a implantação e manutenção dos sistemas de rádio transmissão; como mudanças uma parte da área na Vila São João prevista com expansão industrial, foi acatada para ser área de expansão urbana, por entender que haveria conflito de uso da atividade industrial com moradias. Com relação a dois loteamentos inseridos na mapa de uso e ocupação do solo, houve questionamento por parte dos membros, do porque, um deles e parte do outro estejam projetados sob uma área prevista como ZONA DE PROTEÇÃO DE BOSQUE NATIVO. Foi explicado que pela lei atual, estas áreas estão sobre AREA de RESTRIÇÃO DE USO e neste caso, funcionário da Prefeitura, senhor Sergio Luiz Caetano, informou que estes loteamentos foram aprovados pelo Conselho Municipal de Urbanismo. Questionou-se sobre outros loteamentos que já afirma-se estarem licenciados, Rozenilda Romaniw Bárbara informou que não foram inseridos, tão somente, por estarem publicamente no sistema GOOGLE EARTH. Afirma ainda que esta informação sobre loteamentos licenciados ou a licenciar foram pedidos as Departamento de Topografia via protocolo 7414/2016 no dia 10 de outubro , no entanto, a informação foi repassada de forma incompleta sem as informações solicitadas somente no dia 18/10, quando o mapa já estava confeccionado. Submetida a apreciação, a sugestão da funcionária Graziele Dalazoana, de que o plano diretor regularize essa situação mudando o zoneamento de ZONA DE PROTEÇÃO DE BOSQUE NATIVO para ZONA RESIENCIAL, por considerar como situação consolidada, proposta que não foi aceita pela comissão que manteve o zoneamento proposto, devendo inserir os loteamentos para conhecimento. Ainda sobre o zoneamento proposto, na área molhada existente na Vila São João e Vila Raquel, foi sugerido e acatado que passe de Zona Residencial para ÁREA ESPECIAL por ser um ambiente úmido, podendo criar parques de lazer e para contenção de cheias. Também acatada a retirada da parte do perímetro e do uso e ocupação do solo, a extensão do quadro urbano nas imediações da Serra dos Nogueiras que transpassava a BR 277. 2.6 Projeto de lei de parcelamento – esta lei inova quando estratifica a forma de aprovação dos projetos considerando as fases que se preocupam com estudo de impacto de vizinhança. Realização de audiências antes da aprovação de um loteamento, trás o Concidade como conselho para tratar dessa temática e estabelece uma comissão que deve referendar os processos de licenciamento da Secretaria de arquitetura, engenharia e obras; ainda promove a fiscalização nas etapas que o loteamento está sendo construído tanto pela Prefeitura como pelas concessionárias dos serviços públicos; 2.7 Projeto de lei do perímetro urbano- esta lei ajusta o quadro urbano, estratifica os bairros sendo estes elementos essenciais para um trabalho conjunto de informações coletados para formação destes indicadores por bairro. 2.8 Política municipal e gestão animal – inserida ao plano diretor como elemento norteador para política de gestão animal que deve atuar no controle de zoonoses, controle de animais dentre outros; Sugeriu-se mas não foi acatado, limitar o número de animais, por entender o controle do número de animais deve ocorrer a medida que ser implantará a castração. Ainda com relação ao canil, mesmo não 238 constando no lei, foi sugerido e acatado somente a inclusão do no Plano de Investimento a implantação do canil municipal. 3. Sistema de gestão do Plano diretor proposto Propõe–se que a gestão fique a cargo da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação, uma comissão de acompanhamento, o Concidade. Tendo o papel de coordenar todo o processo de planejamento e coordenação e outras atribuições descritas no volume III. 4. Confecção do Volume III – conforme compromisso pactuado nas audiências foi tratado a confecção do volume III contendo as informações do sistema de gestão, sistema de monitoramento através dos indicadores, com redução dos indicadores para agricultura orgânica, redução da meta de varrição, inclusão de indicadores para estradas rurais e para áreas de risco e todos estas adequações submetidas e acatadas pela comissão. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi dada por encerrada as 16HS 30MIN, pela coordenadora do Plano Municipal, senhora Rozenilda Romaniw Bárbara, estendendo o convite para a próxima audiência que será no dia 25 de outubro. Irati, 19 de outubro de 2016. 