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materia nº 137/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 137 / 2016
Date 2016-11-08
EmentaDISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE IRATI.
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, 
dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta 
Casa de Leis, o seguinte: 
PROJETO DE LEI Nº 137/2016
Súmula: Dispõe sobre o Código de Posturas do Município 
de Irati. 
TITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - A presente Lei contém as medidas de polícia administrativa a 
cargo do Município em matéria de meio ambiente e higiene, funcionamento do 
comércio, indústrias e serviços, segurança, e ordem pública, estatuindo as necessárias 
relações entre a Administração Municipal e os munícipes, sendo parte integrante do 
Plano Diretor Municipal de Irati. 
Art. 2º - Ao Prefeito e aos agentes públicos municipais, em geral, 
incumbe cumprir e velar pela observância dos preceitos desta Lei, sob pena de 
responsabilidade. 
Art. 3º - A fiscalização do disposto no presente Código será realizada 
pelos Fiscais de Posturas, sem prejuízo às competências já fixadas em outras leis aos 
demais órgãos de fiscalização municipal. 
TITULO II
DO MEIO AMBIENTE E HIGIÊNE PÚBLICA
CAPITULO I – DA PROTEÇÃO AO AMBIENTE 
Seção I 
Disposições Gerais 
Art. 4º - O Município de Irati observadas as competências da União e 
do Estado, adotará todas as providências necessárias para manter o meio ambiente 
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade 
de vida, impondo-se à coletividade, em conjunto com o Poder Público, o dever de 
defendê-lo, preservá-lo e recuperá-lo para as presentes e futuras gerações. 
Art. 5º - O Poder Executivo poderá exigir informações sobre todas as 
atividades industriais, comerciais, de prestação de serviços e outras fontes, de 
qualquer natureza, que produzam ou possam produzir alterações adversas às 
características do meio ambiente, podendo enquadrá-las como prejudiciais, na forma 
da lei. 
Art. 6º – A anuência da municipalidade para a instalação, construção, 
reforma, conversão, ampliação e adaptação de estabelecimentos industriais, 
agropecuários, de prestação de serviços, loteamentos, dentre outros 
empreendimentos, requer um parecer antecipado por parte da Secretaria Municipal de 
Ecologia e Meio Ambiente, como premissa como para licenciamento por parte da 
autoridade estadual e federal competentes. 
Parágrafo Único – A anuência à qual se refere o caput do presente 
artigo será expedida em conjunto pela Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia 
e Urbanismo e Secretaria Municipal de Ecologia e Meio Ambiente. 
Art. 7º - O Município poderá celebrar convênios com entidades ou 
órgãos públicos federais ou estaduais, entidades do terceiro setor, faculdades e 
universidades em geral, parcerias públicas privadas, previstas em lei, para execução 
de projetos ou atividades que objetivem o controle da poluição e dos planos 
estabelecidos para a proteção ambiental. 
Art. 8º - Em articulação com órgãos competentes da União e do 
Estado, o Poder Executivo fiscalizará e, se for o caso, coibirá, no âmbito do Município, 
as atividades que, direta ou indiretamente: 
I - Criem ou possam criar condições nocivas ou ofensivas à saúde, à 
segurança, ao bem-estar público e ao meio ambiente;
II - Impliquem em prejuízo à fauna ou à flora; 
III - Disseminem resíduos nocivos no meio ambiente; 
IV – Faça uso inadequado ou de qualquer forma promova a 
depredação de recursos naturais com a finalidade de atender conveniências pessoais, 
domésticas, agropecuárias, da piscicultura, decorativos, dentre outras que causem 
desequilíbrio ambiental, a exemplo de extração de Araucaria angustifolia para a 
decoração natalina, utilização de áreas de preservação permanente para pastagem, 
pesca em períodos de piracema, dentre outros. 
Seção II 
Da Conservação das Áreas Verdes 
Art. 9º - O Município colaborará com o Estado e com a União para 
preservação, manejo, recuperação, reposição, domínio técnico e científico para uma 
adequada manutenção das matas e florestas em geral, bem como implantação de 
áreas verdes no meio urbano e rural. 
Art. 10 - Consideram-se Áreas Verdes, os bosques nativos e 
recuperados existentes destinados à preservação de águas, do “habitat” da flora e da 
fauna locais, da estabilidade de solos, à proteção paisagística e à manutenção da 
distribuição equilibrada de maciços vegetais, e demais usos de caráter educativo, 
científico lazer e desportos compatíveis. 
§ 1º - Não são consideradas áreas verdes, as florestas constituídas 
com finalidade econômica. 
§ 2º - O Poder Executivo, observadas as disposições deste artigo, 
estabelecerá as Áreas Verdes nas leis de destinação de uso e ocupação do solo 
(Zoneamento), urbano e rural, visando à conservação dos remanescentes e sua 
adequada preservação para o equilíbrio ecológico ambiental. 
 
§ 3º - É vedada a alteração da natureza jurídica das Áreas Verdes 
existentes no âmbito do município como bens de uso comum do povo, mesmo que 
essa condição ainda não se encontre oficialmente reconhecida, na forma da lei. 
§ 4º - Ao munícipe ou a pessoa jurídica proprietário de área urbana 
ou rural, na qual possa ser caracterizada uma ou mais Áreas Verdes nos termos desta 
lei poderá requerer à municipalidade os benefícios fiscais relativos ao fato.
Art. 11 – As Áreas Verdes, e entre elas os bosques nativos e
recuperados relevantes e as matas ciliares, definidas nas leis de destinação de uso e 
ocupação do solo (Zoneamento), urbano e rural, não perderão esta destinação mesmo 
quando eventualmente descaracterizadas por abandono e depredação, devendo ser 
adequadamente recuperadas. 
§ 1º - No caso de depredação, além da aplicação de penalidade 
cabível, a recuperação da área será de responsabilidade do proprietário ou possuidor 
do terreno, quando este der causa ao evento, por ação ou omissão, ou do causador da 
depredação. 
§ 2º - O projeto de recuperação da área degradada, com custos de 
responsabilidade do proprietário, deverá ser formulado e acompanhado sua execução 
por profissionais habilitados, devendo ser apresentada a devida Anotação de 
Responsabilidade Técnica – ART para aprovação do referido projeto, na Secretaria 
Municipal de Ecologia e Meio Ambiente. 
§ 3º - Na hipótese de uma área depredada ser objeto de projeto de 
recuperação, o proprietário ou possuidor manterá a mesma isolada e interditada até 
que seja considerada refeita, mediante laudo técnico da Secretaria Municipal de 
Ecologia e Meio Ambiente. 
§ 4º - O não cumprimento do disposto neste artigo, relativamente à 
recuperação da área, facultará à Secretaria Municipal de Ecologia e Meio Ambiente 
tomar a iniciativa de fazê-lo e cobrar o custo ao proprietário ou possuidor, a título de 
ressarcimento integral das despesas relativas ao fato, sem prejuízo de outras 
penalidades cabíveis. 
§ 5º - O Município poderá estabelecer incentivo fiscal ao proprietário 
ou possuidor de imóvel no âmbito do qual esteja caracterizada uma ou mais Áreas 
Verdes, visando sua preservação. 
§ 6º - Áreas verdes contíguas situadas em mais de uma propriedade, 
ensejarão, por parte do poder público, tratamento fiscal e tributário diferenciado no 
caso de seus proprietários entre si estabelecerem acordo de mútua responsabilidade. 
Art. 12 - Os loteamentos somente serão aprovados, depois da 
comprovação que os espaços destinados às Áreas Verdes sejam convenientemente 
tratados visando a sua preservação ou formação. 
Art. 13 – É vedada a realização, em qualquer hipótese, de 
queimadas na Zona Urbana, e passível de punição. 
Seção III 
Da arborização pública e poda de árvores 
Art. 14 - O ajardinamento e a arborização das praças, vias e
logradouros públicos serão atribuições exclusivas da municipalidade através da 
Secretaria Municipal de Ecologia e Meio Ambiente, podendo a mesma contratar, na 
forma da lei, para tais finalidades, serviços de terceiros ou celebrar acordos e 
convênios com instituições estabelecidas como sociedades civis de direito privado, 
para fins não econômicos. 
Parágrafo único - Nos logradouros particulares abertos ao público, é
exigido dos proprietários a promoção e o custeio da respectiva arborização e 
paisagismo mediante prévia aprovação do respectivo projeto por parte da Secretaria 
Municipal de Ecologia e Meio Ambiente. 
Art. 15 – O eventual corte ou poda das árvores de arborização 
pública é de competência exclusiva do Poder Público, através da Secretaria Municipal 
de Ecologia e Meio Ambiente, atuando em consonância com órgão estadual 
competente. 
§ 1º - O Município poderá firmar Convênio com órgão estadual 
competente, a fim de assumir a responsabilidade para expedição de autorização para 
cortes e podas de árvores. 
§ 2º - Em caso de danos materiais provocados por árvores, ou 
mesmo no caso de risco potencial, devidamente constatado por perícia técnica da 
Secretaria Municipal de Ecologia e Meio Ambiente e, após expedição da autorização 
de corte, o requerente prejudicado poderá executar a remoção e o replantio, ou, ainda, 
solicitar à Secretaria que o faça. 
Art. 16 - É proibido podar, descascar, anelar ou outro método que 
provoque a morte de árvores, bem como cortar, derrubar ou danificar árvores situadas 
em vias, parques ou logradouros públicos, sem autorização expressa da Secretaria 
Municipal de Ecologia e Meio Ambiente. 
§ 1º - É proibido, ainda, afixar em árvores situadas em áreas públicas 
e privadas: placas, painéis, faixas, cartazes ou outras formas de divulgação, 
publicidade ou propaganda, inclusive eleitoral. 
§ 2º- Os transeuntes, proprietários ou ocupantes de propriedade 
particular que danificarem árvores no passeio estarão sujeitos às penalidades previstas 
nesta lei e, se for o caso, à reposição das árvores abatidas, nos termos que forem 
determinados pela Secretaria Municipal de Ecologia e Meio Ambiente. 
Art. 17 – É vedada a poda excessiva ou drástica de árvores em 
propriedade particular ou em área pública, que afete o desenvolvimento natural da 
copa da árvore. 
Parágrafo único - Entende-se por poda excessiva ou drástica: 
I - corte de mais de 50% (cinqüenta por cento) do total da massa 
verde da copa; 
II - corte da parte superior da copa, ou de uma lateral, ocasionando o 
desequilíbrio estrutural da árvore; 
III - corte da parte superior da copa, eliminando a gema apical. 
Art. 18 - Quando forem constatados problemas fitossanitários ou 
riscos imediatos à população, a Secretaria Municipal de Ecologia e Meio Ambiente, 
poderá executar ou autorizar a poda drástica ou, eventualmente, a eliminação dos 
espécimes afetados. 
Art. 19 - Os casos que não se enquadrarem no artigo anterior serão 
analisados pela Secretaria Municipal de Ecologia e Meio Ambiente, e, havendo 
necessidade, será emitida licença especial para poda ou remoção. 
Art. 20 - Em se tratando de árvores em propriedade particular, é 
dispensada a autorização especial para execução de podas de manutenção e 
formação da árvore, desde que respeitados os parâmetros constantes desta lei. 
CAPÍTULO II - DA DEPOSIÇÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS 
Art. 21 - O serviço de limpeza de logradouros públicos, bem como a 
coleta, transporte e tratamento de lixo domiciliar, será executado direta ou 
indiretamente pela Prefeitura Municipal, a cargo Secretaria Municipal de Ecologia e 
Meio Ambiente. 