239 240 241 242 243 244 245 246 247 248 249 250 251 252 253 254 255 256 7.8 PRÉ PROJETO AMBIENTAL Área de Proteção Ambiental Linha Verde Este projeto tem como objetivo implantar uma Unidade de Conservação às margens da Linha Férrea que passa pelo Município de Irati Paraná. A inclusão da Rede Ferroviária Federal S.A. no Programa Nacional de Desestatização através do Decreto n.º 473/92, propiciou o início da transferência de suas malhas para a iniciativa privada, durante um período de 30 anos, prorrogáveis por mais 30. Esse processo também resultou na liquidação da RFFSA, a partir de 07/12/99. A empresa América Latina Logistica (ALL) em 2015 foi absorvida no processo de fusão com a empresa Rumo Logística, surgindo a Rumo ALL, a qual tem concessão junto a União de uso da Linha Férrea que corta o território Iratiense. A Área de Proteção Ambiental (APA) Linha Verde, começará na divisa do Município de Fernandes Pinheiro/PR, passando por Irati/PR, e terminando na divisa com Inácio Martins/PR, totalizando aproximadamente 70 Km de distância, e a faixa de domínio é de 25 metros para cada lado dos trilhos para a área rural e 15 metros para a área urbana. Conforme cita o Roteiro de Elaboração de Unidades de Conservação Municipais, ao contrário que se pensa as unidades de conservação não são espaços intocáveis e se mostram comprovadamente vantajosas para os Municípios, tendo em vista que podem evitar ou diminuir acidentes naturais ocasionados por enchentes e desabamentos; possibilitar a manutenção da qualidade do ar, do solo e dos recursos hídricos; permitir o incremento de atividades de turismo ecológico, agricultura familiar, e proporcionar a geração de emprego e renda. Portanto, é possível compatibilizar o desenvolvimento econômico com a preservação ambiental. A Constituição Federal de 1988, afirma que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. A APA Linha Verde tem como objetivo: - proteger a biodiversidade; - proteger os recursos hídricos e os remanescentes de Mata Atlântica; - promover o uso sustentado dos recursos naturais; - impedir a construção residências, indústrias, ou criar área agrosilvopastoril na faixa de domínio da ferrovia; - promover a melhoria da qualidade de vida das populações; - manter as áreas já habitadas e agrícolas. Conforme a Lei Federal 9985/2000, Art. 22, As unidades de conservação são criadas por ato do Poder Público, ou seja, decreto do Prefeito. Apesar de raro, o Poder Legislativo (Câmara dos Vereadores) pode criar unidades de conservação por meio de lei. Para tanto, em cumprimento à Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), é necessário que o projeto de lei venha acompanhado de estudos técnicos que indiquem a categoria a ser criada. Em todos os casos, se a categoria proposta exigir, é necessário promover consulta pública, que pode ser realizada numa reunião aberta à população em local, dia e horário previamente divulgado. O órgão gestor desta APA deverá ser a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a qual disporá de um Conselho Deliberativo e constituído por representantes dos órgãos públicos, de organizações da sociedade civil e produtores rurais circunvizinhos a linha férrea. O Conselho Deliberativo deverá: I - Estabelecer normas de interesse da APA Linha Verde, e acompanhar sua gestão; II - estabelecer, em conjunto com a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, o Plano de Gestão da APA; III - aprovar, no âmbito de sua competência, planos, programas e projetos a serem implementados na APA, ou a ela relacionados; IV - manifestar-se quanto aos processos de licenciamentos na área da APA; V - estimular a captação de recursos para programas na APA, através de doações, estabelecimento de convênios, dotações do Poder Público e demais formas de captação de recursos nacionais e internacionais; VI - priorizar a aplicação dos recursos provenientes das multas aplicadas na APA; VII - promover a articulação entre a Prefeitura Municipal, Universidade Estadual do Centro Oeste – UNICENTRO, Colégio Estadual Presidente Costa e Silva, Instituto Federal do 257 Paraná- IFPR, sociedade civil e organizações não-governamentais, visando atender aos objetivos da APA; VIII - avaliar o cumprimento dos programas, planos, projetos e ações pertinentes a esta APA; IX – implantar e rever o Plano de Gestão Ambiental com a periodicidade que vier a ser definida por este Conselho Deliberativo; X - definir e aprovar seus regimentos internos, estabelecendo as atribuições de seus membros. O Plano de Gestão Ambiental deverá incluir os seguintes programas: I - de educação ambiental; II - de promoção e difusão de tecnologias que visem a sustentabilidade das atividades agrosilvopastoril; III - de ecoturismo, estabelecendo normas e parâmetros para esta atividade; IV - incentivo às atividades de pesquisa promovida pelas instituições de ensino acima citadas, visando alternativas sustentáveis de geração de renda às populações residentes; V - realizar o levantamento florístico e fitossociológico nas áreas de vegetação nativa; VI - de inventário faunístico e aplicação de atividades de manejo da fauna local; VII - de recuperação das áreas degradadas; VIII - dar suporte a agricultura familiar na APA; IX - de fiscalização e controle ambiental; X - de levantamento e zoneamento espeleológico da área; XI - fica vedado no interior da APA, o exercício de atividades efetivas, ou potencialmente poluidoras ao meio ambiente, como a destinação de resíduos sólidos, lançamento de efluentes, o uso de agrotóxicos, e por fim, proibir a caça, queimadas, pesca predatória, e o corte de vegetação nativa; XII - quando necessária a realização de obras da Prefeitura Municipal na faixa de domínio, o Conselho Deliberativo deverá consultar a empresa RUMO ALL; XIII - a qualquer momento a empresa RUMO ALL poderá realizar obras sem consultar o Conselho Deliberativo da APA; XIV - implantar locais de lazer na faixa de domínio em área urbana; XV - implantação de uma sistematização e divulgação das informações. Irati/PR, 19 de outubro de 2016. André Soares 258 259 260 261 262 263 264 Prefeitura Municipal de Irati CNPJ 75.654.574/0001-82 Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI – PARANÁ – cep 84500-000 Fone (0XX) 42 – 3907-3005 / 3907-3006 – Fax (0XX) 42- 3907-3062 E-mail: seplan@irati.pr.gov.br 265 Of. 220/Seplan 2016 Irati, 19 de setembro de 2016. Excelentíssimo Senhor Prefeito Em atenção ao contido no processo 6632/2016 referente ao procedimento administrativo MPPR- 0067.000166-9 instaurado pelo Ministério Púbico do Paraná para acompanhar ao revisão do Plano Diretor Municipal de Irati, temos a informar que foram tomadas as seguintes medidas através das Secretarias Municipais de Planejamento e de Arquitetura, Engenharia e Obras referentes a este assunto: 1. Estruturação da equipe técnica municipal - Organização da equipe técnica de trabalho para conduzir os estudos dos projetos de lei que estão contidas na Portaria, cuja equipe está trabalhando na revisão desde julho de 2016 com objetivo de subsidiar os trabalhos da Comissão de Acompanhamento e das audiências; 2. Decreto de nomeação da Comissão de Acompanhamento- este decreto tem por objetivo estabelecer o elo entre a municipalidade e a sociedade local, nomimando uma comissão com representantes de diversas instituições para que possam acompanhar todas as etapas de revisão, referendar os trabalhos da equipe técnica e dar sugestões nos documentos em estudo através de reuniões precedidas das audiências públicas; 3. Realização de audiências públicas – foram estabelecidas e realizadas três audiências públicas para os meses de julho, agosto e setembro, precedidas de publicação oficial, confecção de convites para autoridades, entrevistas nos principais meios de comunicação, matérias em jornais e no sítios virtuais da Prefeitura Municipal; Todas as audiências foram realizadas na Câmara Municipal de Irati, gravadas e transmitidas ao vivo e disponibizadas para verificação no sítio virtual da Câmara Municipal de Irati; Ainda foram feitas atas, listas de presença, coleta de proposições tanto no ato da audiencia quanto a posteriore através dos emails institucionais e por sistema de protocolo; Desde o início dos trabalhos, foi criado um sitio com informações do Plano diretor no site oficial da Prefeitura. 