Art. 22 - Os proprietários são obrigados a conservar em perfeito 
estado de asseio as suas edificações, pátios, jardins, quintais, ou terrenos baldios, 
bem como os passeios fronteiriços à sua propriedade. 
Parágrafo Único. É proibido varrer o lixo ou detritos sólidos de 
qualquer natureza, para as ruas, bocas de lobo e sarjetas dos logradouros públicos. 
Art. 23 - Todo lixo gerado nas propriedades deverá ser 
acondicionado em sacos plásticos apropriados, visando à sua adequada coleta e 
remoção pelo serviço de limpeza pública. 
§ 1º - Não serão considerados como lixo para fins de coleta pela 
municipalidade, os resíduos provenientes de indústrias, fábricas ou oficinas, bem como 
os entulhos provenientes de demolições e construções, terra, folhas ou galhos, 
resíduos hospitalares, materiais estes que deverão ser removidos para local 
apropriado à custa dos respectivos responsáveis. 
§ 2º - É proibido lançar nas vias, logradouros e espaços públicos, nos 
terrenos sem edificação, rios, várzeas, valas, bueiros e sarjetas, resíduos sólidos de 
qualquer natureza, ou qualquer material que possa ocasionar incômodo à população, 
prejudicar a paisagem urbana e ao meio ambiente. 
§ 3º - É proibido queimar, ainda que no próprio quintal, lixo ou detritos 
sólidos de qualquer natureza, bem como qualquer substância que resulte em odores 
ou efluentes gasosos tóxicos prejudicando a qualidade do ar. 
§ 4º - Os resíduos do tipo restos de grama, folhas e galhos de 
árvores, deverão ter coleta e tratamento específicos mantidas pela municipalidade. 
§ 5º - É dever do proprietário de lotes e residências que esteja sendo 
edificado gerenciar, depositar e destinar os resíduos provenientes da obra, através de 
colocação de caçambas ou coletores apropriados, observando o possível 
aproveitamento através da separação dos resíduos em classes conforme estabelecido 
na Lei de Edificações do Município de Irati. 
§ 6º - É proibida a colocação de caçambas coletoras em passeios, 
entradas de garagem, a menos de 3 metros de esquinas ou em lotes de terceiros sem 
a devida permissão do proprietário. 
Art. 24 - Nos edifícios de habitação coletiva ou comercial, é proibida 
a instalação de dutos verticais para a coleta de lixo, quer sejam coletivos ou 
individuais. 
Parágrafo Único. Os edifícios comerciais ou de habitação coletiva, 
bem como os condomínios horizontais, onde não seja possível a entrada dos 
caminhões coletores, deverão providenciar áreas exclusivas para armazenamento do 
lixo gerado, cobertas e resguardadas contra o acesso de animais, de insetos e 
roedores visando à sua adequada coleta e remoção pelo serviço de limpeza pública. 
Art. 25 - Os resíduos sólidos de saúde (RSS) produzidos em 
estabelecimentos prestadores de serviços de saúde, públicos e privados, deverão ser 
acondicionados, coletados, transportados, tratados e destinados adequadamente, 
obedecendo às normas técnicas específicas para todo o processo, sendo sua 
destinação de responsabilidade do próprio gerador. 
CAPÍTULO III – DA POLUIÇÃO AMBIENTAL 
Art. 26 - É vedado comprometer, por qualquer meio, as propriedades 
físicas, químicas ou biológicas do meio ambiente, causada por qualquer tipo de 
substância, em qualquer estado da matéria, que direta ou indiretamente: 
I - Crie ou possa criar condições nocivas ou ofensivas à saúde, à 
segurança e ao bem-estar público; 
II - Prejudique a flora e a fauna. 
§ 1º - É proibida a aplicação de agrotóxicos nas áreas compreendidas 
nas faixas de preservação permanente às margens dos cursos d’água do Município e 
ao redor de suas nascentes, bem como em lotes e passeios na abrangência do 
perímetro urbano. 
§ 2º - Nas criações de peixes é obrigatória a construção de tanques 
de retenção a jusante dos criadouros, ou a implantação de dispositivos que evitem a 
contaminação dos recursos hídricos quando a construção de tanques não for possível. 
Art. 27 - As autoridades incumbidas da fiscalização ou inspeção para 
fins de controle da poluição ambiental terão livre acesso, a qualquer dia e hora, aos 
estabelecimentos industriais e comerciais, particulares ou públicos, capazes de poluir o 
meio ambiente. 
Parágrafo Único - No interesse do controle da poluição ambiental, a 
Prefeitura Municipal poderá exigir do interessado, parecer técnico expedido pelos 
órgãos federais ou estaduais competentes, sempre que for solicitado alvará de 
funcionamento de estabelecimento capaz de poluir o meio ambiente. 
Art. 28 - As chaminés dos fogões e fornos de estabelecimentos
comerciais e industriais deverão ter altura mínima superior a 1,00m (um metro) em 
relação à edificação ou cumeeira mais alta em um raio de 25,00 (vinte e cinco) metros, 
a contar de sua localização. 
§ 1º - No caso de emissão de fumaça, fuligem ou quaisquer outros 
tipos de resíduos nocivos à saúde, à segurança e ao bem-estar público, poderá ser 
exigido instalação de dispositivos e filtros nas chaminés, a critério dos órgãos públicos 
competentes. 
§ 2º - As chaminés localizadas em residências particulares deverão 
possuir 1 metro acima da parte mais alta da cobertura da edificação para minimizar o 
incômodo à vizinhança. 
Art. 29 - É proibido fumar em estabelecimentos públicos de qualquer 
natureza. 
§ 1º - Deverão ser afixados avisos indicativos da proibição de fumar 
de forma ampla e legível. 
§ 2º - Serão considerados infratores tanto os fumantes como os 
proprietários do estabelecimento onde ocorrer a infração. 
Art. 30 - Fica proibido o plantio de eucalipto, pinus e quaisquer outras 
espécies exóticas em distância inferior a 30,00m (trinta metros) das nascentes e 
cursos d’água do Município, bem como das divisas de propriedade. 
CAPÍTULO IV - USO DOS RECURSOS NATURAIS
Seção I 
Da exploração de pedreiras, cascalheiras, olarias, depósitos de areia, saibro, 
carvoaria, águas superficiais e subterrâneas 
Art. 31 – A obtenção do direito de lavra e exploração de pedreiras, 
cascalheiras, olarias, extração mineral, xisto, depósitos naturais de areia e de saibro, 
águas superficiais e subterrâneas, junto à autoridade pública estadual ou federal, 
requer prévia anuência da municipalidade, tendo em vista a observação, dentre outras, 
da legislação municipal de uso e ocupação do solo urbano e rural, e as atividades 
concernentes ao usufruto desse direito dependerá de alvará de funcionamento 
expedido pela Secretaria Municipal da Fazenda. 
Art. 32 – A Secretaria de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo, em 
conjunto com a Secretaria de Ecologia e Meio Ambiente, terão o prazo mínimo de 30 e 
máximo de 90 dias para analisar e emitir o termo de anuência inicial, ou aqueles 
relativos às renovações qüinqüenais exigidas em lei. 
§ 1º - O requerimento para expedição do termo de anuência deverá 
apresentar os seguintes documentos: 
I - Cópia dos documentos pessoais do proprietário do terreno; 
II – Cópia dos documentos pessoais do responsável pela exploração, 
se pessoa física, ou cópia do contrato social e comprovante de inscrição no cadastro 
nacional de pessoas jurídicas; 
III – Mapa com localização da área e da lavra e croqui de acesso; 
IV - Descrição do processo de exploração, rendimento e porte da 
atividade, quantificação aproximada e qualificação dos rejeitos, e se a atividade fará 
uso de explosivos; 
V - Matrícula atualizada do imóvel que será explorado;
VI - Autorização para exploração, formalizada pelo proprietário em 
cartório, no caso de não ser ele o explorador; 
VII - Contrato entre as partes envolvidas, se for o caso; 
VIII - Planta de situação, com indicação do relevo por meio de curvas 
de nível de 1,00 em 1,00 metro, contendo o perímetro da área a ser explorada, 
indicação da localização das respectivas instalações e construções, logradouros, 
acessos, áreas com cobertura vegetal, mananciais e cursos de água situados no 
terreno; 
IX - Perfis longitudinais e transversais do terreno em três vias; 
X – ART ou RRT (Anotação de Responsabilidade Técnica) do 
responsável técnico afim; 
XI - quando for o caso, o comprovante do pagamento da 
compensação financeira pela exploração de recursos minerais – CFEN. 
XII – comprovante do recolhimento das taxas devidas. 
§ 2º - Para a obtenção e renovação anual do alvará de licença de 
funcionamento, o requerente deverá apresentar além dos documentos exigidos no 
parágrafo anterior, os seguintes complementos: 
I - Comprovante do direito de lavra fornecido pela autoridade estadual 
ou federal competente; 
II - Comprovante do pagamento da compensação financeira pela 
exploração de recursos minerais – CFEN, este no caso da renovação da licença de 
funcionamento; 
III - Se for o caso, declaração do proprietário sobre o cumprimento do 
contrato de extração ou lavra por parte do explorador. 
Art. 33 - A licença de funcionamento da atividade de exploração terá 
vigência de um ano, findo o qual deverá ser renovada nos termos desta lei. 
Parágrafo único - Será interditada toda atividade de lavra e 
exploração que embora licenciada e explorada de acordo com este Código, acarrete 
perigo ou dano à vida ou à propriedade, a critério da Secretaria Municipal de Ecologia 
e Meio Ambiente. 
Art. 34 - Os pedidos de renovação de licença para a continuação de 
exploração serão feitos por meio de requerimento e instruídos com os documentos da 
licença anteriormente concedida. 
Art. 35 – Não será permitida a exploração de pedreiras na zona 
urbana. 
Art. 36 - Fica o explorador, responsável pela máxima preservação e 
posterior recomposição da paisagem natural, por ocasião do término ou da suspensão 
definitiva da atividade. 
Parágrafo único – Todas as áreas nas quais vierem a ocorrer 
atividades de lavra ou exploração, nos termos desta lei, as mesmas serão, 
automaticamente, objeto de uma ação de preempção por parte do poder público, 
desde que, a critério dos órgãos municipais competentes, as mesmas representem 
singulares oportunidades para o atendimento futuro de necessidades da comunidade, 
nos termos do Plano Diretor Municipal. 
Art. 37 - A exploração de pedreiras a fogo fica sujeita às seguintes 
condições: 
I - Declaração expressa da quantidade de explosivos a empregar; 
II - Intervalo mínimo de trinta minutos entre cada série de explosões; 
III - Içamento, antes da explosão, de uma bandeira a uma altura 
conveniente para ser vista à distância; 
IV - Toques repetidos de sinetas, sirene ou megafone com intervalos 
de dois minutos, e o aviso em brado prolongado, dando sinal de fogo. 
V- Apresentar as licenças pertinentes para utilizar-se deste de modo 
de exploração. 
 
Art. 38 - A instalação de olarias nas zonas urbana e suburbana do 
Município deverá obedecer às seguintes prescrições:
 
I - As chaminés serão construídas de modo a não incomodar os 
moradores vizinhos pela emissão de poluentes e exalação de odores incompatíveis 
para o conforto e bem-estar da comunidade; 
II - Quando as escavações resultarem na formação de depósito de 
águas, o explorador será obrigado a fazer o devido escoamento e a drenagem, ou 
aterrar as cavidades à medida que for retirado o barro. 
 
Art. 39 - O Poder Executivo poderá, a qualquer tempo, intervir e 
determinar a execução de obras nas áreas de lavra e exploração, com o intuito de 
proteger propriedades públicas ou privadas, garantir a segurança dos trabalhadores e 
da vizinhança, bem como do meio ambiente. 
 
Art. 40 – Em função das peculiaridades das bacias hidrográficas e 
dos cursos d’água do município de Irati, ficará, em princípio, proibida a extração de 
areia, salvo sob condições especiais avalizadas pela Secretaria Municipal de Ecologia 
e Meio Ambiente. 
Parágrafo único – A permissão a que se refere o caput deste artigo 
deverá, necessariamente, observar os seguintes itens: 
 
I - Capacidade de modificação do leito ou das margens;
II – Risco de formação de locais propícios à estagnação das águas; 
III – Risco de desmoronamento de barreiras, pontes, bueiros, 
muralhas, assoreamento, árvores, dentre outras benfeitorias quaisquer; 
IV - Quando o local de lavra se situar a jusante de pontos de 
lançamento de efluentes. 
CAPÍUTLO V – DAS ÁGUAS PLUVIAIS E SERVIDAS
Art. 41 - É proibido impedir ou dificultar o livre escoamento das águas 
nos cursos d’água, bem como nos canos, sarjetas, bocas de lobo, ou canais dos 
logradouros públicos do Município. 
Art. 42 - É obrigatório aos proprietários dos lotes a jusante deixar 
livre e desimpedida a passagem das águas pluviais dos lotes situados a montante, o 
que deverá ser feito através da disposição de tubulação subterrânea que possibilite a 
interligação entre os lotes a montante e a rede de águas pluviais a jusante, as 
expensas do proprietário favorecido. 
Parágrafo Único - O diâmetro mínimo da tubulação subterrânea de 
que trata o caput será especificado pelo profissional responsável pela obra, levando 
em conta a área da bacia de contribuição. 
Art. 43 - Nenhuma edificação situada em via pública dotada de rede 
de água e esgoto poderá ser habitada sem que disponha desses serviços e seja 
provido de instalações sanitárias. 
§ 1º - Quando a edificação se situar em via pública desprovida de 
rede de água ou esgoto, serão indicadas pela Secretaria Municipal Arquitetura, 
Engenharia e Urbanismo as medidas a serem adotadas.
§ 2º - É proibido o lançamento de esgoto ou de águas servidas 
diretamente nos logradouros públicos, cursos d’água, valetas, poços superficiais 
desativados, ou em terrenos baldios. 
Art. 44 - É proibida a manutenção de água estagnada em quintais, 
pátios e edificações, bem como em pneus, vasos e demais recipientes descobertos, 
que possam servir como foco de proliferação de roedores e insetos. 
Parágrafo Único - Tendo em vista o disposto neste artigo, os 
reservatórios e caixas d’água deverão obedecer aos seguintes requisitos: 
I - Possuir vedação total que evite qualquer tipo de contaminação da 
água ou contato com insetos; 
II - Oferecer facilidade de acesso e tampa removível para inspeção 
por parte da fiscalização sanitária. 
CAPÍTULO VI – DA HIGIENE NOS ESTABELECIMENTOS
Art. 45 - O alvará de funcionamento de quitandas, açougues, 
peixarias, hotéis, pensões, restaurantes, pizzarias, lanchonetes, bares, cafés, padarias, 
panificadoras, confeitarias, sorveterias, fábricas de alimentos e estabelecimentos 
congêneres, destinados à fabricação e/ou comercialização de gêneros alimentícios, 
será precedido de fiscalização sanitária por parte Secretaria Municipal de Saúde. 
Parágrafo Único - Entende-se por gêneros alimentícios, para efeitos 
desta Lei, todas as substâncias sólidas ou líquidas, destinadas a ser ingeridas pelo 
homem, excetuados os medicamentos. 
Art. 46 - Não será permitida a produção, exposição ou venda de 
gêneros alimentícios deteriorados, falsificados, adulterados, fracionados sem 
autorização prévia, ou nocivos à saúde, sem data de validade, os quais serão 
apreendidos pelos funcionários encarregados da fiscalização da Secretaria Municipal 
de Saúde e removidos para local apropriado, onde serão inutilizados. 
§ 1º - A inutilização dos gêneros não eximirá o estabelecimento 
industrial ou comercial do pagamento das multas e demais penalidades que possam 
sofrer em virtude da infração. 
§ 2º - A reincidência na prática das infrações previstas neste artigo 
determinará a cassação da licença para funcionamento do estabelecimento industrial 
ou comercial. 
§ 3º - Serão apreendidos e inutilizados os produtos alimentícios 
industrializados sujeitos a registros na Secretaria Municipal de Saúde devidos que não 
possuam a respectiva comprovação de registro e origem. 
Art. 47 - Toda a água que sirva à manipulação ou preparo de 
gêneros alimentícios deverá provir da rede de abastecimento público ou, quando esta 
for inexistente, de fonte comprovadamente isenta de impurezas e contaminação. 
Parágrafo Único - O gelo destinado ao uso alimentar deverá ser 
fabricado com água potável, comprovadamente isenta de impurezas e contaminação. 
Art. 48 - As quitandas e estabelecimentos congêneres, além das 
demais disposições gerais concernentes aos estabelecimentos de gêneros 
alimentícios, deverão obedecer às seguintes prescrições: 
I - O estabelecimento deve estar em completo estado de conservação 
e asseio; 
II - Não será permitido o uso de lâmpadas coloridas na iluminação 
artificial; 
III - As frutas, verduras e demais alimentos que sejam consumidos 
crus deverão ser armazenados em recipientes ou dispositivos a prova de insetos, 
poeiras e quaisquer fontes de contaminação; 
IV - Os funcionários deverão apresentar-se asseados e 
uniformizados; 
V - Os coletores de lixo deverão ser providos de tampas à prova de 
insetos e roedores. 
Art. 49 - Os açougues, peixarias e estabelecimentos congêneres, 
além das demais disposições gerais concernentes aos estabelecimentos de gêneros 
alimentícios, deverão obedecer às seguintes prescrições: 
I - O estabelecimento deve estar em completo estado de conservação 
e asseio; 
II - Não será permitido o uso de lâmpadas coloridas na iluminação 
artificial; 
III - Os balcões devem ter tampo de aço inoxidável ou granito; 
IV - As câmaras frigoríficas terão capacidade adequada de 
armazenamento, não podendo abrigar outros artigos que não as carnes propriamente 
ditas; 
V - Os utensílios, ferramentas e instrumentos de corte deverão ser de 
material inoxidável, em rigoroso estado de conservação e asseio, sendo vedado o uso 
de cepo ou machado; 
VI - As pias de lavagem deverão ter ligação sifonada com a rede de 
coleta de esgoto; 
VII - Os funcionários deverão apresentar-se asseados e 
uniformizados com botas brancas de borracha e aventais e gorros brancos; 
VIII - Os coletores de lixo deverão ser providos de tampas à prova de 
insetos e roedores. 
§ 1º - Quando necessitar de transporte, este deverá ser feito através 
de veículos refrigerados apropriados, os quais não poderão transportar outros artigos 
que não as carnes propriamente ditas. 
§ 2º - Somente poderão ser vendidas aves abatidas, que serão 
expostas à venda completamente limpas e livres, tanto da plumagem, como das 
vísceras e partes não comestíveis. 
Art. 50 - Nos açougues e estabelecimentos congêneres só poderão 
ser comercializadas carnes provenientes de abatedouros regularmente licenciados e 
inspecionados, com origem e portando o devido carimbo. 
Art. 51 - Os hotéis, pensões, restaurantes, pizzarias, lanchonetes, 
bares, cafés, padarias, panificadoras, confeitarias, sorveterias, fábricas de alimentos e 
estabelecimentos congêneres, além das demais disposições gerais concernentes aos 
estabelecimentos de gêneros alimentícios, deverão observar as seguintes prescrições: 
I - O estabelecimento deve estar em completo estado de conservação 
e asseio; 
II - As mesas e balcões devem ter tampos impermeáveis; 
III - A lavagem de louças, talheres e demais utensílios de cozinha 
será feita com água corrente; 
IV - As louças, talheres e demais utensílios de cozinha devem estar 
em perfeitas condições de uso, sendo apreendido e imediatamente inutilizado o 
material que estiver danificado, lascado ou trincado; 
V - As janelas e aberturas para o exterior nas cozinhas deverão 
conter telas à prova de insetos; 
VI - As portas de ligação entre a cozinha e o ambiente de refeição 
deverão ser providas de molas tipo “vai e vem” permitindo sua abertura sem a 
necessidade de contato manual; 
VII - As roupas de cama, mesa, banho e demais vestimentas deverão 
ser esterilizadas e em bom estado de conservação; 
VIII - Os funcionários deverão apresentar-se asseados e 
uniformizados; 
IX - Os coletores de lixo deverão ser providos de tampas à prova de 
insetos e roedores. 
X- Os talheres e demais utensílios de manipulação de alimentos de 
matéria prima deverão ser de material resistente a contaminação. 
Art. 52 - Os vendedores ambulantes de gêneros alimentícios, além 
das demais disposições gerais concernentes aos estabelecimentos de gêneros 
alimentícios, deverão observar as seguintes prescrições: 
I - Os alimentos de ingestão imediata deverão estar acondicionados 
em carrinhos, refrigerados, caixas ou outros recipientes fechados, à prova de insetos, 
poeiras e quaisquer fontes de contaminação, devidamente vistoriados pela Secretaria 
Municipal de Saúde quando da concessão da respectiva licença; 
II - É proibido ao vendedor tocar os alimentos de ingestão imediata 
diretamente com as mãos; 
III - O vendedor deverá apresentar-se asseado e portando vestuário 
adequado; 
IV - Os alimentos perecíveis deverão ser mantidos sob refrigeração, 
compatível com o tipo de produto. 
Art. 53 - Os aviários, pets-shop e estabelecimentos congêneres, além 
das demais disposições gerais concernentes aos referidos estabelecimentos, deverão 
observar as seguintes prescrições: 
I - O estabelecimento deve estar em completo estado de conservação 
e asseio; 
II - As gaiolas para aves ou animais serão de fundo removível para 
facilitar sua limpeza, a qual será feita diariamente; 
III - É proibido comercializar aves e animais doentes. 
Parágrafo Único - Nos estabelecimentos em que se realizar o banho 
e tosa de animais, deverão ser obedecidas ainda as seguintes prescrições: 
I - Os instrumentos de trabalho deverão ser esterilizados logo após a 
sua utilização; 
II - As cubas, ou tanques, utilizados para banho deverão ser 
revestidos com material impermeável e lavável, de cor clara, cujo ralo deve ter ligação 
sifonada com a rede de coleta de esgoto; 
III - Os funcionários deverão apresentar-se asseados e 
uniformizados. 
Art. 54 - Os salões de barbeiros, cabeleireiros, clínicas de estética e 
estabelecimentos congêneres, além das demais disposições gerais concernentes aos 
referidos estabelecimentos, deverão obedecer às seguintes prescrições: 
I - O estabelecimento deve estar em completo estado de conservação 
e asseio; 
II - Os instrumentos de trabalho deverão ser esterilizados logo após 
sua utilização; 
III – Os instrumentos de trabalho também poderão ser de materiais 
descartáveis. 
IV - Os funcionários deverão apresentar-se asseados e 
uniformizados. 
V- Destinar os resíduos provenientes das atividades de acordo com 
as normas específicas. 