4. Outros procedimentos previstos - todo o trabalho submetido nas audiências públicas e na comissão de acompanhamento, está sendo finalizado pela equipe técnica municipal sob a seguinte forma de adoção dos trabalhos: 4.1 Ajuste e revisão dos projetos de lei e confecções dos mapas, com emissão dos pareceres técnicos de acordo com as finalizações; 4.2 Reuniões pontuais com setores específicos para ajuste dos mapas de acordo com as revisões nos projetos de lei; 266 4.3 Revisão e emissão de pareceres da comissão técnica de acompanhamento de acordo com a apresentação dos projetos de lei e mapas finalizados, plano de investimento e sistema de gestão pela equipe técnica municipal; 4.4 Revisão final dos projetos de lei e emissão de pareceres da assessoria jurídica municipal; 4.5 Reuniões com vereadores da Câmara Municipal para informação dos trabalhos e as principais definições e adequações dos projetos de lei e demais documentos; 4.6 Ajuste final do Plano de Investimento com inclusão das demandas apresentadas pela comunidade, definição de valores, priorização das metas no período de execução estabelecido, com emissão de parecer; 4.7 Revisão e proposição do sistema de gestão, garantindo a equipe de execução do Plano Diretor Municipal; 4.8 Inclusão ainda no plano diretor , do código de animais e revisão das leis de estacionamento de caminhões e do sistema de estar. 5. Realização de Audiência Pública final – deve ser realizada na segunda quinzena do mês de outubro, com emissão de ata de validação dos resultados do Estudo do Plano Diretor 6. Preparação dos documentos oficiais - envio do conteúdo do Plano Diretor para o Departamento Jurídico e o setor administrativo da Prefeitura Municipal para confecção das leis e envio destes documentos pelo Gabinete para apreciação da Câmara Municipal de Irati prevista para final de outubro deste ano. Segue em anexo, os principais documentos que comprovam as ações realizadas pelas Secretarias. Certos de podermos ter contado com sua atenção, desde já agradecemos e nos colocamos a disposição para informações que julgar necessárias. Atenciosamente Karen Quos Seidel Secretária Municipal de Planejamento e Coordenação 267 268 269 O plano diretor é um instrumento que deve permear sobre a administração pública através das estruturas administrativas de secretarias que executam as políticas públicas de interesse da coletividade. Que os institutos legais, o plano de investimento, as diretrizes, os indicadores, metas e ações sejam instrumentos de desenvolvimento adotado e que seja norteador para os diversos órgãos de controle social, organizações não governamentais, sociedade em geral, um documento de referência para avanços necessários no município e desenvolva todas as suas potencialidades dentro dos princípios de sustentabilidade preconizados no Plano. 270 Ata da Audiência da quarta audiência pública para apreciação e aprovação dos documentos que compõe o Plano Diretor Municipal 25/10/2016 Aos 25 dias do mês de outubro de 2016, nas dependências a Câmara Municipal de Irati com início as 16HS30MIN, deu-se início a realização da Quarta Audiência pública para apresentação e referendo dos documentos propostos pela Coordenadora do Plano diretor municipal, senhora Rozenilda Romaniw Bárbara. Os trabalhos iniciaram com composição de mesa, entoação dos hinos nacional e local e em seguida a apresentação do Plano de Investimentos, explanação sucinta das leis que compõe o Plano diretor, das diretrizes e indicadores de acompanhamento, sistema de acompanhamento e gestão do plano. Como contribuições, senhor Oscar Muchau, defendeu a importância de melhorar a qualidade de vida da cidade, vendo como necessidade que o município comece a atuar decisivamente na política de proteção de animais, que invista na arborização, na melhoria das calçadas, que dê maior importância ao sistema viário a partir do pedestre e não somente para trânsito de veículos. Capitão Jorge considerou que o Plano do qual participou na construção atende plenamente as expectativas, pois muitos questões que devem assegurar para a comunidade a boa prestação de serviços e qualidade de vida foram contemplados e afirmou ainda que o plano preocupou-se sempre com a coletividade que deve ser o norteador das políticas públicas implantadas. Dagoberto Waidzik considerou a importância do plano e a preocupação com o uso do solo em função das condições geográficas da cidade de Irati, que requer ações planejadas e estruturadas para garantir a qualidade da cidade para todos. Ainda colaborou para responder aos questionamentos da professora do Colégio Duque de Caxias do porque é permitido o uso em 100% do solo na área central e afirma que essa ocupação total não é a responsável pelas inundações e sim no sistema de ocupação que está em curso em direção aos morros e a impermeabilização decorrente deste modelo de gestão. Dagoberto ainda