Art. 55 - Os hospitais, casas de saúde, maternidades e 
estabelecimentos congêneres, além das demais disposições gerais concernentes aos 
referidos estabelecimentos, deverão obedecer às seguintes prescrições: 
I - O estabelecimento deve estar em completo estado de conservação 
e asseio; 
II - As louças, talheres e demais utensílios deverão ser esterilizados; 
III - As roupas de cama, mesa, banho e demais vestimentas deverão 
ser esterilizadas e em bom estado de conservação; 
IV - Os funcionários deverão apresentar-se asseados e uniformizados 
com roupas claras; 
V - Os resíduos sólidos considerados hospitalares e os perfuro 
cortantes deverão ser destinados a tratamento de acordo com suas especificidades. 
CAPÍTULO VII – DAS PISCINAS E BALNEÁRIOS
Art. 56 - As piscinas públicas de natação deverão obedecer às
seguintes prescrições: 
I - No trajeto entre os chuveiros e a piscina será necessária a 
passagem do banhista por um lava-pés, situado o mais próximo possível da piscina; 
II - A limpidez da água deve ser tal que da borda possa ser visto com 
nitidez o seu fundo; 
III - As piscinas deverão ser providas de equipamento especial que 
assegure a perfeita e uniforme circulação, filtragem e purificação da água. 
Art. 57 - A água das piscinas deverá ser tratada com cloro ou
preparados de composição similar, sendo obrigatório o registro diário das operações 
de tratamento e controle da água. 
Parágrafo Único. As piscinas que receberem continuamente água 
corrente considerada de boa qualidade, cuja renovação total se realize em tempo 
inferior a 12 (doze) horas, poderão ser dispensadas das exigências de que trata este 
artigo. 
Art. 58 - Serão impedidas de serem usadas, por autoridade 
competente, as piscinas cujas águas forem consideradas poluídas ou contaminadas. 
§ 1º - Essa proibição inclui as piscinas situadas em residências 
particulares, de uso exclusivo de seus proprietários e pessoas de suas relações, 
quando verificada poluição ou contaminação que impeça seu uso. 
§ 2º - Os frequentadores de piscinas públicas deverão ser 
submetidos a exames médicos, de acordo com a norma específica. 
Art. 59 - Não serão permitidos banhos nos rios, córregos ou lagoas 
do Município, exceto nos locais designados pela Prefeitura Municipal como próprios 
para banhos ou esportes náuticos. 
TÍTULO III 
DO LICENCIAMENTO
CAPÍTULO I – DA CONSULTA PRÉVIA 
Art. 60 - O Município, através das Secretarias Municipal de 
Arquitetura, Engenharia e Urbanismo e de Ecologia e Meio Ambiente, mediante 
requerimento do interessado, emitirá Consulta Prévia em conjunto, sobre a viabilidade 
de instalação de estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviços 
urbano e rural, observando as normas relativas ao uso e ocupação do solo, 
zoneamento e ambientais. 
§1º - A Consulta Prévia é um procedimento que antecede a
solicitação do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento, devendo o 
interessado formalizá-lo por meio de formulário próprio fornecido pela Secretaria 
Municipal da Fazenda. 
§2º - A Consulta Prévia terá validade de 30 (trinta) dias e não autoriza 
o solicitante a dar início à atividade, sendo indispensável autorização administrativa por 
meio de Alvará de Funcionamento. 
Art. 61 Na solicitação de Consulta Prévia deverá constar as
seguintes informações: 
I - Nome e qualificação do interessado; 
II - Descrição pormenorizada das atividades primárias, secundárias e 
complementares a serem desenvolvidas; 
III - Local do exercício da atividade e identificação do imóvel com o 
respectivo número de inscrição no Cadastro Imobiliário, quadra, data e loteamento ou 
outra identificação, quando estiver fora do perímetro urbano; e 
IV - Número de inscrição do interessado no Cadastro Econômico da 
Secretaria Municipal de Fazenda, se houver. 
V – Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas 
Jurídicas – CNPJ, se houver; 
Art. 62 - Encerrado o prazo de validade da Consulta Prévia sem que 
o interessado dê início à solicitação de Alvará de Funcionamento, esta será arquivada 
e não gerará lançamentos tributários.
CAPÍTULO II – DA LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO 
DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E PRESTADORES DE 
SERVIÇOS 
Art. 63 - Nenhum estabelecimento industrial, comercial, ou de
prestação de serviços, poderá funcionar no Município sem Alvará de Funcionamento 
expedido pela Secretaria Municipal da Fazenda, o qual somente será concedido 
mediante pagamento dos tributos devidos e desde que observadas as disposições da 
presente Lei e das demais regulamentações pertinentes. 
§ 1º - O Alvará de Funcionamento terá validade de 01 (um) ano, 
devendo ser renovado anualmente através de formulário próprio fornecido pela 
Secretaria Municipal da Fazenda. 
§ 2º - A Secretaria Municipal da Fazenda somente expedirá Alvará de 
Funcionamento para estabelecimentos que não contrariem o disposto na Lei de 
Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo e Lei de Edificações em vigor. 
§ 3º - O requerimento deverá conter as seguintes informações e 
documentos: 
I – Nome E cópia dos documentos pessoais do proprietário ou 
responsável; 
II - Razão social e cópia do contrato social ou ato constitutivo da 
sociedade empresaria ou empresário individual; 
III - O ramo e a natureza da atividade; 
IV - O endereço e planta baixa da edificação contando a área do 
imóvel, onde o requerente pretende exercer sua atividade. 
V – Relatório de impacto de vizinhança, se for o caso;
VI – Inventário dos resíduos sólidos, líquidos ou gasosos a serem 
gerados pela atividade; 
VII – Anuência Prévia expedida em conjunto pela Secretaria 
Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo e Secretaria Municipal de Ecologia 
e Meio Ambiente, prevista no art. 6º da presente lei, quando tratar-se de 
estabelecimentos industriais, agropecuários e de prestação de serviços. 
VIII – Os laudos periciais do Corpo de Bombeiros e da Secretaria 
Municipal de Saúde. 
Art. 64 - Não será concedida o Alvará de Funcionamento aos 
estabelecimentos localizados fora da zona industrial ou em desacordo com a Lei de 
Uso e Ocupação do Solo, do Município que, pela natureza dos produtos, das matérias￾primas utilizadas, dos combustíveis empregados, ou por qualquer outro motivo, 
possam prejudicar a saúde, a segurança ou o bem-estar público. 
 
Art. 65 - Para efeito de fiscalização, o proprietário do estabelecimento 
industrial, comercial, ou de prestação de serviços, deverá deixar o Alvará de 
funcionamento em local visível e o exibirá à autoridade competente sempre que lhe for 
exigido. 
Art. 66 - Sempre que houver mudança de local do estabelecimento 
industrial, comercial, ou de prestação de serviços, deverá ser solicitado novo Alvará de 
Funcionamento à Prefeitura Municipal, que verificará se o novo local satisfaz às 
condições exigidas para a atividade em questão e se enquadra na Lei de Uso e 
Ocupação, mediante pagamento de nova taxa de licença. 
Art. 67 - O Alvará de Funcionamento será cassado: 
I - Quando se verificar divergência entre a atividade licenciada e 
aquela desenvolvida no local e em desacordo com a Lei de Uso e Ocupação do solo; 
II - Quando houver o descumprimento de quaisquer disposições 
desta Lei ou das demais regulamentações pertinentes; 
III - Quando causar perturbação ao sossego, à moral e ao bem-estar 
público; 
IV - Por solicitação de autoridade competente, provados os motivos 
que fundamentam a solicitação. 
V – Quando deixar de recolher as taxas de licença ou cumprir 
obrigações acessórias por mais de 01 (um) ano e não for encontrado no local 
estabelecido no Alvará de Funcionamento; 
VI - Quando houver mudança de endereço do estabelecimento a 
revelia da Secretaria Municipal da Fazenda. 
Parágrafo Único - Cassado o Alvará de Funcionamento, o 
estabelecimento será imediatamente fechado. 
Art. 68 - Será igualmente fechado todo estabelecimento que exercer 
atividades sem o respectivo Alvará de Funcionamento, em desconformidade com os 
preceitos desta Lei. 
Art. 69 - Caso o estabelecimento realize atividades não previstas no 
Alvará, ou que esteja com o prazo de validade expirado, o responsável será notificado 
para, no prazo de 10 (dez) dias solicitar alteração e atualização perante a Secretaria 
Municipal da Fazenda. 
Parágrafo único - Nos casos previstos no caput, a emissão do 
Alvará de Funcionamento dependerá de nova análise dos critérios de uso e ocupação 
do solo, zoneamento e ambientais pelas Secretarias Municipais de Arquitetura, 
Engenharia e Urbanismo e de Meio Ambiente, podendo ser negado pela autoridade 
administrativa. 
Art. 70 – Expirado o prazo do artigo antecedente sem que o
interessado se manifeste, o estabelecimento será fechado pela autoridade 
administrativa. 
 
CAPÍTULO III - DO COMÉRCIO AMBULANTE 
Seção I 
Disposições Gerais
Art. 71 - Considera-se comércio ambulante a atividade de venda de 
mercadorias a varejo, realizadas em logradouros públicos ou de porta em porta, por 
pessoas físicas independentes, em locais previamente determinados, utilizando-se 
para isso carrinho de mão ou veículo motorizado de pequeno porte (ciclomotor, veículo 
de passeio e utilitários), trailers, food trucks e similares. 
Art. 72 - Os locais para o comércio ambulante serão determinados 
por Decreto do Poder Executivo em até 180 dias após a publicação desta lei, 
observando os locais indicados em análise de viabilidade que deverá ser elaborada 
pela Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo. 
Parágrafo único: Após a publicação do Decreto de que trata o caput 
deste artigo, os locais determinados como pontos de comércio ambulante deverão ser 
demarcados pela Secretaria de Serviços Urbanos através de pintura especifica. 
Art. 73 – É proibido o exercício do comércio ambulante sem 
autorização da Secretaria Municipal de Fazenda. 
Art. 74 – Não será permitida a permanência de barracas, carrinhos, 
trailers e similares, bancadas e quaisquer outros objetos relacionados ao comércio 
ambulante nos locais demarcados, bem como em vias e logradouros públicos, durante 
o horário comercial das 09 às 18 horas. 
§ 1º - É vedado o bloqueio dos espaços demarcados para uso de 
vendedores ambulantes após às 18 horas, sujeitando o infrator a pena de multa fixada 
no Anexo I da presente lei. 
§ 2º - A utilização de mesas, cadeiras e banquetas para atendimento 
aos clientes do comércio ambulante poderá ocupar até 50% do passeio sendo que a 
distância mínima livre deve ser de 1,20m (metros). 
§ 3º - É expressamente proibida a venda de bebidas alcoólicas e 
cigarros. 
Art. 75 - Aos ambulantes fica permitido, a título precário, dentro das 
normas estabelecidas neste Código e nos locais demarcados, o uso das vias e 
logradouros públicos do Município. 
§1º – A permissão de uso poderá ser revogada a qualquer tempo, a 
juízo da Secretaria Municipal da Fazenda, tendo em vista o interesse público, sem que 
assista ao interessado direito a qualquer restituição. 
§ 2º - Fica configurado como abandono a não utilização dos espaços 
destinados aos vendedores ambulantes, por 15 (quinze) dias consecutivos sem a 
devida justificativa à Secretaria Municipal da Fazenda. 
§ 3º - Configurado o abandono, o Alvará de Funcionamento será 
revogado pela a Secretaria Municipal da Fazenda que liberará a área e notificará o 
responsável. 
Art. 76 - O proprietário de comércio ambulante fixo ou não fixo 
poderá receber visitas esporádicas de fiscais, sendo obrigatória a apresentação em 
local visível da licença sanitária, licença de funcionamento e permitir avaliação de 
condições de funcionamento e operação do comércio ambulante pelos fiscais, e em 
caso de desacordo com a lei sendo sujeito as respectivas penalidades. 
Parágrafo único: No caso de ambulantes não fixos, os mesmos 
poderão ser abordados por fiscais a qualquer momento, de modo a avaliar e orientar 
sobre as condições de comercialização e armazenamento de produtos alimentícios. 
Art. 77 - O proprietário de comércio ambulante deverá manter o 
entorno de seu comércio asseado, limpo e livre de quaisquer resíduos ou lixos, ficando 
responsável por limpar, recolher e depositar corretamente resíduos ao final de seu 
horário de funcionamento, sob pena de ser responsabilizado pelo descumprimento 
desta norma. 
Art. 78 - O ambulante que deixar de atender ao disposto neste 
Código, ou em outras normas que versem sobre o comércio ambulante em geral, será 
notificado para que no prazo 10 (dez) dias sane as irregularidades, sem prejuízo da 
pena de multa prevista no Anexo I desta lei. 
Parágrafo único. Findo o prazo sem que as irregularidades 
apontadas pela fiscalização tenham sido sanadas, a autorização será cassada pela 
Secretaria Municipal da Fazenda.
Seção II 
Da concessão da licença de funcionamento 
Art. 79 - A formalização da inscrição para a atividade do comércio 
ambulante deverá ser feita mediante inscrição pelo interessado junto ao Cadastro 
Econômico da Secretaria Municipal da Fazenda. 
§ 1º - O requerimento será realizado em formulário próprio fornecido 
pela Secretaria Municipal da Fazenda, o qual deverá ser instruído com os seguintes 
documentos: 
I - Cópias do documento de identidade e CPF; 
II - Licença sanitária fornecida pela Secretaria Municipal de Saúde, 
caso o objeto do comércio seja gênero alimentício; 
III - Comprovante de endereço; 
IV - Indicação do local onde deseja exercer a atividade;
§ 2º - A Secretaria Municipal de Fazenda disponibilizará relação 
atualizada contendo os locais disponíveis para a realização de comércio ambulante no 
Município. 
§ 3º - Caso o requerente deseje estabelecer o comercio ambulante 
em local diverso dos previamente autorizados pelo Município, deverá encaminhar 
requerimento à Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo que 
avaliará e decidirá sobre a viabilidade de instalação no local indicado. 
§ 4º - Deferido o pedido de inscrição, será expedido o competente 
Alvará de Funcionamento, que possui caráter pessoal e intransferível, servindo 
exclusivamente para o fim nela indicado e expedido em nome do solicitante, sendo 
vedado auxiliares e funcionários sem identificação.
§ 5º - Constarão os seguintes dados na autorização: 
I - Nome do vendedor ambulante e seu endereço; 
II - Número de inscrição; 
III - Indicação das mercadorias, objeto da autorização; 
IV - Horário e local; 
V - Indicação de forma de exposição e acondicionamento da 
mercadoria; 
VI - Nome dos auxiliares e ou funcionários. 
§ 5º - Os ambulantes que já são portadores do Alvará de
Funcionamento serão recadastrados na forma estabelecida neste artigo e 
permanecem nos locais já autorizados pela Secretaria Municipal da Fazenda. Os não 
portadores, deverão submeter-se aos procedimentos constantes deste Código para 
obtenção de autorização. 
Seção III 
Das obrigações 
Art. 78 – São obrigações do ambulante: 
I - Comercializar somente mercadorias especificadas no respectivo 
alvará de funcionamento e exercício da atividade nos locais estipulados pela Secretaria 
Municipal da Fazenda; 
II - Colocar à venda mercadorias em perfeitas condições de higiene 
e próprias de consumo, atendendo o interesse da saúde pública e o disposto nas 
Normas Técnicas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Saúde; 
III - Portar-se com urbanidade em relação ao público em geral, de 
forma a não perturbar a tranqüilidade pública, a exemplo de uso de som alto; 
IV - Transportar e estacionar os bens de forma a não impedir ou 
dificultar o trânsito, sendo proibido conduzir pelos passeios volumes que atrapalhem a 
circulação de pedestres; 
V - Acatar as determinações da fiscalização, exibindo a respectiva 
documentação quando solicitada; 
VI - Zelar e cuidar da limpeza e higiene do local onde estiver 
exercendo suas atividades num raio de 10 (dez) metros; 
VII - Observar e cumprir as normas que disciplinem o comércio 
ambulante em geral; 
VIII - Manter em sua posse toda documentação exigida pela 
legislação vigente. 
Parágrafo Único – O comerciante ambulante é responsável pelos 
atos praticados por seus auxiliares ou empregados, concernentes a atitudes contrárias 
aos bons costumes, inclusive nos casos de desacato ou não cumprimento de 
determinação expressa pela fiscalização. 
Seção IV 
Das normas para o comércio ambulante de gêneros alimentícios 
Art. 81 – O comércio ambulante de gêneros alimentícios deverá 
obedecer às normas técnicas de ordem sanitária, cuja fiscalização será exercida pela 
Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 82 – Os equipamentos de ambulantes deverão observar as 
seguintes disposições: 
I - Compartimentos providos de tampas com partes rigorosamente 
justapostas; 
II - Revestimento de material liso, resistente, impermeável, atóxico e 
de fácil limpeza nas superfícies que entrem em contato direto com alimentos; 
III - Proteção contra sol, chuva, poeira e outras formas de 
contaminação; 
IV - Isolamento térmico no caso de venda de alimentos perecíveis, 
sorvetes e refrescos; 
V - Queimador a gás, vedado o uso de fogareiros, bem como o uso 
de lenha e carvão; 
VI - Equipamentos de refrigeração, dependendo da característica do 
alimento a ser comercializado; 
VII - Equipamentos para preparo de alimentos quando os produtos 
que comercializar devam ser submetidos a essas operações antes do consumo; 
VIII - Possuir compartimentos para guarda de alimentos 
adequados às características de conservação dos mesmos, com as partes 
rigorosamente justapostas e em material adequado que impeça a contaminação por 
contato e à prova de poeira, insetos e roedores; 
IX - Possuir reservatório de água tratada para a higienização dos 
equipamentos, utensílios e mãos, no período de trabalho; 
X - Possuir recipientes revestidos com sacos plásticos, para o 
acondicionamento de lixo, provido de tampa acionável com os pés; 
XI - Manter todas as aberturas e frestas bem vedadas, para evitar a 
entrada de insetos e roedores; 
XII - Não será permitida a colocação de coberturas de lona, plásticos 
ou assemelhados em carrinhos e suas imediações; 
XIII - As portas dos carrinhos, quando abertas para cima, 
deverão ficar a uma altura mínima de 2,00 metros do piso; 
XIV - A parte do carrinho destinada ao atendimento ao público 
será colocada, obrigatoriamente, junto ao meio-fio da via pública, com a mesma 
voltada para o passeio; 
XV - Os carrinhos devem ter no máximo 2,50 metros de 
comprimento por 1,00 metro de largura. Ser equipados com rodas de pneus a ar, com 
dimensões iguais aos de triciclo, motociclo ou automotor. 
Art. 83 – Fica ainda vedada a instalação de equipamentos: 
I - Numa distância de 2,50 metros da faixa de travessia de 
pedestres; 
II - A menos de 5,00 metros do cruzamento dos alinhamentos 
prediais mais próximos do local pretendido; 
III - Sobre viadutos, pontes, ilhas de travessia ou separação de vias 
públicas e escadas públicas; 
IV - A menos de 10,00 metros de distância de equipamentos 
públicos, tais como: hidrantes, válvulas de incêndio, orelhões e cabines telefônicas, 
pontos de ônibus, filas de cinemas, farmácias, cemitérios, escolas e estabelecimentos 
assemelhados. 
Art. 84 – Os equipamentos destinados ao comércio ambulante de 
sanduíches devem ser providos de compartimento com tampa, e as superfícies que 
entrem em contato direto com os alimentos devem ser revestidas de material liso, 
resistente, impermeável e de fácil limpeza, com separação para pão e recheio, em 
temperatura adequadas às suas características: 
I - Recheio frio: até 6ºC 
II - Recheio quente: acima de 65ºC 
Art. 85 – Os equipamentos destinados ao comércio ambulante de 
sorvetes e refrescos devem ser hermeticamente fechados e confeccionados em 
material isotérmico, liso, resistente, impermeável e de fácil limpeza. 
Art. 86 – As frutas e hortaliças devem apresentar-se sempre limpas e 
frescas e não podem ser retalhadas para venda ao consumidor. 
Art. 87 – Em todos os equipamentos que disponham de água 
corrente, deve existir tanque especial, provido de fecho hidráulico para coleta de água 
servida, vedada sua descarga nas vias públicas. 
Art. 88 – No exercício do comércio ambulante fica permitida a 
utilização de cestos, caixas, vitrines, tabuleiros, dentre outros, de forma individual ou 
nos equipamentos aprovados. 
Art. 89 – Os equipamentos ambulantes devem ser destinados 
exclusivamente ao comércio de gêneros alimentícios, ficando vedado, nos 
equipamentos móveis, o transporte de objetos ou mercadorias estranhas ao ramo do 
comércio e, em especial, o transporte de passageiros. 
Art. 90 – Os alimentos semi preparados ou preparados devem ser 
manuseados com pegadores ou instrumentos apropriados, sem contato manual. 
Art. 91 – Na comercialização dos alimentos e seu oferecimento ao 
consumo é obrigatório o uso de utensílios e recipientes descartáveis de uso individual, 
tais como: pratos, talheres, copos, canudos, entre outros. 
Art. 92 – Todos os equipamentos ambulantes devem ser mantidos 
limpos e em bom estado de conservação. 
Art. 93 – Doces e outros produtos de confeitaria, produzidos e 
vendidos por unidade, fora da embalagem original múltipla, devem ser apresentados 
ao consumo pré-embalados em papel transparente ou recipiente plástico não 
reciclado. 
Art. 94 – O gelo destinado ao uso pelo ambulante deve ser produzido 
com água potável. 
Art. 95 – Produtos como condimentos, molhos e temperos para 
sanduíches e similares, devem ser oferecidos em sachê individual, vedada a utilização 
de dispensadores de uso repetido. 
Art. 96 – Os alimentos semi-preparados ou prontos para cocção, 
fritura ou montagem, devem estar embalados adequadamente, de acordo com suas 
características, conservados em refrigerador ou balcão frigorífico (temperatura 6ºC), ou 
outro meio de conservação em baixa temperatura (recipiente isotérmico, provido de 
gelo devidamente acondicionado em saco plástico incolor, limpo e de material não 
reciclado). 
Art. 97 – No equipamento ambulante é vedada a manipulação 
completa do alimento, admitindo-se apenas a fritura, a cocção e a montagem, no caso 
de sanduíches e congêneres. 
Art. 98 – Os alimentos fritos ou cozidos devem ser conservados a 
uma temperatura acima de 65ºC. 
Art. 99 – Não é permitido o retalhamento no próprio equipamento dos 
alimentos industrializados e embalados, permitindo-se apenas a comercialização 
destes produtos em embalagem original. 
Art. 100 – As bebidas somente podem ser comercializadas em 
embalagem original. Quando houver preparo de sucos, chás ou café deve ser 
disponibilizado em recipientes apropriados e descartáveis, sendo submetido às normas 
sanitárias. 
Art. 101 – No acondicionamento dos alimentos, não é permitido o 
contato direto dos mesmos com jornais, papéis coloridos ou impressos, papéis ou 
plásticos usados ou reciclados, ou qualquer outro material de embalagem que possa 
contaminá-los. 