sugeriu que se estabeleça uma comissão de acompanhamento para cuidar do Plano diretor quando aprovado, por considerar relevante essa interação do poder público e comunidade. Integrantes do Amigo Bicho consideram de extrema importância a inclusão da Lei que trata da política de gestão animal e explanaram as dificuldades que enfrentam para atuar no atendimento dos animais abandonados e que o município necessita urgentemente atuar nesta área. Trajana Grácia teceu considerações sobre a criação de uma área de interesse histórico cultura, do sistema viário. Sandra Glinski, perguntou qual é a próxima etapa depois da audiência pública e Rozenilda salientou que encaminhará para assessoria juriidica que fará as adequações e confecção para assinatura do prefeito e envio para Câmara. Débora Mendes, respondeu as dúvidas levantadas se depois do plano diretor aprovado, o Conselho de Urbanismo deve ser substituído pelo Concidade que deve legislar sobre as leis que compõe o Plano diretor municipal. Ao final das participações abertas a todos os presentes, na condição de coordenadora do Plano diretor, Rozenilda Roamaniw Bárbara, submeteu a validação do documento , o qual foi aprovado por aclamação. Nada mais havendo a tratar, a audiência foi encerrada com agradecimentos a participação de todos. Irati, 25 de outubro de 2016. 271 EQUIPE DE TRABALHO DA REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DO PLANO DIRETOR MUNCIPAL DE IRATI / 2016 COORDENAÇÃO GERAL Rozenilda Romaniw Bárbara EQUIPE TÉCNICA Debora Cristina Biston Mendes Zanicotti – Advogada OAB/PR 60223 Graziele Dalazoana Engenheira Civil CREA 146.248 DPR Jose Bodnar – CREA 24.578/DPR Lorena Havresko – Engenheira Civil CREA 106.721DPR Natália Mesquita da Silva – Engenheira Florestal 119.071 DPR Rafael Muniz Senn – Arquiteto e Urbanista e Engenheiro Civil CAU PR 146.387-5 CREA 139.215 DPR Sandro Luiz Podgurski – CREA 27.950 DPR Rozenilda Romaniw Bárbara – Engenheira Agrônoma CREA 27553DPR Simone Orreda Arquiteta e Urbanista - CAU PR A61113-1 Susimara Chimenka de Souza – Geografia Tiago Carneiro – Desenhista Comissão de Acompanhamento (Decreto 328/2016 Sandro Luiz Podgurski – Secretaria de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo e de Planejamento Sergio Luis Caetano- técnico de Geoprocessamento Joby Ayub- Contadora PMI Antonio Zuber Neto – Chefe do IBGE Rozenilda Romaniw Bárbara – Seplan Susimara Chimenka de Souza – Geoprocessamento Debora Cristina Biston Mendes Zanicotti – Assessoria jurídica Lygia Petchak Zanlorenzi – Secretaria de Saúde Claudia Maria Petchak Zanlorenzi – Secretaria de Educação Karen Quoos Seidel – Secretaria de Bem Estar Social Luiz Carlos Dziadzio - Secretaria de Agricultura Leoni Ribas – Secretaria de Meio Ambiente Jorge Augusto Ramos – Corpo de Bombeiros Averaldo Lejambre – Guarda Municipal Edson Amarildo Moro Rios – Sanepar Alessandro Seiji Cawahisa – Unicentro Oscar Muchau – ACIAI Diorgenes Ditrich- AMCESPAR Igor Felipe Zampier – SEAB Amilcar Afonso Marques – EMATER Marisa Massa Lucas – Núcleo Regional de Educação João Antonio de Almeida Junior – Quarta Regional de Saúde Sandra Glinski – ARECI Roberto Chueire Vieira – AEARI Jose Tadeu Smolka – CAU Paulo Sergio Bonato – IFPR Equipe Técnica Municipal ( Portaria 270/2016) Rozenilda Romaniw Bárbara – Engenheira Agrônoma Jose Bodnar – engenheiro civil Debora Cristina Biston Mendes Zanicotti – Advogada Graciele Dalazoana – Topógrafa Natália Mesquita da Silva –Topógrafa Rosenilda Golinhak Paiva – Auditora Fiscal 272 Cleide Aparecida da Cruz Andrade – Assistente administrativo Janete Maria Jatzek – Técnica administrativa Susimara Chimenka de Souza – Geoprocessamento Sergio Luis Caetano- técnico de Geoprocessamento Rafael Muniz Senn – Arquiteto e Engenheiro Civil Lorena Havresko – Engenheira Civil Sandro Luiz Podgurski – engenheiro civil Tiago Carneiro – Desenhista Joby Ayub – Anista contábil máster III Sandra Maria de Almeida – assistente social Sidnei Chaves – Fiscal Tributário Karen Quoos Seidel – Pedagoga Sandro Márcio Ferreira – Fiscal de Obras Jucelmo Calux – Fiscal de Obras Rosilda da Conceição de Lima – Fiscal tributária William Santos de Andrade – Discente de Arquitetura e Urbanismo Cristina Maria Coltro – Engenheira agrônoma Simone Orreda – Arquiteta MUNICÍPIO DE IRATI Odilon Rogério Burgath - Prefeito Municipal Oscar Renato Berger – Vice Prefeito Irati, 26 de outubro de 2016