Art. 102 – A base de operação deve possuir: 
I - Todas as facilidades para a completa higienização do 
equipamento; 
II - Local adequado com cobertura para guarda do equipamento 
ambulante, livre de insetos, roedores e demais formas de contaminação do 
equipamento; 
III - Local adequado para semi-preparação ou preparação, 
acondicionamento e armazenamento dos alimentos com revestimento de material liso, 
resistente e impermeável, iluminação e ventilação suficiente, em perfeitas condições 
de higiene e limpeza e com proteção contra insetos, roedores ou demais vetores de 
doenças (telas milimétricas nas aberturas e proteção na parte inferior das portas); 
IV - Destino adequado dos dejetos, conforme normas da Secretaria 
Municipal de Saúde; 
V - A base de operações pode localizar-se na residência do 
interessado, desde que atendidas às exigências deste Capítulo. 
Art. 103 – Os manipuladores de alimentos ambulantes não podem 
exercer suas atividades quando acometidos de doenças infecto-contagiosas ou 
transmissíveis, bem como quando apresentarem dermatoses exudativas ou esfoliativas 
ou ferimentos visíveis ou infeccionados. 
Art. 104 – Além de atenderem os preceitos estabelecidos nesta 
norma, os ambulantes devem atender às exigências de ordem higiênico-sanitária, 
previstas em norma técnica especial. 
CAPÍTULO IV - DAS FEIRAS LIVRES 
Art. 105. As feiras livres têm por finalidade a exposição e venda de 
mercadorias no varejo, sejam elas alimentícias ou não, em local público e descoberto. 
 
§ 1º - As mercadorias alimentícias são classificadas em: 
a) "in natura": hortifrutigranjeiros “in natura” ou processados, cereais 
e peixes; 
b) industrializadas: frios, doces, compotas, pão caseiro, tempero 
caseiro, frango congelado e resfriado e frios ou embutidos, com inspeção; e 
c) prontas para consumo humano, frituras em geral, assados, lanches 
e sucos. 
§ 2º - As mercadorias não-alimentícias são classificadas em: 
 
a) naturais - flores cortadas, flores naturais, terra vegetal, sementes, 
adubos domésticos; 
b) artesanais - produtos de tecido, couro, metal, cerâmica, madeira, 
entre outros; 
c) manufaturados - produtos de tecido, couro, metal, cerâmica, 
madeira, acessórios, roupas, relógios, bijuterias, objetos de uso doméstico, e aqueles 
produzidos em baixa escala. 
Art. 106 - Terão prioridade no exercício do comércio na feira livre, os 
agricultores, produtores e manufaturadores do Município de Irati, ressalvadas as 
permissões outorgadas até a entrada em vigor desta Lei. 
Seção I 
Da Administração e Funcionamento
Art. 107 - Compete as Secretaria Municipal de Arquitetura, 
Engenharia e Urbanismos, em conjunto com as demais Secretarias competentes, criar, 
localizar, dimensionar, classificar, reclassificar, suspender o funcionamento, remanejar 
ou extinguir as feiras livres, total ou parcialmente, em atendimento ao interesse público 
e respeitadas as exigências higiênicas, viárias e urbanísticas em geral. 
Art. 108 - As feiras livres funcionarão em logradouros públicos, 
calçadões ou em terrenos de propriedade do Município, especialmente abertos à 
população para tal finalidade, nos horários estabelecidos em programas municipais 
das secretarias, de acordo com escalas semanais previamente determinadas. 
Art. 109 - A localização das bancas será estabelecida pela Secretaria 
Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo, ficando proibidas as permutas de 
locais e ampliações de áreas sem o prévio consentimento da autoridade administrativa, 
sendo passível de penalidade e perda do direito de uso do espaço concedido. 
Art. 110 - As bancas, para efeito de expedição do alvará, deverão 
obedecer às seguintes medidas: 
 
I - 2m de frente por 3m de fundo; 
II - 4m de frente por 3m de fundo; 
III - 6m de frente por 3m de fundo; 
IV - 8m de frente por 3m de fundo; 
V - 10m de frente por 3m de fundo; 
Parágrafo único - As bancas não poderão ter áreas superiores às 
medidas estabelecidas neste artigo. 
Art. 111 - Entre o fundo da banca e o muro fronteiriço do imóvel, 
situado no local das feiras, deverá ser guardada distância mínima de um metro e meio 
de área de circulação. 
Parágrafo único - O feirante é responsável pelos danos que causar 
ao muro, ao passeio em frente ao imóvel, onde está instalada sua banca, e aos bens 
públicos e privados ali localizados, bem como pela limpeza do local e remoção dos 
lixos e resíduos provenientes após o encerramento das atividades. 
TÍTULO IV
DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA ORDEM
CAPÍTULO I – DA COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS, 
CIGARROS E SIMILARES
Art. 112 - É proibido aos estabelecimentos comerciais ou aos 
ambulantes: 
I - a exposição ostensiva de gravuras, livros, revistas, jornais ou 
qualquer outro material considerado pornográfico ou obsceno. 
II - a venda de materiais considerados pornográficos ou obscenos, 
cigarros, charutos, narguilé (ou artigos relacionados), palheiro ou fumo de qualquer 
natureza, bebidas alcoólicas, remédios de uso controlado e outros tipos de drogas 
ilícitas a menores de 18 (dezoito) anos. 
Parágrafo Único - A pena para a infração das disposições deste 
artigo, além de multa prevista no Anexo I da presente lei, consiste na cassação de 
licença para funcionamento. 
Art. 113 - Os proprietários de estabelecimentos em que haja a venda 
de bebidas alcoólicas serão responsáveis pela manutenção da ordem nos mesmos. 
Parágrafo Único - As desordens ocorridas nos referidos 
estabelecimentos sujeitarão os proprietários a multa, acarretando em cassação da 
licença para funcionamento em caso de reincidência.
Art. 114 - É proibida, em qualquer estabelecimento comercial, a 
venda de bebidas alcoólicas, cigarros, charutos e congêneres à menores de 18 
(dezoito) anos. 
Parágrafo Único - A pena para a infração das disposições deste 
artigo, além de multa, consiste na cassação do alvará de funcionamento, não sendo 
necessária para tanto a reincidência. 
CAPÍTULO II – DA PERTURBAÇÃO AO SOSSEGO
Art. 115 - É proibido perturbar o sossego público com ruídos ou sons 
excessivos ou incômodos, tais como os provenientes de: 
I - Motores de explosão desprovidos de silenciadores, ou com estes 
em mau estado de funcionamento; 
II - Buzinas, alarmes, apitos, ou quaisquer outros aparelhos similares; 
III - Morteiros, tiros, bombas e fogos de artifício; 
IV – Sons de residências, lojas e automotivos; 
V – Gritos, discussões, brigas E algazarras; 
VI – Sons de templos e instituições religiosas, comércios, escolas e 
outros; 
VII – Eventos, exceto em casos previamente divulgados aos 
moradores do entorno. 
Parágrafo Único - Excetuam-se das proibições deste artigo as 
sirenes dos veículos de assistência, do Corpo de Bombeiros e da Polícia, quando em 
serviço, e os apitos de policiais, guardas e vigilantes. 
Art. 116 - No caso de propaganda sonora de caráter comercial ou 
informativa, feita através de alto-falantes, amplificadores ou similares, deverão ser 
respeitados os seguintes níveis de ruído: 
I - Em zonas residenciais (ZR), 55 dB (cinqüenta e cinco decibéis); 
II - Em zonas comerciais (ZCS), 65 dB (sessenta e cinco decibéis); 
III - Em zonas industriais (ZI), 70 dB (setenta decibéis); 
IV - Nas demais zonas não especificadas, 55 dB (cinqüenta e cinco 
decibéis). 
§ 1º - Os horários para o funcionamento de propaganda sonora serão 
das 09h00min horas às 11h30min e das 14h00min às 17h00min de segunda-feira a 
sexta-feira e aos sábados das 9h00min horas às 13h00min. 
§ 2º - É proibido o funcionamento de propaganda sonora a uma 
distância inferior a 100,00, (cem metros) dos seguintes locais: 
I - Prefeitura Municipal; 
II - Câmara Municipal; 
III - Fóruns e órgãos judiciais; 
IV - Estabelecimentos hospitalares, casas de saúde, maternidades, 
asilos e congêneres; 
V - Estabelecimentos de ensino, igrejas e assemelhados, quando em 
funcionamento. 
Art. 117 - É proibido executar qualquer trabalho ou serviço que 
produza ruído antes das 08h00min e após as 19h00min, salvo nos estabelecimentos 
localizados em zona exclusivamente industrial. 
CAPITULO III – DOS DIVERTIMENTOS PÚBLICOS
Art. 118 - Nenhum divertimento público poderá ser realizado sem 
Alvará de funcionamento expedido por Secretaria Municipal da Fazenda, seja em vias 
e logradouros públicos, ou em recintos fechados de acesso público. 
Parágrafo Único - O requerimento do Alvará de funcionamento de 
qualquer casa de diversão pública será instruído com a prova das exigências 
regulamentares referentes à construção, segurança e higiene do edifício e procedida a 
vistoria policial, corpo de bombeiros, Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria 
Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo. 
Art. 119 - Em todas as casas de diversão pública serão observadas 
as seguintes disposições: 
I - As portas e corredores para o exterior conservar-se-ão sempre 
livres de grades ou quaisquer objetos que possam obstruir ou dificultar a retirada 
rápida do público em caso de emergência, incluindo trancas e cadeados nas saídas de 
emergência. 
II - Todas as portas de saída de emergência abrirão de dentro para 
fora e serão encimadas por dispositivo luminoso de emergência, movido a bateria, 
contendo a inscrição "SAÍDA" legível à distância em conformidade com normas e 
regras estabelecidas pelo corpo de bombeiros. 
Art. 120 - A armação de circos ou parques de diversões, só poderá 
ser feita mediante prévia autorização da Secretaria Municipal da Fazenda mediante a 
emissão de anuência conjunta do uso do solo, da Polícia Militar e do Corpo de 
Bombeiros em local por ela determinado. 
§ 1º - A autorização para funcionamento dos estabelecimentos de 
que trata este artigo não poderá ser por prazo superior a 60 dias. 
§ 2º - A seu juízo, a Secretaria Municipal da Fazenda poderá não 
renovar a autorização para funcionamento, bem como poderá impor a restrições para a 
renovação. 
§ 3º - Mesmo autorizados, os circos e parques de diversões só 
poderão entrar em funcionamento após rigorosa inspeção pela fiscalização da 
Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo. 
§ 4º - É de inteira responsabilidade dos proprietários a instalação, 
teste, manutenção e operação de equipamentos, tendas e outras edificações 
temporárias, garantindo segurança e bem-estar dos usuários. 
§ 5º - É de inteira responsabilidade dos proprietários o cuidado e 
bem-estar com seus funcionários sejam eles contratados ou temporários, animais (de 
qualquer espécie) enquanto a permanência no espaço licenciado pela municipalidade. 
§ 6º - Apresentar obrigatoriamente, Anotação de Responsabilidade 
Técnica – ART, ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRT, emitidas por 
profissional habilitado na área de Engenharia (CREA-PR) ou Arquitetura (CAU-PR). 
Para montagem de tendas, edificações temporárias e manutenção de equipamentos 
ou instalações, caso necessário. O descumprimento deste artigo acarretará a não 
emissão do alvará de uso ou instalação de suas atividades no município, até que a 
documentação exigida seja adequada. 
Art. 121 - Para permitir a armação de circos e parques de diversões 
em áreas públicas, a Secretaria Municipal da Fazenda exigirá o pagamento de taxa, 
com valor estipulado na ocasião da autorização temporária de funcionamento de 10 
URMs. 
Art. 122 - Poderão ser armados coretos ou palanques provisórios nos 
logradouros públicos, para festividades cívicas, religiosas ou de caráter popular, desde 
que sejam observadas as seguintes condições: 
I - Sejam aprovados pela da Secretaria Municipal de Arquitetura, 
Engenharia e Urbanismo, Corpo de Bombeiros, Policia Militar e órgãos de trânsito, 
quanto à sua localização e tempo de permanência; 
II – Garantam a segurança pública, dos seus usuários, bem como 
possuam integridade estrutural e resistência para as atividades que ali serão 
executadas; 
III – Prevejam o desvio do trânsito público; 
IV - Não causem danos contra o local onde os mesmos serão 
armados, correndo por conta do responsável as despesas com os danos porventura 
causados; 
V – Remoção das estruturas no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) 
horas a contar do encerramento das festividades. 
VI - Apresentar obrigatoriamente, Anotação de Responsabilidade 
Técnica – ART, ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRT, emitidas por 
profissional habilitado na área de Engenharia (CREA-PR) ou Arquitetura (CAU-PR). 
Para montagem de tendas, edificações temporárias e manutenção de equipamentos 
ou instalações, caso necessário. O descumprimento deste artigo acarretará a não 
emissão do alvará de uso ou instalação destas atividades, até que a documentação 
exigida seja adequada. 
Parágrafo Único - Uma vez findo o prazo estabelecido no item V do 
presente artigo, a da Secretaria Municipal da Obras promoverá a remoção do coreto ou 
palanque, cobrando do responsável as despesas correspondentes e dando ao material 
removido o destino que bem entender. 
CAPITULO IV 
DOS LOCAIS DE CULTO 
Art. 123 - Os locais franqueados ao público, nas instituições 
religiosas, igrejas, templos ou casas de culto, deverão ser conservados limpos, 
iluminados e arejados. 
§ 1º - As instituições religiosas igrejas, templos e casas de culto não 
poderão conter maior número de assistentes a qualquer de seus ofícios, cabendo aos 
mesmos fixar, em local visível, a lotação máxima permitida no recinto. 
 
 § 2º - É vedado em igrejas, templos e casas de culto o uso de 
aparelhos de amplificação da voz ou instrumentos voltados para os espaços, vias e 
logradouros públicos. 
Art. 124 – As instituições religiosas, igrejas, templos e locais de culto 
deverão solicitar alvarás de localização e de funcionamento, e serão inseridas em 
cadastro fiscal próprio. 
Art. 125 – Na permissão de localização de atividades relativas a 
cultos em geral, a municipalidade privilegiará a ordem, o sossego e a tranqüilidade da 
vizinhança, de acordo com a legislação pertinente. 
TÍTULO V 
DO TRÂNSITO
Art. 126 - É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre 
trânsito de pedestres ou veículos nas vias públicas, exceto para efeitos de obras, 
cargas, descargas ou quando exigências policiais o determinarem, sendo devidamente 
sinalizadas e orientando o desvio ou sentido de uso da via. 
Parágrafo Único - Sempre que houver necessidade de interromper o 
trânsito deverá ser colocada sinalização claramente visível de dia e luminosa à noite. 
Art. 127 - Os estabelecimentos comerciais não poderão ocupar o
passeio correspondente à testada do estabelecimento com mercadorias, placas e 
quaisquer outros objetos que impeçam o livre trânsito dos pedestres, salvo quando 
autorizado e devidamente orientado pela municipalidade.
Art. 128 - A instalação de lixeiras, floreiras, bancos, relógios, 
termômetros, abrigos de ônibus e quaisquer outros equipamentos similares nos 
logradouros públicos são de responsabilidade da Secretaria Municipal de Arquitetura, 
Engenharia e Urbanismo. Podendo, no entanto, autorizar a execução dos itens 
supracitados por particulares e ainda executar parceria público privada para a esta 
finalidade, respeitando os padrões urbanísticos da municipalidade. 
Art. 129 - Nos casos de carga e descarga de materiais que não 
possam ser feitas no interior do estabelecimento ou terreno, será tolerada a 
permanência transitória em vias públicas, com o mínimo prejuízo ao trânsito e em 
horário e locais estabelecidos pela Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e 
Urbanismo. 
Art. 130 - A carga e descarga freqüentes de materiais para execução 
de obras de construção ou demolição deverá ser objeto de licença por parte da 
Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo, mediante apresentação 
do respectivo Alvará de Construção ou Demolição. 
§ 1º - Concedida a licença por parte da Secretaria Municipal de 
Arquitetura, Engenharia e Urbanismo, o proprietário da obra deverá sinalizar com 
cavaletes pintados em cores fortes e visíveis o espaço que corresponde à testada do 
lote, junto ao meio-fio da via pública.
§ 2º - Nas obras de construção ou demolição é expressamente 
proibida a ocupação das vias públicas para o preparo de argamassas e rebocos, bem 
como para o armazenamento de materiais de construção, areia ou solos, e ainda o 
descarte de caliças, entulhos, massas (de qualquer tipo e origem) e compostos 
químicos nos logradouros públicos, terrenos baldios e de outrem, sendo sujeito a 
penalidades. 
Art. 131 - Cabe à Guarda Municipal o direito de impedir o trânsito de 
qualquer veículo ou meio de transporte que possa ocasionar danos às vias públicas. 
Com exceção, daqueles que sejam de uso de corpos de bombeiros, policia militar, 
rodoviária federal, e estadual, do exército e marinha. 
Art. 132 - É proibido remover, danificar, depredar, furtar ou manter 
em posse sem autorização a sinalização de trânsito existente nos logradouros 
públicos. 
Art. 133 - É proibido lançar detritos, objetos, alimentos ou qualquer 
tipo de substância que cause perigo ou incômodo aos transeuntes, nos logradouros 
públicos. 
Art. 134 - É proibido nos logradouros públicos do Município: 
I - Conduzir veículos em velocidade superior àquela determinada pela 
legislação federal ou pela sinalização existente no local; 
II - Conduzir animais velozes ou bravios sem as devidas precauções; 
III - Conduzir carroças, charretes e outros veículos com tração animal 
sem as devidas precauções. 
IV – Fazer uso de animais doentes, com sinais de maus tratos, não 
domados ou ainda sobrecarregá-los causando exaustão e fadiga. 
TÍTULO VI 
DOS ANIMAIS
Art. 135 - É proibida a permanência de animais domésticos 
particulares soltos nas vias e logradouros públicos, ou locais de livre acesso ao 
público, bem como em propriedades alheias. 
§ 1º - Os animais encontrados em vias, espaços e logradouros 
públicos urbanos serão recolhidos pela Guarda Municipal ou por ente designado pela 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e alojados em local adequado, previamente 
fixado pela municipalidade. 
§ 2º - O Município poderá firmar convênios com entidades 
governamentais ou não governamentais, bem como contratar mediante processo 
licitatório, para acolhimento de animais recolhidos. 
§ 3º - O proprietário ou responsável pelo animal recolhido deverá 
retirá-lo dentro do prazo máximo de 15 (cinco) dias, mediante pagamento de multa e 
das despesas de alojamento. 
§ 4º - Não sendo retirado o animal, no prazo acima fixado, a 
Secretaria Municipal de Ecologia e Meio Ambiente efetuará, na forma da legislação 
aplicável, a sua alienação via leilão em hasta pública ou sua pura e simples doação a 
terceiros, pessoas físicas ou jurídicas. 
Art. 136 - Os cães de raças consideradas bravios, como Pitbull, 
Rottweiler, Dobermann, Pastor Alemão, entre outras, deverão ser conduzidos em via 
pública, em veículos ou em áreas comuns de prédios e condomínios, somente com o 
uso de guias curtas, focinheira e coleira com enforcador, os quais deverão ser eficazes 
para impedir quaisquer danos a terceiros. 
Art. 137 - É permitido o passeio de cães, gatos e outros animais de 
estimação nas vias e logradouros públicos, desde que com a presença e supervisão do 
proprietário ou responsável. 
Art. 138 - É proibida a criação de animais de grande porte, como 
eqüinos, bovinos e porcos, no perímetro urbano do Município. 
Art. 139 - A esterilização de animais caninos e felinos será realizada 
pela Secretaria Municipal de Ecologia e Meio Ambiente, em conjunto com Clínicas 
Veterinárias devidamente credenciadas junto ao Município, ou através de convênios 
celebrados com entidades governamentais ou não governamentais, e será implantada 
por Decreto do Executivo Municipal no prazo de 180 (cento e oitenta dias) contados da 
publicação desta lei. 
TÍTULO VII 
DOS INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS
Art. 140 - Caberá a Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e 
Urbanismo a emissão do termo de anuência do uso e ocupação do solo para a 
liberação do alvará de funcionamento para instalação e operação de fabricação, 
comércio, depósito, transporte e emprego de inflamáveis e explosivos, que obedecerão 
às demais disposições legais pertinentes. 
Art. 141 - São considerados materiais inflamáveis: 
I - o fósforo e os materiais fosforados; 
II - a gasolina e demais derivados de petróleo; 
III - os éteres, alcoóis, aguardentes e os óleos em geral; 
IV - toda e qualquer outra substância cujo ponto de inflamabilidade 
seja superior a 135ºC (cento e trinta e cinco graus centígrados). 
Art. 142 - São considerados materiais explosivos: 
I - Os fogos de artifício; 
II - A nitroglicerina e seus compostos e derivados; 
III - As espoletas e estopins; 
IV - Os fulminatos, cloratos, formiatos e congêneres; 
V - Os cartuchos de guerra, caça e minas. 
Art. 143 - Os estabelecimentos de fabricação, comercialização,
armazenamento e distribuição de inflamáveis e explosivos dependem de licença prévia 
e do alvará de funcionamento das Secretarias de Meio Ambiente, Arquitetura, 
Engenharia e Urbanismo, da Fazenda e dos demais órgãos federais e estaduais 
competentes para sua instalação e funcionamento, obedecendo aos dispostos 
previstos em Lei. 
§ 1º - Não será permitida a instalação de estabelecimentos de 
fabricação e armazenamento de explosivos nas áreas urbanas do Município, devendo 
a localização dos mesmos obedecer ao disposto pela Secretaria de Arquitetura, 
Engenharia e Urbanismo, e legislação especifica. 
§ 2º - A instalação de estabelecimentos os quais comercializam 
produtos inflamáveis serão sujeitos a legislação de uso e ocupação do solo, do corpo 
de bombeiros e demais pertinentes. 
§ 3º - O transporte de explosivos e inflamáveis deverá obedecer às 
normas pertinentes, com as precauções devidas, não sendo permitido depositar ou 
conservar nas vias públicas, mesmo que provisoriamente, produtos inflamáveis ou 
explosivos. 
TÍTULO VIII 
DA PUBLICIDADE
Art. 144 - A exploração dos meios de publicidade nas vias e 
logradouros públicos, bem como nos lugares de acesso comum, depende de licença 
prévia da Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo. 
§ 1º - Incluem-se na obrigatoriedade deste artigo todos os cartazes, 
letreiros, programas, quadros, painéis, emblemas, placas, avisos, anúncios e 
mostruários, independente do material de confecção, que estejam suspensos, afixados 
ou pintados em paredes, muros, tapumes, calçadas e estruturas, bem como os meios 
de publicidade que, embora apostos em terrenos de domínio privado forem visíveis dos 
lugares públicos. 
§ 2º - A propaganda falada em lugares públicos, por meio de 
amplificadores de voz, alto-falantes e propagandistas está igualmente sujeita à licença 
prévia.
Art. 145 - Não será permitida a exploração dos meios de publicidade
quando: 
I - Pela sua natureza provoque aglomerações prejudiciais ao trânsito 
público; 
II - De alguma forma prejudiquem os aspectos paisagísticos da 
cidade, bem como os seus monumentos culturais, históricos e tradicionais; 
III - Sejam ofensivos à moral ou aos indivíduos, crenças e 
instituições; 
IV - Obstruam, interceptem ou reduzam o vão de portas e janelas. 
§ 1º - Tratando-se de anúncios luminosos, os pedidos deverão ainda 
indicar o sistema de iluminação a ser adotado e os períodos nos quais deseja-se 
utilizar o anúncio. 
§ 2º - Os anúncios luminosos deverão ser colocados a uma altura 
mínima de 3,00 m do passeio. 
§ 3º - Os cartazes e anúncios encontrados em desconformidade com 
caput serão apreendidos pela Secretaria Municipal da Fazenda, ficando o responsável 
sujeito à multa.
Art. 146 - Os pedidos de licença para a publicidade ou propaganda 
deverão mencionar: 
I - a indicação dos locais em que serão colocados ou distribuídos os 
cartazes e anúncios; 
II - a natureza do material de confecção; 
III - as dimensões; 
IV - as inscrições e o texto. 
V – o horário de funcionamento (caso for luminoso); 
TÍTULO IX 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 147 - As infrações às disposições desta Lei serão punidas com 
multas, de acordo com o ANEXO I – TABELA DE MULTAS DA LEI DE POSTURAS, 
integrante desta Lei. 
§ 1º - A multa será imposta ao infrator pelos fiscais de posturas, 
mediante a lavratura do respectivo Auto de Infração, sem prejuízo a competência de 
outros órgãos de fiscalização Municipais. 
§ 2º - O valor da multa será dobrado a cada reincidência das 
infrações cometidas, previstas nos artigos anteriores, sem prejuízo de outras 
penalidades legais cabíveis. 
Art. 148 - Os casos omissos serão arbitrados pela Secretaria 
Municipal da Fazenda, tendo-se em vista: 
I - a maior ou menor gravidade da infração; 
II - as circunstâncias da infração; 
III - os antecedentes do infrator. 
Art. 149 – Lavrado auto de infração, será o infrator intimado a efetuar 
o pagamento da multa ou recorrer no prazo de 10 (dez) dias, findo o qual far-se-á a 
sua cobrança através de protesto ou processo judicial. 
§ 1º - Caso o infrator negue-se a assinar o auto de infração, o fiscal 
deverá certificar o fato no próprio documento mediante assinatura de uma testemunha. 
§ 2º - A defesa far-se-á por petição, facultada a juntada de 
documentos, e será vinculada ao processo administrativo iniciado na Secretaria 
Municipal da Fazenda. 
§ 3º - A apresentação de defesa no prazo legal suspenderá a 
exigibilidade da multa, até decisão da Secretaria Municipal da Fazenda. 
Art. 150 - O autuado será notificado da decisão da primeira instância 
pessoalmente ou por registro postal. 
Art. 151 - Caberá recurso da decisão de primeira instância, dirigido 
ao Prefeito, sem efeito suspensivo, no prazo de 10 (dez) dias úteis.
Parágrafo Único - É vedado, em uma única petição, interpor 
recursos diferentes, ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo 
recorrente, salvo quando as decisões forem proferidas em um único processo 
Art. 152 - A decisão definitiva, quando mantida a autuação, produzirá 
a inscrição das multas em dívida ativa e subsequente cobrança judicial. 
Art. 153 - A decisão que tornar nula, a autuação produzirá a 
restituição da multa paga indevidamente, no prazo de 10 (dez) dias. 
Art. 154 - É parte integrante e complementar desta Lei o ANEXO I – 
TABELA DE MULTAS DA LEI DE POSTURAS. 
Art. 155 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis nº 1789/2001 e 
2162/2004. 
PAÇO MUNICIPAL DOIS DE ABRIL, em 26 de outubro de 2016. 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 
ANEXO I – TABELA DE MULTAS DA LEI DE POSTURAS
Infração Dispositivo legal Multa em Unidade 
Referência Fiscal 
Municipal (URM) 
1 Realizar queimadas em Zona Urbana Art. 13 6 URM
2 Podar, descascar e anelar árvores para 
provocar sua morte, bem como cortar, 
derrubar ou danificar árvores situadas em 
vias, parques ou logradouros públicos, 
sem autorização da Secretaria Municipal de 
Ecologia e Meio Ambiente. 
Art. 16 6 URM
3 Afixar placas, painéis, cartazes e outros 
formas de divulgação, publicidade ou 
propaganda em árvores situadas em áreas 
públicas. 
Art. 16, § 1º 3 URM
4 Podar excessivamente árvores em 
propriedade privada, que afete o 
desenvolvimento natural da copa da árvore, 
sem autorização 
Art. 17 3 URM
5 Varrer lixo e detritos para as bocas de lobo 
e sarjetas dos logradouros públicos 
Art. 22, 
parágrafo único 
6 URM
6 Lançar em vias, logradouros e espaços 
públicos, terrenos sem edificação, rios, 
várzeas, valas, bueiros e sarjetas, resíduos 
sólidos de qualquer natureza ou qualquer 
material que possa ocasionar incomodo à 
população, prejudicar a paisagem urbana e 
ao meio ambiente 
Art. 23, § 2º 6 URM
7 Queimar, ainda que no próprio quintal, lixo 
ou detritos sólidos de qualquer natureza, 
bem como qualquer substância que resulte 
em odores ou efluentes gasosos tóxicos 
prejudicando a qualidade do ar. 
Art. 23, § 3º 6 URM
8 Comprometer, por qualquer meio, as 
propriedades físicas, químicas ou 
biológicas do meio ambiente, causada por 
qualquer tipo de substância, em qualquer 
estado da matéria, que direta ou 
indiretamente crie ou possa criar 
condições nocivas ou ofensivas à saúde, à 
segurança e ao bem estar público ou 
prejudique a flora e a fauna. 
Art. 26 6 URM
9 Aplicar agrotóxicos nas áreas 
compreendidas nas faixas de preservação 
permanente às margens dos cursos d’água 
e ao redor de suas nascentes, bem como 
em lotes e passeios na abrangência do 
perímetro urbano. 
Art. 26, § 1º 10 URM
10 Desacatar à exigência de colocação de 
dispositivos e filtros em chaminés. 
Art. 28, § 1º 5 URM
11 Fumar em estabelecimentos públicos 
fechados onde for obrigatório o trânsito ou 
a permanência de pessoas. 
Art. 29 6 URM
12 Impedir ou dificultar o livre escoamento 
das águas nos cursos d’água, bem como 
nos canos, sarjetas, bocas de lobo, ou 
canais dos logradouros públicos. 
Art. 41 10 URM
13 Lançar esgoto ou águas servidas 
diretamente nos logradouros públicos, 
cursos d’água, valetas, poços superficiais 
desativados ou em terrenos baldios. 
Art. 43, § 2º 10 URM
14 Manter água estagnada em quintais, pátios 
e edificações, bem como em pneus, vasos 
e demais recipientes descobertos. 
Art. 44 10 URM
15 Produzir, expor ou vender gêneros 
alimentícios deteriorados, falsificados, 
adulterados, fracionados sem autorização 
Art. 46 10 URM
prévia, nocivos à saúde ou sem prazo de 
validade. 
16 Desobedecer às disposições dos 
respectivos artigos da presente Lei. 
Art. 49, 50, 51, 
52, 53, 54, 55 
5 URM
17 Manter piscinas em condições impróprias 
ao uso, poluídas ou contaminadas. 
Art. 58 5 URM
18 Exercer atividade sem Alvará de 
Funcionamento 
Art. 63 10 URM
19 Exercer atividades não previstas no Alvará 
ou funcionar com o prazo de validade do 
Alvará expirado 
Art. 69 10 URM
20 Exercer atividade de vendedor ambulante 
sem autorização da administração 
municipal 
Art. 73 10 URM
21 Deixar barracas, carrinhos, trailers, 
bancadas e quaisquer outros objetos 
relacionados ao comércio ambulante nos 
locais demarcados, bem como em vias e 
logradouros públicos, durante o horário 
comercial das 09 às 18 horas. 
Art. 74 3 URM
22 Bloquear os espaços demarcados para uso 
de vendedores ambulantes após às 18 
horas 
Art. 74, § 1º 5 URM
22 Vender bebidas alcoólicas e cigarros Art. 74, § 3º 10 URM
23 Descumprir as obrigações do vendedor 
ambulante previstas em lei 
Art. 76 5 URM
24 Deixar de observar as normas para 
comércio ambulante de gêneros 
alimentícios previstas nos respectivos 
artigos 
Art. 79, 80, 81, 
82, 83, 84, 85, 86, 
87, 88, 89, 90, 91, 
92, 93, 94, 95, 96, 
97, 98, 99, 100, 
101, 102 
5 URM
25 Expor ostensivamente gravuras, livros, 
revistas, jornais ou qualquer outro material 
Art. 110 5 URM
considerado pornográfico ou obsceno ou 
vender materiais considerados 
pornográficos ou obscenos a menores de 
18 (dezoito) anos. 
26 Deixar de zelar pela manutenção da ordem 
nos estabelecimentos em que haja a venda 
de bebidas alcoólicas 
Art. 111 5 URM
27 Vender de bebidas alcoólicas, cigarros, 
charutos e congêneres a menores de 18 
(dezoito) anos. 
Art. 112 5 URM
28 Perturbar o sossego público com ruídos ou 
sons excessivos ou incômodos. 
Art. 113 5 URM
29 Realizar propaganda sonora acima dos 
níveis de ruído permitidos, fora dos 
horários e/ou a uma distância inferior dos 
locais especificados. 
Art. 114 5 URM
30 Executar qualquer trabalho ou serviço que 
produza ruído fora do horário permitido 
Art. 115 5 URM
31 Realizar divertimento público, ou armar 
circos e parques de diversão sem a 
respectiva licença. 
Art. 116 5 URM
32 Embaraçar ou impedir, por qualquer meio, 
o livre trânsito de pedestres ou veículos 
nas vias públicas. 
Art. 121 5 URM
33 Remover ou danificar a sinalização de 
trânsito existente nos logradouros 
públicos. 
Art. 127 5 URM
34 Atirar detritos, ou qualquer tipo de 
substância que cause perigo ou incômodo 
aos transeuntes, nos logradouros públicos.
Art. 128 5 URM
35 Conduzir veículos em velocidade superior à 
determinada, ou carroças, charretes e 
veículos com tração animal sem a devida 
precaução. 
Art. 129 5 URM
36 Deixar animais domésticos particulares 
soltos nas vias e logradouros públicos, ou 
locais de livre acesso ao público, bem 
como em propriedades alheias. 
Art. 130 5 URM
37 Conduzir os cães de raças consideradas 
bravias em via pública, em veículos ou em 
áreas comuns de prédios e condomínios, 
sem o uso de guias curtas, focinheira e 
coleira com enforcador 
Art. 131 5 URM
38 Criar dentro do perímetro urbano animais 
de grande porte 
Art. 133 10 URM
39 Transportar, depositar ou conservar nas 
vias públicas produtos inflamáveis ou 
explosivos, ou ainda transportá-los 
simultaneamente no mesmo veículo. 
Art. 139, § 2º 5 URM
40 Explorar meios de publicidade sem licença 
prévia e/ou prejudiciais ao trânsito, aos 
aspectos paisagísticos, indivíduos e 
instituições ou que obstruam os vãos. 
Art. 141 5 URM

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